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Processo nº 1015768-08.2021.8.11.0041

ID: 301165309

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015768-08.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NELSON TAVARES DA SILVA FILHO

Decisão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1015768-08.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): SABEMI SEGURADORA SA RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. E NELSON TAVARE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1015768-08.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): SABEMI SEGURADORA SA RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. E NELSON TAVARES DA SILVA FILHO Trata-se de Recurso Especial interposto por SABEMI SEGURADORA AS com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, em face do v. acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado, que proveu parcialmente o recurso de apelação interposto pela parte NELSON TAVARES DA SILVA FILHO, para: “1) Condenar as partes recorridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da condenação (Súmula nº 362, do STJ); 2) Determinar a restituição do valor do indébito em dobro e fixar a data do evento danoso como termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a indenização por dano material (restituição do indébito), nos termos da súmula 54 do STJ”. (id 250186168) A parte recorrente alega violação ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como o art. 186 do Código Civil. Assevera que “no presente caso, apesar de ter havido descontos reconhecidos como indevidos realizados na conta da parte Recorrida, eles foram baseados em contrato cuja validade ainda não havia sido desconstituída”; que “não se mostra caracterizada, conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor, que pudesse justificar a restituição dos valores em dobro, já que a existência de autorização comporta quesito de engano justificável”. (id 285125388) Não foram ofertadas contrarrazões pelo BANCO BRADESCO S.A, conforme certidão constante do id 292550850. A parte Nelson Tavares da Silva Filho ofertou contrarrazões (id 290364863). É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos In casu, verifica-se que uma das controvérsias alegadas no Recurso Especial consiste na hipótese de aplicação da repetição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ocorre que a referida matéria possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, com determinação da suspensão dos processos que abordassem essa questão (repetição em dobro – artigo 42, parágrafo único, do CDC), REsp 1.823.218/AC (Tema 929), em 14/05/2021. Questão submetida a julgamento – “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. ” Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (Tema 929) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036332-23.2024.4.01.3304

ID: 278578093

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036332-23.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE MARIA SANTOS MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEISE EMANUELLI SILVA DOS SANTOS

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EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1036332-23.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1036332-23.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE MARIA SANTOS MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO FSA De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 17.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTI1NjQ2MGMtMWI5Yi00MjdlLTgyOTctNzhmNWJkZTdkODBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 252 080 890 621 9 Senha: hz99HL6m Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Rita De Cassia Pimenta Bonadiman e outros x Classicar Comercio De Veiculos Eireli

ID: 335054356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036332-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PIMENTA BONADIMAN RODRIGO PIMENTA BONADIMAN

Polo Passivo:

CLASSICAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUCAS GATO DE MESQUITA

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ANA LUIZA VILELA SILVA

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Processo 1036332-09.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rita de Cassia Pimenta Bonadiman - - Rodrigo Pimenta Bonadiman - Classicar Comercio de … Processo 1036332-09.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rita de Cassia Pimenta Bonadiman - - Rodrigo Pimenta Bonadiman - Classicar Comercio de Veiculos Eireli - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: ANA LUIZA VILELA SILVA (OAB 486574/SP), ANA LUIZA VILELA SILVA (OAB 486574/SP), LUCAS GATO DE MESQUITA (OAB 369516/SP)

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Processo nº 1045062-08.2021.8.11.0041

ID: 319603712

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1045062-08.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DMM LOPES & FILHOS LTDA.

Sentença

Advogados:

LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

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FELIPE DA COSTA DALTRO

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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CELSO FERRAREZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 EXFis Nº 1045062-08.2021.8.11.0041 (M) VISTOS, Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 EXFis Nº 1045062-08.2021.8.11.0041 (M) VISTOS, Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra DMM LOPES & FILHOS LTDA., objetivando a execução de débito materializado na CDA 2021449452. Atento ao feito, observa-se que, na Ação Anulatória nº 1028969-67.2021.8.11.0041 (Id. 198671236), foi proferida sentença que condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do Estado de Mato Grosso. Tal condenação decorre do pedido de desistência formulado pela requerente, motivado pelo cancelamento das certidões de dívida ativa, conforme noticiado nos autos. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Com o cancelamento do débito, torna-se prejudicada a análise do processo. Dessa feita, mister se faz a extinção da execução, na forma do art. 26 da LEF. Vejamos: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Deduz dessa lição que o cancelamento da inscrição produz a extinção do feito sem ônus para as partes. Ocorre que, no caso em tela, houve a formação do litígio com a citação da executada. Tal circunstância enseja a extinção do feito com a condenação em honorários advocatícios. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O critério para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas o valor da causa; a remuneração do advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. Não merece prosperar a pretensão da parte agravante, porquanto a revisão dos valores fixados pelo tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de aspectos fáticos próprios do caso concreto, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno do estado não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1942661 RJ 2021/0174328-1, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC, dado o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. CONDENO o Estado exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, que arbitro em 8% do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC, com redução pela metade, conforme disposto no art. 90, §4º, do mesmo diploma processual civil. Deixo de condenar a Exequente ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos, inclusive com baixa no Cartório Distribuidor Intimem-se. Cumpra-se. Arquiva-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1012937-79.2024.8.11.0041

ID: 306485471

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012937-79.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FRANCISCO SOUSA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

