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Processo nº 1019881-98.2021.4.01.3700

ID: 314023800

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019881-98.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO MUNIZ ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1019881-98.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1019881-98.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO ROBERTO MUNIZ ALVES Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA - MA19421 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1025798-98.2021.4.01.3700

ID: 314038894

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025798-98.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS REIS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO MUNIZ PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1025798-98.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1025798-98.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO DOS REIS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO MUNIZ PEREIRA JUNIOR - MA9436 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1025701-98.2021.4.01.3700

ID: 313955315

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025701-98.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PESSOA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA KAROLINE MARINHO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1025701-98.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1025701-98.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALBERTO PESSOA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINE MARINHO ROCHA - MA20848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1001354-98.2021.4.01.3700

ID: 314622294

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001354-98.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001354-98.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001354-98.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILSON DE OLIVEIRA VIEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1019151-09.2024.8.11.0002

ID: 292607480

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019151-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ANDRE DE ARRUDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1019151-09.2024.8.11.0002 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1019151-09.2024.8.11.0002 RECORRENTE: THIAGO ANDRE DE ARRUDA NOGUEIRA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu do recurso interposto pelo embargado e deu-lhe parcial provimento. A embargante alega contradição na decisão e requer a sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e no artigo 48 da Lei nº 9.099/95. 4. No presente caso, a decisão embargada enfrentou as questões levantadas e decidiu com clareza, sem apresentar qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. O embargante, em verdade, busca a rediscussão da matéria já decidida, o que não é permitido na via estreita dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria já julgada, mas apenas para sanar eventuais vícios na decisão. IV.DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando para rediscutir o mérito da decisão recorrida”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 48. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu do recurso interposto pelo embargado e deu-lhe parcial provimento. A embargante alega contradição na decisão e requer a sua reforma. Em contrarrazões, o embargado pugna pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Em se tratando de embargos de declaração, deve ser analisado se há na decisão a alegada omissão, contradição ou obscuridade, pois o referido recurso tem rígidos contornos processuais, conforme determina o artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” In casu, as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram enfrentadas e decididas com clareza, restando especificados e esclarecidos os pontos requeridos pelo embargante. Ademais, os documentos juntados pelas partes demonstram a existência de quatro registros posteriores à anotação questionada neste processo. A embargante, por sua vez, não comprova a data em que a dívida foi incluída nos órgãos de proteção ao crédito, pois não apresenta extrato, apenas um print. Portanto, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais (omissão, contradição ou obscuridade) a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Diante disto, verifica-se que os argumentos do embargante demonstram apenas descontentamento com a decisão proferida, e não apontam de forma específica a existência de vício, na forma preconizada pelo artigo 48 da Lei 9.099/95. Aliás, pretende o embargante, em verdade, a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. A propósito: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.” (TJMT, N.U 1036371-51.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados”. (TJMT, N.U 1005093-57.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) Ante o exposto, autorizado pelo artigo 932, do CPC e Enunciado 102 do FONAJE, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, posto que tempestivo, contudo, REJEITO-O, ante a ausência dos requisitos reclamados pelo artigo 1.022 do código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/92, mantendo-se inalterados os termos da decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Matheus Souza De Oliveira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325268691

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036371-20.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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GABRIEL SANTANA ALVES

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ANDRE LUIZ PARAISO DE QUEIROZ

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LAIS VASCONCELOS DE OLIVEIRA

