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Processo nº 1002815-70.2025.8.11.0041

ID: 329010174

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002815-70.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEUCILENE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1002815-70.2025.8.11.0041. AUTOR(A): GEUCILENE LIMA DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1002815-70.2025.8.11.0041. AUTOR(A): GEUCILENE LIMA DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação com pedido de assistência judiciária gratuita. O autor requer os benefícios da justiça gratuita, declarando impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, entretanto, não há documentos suficientes para o convencimento deste juízo, visto que "a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos". (N.U 1031397-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (N.U 1001863-05.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). O direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, mas sim, que o pagamento das custas e despesas, neste momento processual, acarrete prejuízos ao seu próprio sustento ou da família, devendo, portanto, comprovar a sua elegibilidade ao benefício por meio de documentos elucidativos que possam comprovar a sua necessidade momentânea. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos Materiais / Lucros CESSANTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 5. Recurso desprovido. (N.U 1016951-06.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023)”. Assim sendo, determino que a parte autora promova a juntada de IR atualizado e extratos bancários dos últimos 6 meses, para a comprovação da hipossuficiência alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 319 e 320 do CPC. Na mesma oportunidade, em caso de não comprovação, fica intimada para que recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Gilberto Romanato x Bernardo Mazzutti e outros

ID: 277842614

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018884-43.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ROMANATO

Polo Passivo:

BERNARDO MAZZUTTI RICARDO VENDRAMINE CAETANO

Intimação

Advogados:

JOAO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI

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ANDRE RORIZ BUENO

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RICARDO VENDRAMINE CAETANO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1018884-43.2024.8.11.0000 Vistos etc. Incluído em pauta de julgamento, o advogado de Gilberto Romanato e sua esposa Eliana Moreira da Silva Romanato peticionou nos IDs 28617… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1018884-43.2024.8.11.0000 Vistos etc. Incluído em pauta de julgamento, o advogado de Gilberto Romanato e sua esposa Eliana Moreira da Silva Romanato peticionou nos IDs 286172876 e 286564393 e, em extenso arrazoado, pediu providências. As petições destacam a existência de diversas ações conexas e incidentes processuais envolvendo o mesmo objeto – Fazenda Eldorado –, desde compromissos de compra e venda, execuções de título extrajudicial, embargos à execução, reintegrações de posse e diversos recursos interpostos ao longo dos anos. Requereu que todos os processos sejam associados para julgamento conjunto, com fundamento nos arts. 4º, 55, §3º, e 1.048, I, todos do CPC. Além disso, as petições apontam suspeitas de “venda de decisões judiciais” que teriam beneficiado os compradores inadimplentes, com envolvimento de advogados, magistrados de 1º e 2º graus do TJMT, magistrados do TJSP, Ministra do STJ, servidores públicos e cartorários, e demais pessoas físicas ligadas ao Espólio de Geraldo do Carmo (comprador), cessionários e familiares. Solicitou que todo o acervo decisório das ações conexas seja remetido ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Polícia Federal, para investigação da possível prática de crimes contra a Administração da Justiça, com prejuízos patrimoniais e morais aos promitentes vendedores, ora Agravantes. Ao final, pediu o provimento de 03 Embargos de Declaração com efeitos infringentes, a rescisão do contrato de compra e venda e reconhecimento da inadimplência, a reintegração da posse da Fazenda Eldorado em favor dos Agravantes, avaliação e arresto de bens móveis no local, condenação ao pagamento de taxa de ocupação desde 2012 até a efetiva desocupação, pagamento das custas e honorários em 20% pelos vencidos e o envio de todos os processos e documentos às autoridades competentes para investigação criminal e administrativa. A despeito das manifestações, requereu o julgamento deste agravo de instrumento, com a prerrogativa de realizar sustentação oral. Sem embargo aos argumentos apresentados, e da complexa litigiosidade em feitos que tramitam há mais de uma década em torno da Fazenda Eldorado, marcada por alegações de inadimplemento contratual, posse injusta e supostos favorecimentos judiciais em múltiplas instâncias, não há razão para proceder ao julgamento de todos os processos conexos, juntamente com este Recurso de Agravo de Instrumento, que, repito, está pautado. Recorda-se que este agravo é tirado em virtude da decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça, rejeitou a suspensão do feito com base no Tema 1.178 do STJ e deferiu a habilitação de advogado cessionário no polo ativo do Cumprimento de Sentença em razão da sentença proferida na Ação de Execução 0010412-68.2018.8.11.0004. Com efeito, não custa relembrar que o agravo de instrumento é recurso de natureza técnica e vinculada à decisão recorrida, não podendo extrapolar a análise para outras questões que não tenham sido objeto da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. Portanto, há óbice intransponível para ampliar o objeto recursal para fatos estranhos à decisão agravada, como pretendem os Agravantes. Por esse motivo, mantenho o julgamento isolado deste Agravo de Instrumento. Quanto ao pedido de sustentação oral de processo pautado na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, manifestado o interesse, após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento e o processo será transferido para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do Relator e de nova intimação de pauta, nos termos do art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES. Destaco que, após a transferência para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Coomser - Cooperativa De Trabalho E Servicos De Rondonopolis e outros x Coomser - Cooperativa De Trabalho E Servicos De Rondonopolis e outros

