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Processo nº 1018328-18.2022.4.01.3300

ID: 262238419

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018328-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIEGE SANTOS DE JESUS MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA DA SILVA CERQUEIRA

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MAURICIO ALEXANDRINO ARAUJO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEGE SANTOS DE JESUS MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1018328-18.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1018328-18.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ELIEGE SANTOS DE JESUS MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA CERQUEIRA - BA42565, MAURICIO ALEXANDRINO ARAUJO SOUZA - BA15696 e ELIEGE SANTOS DE JESUS MATOS - BA77790 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA - BA25786 e NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Considerando a Orientação Normativa COGER 10134629/2020, que dispõe sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, determino a transferência eletrônica do saldo total existente na(s) Conta(s) Depósito(s) abaixo informada(s), conforme extrato, procuração e documentos constantes dos autos. Intime-se o Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 3374/PAB/JEF, através do e-mail oficial da agência, servindo este despacho como autorização de levantamento, nos termos do art. 2º da Orientação Normativa COGER 10134629, para proceder à transferência dos recursos, no prazo de até 05 (cinco) dias, com base nas seguintes informações: Parte beneficiária - CPF/CNPJ ELIEGE SANTOS DE JESUS MATOS - CPF: 052.745.255-63 (EXEQUENTE) Banco depositário Caixa Econômica Federa Agência 0672 Conta bancária 805817523-2 (OP 1288) Tipo de conta ( ) Conta corrente ( X ) Conta poupança Conta depósito Valor a ser transferido ID guia de depósito nos autos 86415215-2 R$ 37.220,77 e atualizações 2183139190 Deve a CEF apresentar informação do cumprimento, no prazo de até 10 (dez) dias da transferência. Cumprida a determinação, dê-se vista à parte exequente e arquivem-se os autos, se nada for requerido. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1018328-18.2022.4.01.3300

ID: 262238427

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018328-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

NILTON MASSAHARU MURAI

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CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1018328-18.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1018328-18.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ELIEGE SANTOS DE JESUS MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA CERQUEIRA - BA42565, MAURICIO ALEXANDRINO ARAUJO SOUZA - BA15696 e ELIEGE SANTOS DE JESUS MATOS - BA77790 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA - BA25786 e NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Considerando a Orientação Normativa COGER 10134629/2020, que dispõe sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, determino a transferência eletrônica do saldo total existente na(s) Conta(s) Depósito(s) abaixo informada(s), conforme extrato, procuração e documentos constantes dos autos. Intime-se o Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 3374/PAB/JEF, através do e-mail oficial da agência, servindo este despacho como autorização de levantamento, nos termos do art. 2º da Orientação Normativa COGER 10134629, para proceder à transferência dos recursos, no prazo de até 05 (cinco) dias, com base nas seguintes informações: Parte beneficiária - CPF/CNPJ ELIEGE SANTOS DE JESUS MATOS - CPF: 052.745.255-63 (EXEQUENTE) Banco depositário Caixa Econômica Federa Agência 0672 Conta bancária 805817523-2 (OP 1288) Tipo de conta ( ) Conta corrente ( X ) Conta poupança Conta depósito Valor a ser transferido ID guia de depósito nos autos 86415215-2 R$ 37.220,77 e atualizações 2183139190 Deve a CEF apresentar informação do cumprimento, no prazo de até 10 (dez) dias da transferência. Cumprida a determinação, dê-se vista à parte exequente e arquivem-se os autos, se nada for requerido. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1066828-18.2022.4.01.3300

ID: 321405177

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066828-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DA CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1066828-18.2022.4.01.3300 AUTOR: JULIO DA CONCEICAO DE JESUS REU: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1066828-18.2022.4.01.3300 AUTOR: JULIO DA CONCEICAO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 3º, da Resolução nº 354/2020, e art. 1º , § 1º, art. 3º , §§ 4º e 5º, da Resolução nº 345/2020, todas do CNJ, e art. 2º da Resolução PRESI 24/2021, fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento não presencial, no dia 16/09/2025 14:00horas,através do aplicativo (MICROSOFT TEAMS). A parte autora deverá informar, até o prazo máximo de 05 (cinco) dias antes da data e hora da audiência designada, se adere ao juízo 100%(cem por cento) digital(se ainda não exercida essa faculdade) ou se requer realização de audiência presencial para posterior inclusão em pauta, devendo apresentar, no mesmo prazo, os nomes, e-mails (hotmail, outlook ou msn) e telefones celulares de cada um dos participantes (advogado, parte autora e testemunhas), bem como documento de identificação com foto (para conferência dos dados e envio do link que os habilitará a participar da assentada),ficando todos desde já intimados. A ausência de manifestação e informações e dados que inviabilizem a realização de audiência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a) A audiência será realizada por meio do aplicativo Teams, da Microsoft, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, dispor do seu acesso, às suas próprias expensas; b) Podem ser arroladas até três testemunhas (art. 34 da Lei n. 9099/95), que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456 do CPC); c) A fim de manterem o isolamento social, partes, advogados e testemunhas deverão, preferencialmente, permanecer em recintos distintos e de sua conveniência; d) Não poderá haver contato entre partes, testemunhas ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s); e) Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; f) Havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de internet, entre outros) superior a 10min, a sessão será obrigatoriamente redesignada para data a combinar com as partes; g) Após a realização da sessão, a ata será lavrada, podendo as partes se manifestar sobre os termos em que foi redigida em até 48h (quarenta e oito horas) após o seu término, interpretando-se o silêncio como anuência. h) A ausência da parte autora acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51 da Lei 9.099/95). i) Para racionalizar os serviços afetos, o número de e-mails deverá ser limitado em 1(um) por cada parte, 1(um) por seus respectivos procuradores e 1 por cada testemunhas ou testemunhas. Intimações disparadas nesta data Salvador, data da assinatura. (assinado eletronicamente) ALDA GEANE BARBOSA GUIMARAES DE QUEIROZ Servidor(a)