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VINICIUS CERQUEIRA BACELAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10363… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036371-20.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATHEUS SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS VASCONCELOS DE OLIVEIRA - BA81195, GABRIEL SANTANA ALVES - BA76399, ANDRE LUIZ PARAISO DE QUEIROZ - BA57510 e VINICIUS CERQUEIRA BACELAR - BA35184 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 e MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA Ao argumento de que lhe fora imposta, como condição para concessão de empréstimo consignado, a adesão a seguro, a configurar a prática de venda casada, pretende a parte autora a desconstituição do pacto, com restituição dos valores cobrados a tal título, bem como a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Incidem sobre a relação travada entre as partes litigantes as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, c/c a Súmula 297 do STJ), motivo pelo qual a responsabilidade civil em que se fundamenta a pretensão em exame é de natureza objetiva (art. 14), bastando, assim, a comprovação da conduta alegadamente ofensiva, do dano experimentado e do nexo de causalidade, somente restando afastada naquelas hipóteses em que cabalmente comprovada a inexistência de falha na prestação dos serviços, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou, ainda, a existência de outro fato excepcional capaz de infirmar o nexo de causalidade. Do cotejo da documentação carreada ao feito, verifica-se que a parte autora efetivou o contrato de empréstimo consignado sob n.03.0068.110.0155103/28 junto à CEF em 23/09/2024, no valor de R$ 18.879,85. Na oportunidade, conforme se verifica da proposta n. 8006809033033-7, anexada sob Id 2163876683, fora pactuado o contrato de vida, SEGURO AP BEM-ESTAR, com prêmio total mensal no valor de R$ 399,90, mediante pagamento via débito em conta. Os extratos bancários anexados sob Id 2163876643 comprovam a efetivação dos descontos nos meses de setembro, outubro e novembro de 2024, no valor mensal de R$ 399,90, sob a rubrica SEGURADORA – CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A. A respeito da contratação do seguro, afirma a parte autora que “Durante a negociação realizada com preposta da ré, lhe foi informado que para alcançar tais taxas de juros ofertada e condições de pagamento do empréstimo pretendido, seria necessário adquirir um seguro. [...] Ocorre que, mesmo não entendendo a relação entre os dois negócios, confiou nas palavras da preposta que afirmou mais uma vez que tais condições seriam apenas garantidas, se contratado tal seguro. Esta ainda acrescentou que após o pagamento da terceira parcela, ele poderia contatar a ré para fazer o cancelamento do seguro, e assim manter as taxas já firmadas. Apesar de não compreender, o autor confiou no que dizia a preposta e firmou o vínculo em 23 de setembro de 2024. A preposta ainda lhe entregou um bilhete que constava tais informações, inclusive com a data correta para que ele ligasse ao banco para cancelar o seguro, sem que “prejudicasse sua contratação com as taxas de juros mais baixas”. Na data informada, o autor contatou a proposta que o orientou mais uma vez no mesmo sentido. Ocorre que, ao ligar no número de telefone fornecido, o autor descobriu que poderia ter cancelado o seguro muito antes, e ou que não seria necessária sua contratação para que tivesse as condições contratadas. As cobranças somam um valor total de R$ 1.199,70 (mil, cento e noventa e nove reais e setenta centavos), haja vista o desconto de 03 (três) parcelas do seguro, sendo cada uma na importância de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos).” Conquanto a ré, em sede de defesa, assevere a lisura da contratação, as circunstâncias em que efetivado o negócio infirmam os termos da defesa, na medida em que não se pode comprovar que a parte autora teve a devida ciência dos termos do referido contrato, tampouco que se tratou de escolha voluntária. Em sendo assim, resta demonstrada a imposição da contratação do seguro vergastado, corroborando os termos da narrativa contida na exordial. Há de incidir, in casu, a presunção de hipossuficiência que milita em favor do consumidor. Haja vista a comprovação de que a ré impôs a celebração do contrato de seguro à parte autora, quando da realização do empréstimo, reputo devida a restituição da quantia de R$ 1.199,70 (mil, cento e noventa e nove reais e setenta centavos). Quanto ao dano moral, vejo que a própria postura da CEF em proceder ao cancelamento do seguro, revela que, de fato, o autor não obteve todas as informações necessárias e/ou não demonstrou interesse sobre o seguro quando da contratação. Do mesmo modo, o cancelamento do seguro evidencia que a CEF atendeu à solicitação do autor, no momento em que foi sinalizado o desinteresse pela contratação. Assim, não verifico a existência de elementos suficientes que lastreiem a pretensão da autora em obter indenização por danos morais, tendo em vista que não pode ser desconsiderado que assinou o contrato autorizando o desconto do seguro. Diante do exposto, acolho os pedidos em parte, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a restituir à parte autora os valores indevidamente debitados em sua conta bancária a título de seguro de vida SEGURO AP BEM-ESTAR, contrato n. 8006809033033-7, no valor total de R$ 1.199,70 (mil, cento e noventa e nove reais e setenta centavos), cujo montante deverá ser corrigidos pela Taxa SELIC, desde o evento danoso, consoante a Súmula 54 do STJ. Sem condenação em custas ou honorários, por força do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Após o trânsito em julgado, requerer o cumprimento de sentença, ou em caso de cumprimento espontâneo da obrigação pela CEF, a parte autora deverá informar, desde já, seus dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança e número do CPF) ou de representante investido nos poderes de receber e dar quitação, a fim de viabilizar a transferência do montante equivalente à condenação. Na hipótese de cumprimento espontâneo, e cumprida a diligência pela parte requerente, solicite-se à instituição bancária depositária dos valores, por meio eletrônico, a transferência do montante para a conta informada, no prazo de 10 (dez) dias, com alerta ao destinatário que o silêncio poderá configurar crime de desobediência e implicar na adoção das medidas cabíveis, devendo o banco depositário comprovar nos autos, no mesmo prazo, o cumprimento da determinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Juliana Cascaes Sebastiani Rangel e outros x Cuiaba Plaza Shopping Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda

ID: 339682764

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036371-05.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CASCAES SEBASTIANI RANGEL SIRIRI EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME VAGNER GIGLIO

Polo Passivo:

CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA

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MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA

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RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA

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EDUARDO FREITAS DUARTE

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GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES

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THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU

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RENAN PHELIPE SANTOS VILELA

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RAFAEL WILLIAN BATISTA

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CRISTIANO FALCAO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036371-05.2021.8.11.0041. REQUERENTE: JULIANA CASCAES SEBASTIANI RANGEL, SIRIRI EVENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME REP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036371-05.2021.8.11.0041. REQUERENTE: JULIANA CASCAES SEBASTIANI RANGEL, SIRIRI EVENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME REPRESENTANTE: VAGNER GIGLIO REQUERIDO: CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JULIANA CASCAES SEBASTIANI RANGEL, e SIRIRI EVENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, representada neste ato por seu administrador VAGNER GIGLIO, em desfavor de CUIABÁ PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em que busca na presente demanda a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.632,00 (oito mil, seiscentos e trinta e dois reais), pelos danos materiais suportados em razão da troca de todo o material necessário. Requer ainda, indenização por danos morais diante dos fatos narrados, pugnando, ao final, a procedência de todos os pedidos postos na inicial. Em primeiro momento, o Juízo deferiu o parcelamento das custas processuais (Id. 68385762). A parte autora juntou o comprovante da 1° parcela (Id. 69018158). Intimada, a requerida CUIABÁ PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ofertou contestação no id. 76153815, arguindo em preliminares; ausência do pagamento das custas parceladas; inépcia da inicial (ausência de documentos indispensáveis) e ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. Ademais, em sede de impugnação à contestação (Id. 87149450) a parte autora refutou os argumentos arguidos pela defesa da ré. A requerida CUIABÁ PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA apresentou embargos de declaração (Id. 91756165), quanto a decisão que determinou as partes se manifestarem quanto as provas antes do saneamento do feito. Após, a parte autora foi intimada para apresentar contrarrazões (Id. 114258058), desse modo, pugnou pela decretação de preclusão à requerida, diante da ausência de produção de provas. O Juízo em decisão pontuou que os embargos opostos são inadmissíveis, pois somente após a especificação de provas é que o Juízo profere a decisão saneadora (Id. 125225520). Intimados sobre o interesse na produção de provas, a parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal do requerido, e das testemunhas arroladas (Id. 125885674). A requerida, por sua vez, informou que não pretendia produzir outras provas (Id. 127170921). Decido. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARCELADAS A preliminar suscitada não merece acolhimento, uma vez que a parte requerente juntou nos autos as guias e os respectivos comprovantes de recolhimento das custas processuais (Ids. 87149452 e 87149453), razão pela qual resta superada a alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS É fato que a preliminar de inépcia da petição inicial, suscitada pela parte requerida sob o fundamento de ausência de informações indispensáveis à propositura da ação — elementos que comprovem que a exposição tenha sido parte do evento Casa Cor realizado pela empresa SIRIRI EVENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, bem como, que a exposição tenha sido danificada, com perda do piso e necessidade de substituição — não