ID: 295833009

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026644-43.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOMSER - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE RONDONOPOLIS VALTER JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOMSER - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE RONDONOPOLIS VALTER JOAQUIM DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ GOMES DURAN

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SAJUNIOR LIMA MARANHAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026644-43.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Periciais, Nulidade, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026644-43.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Periciais, Nulidade, Ausência de Interesse Processual, Vícios Formais da Sentença] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SAJUNIOR LIMA MARANHAO - CPF: 655.003.691-72 (ADVOGADO), COOMSER - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 01.421.380/0001-09 (EMBARGANTE), TATIANA MENDES PERIPOLI DE CAMARGO - CPF: 000.920.121-16 (EMBARGADO), VALTER JOAQUIM DOS SANTOS - CPF: 039.372.578-29 (EMBARGADO), MARIELLE DE MATOS SOARES - CPF: 860.697.991-00 (ADVOGADO), ANDERSON FLAVIO DE GODOI - CPF: 531.624.041-34 (ADVOGADO), MARIA DA GRACA MENDES RIBEIRO - CPF: 630.532.418-20 (EMBARGADO), ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR - CPF: 994.281.137-00 (ADVOGADO), MARIA ELISABETE PICOLO - CPF: 154.271.688-85 (ADVOGADO), KATIA LUZIA DE GODOI - CPF: 879.972.581-91 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ GOMES DURAN - CPF: 022.312.251-31 (ADVOGADO), VALTER JOAQUIM DOS SANTOS - CPF: 039.372.578-29 (EMBARGANTE), ANDRE LUIZ GOMES DURAN - CPF: 022.312.251-31 (ADVOGADO), COOMSER - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 01.421.380/0001-09 (EMBARGADO), SAJUNIOR LIMA MARANHAO - CPF: 655.003.691-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS EXCLUÍDOS POR COISA JULGADA MATERIAL - NEGATIVA DE ENVIO AO CEJUSC - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por Válter Joaquim dos Santos e COOMSER – Cooperativa de Trabalho e Serviços de Rondonópolis – contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1026644-43.2024.8.11.0000, interposto em face de Evelyn Maria Aguirre Haddad, Erica Aparecida Aguirre Haddad e José Orlando Aguirre Haddad. O acórdão embargado determinou a exclusão dos honorários periciais do cumprimento de sentença, por já terem sido objeto de ação autônoma julgada extinta com reconhecimento da prescrição, com coisa julgada material, e manteve a decisão de indeferimento do envio dos autos ao CEJUSC. Os embargos apontam, respectivamente, preclusão e coisa julgada formal (por Válter) e omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais e à configuração de má-fé processual (por COOMSER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão ou erro material no acórdão embargado quanto ao reconhecimento da coisa julgada e à preclusão; (ii) esclarecer se o acórdão omitiu-se quanto ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais e à alegação de má-fé processual por suposta cobrança dúplice. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, com análise expressa sobre a extinção da ação autônoma que tratava dos honorários periciais, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada material (CPC, arts. 502 e 505). 3 - A negativa de remessa dos autos ao CEJUSC foi devidamente fundamentada, em razão do histórico contencioso do processo e da ausência de viabilidade para autocomposição. 4 - As alegações de preclusão e coisa julgada formal não configuram omissão relevante, pois os fundamentos decisórios já afastaram a possibilidade de rediscussão da verba pericial. 5 - A ausência de análise sobre honorários sucumbenciais e má-fé processual não configura omissão relevante, pois tais matérias não integraram o núcleo essencial do recurso original e não foram objeto de deliberação principal. 6 - A pretensão de rediscutir o mérito da decisão por meio dos embargos de declaração caracteriza mero inconformismo, finalidade incompatível com a natureza do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1 - A ausência de manifestação sobre pleitos acessórios que não integram o núcleo decisório do recurso não configura omissão sanável por embargos de declaração. 2 - Não há omissão relevante quando o acórdão embargado examina de forma clara e suficiente os fundamentos determinantes para a conclusão. 3 - A rediscussão do mérito da decisão por meio de embargos de declaração é inadmissível. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração opostos por VALTER JOAQUIM DOS SANTOS e COOMSER - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE RONDONOPOLIS, opostos contra acordão do Agravo de instrumento nº 1026644-43.2024.811.0000, interposto em desfavor de EVELYN MARIA AGUIRRE HADDAD, ERICA APARECIDA AGUIRRE HADDAD e JOSE ORLANDO AGUIRRE HADDAD, que determinou a exclusão dos dos honorários periciais incluídos no cumprimento de sentença, em razão de já terem sido objeto de ação autônoma julgada extinta pela prescrição, fazendo coisa julgada material, e mantendo a decisão da origem quanto o indeferimento do pedido de envio dos autos ao CEJUSC, por inexistência de ilegalidade ou prejuízo concreto. Embargos opostos por VÁLTER JOAQUIM DOS SANTOS (id. 283298893), para Não conhecer do agravo de instrumento, com base na preclusão e coisa julgada formal. Desprover o agravo, reconhecendo a inexistência de prescrição intercorrente e o direito à continuidade do cumprimento de sentença. Embargos opostos por COOMSER (id. 284349380), alegando omissão e obscuridade do acordão quanto ao pedido de condenação do segundo embargado (Valter Joaquim dos Santos) em honorários sucumbenciais. Ausência de pronunciamento sobre a prática de ato de má-fé processual por cobrança dúplice. Esclarecimento se a cobrança em duplicidade configura cobrança indevida e se atrai os efeitos legais. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente, tendo enfrentado todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Em especial, quanto à alegada omissão em relação à prescrição reconhecida na ação autônoma movida pelo perito, restou expressamente consignado que a sentença proferida naquela demanda (Proc. n.º 1025920-64.2023.8.11.0003) transitou em julgado e produziu coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 505 do CPC, o que impede a rediscussão da mesma verba em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação à segurança jurídica. Igualmente, foi analisada, de forma motivada, a ausência de ilegalidade na negativa de envio dos autos ao CEJUSC, diante do histórico contencioso do processo, da ausência de viabilidade negocial e da razoável fundamentação do juízo de origem. Quanto ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais e à suposta configuração de má-fé processual, embora suscitados pela embargante COOMSER, tal questão não constituem matéria obrigatória ao julgamento do recurso interposto, porquanto não integraram o núcleo essencial da controvérsia recursal decidida no acórdão originário, tampouco foram objeto de deliberação expressa no voto condutor. O artigo 1.022 do CPC autoriza a oposição de embargos de declaração apenas nos casos de: · Obscuridade; · Contradição; · Omissão sobre ponto relevante que o julgador deveria ter apreciado; · Erro material. Entretanto, não há omissão relevante a ser suprida quando o pedido não guarda relação direta com a fundamentação jurídica determinante para a conclusão do acórdão, sobretudo se a pretensão não foi efetivamente enfrentada em sede de agravo de instrumento como objeto principal do recurso, mas apenas como pleito acessório. No caso, a condenação em honorários sucumbenciais e o reconhecimento de má-fé processual são pleitos incidentais, de caráter sancionatório, cuja apreciação exige formulação de pedido específico e contraditório prévio, o que não foi observado de maneira suficiente no bojo do recurso de agravo originário. Além disso, como o acórdão não extinguiu a execução como um todo, mas apenas afastou a cobrança específica dos honorários periciais, não há fundamento técnico para condenação imediata em verbas sucumbenciais. Assim, no presente caso, não se vislumbra qualquer dessas hipóteses, pois o acórdão embargado fundamentou adequadamente a impossibilidade de se manifestar sobre matéria ainda não decidida pelo juízo a quo, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Dessa forma, a pretensão dos embargantes traduz mero inconformismo com a decisão proferida, visando à rediscussão do mérito da controvérsia sob a via estreita dos embargos de declaração, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – TENTATIVA PRÉVIA DE CITAÇÃO PELO CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA – OMISSÃO INEXISTENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO NOVO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presente, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a analisar fatos novos. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, RED 1002137-23.2021.8.11.0000, RELATOR: ALEXANDRE ELIAS FILHO, JULGADO EM 05/10/2021). Ante o exposto, rejeito ambos os embargos de declaração, mantendo integralmente o acordão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Coomser - Cooperativa De Trabalho E Servicos De Rondonopolis e outros x Coomser - Cooperativa De Trabalho E Servicos De Rondonopolis e outros

