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Processo nº 1003257-28.2022.4.01.3800

ID: 274536121

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003257-28.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GAROFANI & FONTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS MARIA JOSE TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO FONTANA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1003257-28.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MARIA JOSE TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) EXEQUENTE : GAROFANI & FONTANA ADVOGADO…

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Processo nº 1024694-28.2022.4.01.3800

ID: 308981147

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024694-28.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NUBIA NIZIA RIBEIRO MACHADO DE SOUZA

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PAOLA ALVES DE OLIVEIRA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1024694-28.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ALEX DA SILVA CUNHA ADVOGADO(A) : NUBIA NIZIA RIBEIRO MACHADO DE SOUZA (OAB MG123217) ADVOGADO(A) : PAOLA…

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Processo nº 1036334-28.2024.8.26.0405

ID: 307305154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036334-28.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO FRANCISCO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036334-28.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reinaldo Francisco Lima - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Reinaldo Fra… Processo 1036334-28.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reinaldo Francisco Lima - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Reinaldo Francisco Lima em face de BANCO BRADESCO S.A.. Alega a parte autora, em resumo, que consta o contrato nº 20219001221000047 averbado em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem para Cartão (RMC) que desconhece. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças. Ao final, requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de valor a título de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Cumpra-se o v. Acórdão que concedeu a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, verifico que os descontos informado vêm ocorrendo no benefício do autor desde 2021, tendo a parte autora buscado o socorro do judiciário apenas em 2024, de forma que houve grande decurso de tempo, o que afasta o periculum in mora alegado. Ausente também o fumus boni iuris. Isso porque não é possível concluir, nessa fase processual, que os dados do autor tenham sido utilizados para celebração de contrato fraudulento. Por essas razões, indefiro o pedido liminar de suspensão do contrato e dos descontos a título de RMC. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

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Processo nº 1043856-77.2020.4.01.3800

ID: 303900626

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1043856-77.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DELFINO PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 1043856-77.2020.4.01.3800/MG INDICIADO : GUILHERME DELFINO PEREIRA ADVOGADO(A) : JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (OAB SP285681) DESPACHO/DECISÃO Apurou-se que, entre 13/07/20… INQUÉRITO POLICIAL Nº 1043856-77.2020.4.01.3800/MG INDICIADO : GUILHERME DELFINO PEREIRA ADVOGADO(A) : JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (OAB SP285681) DESPACHO/DECISÃO Apurou-se que, entre 13/07/2015 e 04/08/2015, no exercício da função de caixa na Agência Sabará da Caixa Econômica Federal, o investigado apropriou-se, em quatro ocasiões, de valores do FGTS de clientes, totalizando R$ 890,00. Os saques foram registrados, mas os correntistas negaram ter recebido os valores. O investigado não possui antecedentes e foi demitido por decisão administrativa em 08/08/2017. Na audiência (evento 22), foi homologado o Acordo de Não Persecução Penal, com as seguintes condições: Prestação de serviços à comunidade: comparecimento à CEAPA-SP (Av. Braz Leme, 2947) no prazo de 7 dias, com expedição de carta precatória ao juízo do domicílio. Reparação do dano: depósito integral em conta judicial, com posterior intimação da CEF para levantamento. Os dados da conta deverão ser obtidos pelo defensor junto à Secretaria da 4ª Vara. Prestação pecuniária: pagamento de 1 salário mínimo, em 3 parcelas (30, 60 e 90 dias após a homologação), em favor da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte – Banco Credicom (756), Ag. 4027, C/C 1600003-0, CNPJ 17.209.891/0001-93. Comprovantes a serem juntados aos autos após quitação integral. No evento 71, o Ministério Público Federal requereu que a Secretaria informe os dados da conta judicial destinada ao depósito da reparação do dano, conforme determinado na decisão que homologou o Acordo de Não Persecução Penal (evento 22). Requereu, ainda, que, após o referido depósito, seja intimado o representante legal da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. É o relatório. Intime-se o acordante GUILHERME DELFINO PEREIRA , pessoalmente e por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o comprovante de pagamento da reparação do dano, no valor de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais) em valores da época, devidamente corrigidos monetariamente. O valor deverá ser depositado em conta judicial na Caixa Econômica Federal, vinculada ao presente feito. Translade-se cópia deste despacho para o processo SEEU nº 4000072-28.2022.4.01.3800. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Carmita Dos Santos Campos

ID: 333252901

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033230-28.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CARMITA DOS SANTOS CAMPOS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

DEYSE SANTOS GONZAGA ABADE

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LETICIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA MARIA DIAS MARTINS ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE

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WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1033230-28.2022.4.01.3800/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1036334-14.2024.4.01.3200

ID: 319268751

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036334-14.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO AMORIM JACOB

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036334-14.2024.4.01.3200 AUTOR: MARIA DO SOCORRO AMORIM JACOB REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036334-14.2024.4.01.3200 AUTOR: MARIA DO SOCORRO AMORIM JACOB REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1033230-28.2022.4.01.3800

ID: 326771600

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033230-28.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMITA DOS SANTOS CAMPOS

Acórdão

Advogados:

DEYSE SANTOS GONZAGA ABADE

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LETICIA CRISTINA RODRIGUES

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MARINA MARIA DIAS MARTINS ALVARENGA

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BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE

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WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1033230-28.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : CARMITA DOS SANTOS CAMPOS ADVOGADO(A) : WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA (OAB MG121204) ADVOGA… RECURSO CÍVEL Nº 1033230-28.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : CARMITA DOS SANTOS CAMPOS ADVOGADO(A) : WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA (OAB MG121204) ADVOGADO(A) : BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE (OAB MG170716) ADVOGADO(A) : MARINA MARIA DIAS MARTINS ALVARENGA (OAB MG170932) ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG179001) ADVOGADO(A) : DEYSE SANTOS GONZAGA ABADE (OAB MG187256) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA. RECURSO COM CAUSA DE PEDIR GENÉRICA E DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 932, III, DO CPC. VIOLAÇÃO DA DIALÉTICA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu aposentadoria por idade urbana à parte autora, fixando a DIB em 04/01/2021 (DER), com reconhecimento de tempo de contribuição relativo a competências discutidas no processo administrativo. O recurso do INSS limitou-se a remeter, sem acréscimos ou fundamentação específica, à decisão administrativa que negou o direito sob alegação de recolhimento intempestivo das contribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o recurso do INSS atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da sentença, conforme exige o art. 932, III, do CPC, a fim de viabilizar o conhecimento do apelo. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso inominado apresentado pelo INSS é genérico e não impugna, direta ou indiretamente, os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se à mera remissão à decisão administrativa. O art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ exigem que o recorrente enfrente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal. A sentença recorrida fundamentou-se em precedentes da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 0007178-46.2016.4.01.3307) e do STJ (AR 4.372/SP), reconhecendo o direito da parte autora ao cômputo das contribuições recolhidas em atraso, dada a manutenção da qualidade de segurada no período, o que não foi objeto de impugnação específica pelo INSS. Ausente a necessária correlação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença, resta configurada a deficiência de fundamentação, inviabilizando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento : O recurso que não impugna, de forma específica, os fundamentos da sentença, limitando-se à remissão genérica à decisão administrativa, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, e não deve ser conhecido. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 932, III; EC 103/2019, art. 18 (regras transitórias). Jurisprudência relevante citada : TNU, PEDILEF 0007178-46.2016.4.01.3307, j. 02.09.2020; STJ, AR 4.372/SP; STJ, Súmula 182. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso. Honorários pelo INSS em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1020329-28.2022.4.01.3800

ID: 303898391

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1020329-28.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN LUCAS SANTOS XAVIER

Acórdão

Advogados:

HELEN CAMILA DOS SANTOS DORNELAS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1020329-28.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : RUAN LUCAS SANTOS XAVIER (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : HELEN CAMIL… Apelação/Remessa Necessária Nº 1020329-28.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : RUAN LUCAS SANTOS XAVIER (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : HELEN CAMILA DOS SANTOS DORNELAS (OAB MG193932) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NO JULGAMENTO DE RECURSO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME ‎1. Remessa necessária e apelação interpostas pela União contra sentença que concedeu a segurança para determinar ao impetrado que, no prazo de 10 (dez) dias, aprecie o recurso administrativo aviado pelo impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há mora injustificada do INSS na apreciação do recurso do impetrante; (ii) a possibilidade de fixação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à razoável duração do processo, assegurado pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, aplica-se tanto no âmbito judicial quanto administrativo, impondo à Administração o dever de decidir os processos em prazo razoável. 4. O art. 37, caput, da Constituição Federal, consagra o princípio da eficiência, exigindo que a atividade administrativa seja exercida com presteza e eficácia, não se admitindo a inércia injustificada da Administração. 5. A Lei nº 9.784/99 impõe à Administração o dever de decidir e estabelecer prazos para o cumprimento de decisões administrativas (arts. 48 e 49). 6. No caso concreto, restou verificada a mora administrativa injustificada, caracterizando violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 7. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para garantir o cumprimento de obrigação de fazer. 8. Ademais, no caso concreto, ao contrário do que afirma a apelante, na sentença não foi fixada qualquer tipo de multa por descumprimento, sendo apenas concedida a segurança pleiteada para determinar ao impetrado que, no prazo de 10 (dez) dias, aprecie o recurso administrativo aviado pelo impetrante IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na apreciação do recurso administrativo do impetrante configura violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, ensejando a concessão de mandado de segurança. 2. A imposição de astreintes contra a Fazenda Pública é admissível como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.” _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp nº 2.027.080/BA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.604.195/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 13.10.2020; STJ, REsp nº 1.827.009/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.08.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 6046491-63.2024.4.06.3800