merece acolhimento. Nos termos do artigo 320 do CPC/2015, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Consoante Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[1]: [...] é evidente que quando a lei impõe o dever (e não mais o ônus) de a parte instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação pretende ela significar outra coisa, que não se confunde com a mera prova documental. Vale lembrar que a infração a este dever (imposto pelo art. 283) pode resultar na aplicação do art. 284, inclusive com o indeferimento da petição inicial. Ora, seria inimaginável que pudesse o juiz simplesmente indeferir a petição inicial porque a parte não juntou, com a petição inicial, os documentos que pretendia utilizar para demonstrar as suas alegações. Como mero meio de prova, estes documentos poderão ser, posteriormente, substituídos por outros tipos de prova (a testemunhal, por exemplo) capaz de suprir a omissão inicial e demonstrar a ocorrência dos fatos alegados pelo autor. Contudo, a parte autora na inicial demonstrou e comprovou sua participação no evento “Casa Cor 2018”, promovido por sua representante Siriri Eventos, na inicial e em sede de impugnação à contestação (Ids. 87149455, 87149456, 87149457, 68306847 e 68306850). Portanto, é notório que a exordial expõe de forma suficiente os fatos, fundamentos jurídicos do pedido e requerimentos finais, permitindo à parte ré compreender a controvérsia e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, inclusive, há a juntada dos referidos documentos na exordial. Logo, é fulcral pontuar que a exordial não pode ser considerada inepta, visto que preenche todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Assim, REJEITO a preliminar arguida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA CUIABÁ PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida CUIABÁ PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA deve ser rejeitada, pois em análise ao Instrumento Particular de Comodato firmado entre o requerido e a empresa SIRIRI EVENTOS, anexo pelo requerido em contestação (id. 76153820), em sua cláusula oitava, item 8.2, assegura a responsabilidade do Requerido, NOS ATOS A QUE DER CAUSA, de forma culposa. Desse modo, não há que se falar em ilegitimidade passiva da empresa requerida, pois, embora esta alegue tratar-se de fato imprevisível, à luz do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que o ocorrido decorreu de erro de seus prepostos durante a execução de procedimento rotineiro (Id. 68306847, fls. 02), afastando, portanto, a tese de caso fortuito e legitimando sua presença no polo passivo da demanda. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. Na hipótese, não há preliminares, tampouco questões processuais pendentes, enquanto as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. A par disso, FIXO as seguintes questões fáticas/jurídicas como pontos controvertidos: a) Conduta ilícita praticada por parte da requerida diante da ausência de fiscalização na estrutura o que ensejou no desabamento parcial do teto do evento e alagamento de diversos ambientes, atingindo diretamente o espaço patrocinado pela parte autora; b) Nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos sofridos pela parte autora; c) A ocorrência ou não de eventual falha na prestação do serviço, com responsabilidade da requerida; d) A existência ou não de responsabilidade da requerida diante dos fatos narrados que ensejou na ocorrência de dano moral à parte autora. No mais, quanto ao pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte autora, entendo que a presente ação demanda unicamente da produção de prova documental, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Além disso, a parte autora busca ter reparados os danos morais e materiais decorrentes dos fatos narrados, de modo que é evidente sua hipossuficiência em relação à requerida para a comprovação das mencionadas alegações, portanto, não se mostra razoável impor à autora o ônus de produzir prova negativa, especialmente quando os documentos essenciais para o deslinde da controvérsia estão em poder da empresa requerida, razão pela DECLARO a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença, devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecida no art. 12 do CPC. Cuiabá-MT, 30 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1036371-41.2024.4.01.3200