ID: 295833013

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026644-43.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOMSER - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE RONDONOPOLIS VALTER JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOMSER - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE RONDONOPOLIS MARIA DA GRACA MENDES RIBEIRO TATIANA MENDES PERIPOLI DE CAMARGO VALTER JOAQUIM DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA ELISABETE PICOLO

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ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR

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KATIA LUZIA DE GODOI

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ANDERSON FLAVIO DE GODOI

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MARIELLE DE MATOS SOARES

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ANDRE LUIZ GOMES DURAN

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SAJUNIOR LIMA MARANHAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026644-43.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Periciais, Nulidade, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026644-43.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Periciais, Nulidade, Ausência de Interesse Processual, Vícios Formais da Sentença] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SAJUNIOR LIMA MARANHAO - CPF: 655.003.691-72 (ADVOGADO), COOMSER - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 01.421.380/0001-09 (EMBARGANTE), TATIANA MENDES PERIPOLI DE CAMARGO - CPF: 000.920.121-16 (EMBARGADO), VALTER JOAQUIM DOS SANTOS - CPF: 039.372.578-29 (EMBARGADO), MARIELLE DE MATOS SOARES - CPF: 860.697.991-00 (ADVOGADO), ANDERSON FLAVIO DE GODOI - CPF: 531.624.041-34 (ADVOGADO), MARIA DA GRACA MENDES RIBEIRO - CPF: 630.532.418-20 (EMBARGADO), ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR - CPF: 994.281.137-00 (ADVOGADO), MARIA ELISABETE PICOLO - CPF: 154.271.688-85 (ADVOGADO), KATIA LUZIA DE GODOI - CPF: 879.972.581-91 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ GOMES DURAN - CPF: 022.312.251-31 (ADVOGADO), VALTER JOAQUIM DOS SANTOS - CPF: 039.372.578-29 (EMBARGANTE), ANDRE LUIZ GOMES DURAN - CPF: 022.312.251-31 (ADVOGADO), COOMSER - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 01.421.380/0001-09 (EMBARGADO), SAJUNIOR LIMA MARANHAO - CPF: 655.003.691-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS EXCLUÍDOS POR COISA JULGADA MATERIAL - NEGATIVA DE ENVIO AO CEJUSC - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por Válter Joaquim dos Santos e COOMSER – Cooperativa de Trabalho e Serviços de Rondonópolis – contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1026644-43.2024.8.11.0000, interposto em face de Evelyn Maria Aguirre Haddad, Erica Aparecida Aguirre Haddad e José Orlando Aguirre Haddad. O acórdão embargado determinou a exclusão dos honorários periciais do cumprimento de sentença, por já terem sido objeto de ação autônoma julgada extinta com reconhecimento da prescrição, com coisa julgada material, e manteve a decisão de indeferimento do envio dos autos ao CEJUSC. Os embargos apontam, respectivamente, preclusão e coisa julgada formal (por Válter) e omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais e à configuração de má-fé processual (por COOMSER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão ou erro material no acórdão embargado quanto ao reconhecimento da coisa julgada e à preclusão; (ii) esclarecer se o acórdão omitiu-se quanto ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais e à alegação de má-fé processual por suposta cobrança dúplice. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, com análise expressa sobre a extinção da ação autônoma que tratava dos honorários periciais, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada material (CPC, arts. 502 e 505). 3 - A negativa de remessa dos autos ao CEJUSC foi devidamente fundamentada, em razão do histórico contencioso do processo e da ausência de viabilidade para autocomposição. 4 - As alegações de preclusão e coisa julgada formal não configuram omissão relevante, pois os fundamentos decisórios já afastaram a possibilidade de rediscussão da verba pericial. 5 - A ausência de análise sobre honorários sucumbenciais e má-fé processual não configura omissão relevante, pois tais matérias não integraram o núcleo essencial do recurso original e não foram objeto de deliberação principal. 6 - A pretensão de rediscutir o mérito da decisão por meio dos embargos de declaração caracteriza mero inconformismo, finalidade incompatível com a natureza do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1 - A ausência de manifestação sobre pleitos acessórios que não integram o núcleo decisório do recurso não configura omissão sanável por embargos de declaração. 2 - Não há omissão relevante quando o acórdão embargado examina de forma clara e suficiente os fundamentos determinantes para a conclusão. 