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Processo nº 1036370-50.2020.4.01.3700

ID: 320003434

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036370-50.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ACRISIO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036370-50.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036370-50.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO ACRISIO BARBOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1061580-37.2023.4.01.3300

ID: 280764460

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061580-37.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A - CONJUNTA Processos 1046652-18.2022.4.01.3300 & 1061580-37.2023.4.01.3300 PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A - CONJUNTA Processos 1046652-18.2022.4.01.3300 & 1061580-37.2023.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUGUSTO SERGIO LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA - RN6930 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de AÇÕES ORDINÁRIAS propostas por AUGUSTO SERGIO LIMA DA SILVA contra a UNIÃO (AGU), objetivando obter comando judicial que reconheça a especialidade do período trabalhado no cargo de Artífice de Mecânica, na função de Mecânico Diesel, junto à Base Naval de Aratu - Marinha do Brasil (de 11.08.1987 até 12.11.2019, inicialmente sob o regime celestista, sucedido pelo Regime Jurídico Único), determinando que a parte ré implemente a aposentadoria especial requerida em 03/05/2023 e o abono de permanência requerido em 28/07/2021, promovendo o pagamento das parcelas retroativas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. No primeiro processo (1046652-18.2022.4.01.3300) o autor narra que exerce, desde 11/08/1987, a função de Mecânico Diesel na Base Naval de Aratu, tendo trabalhado exposto a agentes insalubres e perigosos. Alega que protocolou requerimento de abono de permanência em 28/07/2021, indeferido em 30/05/2022 (Decisão nº 40-211/2022) e reiterado em 19/08/2022 (Decisão nº 40-317/2022), sob o argumento de ausência de documentação pericial comprobatória válida. No segundo processo (1061580-37.2023.4.01.3300) o autor reitera as alegações de labor sob condições especiais e junta PPP (id 1684682457) e Declaração de Tempo de Atividade Especial (id 1684682453), ambos expedidos pela própria Marinha do Brasil, defendendo que tais documentos são suficientes para caracterizar a condição especial do labor por prazo superior a 25 anos, motivo pelo qual o requerimento administrativo protocolado em 03/05/2023 deveria ter sido deferido. A União contestou ambos os feitos, sustentando que o autor não comprovou o labor permanente, habitual e não ocasional sob agentes nocivos, e que a documentação apresentada não seria suficiente para autorizar a concessão do abono de permanência ou da aposentadoria especial. Alegou, ainda, a necessidade de CTC expedida pelo INSS para o período anterior à vigência do RJU. Réplicas com razões reiterativas. As partes não requereram a produção de provas. Vieram-me ambos os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela União Federal na primeira ação (1046652-18.2022.4.01.3300). A despeito do indeferimento administrativo do pedido de abono de permanência não ter sido expedido até a data da propositura da referida ação, a pretensão resistida se encontra evidenciada pelas decisões administrativas desfavoráveis expedidas no curso do processo. Destaco, ainda, que não se encontram caracterizadas as hipóteses de litispendência ou coisa julgada entre as ações ora analisadas, pois embora possuam causas de pedir similares, Tratam-se de demandas com pedidos distintos. Passo ao exame de mérito. A controvérsia dos autos, em última análise, gira em torno do reconhecimento, como especial, de tempo de serviço prestado sob condições especiais por servidor público inicialmente vinculado a regime celetista e mais tarde migrado para regime estatutário, com o consequente direito à aposentadoria especial e ao abono de permanência, nos termos do art. 40, §19, da Constituição Federal. Alega o autor, para tanto, que esteve submetido a agentes físicos e químicos relacionados às atividades de Mecânico Diesel (de 11/8/87 a 11/12/90) e de Mecânico de Manutenção de Motores Diesel (de 12/12/90 até, pelo menos, 12/11/2019), prestadas enquanto exercia as atividades de manutenção e recuperação de motores diesel e ajustes e reparos em sistemas mecânicos de motores utilizados em embarcações e equipamentos industriais na Base Naval de Aratu. Sobre o abono de permanência, o STF já pacificou entendimento a respeito da possibilidade de concessão para servidores que fazem jus à aposentadoria especial: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 40, §§ 4º E 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.3.