ID: 283290510

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036371-41.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RICK ALLAN ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELA ROCHA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036371-41.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036371-41.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. A. A. D. O. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos critérios para gradação da deficiência: "A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão" (REsp n. 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como pessoa com deficiência nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora possui Síndrome da Imunodeficiência Adquirida e Tuberculose Pulmonar, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “periciado com incapacidade permanente e multiprofissional, em tratamento para tuberculose e Hiv, apresentado sintomatologia pulmonar exacerbada, gerando impedimento”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico ao interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com os dados constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo: 09/07/2024, considerando que o INSS não demonstrou que o documento estava desatualizado na ocasião. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, conforme quadro de parâmetros anexo a esta sentença; b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 15.143,96 (principal = R$ 14.544,00, juros = R$ 599,96) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$2.500,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, está será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação com os cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às parte e arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Nubia Barreto Dos Santos

ID: 317342818

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018232-30.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

NUBIA BARRETO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA LIMA CUNHA

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DANILLO LIMA DOS SANTOS

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KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018232-30.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018232-30.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018232-30.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018232-30.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965-A e DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A POLO PASSIVO:NUBIA BARRETO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA LIMA CUNHA - BA39953-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018232-30.2016.4.01.3300 - [Classificação e/ou Preterição] Nº na Origem 0018232-30.2016.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela parte autora para determinar sua nomeação e posse no emprego público de Enfermeira – Centro Cirúrgico, referente ao Concurso Público Nacional nº 13/2014, sob fundamento de ocorrência de preterição em razão da lotação de enfermeiros assistenciais em setor correspondente à sua área de aprovação. Sustenta a EBSERH, em síntese, que a parte impetrante não demonstrou direito líquido e certo à nomeação, pois foi aprovada apenas em cadastro de reserva e não restou comprovada a existência de vagas específicas ou a ocorrência de preterição ilegal. Defende a inexistência de desvio de função, tendo em vista que a atuação de enfermeiros generalistas no centro cirúrgico não é vedada pela legislação da profissão, tratando-se de atividade compatível com as atribuições do cargo. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018232-30.2016.4.01.3300 - [Classificação e/ou Preterição] Nº do processo na origem: 0018232-30.2016.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte reside na análise da legalidade do ato administrativo que, segundo a sentença de primeiro grau, implicou a preterição da impetrante, ora apelada, mediante o exercício de funções cirúrgicas por profissionais aprovados para emprego público distinto, no contexto do concurso regido pelo Edital nº 13/2014 – EBSERH/Concurso Nacional. No caso, a impetrante foi aprovada em terceiro lugar para o emprego de Enfermeira – Centro Cirúrgico, que previa uma única vaga imediata e formação de cadastro de reserva. Foram nomeadas as duas primeiras colocadas, restando a impetrante em posição remanescente. Posteriormente, a Administração procedeu à lotação de profissionais aprovados para o emprego de Enfermeira Assistencial no setor de centro cirúrgico, o que motivou a impetração do mandado de segurança, sob o argumento de preterição e desvio de função. Contudo, tal alegação não se sustenta à luz da jurisprudência consolidada desta Turma e da legislação aplicável à profissão de enfermagem. A Lei nº 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem, não exige titulação específica ou especialização formal para que o enfermeiro generalista atue em unidades cirúrgicas. Ao contrário, dispõe em seu artigo 11, inciso I, alíneas g, h e i, que são atividades privativas do enfermeiro a assistência à gestante, parturiente e puérpera, o acompanhamento da evolução do parto e a execução do parto sem distocia. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 03/2019 EBSERH. ENFERMEIRO OBSTETRA. EMPREGO PÚBLICO EFETIVO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGADA PRETERIÇÃO ANTE O DESVIO DE FUNÇÃO DE ENFERMEIROS GENERALISTAS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, a parte impetrante prestou concurso para o cargo de Enfermeira Saúde da Mulher Obstetrícia do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão, gerido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, regido pelo Edital 01/2019, que previu apenas cadastro reserva. Embora aprovada na 10ª posição, sustenta possuir direito subjetivo à contratação, ante a alegação de que enfermeiros generalistas estarem exercendo funções de enfermeiros obstetras, o que caracterizaria desvio de função e preterição arbitrária. 2. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente somente surge quando, além de constatada a contratação em comissão ou a terceirização das respectivas atribuições, restar comprovada a existência de cargo efetivo vago (RMS 29.915 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, 1T, DJe189 26/09/2012), o que não ocorre na espécie, eis que a contratação de profissionais temporários pela EBSERH teve como propósito suprir demanda emergencial proveniente da pandemia da Covid-19. (AC 1056448-58.2021.