3 - A rediscussão do mérito da decisão por meio de embargos de declaração é inadmissível. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração opostos por VALTER JOAQUIM DOS SANTOS e COOMSER - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE RONDONOPOLIS, opostos contra acordão do Agravo de instrumento nº 1026644-43.2024.811.0000, interposto em desfavor de EVELYN MARIA AGUIRRE HADDAD, ERICA APARECIDA AGUIRRE HADDAD e JOSE ORLANDO AGUIRRE HADDAD, que determinou a exclusão dos dos honorários periciais incluídos no cumprimento de sentença, em razão de já terem sido objeto de ação autônoma julgada extinta pela prescrição, fazendo coisa julgada material, e mantendo a decisão da origem quanto o indeferimento do pedido de envio dos autos ao CEJUSC, por inexistência de ilegalidade ou prejuízo concreto. Embargos opostos por VÁLTER JOAQUIM DOS SANTOS (id. 283298893), para Não conhecer do agravo de instrumento, com base na preclusão e coisa julgada formal. Desprover o agravo, reconhecendo a inexistência de prescrição intercorrente e o direito à continuidade do cumprimento de sentença. Embargos opostos por COOMSER (id. 284349380), alegando omissão e obscuridade do acordão quanto ao pedido de condenação do segundo embargado (Valter Joaquim dos Santos) em honorários sucumbenciais. Ausência de pronunciamento sobre a prática de ato de má-fé processual por cobrança dúplice. Esclarecimento se a cobrança em duplicidade configura cobrança indevida e se atrai os efeitos legais. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente, tendo enfrentado todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Em especial, quanto à alegada omissão em relação à prescrição reconhecida na ação autônoma movida pelo perito, restou expressamente consignado que a sentença proferida naquela demanda (Proc. n.º 1025920-64.2023.8.11.0003) transitou em julgado e produziu coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 505 do CPC, o que impede a rediscussão da mesma verba em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação à segurança jurídica. Igualmente, foi analisada, de forma motivada, a ausência de ilegalidade na negativa de envio dos autos ao CEJUSC, diante do histórico contencioso do processo, da ausência de viabilidade negocial e da razoável fundamentação do juízo de origem. Quanto ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais e à suposta configuração de má-fé processual, embora suscitados pela embargante COOMSER, tal questão não constituem matéria obrigatória ao julgamento do recurso interposto, porquanto não integraram o núcleo essencial da controvérsia recursal decidida no acórdão originário, tampouco foram objeto de deliberação expressa no voto condutor. O artigo 1.022 do CPC autoriza a oposição de embargos de declaração apenas nos casos de: · Obscuridade; · Contradição; · Omissão sobre ponto relevante que o julgador deveria ter apreciado; · Erro material. Entretanto, não há omissão relevante a ser suprida quando o pedido não guarda relação direta com a fundamentação jurídica determinante para a conclusão do acórdão, sobretudo se a pretensão não foi efetivamente enfrentada em sede de agravo de instrumento como objeto principal do recurso, mas apenas como pleito acessório. No caso, a condenação em honorários sucumbenciais e o reconhecimento de má-fé processual são pleitos incidentais, de caráter sancionatório, cuja apreciação exige formulação de pedido específico e contraditório prévio, o que não foi observado de maneira suficiente no bojo do recurso de agravo originário. Além disso, como o acórdão não extinguiu a execução como um todo, mas apenas afastou a cobrança específica dos honorários periciais, não há fundamento técnico para condenação imediata em verbas sucumbenciais. Assim, no presente caso, não se vislumbra qualquer dessas hipóteses, pois o acórdão embargado fundamentou adequadamente a impossibilidade de se manifestar sobre matéria ainda não decidida pelo juízo a quo, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Dessa forma, a pretensão dos embargantes traduz mero inconformismo com a decisão proferida, visando à rediscussão do mérito da controvérsia sob a via estreita dos embargos de declaração, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – TENTATIVA PRÉVIA DE CITAÇÃO PELO CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA – OMISSÃO INEXISTENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO NOVO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presente, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a analisar fatos novos. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, RED 1002137-23.2021.8.11.0000, RELATOR: ALEXANDRE ELIAS FILHO, JULGADO EM 05/10/2021). Ante o exposto, rejeito ambos os embargos de declaração, mantendo integralmente o acordão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1002013-54.2019.8.11.0018

