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Processo nº 1026008-09.2020.8.26.0224

ID: 298509619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1026008-09.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLE MIYUKI SATO COSTA LEONARDO YUDJI SATO COSTA REGINA MAYUMI SATO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MASSAMI OSHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026008-09.2020.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina Mayumi Sato Costa - Leonardo Yudji Sato Costa - - Isabelle Miyuki Sato Costa - Vistos. 1) Cumpra o inventariante in…

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Processo nº 0023365-61.2021.8.26.0224

ID: 327353868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023365-61.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE ÔNIBUS VILA GALVãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023365-61.2021.8.26.0224 (processo principal 1003795-09.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Empresa de Ônibus Vila Galvão Ltda. - Vistos. Ao exequente para qu…

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Processo nº 1036290-20.2025.8.26.0002

ID: 315376423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1036290-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE LEMOS DO VALLE CLAUDIA MARCIA LEMOS XIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VILLAÇA GORGULHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1036290-20.2025.8.26.0002 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Claudia Marcia Lemos Ximenes - - Adriana de Lemos do Valle - Vistos. Tendo sido observadas as forma…

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Processo nº 1036290-31.2025.4.01.3500

ID: 324636935

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036290-31.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA DA SILVA CALAZANS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLLINA RIBEIRO BARBOSA ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELA DIONIZIO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036290-31.2025.4.01.3500 AUTOR: VALERIA DA SILVA CALAZ…

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Processo nº 1043371-09.2020.8.26.0224

ID: 295507344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043371-09.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RESERVA MAYOR BOSQUE RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HADAN PALASTHY BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043371-09.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Reserva Mayor Bosque Residencial - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros,…

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Processo nº 1043371-09.2020.8.26.0224

ID: 295507346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043371-09.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RESERVA MAYOR BOSQUE RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HADAN PALASTHY BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043371-09.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Reserva Mayor Bosque Residencial - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros,…

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Almeida Santos Sociedade De Advogados e outros x Reciplast Industria De Perfil Plastico Ltda

ID: 292318348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017711-93.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

RECIPLAST INDUSTRIA DE PERFIL PLASTICO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO MORAES MARCIANO AGAPITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017711-93.2021.8.26.0224 (processo principal 1043274-09.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE A… Processo 0017711-93.2021.8.26.0224 (processo principal 1043274-09.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos - Reciplast Industria de Perfil Plastico Ltda - Vistos Denota-se que a parte executada RECIPLAST INDÚSTRIA DE PERFIL PLÁSTICO LTDA. foi dissolvida, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de sucessão processual para inclusão de sócio da sociedade devedora no polo passivo. Empresa que encerrou suas atividades. Dissolução da sociedade comprovada por meio da juntada de distrato social e de comprovante de baixa da inscrição no CNPJ. Artigo 50 do Código Civil. Extinção da pessoa jurídica que equivale à morte da pessoa natural. Precedentes desta C. Câmara. Possibilidade de sucessão processual. Aplicação analógica dos artigos 110 e 779, II, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136592-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021) g.N. Desta forma, inclua-se os sócios EDP PARTICIPACOES E CONSULTORIA EIRELI, NIRE 35601963830, situada à rua Antônio Pereira, 715, vila paulista, jardinopolis - SP, CEP: 14680-000 e EDSON JOSE PONTON, CPF: 306.043.548-00 com endereço na Rua Guido Borsaro, 430, Pq. Bandeirantes, Ribeirão Preto - SP, CEP 14090-440, no polo passivo da demanda. Citem-se os executados para efetuar o pagamento do débito no endereço declinado no petitório, cabendo a parte credora recolher as taxas necessárias a citação, caso ainda não o tenha feito. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARCELO MORAES MARCIANO AGAPITO (OAB 391118/SP)

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Processo nº 1036290-26.2023.4.01.0000

ID: 295151111

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036290-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036290-26.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000285-70.2017.4.01.360… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036290-26.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000285-70.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:Espólio de José Ferreira da Silva e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A e THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - MT13079-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: Espólio de José Ferreira da Silva e COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma

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Processo nº 1036290-26.2023.4.01.0000

ID: 295151118

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036290-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036290-26.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000285-70.2017.4.01.360… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036290-26.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000285-70.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:Espólio de José Ferreira da Silva e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A e THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - MT13079-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: Espólio de José Ferreira da Silva e COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma

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Processo nº 1036290-87.2020.8.13.0024

ID: 324326808

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036290-87.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS RICARDO DE MOURA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARDOSO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto (AL), SANTO AGOSTINHO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto (AL), SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 1036290-87.2020.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DOUGLAS RICARDO DE MOURA DA SILVA CPF: 168.964.846-59 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal, ajuizada pelo Ministério Público, em face de Douglas Ricardo de Moura da Silva, pelo cometimento, in thesi, do delito tipificado pelo art. 180, caput, do Código Penal. Os fatos ensejadores da presente ação penal datam entre 1º (primeiro) e 08 (oito) de abril de 2020, conforme denúncia recebida em 27/11/2020, ao ID 8777403062. Citação pessoal do acusado realizada em 25/04/2025, ao ID 10438012535. É o relato. Decido. Examinados os autos, imputa-se ao acusado a prática do delito de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), cuja pena cominada é de detenção, de 01 (um) a 04 (quatro) anos. Regulando-se a prescrição da pretensão punitiva pelo máximo da pena cominada ao delito imputado, in casu, ela ocorrerá em 03 (três) anos e 05 (cinco) meses, consoante disposto no art. 109, IV, do Código Penal. Citado por edital, o acusado respondeu ao chamamento processual, constituindo defesa, ao ID 10144450236, em 27/12/2023. Saliente-se que, nos termos do art. 115 do Código Penal, são reduzidos pela metade os prazos de prescrição se o denunciado era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Tendo em vista que o acusado na data dos fatos contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, eis que nascido aos 21/02/2002, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 115 do Código Penal, reduzindo o prazo prescricional do delito para 04 (quatro) anos. No caso em tela, entre a data do recebimento da peça acusatória (27/11/2020) até a presente data torna-se superior à 04 (quatro) anos. Logo, resta patente o instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Como cediço, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, se reconhecer extinta a punibilidade, o juiz deverá declará-la de ofício. Ressalta-se que nenhum prejuízo existe ao acusado, uma vez que a decisão que declara a extinção da punibilidade pela prescrição tem natureza absolutória, de sorte que não prevalecem contra o denunciado os efeitos secundários da sentença penal condenatória. Mediante tais considerações, declaro extinta a punibilidade do acusado, Douglas Ricardo de Moura da Silva, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em abstrato, com fulcro no art. 107, V, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal, e artigo 61 do Código de Processo Penal. Quanto ao chip da operadora Oi, proceda-se à destruição, nos termos do Provimento Conjunto 24/CCJ/2012. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOSÉ XAVIER MAGALHÃES BRANDÃO Juiz de Direito 11ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

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