VIVIANY CECILIA ASSIS DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012937-79.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012937-79.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS, Licenciamento de Veículo] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), FABIO FRANCISCO SOUSA DE OLIVEIRA - CPF: 243.165.041-34 (APELADO), VIVIANY CECILIA ASSIS DIAS - CPF: 887.312.781-91 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (TERCEIRO INTERESSADO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS INCIDENTE SOBRE ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO USADO EM LEILÃO JUDICIAL. LICENCIAMENTO. EXIGIBILIDADE DO CRLV. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. LIMITES DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em sede de mandado de segurança, determinou a suspensão da exigência de ICMS sobre a arrematação de veículo em leilão judicial e ordenou a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), sem ressalvas quanto à existência de outros débitos. 2. A controvérsia originou-se da negativa da autoridade administrativa em liberar o CRLV, sob alegação de existência de débito de ICMS incidente sobre a arrematação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de ICMS como condição para a expedição do CRLV de veículo arrematado em leilão judicial, adquirido por particular para uso próprio, e se é possível a concessão da ordem judicial de expedição do CRLV de forma genérica, sem a verificação da existência de outros débitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exigência de ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial viola o princípio da não cumulatividade, uma vez que o tributo já foi recolhido na operação anterior. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece a ilegalidade da cobrança em tais casos, por configurar bitributação. 6. No entanto, a determinação genérica para expedição do CRLV, sem considerar a existência de outros débitos legalmente exigíveis, extrapola os limites do pedido e viola o art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. 7. A ordem judicial deve, portanto, ser limitada à suspensão da exigibilidade do ICMS e à autorização para expedição do CRLV somente se inexistirem outros débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É ilegal a exigência de ICMS sobre arrematação de veículo usado em leilão judicial por particular, para uso próprio e sem destinação mercantil, por violação ao princípio da não cumulatividade. 2. A autorização judicial para expedição do CRLV deve ser condicionada à inexistência de outros débitos legalmente exigíveis, conforme o art. 131, § 2º, do CTB.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 131, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1019016-37.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 24.06.2024; TJMT, N.U 1001897-08.2021.8.11.0041, Rel. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, j. 11.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT), que, nos do mandado de segurança n. 1012937-79.2024.8.11.0041, impetrado por FÁBIO FRANCISCO SOUSA DE OLIVEIRA, julgou procedente o pleito inicial para compelir os requeridos “à suspensão da exigibilidade do ICMS, bem como que procedam à expedição do CRLV 2024 do veículo Caminhonete, marca Chevrolet, modelo S10 Advantage FD2, 2016/2016, placa QBO0051 RENAVAN 01080860921 UF: MT”. E, ainda, limitou a cobrança das diárias do pátio da SEMOB até o dia 20.3.2024. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a sentença recorrida desconsiderou a obrigatoriedade legal do pagamento do ICMS para a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), violando o art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta, ainda, que não foi considerada a existência de outros débitos que poderiam igualmente obstar o licenciamento, como multas ou encargos diversos. Alega, também, que houve ausência de prova inequívoca do alegado impedimento por parte da autoridade coatora, o que comprometeria o reconhecimento de direito líquido e certo. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença. O apelado apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso (Id. 285766891). O órgão ministerial, por meio de parecer lançado nos autos, declinou de intervir no feito, por inexistência de interesse público ou social a justificar sua atuação no presente mandado de segurança (Id. 289716871). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT), que, nos autos do mandado de segurança n. 1012937-79.2024.8.11.0041, impetrado por FÁBIO FRANCISCO SOUSA DE OLIVEIRA, julgou procedente o pleito inicial para compelir os requeridos “à suspensão da exigibilidade do ICMS, bem como que procedam à expedição do CRLV 2024 do veículo Caminhonete, marca Chevrolet, modelo S10 Advantage FD2, 2016/2016, placa QBO0051 RENAVAN 01080860921 UF: MT”. Na origem, o impetrante, ora apelado, alegou que a cobrança de ICMS sobre a arrematação do veículo Chevrolet/S10, em leilão judicial, obstou a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), impedindo sua regularização e retirada do pátio da SEMOB, mesmo após o pagamento de todas as obrigações incidentes. A controvérsia em debate cinge-se à legalidade da exigência do ICMS como condição para o licenciamento e transferência de veículo arrematado em hasta pública, por particular, para uso próprio, sem destinação mercantil. Pois bem. Como cediço, o princípio da não cumulatividade obsta a tributação em operações sucessivas para evitar a incidência reiterada do mesmo tributo, prevenindo, assim, o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. No tocante a isso, analisando os autos, verifico que o apelante está exigindo o ICMS de veículo usado — que foi arrematado pelo apelado, via leilão —, sobre o qual já houve a incidência do referido tributo por ocasião da compra e venda original, anterior à constrição judicial, de modo que essa exigência configura afronta ao princípio da não cumulatividade e enseja, ainda, a ocorrência de bitributação. A respeito, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: N.U 1019016-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2024, publicado no DJE 28/06/2024; N.U 1001897-08.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/04/2023, publicado no DJE 14/04/2023. Ao julgar procedente o pedido inicial, o d. Juízo a quo reconheceu a ilegalidade do ato coator, com a consequente suspensão da exigibilidade do ICMS, e determinou, de forma ampla, a expedição do CRLV 2024 sem qualquer ressalva quanto à eventual existência de outros débitos legalmente exigíveis, como multas ou encargos vinculados ao veículo, ultrapassando os limites do pedido e comprometendo a regularidade do procedimento administrativo. De fato, o conjunto probatório constante dos autos demonstra que a negativa da Administração de expedição do CRLV 2024 fundou-se, inicialmente, na exigência do ICMS, o qual, na hipótese em questão, revela-se indevido por se tratar de arrematação em leilão judicial, sem intuito mercantil. Contudo, considerando que o bem foi arrematado em 2022, é necessário reconhecer que a ordem judicial não poderia determinar a expedição do CRLV de forma genérica e incondicional, sob pena de esvaziar a eficácia do art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, que condiciona o licenciamento à inexistência de débitos relativos ao veículo. Portanto, a ordem judicial deve ser reformada parcialmente, para limitar-se à suspensão da exigibilidade do ICMS incidente sobre a arrematação e à autorização para expedição do CRLV somente na ausência de outros débitos legalmente exigíveis. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para limitar a ordem concedida à suspensão da exigibilidade do ICMS, autorizando a expedição do CRLV do veículo arrematado somente se inexistirem outros débitos impeditivos legalmente previstos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1009833-53.2022.8.11.0040