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de concessão do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Lei Maior ao servidor público em gozo de aposentadoria especial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 904534 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016)” Sobre a aposentadoria especial, o STF editou a Súmula Vinculante 33, cujo enunciado possui a seguinte redação: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica." Para a percepção deste último benefício, portanto, segue-se a legislação aplicável aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral, que passou por diversas fases, atendendo às seguintes orientações: Até 28/04/1995 (data da entrada em vigor da MP 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/97), admitia-se o enquadramento da atividade como especial com base exclusivamente na categoria profissional ou no ramo de atividade da empresa, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo, item 2) e nº 83.080/79 (Anexo II), independentemente de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; A partir de 29/04/1995 tornou-se indispensável a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, sendo vedado o enquadramento por categoria profissional. Nesse período, passaram a ser exigidos formulários técnicos emitidos pelo empregador (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP), fundamentados em laudos ambientais que descrevam as condições de trabalho; A partir de 06/03/1997 com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97 (e posteriormente do Decreto nº 3.048/99), o enquadramento passou a observar os agentes nocivos previstos no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (RPS), além das exigências técnicas constantes das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-15 e as Notas Técnicas da FUNDACENTRO (como a NHO-01 para ruído, NHO-02 para compostos orgânicos voláteis, entre outras). No caso dos autos, para o período que admitia o enquadramento presumido (de 11/08/1987 a 28/04/1995), não há dúvida de que o autor, na condição de Mecânico de Manutenção de Motores Diesel, se enquadrava, por equiparação, aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1), tratando-se de período classificado como especial, máxime por estar contemplado também no PPP juntado aos autos. Neste ponto é importante esclarecer que a despeito de tal período, em sua maior parte, ter sido prestado em regime celetista (RGPS), tratou-se de vínculo que não teve solução de continuidade, eis que laborado no mesmo órgão público, o que torna desnecessária a apresentação de CTC para averbação e reconhecimento do período como especial, visto que o tempo foi automaticamente incorporado ao vínculo estatutário, mediante compensação de regimes. Neste sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO PELA LEI 8.112/90. CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. O direito líquido e certo a ser amparado através de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. É possível utilizar o tempo de serviço de um sistema previdenciário para concessão de aposentadoria em outro, não se resvalando tal possibilidade nas proibições do art. 96, incisos de I a III, da Lei nº. 8.213/91, previsão do artigo 201, § 9º, da Constituição Federal. 3. Em se tratando de atividade concomitante de vínculo celetista posteriormente transformado em cargo público vinculado ao Regime Próprio, o tempo e as respectivas contribuições do emprego/cargo público são considerados na aposentadoria no Regime Próprio, como se sempre lá tivessem existido, sem prejuízo de outras contribuições que a impetrante tenha feito ao Regime Geral por conta de atividade concomitante (por exemplo, como contribuinte individual), as quais podem ser utilizadas para aposentadoria no Regime Geral. (TRF4 5010542-54.2021.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 15/02/2022)" Em relação ao período subsequente (de 29/04/1995 em diante), o PPP apresentado pelo demandante registra que as atividades desempenhadas envolviam montagem, manutenção e desmontagem de motores diesel utilizados em embarcações; reparo e ajuste de peças mecânicas; trabalho contínuo com uso de ferramentas pesadas, peças lubrificadas com óleos minerais e execução de atividades em ambientes com máquinas em funcionamento contínuo, no exercício dos quais o autor estava sob exposição habitual e permanente a ruído em intensidade registrada de 92 dB, óleos minerais (derivados de petróleo) e agentes físicos e químicos, típicos da atividade mecânica industrial naval. Em reforço a tal comprovação, o autor juntou aos autos uma declaração de tempo de atividade especial emitida pela própria Marinha do Brasil, na qual se encontra registrado como especial o período de 01/06/1990 a 12/11/2019, num total líquido de dias trabalhados de 14.689 com o fator de conversão 1.4 (4.197 dias), o que não deixa dúvida de que tanto na data do requerimento de reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de concessão do abono de permanência (28/07/2021), quanto na data do requerimento administrativo de aposentadoria especial (22/12/2022), o autor já fazia jus aos referidos direitos postulados, eis que superados, em muito, os 25 anos exigidos para a aposentadoria especial. Assim, o autor preenche os requisitos da aposentadoria especial e, consequentemente, tem direito à implantação do abono de permanência, segundo a regra de cálculo mais benéfica, enquanto se manteve em atividade após o preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial, conforme os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM PONDERADA. ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. O fato de o servidor ter permanecido em serviço quando implementados os requisitos para aposentadoria (computando-se o tempo de serviço especial posteriormente reconhecido) lhe garante o direito à percepção do abono de permanência nos mesmo moldes que o servidor que opta por permanecer na ativa após a implementação dos requisitos para aposentadoria. (TRF4 - AC 50679703220144047100 RS, Relator: Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, Org. Julg.: Quarta Turma, Julg.: 29/09/2015, D.E. 30/09/2015)" "SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003, ARTIGOS 2º E 3º. