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Processo nº 1018782-93.2021.4.01.3700

ID: 313976551

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018782-93.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL ARAUJO PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL NAGAY PASSOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1018782-93.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1018782-93.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MANOEL ARAUJO PINTO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL NAGAY PASSOS FERREIRA - MA17713 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1001225-93.2021.4.01.3700

ID: 319012792

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001225-93.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARANHAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001225-93.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001225-93.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA MARANHAO SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 0810916-36.2025.8.10.0000

ID: 261825843

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810916-36.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESIEL GOMES ARAUJO

Decisão (expediente)

Advogados:

BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810916-36.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA ADVOGADO: BERTOLDO KLINGER BARROS RÊGO NETO (OAB/MA 11.909) AGRAVADOS: JESIEL … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810916-36.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA ADVOGADO: BERTOLDO KLINGER BARROS RÊGO NETO (OAB/MA 11.909) AGRAVADOS: JESIEL GOMES ARAÚJO, DHEICK SOUSA SILVA, FLÁVIO ABREU DO NASCIMENTO ADVOGADO: ROMULO FILIPE BOTELHO FREITAS (OAB/MA 18.497) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia, nos autos do Mandado de Segurança n. 0800438-89.2025.8.10.0057, impetrado por JESIEL GOMES ARAÚJO, DHEICK SOUSA SILVA E FLÁVIO ABREU DO NASCIMENTO. Na origem, os impetrantes, ora agravados, insurgem-se contra a expedição das Portarias n. 01/2025/GAB – SEMED, 03/2025/GAB – SEMED e 35/2025/GAB – SEMED, que determinaram sua lotação em unidades escolares do município, não obstante encontrarem-se afastados para o exercício de mandato classista, com licenças concedidas até 3.3.2026, conforme as Portarias n. 187/2023, 188/2023 – GAB/Pref. e 35/2024 – GAB/Pref. O magistrado a quo deferiu o pedido liminar, reconhecendo a ilegalidade da lotação compulsória e determinando, em sede de tutela provisória, a imediata suspensão dos efeitos das portarias, assegurando a manutenção das licenças sindicais até o término do mandato classista. Inconformado, o ente municipal agravante alega nas razões do recurso, em síntese, que o SINPROESEMMA foi excluído da base territorial do Município de Santa Luzia, em razão de decisão administrativa do Ministério do Trabalho e Emprego, que teria reconhecido o SINTRAED-SL como legítimo representante sindical da categoria no município. Sustenta, por conseguinte, que os agravados não teriam direito líquido e certo ao afastamento, por estarem vinculados a entidade destituída de representatividade local. Alega, ainda, que a manutenção da decisão agravada acarreta grave lesão à autonomia administrativa da municipalidade e compromete o planejamento da rede de ensino. Com base nessas premissas, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de sustar os efeitos da decisão interlocutória que concedeu a tutela provisória. É o suficiente relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 1.019, inciso I, do CPC, autoriza o julgador, em sede de agravo de instrumento, a atribuir efeito suspensivo nos termos do parágrafo único do artigo 995 do mesmo diploma legal. Tal suspensividade exige a presença de dois requisitos: se da imediata produção dos efeitos da decisão agravada houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, consoante relatado, a pretensão recursal cinge-se à suspensão dos efeitos da decisão liminar, sob o fundamento de que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão – SINPROESEMMA, ao qual vinculam-se os agravados, teria sido excluído da base territorial do Município de Santa Luzia, não mais possuindo legitimidade sindical para representar a categoria local, sendo tal competência atribuída ao SINTRAED-SL, conforme registro sindical deferido pelo Ministério do Trabalho e decisão judicial proferida nos autos do Proc. n. 1016163-93.2021.4.01.3700. Todavia, em que pesem os argumentos expendidos, em juízo proemial não se vislumbra a presença dos requisitos cumulativos para deferimento da medida suspensiva pleiteada. Na hipótese, vê-se que a decisão agravada amparou-se na documentação comprobatória das licenças classistas deferidas administrativamente aos impetrantes, com vigência até 3.3.2026, em conformidade com o art. 67, §2º, c, da Lei Municipal n. 453/2015. A revogação tácita dessas licenças, mediante edição das portarias que impuseram nova lotação aos servidores em unidades escolares, configura alteração unilateral de situação funcional amparada por ato jurídico perfeito, sem a devida observância do devido processo legal e do contraditório. Além disso, o afastamento para exercício de mandato sindical encontra respaldo em normas constitucionais expressas (art. 8º, incisos I e VIII, e art. 37, VI, da CF/88), bem como na Constituição Estadual do Maranhão (art. 19, §8º), configurando, portanto, pelo menos a princípio, direito líquido e certo dos impetrantes, independentemente de questionamentos acerca da legitimidade da entidade sindical, sobretudo quando o afastamento foi concedido em nome próprio, e não mediante substituição processual. Quanto ao alegado reconhecimento judicial da legitimidade do SINTRAED-SL, bem como o argumento de que os agravados não mais estejam regularmente vinculados ao SINPROESEMMA, entidade com abrangência estadual, tal matéria deverá ser apreciada em cognição exauriente, não sendo recomendável a sua apreciação conclusiva neste momento processual. O deferimento de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do CPC, pressupõe a demonstração conjunta da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, requisitos que, no caso concreto, não se mostram satisfeitos em grau suficiente a autorizar a revogação da liminar deferida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento, mantendo-se incólume, por ora, a decisão agravada que suspendeu os efeitos das Portarias de lotação dos agravados. Portanto: 1 – oficie-se ao Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Santa Luzia, dando-lhe ciência desta decisão. 2 – intime-se o agravante, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intimem-se os agravados, na forma da lei, para, no prazo legal, responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entenderem cabíveis. Após tais providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intimem-se. São Luís(MA), data da assinatura eletrônica. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 1001369-74.2020.4.01.4000