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 28/04/2022). 3. Com efeito, já decidiu o STJ que, a contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não configura preterição ilegal e arbitrária nem enseja, portanto, direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva (RMS 61.837/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019). 4. Ademais, a eventual lotação de enfermeiros generalistas em unidade maternoinfantil não configura, por si só, desvio de função, pois, nos termos da Lei 7.498/1986, que regulamenta a profissão, não veda a atuação do enfermeiro assistencial (generalista) em nenhuma das atividades de enfermagem, sendo que o art. 11, I, consigna que lhe cabe privativamente: g) assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera; h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto; i) execução do parto sem distocia; (...). Ademais, sua atuação nos serviços de obstetrícia está prevista também na Resolução COFEN nº 516/2016, alterada pela Resolução COFEN 524/2016. Tampouco há se falar em direito à nomeação, ante a ausência de demonstração de cargos efetivos vagos na área em que a impetrante prestou o concurso ou da necessidade da Administração em provê-los. 5. O processo seletivo simplificado para contratação de profissionais da saúde, cujo objeto específico é o atendimento de demanda emergencial em razão da Covid-19, não acarreta preterição de candidato aprovado em concurso público para emprego público efetivo. Além disso, o edital do concurso público do qual a impetrante participou prevê em seu item 13.5 a possibilidade de aproveitamento dos aprovados para o preenchimento de vagas temporárias apenas nas hipóteses de substituições de afastamentos de empregados da EBSERH por motivos de licenças, não sendo a hipótese dos autos. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). AMS 1006592-98.2021.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/04/2023 Portanto, as atribuições gerais do profissional enfermeiro abrangem, legalmente, o desempenho de funções em setores como o centro cirúrgico. Complementa tal entendimento a Resolução COFEN nº 516/2016 (com redação dada pela Resolução COFEN 524/2016), que estabelece parâmetros de atuação para o enfermeiro, o enfermeiro obstetra e o obstetriz nos diversos ambientes hospitalares, incluindo os de maior complexidade, sem restringir a atuação dos generalistas quando devidamente capacitados. No ponto, observa-se que o dimensionamento de pessoal nos hospitais vinculados à EBSERH segue parâmetros técnicos de gestão pública hospitalar, conforme as diretrizes do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais – REHUF, disciplinado pelo Decreto nº 7.082/2010. É lícito à Administração planejar e organizar sua força de trabalho com base nas diretrizes de eficiência e versatilidade funcional, desde que respeitadas as regras do edital, o que, no presente caso, não restou infirmado. Importa também observar que a impetrante foi aprovada fora do número de vagas originalmente previsto. A jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do Tema 784 da Repercussão Geral (RE 837.311/PI), é clara ao estabelecer que candidatos aprovados em cadastro de reserva não possuem direito subjetivo à nomeação, salvo demonstração inequívoca de preterição arbitrária, imotivada ou contratação irregular de terceiros para o exercício de funções efetivas. No caso concreto, a atuação de enfermeiros assistenciais no centro cirúrgico, por si só, não configura desvio de função nem preterição. Trata-se de exercício compatível com suas atribuições legais, sendo imprescindível à configuração de preterição a demonstração de que enfermeiros foram lotados para funções que exigiriam a convocação de aprovados em cargo diverso. Ademais, não se comprovou a existência de vagas efetivas não preenchidas para o cargo específico de Enfermeira – Centro Cirúrgico, tampouco a imposição legal de exclusividade da atuação especializada naquele setor. Diante disso, impõe-se a reforma da sentença para denegar a segurança. Ante o exposto, dou provimento à apelação, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada, nos termos desta fundamentação. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018232-30.2016.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA RAMOS VON FLACH - BA32354-A, GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A APELADO: NUBIA BARRETO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: FERNANDA LIMA CUNHA - BA39953-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO DE ENFERMEIRA – CENTRO CIRÚRGICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO POR LOTAÇÃO DE ENFERMEIROS ASSISTENCIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Trata-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela parte autora para determinar sua nomeação e posse no emprego público de Enfermeira – Centro Cirúrgico, referente ao Concurso Público Nacional nº 13/2014, sob fundamento de ocorrência de preterição em razão da lotação de enfermeiros assistenciais em setor correspondente à sua área de aprovação. 2.Aprovada em concurso público para cadastro de reserva, a parte impetrante somente adquire direito subjetivo à nomeação se comprovada preterição arbitrária, contratação irregular de terceiros ou surgimento de vagas com omissão da Administração durante o prazo de validade do certame. 3.A atuação de enfermeiros assistenciais em unidade cirúrgica não configura, por si, desvio de função, porquanto é compatível com as atribuições legais previstas na Lei nº 7.498/86 e na Resolução COFEN nº 516/2016, não havendo exigência legal de exclusividade para enfermeiros especialistas. 4.Não se demonstrou a existência de cargos vagos, tampouco a imposição legal de provimento compulsório por candidato de cargo diverso. A organização da força de trabalho hospitalar insere-se no mérito administrativo, salvo violação manifesta ao edital, o que não se configurou. 5.Diante disso, impõe-se a reforma da sentença para denegar a segurança. 6.Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 7.Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Nubia Barreto Dos Santos