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da EC 20/1998, completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput do artigo 2º da EC 41/2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. 2. O simples fato de o servidor não requerer aposentadoria, embora tenha implementado os requisitos para tal, caracteriza opção pela permanência em serviço, fazendo jus ao abono. 3. A capitalização dos juros decorre da sistemática estabelecida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29/06/2009, não cabendo alegar anatocismo. (TRF4 - AC 50270058020124047100/RS, Relator: Sérgio Renato Tejada Garcia, Org. Julg.: Terceira Turma, Julg.: 10/09/2014, D.E. 11/09/2014)." Destarte, detecta-se que a concessão do abono de permanência ora pleiteado encontra amparo constitucional (§19 do art. 40 da Constituição Federal), legal (art. 7º, da Lei nº 10.887/2004) e jurisprudencial (precedentes referidos na linhas anteriores). Considerando que na data do pedido de abono de permanência (28/07/2021) a parte autora já fazia jus à aposentadoria especial há alguns anos, é de rigor que a concessão do abono de permanência seja feita a partir da data de efetiva implementação dos 25 anos de tempo de serviço, estando prescritas as parcelas anteriores aos 05 anos que antecederam o pleito administrativo, ou seja, anteriores a 28/07/2016. Por fim, entendo presentes, neste momento, os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada de urgência requerida na inicial, uma vez que há a prova inequívoca do direito do autor por toda fundamentação supra e o perigo da demora processual é evidente, porquanto se trata de verba de natureza alimentar. Pensar de modo contrário abalaria um dos fundamentos da República pátria, a dignidade da pessoa humana, princípio materializado no art. 1º, inciso III, da nossa Constituição. O Enunciado n. 729 da súmula de jurisprudência dominante da Suprema Corte afastou a matéria previdenciária do impedimento da concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, decorrente da Medida Cautelar deferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4, verbis: “A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. A tutela antecipatória de urgência ora concedida refere-se apenas à obrigação de fazer (implantação da aposentadoria especial), devendo a obrigação de pagar as diferenças (atrasadas) ser reservada para futura execução do julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por AUGUSTO SÉRGIO LIMA DA SILVA, CPF 375.539.095-72, nos autos das ações reunidas sob os números 1046652-18.2022.4.01.3300 e 1061580-37.2023.4.01.3300, para: (1) Reconhecer o tempo de serviço prestado sob condições especiais pelo autor no período de 11/08/1987 a 12/11/2019; (2) Condenar a União à averbação do tempo de serviço especial reconhecido, com os devidos efeitos previdenciários e funcionais; (3) Reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial com integralidade e paridade, nos moldes do art. 3º da EC nº 47/2005, desde 22/12/2022, data do requerimento administrativo; (4) Condenar a União ao pagamento dos proventos de aposentadoria referentes ao período de 22/12/2022 até a efetiva implantação do benefício, devidamente corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; (5) Declarar prescritas as parcelas do abono de permanência anteriores a 28/07/2016; (6) Condenar a União ao pagamento do abono de permanência referente ao período de 28/07/2016 a 21/12/2022, observado o requerimento administrativo protocolado em 28/07/2021 e os efeitos da prescrição quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, devidamente corrigidos pelo IPCA-E (correção) + juros de 0,5% ao mês, até a data de 08/12/2021, a partir de quando deve incidir apenas Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional de mérito, devidamente fundamentada anteriormente, informando que a mesma refere-se apenas à obrigação de fazer (implantação da aposentadoria especial da parte autora), ficando a obrigação de pagar as parcelas vencidas da aposentadoria e do abono de permanência reservada para a futura execução do julgado. Deverá a ré informar a este MM Juízo Federal e comprovar, documentalmente, o cumprimento da presente ordem, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, ficando sustada a remessa de eventual recurso voluntário até que fique comprovado o cumprimento da ordem judicial. Deixo de condenar a ré ao pagamento de custas processuais em face do que dispõe o art. 4º da Lei nº 9.289/96. Outrossim, condeno a acionada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 13% (treze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, por se tratar, na essência, de benefício previdenciário, ainda que de caráter estatutário (Súmula STJ nº 111). Tendo em vista a subsunção do caso à hipótese prevista no art. 496, §3º, I, do CPC, fica dispensada a remessa à apreciação do colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região na ausência de interposição de recurso. Findo o prazo recursal em branco, certificado o trânsito em julgado desta sentença, se não for requerida a execução em 30 dias, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. P.R.I. Salvador (BA), 22 de maio de 2025. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia ♦ 13ª Vara Cível SJBA