ID: 330096503

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009833-53.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1009833-53.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1009833-53.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS FALEIROS DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [IVANDA ROSA CONTINI - CPF: 021.806.769-05 (EMBARGADO), CARLA ALVES CARVALHO CRISTOVAO DA ROCHA - CPF: 070.830.206-80 (ADVOGADO), GUILHERME PYRAMIDES BARBOSA - CPF: 047.141.336-40 (ADVOGADO), LILIAN PIGNAT - CPF: 079.336.109-51 (EMBARGADO), PAULA PIGNAT - CPF: 048.636.411-92 (EMBARGADO), MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DE TERCEIRO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade civil do ente público por omissão na sinalização viária de cruzamento urbano, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensão mensal às autoras. O Município sustenta omissão quanto à dinâmica do acidente discutida em outro processo judicial, alegando culpa exclusiva ou concorrente da condutora de um dos veículos envolvidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar, de forma expressa, a tese de culpa exclusiva ou concorrente de terceiro no acidente de trânsito, especialmente à luz de elementos constantes em outro processo judicial correlato. III. Razões de decidir 3. Não se constata omissão no acórdão embargado, pois a tese de culpa exclusiva de terceiro foi expressamente analisada, afastando-se sua incidência diante da ausência de sinalização no local do acidente, demonstrada por prova pericial técnica. 4. A ausência de placa de "PARE" em cruzamento urbano de risco já identificado configura omissão específica do dever de cuidado do Município, evidenciando falha administrativa apta a ensejar sua responsabilização subjetiva. 5. A argumentação quanto à culpa concorrente também foi enfrentada, sendo afastada pela inexistência de prova robusta de contribuição das vítimas para o evento danoso. 6. O mero inconformismo do ente público com a fundamentação adotada não justifica o manejo dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Inexistindo omissão quanto à análise dos fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia, os embargos de declaração devem ser rejeitados, ainda que a parte pretenda rediscutir aspectos do mérito já apreciados.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CTB, arts. 21, I e III; CPC, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1028669-08.2021.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 08.05.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. EXMO. SR. DR. MARCOS FALEIROS DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SORRISO/MT contra o acórdão proferido por esta Câmara, consubstanciado no ID 293829857, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelas autoras para reformar integralmente a sentença de improcedência e julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade civil do ente público pela ausência de sinalização viária em interseção urbana e condenando-o ao pagamento de indenizações por danos morais, materiais e pensão mensal. Em suas razões, sustenta o embargante, em apertada síntese, a existência de omissão no julgado, notadamente por não haver sido enfrentada, de forma específica, a narrativa defensiva ancorada na dinâmica do acidente discutida em outra ação judicial correlata (Processo nº 1007488-85.2020.8.11.0040), em que, segundo alega, teria sido atribuída expressamente à condutora do veículo Peugeot (Vanusa Lopes de Holanda) a culpa exclusiva pelo evento danoso, diante de sua inabilidade, inexperiência e ausência de habilitação legal para conduzir veículo automotor. Aduz ainda, alternativamente, a ocorrência de culpa concorrente entre os envolvidos no acidente, circunstância que, se reconhecida, afastaria ou mitigaria a responsabilização do ente municipal. Pugna, ao fim, pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para suprir a omissão apontada, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2025

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Processo nº 1009833-53.2022.8.11.0040

ID: 330096504

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009833-53.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANDA ROSA CONTINI LILIAN PIGNAT PAULA PIGNAT

