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Processo nº 1011091-19.2025.8.11.0000

ID: 292877314

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011091-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR KEITIANE SOARES DA CRUZ PATRICK LIMA GUEDES PATRYCIA LINHARES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRYCIA LINHARES SILVA

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ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011091-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Falsificação de documento público, Uso de docume… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011091-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Falsificação de documento público, Uso de documento falso, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR - CPF: 021.067.051-74 (ADVOGADO), KEITIANE SOARES DA CRUZ - CPF: 710.829.401-00 (PACIENTE), PATRICK LIMA GUEDES - CPF: 026.152.771-11 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), KEITIANE SOARES DA CRUZ - CPF: 710.829.401-00 (PACIENTE), ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR - CPF: 021.067.051-74 (IMPETRANTE), PATRYCIA LINHARES SILVA - CPF: 701.915.951-60 (ADVOGADO), PATRYCIA LINHARES SILVA - CPF: 701.915.951-60 (IMPETRANTE), NILZA LUANA LEMES FERRAZ - CPF: 031.252.321-12 (TERCEIRO INTERESSADO), INDIANARA FERNANDA DOS SANTOS SILVA - CPF: 052.967.101-85 (TERCEIRO INTERESSADO), KETILLY VITORIA SCHUK DA SILVA - CPF: 060.929.051-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Insuficiência das cautelares. Prisão domiciliar. Ausência de documentos. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de falsificação de documento público e uso de documento falso, visando a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Em pedido subsidiário, aplicação de cautelares alternativas ou prisão domiciliar. II. Questão em discussão Há quatro questões: (1) a paciente “encontra-se privada de sua liberdade [...] em razão de um mandado de prisão expedido no âmbito do processo nº 1004044-22.2024.8.11.0002, o qual, conforme certidão juntada aos autos, encontra-se formal arquivado desde 14/06/2024”, a caracterizar constrangimento ilegal; (2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (3) as cautelares alternativas seriam suficientes; 4) a paciente faria jus à prisão domiciliar por estar em “avançado de gestação, próximo ao termo final da gravidez” e ser mãe de 2 (dois) filhos menores de 12 (doze) anos de idade. III. Razões de decidir 1. O arquivamento formal do auto de prisão em flagrante ocorreu por motivo administrativo de traslado das peças ao inquérito policial, inexistindo nulidade porque a prisão preventiva foi decretada por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. 2. O descumprimento das medidas cautelares constitui fundamentação idônea e suficiente para a decretação da custódia preventiva, conforme entendimento do c. STJ, por evidenciar o “descompromisso da paciente com a Justiça Criminal”. 3. A reiteração delitiva da paciente [condenação por tráfico de drogas e ação penal por furto] denota sua periculosidade e, por conseguinte, justifica a manutenção da prisão preventiva como instrumento de preservação da ordem pública, motivo pelo qual as medidas cautelares diversas da prisão se afiguram insuficientes. 4. A conversão da prisão preventiva em domiciliar mostra-se impertinente porque a impetração não está instruída com prova idônea da gravidez ou documentos que demonstrem a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Teses de julgamento: 1. O descumprimento de medida cautelar imposta justifica a decretação ou manutenção da prisão preventiva. 2. A reiteração delitiva e a ausência de vínculo com o juízo autorizam a custódia cautelar para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 3. A concessão de prisão domiciliar exige prova documental idônea da gravidez ou da imprescindibilidade do cuidado materno aos filhos menores de 12 (doze) anos, não bastando alegações genéricas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 12, 312 e 319; Código de Normas Gerais da CGJ/MT, art. 625, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 647.991/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 24.6.2021; STJ, AgRg no HC nº 746.495/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.8.2022; TJMG, HC nº 1551548-16.2024.8.13.0000, Rel. Des. Jaubert Carneiro Jaques, j. 19.3.2024; STJ, AgRg no RHC nº 166.975/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19.4.2023; STJ, RCD no RHC nº 196.202/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.5.2024; TJPR, HC nº 0133780-78.2024.8.16.0000, Rel. Desa. Maria Lúcia de Paula Espindola, j. 4.2.2025; TJMT, HC nº 1019893-79.2020.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 21.10.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1011091-19.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE IMPETRANTE(S): DR. ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR E OUTRA PACIENTE(S): KEITIANE SOARES DA CRUZ RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de KEITIANE SOARES DA CRUZ contra ato comissivo do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos de incidente processual (PJE nº 1021380-16.2024.8.11.0042), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de falsificação de documento público e uso de documento falso - arts. 297 e 304, ambos do CP - (ID 279335352). Os impetrantes sustentam que: 1) a paciente “encontra-se privada de sua liberdade [...] em razão de um mandado de prisão expedido no âmbito do processo nº 1004044-22.2024.8.11.0002, o qual, conforme certidão juntada aos autos, encontra-se formal arquivado desde 14/06/2024”, a caracterizar constrangimento ilegal; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) as cautelares alternativas seriam suficientes; 4) a paciente faria jus à prisão domiciliar por estar em “avançado de gestação, próximo ao termo final da gravidez” e ser mãe de 2 (dois) filhos menores de 12 (doze) anos de idade. Requerem a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Em pedido subsidiário, aplicação de cautelares alternativas ou prisão domiciliar (ID 279329398), com documentos (ID 279329398/ ID 279335367). O pedido liminar foi indeferido (ID 280547876). O Juízo singular prestou informações (ID 281813382/ ID 281813383). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – USO DE DOCUMENTO FALSO – PRISÃO PREVENTIVA – Pedido de revogação da prisão preventiva – Inviabilidade – Descumprimento de medida cautelar diversa – Paciente deixou descarregar a bateria da tornozeleira eletrônica – Necessidade de aplicação da lei penal – Risco de reiteração delitiva – Medidas cautelares insuficientes - Impossibilidade de converter a prisão preventiva em domiciliar – Gravidez não comprovada nos autos – Não evidenciada a situação de risco da criança – Constrangimento ilegal não evidenciado - Parecer pela denegação da ordem.” (Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça – ID 282249890) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 5.2.2024, o Juízo singular homologou a prisão em flagrante da paciente e aplicou medidas cautelares diversas da prisão nos seguintes termos: “[...] Mesmo quanto as pessoas de Keitiane e Nilza, em que pese possuírem antecedentes criminais, sendo Nilza inclusive com PEP em seu desfavor. No caso em tela, tenho que em caso de condenação face ao tipo penal infringido, o regime prisional aplicado por certo não seria o fechado, mesmo sendo reincidente. A prisão não deve e não pode servir como antecipação da pena. Patente, neste caso, que as autuadas devem responder ao inquérito e eventual ação penal longe do ambiente pernicioso da prisão. As suas liberdades se impõem. Assim, seguindo a orientação prevista no enunciado n.º 55 aprovado no IV FONACRIM, do seguinte teor: “É dispensável a realização de audiência de custódia se, ao receber a comunicação de flagrante, o juiz entender de pronto que é o caso de concessão de liberdade”. Pelo exposto, deixo de converter a prisão em flagrante em custódia preventiva e concedo a liberdade sem fiança às autuadas Keitiane Soares da Cruz, Nilza Luana Lemes Ferraz, Indianara Fernanda dos Santos Silva e Ketilly Vitoria Schuk da Silva, qualificadas nos autos. Conforme autoriza o art. 319 do CPP, aplico-lhes as medidas cautelares alternativas à prisão, quais sejam: 1) compromisso de comparecer a todos os atos judiciais para os quais for intimada, justificar suas atividades laborais e atualizar o endereço onde mora e suas mídias: telefone, celular e ou e-mail, toda vez que houver alguma modificação; 2) Não se ausentar da comarca sem autorização judicial; 3) proibição de emissão de carteira de visitação, bem como impedimento de frequência a quaisquer das Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso; 4) sob monitoramento eletrônico pelo prazo máximo de seis (06) meses. [...].” (Abel Balbino Guimarães, juiz de Direito - PJE nº 1004044-22.2024.8.11.0002) Em 9.2.2024, o órgão do Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (PJE nº 1004044-22.2024.8.11.0002). Em 30.5.2024, o juiz da causa, em retratação, decretou a prisão preventiva da paciente com a seguinte fundamentação: “[...] Consta dos autos informações aos ids. 143791705 e 149376538, de que os equipamentos de monitoramento eletrônico das autuadas encontram-se desativados em razão de permanecerem sem comunicação, e ao tentar contato com as mesmas para manutenção dos equipamentos, não houve resposta. Colocando-se em situação de foragidas, não mantendo