ID: 308555361

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Criminal da SJMA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001369-74.2020.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DYONATAN DINIZ SANTOS GARRETO FRANCISCO JOSE SILVA COSTA

Decisão

Advogados:

WESLLEY AGUIAR CHAVES

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LAURICIO VIEGAS DA SILVA

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GUSTAVO SANTOS GOMES PEREIRA

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JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR

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Poder Judiciário Justiça Federal Seção Judiciária do Maranhão 1ª Vara Federal PROCESSO: 1001369-74.2020.4.01.4000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ (PROC… Poder Judiciário Justiça Federal Seção Judiciária do Maranhão 1ª Vara Federal PROCESSO: 1001369-74.2020.4.01.4000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADOS: DYONATAN DINIZ SANTOS GARRETO, FRANCISCO JOSE SILVA COSTA REF.: REF. IPL 2020.0061046 (IPL nº 0125/2019 SR/DPF/PHB/PI); 1030579-03.2020.4.01.3700 [associado]; MISOC 1004523-93.2021.4.01.3700 [associado]; MISOC 1004536-92.2021.4.01.3700 [associado]; MISOC 1007138-56.2021.4.01.3700 (RE 2021.0007145-DPF/PHB/PI - Lavagem) [associado] DECISÃO O Ministério Público Federal, com base nos autos do Inquérito Policial 2020.0061046 (IPL 125/2019-SR/PF/PHB/PI) ofereceu denúncia contra Maria Lúcia Silva Costa, Francisco José Silva Costa, Maria da Conceição Silva Costa, Vânia Silva Costa, Francisco das Chagas Sampaio Diniz, Maria Antonia Sampaio Diniz, Dyonatan Diniz Santos Garreto, Marilda Batista Diniz, Francisco Anael Diniz e Teresinha de Jesus Veras Almeida imputando a eles condutas tipificadas como associação criminosa (art. 288 do Código Penal), estelionato previdenciário (art. 171, §3º do Código Penal) e inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do Código Penal). Consta da denúncia que Maria Lúcia Silva Costa atuava como líder do grupo criminoso, que incluía seus filhos, o servidor do INSS Francisco José Silva Costa e Vânia Silva Costa. O grupo contava ainda com a participação de Dyonatan Diniz Santos Garreto, policial militar que intermediava o contato com os beneficiários e acompanhava os saques dos valores retroativos. A denúncia descreve um esquema estruturado e reiterado, no qual os denunciados aliciavam terceiros, utilizavam documentos falsos e contavam com a atuação de servidores públicos para inserir dados falsos no sistema do INSS, o que permitia a concessão indevida dos benefícios. Foram detalhadas condutas individualizadas para cada um dos acusados, constando, inclusive, confissões parciais ou integrais de alguns deles em sede policial. Arrolou, ao final, 4 (quatro) testemunhas (id 579571373, pp. 1-21). O prejuízo consolidado ao INSS foi estimado em R$ 1.834.027,02, conforme apurado nos relatórios de inteligência e laudos periciais reunidos aos autos. A denúncia foi instruída com documentos, laudos, transcrições de áudios, extratos bancários, apreensão de valores em espécie e depoimentos dos próprios investigados. Em cota à denúncia, o Ministério Público Federal informou a adoção de providências visando a responsabilização criminal dos demais beneficiários identificados (id 579571373, p. 22). Propôs a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para os denunciados Francisco Anael Diniz, Marilda Batista Diniz, Maria Antonia Sampaio Diniz, Maria da Conceição Silva Costa, Francisco das Chagas Sampaio Diniz e Teresinha de Jesus Veras Almeida. A proposta foi fundamentada na ausência de violência ou grave ameaça e na pena mínima inferior a quatro anos, conforme o artigo 28-A do CPP, com imposição de condições como confissão formal, reparação do dano, prestação de serviço à comunidade por 10 meses e