ID: 294871666

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6046491-63.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIOBERT MATEUS MELLO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH QUINETTI PIRONI

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AÇÃO PENAL Nº 6046491-63.2024.4.06.3800/MG RÉU : HELIOBERT MATEUS MELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SARAH QUINETTI PIRONI (OAB MG159286) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia… AÇÃO PENAL Nº 6046491-63.2024.4.06.3800/MG RÉU : HELIOBERT MATEUS MELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SARAH QUINETTI PIRONI (OAB MG159286) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de VARLEY MARCOLINO DA CUNHA e HELIOBERT MATEUS MELLO DE OLIVEIRA, pela suposta prática do crime previsto no art. 289, §1º c/c art. 29 do Código Penal ( evento 1, DOC1 ). Consta da peça acusatória que, em 22/11/2021, o Departamento de Polícia Federal foi acionado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para acompanhar a entrega de correspondência, tendo como destinatário Thiago Siqueira Detúlio, diante da suspeita de que, em seu interior, havia cédulas falsas. No dia seguinte, em 23/11/2021, os policiais acompanharam o carteiro até o endereço do destinatário e presenciaram a entrega da correspondência ao pai de Thiago que, após assinar o respectivo recibo, foi abordado pelos policiais. Em seguida, Thiago compareceu ao local e, então, com a utilização de luvas e mediante filmagem, os policiais abriram o envelope no qual se encontravam acondicionadas 10 (dez) cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais), todas com o mesmo número de série; e 5 (cinco) cédulas de R$ 100,00 (cem reais) cada, também com o mesmo número de série ( evento 52, DOC2 do IPL). O Laudo n.º 2617/2021-SETEC/SR/PF/MG, referente ao exame das cédulas apreendidas, concluiu pela falsidade das notas e pela boa qualidade da contrafação ( evento 7, DOC2 , fls. 66/69 do IPL). Ademais, o Laudo de Perícia Papiloscópica n.º 0802/2021 - NID/DREX/SR/PF/MG atestou que os fragmentos de impressão digital coletados no envelope em que as notas falsas foram encontradas coincidiam com a impressão digital em nome de HELIOBERT MATEUS MELLO DE OLIVEIRA ( evento 7, DOC2 , fls. 76/82 do IPL). Ao ser reinquirido, Thiago Siqueira Detúlio admitiu ter adquirido as cédulas por meio de um grupo no aplicativo de mensagens WhatsApp e pago por elas, através do "Mercado Pago", a VARLEY MARCOLINO DA CUNHA ( evento 7, DOC2 , fls. 83/84 e evento 11, DOC2 , fl. 30 do IPL). Por ocasião do oferecimento da denúncia, o MPF deixou de oferecer Acordo de Não Persecução Penal aos acusados VARLEY MARCOLINO DA CUNHA e HELIOBERT MATEUS MELLO DE OLIVEIRA, ao argumento de que, conforme documentação de evento 1, DOC2 , "VARLEY é investigado pela Polícia Civil pela prática de homicídio e de tráfico de drogas; e HELIOBERT foi condenado pela prática de tráfico de drogas e pelo crime de moeda falsa, bem como figura com investigado em outros inquéritos pela cometimento de crimes diversos" . Por outro lado, informou ter celebrado ANPP com Thiago Siqueira Detúlio, ante o preenchimento dos requisitos legais (autos nº 6046489-93.2024.4.06.3800). É a síntese do essencial. Decido. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por meio dos documentos que instruem o IPL nº 1010726-28.2022.4.01.3800, especialmente: (i) as declarações do agente policial Ulisses Ferreira Dias Filho ( evento 1, DOC2 , fl. 04) e do agente policial Gustavo Fonseca da Cunha ( evento 1, DOC2 , fl. 05); (ii) o termo de apreensão das cédulas ( evento 1, DOC2 , fl; 12); (iii) o Laudo n.º 2617/2021-SETEC/SR/PF/MG ( evento 7, DOC2 , fls. 66/69); (iv) o Laudo n.º 0802/2022-NID/DREX/SR/PF/MG ( evento 7, DOC2 , fls. 76/83); (v) o termo de reinquirição de Thiago Siqueira Detúlio ( evento 7, DOC2 , fls. 83/84); (vi) os dados cadastrais fornecidos pelo Mercado Pago ( evento 11, DOC2 , fls. 20/26); (vii) o comprovante bancário encaminhado por Thiago Siqueira Detúlio a VARLEY MARCOLINO DA CUNHA ( evento 11, DOC2 , fl. 30); (viii) o termo de declarações de VARLEY MARCOLINO DA CUNHA ( evento 15, DOC2 , fls. 04/05); e (ix) o vídeo da abertura do envelope recebido por Thiago Siqueira Detúlio ( evento 52, DOC2 ). Verifica-se, pois, em juízo de cognição sumária , que existem indícios suficientes de materialidade e de autoria quanto ao crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, sendo estes, por conseguinte, suficientes para ensejar a persecução penal em desfavor dos acusados. Estão presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo cumpridos os requisitos formais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. A peça acusatória, por sua vez, descreve o fato, em tese, criminoso e vem acompanhada de suporte probatório capaz de evidenciar a justa causa para a ação penal em desfavor dos acusados. Assim, recebo a denúncia em relação aos acusados VARLEY MARCOLINO DA CUNHA e HELIOBERT MATEUS MELLO DE OLIVEIRA, pela suposta prática do crime previsto no art. 289, §1º c/c art. 29 do Código Penal. Proceda-se à citação e à intimação dos acusados nos endereços constantes da denúncia para que constituam procurador nos autos e para apresentação de defesa inicial escrita, no prazo de 10 (dez) dias , ocasião em que poderão alegar tudo o que interesse às defesas, oferecer documentos, especificar provas pretendidas e indicar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos dos art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Intimem-se os acusados de que, na hipótese de não constituírem advogado para representá-los em juízo no prazo de 10 (dez) dias, fica, desde já, nomeado integrante da Defensoria Pública da União para atuar em suas defesas. O Defensor Público nomeado deverá fornecer-lhes o endereço, telefone e o horário de atendimento da DPU, cientificando-os da necessidade de manter contato com o defensor de modo a garantir suas defesas. Nessa hipótese, certificado nos autos o decurso do prazo sem manifestação dos acusados, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para ciência da nomeação e para os fins do artigo 396-A do CPP. Requisito as folhas de antecedentes criminais e as certidões cartorárias atualizadas dos denunciados. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 18 de novembro de 2024.