ID: 325744989

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002013-54.2019.8.11.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANDASSAIA AGRO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE DE MOURA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002013-54.2019.8.11.0018 Exequente: Stylle Factoring e Fomento Mercantil Ltda Executado: Douglas Martin Paes de Barros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002013-54.2019.8.11.0018 Exequente: Stylle Factoring e Fomento Mercantil Ltda Executado: Douglas Martin Paes de Barros Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Stylle Factoring Fomento Mercantil Ltda em face de Douglas Martin Paes de Barros, tendo sido determinada a penhora de crédito de titularidade do Executado junto à empresa Mandassaia Agro Ltda, conforme decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1035374-43.2024.8.11.0000, no montante de R$ 828.739,83 (oitocentos e vinte e oito mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos). Conforme Decisão de Id 189065205, foi determinada a intimação das empresas Mandassaia Agro Ltda e Agropecuária Vale Real Ltda, sendo esta última arrendatária de imóveis pertencentes à primeira, para o depósito judicial dos valores devidos à Mandassaia Agro Ltda, até o montante penhorado; a informação do saldo devedor existente junto à arrendante e a reserva de valores que seriam pagos à empresa Mandassaia, a fim de assegurar a satisfação da execução. A Exequente apresentou manifestações (Ids. 193117261 e 197816328) reiterando a necessidade de cumprimento da ordem judicial por parte das empresas mencionadas, alegando possível tentativa de frustração da execução e conluio entre o Executado e as empresas envolvidas. A empresa Mandassaia Agro Ltda, por sua vez, apresentou manifestação (Id 194129627), na qual nega a existência de crédito em favor do Executado, alegando que eventual crédito foi extinto por ajustes societários e compensações financeiras, o que impediria o cumprimento da ordem de depósito; a inexistência de determinação contra terceiros e burla ao devido processo legal. A empresa Agropecuária Vale Real Ltda se manifestou no Id. 192596389. Reconheceu a existência de valores a serem ajustados com a empresa Mandassaia Agro Ltda, mas argumentou a impossibilidade de definir o saldo exato sem prévio acerto de contas. Decido. Constato dos autos que a penhora foi regularmente determinada conforme Acórdão aportado no Id. 189019577 não sendo adequada a rediscussão sobre sua legalidade, tampouco sobre a existência do crédito penhorado. A empresa Mandassaia Agro Ltda, conquanto assevere a inexistência de crédito atual, não trouxe aos autos documentação contábil robusta que comprove, de forma clara e inequívoca, a inexistência de vínculo obrigacional ou a quitação de valores anteriormente. De seu turno, a empresa Agropecuária Vale Real Ltda, mesmo reconhecendo a existência de valores a serem pagos à Mandassaia, não cumpriu integralmente a ordem judicial, limitando-se as alegações sobre a necessidade de encontro de contas, sem apresentar documentos comprobatórios ou cronograma de pagamentos. Portanto, as manifestações das empresas, em especial diante da relação societária entre o Executado e a Mandassaia, e do contrato de arrendamento com previsão de pagamentos futuros junto à Agropecuária Vale Real Ltda, indica uma tentativa dificultar o cumprimento da execução, o que não pode ser admitido. Dessarte, nos termos do art. 139, IV, e art. 774, incisos III, IV e V, do CPC, é cabível a adoção de medidas coercitivas e indutivas para assegurar a efetividade da execução, notadamente, em deferência ao que já determinado pelo E. Tribunal. Assim sendo, em atenção ao que já consignado na Decisão de Id. 189065205, defiro os pedidos formulados pela exequente Stylle Factoring Fomento Mercantil Ltda, a fim de determinar: a) a intimação da empresa Mandassaia Agro Ltda, na pessoa de seu representante legal, para que deposite judicialmente a quantia de R$ 828.739,83 (oitocentos e vinte e oito mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), nos autos da presente execução, consistente em eventual crédito em nome de Douglas Martin Paes de Barros. b) a intimação da empresa Agropecuária Vale Real Ltda para que no prazo de 10 (dez) dias efetue o depósito da quantia de até de R$ 828.739,83, que pagaria à empresa Mandassaia Agro Ltda., ou informe saldo devedor existente junto à empresa Mandassaia Agro Ltda referente ao ano de 2025 e subsequentes, bem como realize a reserva imediata dos valores a serem pagos à empresa Mandassaia no limite da quantia supra, com informações a respeito da data prevista para pagamento. Cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1002013-54.2019.8.11.0018