vínculo com os autos ou com o juízo, cabível portanto a revogação das medidas cautelares, e consequente decreto preventivo em desfavor das mesmas. Assim, retifico a r. decisão do id. 140475897. Entendo que a prisão preventiva só deve ser decretada ou mantida pelo juízo em casos comprovados de sua necessidade. É o que ocorre no caso em tela, posto que consta dos autos que soltas demonstram tendência à prática delitiva, e a se furtar da aplicação da lei penal, causando riscos à instrução criminal, o que não recomenda mantê-las soltas por ora. Assim para reprimir a reprodução do delito, bem como para que a instrução processual ocorra sem interferências danosas por parte das autuadas e acima de tudo reforçar a credibilidade do Poder Constituído, necessário é a segregação cautelar do representado, isso consubstanciado na conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal. Ante o exposto e restando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, revogo tais medidas e decreto a custódia cautelar das autuadas Keitiane Soares da Cruz e Nilza Luana Lemes Ferraz, qualificadas nos autos, por entender presentes as hipóteses que alicerçam a prisão preventiva, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como há os fundamentos jurídicos e fáticos insculpidos no artigo 312 do CPP, qual sejam, a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. [...].” (Abel Balbino Guimarães, juiz de Direito - PJE nº 1004044-22.2024.8.11.0002) Em 12.7.2024, KEITIANE SOARES DA CRUZ [paciente], Nilza Luana Lemes Ferraz, Indianara Fernanda dos Santos Silva e Ketilly Vitoria Schuk da Silva foram denunciadas por falsificação de documento público e uso de documento falso - arts. 297 e 304, ambos do CP – (PJE nº 1005808-43.2024.8.11.0002). Em 28.3.2025, foi realizada a audiência de instrução, tendo sido designada audiência de continuação para o dia 25.6.2025 (PJE nº 1005808-43.2024.8.11.0002). Em 16.4.2025, o juiz da causa manteve a prisão preventiva, “in verbis”: “[...] Diante os fatos expostos, permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente diante da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, haja vista que, mesmo em liberdade, a paciente descumpriu as condições impostas, sendo posteriormente envolvida em novo delito e presa em flagrante. A alegação de que possui filhos sob sua responsabilidade em Chapada dos Guimarães, embora relevante, não se sobrepõe à constatação objetiva da reiteração delitiva e do descumprimento das medidas judiciais. Dos autos, verifica-se que a ré encontra-se identificada civilmente e a sua prisão foi decretada para a garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal. Ante o exposto, mantenho por hora a sua custódia cautelar, e determino que seja citada junto à unidade prisional onde se encontra custodiada, e intimada à ofertar resposta à acusação no prazo legal. Por fim, que seja intimada e requisitada para ser apresentada em sala passiva na audiência de instrução e julgamento já designada nos autos (id. 188751943), para o dia 25/06/2025, às 16:15. Diligencie os atos necessários à realização da AIJ. [...].” (Abel Balbino Guimarães, juiz de Direito – PJE nº 1005808-43.2024.8.11.0002) Pois bem. O Juízo singular [4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande] decretou a prisão preventiva da paciente no dia 30.5.2024, no Auto de Prisão em Flagrante nº 1004044-22.2024.8.11.0002. Observa-se que houve o traslado dos documentos e peças do referido procedimento [Auto de Prisão em Flagrante nº 1004044-22.2024.8.11.0002] para o Inquérito Policial nº 1005808-43.2024.8.11.0002, sendo este o motivo do seu arquivamento, de acordo com a certidão de Certidão de Traslado e Arquivamento lavrada pelo técnico judiciário da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande [Cesario Basilio Felix], vide: Esse arquivamento [do auto de prisão em flagrante] está previsto no art. 625, § 3º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, instituído pelo Provimento CGJ nº 39, de 16.12.2020, “in verbis”: “Os autos apensados e os que tramitarem em apartado serão baixados e arquivados sempre que contiverem decisão transitada em julgado, da qual se trasladará cópia para os autos principais, certificando-se o seu arquivamento e desapensamento, salvo determinação judicial em contrário.” Não bastasse, o “inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra” (CPP, art. 12). Na essência, o mandado de prisão preventiva diz respeito a fatos criminosos pelos quais a paciente responde a ação penal em curso, tendo sido decorrente de “ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente” (CF, art. 5º, LXI). Assim sendo, não se identifica a ilegalidade apontada. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia de aplicação da lei penal, visto que a paciente descumpriu uma das cautelares impostas pelo Juízo singular para responder em liberdade [monitoramento eletrônico], após ter sido constatado que a tornozeleira eletrônica utilizada pela paciente estava “sem comunicação” e não houve êxito na tentativa de agendamento de “inspeção no equipamento”, consoante se extrai do Ofício nº 09282/2024/CMEP/SESP, subscrito pelo Secretário Adjunto de Administração Penitenciária [Jean Carlos Gonçalves] e pela Coordenadora de Monitoramento Eletrônico [Poliana da Rocha Santos], constante do Auto de Prisão em Flagrante nº 1004044-22.2024.8.11.0002. O descumprimento das medidas cautelares constitui fundamentação idônea e suficiente para a decretação da custódia preventiva, conforme entendimento do c. STJ (HC nº 647.991/RS – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 24.6.2021; AgRg no HC n. 746.495/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas – 10.8.2022), por evidenciar o “descompromisso da paciente com a Justiça Criminal” (TJMG, HC nº 1551548-16.2024.8.13.0000 – Relator: Des. Jaubert Carneiro Jaques – 6ª Câmara Criminal – 19.3.2024). Assim sendo, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada. No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que a paciente registra condenação por tráfico de drogas a 2 (dois) anos e 9 (nove) dias de reclusão e 201 (duzentos e um) dias-multa (PJE nº 1000003-53.2024.8.11.0053) e responde ação penal por furto (PJE nº 1000757-70.2024.8.11.0028). Com efeito, a reiteração delitiva da paciente recomenda a manutenção do ato constritivo para a garantia da ordem pública, por evidenciar a sua periculosidade (STJ, AgRg no RHC nº 166.975/RJ – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 19.4.2023). Portanto, as medidas cautelares diversas da prisão se afiguram insuficientes para preservar a ordem pública. No tocante à prisão domiciliar, a impetração está instruída com Caderneta da Gestante emitida em nome da paciente (ID 279335367). Todavia, não há nos autos exames médicos, clínicos ou de imagem que comprovem o tempo gestacional, mas tão somente uma anotação manuscrita [sem data especificada] referente ao primeiro trimestre de gestação, vide ID 274466867: Em relação aos filhos, a paciente apresentou ficha individual e histórico escolar de Ludmila Vitoria Soares da Silva [de 9 (nove) anos de idade], no qual consta o nome da paciente como mãe (ID 279335362), mas não apresentou certidão de nascimento ou documento de identidade oficial. Ocorre que “o comprovante de endereço apresentado [em nome de Renata Maria de Souza Silva, pessoa não identificada na inicial], refere-se a endereço em Cuiabá/MT [rua setenta e oito, nº 20, quadra 22, setor 1, bairro CPA III - ID 279335351), ao passo que a filha da paciente está matriculada em Chapada dos Guimarães/MT, na escola municipal Professora Maria Luiza de Araújo Gomes”, conforme bem pontuado pela i. PGJ (Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça – ID 282249890). No caso, a real situação em que os filhos da paciente se encontram não pode ser aferida, tampouco sua imprescindibilidade aos cuidados das crianças, especialmente porque os delitos teriam sido cometidos em Várzea Grande/MT, a paciente foi presa em Aparecida de Goiânia/GO, apresentou comprovante de endereço de Cuiabá/MT e uma das suas filhas encontra-se matriculada em unidade educacional em Chapada dos Guimarães/MT. Frise-se que, “para fins de concessão do benefício da prisão domiciliar cautelar sob comento, incumbe à interessada comprovar que não há nenhuma outra pessoa que possa cuidar do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. [...] trata-se de ônus perfeito, ou seja, o in dubio pro reo não favorece o agente [...]” (Renato Brasileiro de Lima. Manual de Processo Penal: 7ª ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 1053/1052). Se não comprovada a gravidez, a imprescindibilidade do cuidado materno às crianças ou a situação de vulnerabilidade dos filhos da paciente, a conversão da prisão preventiva em domiciliar não se justifica (STJ, RCD no RHC nº 196.202/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.5.2024; TJPR, HC nº 0133780-78.2024.8.16.0000 – Relator: Desa. Maria Lúcia de Paula Espindola – 4ª Câmara Criminal – 4.2.2025), especialmente porque a paciente “não pode simplesmente se valer do fato de ser mãe, para, como se fosse um trunfo ver-se livre do reproche estatal e ser beneficiada com a prisão domiciliar” (TJMT, HC nº 1019893-79.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Pedro Sakamoto - Segunda Câmara Criminal - 21.10.2022). Nesse quadro, a conversão da prisão preventiva em domiciliar mostra-se impertinente. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1011091-19.2025.8.11.0000