restrição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial. O MPF deixou de propor o ANPP para os denunciados Maria Lúcia Silva Costa, Vânia Silva Costa, Francisco José Silva Costa e Dyonatan Diniz Santos Garreto, por entender que as condutas por eles praticadas se enquadram em hipóteses de habitualidade e reiteração delitiva, nos termos do §2º, II, do artigo 28-A do CPP (id 578333878). Os autos são originários da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI. Em razão de a Delegacia da Polícia Federal de Parnaíba ainda não estar plenamente integrada ao sistema PJe (id 153888355, pp. 42/45), as medidas cautelares relacionadas ao inquérito foram inicialmente requeridas na Seção Judiciária do Piauí, em Teresina. Foram formuladas representações para prisão, busca e apreensão, suspensão de atividades e benefícios, bloqueio de contas (id 153888360, pp. 1-23) e quebra de sigilos bancário e fiscal (id 153888365, pp. 1-17). O Juízo da 3ª Vara declinou da competência para a 1ª Vara/SJPI, especializada em crimes de organização criminosa (id 171288856, pp. 1-4), com base na manifestação do Ministério Público Federal que apontou estrutura hierárquica no grupo investigado (id 168965905, pp. 1-16). Em seguida, a 1ª Vara declinou competência para a Seção Judiciária do Maranhão, por entender que o crime mais grave ocorreu nesse Estado (id 179757872, pp. 1-5). Recebidos os autos, o MPF se manifestou e o juízo desta 1ª Vara acolheu a declinação, determinando o desentranhamento das representações para autuação em apartado (id 238086920, pp. 1-3), mantendo, contudo, a presidência do inquérito na DPF/Parnaíba (id 293615882, pp. 1-2). O inquérito foi concluído com o relatório final da Polícia Federal (id 492963116, pp. 1-40). Encaminhamento de mídias a este juízo (id 458773963, p. 45). Certificado o recebimento e acautelamento das mídias em secretaria (id 553983879). Em decisão proferida na Representação nº 1004523-93.2021.4.01.3700 [associado], foi autorizado o compartilhamento das provas com Comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão, ao Delegado-Geral de Polícia Civil do Maranhão e ao Ministério Público do Estado do Maranhão (id 485904395). Representação para compartilhamento de provas com Superintendência Regional de Polícia Federal no Maranhão, deferida no processo nº 1004536-92.2021.4.01.3700, por despacho de id 482586394 em 21.3.2021. Decisões acerca da competência em id 936333191, 1099574277, 1900990170, 1988041660, tendo o Tribunal Regional Federal decidido em Conflito de competência n.º 1001509-41.2024.4.01.3700, pela competência da 1ª Vara (id 2134856151). É a matéria a ser examinada. Preliminarmente, analisa-se a competência criminal da Justiça Federal perante os fatos narrados pelo MPF. Considerando que os supostos ilícitos foram praticados contra o INSS, uma autarquia pública federal, resta configurada a competência deste Juízo, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Ademais, verifico que a peça acusatória, regularmente oferecida (art. 41, CPP), alicerça-se nas seguintes provas: (I) Ocorrência de Sobreaviso com termos de declarações de Francisco Diniz e Marilda Diniz (id 153888355, pp. 4-20); (II) Auto de Extração de mensagens do celular de Francisco Diniz (id 153888355, p. 21); (III) Auto de Apreensão de mídia com mensagens de áudio (id 153888355, p. 22); (IV) Relatório de Informação nº 45/NUINT-PI/CGINT/SUCOR/SEPRT/ME, do Ministério da Economia, e documentos anexados (id 153888355, p. 47 a id 153888356, p. 31 e id 153888357, pp. 2-7); (V) Laudos de Pericia Criminal nºs 422, 424, 425, 426, 427, 428/2020 - SETEC/SR/PF/PI (informática) (id 451526906, pp. 11-15, 16-20, 21-25, 26-31,32-36, 37-42), (VI) Laudos de Pericia Criminal nºs 022, 023 e 024/2021- SETEC/SR/PF/PI (veículos) (id 451761354, pp. 28-32, 33-37, 38-42), (VII) Ofício nº 271/2020 do Cartório Extrajudicial do 2º Ofício da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA e certidões anexas (Id 451564853, pp. 11-30 e ids 451564882 e 451576352). Há, também, provas produzidas na Representação n.