ID: 325744992

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002013-54.2019.8.11.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA VALE REAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CASAGRANDE

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ANNYELLI PORTO VILAS BOAS

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INDIAMARA CONCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002013-54.2019.8.11.0018 Exequente: Stylle Factoring e Fomento Mercantil Ltda Executado: Douglas Martin Paes de Barros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002013-54.2019.8.11.0018 Exequente: Stylle Factoring e Fomento Mercantil Ltda Executado: Douglas Martin Paes de Barros Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Stylle Factoring Fomento Mercantil Ltda em face de Douglas Martin Paes de Barros, tendo sido determinada a penhora de crédito de titularidade do Executado junto à empresa Mandassaia Agro Ltda, conforme decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1035374-43.2024.8.11.0000, no montante de R$ 828.739,83 (oitocentos e vinte e oito mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos). Conforme Decisão de Id 189065205, foi determinada a intimação das empresas Mandassaia Agro Ltda e Agropecuária Vale Real Ltda, sendo esta última arrendatária de imóveis pertencentes à primeira, para o depósito judicial dos valores devidos à Mandassaia Agro Ltda, até o montante penhorado; a informação do saldo devedor existente junto à arrendante e a reserva de valores que seriam pagos à empresa Mandassaia, a fim de assegurar a satisfação da execução. A Exequente apresentou manifestações (Ids. 193117261 e 197816328) reiterando a necessidade de cumprimento da ordem judicial por parte das empresas mencionadas, alegando possível tentativa de frustração da execução e conluio entre o Executado e as empresas envolvidas. A empresa Mandassaia Agro Ltda, por sua vez, apresentou manifestação (Id 194129627), na qual nega a existência de crédito em favor do Executado, alegando que eventual crédito foi extinto por ajustes societários e compensações financeiras, o que impediria o cumprimento da ordem de depósito; a inexistência de determinação contra terceiros e burla ao devido processo legal. A empresa Agropecuária Vale Real Ltda se manifestou no Id. 192596389. Reconheceu a existência de valores a serem ajustados com a empresa Mandassaia Agro Ltda, mas argumentou a impossibilidade de definir o saldo exato sem prévio acerto de contas. Decido. Constato dos autos que a penhora foi regularmente determinada conforme Acórdão aportado no Id. 189019577 não sendo adequada a rediscussão sobre sua legalidade, tampouco sobre a existência do crédito penhorado. A empresa Mandassaia Agro Ltda, conquanto assevere a inexistência de crédito atual, não trouxe aos autos documentação contábil robusta que comprove, de forma clara e inequívoca, a inexistência de vínculo obrigacional ou a quitação de valores anteriormente. De seu turno, a empresa Agropecuária Vale Real Ltda, mesmo reconhecendo a existência de valores a serem pagos à Mandassaia, não cumpriu integralmente a ordem judicial, limitando-se as alegações sobre a necessidade de encontro de contas, sem apresentar documentos comprobatórios ou cronograma de pagamentos. Portanto, as manifestações das empresas, em especial diante da relação societária entre o Executado e a Mandassaia, e do contrato de arrendamento com previsão de pagamentos futuros junto à Agropecuária Vale Real Ltda, indica uma tentativa dificultar o cumprimento da execução, o que não pode ser admitido. Dessarte, nos termos do art. 139, IV, e art. 774, incisos III, IV e V, do CPC, é cabível a adoção de medidas coercitivas e indutivas para assegurar a efetividade da execução, notadamente, em deferência ao que já determinado pelo E. Tribunal. Assim sendo, em atenção ao que já consignado na Decisão de Id. 189065205, defiro os pedidos formulados pela exequente Stylle Factoring Fomento Mercantil Ltda, a fim de determinar: a) a intimação da empresa Mandassaia Agro Ltda, na pessoa de seu representante legal, para que deposite judicialmente a quantia de R$ 828.739,83 (oitocentos e vinte e oito mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), nos autos da presente execução, consistente em eventual crédito em nome de Douglas Martin Paes de Barros. b) a intimação da empresa Agropecuária Vale Real Ltda para que no prazo de 10 (dez) dias efetue o depósito da quantia de até de R$ 828.739,83, que pagaria à empresa Mandassaia Agro Ltda., ou informe saldo devedor existente junto à empresa Mandassaia Agro Ltda referente ao ano de 2025 e subsequentes, bem como realize a reserva imediata dos valores a serem pagos à empresa Mandassaia no limite da quantia supra, com informações a respeito da data prevista para pagamento. Cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 0013305-45.2012.8.11.0003

ID: 256032829

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013305-45.2012.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO NAKAO YABUMOTO