ID: 292877330

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011091-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011091-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Falsificação de documento público, Uso de docume… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011091-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Falsificação de documento público, Uso de documento falso, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR - CPF: 021.067.051-74 (ADVOGADO), KEITIANE SOARES DA CRUZ - CPF: 710.829.401-00 (PACIENTE), PATRICK LIMA GUEDES - CPF: 026.152.771-11 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), KEITIANE SOARES DA CRUZ - CPF: 710.829.401-00 (PACIENTE), ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR - CPF: 021.067.051-74 (IMPETRANTE), PATRYCIA LINHARES SILVA - CPF: 701.915.951-60 (ADVOGADO), PATRYCIA LINHARES SILVA - CPF: 701.915.951-60 (IMPETRANTE), NILZA LUANA LEMES FERRAZ - CPF: 031.252.321-12 (TERCEIRO INTERESSADO), INDIANARA FERNANDA DOS SANTOS SILVA - CPF: 052.967.101-85 (TERCEIRO INTERESSADO), KETILLY VITORIA SCHUK DA SILVA - CPF: 060.929.051-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Insuficiência das cautelares. Prisão domiciliar. Ausência de documentos. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de falsificação de documento público e uso de documento falso, visando a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Em pedido subsidiário, aplicação de cautelares alternativas ou prisão domiciliar. II. Questão em discussão Há quatro questões: (1) a paciente “encontra-se privada de sua liberdade [...] em razão de um mandado de prisão expedido no âmbito do processo nº 1004044-22.2024.8.11.0002, o qual, conforme certidão juntada aos autos, encontra-se formal arquivado desde 14/06/2024”, a caracterizar constrangimento ilegal; (2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (3) as cautelares alternativas seriam suficientes; 4) a paciente faria jus à prisão domiciliar por estar em “avançado de gestação, próximo ao termo final da gravidez” e ser mãe de 2 (dois) filhos menores de 12 (doze) anos de idade. III. Razões de decidir 1. O arquivamento formal do auto de prisão em flagrante ocorreu por motivo administrativo de traslado das peças ao inquérito policial, inexistindo nulidade porque a prisão preventiva foi decretada por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. 2. O descumprimento das medidas cautelares constitui fundamentação idônea e suficiente para a decretação da custódia preventiva, conforme entendimento do c. STJ, por evidenciar o “descompromisso da paciente com a Justiça Criminal”. 3. A reiteração delitiva da paciente [condenação por tráfico de drogas e ação penal por furto] denota sua periculosidade e, por conseguinte, justifica a manutenção da prisão preventiva como instrumento de preservação da ordem pública, motivo pelo qual as medidas cautelares diversas da prisão se afiguram insuficientes. 4. A conversão da prisão preventiva em domiciliar mostra-se impertinente porque a impetração não está instruída com prova idônea da gravidez ou documentos que demonstrem a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Teses de julgamento: 1. O descumprimento de medida cautelar imposta justifica a decretação ou manutenção da prisão preventiva. 2. A reiteração delitiva e a ausência de vínculo com o juízo autorizam a custódia cautelar para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 3. A concessão de prisão domiciliar exige prova documental idônea da gravidez ou da imprescindibilidade do cuidado materno aos filhos menores de 12 (doze) anos, não bastando alegações genéricas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 12, 312 e 319; Código de Normas Gerais da CGJ/MT, art. 625, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 647.991/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 24.6.2021; STJ, AgRg no HC nº 746.495/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.8.2022; TJMG, HC nº 1551548-16.2024.8.13.0000, Rel. Des. Jaubert Carneiro Jaques, j. 19.3.2024; STJ, AgRg no RHC nº 166.975/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19.4.2023; STJ, RCD no RHC nº 196.202/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.5.2024; TJPR, HC nº 0133780-78.2024.8.16.0000, Rel. Desa. Maria Lúcia de Paula Espindola, j. 4.2.2025; TJMT, HC nº 1019893-79.2020.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 21.10.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1011091-19.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE IMPETRANTE(S): DR. ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR E OUTRA PACIENTE(S): KEITIANE SOARES DA CRUZ RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de KEITIANE SOARES DA CRUZ contra ato comissivo do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos de incidente processual (PJE nº 1021380-16.2024.8.11.0042), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de falsificação de documento público e uso de documento falso - arts. 297 e 304, ambos do CP - (ID 279335352). Os impetrantes sustentam que: 1) a paciente “encontra-se privada de sua liberdade [...] em razão de um mandado de prisão expedido no âmbito do processo nº 1004044-22.2024.8.11.0002, o qual, conforme certidão juntada aos autos, encontra-se formal arquivado desde 14/06/2024”, a caracterizar constrangimento ilegal; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) as cautelares alternativas seriam suficientes; 4) a paciente faria jus à prisão domiciliar por estar em “avançado de gestação, próximo ao termo final da gravidez” e ser mãe de 2 (dois) filhos menores de 12 (doze) anos de idade. Requerem a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. Em pedido subsidiário, aplicação de cautelares alternativas ou prisão domiciliar (ID 279329398), com documentos (ID 279329398/ ID 279335367). O pedido liminar foi indeferido (ID 280547876). O Juízo singular prestou informações (ID 281813382/ ID 281813383). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – USO DE DOCUMENTO FALSO – PRISÃO PREVENTIVA – Pedido de revogação da prisão preventiva – Inviabilidade – Descumprimento de medida cautelar diversa – Paciente deixou descarregar a bateria da tornozeleira eletrônica – Necessidade de aplicação da lei penal – Risco de reiteração delitiva – Medidas cautelares insuficientes - Impossibilidade de converter a prisão preventiva em domiciliar – Gravidez não comprovada nos autos – Não evidenciada a situação de risco da criança – Constrangimento ilegal não evidenciado - Parecer pela denegação da ordem.” (Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça – ID 282249890) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 5.2.2024, o Juízo singular homologou a prisão em flagrante da paciente e aplicou medidas cautelares diversas da prisão nos seguintes termos: “[...] Mesmo quanto as pessoas de Keitiane e Nilza, em que pese possuírem antecedentes criminais, sendo Nilza inclusive com PEP em seu desfavor. No caso em tela, tenho que em caso de condenação face ao tipo penal infringido, o regime prisional aplicado por certo não seria o fechado, mesmo sendo reincidente. A prisão não deve e não pode servir como antecipação da pena. Patente, neste caso, que as autuadas devem responder ao inquérito e eventual ação penal longe do ambiente pernicioso da prisão. As suas liberdades se impõem. Assim, seguindo a orientação prevista no enunciado n.º 55 aprovado no IV FONACRIM, do seguinte teor: “É dispensável a realização de audiência de custódia se, ao receber a comunicação de flagrante, o juiz entender de pronto que é o caso de concessão de liberdade”. Pelo exposto, deixo de converter a prisão em flagrante em custódia preventiva e concedo a liberdade sem fiança às autuadas Keitiane Soares da Cruz, Nilza Luana Lemes Ferraz, Indianara Fernanda dos Santos Silva e Ketilly Vitoria Schuk da Silva, qualificadas nos autos. Conforme autoriza o art. 319 do CPP, aplico-lhes as medidas cautelares alternativas à prisão, quais sejam: 1) compromisso de comparecer a todos os atos judiciais para os quais for intimada, justificar suas atividades laborais e atualizar o endereço onde mora e suas mídias: telefone, celular e ou e-mail, toda vez que houver alguma modificação; 2) Não se ausentar da comarca sem autorização judicial; 3) proibição de emissão de carteira de visitação, bem como impedimento de frequência a quaisquer das Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso; 4) sob monitoramento eletrônico pelo prazo máximo de seis (06) meses. [...].” (Abel Balbino Guimarães, juiz de Direito - PJE nº 1004044-22.2024.8.11.0002) Em 9.2.2024, o órgão do Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (PJE nº 1004044-22.2024.8.11.0002). Em 30.5.2024, o juiz da causa, em retratação, decretou a prisão preventiva da paciente com a seguinte fundamentação: “[...] Consta dos autos informações aos ids. 143791705 e 149376538, de que os equipamentos de monitoramento eletrônico das autuadas encontram-se desativados em razão de permanecerem sem comunicação, e ao tentar contato com as mesmas para manutenção dos equipamentos, não houve resposta. Colocando-se em situação de foragidas, não mantendo vínculo com os autos ou com o juízo, cabível portanto a revogação das medidas cautelares, e consequente decreto preventivo em desfavor das mesmas. Assim, retifico a