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Processo nº 1046652-18.2022.4.01.3300

ID: 280764515

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046652-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A - CONJUNTA Processos 1046652-18.2022.4.01.3300 & 1061580-37.2023.4.01.3300 PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A - CONJUNTA Processos 1046652-18.2022.4.01.3300 & 1061580-37.2023.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUGUSTO SERGIO LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA - RN6930 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de AÇÕES ORDINÁRIAS propostas por AUGUSTO SERGIO LIMA DA SILVA contra a UNIÃO (AGU), objetivando obter comando judicial que reconheça a especialidade do período trabalhado no cargo de Artífice de Mecânica, na função de Mecânico Diesel, junto à Base Naval de Aratu - Marinha do Brasil (de 11.08.1987 até 12.11.2019, inicialmente sob o regime celestista, sucedido pelo Regime Jurídico Único), determinando que a parte ré implemente a aposentadoria especial requerida em 03/05/2023 e o abono de permanência requerido em 28/07/2021, promovendo o pagamento das parcelas retroativas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. No primeiro processo (1046652-18.2022.4.01.3300) o autor narra que exerce, desde 11/08/1987, a função de Mecânico Diesel na Base Naval de Aratu, tendo trabalhado exposto a agentes insalubres e perigosos. Alega que protocolou requerimento de abono de permanência em 28/07/2021, indeferido em 30/05/2022 (Decisão nº 40-211/2022) e reiterado em 19/08/2022 (Decisão nº 40-317/2022), sob o argumento de ausência de documentação pericial comprobatória válida. No segundo processo (1061580-37.2023.4.01.3300) o autor reitera as alegações de labor sob condições especiais e junta PPP (id 1684682457) e Declaração de Tempo de Atividade Especial (id 1684682453), ambos expedidos pela própria Marinha do Brasil, defendendo que tais documentos são suficientes para caracterizar a condição especial do labor por prazo superior a 25 anos, motivo pelo qual o requerimento administrativo protocolado em 03/05/2023 deveria ter sido deferido. A União contestou ambos os feitos, sustentando que o autor não comprovou o labor permanente, habitual e não ocasional sob agentes nocivos, e que a documentação apresentada não seria suficiente para autorizar a concessão do abono de permanência ou da aposentadoria especial. Alegou, ainda, a necessidade de CTC expedida pelo INSS para o período anterior à vigência do RJU. Réplicas com razões reiterativas. As partes não requereram a produção de provas. Vieram-me ambos os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela União Federal na primeira ação (1046652-18.2022.4.01.3300). A despeito do indeferimento administrativo do pedido de abono de permanência não ter sido expedido até a data da propositura da referida ação, a pretensão resistida se encontra evidenciada pelas decisões administrativas desfavoráveis expedidas no curso do processo. Destaco, ainda, que não se encontram caracterizadas as hipóteses de litispendência ou coisa julgada entre as ações ora analisadas, pois embora possuam causas de pedir similares, Tratam-se de demandas com pedidos distintos. Passo ao exame de mérito. A controvérsia dos autos, em última análise, gira em torno do reconhecimento, como especial, de tempo de serviço prestado sob condições especiais por servidor público inicialmente vinculado a regime celetista e mais tarde migrado para regime estatutário, com o consequente direito à aposentadoria especial e ao abono de permanência, nos termos do art. 40, §19, da Constituição Federal. Alega o autor, para tanto, que esteve submetido a agentes físicos e químicos relacionados às atividades de Mecânico Diesel (de 11/8/87 a 11/12/90) e de Mecânico de Manutenção de Motores Diesel (de 12/12/90 até, pelo menos, 12/11/2019), prestadas enquanto exercia as atividades de manutenção e recuperação de motores diesel e ajustes e reparos em sistemas mecânicos de motores utilizados em embarcações e equipamentos industriais na Base Naval de Aratu. Sobre o abono de permanência, o STF já pacificou entendimento a respeito da possibilidade de concessão para servidores que fazem jus à aposentadoria especial: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 40, §§ 4º E 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.3.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de concessão do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Lei Maior ao servidor público em gozo de aposentadoria especial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 904534 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016)” Sobre a aposentadoria especial, o STF editou a Súmula Vinculante 33, cujo enunciado possui a seguinte redação: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica." Para a percepção deste último benefício, portanto, segue-se a legislação aplicável aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral, que passou por diversas fases, atendendo às seguintes orientações: Até 28/04/1995 (data da entrada em vigor da MP 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/97), admitia-se o enquadramento da atividade como especial com base exclusivamente na categoria profissional ou no ramo de atividade da empresa, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo, item 2) e nº 83.080/79 (Anexo II), independentemente de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; A partir de 29/04/1995 tornou-se indispensável a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, sendo vedado o enquadramento por categoria profissional. Nesse período, passaram a ser exigidos formulários técnicos emitidos pelo empregador (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP), fundamentados em laudos ambientais que descrevam as condições de trabalho; A partir de 06/03/1997 com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97 (e posteriormente do Decreto nº 3.048/99), o enquadramento passou a observar os agentes nocivos previstos no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (RPS), além das exigências técnicas constantes das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-15 e as Notas Técnicas da FUNDACENTRO (como a NHO-01 para ruído, NHO-02 para compostos orgânicos voláteis, entre outras). No caso dos autos, para o período que admitia o enquadramento presumido (de 11/08/1987 a 28/04/1995), não há dúvida de que o autor, na condição de Mecânico de Manutenção de Motores Diesel, se enquadrava, por equiparação, aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1), tratando-se de período classificado como especial, máxime por estar contemplado também no PPP juntado aos autos. Neste ponto é importante esclarecer que a despeito de tal período, em sua maior parte, ter sido prestado em regime celetista (RGPS), tratou-se de vínculo que não teve solução de continuidade, eis que laborado no mesmo órgão público, o que torna desnecessária a apresentação de CTC para averbação e reconhecimento do período como especial, visto que o tempo foi automaticamente incorporado ao vínculo estatutário, mediante compensação de regimes. Neste sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO PELA LEI 8.112/90. CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. O direito líquido e certo a ser amparado através de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. É possível utilizar o tempo de serviço de um sistema previdenciário para concessão de aposentadoria em outro, não se resvalando tal possibilidade nas proibições do art. 96, incisos de I a III, da Lei nº. 8.213/91, previsão do artigo 201, § 9º, da Constituição Federal. 3. Em se tratando de atividade concomitante de vínculo celetista posteriormente transformado em cargo público vinculado ao Regime Próprio, o tempo e as respectivas contribuições do emprego/cargo público são considerados na aposentadoria no Regime Próprio, como se sempre lá tivessem existido, sem prejuízo de outras contribuições que a impetrante tenha feito ao Regime Geral por conta de atividade concomitante (por exemplo, como contribuinte individual), as quais podem ser utilizadas para aposentadoria no Regime Geral. (TRF4 5010542-54.2021.