ID: 317342832

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018232-30.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

NUBIA BARRETO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA LIMA CUNHA

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DANILLO LIMA DOS SANTOS

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KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018232-30.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018232-30.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018232-30.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018232-30.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965-A e DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A POLO PASSIVO:NUBIA BARRETO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA LIMA CUNHA - BA39953-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018232-30.2016.4.01.3300 - [Classificação e/ou Preterição] Nº na Origem 0018232-30.2016.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela parte autora para determinar sua nomeação e posse no emprego público de Enfermeira – Centro Cirúrgico, referente ao Concurso Público Nacional nº 13/2014, sob fundamento de ocorrência de preterição em razão da lotação de enfermeiros assistenciais em setor correspondente à sua área de aprovação. Sustenta a EBSERH, em síntese, que a parte impetrante não demonstrou direito líquido e certo à nomeação, pois foi aprovada apenas em cadastro de reserva e não restou comprovada a existência de vagas específicas ou a ocorrência de preterição ilegal. Defende a inexistência de desvio de função, tendo em vista que a atuação de enfermeiros generalistas no centro cirúrgico não é vedada pela legislação da profissão, tratando-se de atividade compatível com as atribuições do cargo. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018232-30.2016.4.01.3300 - [Classificação e/ou Preterição] Nº do processo na origem: 0018232-30.2016.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte reside na análise da legalidade do ato administrativo que, segundo a sentença de primeiro grau, implicou a preterição da impetrante, ora apelada, mediante o exercício de funções cirúrgicas por profissionais aprovados para emprego público distinto, no contexto do concurso regido pelo Edital nº 13/2014 – EBSERH/Concurso Nacional. No caso, a impetrante foi aprovada em terceiro lugar para o emprego de Enfermeira – Centro Cirúrgico, que previa uma única vaga imediata e formação de cadastro de reserva. Foram nomeadas as duas primeiras colocadas, restando a impetrante em posição remanescente. Posteriormente, a Administração procedeu à lotação de profissionais aprovados para o emprego de Enfermeira Assistencial no setor de centro cirúrgico, o que motivou a impetração do mandado de segurança, sob o argumento de preterição e desvio de função. Contudo, tal alegação não se sustenta à luz da jurisprudência consolidada desta Turma e da legislação aplicável à profissão de enfermagem. A Lei nº 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem, não exige titulação específica ou especialização formal para que o enfermeiro generalista atue em unidades cirúrgicas. Ao contrário, dispõe em seu artigo 11, inciso I, alíneas g, h e i, que são atividades privativas do enfermeiro a assistência à gestante, parturiente e puérpera, o acompanhamento da evolução do parto e a execução do parto sem distocia. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 03/2019 EBSERH. ENFERMEIRO OBSTETRA. EMPREGO PÚBLICO EFETIVO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGADA PRETERIÇÃO ANTE O DESVIO DE FUNÇÃO DE ENFERMEIROS GENERALISTAS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, a parte impetrante prestou concurso para o cargo de Enfermeira Saúde da Mulher Obstetrícia do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão, gerido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, regido pelo Edital 01/2019, que previu apenas cadastro reserva. Embora aprovada na 10ª posição, sustenta possuir direito subjetivo à contratação, ante a alegação de que enfermeiros generalistas estarem exercendo funções de enfermeiros obstetras, o que caracterizaria desvio de função e preterição arbitrária. 2. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente somente surge quando, além de constatada a contratação em comissão ou a terceirização das respectivas atribuições, restar comprovada a existência de cargo efetivo vago (RMS 29.915 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, 1T, DJe189 26/09/2012), o que não ocorre na espécie, eis que a contratação de profissionais temporários pela EBSERH teve como propósito suprir demanda emergencial proveniente da pandemia da Covid-19. (AC 1056448-58.2021.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 28/04/2022). 3. Com efeito, já decidiu o STJ que, a contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não configura preterição ilegal e arbitrária nem enseja, portanto, direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva (RMS 61.837/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019). 