r. decisão do id. 140475897. Entendo que a prisão preventiva só deve ser decretada ou mantida pelo juízo em casos comprovados de sua necessidade. É o que ocorre no caso em tela, posto que consta dos autos que soltas demonstram tendência à prática delitiva, e a se furtar da aplicação da lei penal, causando riscos à instrução criminal, o que não recomenda mantê-las soltas por ora. Assim para reprimir a reprodução do delito, bem como para que a instrução processual ocorra sem interferências danosas por parte das autuadas e acima de tudo reforçar a credibilidade do Poder Constituído, necessário é a segregação cautelar do representado, isso consubstanciado na conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal. Ante o exposto e restando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, revogo tais medidas e decreto a custódia cautelar das autuadas Keitiane Soares da Cruz e Nilza Luana Lemes Ferraz, qualificadas nos autos, por entender presentes as hipóteses que alicerçam a prisão preventiva, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como há os fundamentos jurídicos e fáticos insculpidos no artigo 312 do CPP, qual sejam, a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. [...].” (Abel Balbino Guimarães, juiz de Direito - PJE nº 1004044-22.2024.8.11.0002) Em 12.7.2024, KEITIANE SOARES DA CRUZ [paciente], Nilza Luana Lemes Ferraz, Indianara Fernanda dos Santos Silva e Ketilly Vitoria Schuk da Silva foram denunciadas por falsificação de documento público e uso de documento falso - arts. 297 e 304, ambos do CP – (PJE nº 1005808-43.2024.8.11.0002). Em 28.3.2025, foi realizada a audiência de instrução, tendo sido designada audiência de continuação para o dia 25.6.2025 (PJE nº 1005808-43.2024.8.11.0002). Em 16.4.2025, o juiz da causa manteve a prisão preventiva, “in verbis”: “[...] Diante os fatos expostos, permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente diante da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, haja vista que, mesmo em liberdade, a paciente descumpriu as condições impostas, sendo posteriormente envolvida em novo delito e presa em flagrante. A alegação de que possui filhos sob sua responsabilidade em Chapada dos Guimarães, embora relevante, não se sobrepõe à constatação objetiva da reiteração delitiva e do descumprimento das medidas judiciais. Dos autos, verifica-se que a ré encontra-se identificada civilmente e a sua prisão foi decretada para a garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal. Ante o exposto, mantenho por hora a sua custódia cautelar, e determino que seja citada junto à unidade prisional onde se encontra custodiada, e intimada à ofertar resposta à acusação no prazo legal. Por fim, que seja intimada e requisitada para ser apresentada em sala passiva na audiência de instrução e julgamento já designada nos autos (id. 188751943), para o dia 25/06/2025, às 16:15. Diligencie os atos necessários à realização da AIJ. [...].” (Abel Balbino Guimarães, juiz de Direito – PJE nº 1005808-43.2024.8.11.0002) Pois bem. O Juízo singular [4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande] decretou a prisão preventiva da paciente no dia 30.5.2024, no Auto de Prisão em Flagrante nº 1004044-22.2024.8.11.0002. Observa-se que houve o traslado dos documentos e peças do referido procedimento [Auto de Prisão em Flagrante nº 1004044-22.2024.8.11.0002] para o Inquérito Policial nº 1005808-43.2024.8.11.0002, sendo este o motivo do seu arquivamento, de acordo com a certidão de Certidão de Traslado e Arquivamento lavrada pelo técnico judiciário da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande [Cesario Basilio Felix], vide: Esse arquivamento [do auto de prisão em flagrante] está previsto no art. 625, § 3º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, instituído pelo Provimento CGJ nº 39, de 16.12.2020, “in verbis”: “Os autos apensados e os que tramitarem em apartado serão baixados e arquivados sempre que contiverem decisão transitada em julgado, da qual se trasladará cópia para os autos principais, certificando-se o seu arquivamento e desapensamento, salvo determinação judicial em contrário.” Não bastasse, o “inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra” (CPP, art. 12). Na essência, o mandado de prisão preventiva diz respeito a fatos criminosos pelos quais a paciente responde a ação penal em curso, tendo sido decorrente de “ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente” (CF, art. 5º, LXI). Assim sendo, não se identifica a ilegalidade apontada. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia de aplicação da lei penal, visto que a paciente descumpriu uma das cautelares impostas pelo Juízo singular para responder em liberdade [monitoramento eletrônico], após ter sido constatado que a tornozeleira eletrônica utilizada pela paciente estava “sem comunicação” e não houve êxito na tentativa de agendamento de “inspeção no equipamento”, consoante se extrai do Ofício nº 09282/2024/CMEP/SESP, subscrito pelo Secretário Adjunto de Administração Penitenciária [Jean Carlos Gonçalves] e pela Coordenadora de Monitoramento Eletrônico [Poliana da Rocha Santos], constante do Auto de Prisão em Flagrante nº 1004044-22.2024.8.11.0002. O descumprimento das medidas cautelares constitui fundamentação idônea e suficiente para a decretação da custódia preventiva, conforme entendimento do c. STJ (HC nº 647.991/RS – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 24.6.2021; AgRg no HC n. 746.495/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas – 10.8.2022), por evidenciar o “descompromisso da paciente com a Justiça Criminal” (TJMG, HC nº 1551548-16.2024.8.13.0000 – Relator: Des. Jaubert Carneiro Jaques – 6ª Câmara Criminal – 19.3.2024). Assim sendo, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada. No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que a paciente registra condenação por tráfico de drogas a 2 (dois) anos e 9 (nove) dias de reclusão e 201 (duzentos e um) dias-multa (PJE nº 1000003-53.2024.8.11.0053) e responde ação penal por furto (PJE nº 1000757-70.2024.8.11.0028). Com efeito, a reiteração delitiva da paciente recomenda a manutenção do ato constritivo para a garantia da ordem pública, por evidenciar a sua periculosidade (STJ, AgRg no RHC nº 166.975/RJ – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 19.4.2023). Portanto, as medidas cautelares diversas da prisão se afiguram insuficientes para preservar a ordem pública. No tocante à prisão domiciliar, a impetração está instruída com Caderneta da Gestante emitida em nome da paciente (ID 279335367). Todavia, não há nos autos exames médicos, clínicos ou de imagem que comprovem o tempo gestacional, mas tão somente uma anotação manuscrita [sem data especificada] referente ao primeiro trimestre de gestação, vide ID 274466867: Em relação aos filhos, a paciente apresentou ficha individual e histórico escolar de Ludmila Vitoria Soares da Silva [de 9 (nove) anos de idade], no qual consta o nome da paciente como mãe (ID 279335362), mas não apresentou certidão de nascimento ou documento de identidade oficial. Ocorre que “o comprovante de endereço apresentado [em nome de Renata Maria de Souza Silva, pessoa não identificada na inicial], refere-se a endereço em Cuiabá/MT [rua setenta e oito, nº 20, quadra 22, setor 1, bairro CPA III - ID 279335351), ao passo que a filha da paciente está matriculada em Chapada dos Guimarães/MT, na escola municipal Professora Maria Luiza de Araújo Gomes”, conforme bem pontuado pela i. PGJ (Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça – ID 282249890). No caso, a real situação em que os filhos da paciente se encontram não pode ser aferida, tampouco sua imprescindibilidade aos cuidados das crianças, especialmente porque os delitos teriam sido cometidos em Várzea Grande/MT, a paciente foi presa em Aparecida de Goiânia/GO, apresentou comprovante de endereço de Cuiabá/MT e uma das suas filhas encontra-se matriculada em unidade educacional em Chapada dos Guimarães/MT. Frise-se que, “para fins de concessão do benefício da prisão domiciliar cautelar sob comento, incumbe à interessada comprovar que não há nenhuma outra pessoa que possa cuidar do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. [...] trata-se de ônus perfeito, ou seja, o in dubio pro reo não favorece o agente [...]” (Renato Brasileiro de Lima. Manual de Processo Penal: 7ª ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 1053/1052). Se não comprovada a gravidez, a imprescindibilidade do cuidado materno às crianças ou a situação de vulnerabilidade dos filhos da paciente, a conversão da prisão preventiva em domiciliar não se justifica (STJ, RCD no RHC nº 196.202/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.5.2024; TJPR, HC nº 0133780-78.2024.8.16.0000 – Relator: Desa. Maria Lúcia de Paula Espindola – 4ª Câmara Criminal – 4.2.2025), especialmente porque a paciente “não pode simplesmente se valer do fato de ser mãe, para, como se fosse um trunfo ver-se livre do reproche estatal e ser beneficiada com a prisão domiciliar” (TJMT, HC nº 1019893-79.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Pedro Sakamoto - Segunda Câmara Criminal - 21.10.2022). Nesse quadro, a conversão da prisão preventiva em domiciliar mostra-se impertinente. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1044802-43.2024.8.11.0002