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 15/02/2022)" Em relação ao período subsequente (de 29/04/1995 em diante), o PPP apresentado pelo demandante registra que as atividades desempenhadas envolviam montagem, manutenção e desmontagem de motores diesel utilizados em embarcações; reparo e ajuste de peças mecânicas; trabalho contínuo com uso de ferramentas pesadas, peças lubrificadas com óleos minerais e execução de atividades em ambientes com máquinas em funcionamento contínuo, no exercício dos quais o autor estava sob exposição habitual e permanente a ruído em intensidade registrada de 92 dB, óleos minerais (derivados de petróleo) e agentes físicos e químicos, típicos da atividade mecânica industrial naval. Em reforço a tal comprovação, o autor juntou aos autos uma declaração de tempo de atividade especial emitida pela própria Marinha do Brasil, na qual se encontra registrado como especial o período de 01/06/1990 a 12/11/2019, num total líquido de dias trabalhados de 14.689 com o fator de conversão 1.4 (4.197 dias), o que não deixa dúvida de que tanto na data do requerimento de reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de concessão do abono de permanência (28/07/2021), quanto na data do requerimento administrativo de aposentadoria especial (22/12/2022), o autor já fazia jus aos referidos direitos postulados, eis que superados, em muito, os 25 anos exigidos para a aposentadoria especial. Assim, o autor preenche os requisitos da aposentadoria especial e, consequentemente, tem direito à implantação do abono de permanência, segundo a regra de cálculo mais benéfica, enquanto se manteve em atividade após o preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial, conforme os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM PONDERADA. ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. O fato de o servidor ter permanecido em serviço quando implementados os requisitos para aposentadoria (computando-se o tempo de serviço especial posteriormente reconhecido) lhe garante o direito à percepção do abono de permanência nos mesmo moldes que o servidor que opta por permanecer na ativa após a implementação dos requisitos para aposentadoria. (TRF4 - AC 50679703220144047100 RS, Relator: Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, Org. Julg.: Quarta Turma, Julg.: 29/09/2015, D.E. 30/09/2015)" "SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003, ARTIGOS 2º E 3º. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da EC 20/1998, completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput do artigo 2º da EC 41/2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. 2. O simples fato de o servidor não requerer aposentadoria, embora tenha implementado os requisitos para tal, caracteriza opção pela permanência em serviço, fazendo jus ao abono. 3. A capitalização dos juros decorre da sistemática estabelecida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29/06/2009, não cabendo alegar anatocismo. (TRF4 - AC 50270058020124047100/RS, Relator: Sérgio Renato Tejada Garcia, Org. Julg.: Terceira Turma, Julg.: 10/09/2014, D.E. 11/09/2014)." Destarte, detecta-se que a concessão do abono de permanência ora pleiteado encontra amparo constitucional (§19 do art. 40 da Constituição Federal), legal (art. 7º, da Lei nº 10.887/2004) e jurisprudencial (precedentes referidos na linhas anteriores). Considerando que na data do pedido de abono de permanência (28/07/2021) a parte autora já fazia jus à aposentadoria especial há alguns anos, é de rigor que a concessão do abono de permanência seja feita a partir da data de efetiva implementação dos 25 anos de tempo de serviço, estando prescritas as parcelas anteriores aos 05 anos que antecederam o pleito administrativo, ou seja, anteriores a 28/07/2016. Por fim, entendo presentes, neste momento, os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada de urgência requerida na inicial, uma vez que há a prova inequívoca do direito do autor por toda fundamentação supra e o perigo da demora processual é evidente, porquanto se trata de verba de natureza alimentar. Pensar de modo contrário abalaria um dos fundamentos da República pátria, a dignidade da pessoa humana, princípio materializado no art. 1º, inciso III, da nossa Constituição. O Enunciado n. 729 da súmula de jurisprudência dominante da Suprema Corte afastou a matéria previdenciária do impedimento da concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, decorrente da Medida Cautelar deferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4, verbis: “A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. A tutela antecipatória de urgência ora concedida refere-se apenas à obrigação de fazer (implantação da aposentadoria especial), devendo a obrigação de pagar as diferenças (atrasadas) ser reservada para futura execução do julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por AUGUSTO SÉRGIO LIMA DA SILVA, CPF 375.539.095-72, nos autos das ações reunidas sob os números 1046652-18.2022.4.01.3300 e 1061580-37.2023.4.01.3300, para: (1) Reconhecer o tempo de serviço prestado sob condições especiais pelo autor no período de 11/08/1987 a 12/11/2019; (2) Condenar a União à averbação do tempo de serviço especial reconhecido, com os devidos efeitos previdenciários e funcionais; (3) Reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial com integralidade e paridade, nos moldes do art. 3º da EC nº 47/2005, desde 22/12/2022, data do requerimento administrativo; (4) Condenar a União ao pagamento dos proventos de aposentadoria referentes ao período de 22/12/2022 até a efetiva implantação do benefício, devidamente corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; (5) Declarar prescritas as parcelas do abono de permanência anteriores a 28/07/2016; (6) Condenar a União ao pagamento do abono de permanência referente ao período de 28/07/2016 a 21/12/2022, observado o requerimento administrativo protocolado em 28/07/2021 e os efeitos da prescrição quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, devidamente corrigidos pelo IPCA-E (correção) + juros de 0,5% ao mês, até a data de 08/12/2021, a partir de quando deve incidir apenas Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional de mérito, devidamente fundamentada anteriormente, informando que a mesma refere-se apenas à obrigação de fazer (implantação da aposentadoria especial da parte autora), ficando a obrigação de pagar as parcelas vencidas da aposentadoria e do abono de permanência reservada para a futura execução do julgado. Deverá a ré informar a este MM Juízo Federal e comprovar, documentalmente, o cumprimento da presente ordem, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, ficando sustada a remessa de eventual recurso voluntário até que fique comprovado o cumprimento da ordem judicial. Deixo de condenar a ré ao pagamento de custas processuais em face do que dispõe o art. 4º da Lei nº 9.289/96. Outrossim, condeno a acionada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 13% (treze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, por se tratar, na essência, de benefício previdenciário, ainda que de caráter estatutário (Súmula STJ nº 111). Tendo em vista a subsunção do caso à hipótese prevista no art. 496, §3º, I, do CPC, fica dispensada a remessa à apreciação do colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região na ausência de interposição de recurso. Findo o prazo recursal em branco, certificado o trânsito em julgado desta sentença, se não for requerida a execução em 30 dias, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. P.R.I. Salvador (BA), 22 de maio de 2025. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia ♦ 13ª Vara Cível SJBA