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PYRAMIDES BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1009833-53.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1009833-53.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS FALEIROS DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [IVANDA ROSA CONTINI - CPF: 021.806.769-05 (EMBARGADO), CARLA ALVES CARVALHO CRISTOVAO DA ROCHA - CPF: 070.830.206-80 (ADVOGADO), GUILHERME PYRAMIDES BARBOSA - CPF: 047.141.336-40 (ADVOGADO), LILIAN PIGNAT - CPF: 079.336.109-51 (EMBARGADO), PAULA PIGNAT - CPF: 048.636.411-92 (EMBARGADO), MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DE TERCEIRO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade civil do ente público por omissão na sinalização viária de cruzamento urbano, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensão mensal às autoras. O Município sustenta omissão quanto à dinâmica do acidente discutida em outro processo judicial, alegando culpa exclusiva ou concorrente da condutora de um dos veículos envolvidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar, de forma expressa, a tese de culpa exclusiva ou concorrente de terceiro no acidente de trânsito, especialmente à luz de elementos constantes em outro processo judicial correlato. III. Razões de decidir 3. Não se constata omissão no acórdão embargado, pois a tese de culpa exclusiva de terceiro foi expressamente analisada, afastando-se sua incidência diante da ausência de sinalização no local do acidente, demonstrada por prova pericial técnica. 4. A ausência de placa de "PARE" em cruzamento urbano de risco já identificado configura omissão específica do dever de cuidado do Município, evidenciando falha administrativa apta a ensejar sua responsabilização subjetiva. 5. A argumentação quanto à culpa concorrente também foi enfrentada, sendo afastada pela inexistência de prova robusta de contribuição das vítimas para o evento danoso. 6. O mero inconformismo do ente público com a fundamentação adotada não justifica o manejo dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Inexistindo omissão quanto à análise dos fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia, os embargos de declaração devem ser rejeitados, ainda que a parte pretenda rediscutir aspectos do mérito já apreciados.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CTB, arts. 21, I e III; CPC, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1028669-08.2021.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 08.05.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. EXMO. SR. DR. MARCOS FALEIROS DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SORRISO/MT contra o acórdão proferido por esta Câmara, consubstanciado no ID 293829857, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelas autoras para reformar integralmente a sentença de improcedência e julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade civil do ente público pela ausência de sinalização viária em interseção urbana e condenando-o ao pagamento de indenizações por danos morais, materiais e pensão mensal. Em suas razões, sustenta o embargante, em apertada síntese, a existência de omissão no julgado, notadamente por não haver sido enfrentada, de forma específica, a narrativa defensiva ancorada na dinâmica do acidente discutida em outra ação judicial correlata (Processo nº 1007488-85.2020.8.11.0040), em que, segundo alega, teria sido atribuída expressamente à condutora do veículo Peugeot (Vanusa Lopes de Holanda) a culpa exclusiva pelo evento danoso, diante de sua inabilidade, inexperiência e ausência de habilitação legal para conduzir veículo automotor. Aduz ainda, alternativamente, a ocorrência de culpa concorrente entre os envolvidos no acidente, circunstância que, se reconhecida, afastaria ou mitigaria a responsabilização do ente municipal. Pugna, ao fim, pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para suprir a omissão apontada, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2025

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Processo nº 1023838-98.2025.8.11.0000

ID: 332940284

