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Processo nº 1007959-17.2022.4.01.3800

ID: 332464754

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007959-17.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ALVES FRANCA NETTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1007959-17.2022.4.01.3800/MG RECORRIDO : JOSE CARLOS MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES FRANCA NETTO (OAB MG120181) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso em que se discute o r…

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Processo nº 1035216-17.2022.4.01.3800

ID: 278684081

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1035216-17.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON FABRICIO DE MENEZES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA HELENA DE RESENDE NEIVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1035216-17.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO : RAMON FABRICIO DE MENEZES ADVOGADO(A) : LAURA HELENA DE RESENDE NEIVA (OAB MG135980) DESPACHO/DECISÃO Efetivada a constrição de ativos fin…

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Processo nº 1033082-17.2022.4.01.3800

ID: 326657816

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033082-17.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DE JESUS BONIFACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA PEDROSA DOS SANTOS DAMASIO

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CAROLINA BATISTA GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1033082-17.2022.4.01.3800/MG AUTOR : CLAUDINEIA DE JESUS BONIFACIO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA PEDROSA DOS SANTOS DAMASIO (OAB MG149722) ADVOGADO(A) : CAROLINA …

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Viapaulista S.A. x Jenifer Lopes Da Silva e outros

ID: 300244247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036380-10.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIAPAULISTA S.A.

Polo Passivo:

JENIFER LOPES DA SILVA JOSé AILTON LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR SANTOS DE LIMA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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FERNANDA DOS SANTOS DE LIMA

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Processo 1036380-10.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viapaulista S.a. - José Ailton Lopes da Silva - - Jenifer Lopes da Silva - Vistos. Trata-se de embar… Processo 1036380-10.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viapaulista S.a. - José Ailton Lopes da Silva - - Jenifer Lopes da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Viapaulista S.a. em face da sentença de fls. 449/452. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmanda em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Os embargos de declaração interpostos devem rejeitados. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526). Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo o embargante no enfrentamento da questão de fundo da decisão, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação da sentença. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendiumento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: VITOR SANTOS DE LIMA (OAB 404268/SP), VITOR SANTOS DE LIMA (OAB 404268/SP), FERNANDA DOS SANTOS DE LIMA (OAB 412866/SP), FERNANDA DOS SANTOS DE LIMA (OAB 412866/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Viapaulista S.A. x Jenifer Lopes Da Silva e outros

ID: 300245003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036380-10.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIAPAULISTA S.A.

Polo Passivo:

JENIFER LOPES DA SILVA JOSé AILTON LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR SANTOS DE LIMA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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FERNANDA DOS SANTOS DE LIMA

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Processo 1036380-10.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viapaulista S.a. - José Ailton Lopes da Silva - - Jenifer Lopes da Silva - Vistos. Trata-se de embar… Processo 1036380-10.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viapaulista S.a. - José Ailton Lopes da Silva - - Jenifer Lopes da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Viapaulista S.a. em face da sentença de fls. 449/452. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmanda em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Os embargos de declaração interpostos devem rejeitados. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526). Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo o embargante no enfrentamento da questão de fundo da decisão, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação da sentença. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendiumento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: VITOR SANTOS DE LIMA (OAB 404268/SP), VITOR SANTOS DE LIMA (OAB 404268/SP), FERNANDA DOS SANTOS DE LIMA (OAB 412866/SP), FERNANDA DOS SANTOS DE LIMA (OAB 412866/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Processo nº 1000393-17.2022.4.01.3800

ID: 326985658

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000393-17.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIO REIS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000393-17.2022.4.01.3800/MG AUTOR : MARIO REIS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS (OAB MG167843) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração opo…

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Processo nº 1024266-88.2024.8.11.0041

ID: 322924448

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024266-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUIZA ALVES GONCALVES

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LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVEIRA

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CATIA DA SILVA SANTOS

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ROSANIA APARECIDA CARRIJO

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EEFis 1024266-88.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" opostos por ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA, em face da Execução Fiscal n.º 1036380-93.2023.8.11.0041… EEFis 1024266-88.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" opostos por ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA, em face da Execução Fiscal n.º 1036380-93.2023.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, a embargante alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição do crédito e a nulidade da CDA por não atender aos requisitos de validade. As custas processuais foram recolhidas no Id. 165641117. Em impugnação, o embargado rebateu as alegações da embargante e requereu a improcedência da pretensão, sustentando a inocorrência de prescrição, a presunção de legalidade da CDA e a validade dos processos administrativos (Id. 161498035). Intimada, a parte embargante reiterou os fundamentos da petição inicial, bem como informou não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 188964848). É O RELATO. DECIDO. A matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito. Inicialmente, acerca da matéria prejudicial de mérito, sustentou-se a prescrição do débito executado, destaco que esta também não merece acolhimento. Isso porque, tratando-se de multa de natureza administrativa aplicada pelo Procon, o prazo prescricional é disposto no Decreto n. 20.910/32 (cinco anos). O termo inicial, contudo, diferentemente do que tenta fazer crer o embargante, é a data da constituição definitiva do crédito, estipulado no art. 174 do CTN. A propósito, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – OMISSÃO NA ENTREGA DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS – PRESCRIÇÃO – ART. 174, DO CTN – INOCORRÊNCIA – QUITAÇÃO DO DÉBITO — APLICAÇÃO DA TEORIA DE CAUSA MADURA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. 1. O termo inicial para contagem do prazo prescricional no caso de créditos não tributários está estipulado no art. 174, do CTN, correspondendo à data da constituição definitiva do crédito tributário. 2. Não evidenciado o decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva dos créditos tributários e a data do protocolo da distribuição da Ação de Execução Fiscal, deve ser afastado o decreto de prescrição da pretensão executiva. (...) (N.U 1019892-10.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 10/01/2023). Assim sendo, uma vez que o crédito foi definitivamente constituído em 27/10/2022, conforme as provas apresentadas pela Embargante e não desconstituídas pela Embargada (Id. 161498035), não há que se falar em prescrição. Quanto à alegação da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA impugnada, por descumprimento do art. 202 do CNT, destaco que a pretensão defensiva não encontra respaldo no presente caso. Isso porque verifico que a CDA 2023761079 apresenta todos os requisitos legais, não havendo qualquer omissão que impeça a verificação da parte, montante, origem e natureza do débito, bem como a data da inscrição e número do processo de ordem do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA – REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN E ARTIGO 2º, § 5º, III, DA LEI N.º 6. 830/1980 OBSERVADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos em que a CDA atende aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, não há falar em nulidade. Assim, a decisão agravada deve ser mantida nos seus próprios termos. (TJ-MT 10135607720218110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/04/2022). Ademais, a mera inclusão da multa fixada no processo administrativo no campo de “multa”, em vez de no "valor original" do crédito, não apresenta vício suficiente para macular o título. Relevante pontuar a ausência de algum requisito formal na Certidão de Dívida Ativa não implica automaticamente a nulidade do título executivo, desde que não haja prejuízo para a parte executada, como no caso em tela. Destaco que é dispensável a apresentação do processo administrativo junto à CDA, sendo suficiente que esta contenha os elementos mínimos exigidos por lei para sua validade. Cito entendimento: ementa APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. CDA . INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade por falta de dados do procedimento que originou a dívida ativa, pois o ajuizamento da execução fiscal dispensa cópia do processo administrativo, sendo suficiente sua indicação, o que ocorreu. 2 . Não há que se falar em falta de indicação de qual dispositivo legal foi infringido, quando, da análise da CDA, constata-se expressamente as normas violadas. 3. Deixando o apelante de juntar o procedimento administrativo, do qual alega ter sido o nascedouro da fixação de multa, a fim de oportunizar profícua análise sobre a falta de notificação para sanar as irregularidades, impõe-se a manutenção da Sentença de improcedência, amparada na inobservância ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4 . Apelo NÃO PROVIDO. (TJTO , Apelação Cível, 0011694-70.2018.8 .27.2729, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 13/10/2020 10:38:20) (TJ-TO - AC: 00116947020188272729, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 30/09/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da improcedência, revogo o efeito suspensivo, com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC, e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da execução (CPC, art. 85, § 3º, I). Com o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença nos autos da execução fiscal n.º 1036380-93.2023.8.11.0041. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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B. D. S. A. x A. B.

ID: 327036179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036380-74.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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LUCAS JOSÉ NOVAES VERDE DOS SANTOS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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ANELISE BURKE VAZ

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ADRIANA DOS SANTOS PASQUALI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1036380-74.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - A.B. - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniad… Processo 1036380-74.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - A.B. - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2025: R$ 37,02) Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 2016, sendo o valor de 2 UFESPs para cada ano a ser consultado. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Caso trate-se de pesquisa de bens, e contando a última atualização com prazo superior a 3 meses, deverá o credor apresentar novo cálculo da dívida, a fim de que seja compensada a defasagem dada pela correção. Não havendo recolhimento das custas, em 5 dias, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANELISE BURKE VAZ (OAB 81220/RS), LUCAS JOSÉ NOVAES VERDE DOS SANTOS (OAB 57849/PR), ADRIANA DOS SANTOS PASQUALI (OAB 63353/RS)

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Processo nº 1036380-21.2025.4.01.3700

ID: 335771282

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036380-21.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA NASCIMENTO ANANIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036380-21.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036380-21.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: MARIA LUIZA NASCIMENTO ANANIAS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO - PI7757 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Helio Correa Gomes

ID: 336930011

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005437-17.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

HELIO CORREA GOMES

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

LUCAS ALVES FRANCA NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1005437-17.2022.4.01.3800/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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