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Processo nº 1018328-18.2022.4.01.3300

ID: 259806155

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018328-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1018328-18.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1018328-18.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ELIEGE SANTOS DE JESUS MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA CERQUEIRA - BA42565, MAURICIO ALEXANDRINO ARAUJO SOUZA - BA15696 e ELIEGE SANTOS DE JESUS MATOS - BA77790 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA - BA25786 e NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Em face do disposto no art. 10, IV, da Lei nº 4.595/1964, alterado pela Lei nº 7.730/1989, c/c art. 3º da Circular CMN nº 3438/2009, que proíbem os bancos comerciais de abrir e movimentar contas correntes ou de poupança, bem como manter aplicações em outras instituições financeiras, o que impossibilita a utilização do Sisbajud relativamente à transferência de quantias penhoradas em contas vinculadas a bancos oficiais devedores, na qual o valor bloqueado não se transfere automaticamente, fica desde já determinado(a): I - A intimação do(a) executado(a), através da sua representação judicial, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) Comprovar o cumprimento da obrigação de pagar estabelecida na Decisão de id 2177323641; b) Providenciar o depósito do valor exequendo para a conta judicial; II - Caso decorrido in albis o prazo estabelecido neste pronunciamento: a) A intimação, por mandado a ser cumprido presencialmente, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na pessoa do chefe do jurídico ou seu substituto legal, para que tome as providências cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias, com o fito de dar imediato cumprimento à obrigação aqui ordenada, ante a inércia do representante judicial da CEF nesta demanda; b) A intimação, por mandado a ser cumprido presencialmente, do Superintendente Regional da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou seu substituto legal, dando-lhe conhecimento do quanto ocorrido nos presentes autos, para a adoção das providências que reputar pertinentes, encaminhando-se com o referido expediente cópia deste Despacho; III - realizado o depósito do valor exequendo na conta judicial, intime-se o Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 3374/PAB/JEF, através do e-mail oficial da agência, para cumprir a ordem de transferência de valores para a conta indicada pela parte autora/exequente, devendo comprovar seu cumprimento no prazo de 10 (dez) dias da transferência. Deverá o Oficial de Justiça declinar, no recibo de entrega do(s) mandado(s), o(s) nome(s) completo(s) e CPF(s) do chefe do jurídico e do Superintendente Regional e/ou seu(s) substituto(s) legal(is) intimado(s). Cumprida a determinação, dê-se vista à parte autora e arquivem-se os autos, se nada for requerido. Do contrário, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1059359-18.2022.4.01.3300