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Processo nº 6046491-63.2024.4.06.3800

ID: 320292799

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6046491-63.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIOBERT MATEUS MELLO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ

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SARAH QUINETTI PIRONI

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AÇÃO PENAL Nº 6046491-63.2024.4.06.3800/MG RÉU : HELIOBERT MATEUS MELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ (OAB MG168477) ADVOGADO(A) : SARAH QUINETTI PIRONI (OAB M… AÇÃO PENAL Nº 6046491-63.2024.4.06.3800/MG RÉU : HELIOBERT MATEUS MELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ (OAB MG168477) ADVOGADO(A) : SARAH QUINETTI PIRONI (OAB MG159286) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de VARLEY MARCOLINO DA CUNHA e HELIOBERT MATEUS MELLO DE OLIVEIRA, pela suposta prática do crime previsto no art. 289, §1º c/c art. 29 do Código Penal ( evento 1, DOC1 ). Consta da peça acusatória que, em 22/11/2021, o Departamento de Polícia Federal foi acionado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para acompanhar a entrega de correspondência, tendo como destinatário Thiago Siqueira Detúlio, diante da suspeita de que, em seu interior, havia cédulas falsas. No dia seguinte, em 23/11/2021, os policiais acompanharam o carteiro até o endereço do destinatário e presenciaram a entrega da correspondência ao pai de Thiago que, após assinar o respectivo recibo, foi abordado pelos policiais. Em seguida, Thiago compareceu ao local e, então, com a utilização de luvas e mediante filmagem, os policiais abriram o envelope no qual se encontravam acondicionadas 10 (dez) cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais), todas com o mesmo número de série; e 5 (cinco) cédulas de R$ 100,00 (cem reais) cada, também com o mesmo número de série ( evento 52, DOC2 do IPL). O Laudo n.º 2617/2021-SETEC/SR/PF/MG, referente ao exame das cédulas apreendidas, concluiu pela falsidade das notas e pela boa qualidade da contrafação ( evento 7, DOC2 , fls. 66/69 do IPL). Ademais, o Laudo de Perícia Papiloscópica n.º 0802/2021 - NID/DREX/SR/PF/MG atestou que os fragmentos de impressão digital coletados no envelope em que as notas falsas foram encontradas coincidiam com a impressão digital em nome de HELIOBERT MATEUS MELLO DE OLIVEIRA ( evento 7, DOC2 , fls. 76/82 do IPL). Ao ser reinquirido, Thiago Siqueira Detúlio admitiu ter adquirido as cédulas por meio de um grupo no aplicativo de mensagens WhatsApp e pago por elas, através do "Mercado Pago", a VARLEY MARCOLINO DA CUNHA ( evento 7, DOC2 , fls. 83/84 e evento 11, DOC2 , fl. 30 do IPL). Por ocasião do oferecimento da denúncia, o MPF deixou de oferecer Acordo de Não Persecução Penal aos acusados VARLEY MARCOLINO DA CUNHA e HELIOBERT MATEUS MELLO DE OLIVEIRA, ao argumento de que, conforme documentação de evento 1, DOC2 , "VARLEY é investigado pela Polícia Civil pela prática de homicídio e de tráfico de drogas; e HELIOBERT foi condenado pela prática de tráfico de drogas e pelo crime de moeda falsa, bem como figura com investigado em outros inquéritos pela cometimento de crimes diversos" . Por outro lado, informou ter celebrado ANPP com Thiago Siqueira Detúlio, ante o preenchimento dos requisitos legais (autos nº 6046489-93.2024.4.06.3800). É a síntese do essencial. Decido. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por meio dos documentos que instruem o IPL nº 1010726-28.2022.4.01.3800, especialmente: (i) as declarações do agente policial Ulisses Ferreira Dias Filho ( evento 1, DOC2 , fl. 04) e do agente policial Gustavo Fonseca da Cunha ( evento 1, DOC2 , fl. 05); (ii) o termo de apreensão das cédulas ( evento 1, DOC2 , fl; 12); (iii) o Laudo n.º 2617/2021-SETEC/SR/PF/MG ( evento 7, DOC2 , fls. 66/69); (iv) o Laudo n.º 0802/2022-NID/DREX/SR/PF/MG ( evento 7, DOC2 , fls. 76/83); (v) o termo de reinquirição de Thiago Siqueira Detúlio ( evento 7, DOC2 , fls. 83/84); (vi) os dados cadastrais fornecidos pelo Mercado Pago ( evento 11, DOC2 , fls. 20/26); (vii) o comprovante bancário encaminhado por Thiago Siqueira Detúlio a VARLEY MARCOLINO DA CUNHA ( evento 11, DOC2 , fl. 30); (viii) o termo de declarações de VARLEY MARCOLINO DA CUNHA ( evento 15, DOC2 , fls. 04/05); e (ix) o vídeo da abertura do envelope recebido por Thiago Siqueira Detúlio ( evento 52, DOC2 ). Verifica-se, pois, em juízo de cognição sumária , que existem indícios suficientes de materialidade e de autoria quanto ao crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, sendo estes, por conseguinte, suficientes para ensejar a persecução penal em desfavor dos acusados. Estão presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo cumpridos os requisitos formais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. A peça acusatória, por sua vez, descreve o fato, em tese, criminoso e vem acompanhada de suporte probatório capaz de evidenciar a justa causa para a ação penal em desfavor dos acusados. Assim, recebo a denúncia em relação aos acusados VARLEY MARCOLINO DA CUNHA e HELIOBERT MATEUS MELLO DE OLIVEIRA, pela suposta prática do crime previsto no art. 289, §1º c/c art. 29 do Código Penal. Proceda-se à citação e à intimação dos acusados nos endereços constantes da denúncia para que constituam procurador nos autos e para apresentação de defesa inicial escrita, no prazo de 10 (dez) dias , ocasião em que poderão alegar tudo o que interesse às defesas, oferecer documentos, especificar provas pretendidas e indicar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos dos art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Intimem-se os acusados de que, na hipótese de não constituírem advogado para representá-los em juízo no prazo de 10 (dez) dias, fica, desde já, nomeado integrante da Defensoria Pública da União para atuar em suas defesas. O Defensor Público nomeado deverá fornecer-lhes o endereço, telefone e o horário de atendimento da DPU, cientificando-os da necessidade de manter contato com o defensor de modo a garantir suas defesas. Nessa hipótese, certificado nos autos o decurso do prazo sem manifestação dos acusados, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para ciência da nomeação e para os fins do artigo 396-A do CPP. Requisito as folhas de antecedentes criminais e as certidões cartorárias atualizadas dos denunciados. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 18 de novembro de 2024.

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