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ISABELA ALVES BUOSI

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LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KASSIO BARBOSA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0013305-45.2012.8.11.0003 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0013305-45.2012.8.11.0003 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: CRUZ E ALMEIDA LTDA, MARIA CLAUDIA ESSER DA CRUZ, MARILENE DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário percebido pela executada, formulado pelo exequente COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA na execução de título extrajudicial que tramita perante este juízo. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a regra geral da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais rendimentos de caráter alimentar. No entanto, a jurisprudência pátria tem relativizado essa regra em situações excepcionais, especialmente quando preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RENDIMENTOS EM 30% – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PERCENTUAL QUE RESPEITA A GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. No presente caso, verifica-se que o percentual de 30% (trinta por cento) está em consonância com a garantia da dignidade da pessoa humana e da subsistência da executada. (N.U 1035204-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF entendeu ser possível, inclusive, na hipótese de execução de dívida não alimentar, a relativização do §2º do art. 833 do CPC, a fim de autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos. Todavia, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. No ponto, o STJ sedimentou que “o devedor não pode se esquivar de cumprir sua obrigação, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial” (AREsp 2088168 (2022/0072414-5 – Publicação: 10/06/2022), Decisão Monocrática - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Na hipótese, considerando a condição econômico financeira do agravado executado apresentada nos autos, mister que no caso em questão a constrição seja limitada ao patamar de 20% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, percentual mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente que, irá reaver o valor do crédito, e aos do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (N.U 1032561-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Dessa forma, DEFIRO o pedido do exequente e DETERMINO a penhora de 30% do benefício previdenciário percebido pela parte executada até a integral satisfação do débito, consistente no valor de R$ 169.903,79 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e três reais e setenta e nove centavos). EXPEÇA-SE ofício ao INSS, ou ao órgão responsável pelo pagamento do benefício, para que efetue os descontos diretamente na folha de pagamento da executada, depositando os valores em conta judicial vinculada a estes autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 11 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Moto Zaher Ltda - Me x Marcelo Abreu Da Silva

ID: 282317083

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001177-08.2003.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MOTO ZAHER LTDA - ME

Polo Passivo:

MARCELO ABREU DA SILVA

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR

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JOSE APARECIDO ALVES PINTO

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LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0001177-08.2003.8.11.0003 EXEQUENTE: MOTO ZAHER LTDA - ME EXECUTADO: MARCELO ABREU DA SILVA Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0001177-08.2003.8.11.0003 EXEQUENTE: MOTO ZAHER LTDA - ME EXECUTADO: MARCELO ABREU DA SILVA Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente MOTO ZAHER LTDA, nos autos da presente execução de título extrajudicial, para que seja expedido ofício à empresa empregadora do exequente, a fim de efetuar penhora de percentual não superior a 30% dos rendimentos líquidos da executada, a ser descontado diretamente da folha de pagamento. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é regra geral a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Todavia, a jurisprudência pátria, inclusive em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, tem relativizado tal regra em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, especialmente quando frustradas outras tentativas de satisfação do crédito. Ressalte-se que, conforme se extrai dos autos, já foram envidados esforços anteriores na tentativa de localizar bens penhoráveis em nome da parte executada, inclusive mediante consultas aos sistemas disponíveis ao juízo, contudo, todas as diligências restaram infrutíferas, não tendo sido encontrado qualquer ativo capaz de satisfazer o crédito exequendo. Assim, restando esgotadas as medidas executivas menos gravosas, revela-se plenamente justificado o deferimento do presente pedido, como meio viável e proporcional para garantir a efetividade da execução, nos moldes admitidos pela jurisprudência. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RENDIMENTOS EM 30% – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PERCENTUAL QUE RESPEITA A GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. No presente caso, verifica-se que o percentual de 30% (trinta por cento) está em consonância com a garantia da dignidade da pessoa humana e da subsistência da executada. (N.U 1035204-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). (Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF entendeu ser possível, inclusive, na hipótese de execução de dívida não alimentar, a relativização do §2º do art. 833 do CPC, a fim de autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos. Todavia, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. No ponto, o STJ sedimentou que “o devedor não pode se esquivar de cumprir sua obrigação, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial” (AREsp 2088168 (2022/0072414-5 – Publicação: 10/06/2022), Decisão Monocrática - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Na hipótese, considerando a condição econômico financeira do agravado executado apresentada nos autos, mister que no caso em questão a constrição seja limitada ao patamar de 20% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, percentual mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente que, irá reaver o valor do crédito, e aos do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (N.U 1032561-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Negritei). Dessa forma, considerando que o pedido está amparado por jurisprudência consolidada e visa garantir a efetividade da execução, DEFIRO o requerimento formulado. DETERMINO a expedição de ofício à empresa informada ao ID 171470235, para que efetue a retenção de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada, devendo o desconto ser realizado diretamente na folha de pagamento e os valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, até a integral satisfação do débito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 27 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1004879-51.2017.8.11.0003

ID: 316206819

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004879-51.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA ALVES COIMBRA LHERMITTE