º 1030579-03.2020.4.01.3700 [associado], na qual foram deferidas medidas cautelares em 26.8.2020, de Busca e Apreensão, Suspensão de Benefícios, Suspensão do exercício de função pública, Constrição Patrimonial e afastamento do sigilo bancário e fiscal, constando nos autos, referentes a: a) Dyonatan Diniz Santos Garreto: Termos de Apreensão (id 451468861, pp. 13-14 e 15-17), Relatório consolidado de diligências (id 451468895, pp. 1-6), Auto de Exploração de Material Apreendido (id cit., pp. 7-10), Auto de Qualificação e Interrogatório (id 451468895, p. 11) e Comprovante de Depósito Judicial da quantia de R$ 89.050,00 (id 451468895, pp. 19-21, e 22); b) Francisco José Silva Costa: Termo de Apreensão (id 451476375, p. 4), Auto de Exploração de Material Apreendido (id cit., pp. 5-6), Relatório consolidado de diligências (id 451476375, pp. 10-17), Termos de Apreensão na Agência do INSS (id 451493871, pp. 8 e 9) e Auto de Exploração de Material Apreendido (id cit., pp.16-18); c) Maria Lúcia Silva Costa: Termos de Apreensão (id 451493890, pp. 9-10 e 11), Auto de Exploração de Material Apreendido (id cit., pp. 12-17), Relatório consolidado de diligências (id 451493890, pp. 18-20) e Auto de Qualificação e Interrogatório (id 451493890, pp. 21-22); e d) Vânia Silva Costa: Termo de Apreensão (id 451504879, pp. 8-10), Comprovante de Depósito Judicial da quantia de R$ 20.000,00 (id 451504879, pp. 11-12), Auto de Exploração de Material Apreendido (id cit., pp. 13-17) e Auto de Qualificação e Interrogatório (id 451504879, p. 18). Constam ainda, juntados o APENSO I (id 451588866), APENSO II (id 451576403), APENSO III (id 451666874) e seus anexos, referentes às análises dos materiais apreendidos. Os autos foram instruídos ainda com a IPJ Nº 036/2019 – PF/PI, que reúne informações dos acusados e colaciona imagens do momento do saque de alguns benefícios (id 153888355, pp. 23-39); Relatório de Inteligência nº 027, 028, 029 e 030/2019 – DPF/PI (id 153888356, pp. 32-36, 37-40, 41-44 e 45-48), Relatório de Policia Judiciária n°066 e, 068/2020-UIP/DPF/PHBTPI ref. Aparelhos celulares (id 451576367, pp. 46-47, 48-49) e com o apenso (id 451588866), onde constam as análises dos dados extraídos dos materiais apreendidos evidenciadas nos Relatório de Polícia Judiciária - UIP/DPF/PHB/PI n°s 063/2020 (id 451588866, pp. 2-94); 065/2020- (id 451588866, pp. 96-105), 067/2020 - notebook, computador e pen drive (id 451588866, pp. 106-115) e 005/2021 (id 451588866, pp. 117-118). Desta feita, neste momento processual, entendo suficientemente caracterizado o suporte probatório mínimo ao exercício da ação penal em peça processual apta ao contraditório e a ampla defesa. Pelo exposto: 1. Quanto aos acusados Francisco Anael Diniz, Marilda Batista Diniz, Maria Antonia Sampaio Diniz, Maria da Conceição Silva Costa, Francisco das Chagas Sampaio Diniz e Teresinha de Jesus Veras Almeida, verifico que o Ministério Público Federal apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em id 578333878, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal Dessa forma, designo o dia 25 de setembro de 2025, às 15h30, para audiência preliminar objetivando a tentativa de consenso em acordo de não persecução penal, aos referidos denunciados, os quais deverão ser previamente intimados a comparecer acompanhados de advogado ou defensor constituído ou nomeado, momento em que poderão ser ajustadas as condições do acordo oferecido, bem como os devem estar munidos de certidões criminais expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e Eleitoral dos locais em que tenham residido nos últimos cinco anos. As audiências desta unidade serão realizadas na sala de audiências desta Seção Judiciária e podem ser realizadas por meio do Microsoft Teams, ficando, pois facultada as partes e advogados, a presença de forma virtual ou na sede da Comarca de seu domicílio, desde que requerida. 