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Processo nº 1076794-25.2024.8.11.0001

ID: 323903251

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1076794-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO VILACIAN DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCELO VILACIAN DOMINGOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DE ALMEIDA FERREIRA MATARELLI PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Weberson Messias Fernandes x Itaú Unibanco S.A.

ID: 259230329

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085524-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WEBERSON MESSIAS FERNANDES

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1085524-25.2024.8.11.0001 Requerente: WEBERSON MESSIAS FERNANDES Requerido: IT…

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Processo nº 1056618-25.2024.8.11.0001

ID: 258299032

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056618-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DAL MORA & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONATAN GOMES DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1079898-25.2024.8.11.0001

ID: 330001126

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1079898-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL ICE EIRELI - ME

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MALTZ SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s…

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Jucilene Benedita Rei x Cassia Erika Lemos

ID: 293992721

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1036345-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCILENE BENEDITA REI

Polo Passivo:

CASSIA ERIKA LEMOS

Intimação

Advogados:

JONI DE ARRUDA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONI DE ARRUDA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILTON CECILIO DE MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036345-25.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036345-25.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: JUCILENE BENEDITA REI AUTOR DO FATO: CASSIA ERIKA LEMOS Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática dos crimes de AMEAÇA e INJÚRIA previstos nos artigos 140 e 147 do Código Penal, e da contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, supostamente cometidos por CASSIA ERIKA LEMOS, em face de JUCILENE BENEDITA REI. Os fatos tidos por ilícitos ocorreram em 30/12/2023 (ID. 157023357). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, em razão do Relatório Social que relatou que “(...)as partes foram acompanhadas pela NUPS e decidiram pelo acordo de arquivar o processo” (IDs. 187617090 – Pág. 05). É o relatório necessário. DECIDO. Precipuamente, destaca-se que a Lei nº 9.099/1995, regulamentando o artigo 98 da Constituição Federal, instituiu os Juizados Especiais Criminais para o processo, conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. No processamento dessas infrações penais, o procedimento orienta-se preferencialmente para a conciliação, que desponta como primeiro ato da audiência preliminar, com a finalidade específica de se estabelecer a paz na relação social constituída. Emerge, portanto, que a conciliação entre a vítima e o autor do fato delituoso é o objetivo primordial do microssistema processual dos Juizados Especiais. Nesse contexto, não se pode perder de vista que o crime AMEAÇA (art. 147, CP) é de ação penal pública condicionada à representação e, considerando que a vítima não demonstrou interesse no prosseguimento do feito, conclui-se, por força do óbvio, que ela se retratou tacitamente da representação oferecida na delegacia, inexistindo condição de procedibilidade de eventual procedimento criminal. Em consequência, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do autuado, nos termos do art. 107, inciso V, do CP. Neste tirocínio, dentre as causas de extinção da punibilidade descritas no art. 107 do Código Penal, está a renúncia ao direito de queixa, também prevista nos arts. 49, 50 e 57 do Código de Processo Penal e no art. 104 do Código Penal. Na mesma exegese, tomando-se em consideração a similitude da renúncia ao direito de queixa com a renúncia à representação, é de se dar a ambas a mesma consequência jurídica, qual seja, a extinção da punibilidade conforme sustenta a melhor doutrina. Sobre o tema ensina o douto Guilherme de Souza Nucci: “A representação, que é a comunicação de um crime à autoridade competente, solicitando providências para apurá-lo e punir o seu autor, deve ser feita pela vítima, seu representante legal ou sucessor, como já exposto. Uma vez realizada, autoriza a instauração de inquérito policial para investigar o fato criminoso. Entretanto, é viável a ocorrência de retratação, isto é, pode o ofendido ou seu representante legal, antes do oferecimento da denúncia, voltar atrás retirando a autorização dada ao Ministério Público. Não deixa de ser válida, para tanto, a retratação tácita, que ocorre no momento em que a vítima se reconcilia com o agressor, demonstrando implicitamente não ter mais interesse na sua punição.” (Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 421 e 422) – destacamos. Na mesma toada, dispõe o Enunciado Criminal nº 113 do FONAJE: “ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) – Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro – Salvador/BA).” Nesse sentido trilha o entendimento jurisprudencial, in verbis: “APELAÇÃO-CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Embora a representação seja irretratável, após o oferecimento da denúncia, pois a ação penal já não mais está subordinada ao interesse privado e dele se desvincula, a regra dos artigos 102 do Código Penal e 25 do Código de Processo Penal deve ter sua aplicação mitigada no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, pela prevalência do princípio da pacificação social. 2. A par disso, deve-se considerar que a Lei n. 9.099/95, de caráter especial, adota tal critério, a partir do momento em que remete as partes, na hipótese do art. 79, à possibilidade de conciliação, que, em tese, tem o mesmo resultado. 3.A renúncia expressa da vítima, antes da sentença, no âmbito dos Juizados Especiais, acarreta a extinção da punibilidade, nos moldes do art. 107, V, do Código Penal. PUNIBILIDADE EXTINTA. (Recurso Crime Nº 71008072795, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 22/10/2018).” (TJ-RS - RC: 71008072795 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 22/10/2018, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2018) – destacamos. Destaca-se, ainda, que os fatos se deram em 30/12/2023, razão pela qual não se afigura mais possível a vítima se retratar da sua atual retratação à representação criminal, posto que configurada a decadência do referido direito, que deve ser exercido dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Portanto, diante da renúncia tácita à representação (retratação) e da impossibilidade de nova representação (retratação da retratação), fica ausente a condição de procedibilidade de eventual procedimento criminal, impondo-se a extinção da punibilidade da autora do fato. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CASSIA ERIKA LEMOS, com fulcro no artigo 107, V, do Código Penal, por analogia. Dispensada a intimação das partes, conforme orientação dos Enunciados Criminais nº 104 e 105, ambos do FONAJE. Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito

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Processo nº 1084651-25.2024.8.11.0001

ID: 310859577

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1084651-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ANA KAREN DA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1048179-25.2024.8.11.0001

ID: 294430841

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1048179-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

X THE BEST CONSULTORIA EIRELI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Edmilson De Souza Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 295750444

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029846-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1029846-25.2024.8.11.0001 Requerente: EDMILSON DE SOUZA SILVA Requerido: ENERG…

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Processo nº 1088628-25.2024.8.11.0001

ID: 259855186

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1088628-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1001328-25.2024.8.11.0001

ID: 259299686

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001328-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMÉRCIO DE CONFECÇÕES MIAKI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDMYLA CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001328-25.2024.8.11.0001 Requerente: COMÉRCIO DE CONFECÇÕES MIAKI LTDA Requer…

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