ID: 275768014

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044802-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA DE FIGUEIREDO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVANILDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044802-43.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CLAUDIA REGINA DE FIGUEIREDO SILVA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044802-43.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CLAUDIA REGINA DE FIGUEIREDO SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante faz jus ao recebimento das férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e acerca do pagamento do abono de 1/3 das férias. Logo devido o pagamento pelo requerido. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas, valor que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitada a prescrição quinquenal – 23/12/2019. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003590-08.2025.8.11.0002

ID: 315107583

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003590-08.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AURUM BRAZIL METAIS LTDA ELOIDE DE QUADROS ZUCONELLI LUIZ GERMANO ZUCONELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ GERMANO ZUCONELLI LUX BRAZIL MINERACAO LTDA SEMEANDO PROSPERIDADE AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA SULINA MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MARTINAZZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL SOARES MARTINAZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANE SOARES MARTINAZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJe: 1003590-08.2025.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por SULINA MINERAÇÃO LTDA e outros em face de WILLIAN VALERIO BORGES, nos quais os embargantes pleiteiam, em síntes… PJe: 1003590-08.2025.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por SULINA MINERAÇÃO LTDA e outros em face de WILLIAN VALERIO BORGES, nos quais os embargantes pleiteiam, em síntese: a) o deferimento do pagamento das custas processuais ao final ou seu parcelamento; (b) a concessão de tutela de urgência antecipada para suspensão da demanda executiva; (c) a suspensão de atos executivos específicos, notadamente a certidão de averbação premonitória; (d) a reunião com a execução nº 1029670-43.2024.8.11.0002; (e) o indeferimento da petição inicial da execução; (f) o reconhecimento da nulidade da execução; (g) a instauração de incidente de falsidade documental; (h) o reconhecimento da nulidade dos avais prestados; e (i) a condenação do embargado por litigância de má-fé. Os embargantes fundamentam seus pedidos em múltiplas alegações: (i) falsidade das assinaturas constantes nos cheques e no termo de confissão de dívida; (ii) incapacidade relativa de Luiz Germano Zuconelli por dependência química; (iii) inexistência de prestação efetiva dos serviços de consultoria; (iv) invalidade das assinaturas digitais; (v) simulação negocial; e (vi) incompetência territorial por abusividade da cláusula de eleição de foro. Instruem a inicial extensa documentação, incluindo parecer técnico grafotécnico, relatórios médicos, boletins de ocorrência, processos criminais envolvendo o embargado, e documentos societários das empresas embargantes. É o necessário. Do Pedido de Parcelamento das Custas Processuais Os embargantes requerem o pagamento das custas processuais ao final do processo ou, subsidiariamente, seu parcelamento, com fundamento no art. 98, §6º, do CPC. Alegam que o valor das custas (R$ 104.275,05) representa ônus excessivo, especialmente considerando a existência de múltiplas execuções com valores similares. O pedido encontra respaldo legal no dispositivo invocado, que permite o parcelamento das custas quando demonstrada a impossibilidade de pagamento integral. Considerando o valor expressivo das custas e a multiplicidade de processos envolvendo as mesmas partes, além das diversas negativações nos órgãos de proteção ao crédito, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias. Do Pedido de Suspensão da Execução Os embargantes formulam pedido de suspensão da execução com base em dois fundamentos distintos: (a) concessão de efeito suspensivo aos embargos nos termos do art. 919, §1º, do CPC; Pois bem. O art. 919 do CPC estabelece que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, prevendo em seu parágrafo primeiro a possibilidade excepcional de concessão deste efeito quando verificados, cumulativamente: (i) requerimento do embargante; (ii) requisitos para a tutela provisória; e (iii) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. A análise dos autos revela que está presente a probabilidade do direito, pois o parecer técnico grafotécnico apresentado pelos embargantes, elaborado por perito profissional, conclui pela falsidade das assinaturas atribuídas a Luiz Germano Zuconelli. A documentação médica demonstra grave quadro de dependência química e transtornos mentais que comprometem a capacidade de discernimento. A ausência de documentação comprobatória da prestação efetiva de serviços reforça a plausibilidade das alegações. E quanto ao pedido de dano, está configurado pelo valor expressivo da execução (R$ 40.094.365,66) e pelos atos executivos em curso, que podem causar danos patrimoniais irreparáveis. Entretanto, constitui óbice intransponível para a concessão do efeito suspensivo a garantia/caução. Os embargantes limitaram-se a mencionar genericamente que "o juízo encontra-se devidamente garantido", sem especificar penhora, depósito ou caução suficientes nos termos exigidos pelo dispositivo legal A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é categórica no sentido de que estes requisitos são cumulativos e não podem ser afastados. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO . REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO . 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018 . Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art . 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo . 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6 . Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente . 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p . 128). (Destaquei). Diante da ausência de garantia específica, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos com fundamento no art. 919, §1º, do CPC. Todavia, o art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC dispõe que o processo pode ser suspenso quando sua sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, caracterizando a prejudicialidade externa. Embora a jurisprudência, em regra, entenda que a propositura de ação relativa a débito constante de título executivo não inibe a execução, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem admitido a suspensão em casos específicos quando demonstrada a relevância jurídica e a urgência da medida. Nesse sentido, o TJMT já decidiu: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, V, 'A', DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de processo executivo pelo prazo de 06 (seis) meses ou até o julgamento da Ação de Repactuação de Dívida (autos nº 1001948-16.2024.8.11.0105), com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC, por considerar que a resolução do mérito depende do julgamento daquela demanda. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento é cabível contra decisão que suspende o processo com base no art. 313, V, 'a', do CPC; (ii) verificar se o recurso foi interposto tempestivamente; e (iii) analisar se é adequada a suspensão do processo executivo em razão da existência de Ação de Repactuação de Dívida. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é cabível contra a decisão que determina a suspensão do processo executivo, tanto pela taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) - considerando a urgência decorrente da potencial inutilidade de discussão futura em apelação - quanto pela previsão expressa do inciso X do referido artigo, que contempla recorribilidade das decisões relacionadas ao processo de execução. 4. O recurso é tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, CPC), contados da publicação da decisão agravada no Diário Eletrônico, sendo irrelevante a data de decisão proferida em outro processo. 5. A suspensão do processo executivo com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC mostra-se adequada quando há ação de repactuação de dívida pendente de julgamento, cuja decisão pode influenciar diretamente o desfecho da execução, modificando as condições de exigibilidade do crédito, valores devidos ou prazos para pagamento. 6. A exigência de garantia do juízo aplica-se especificamente à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC), não sendo requisito para a suspensão fundamentada no art. 313, V, 'a', do CPC, que visa prestigiar a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É cabível agravo de instrumento contra decisão que suspende o processo executivo com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC, seja pela taxatividade mitigada, seja pela previsão do art. 1.015, X, do CPC. 2. É legítima a suspensão do processo executivo quando há ação conexa de repactuação de dívida pendente de julgamento, cujo resultado pode influenciar diretamente nas condições de exigibilidade do crédito, independentemente de garantia do juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, 'a', 919, §1º, 921, 1.003, §5º, 1.015, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988 (taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC). (N.U 1007953-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). (Destaquei). No presente caso, a relevância jurídica da suspensão é manifesta, considerando que os embargos discutem a própria validade do título executivo com fundamentos aparentemente sólidos (falsidade de assinaturas, incapacidade do devedor, simulação negocial). O julgamento dos embargos influenciará diretamente o desfecho da execução, podendo resultar em sua extinção por nulidade do título, bem como a urgência da medida decorre do risco de danos irreparáveis decorrentes do prosseguimento de execução baseada em título cuja validade está sendo questionada com fundamentos robustos, e a manutenção da execução sem suspensão poderá tornar inócua a decisão a ser proferida nos embargos, gerando insegurança jurídica. Considerando a jurisprudência específica do TJMT e as peculiaridades do caso concreto, DEFIRO o pedido de suspensão da execução n. 1029602-93.2024.8.11.0002 com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, determinando a suspensão dos atos executivos até o julgamento definitivo dos presentes embargos, ressalvados os atos de conservação e os já praticados. E, quanto aos pedidos de suspensão dos atos executivos específicos, tornar sem efeito a certidão de averbação premonitória (id 177776742) e o recolhimento de mandados expedidos para tal finalidade, tal resta PREJUDICADO, uma vez que a suspensão geral dos atos executivos abrange as medidas específicas requeridas. Determino ainda que esta ação seja apensada aos autos de nº 1029670-43.2024.8.11.0002, que já tramita nesta unidade judiciária. Intime-se o embargado para opor-se, com prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Alyson Silva Bueno x Claro S.A.