ID: 278026944

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059359-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANIA ALVES BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO ALVES DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1059359-18.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1059359-18.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TANIA ALVES BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO ALVES DE BRITO - BA55956 POLO PASSIVO: SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA e outros SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação proposta por TÂNIA ALVES BRANDÃO em face da SEEB – SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANÇADOS DA BAHIA LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA e UNIÃO por meio da qual requer a expedição de diploma de graduação do curso de bacharelado em Enfermagem, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. No caso concreto, restou demonstrado que a autora já recebeu o diploma desde OUT/2022, carecendo, assim, de interesse de agir neste ponto. No entanto, remanesce o interesse de agir no que tange ao pedido de indenização por danos morais, o que passo a analisar. Em que pese tenham transcorrido aproximadamente quatro anos entre a colação de grau e a entrega do diploma, os elementos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento de que a autora adotou todas as providências necessárias para a emissão do documento de forma tempestiva desde a data da colação de grau. Veja-se que a conduta da autora nestes autos depõe contra ela, sobretudo porque, mesmo tendo recebido o diploma um mês após o ajuizamento desta demanda e se manifestado nos autos por diversas vezes, conforme mencionando no despacho de ID 2168454462, ocultou deste Juízo informação tão relevante. A autora, na verdade, queria fazer esse Juízo acreditar que o diploma não havia sido emitido, pois, diante do despacho de ID 2112290670 para apresentação dos documentos para emissão do diploma, que já estava com ela, juntou os documentos para nova emissão em 29/05/2024, conforme se depreende da manifestação de ID 2129971345. Desse modo, o conjunto probatório, limitado a um e-mail de 2020, é insuficiente para comprovar a existência de danos morais, notadamente porque existe a indicação no próprio corpo do e-mail de que que seria confeccionada declaração atualizada de conclusão do curso para inscrição no COREN. Ademais, a autora não comprovou que foi impedida de se inscrever no COREN ou que teve qualquer outro prejuízo em decorrência da entrega do diploma em 2022. Ante o exposto: a) extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação à expedição do diploma, nos termos da fundamentação supra (CPC, art. 485, VI); b) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1044615-18.2022.4.01.3300

ID: 277567206

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044615-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIELZA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1044615-18.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1044615-18.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIELZA BARBOSA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº 345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentadamente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Designo perícia médica judicial, que será realizada no dia 06.06.2025, a partir das 09 hs - pela perita do juízo Dra. Carole Dantas Lacerda de Andrade – CRM/BA 26874, clínica geral, deverá a parte autora comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. Intime-se a perita de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 015, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente, bem como aos quesitos das partes, caso sejam apresentados. Intime-se a parte autora do dia e hora de sua realização e para, se quiser, indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica a perita ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Juntados os laudos, requisitem-se os pagamentos dos honorários referentes à pericia médica e socioeconômica, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Sendo o laudo desfavorável, vista à parte autora para apresentar parecer/relatório do seu médico assistente no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo do(a) autor(a) sem apresentação do parecer/relatório do seu médico assistente, façam-se os autos conclusos para julgamento. Sendo o laudo favorável ou desfavorável com parecer/relatório do médico assistente juntado aos autos, intime-se o INSS para se manifestar e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, inclua-se o Ministério Público Federal (MPF) no polo passivo da ação como FISCAL DA LEI e dê-se vista dos autos para manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Tudo em termos venham os autos conclusos para julgamento. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz(a) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1063142-18.2022.4.01.3300

ID: 308764754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063142-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063142-18.2022.4.01.3300 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063142-18.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSELITO RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Contextualização Fática JOSELITO RIBEIRO DOS SANTOS em 2022, ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por idade rural. Em sede de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, prestou depoimento confirmando o exercício de atividade rural por longos períodos, inclusive de forma atual, com produção agrícola destinada ao consumo próprio e à venda de excedentes. Além disso, demonstrou bastante conhecimento acerca do âmbito rural exercida, circunstância que corrobora a comprovação do exercício de atividade rurícola. A testemunha ouvida confirmou as alegações aduzidas pelo demandante. Ademais, o autor relatou que nunca manteve vínculos urbanos e que sua atividade rural sempre se deu em regime de economia familiar, contando apenas com a ajuda eventual de familiar. 2.2 Aplicação do Direito Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade para o segurado especial exige: (1) idade mínima de 60 anos, se mulher, e (2) comprovação do exercício da atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento. Conforme consta nos autos, o autor completou 60 anos de idade em 06/12/2021, de modo que deveria comprovar, nessa data, além do tempo de atividade rural equivalente à carência exigida (180 meses), a manutenção da qualidade de segurada. Como provas de exercício de atividade rural pela parte autora, foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1) DAP datado de 2022 em nome do autor (ID 1335782293); 2) Nota de recebimento do PRONAF (ID 1335782293); 3) Notas de venda de cacau datado de 2017 a 2022 (ID 1335782293); 4) Declaração de posse de de imóvel rural em nome da companheira do autor (ID 1335782293); Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. A prova oral colhida foi robusta, coerente e não impugnada pela autarquia previdenciária. Tanto o depoimento da testemunha quanto o do autor foi bastante consistente, detalhado e sem contradições, corroborando o início de prova material. Cabe trazer à baila julgado do STJ, veiculado na Edição n.º 210 da Jurisprudência em Teses, edição essa que versa sobre julgamento com perspectiva de gênero: 15) Os documentos nos quais conste o genitor, o cônjuge ou o companheiro como lavrador são início de prova material razoável para o reconhecimento da condição de rurícola da mulher, pois esta funciona como extensão da qualidade de segurado especial daquele. Nesse contexto, concluo que a atividade rural foi exercida de forma contínua, em regime de economia familiar, conforme previsto no art. 11, VII, "a", da Lei 8.213/91. Assim, é cabível a concessão do benefício nos moldes do art. 39, I, da referida lei. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento nos arts. 11, VII, "a", 39, I, 48, §1º, e 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, para: reconhecer a condição de segurado especial do autor no período equivalente à carência legal e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo (18/03/2022). Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$65.986,26 (sessenta e cinco mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 204.830.843-5 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade – B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 18/03/2022 DIP: 01/06/2025 Valor da requisição de pagamento: R$65.986,26 Defiro a justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se as partes. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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