2. RECEBO A DENÚNCIA em relação aos réus Maria Lúcia Silva Costa, Vânia Silva Costa, Francisco José Silva Costa e Dyonatan Diniz Santos Garreto, na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal. 3. Promova-se a reclassificação do feito para a classe de ação penal com a conseguinte readequação ao fluxo [Crim], conforme o artigo 368, Provimento TRF1/Coger n.º 10126799, de 19.4.2020 (Locais – Tutóia/MA e Luzilândia/PI, Fato: 2019). 4. Na ação penal formada, cite-se a parte acusada para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias nos termos do art. 396-A, CPP. Devem constar no expediente de citação as seguintes advertências/orientações: a. A parte denunciada deve constituir advogado para promover sua defesa técnica; ou, se for o caso, dirigir-se à Defensoria Pública da União (DPU) para requerer assistência jurídica gratuita; b. Caso não seja apresentada resposta à acusação, os autos serão remetidos à DPU para apresentá-la, nos termos do art. 396-A, §2º CPP c/c art. 4, §5º, LC 80/94; c. Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem necessidade de novas intimações pessoais (art. 367, CPP); d. No rol de testemunhas a serem intimadas por este Juízo deverá constar a qualificação com o endereço completo e atualizado, inclusive endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular, para possibilitar, se for o caso, a realização de teleaudiência por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, facultando à defesa apresentar em audiência as testemunhas eventualmente arroladas, independentemente de intimação; 5. O(a) advogado(a) eventualmente constituído(a) deve apresentar peça defensiva obrigatoriamente através do Sistema PJe, sendo responsabilidade do(a) profissional o credenciamento prévio ao aludido sistema, na forma do art. 2º, Lei 11.419/06 c/c art. 13, Resolução Presi-TRF1 nº 22/14. Registre-se que serão rejeitadas quaisquer petições inseridas em sistema diverso ao PJe ou enviadas por protocolo postal e/ou fac-símile, salvo excepcionalidade devidamente justificada. 6. Expeça-se o expediente de comunicação conforme o endereço dos acusados expressos na denúncia. 7. Após a expedição dos expedientes de comunicação, proceda-se às devidas anotações no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC. 8. Intime-se o MPF, via sistema, restando consignado que cabe ao órgão ministerial acusatório a adequada qualificação das testemunhas arroladas, inclusive endereço eletrônico (e-mail) e telefone, para possibilitar, se for o caso, a realização de teleaudiência por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, e, ainda, a juntada de documentação que julgar necessária para a instrução do feito, em atenção ao poder de requisição ministerial (art. 8º, LC nº 75/93, c/ art. 129, CF/88). 9. Intimem-se as defesas habilitadas. 10. Intime-se os investigados beneficiados com a proposta de ANPP para comparecer à audiência designada acompanhados de advogado ou, se for o caso, dirigir-se à Defensoria Pública da União (DPU) para requerer assistência jurídica gratuita. 11. Providencie a secretaria a juntada ao PJe do conteúdo de todas as mídias acauteladas em secretaria (id 553983879) e outras que sejam identificadas. 12. Intime-se a autoridade policial para providenciar a juntada de todas as mídias que basearam os relatórios de informação, relatórios de inteligência, laudos periciais e outras provas referenciadas nos autos. Não sendo possível a juntada de alguma prova, deve ser esclarecido o motivo e remetido ao juízo a mídia respectiva, em formato acessível a todos os envolvidos. São Luís/MA, data registrada em assinatura digital. (assinado digitalmente) Ronaldo Desterro Juiz Federal da 1ª Vara