ID: 275651328

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013568-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALYSON SILVA BUENO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALYSON SILVA BUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1013568-43.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: ALYSON SILVA BUENO EXECUTADO: CLARO S.A. SENTENÇA Trata-se de processo em f… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1013568-43.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: ALYSON SILVA BUENO EXECUTADO: CLARO S.A. SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. CLARO S.A. opôs embargos à execução (id. 192379530), ao argumento de que o recurso inominado interposto ao id. 165596033 ocorreu de forma tempestiva, de modo que seria nulo o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais que não o conheceu em razão da intempestividade (id. 174592264). Com isso, requer a anulação do cumprimento de sentença com apreciação meritória do referido recurso. A parte Embargada/Exequente intimada, pugnou por sua bem como requereu o levantamento dos valores depositados aos autos (id. 192479810). É o dispensável, porém necessário relatório. Decido. Inicialmente, recebem-se os presentes embargos à execução previstos no artigo 52, inciso IX da Lei n. 9.099/95, para apreciação. Sem delongas, infere-se dos autos que a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais não conheceu do recurso inominado interposto pela Embargante posto que intempestivo (id. 174592264), julgamento que transitou em julgado na data de 26/03/2025 (id. 188450063). Operando-se, portanto, a coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, vejamos: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Dessa feita, pretende a Embargante rediscutir matéria já definitivamente decidida, o que é vedado nesta fase processual, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada (arts. 505 e 508 do CPC). Ipsis Litteris: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. (...) Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Além disso, não existe qualquer das hipóteses do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 que possa sustentar a insurgência pretendida, uma vez que o título executivo judicial ostenta plena liquidez, certeza e exigibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – RECURSO DESPROVIDO. Na execução da sentença, não cabe rediscutir matéria já decidida, definitivamente, no julgamento do mérito, sob pena de infringir o princípio da coisa julgada, norteador do Estado Democrático de Direito, inserido no inciso XXXVI, artigo 5o da Constituição Federal, pois não se trata de fato posterior ou não apreciado na sentença. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10014359820228110014, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/01/2024). RECURSO INOMINADO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO NO PERCENTUAL DE 2% – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Já decidida à matéria (adicional por antiguidade e merecimento no percentual de 2% até dezembro de 2011) em sede de recurso inominado, já transitado em julgado, não cabe mais rediscussão da matéria, sob pena de afronta à coisa julgada material. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006916-10.2020 .8.11.0015, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2023). A argumentação acerca da admissibilidade recursal pretendida, inclusive, foi objeto de embargos de declaração também considerados intempestivos pelo segundo grau (id. 188450059), não podendo, portanto, ser renovada nesta fase processual e, de todo modo, encontra-se superada pela decisão definitiva. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e Enunciado n. 143 – FONAJE, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os embargos à execução. Vez que o valor depositado nos autos é suficiente para quitação do débito (id. 191125991), opino ainda, por DECLARAR SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Expeça-se alvará para liberação da quantia de R$ 6.090,02 (seis mil e noventa reais e dois centavos) e seus acréscimos legais em conta bancária informada ao id. 192479810, vez que seu patrono possui poderes para receber e dar quitação (id. 152246285). Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1042668-43.2024.8.11.0002

ID: 257791119

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042668-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ERISMAR DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1042668-43.2024.8.11.0002; AUTOR: ERISMAR DA SILVA MARTINS REU: BANCO PAN S.A., BANCO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1042668-43.2024.8.11.0002; AUTOR: ERISMAR DA SILVA MARTINS REU: BANCO PAN S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CLICKBANK LTDA, MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA VISTOS. Trata-se de “AÇÃO DE LIMITÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO” ajuizada por ERISMAR DA SILVA MARTINS em desfavor de BANCO PAN S.A e outros, todos devidamente qualificados, no qual a parte autora pleiteia limitação descontos incidentes sobre seus rendimentos ao patamar de 30%. Com a inicial vieram documentos. A emenda é vista no id. 182879075. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O procedimento especial previsto para ações dessa natureza exige a realização prévia de audiência conciliatória (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor), momento oportuno para que as partes discutam a renegociação da dívida e a construção de um plano de pagamento viável. Dessa forma, a análise de pedidos individuais de readequação financeira deve aguardar a realização dessa audiência, em respeito ao rito estabelecido pela legislação aplicável, motivo pelo qual não é possível a análise do pedido de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência. A propósito, é o entendimento do egrégio TJMT: "Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência indeferida. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de prévia audiência de conciliação (art. 104-A do CDC). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da autora/agravante ao patamar de 30%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, é possível deferir tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é no sentido de que, na ação pautada pela Lei do Superendividamento, a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC deve preceder a análise de medidas como a limitação de descontos. 4. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato (art. 300 do CPC), é inviável deferir liminarmente o pleito de limitação dos descontos. 5. A decisão agravada preserva o contraditório e a ampla defesa, assegurando o devido processo legal e a prudência requerida para a análise do plano de pagamento em audiência específica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1028867-03.2023.8.11.0000, Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024.” (N.U 1029525-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negrito nosso). DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na exordial. Dado o procedimento próprio aplicável à espécie, ENCAMINHEM os vertentes autos CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da Lei n. 14.181/21. INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do “caput” do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. INTIME-SE, ainda, a parte demandada para comparecimento na aludida audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que: o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, como disciplina o art. 104-A, § 2º, da Lei n. 14.181/21. Após, realizada a solenidade, caso exitosa a conciliação, ainda que apenas em relação à um ou algum dos credores, conclusos para homologação (artigo 104-A, § 3º da Lei 14.181/2021). Caso negativo, encerrada a primeira fase do rito especial e atento ao disposto na lei de regência, passa-se à segunda fase, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei n. 14.181/21, quando, então, deverão ser intimados os credores para, em 15 dias, juntarem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe expressamente o art. 104-B, da referida Lei. Com o decurso do prazo acima, CONCLUSOS. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Varzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Sebastiao Porfirio Da Silva x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 275720543