4. Ademais, a eventual lotação de enfermeiros generalistas em unidade maternoinfantil não configura, por si só, desvio de função, pois, nos termos da Lei 7.498/1986, que regulamenta a profissão, não veda a atuação do enfermeiro assistencial (generalista) em nenhuma das atividades de enfermagem, sendo que o art. 11, I, consigna que lhe cabe privativamente: g) assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera; h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto; i) execução do parto sem distocia; (...). Ademais, sua atuação nos serviços de obstetrícia está prevista também na Resolução COFEN nº 516/2016, alterada pela Resolução COFEN 524/2016. Tampouco há se falar em direito à nomeação, ante a ausência de demonstração de cargos efetivos vagos na área em que a impetrante prestou o concurso ou da necessidade da Administração em provê-los. 5. O processo seletivo simplificado para contratação de profissionais da saúde, cujo objeto específico é o atendimento de demanda emergencial em razão da Covid-19, não acarreta preterição de candidato aprovado em concurso público para emprego público efetivo. Além disso, o edital do concurso público do qual a impetrante participou prevê em seu item 13.5 a possibilidade de aproveitamento dos aprovados para o preenchimento de vagas temporárias apenas nas hipóteses de substituições de afastamentos de empregados da EBSERH por motivos de licenças, não sendo a hipótese dos autos. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). AMS 1006592-98.2021.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/04/2023 Portanto, as atribuições gerais do profissional enfermeiro abrangem, legalmente, o desempenho de funções em setores como o centro cirúrgico. Complementa tal entendimento a Resolução COFEN nº 516/2016 (com redação dada pela Resolução COFEN 524/2016), que estabelece parâmetros de atuação para o enfermeiro, o enfermeiro obstetra e o obstetriz nos diversos ambientes hospitalares, incluindo os de maior complexidade, sem restringir a atuação dos generalistas quando devidamente capacitados. No ponto, observa-se que o dimensionamento de pessoal nos hospitais vinculados à EBSERH segue parâmetros técnicos de gestão pública hospitalar, conforme as diretrizes do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais – REHUF, disciplinado pelo Decreto nº 7.082/2010. É lícito à Administração planejar e organizar sua força de trabalho com base nas diretrizes de eficiência e versatilidade funcional, desde que respeitadas as regras do edital, o que, no presente caso, não restou infirmado. Importa também observar que a impetrante foi aprovada fora do número de vagas originalmente previsto. A jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do Tema 784 da Repercussão Geral (RE 837.311/PI), é clara ao estabelecer que candidatos aprovados em cadastro de reserva não possuem direito subjetivo à nomeação, salvo demonstração inequívoca de preterição arbitrária, imotivada ou contratação irregular de terceiros para o exercício de funções efetivas. No caso concreto, a atuação de enfermeiros assistenciais no centro cirúrgico, por si só, não configura desvio de função nem preterição. Trata-se de exercício compatível com suas atribuições legais, sendo imprescindível à configuração de preterição a demonstração de que enfermeiros foram lotados para funções que exigiriam a convocação de aprovados em cargo diverso. Ademais, não se comprovou a existência de vagas efetivas não preenchidas para o cargo específico de Enfermeira – Centro Cirúrgico, tampouco a imposição legal de exclusividade da atuação especializada naquele setor. Diante disso, impõe-se a reforma da sentença para denegar a segurança. Ante o exposto, dou provimento à apelação, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada, nos termos desta fundamentação. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018232-30.2016.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA RAMOS VON FLACH - BA32354-A, GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A APELADO: NUBIA BARRETO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: FERNANDA LIMA CUNHA - BA39953-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO DE ENFERMEIRA – CENTRO CIRÚRGICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO POR LOTAÇÃO DE ENFERMEIROS ASSISTENCIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Trata-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela parte autora para determinar sua nomeação e posse no emprego público de Enfermeira – Centro Cirúrgico, referente ao Concurso Público Nacional nº 13/2014, sob fundamento de ocorrência de preterição em razão da lotação de enfermeiros assistenciais em setor correspondente à sua área de aprovação. 2.Aprovada em concurso público para cadastro de reserva, a parte impetrante somente adquire direito subjetivo à nomeação se comprovada preterição arbitrária, contratação irregular de terceiros ou surgimento de vagas com omissão da Administração durante o prazo de validade do certame. 3.A atuação de enfermeiros assistenciais em unidade cirúrgica não configura, por si, desvio de função, porquanto é compatível com as atribuições legais previstas na Lei nº 7.498/86 e na Resolução COFEN nº 516/2016, não havendo exigência legal de exclusividade para enfermeiros especialistas. 4.Não se demonstrou a existência de cargos vagos, tampouco a imposição legal de provimento compulsório por candidato de cargo diverso. A organização da força de trabalho hospitalar insere-se no mérito administrativo, salvo violação manifesta ao edital, o que não se configurou. 5.Diante disso, impõe-se a reforma da sentença para denegar a segurança. 6.Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 7.Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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