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004879-51.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER. EXECUTADO: ERIKA ALVES COIMBRA LHERMITTE.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004879-51.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER. EXECUTADO: ERIKA ALVES COIMBRA LHERMITTE. Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER, nos autos do presente cumprimento de sentença, requerendo a penhora de percentual não superior a 30% dos rendimentos líquidos da executada, a ser descontado diretamente da folha de pagamento. É o que basta relatar. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é regra geral a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Todavia, a jurisprudência pátria, inclusive em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, tem relativizado tal regra em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, especialmente quando frustradas outras tentativas de satisfação do crédito. Ressalte-se que, conforme se extrai dos autos, já foram envidados esforços anteriores na tentativa de localizar bens penhoráveis em nome da parte executada, inclusive mediante consultas aos sistemas disponíveis ao juízo, contudo, todas as diligências restaram infrutíferas, não tendo sido encontrado qualquer ativo capaz de satisfazer o crédito exequendo. Assim, restando esgotadas as medidas executivas menos gravosas, revela-se plenamente justificado o deferimento do presente pedido, como meio viável e proporcional para garantir a efetividade da execução, nos moldes admitidos pela jurisprudência. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RENDIMENTOS EM 30% – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PERCENTUAL QUE RESPEITA A GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. No presente caso, verifica-se que o percentual de 30% (trinta por cento) está em consonância com a garantia da dignidade da pessoa humana e da subsistência da executada. (N.U 1035204-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). (Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF entendeu ser possível, inclusive, na hipótese de execução de dívida não alimentar, a relativização do §2º do art. 833 do CPC, a fim de autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos. Todavia, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. No ponto, o STJ sedimentou que “o devedor não pode se esquivar de cumprir sua obrigação, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial” (AREsp 2088168 (2022/0072414-5 – Publicação: 10/06/2022), Decisão Monocrática - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Na hipótese, considerando a condição econômico financeira do agravado executado apresentada nos autos, mister que no caso em questão a constrição seja limitada ao patamar de 20% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, percentual mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente que, irá reaver o valor do crédito, e aos do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (N.U 1032561-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Negritei). Dessa forma, considerando que o pedido está amparado por jurisprudência consolidada e visa garantir a efetividade da execução, DEFIRO o requerimento formulado da penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada, devendo o desconto ser realizado diretamente na folha de pagamento e os valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, até a integral satisfação do débito. EXPEÇA-SE o necessário. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 2 de julho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Miguel Florencio De Araujo Filho x Valdeci Aparecido De Oliveira e outros

ID: 316185180

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000047-36.2010.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FLORENCIO DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

VALDECI APARECIDO DE OLIVEIRA VALDECI APARECIDO DE OLIVEIRA E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO FRANCO DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PABLO CORTEZ LOI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0000047-36.2010.8.11.0003. EXEQUENTE: MIGUEL FLORENCIO DE ARAUJO FILHO. EXECUTADO: VALDECI APARECIDO DE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0000047-36.2010.8.11.0003. EXEQUENTE: MIGUEL FLORENCIO DE ARAUJO FILHO. EXECUTADO: VALDECI APARECIDO DE OLIVEIRA, VALDECI APARECIDO DE OLIVEIRA E CIA LTDA. Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente MIGUEL FLORENCIO DE ARAUJO FILHO, nos autos da presente execução de título extrajudicial, requerendo a penhora de percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado, a ser descontado diretamente da folha de pagamento. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é regra geral a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Todavia, a jurisprudência pátria, inclusive em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, tem relativizado tal regra em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, especialmente quando frustradas outras tentativas de satisfação do crédito. Ressalte-se que, conforme se extrai dos autos, já foram envidados esforços anteriores na tentativa de localizar bens penhoráveis em nome da parte executada, inclusive mediante consultas aos sistemas disponíveis ao juízo, contudo, todas as diligências restaram infrutíferas, não tendo sido encontrado qualquer ativo capaz de satisfazer o crédito exequendo. Assim, restando esgotadas as medidas executivas menos gravosas, revela-se plenamente justificado o deferimento do presente pedido, como meio viável e proporcional para garantir a efetividade da execução, nos moldes admitidos pela jurisprudência. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RENDIMENTOS EM 30% – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PERCENTUAL QUE RESPEITA A GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. No presente caso, verifica-se que o percentual de 30% (trinta por cento) está em consonância com a garantia da dignidade da pessoa humana e da subsistência da executada. (N.U 1035204-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). (Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF entendeu ser possível, inclusive, na hipótese de execução de dívida não alimentar, a relativização do §2º do art. 833 do CPC, a fim de autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos. Todavia, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. No ponto, o STJ sedimentou que “o devedor não pode se esquivar de cumprir sua obrigação, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial” (AREsp 2088168 (2022/0072414-5 – Publicação: 10/06/2022), Decisão Monocrática - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Na hipótese, considerando a condição econômico financeira do agravado executado apresentada nos autos, mister que no caso em questão a constrição seja limitada ao patamar de 20% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, percentual mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente que, irá reaver o valor do crédito, e aos do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (N.U 1032561-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Negritei). Dessa forma, considerando que o pedido está amparado por jurisprudência consolidada e visa garantir a efetividade da execução, DEFIRO o requerimento formulado da penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada, devendo o desconto ser realizado diretamente na folha de pagamento e os valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, até a integral satisfação do débito. EXPEÇA-SE o necessário. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 2 de julho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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