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028506-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO DOS SANTOS HENRIQUES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1028506-43.2024.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Energisa Mato Grosso Distribuidora de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1028506-43.2024.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A Recorrida(s): Sebastiao Porfirio da Silva Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO QUE OCASIONOU A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERIVÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por débito considerado indevido, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade ‘in re ipsa’, que prescinde da prova do dano bastando à prova do fato. Mantém o valor da indenização por dano moral, se foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, IV, “a” do CPC e da Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento restritivo da Reclamante – no valor total de R$ 141,24 (cento e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos) - devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais); 2) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 3) Por não ficar comprovada a existência dos débitos entre as partes, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido contraposto, extinguindo o feito com julgamento do mérito.”. No presente caso restou evidenciado que houve inclusão indevida do nome do Recorrente em órgão de proteção ao crédito, por obrigação indevida, pois a Recorrida não comprovou a origem da obrigação ora questionada, no valor de R$141,24 com data de vencimento em 09/05/2024, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Além disso, houve a comprovação nos autos de que houve a rescisão contratual da Unidade Consumidora em 10/05/2023 e a mesma se encontra desligada, conforme abaixo: O Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Deste modo, entendo que a inclusão do nome do Recorrido no cadastro do banco de dados dos serviços de proteção ao crédito em razão de débito indevido, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. O colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 385, com o seguinte enunciado: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. A “contrário sensu” da interpretação do enunciado da Súmula nº 385 do STJ, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, se inexistir negativação preexistente, gera dano moral “in re ipsa”. No que concerne ao quantum indenizatório a titulo de dano moral, em meu entender, deve ser MANTIDO, estando dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor compatível com a lesão suportada pela vítima, considerando os parâmetros utilizados por esta Turma Recursal em casos análogos. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, ao contrário senso, na Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e ao estatuído no art. 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, monocraticamente, nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente a pagar honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Hudson Benedito Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 308890519

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009688-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON BENEDITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo n. 1009688-43.2024.8.11.0002 REQUERENTE: HUDSON BENEDITO DOS SANTOS REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo n. 1009688-43.2024.8.11.0002 REQUERENTE: HUDSON BENEDITO DOS SANTOS REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO HUDSON BENEDITO DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de revisão de cláusula contratual com restituição do valor pago indevidamente em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., objetivando a revisão do contrato de financiamento n° 594451418, com a substituição do método de amortização PRICE para GAUSS ou SAC, a adequação dos juros remuneratórios aos patamares legais (artigos 591 e 406 do Código Civil), e a devolução de valores cobrados indevidamente a título de tarifas de avaliação, IOF e seguro. Como causa de pedir, alega a parte autora que as informações prestadas no momento da contratação foram mínimas, limitando-se ao valor e quantidade de parcelas. Sustenta que o contrato possui cláusulas abusivas e valores não informados, como taxas de cadastro, registro, avaliação de bens e seguros, bem como a imposição do sistema de amortização PRICE sem opção de escolha. Argumenta que o método PRICE eleva o financiamento de forma exponencial em comparação com outros sistemas como GLAUSS ou SAC. Afirma que o método PRICE é contrário ao art. 354 do Código Civil, que determina o pagamento primeiro dos juros e após o capital. Postula a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. Requereu tutela de urgência para manutenção da posse do veículo e retirada/impedimento de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, mediante depósito do valor incontroverso de R$ 1.247,27. Em decisão de ID 159110623, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, deferida a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, e dispensada a audiência de conciliação. Citada, a parte ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA apresentou contestação (ID 167380105), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob a tese de que o autor não possui contrato de financiamento com a Aymoré, sendo o documento anexado à inicial apenas uma proposta de orçamento, e que o gravame do veículo consta em nome do Banco C6. Arguiu, ainda, a ausência de tentativa de solução extrajudicial da demanda, a ausência de requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita e a inépcia da inicial por ausência de comprovantes de pagamento e contrato integral. Quanto ao mérito, sustentou a força obrigatória dos contratos, a ausência de abusividade dos juros remuneratórios e a inaplicabilidade da taxa média de mercado do BACEN, a legalidade da capitalização dos juros, a validade do sistema de amortização Tabela Price, e a legalidade das cobranças de tarifa de cadastro, serviços de terceiros, tarifa de avaliação de bens e IOF. Por fim, impugnou o cálculo apresentado pelo autor e requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Em réplica (ID 172099485), o autor refutou as preliminares e reiterou os pedidos da inicial, insistindo na aplicação do CDC, na revisão das cláusulas contratuais, na inaplicabilidade da Súmula 539 do STJ e REsp 1.388.972/SC quanto à capitalização de juros sem expressa pactuação, e na abusividade das taxas e métodos de amortização. A parte ré manifestou desinteresse na produção de outras provas e concordou com o julgamento antecipado da lide (ID 173527185). A parte autora requereu a realização de perícia contábil e apresentou quesitos (ID 174231058), contudo, não reiterou expressamente a necessidade de sua produção no momento oportuno. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é exclusivamente de direito e as provas documentais já produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2.2. PRELIMINARES 2.2.3. Ilegitimidade Passiva A parte ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o contrato de financiamento não foi celebrado com a Aymoré, e que o gravame do veículo está em nome do Banco C6. Compulsando os documentos apresentados, verifica-se que o documento de ID 144077770, "Condições Específicas de Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Veículos", qualificado pela parte autora como "contrato", é, de fato, uma proposta de orçamento. O campo "ATENÇÃO" expressamente afirma: "A efetiva contratação da operação de crédito, nestas condições, depende da autorização da Instituição financeira responsável pelo presente orçamento". Mais adiante, consta a observação: "Uma vez contratado o financiamento, esta planilha fará parte integrante do Contrato de Financiamento firmado entre as partes". Ademais, os próprios extratos do sistema da Aymoré, juntados pela ré em sua contestação (IDs 167380102 e 167380103), indicam que "NÃO EXISTE CONTRATOS" e "NÃO EXISTE CONTRATO CADASTRADO PARA ESTA PROPOSTA". Para corroborar a tese da ré, os dados do DETRAN/MT (ID 167380104) demonstram que o veículo objeto do financiamento, Placa QCJ8H08, possui Alienação Fiduciária em favor do BANCO C6 S.A. e não da Aymoré. A data de aquisição do veículo é informada como 17/05/2023, enquanto a proposta de financiamento com a Aymoré data de 02/05/2023. Essa discrepância de datas e a titularidade do gravame em nome de outra instituição financeira reforçam que o contrato de financiamento efetivamente celebrado não foi com a Aymoré. A legitimidade de parte, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, é a pertinência subjetiva da demanda, ou seja, a correspondência entre os titulares da relação jurídica material e os polos da demanda processual. No caso em tela, a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. não figura como a parte contratual na relação de financiamento que deu origem ao gravame do veículo. Portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em virtude da ilegitimidade passiva de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de estilo. Várzea Grande, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito

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Ada Conceicao Pereira Zuqui e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 275703384