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023838-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1023838-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCIANA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1023838-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCIANA DE OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Agravo de Instrumento interposto contra decisão indeferiu o pedido de fornecimento dos medicamentos MESACOL 800mg ou PENTASA 500mg, ambos contendo o princípio ativo mesalazina, sob o fundamento de ausência de justificativa técnica inequívoca para a exigência de marcas específicas. A agravante havia ajuizado a demanda objetivando o fornecimento do medicamento Mesacol 800mg ou, alternativamente, Pentasa 500mg, ambos contendo o princípio ativo mesalazina, para tratamento de doença inflamatória intestinal crônica. Em 25.4.2025, o juízo de origem deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que o Estado de Mato Grosso promovesse o fornecimento do medicamento Mesacol 800mg, conforme prescrição médica, ressalvando a possibilidade de substituição por outro item de marca distinta, desde que não comprometesse o tratamento clínico da paciente. Contudo, diante da inércia do ente público e da não comprovação da equivalência do medicamento adquirido, a parte autora requereu o bloqueio de valores para viabilizar a aquisição direta do fármaco necessário. Sobreveio, então, a decisão agravada, que indeferiu o pedido sob o argumento de que não há justificativa técnica suficiente para exigir medicamento de marca específica. A parte agravante sustenta que os referidos medicamentos são os únicos eficazes para o tratamento de sua doença inflamatória intestinal, sendo ineficaz a substituição por genéricos, conforme consta no relatório médico acostado aos autos. Pede, assim, a concessão da tutela, a fim de que seja determinada a compra dos medicamentos MESACOL 800 Mg ou PENTASA 500 Mg (3 caixas por mês - uso contínuo), devendo o responsável se atentar para o nome comercial, ou então o bloqueio de valores na conta do Estado de Mato Grosso, em quantia suficiente ao custeio do tratamento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá conceder tutela de urgência em agravo de instrumento quando verificada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, entendo que o pleito merece acolhimento neste juízo prévio de cognição sumária. Embora a decisão agravada esteja formalmente bem fundamentada, no sentido de exigir justificativa técnica para o fornecimento de marca específica, verifica-se que a documentação acostada aos autos, em especial o laudo médico atualizado, comprova de forma inequívoca que apenas os medicamentos Mesacol 800mg ou Pentasa 500mg demonstraram eficácia clínica no tratamento da autora, sendo ineficazes os demais fármacos contendo o mesmo princípio ativo. Trata-se, portanto, de indicação médica fundamentada e não de mera preferência de marca. Nesse sentido já decidiu esse Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — DIREITO À SAÚDE — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — REPERCUSSÃO GERAL NO STF — FÁRMACO SUNITINIBE — PORTARIA SCTIE/MS N.º 91, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 INCORPOROU AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PARA FINS DE PARA TRATAMENTO DO CÂNCER DE RIM– EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO MÉDICO NOS AUTOS ATESTANDO A NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO VINDICADA — DIREITO À SAÚDE — OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) — RECURSO NÃO PROVIDO. A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (Art. 196 da Constituição da República). O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. A existência de CACON/UNACON não afasta a responsabilidade do ente de fornecer o fármaco indicado pelo médico que acompanha o caso concreto. Afastada a análise do Tema n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois a Portaria SCTIE/MS n.º 91, de 27 de dezembro de 2018 incorporou ao Sistema Único de Saúde, para fins de para tratamento do câncer de rim, dos medicamento “SUNITINIBE” e “PAZOPANIBE”.” (N.U 0011802-73.2018.8.11.0004, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 14.6.2021)“ Demonstrada a ineficácia de outras medicações e a necessidade do uso do Ponatinib para impedir a progressão da doença, impõe-se a manutenção da obrigação de fornecimento.” (N.U 1036332-57.2023.8.11.0002, Câmaras isoladas cíveis de direito privado, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, DJE 28.4.2025) Dessa forma, havendo prescrição médica atual e fundamentada, aliada à demonstração do risco à saúde da paciente, que inclusive foi hospitalizada recentemente, conforme documentos anexos, mostra-se presente o perigo de dano, bem como a probabilidade do direito. Ante o exposto, DEFIRO a tutela recursal para determinar que a compra do medicamento seja direcionada para as marcas específicas Mesacol 800mg ou Pentasa 500mg. Comunique-se ao juízo de origem com urgência. Intime-se o agravado para apresentação de contraminuta no prazo legal. Após, colha-se manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Local e data conforme sistema. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1016641-08.2021.8.11.0041