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Bergafaz Empreendimentos Agropecuários E Imobiliários Ltda x Trimais Supermercados Ltda

ID: 319184320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009502-86.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERGAFAZ EMPREENDIMENTOS AGROPECUáRIOS E IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

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HELOISA PAPASSONI ZANGHERI

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ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA

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ANTONIO CEZAR PELUSO

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Processo 0009502-86.2025.8.26.0001 (processo principal 1036339-69.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Liminar - Bergafaz Empreendimentos Agropecuários e Imobiliários Ltda - Trimais Supermerc… Processo 0009502-86.2025.8.26.0001 (processo principal 1036339-69.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Liminar - Bergafaz Empreendimentos Agropecuários e Imobiliários Ltda - Trimais Supermercados Ltda - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73), anotando-se, como determinado pelo artigo 189, III, do CPC e 1.263, parágrafo único das NSCGJ o processamento em SEGREDO DE JUSTIÇA. 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 12) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: HELOISA PAPASSONI ZANGHERI (OAB 327083/SP), ANTONIO CEZAR PELUSO (OAB 18146/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP)

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Processo nº 1019946-93.2021.4.01.3700

ID: 277613025

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019946-93.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASAEL LEMES DA SILVA

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1019946-93.2021.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1019946-93.2021.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARA MARIA CARNEIRO FERREIRA - MA13397 EXECUTADO: ASAEL LEMES DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada, cujo valor do débito, à época do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00 e que, até o presente não houve resultado útil do processo traduzido na localização de bens penhoráveis e/ou mesmo do executado. Intimado para informar, justificadamente, se possuía elementos mediante os quais pudesse localizar bens do executado (art. 1º, §§ 1º, 2º e 5º da Resolução 547 CNJ), dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção, o exequente não se desincumbiu do mister, deixando de indicar bens do devedor, ou de demonstrar, concretamente, que, em noventa dias, teria possibilidade de fazê-lo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De imediato, cumpre observar que a tese firmada pelo STF, constante do Tema 1184, e a Resolução 547, do CNJ, aplica-se aos Conselhos de Fiscalização, haja vista que também estes inscrevem seus créditos em dívida ativa e ajuízam, perante a Justiça Federal, execuções fiscais submetidas ao rito da Lei 6.830/80 e que também a estes impõe-se o uso racional e eficiente dos recursos públicos A Resolução 547 CNJ, de fevereiro de 2024, legitima a extinção das execuções fiscais, de valor inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse de agir quando estejam há mais de um ano sem movimentação útil consistente na localização de bens penhoráveis, com ou sem citação do executado. Registre-se que o escopo da Resolução 547 CNJ é justamente evitar a movimentação da máquina judiciária (e seu custo inerente) com aplicação de recursos humanos e materiais, além da dispendiosa interação com os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc. (dispêndio não só de recursos, mas de tempo) para execuções de baixo valor, sem prévia constatação, ou mesmo indício, de alguma expectativa de êxito. Neste diapasão, a resolução parte do dado, resultante do estudo constante das Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, que revela que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), razão pela qual firmou-se o parâmetro de R$ 10.000,00 para aferição da viabilidade do ajuizamento da execução. Para débitos de valor inferior a este patamar, portanto, concluiu-se que o