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030640-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADA CONCEICAO PEREIRA ZUQUI B. Z. S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1030640-43.2024.8.11.0002. AUTOR(A): B. Z. S. REPRESENTANTE: ADA CONCEICAO PEREIRA ZUQUI REQUERIDO: TAM LINHAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1030640-43.2024.8.11.0002. AUTOR(A): B. Z. S. REPRESENTANTE: ADA CONCEICAO PEREIRA ZUQUI REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por B. Z. S., rep. por ADA CONCEIÇÃO PEREIRA ZUQUI, devidamente qualificado, em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, também qualificada, em que alega e requer o seguinte: O autor narra que contratou os serviços da ré para transporte aéreo com itinerário estabelecido entre as cidades de Cuiabá/MT e Porto Seguro/BA, com conexão em São Paulo/SP, para embarque em 07/08/2024 às 18h35min e chegada prevista em Porto Seguro às 00h40min do dia 08/08/2024. No entanto, ao chegar à conexão em São Paulo, foi informado, já no aeroporto, de que o voo para o destino final havia sido alterado unilateralmente pela ré, sendo realocado para um voo com chegada às 10h00min da manhã do dia seguinte. Sustenta que não houve qualquer comunicação prévia sobre a alteração do voo e que tampouco foram oferecidas alternativas de reacomodação, reembolso ou prestação do serviço por outro meio de transporte, conforme determinam as normas reguladoras da aviação civil. Alega, ainda, que ficou em prolongada espera em aeroporto com uma criança de tenra idade, sem assistência adequada, o que lhe teria causado angústia, desconforto e desgaste emocional. Postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00, além da inversão do ônus da prova, aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e concessão do benefício da gratuidade da justiça. A gratuidade da justiça foi deferida (ID 167678805) e a ré, regularmente citada apresentou contestação no ID 176366074, alegando que a alteração do voo decorreu de razões operacionais e que não há falha na prestação do serviço, defendendo que não restou configurado dano moral indenizável. Requereu, em caso de condenação, a minoração do valor pretendido. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 177287028), reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da ré. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A relação jurídica travada entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), atraindo a aplicação das normas consumeristas. A ré é fornecedora de serviços aéreos, enquanto o autor, destinatário final, figura como consumidor, razão pela qual é cabível a incidência das normas protetivas, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, dispensando a demonstração de culpa. O fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, somente se exonerando se comprovar inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, excludentes estas que não foram sequer alegadas de forma específica e tampouco demonstradas pela ré. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016 A documentação acostada aos autos (IDs 167356932 e 167356933) comprova que o itinerário originalmente contratado previa chegada do autor em Porto Seguro/BA à 00h40min do dia 08/08/2024. No entanto, após embarque em Cuiabá/MT e conexão em São Paulo/SP, o autor foi realocado para voo que partiu com atraso significativo, tendo o desembarque ocorrido apenas às 10h00min do mesmo dia, configurando atraso superior a 10 horas. Não há prova de que tenha havido comunicação prévia ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, nos termos exigidos pelo art. 12 da Resolução ANAC n. 400/2016, tampouco oferta de reacomodação em voo mais célere, reembolso integral ou prestação do serviço por outra modalidade de transporte, como previsto no § 1º do mesmo artigo. Houve, portanto, nítida falha na prestação do serviço, circunstância que comprometeu a previsibilidade do contrato e afetou a confiança legítima do consumidor. DO DANO MORAL E DA QUANTIFICAÇÃO DA REPARAÇÃO A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que atrasos em voos superiores a quatro horas, especialmente quando não justificados por fatores externos, caracterizam falha relevante na prestação do serviço e são aptos a ensejar a reparação por danos morais. Tal entendimento ancora-se na premissa de que o transporte aéreo envolve expectativa legítima de pontualidade e de adequada informação ao passageiro. No presente caso, o autor, criança de três anos à época dos fatos, foi submetido a atraso prolongado e a ambiente de espera em aeroporto, sem comunicação prévia, o que configura situação que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. A ausência de assistência e de alternativas razoáveis agrava o ilícito civil. Contudo, quanto ao valor da indenização por dano moral, entendo que, para casos dessa natureza – atraso de voo com desembarque tardio e ausência de informação, sem perda de conexão internacional, cancelamento completo ou extravio de bagagem –, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado e suficiente para atender à dupla finalidade da reparação: compensar o abalo moral sofrido pelo consumidor e inibir a repetição da conduta pelo fornecedor. Trata-se de critério que este juízo adota com uniformidade em situações semelhantes, o que reforça a segurança jurídica e a isonomia, em observância ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DIANTE DISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação para CONDENAR a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC, a partir da data da propositura da ação (nos termos da Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (nos termos da Súmula 54 do STJ). Pelo princípio da sucumbência e por ter o autor decaído apenas no quantum indenizatório (Súmula 326-STJ) condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Ciência ao MP. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1017545-43.2024.8.11.0002

ID: 321818281

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1017545-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JOSEFA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSEIAS ALVES DA SILVA

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SILVANA NOVAES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1017545-43.2024.8.11.0002. AUTOR(A): FRANCISCA JOSEFA DOS SANTOS REQUERIDO: VINICIUS DAMIAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1017545-43.2024.8.11.0002. AUTOR(A): FRANCISCA JOSEFA DOS SANTOS REQUERIDO: VINICIUS DAMIAO DOS SANTOS Vistos etc. Em consonância ao parecer ministerial retro, DEFIRO a realização de perícia médica junto ao requerido e, para tanto, nomeio a empresa NOCTUA PERITAS LTDA, com endereço profissional na Rua Vinte e Quatro de Outubro, n. 1649, Top CoWorking, Centro-Norte – Cuiabá/MT, tel.: (65) 9 9996-1578 e e-mail: contato@noctuaperitas.com.br, independentemente de compromisso. Ao ensejo, arbitro os honorários profissionais no valor de R$ 560,23, consoante o disposto na Resolução n. 232 de 13 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça[1]. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS DO PERITO QUE SE INCLUI NA ISENÇÃO LEGAL. Pretensão da Fazenda do Estado de não ser compelida ao pagamento dos honorários periciais de prova que não requereu. Requerimento de perícia judicial exclusivamente pela autora, beneficiária da justiça gratuita. Benefício processual que inclui os honorários do perito. Inteligência do art. 95 do CPC. Fundo Especial de Custeio de Perícias responsável pelo pagamento dos honorários periciais. A Resolução CNJ nº 232/2016 determina que o magistrado possui discricionariedade na adoção do critério de fixação da remuneração do perito. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30017719320228260000 SP 3001771-93.2022.8.26.0000, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 02/05/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO Nº 232 DO CNJ Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os patamares estabelecidos no artigo 2º da Resolução nº 232 do CNJ, os quais são: (I) a complexidade da matéria; (II) o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; (III) o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; (IV) as peculiaridades regionais. Não há nos autos motivo que autorize a fixação da verba pericial em valor 3,6 vezes maior que a tabela. (TRF-4 - AG: 50068096820204040000 5006809-68.2020.4.04.0000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 29/09/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Nessa ambiência, em atenção a outras demandas semelhantes que tramitam neste juízo, não se olvidando da qualificação do(a) perito(a) nomeado(a), verifico que o presente procedimento não denota um elevado nível de complexidade, tão pouco demandará exacerbado tempo do profissional nomeado, razão pela qual o valor ora fixado ressoa adequado à questão sub judice. Intime-se o(a) Perito(a) Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no encargo, valendo a presente decisão como ofício. Consigno que, neste momento, o laudo pericial deverá ser realizado sem ônus, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte requerente, verba que deverá ser paga pelo Estado de Mato Grosso e exigida pelos meios legais, mediante certidão a ser expedida na forma estabelecida na CNGC/MT. No mesmo ato, intime-se o(a) perito(a) a apresentar o laudo em Cartório, no prazo de 20 (vinte) dias, mediante a fiel observância ao estabelecido no artigo 473, do NCPC[2]. O acimado laudo pericial deverá responder os seguintes quesitos: “a) De que espécie de doença mental sofre o interditando? Classificá-la cientificamente. b) Essa moléstia mental – se existente – é de molde a comprometer, no interditando, suas faculdades de discernimento, afetividade ou orientação psíquica? c) Essas condições psicopatológicas impedem o interditando de reger sua pessoa e bens, tornando-a incapaz para vida civil? d) Essa incapacidade é relativa ou absoluta? e) Sua moléstia mental (se de alguma sofrer) é reversível, periódica, curável ou permanente? f) Indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (exigência do artigo 753, § 2º, do Código de Processo Civil). g) Queira o ilustre perito acrescentar os esclarecimentos que, a seu profissional e científico juízo, possam ser úteis ao deslinde do feito.” Faculto às partes a indicação de assistente técnico e quesitos complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1°, II, do NCPC[3]. Aportado o laudo aos autos, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. Consigno que os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no mesmo interregno, sob pena de preclusão (NCPC, art. 477, §1º[4]). Oportunamente, deliberarei sobre a necessidade de realização de entrevista pessoal. Restando tudo devidamente cumprido, conceda-se vistas ao Ministério Público e, conclusos. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Notifique-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1]Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se em cada caso: (...) § 5º Os valores constantes na tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. [2] Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. [3] Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: (...) II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. [4] § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

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