ID: 280077769

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1016641-08.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1016641-08.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1016641-08.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A e outros (2) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual visando a cobrança do débito representados pela CDA descrita na inicial. Após apresentação de exceção de pré-executividade, o exequente informou que o débito inicialmente cobrado foi cancelado, oportunidade em que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, com relação ao débito objeto da presente ação. Diante do pedido de extinção do feito, resta prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade apresentada pela parte devedora. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Complexo Hospitalar Jardim Cuiaba Ltda x Inspirar Comercio De Ventiladores Pulmonares Ltda.

ID: 334285532

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1016253-08.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPLEXO HOSPITALAR JARDIM CUIABA LTDA

Polo Passivo:

INSPIRAR COMERCIO DE VENTILADORES PULMONARES LTDA.

Decisão

Advogados:

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ORTIZ GONSALEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO ROCON ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1016253-08.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida Inspirar Comércio de Ventiladores Pulmonares Ltda., conforme petição de ID 189873179, apontando a existência de obscuridade e/ou omissão na decisão de ID 188543037, que nomeou novamente a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem, Recuperação de Empresas e Perícias Ltda. para realização de nova perícia técnica, após a recusa do perito anteriormente nomeado. Aduz que a empresa MEDIAPE foi responsável pela primeira perícia, a qual foi expressamente considerada insuficiente por decisão anterior (ID 85139856), inclusive com reconhecimento de omissões e inexatidões técnicas. Menciona que há pendência de julgamento de exceção de suspeição contra a mesma pessoa jurídica, autuada sob o n.º 1004195-36.2022.8.11.0041. A embargante defende que a nomeação da mesma empresa, após decisão que determinou a realização de nova perícia nos moldes do art. 480 do CPC, configura vício a ser sanado, por erro material, obscuridade ou omissão, uma vez que a designação da MEDIAPE não estaria de acordo com os fundamentos anteriores do próprio juízo. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo, para que seja designado novo perito para realização da segunda perícia judicial, bem como a consideração dos quesitos e dados já apresentados (ID 87190090). A parte autora, Complexo Hospitalar Jardim Cuiabá Ltda., apresentou contrarrazões no ID 193730691 e reconheceu que há, de fato, obscuridade na decisão embargada, no ponto em que nomeia novamente a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem, Recuperação de Empresas e Perícias Ltda. para a realização da nova perícia judicial, sem esclarecer se a indicação foi intencional ou se decorre de erro material. Afirma que a decisão não deixa claro se a nomeação da mesma empresa, que já atuou na primeira perícia — a qual foi considerada insuficiente —, é deliberada ou equivocada. Por fim, a parte aguarda o pronunciamento judicial sobre a matéria, sem se opor expressamente ao pedido formulado pela embargante, corroborando, de forma implícita, a necessidade de esclarecimento do comando judicial. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022) e verifico, desde já, a obscuridade apontada. Verifica-se que a decisão de ID 188543037, ao nomear novamente a empresa MEDIAPE para a realização de nova perícia técnica, não observou as determinações anteriores do juízo, especialmente as contidas nas decisões de IDs 85139856 e 88128908, que determinaram a produção de nova prova pericial diante da insuficiência do primeiro laudo e das falhas apontadas, inclusive com a substituição da empresa responsável. A ausência de esclarecimento quanto à intenção da reiteração da nomeação da empresa anteriormente criticada e substituída configura, de fato, vício de obscuridade, apto a ensejar a integração do julgado. Ademais, a parte contrária corroborou, ainda que de forma implícita, a necessidade de esclarecimento do comando judicial. Diante disso, com fulcro no art. 1.023, § 2º, do CPC, acolho os embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada, reconhecendo que a nova perícia não deve ser conduzida pela empresa MEDIAPE, em observância às decisões anteriores deste juízo. Assim, nomeio como perita a empresa NOCTUA PERÍCIAS, com endereço eletrônico contato@noctuaperitas.com.br e telefone (65) 99996-1578, a quem incumbirá a realização da nova prova técnica, devendo ser oficiada para apresentação de proposta de honorários no prazo de cinco dias, com posterior manifestação das partes no mesmo prazo. Determino à empresa perita que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente: a) Indicação do profissional responsável pela realização da perícia, com respectiva especialização em engenharia clínica ou área afim, com experiência em avaliação de ventiladores pulmonares; b) Curriculum vitae do profissional indicado; c) Proposta de honorários periciais; d) Metodologia e prazo estimado para a realização da perícia. Fixo como pontos controvertidos a serem elucidados pela perícia técnica: a) Se os ventiladores pulmonares modelo VI-C19 fornecidos pela requerida apresentam defeitos técnicos ou vícios de fabricação que comprometam seu funcionamento e segurança; b) Se os equipamentos são adequados ao uso contínuo junto ao leito de pacientes com Covid-19, conforme finalidade alegada na venda; c) Se as irregularidades apontadas pela autora foram verificadas nos testes realizados pelo perito; d) Se os problemas identificados decorrem de falha técnica, defeito de fabricação ou inadequação do produto ao fim a que se destina; e) Se há risco à saúde dos pacientes em razão do uso dos equipamentos em questão; f) Se há nexo causal entre os vícios identificados e os relatos técnicos e funcionais apresentados pela autora nos autos. Intime-se a empresa perita, pelos contatos fornecidos, para ciência da nomeação e cumprimento das determinações. Após a apresentação das informações solicitadas e não havendo arguição de impedimento ou suspeição pelas partes no prazo de 05 (cinco) dias, será designada data para realização da perícia. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo pericial. O perito deverá observar os requisitos do art. 473 do CPC. Com a juntada do laudo, intime-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos poderão apresentar parecer no mesmo prazo, nos termos do art. 477, § 1º, CPC. Ficam desde já advertidas as partes quanto ao disposto no § 3º do referido artigo. Por fim, ressalto que este juízo não se pronunciará sobre a ocorrência ou não do fato, tampouco sobre as consequências jurídicas dele decorrentes (art. 382, § 2º, CPC), limitando-se à homologação da prova produzida. Determino a tramitação URGENTE do feito, tendo em vista que o processo tramita desde 2021 e trata de matéria técnica de potencial repercussão sobre a saúde de pacientes hospitalares. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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