protesto das certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento da execução fiscal. Com esta medida, quer-se garantir não só a eficiência – resultante da relação entre os resultados pretendidos com os recursos utilizados para alcançá-los - como também a economicidade – que se extrai da relação entre custo incorrido e benefício almejado – que devem pautar toda a atuação pública, inclusive aquela realizada pelo Judiciário. No caso das execuções fiscais ajuizadas no âmbito da Justiça Federal, é importante observar que o pólo ativo, via de regra, é composto pela União, uma de suas autarquias ou fundações públicas. É dizer, para além de afrontar os princípios da eficiência e economicidade, o ajuizamento de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 afronta também a lógica subjacente ao sistema, ao se pretender a cobrança de débitos cujos valores pretendidos são inferiores aos respectivos custos de cobrança. Ademais, a responsabilidade de toda a Administração – exercida pelo Poder Executivo e suas autarquias, Legislativo e Judiciário – deve estar voltada ao patrimônio público, na promoção do bem comum. Assim, não é razoável – além de comprovadamente não eficiente e econômico – que os exequentes se valham do custoso processo de movimentação da máquina judiciária – com custos para União e para a sociedade – em execuções de pequena monta, em relação às quais não existe comprovada tentativa de solução administrativa, conciliação ou protesto, e que se protraem indefinidamente no tempo sem indícios concretos de bens penhoráveis de titularidade do executado. Dito isto, a análise da presente execução revela que a mesma não se demonstrou exitosa no tempo e medidas até aqui decorridos, tanto que, até o momento, não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exeqüente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral. O princípio da proporcionalidade realçado no precedente do Tema 1184 STF, tem direcionado demandas como a presente para outras medidas à disposição do exequente mais eficientes à satisfação do crédito, à exemplo do protesto do título. Assim, no quanto pertinente ao valor mínimo para prosseguimento da execução fiscal, a Resolução 547/2024, do CNJ, assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, o TRF 1ª Região tem decidido aplicando, diretamente, a norma extraída da Resolução 547/2024 do CNJ, nos processos que se subsomem à sua hipótese de incidência e que se encontram pendentes de julgamento de apelação, extinguindo-os em razão da ausência de interesse de agir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional). 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000854-04.2012.4.01.4302, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) Por fim, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ expressamente manifestou-se no sentido de que as execuções fiscais propostas pelos Conselhos Profissionais também estão submetidas à Resolução 547/2024. Isto se deu na 14ª Sessão Ordinária de 2024, ocorrida em 05 de novembro de 2024, em resposta às Consultas de n. 0002087-16.2024.2.00.0000 e 0005858-02.2024.2.00.0000 – formuladas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária do Estado e de Enfermagem sobre a possibilidade de aplicar a resolução 547 de 2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional – o CNJ (itens 07 e 08 da pauta), nos termos do voto da relatora, Daiane Nogueira de Lira, em que ficou consignado que “o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos é previsto pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011, o valor de R$ 10.00,00 constante da Resolução 547 de 2024, não constitui piso de ajuizamento, mas critério para extinção de execuções já ajuizadas a ser considerado de forma cumulativa”. (link para acesso: 14ª Sessão Ordinária de 2024 - 5 de novembro (Manhã) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Demais disso, há que se ressaltar que a conduta ora adotada não causa prejuízo ao exequente, que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução 547/2024, não está impedido de propor nova execução, caso localize bens do executado antes do decurso do prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

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