Resultados para "1036383-34.2024.8.11.0002" – Página 8 de 12

Processo nº 1038323-34.2024.8.11.0002

ID: 298285121

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038323-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA COSTA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1038323-34.2024.8.11.0002 RECORRENTE: POLIANA GOMES DA COSTA RECORRIDO: CONSTRUTO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026101-34.2024.8.11.0002

ID: 259349136

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026101-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HELLEN MARLEY DA SILVA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GONCALO DE SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1026101-34.2024.8.11.0002. REQUERENTE: HELLEN MARLEY DA SILVA ANUNCIACAO REQUERIDO: PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1022997-34.2024.8.11.0002

ID: 324129161

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022997-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REYMERCLEI DE ASSIS SHARIF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE OLIVEIRA MENDONCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE OLIVEIRA MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAUANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022997-34.2024.8.11.0002. REQUERENTE: REYMERCLEI DE ASSIS SHARIF REQUERIDO: KAROLINE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Teixeira Durval x Consorcio Axs Energia Unidade 03 - Minas Gerais

ID: 336113823

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021736-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TEIXEIRA DURVAL

Polo Passivo:

CONSORCIO AXS ENERGIA UNIDADE 03 - MINAS GERAIS

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO AMERICO BELLANGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA PROCESSO N°. 1021736-34.2024.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra a sentença proferida nos autos. Nas razões recursais o embargante sustenta a ocorrên…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008544-34.2024.8.11.0002

ID: 311986552

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008544-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAEL DE PAULA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CARTA DE INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008544-34.2024.8.11.0002 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 POLO PASSIVO: Nome: IZAEL DE PAULA Endereço: RUA - ESTADOS UNIDOS, Q 15 L 02, (LOT J A CURVO), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78117-110 Senhor(a): IZAEL DE PAULA RUA - ESTADOS UNIDOS, Q 15 L 02, (LOT J A CURVO), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78117-110 FINALIDADE: A INTIMAÇÃO para. para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA, ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação do pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais ..................................... R$ 490,45 Taxa Judiciária .............................................. R$ 250,83 Total ............................................................... R$ 741,28 Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado pela CNGC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josimari Teixeira Martins Prisco x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 278314014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036383-57.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMARI TEIXEIRA MARTINS PRISCO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN BORTOLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Bortoletto (OAB 314534/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1036383-57.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josim… ADV: Renan Bortoletto (OAB 314534/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1036383-57.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josimari Teixeira Martins Prisco - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para DERTERMINAR a exclusão definitiva da inscrição do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, referente ao débito indicado às fls. 16/19, tornando definitiva a liminar deferida às fls. 49/50, bem como para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros a partir do evento danoso. Para os juros moratórios, conforme previsão legal, aplica-se a SELIC (art. 406, caput e §1º, do CC/2002). Caso coincidam integralmente as datas iniciais (termo a quo) de correção monetária e juros ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, nesses casos/momento incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC/2002, sob pena de bis in idem (posto que se trata de taxa que abrange, concomitantemente, correção e juros). Consigno que o requerido informou que já providenciou a exclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção (fls. 146/148). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josimari Teixeira Martins Prisco x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 279027357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036383-57.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMARI TEIXEIRA MARTINS PRISCO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN BORTOLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Bortoletto (OAB 314534/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1036383-57.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josim… ADV: Renan Bortoletto (OAB 314534/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1036383-57.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josimari Teixeira Martins Prisco - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para DERTERMINAR a exclusão definitiva da inscrição do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, referente ao débito indicado às fls. 16/19, tornando definitiva a liminar deferida às fls. 49/50, bem como para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros a partir do evento danoso. Para os juros moratórios, conforme previsão legal, aplica-se a SELIC (art. 406, caput e §1º, do CC/2002). Caso coincidam integralmente as datas iniciais (termo a quo) de correção monetária e juros ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, nesses casos/momento incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC/2002, sob pena de bis in idem (posto que se trata de taxa que abrange, concomitantemente, correção e juros). Consigno que o requerido informou que já providenciou a exclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção (fls. 146/148). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023676-34.2024.8.11.0002

ID: 300719440

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023676-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON AFONSO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRYSCILA SILVA VERA AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR DE ARAUJO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DA SILVA VERA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023676-34.2024.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDSON AFONSO DE QUEIROZ ADMINIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023676-34.2024.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDSON AFONSO DE QUEIROZ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Fundamento e Decido. Recebem-se os presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Os Embargos de Declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, porventura exista em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “in verbis”: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. In casu, sustenta o embargante que a r. sentença de id. 194415233 foi omissa, ao argumento de que deixou de fixar o termo inicial dos juros de mora. Nesse sentido, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de modificar a decisão, o que não é possível na via recursal utilizada, especialmente porque não resta evidenciado qualquer dos elementos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITAM-SE os presentes embargos de declaração. Cumpra-se a sentença de id. 194415233. Após, inexistindo manifestação das partes, AO ARQUIVO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000590-34.2024.8.11.0002

ID: 321019317

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000590-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENILDO CONCEICAO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOELCIO DAMACENO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000590-34.2024.8.11.0002. REQUERENTE: RENILDO CONCEICAO COSTA REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000590-34.2024.8.11.0002. REQUERENTE: RENILDO CONCEICAO COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento do valor principal atualizado de R$ 20.894,54, conforme planilha de cálculo apresentada. Intimado, o executado nada manifestou. Passo para decisão. Evidencio que o objeto da ação refere-se ao pagamento retroativo do Auxílio Fardamento em favor de servidor público militar estadual. Saliento que nos autos da Reclamação TJMT n.º 1021296-44.2024.8.11.0000 foi determinada, aos 19/08/2024 a suspensão de todas as ações que se referem ao pagamento do auxílio fardamento. A decisão preservou a eficácia das ações cujo trânsito em julgado já tinha sido anteriormente certificado. Nesse sentido, considerando que o trânsito em julgado da presente ação ocorreu aos 06/07/2024, ou seja, em data anterior a referida decisão, necessária seu prosseguimento. Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 20.894,54, devido pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, determino seja expedida a requisição de pagamento. Determino a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre eventual interesse em renunciar para adequação de teto para pagamento por RPV. Havendo renúncia volvam conclusos para homologação. Não ultrapassado o teto da RPV, determino seja encaminhado para cálculo. Após seja expedida a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Por fim, defiro o pedido de destacamento dos honorários se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colegio Evolucao Ltda - Me x Camila Oliveira Da Cruz

ID: 257543873

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032212-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COLEGIO EVOLUCAO LTDA - ME

Polo Passivo:

CAMILA OLIVEIRA DA CRUZ

Sentença

Advogados:

GISLAINE CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1032212-34.2024.8.11.0002 Parte exequente: Colégio Evolução Ltda - ME. Parte executada: Camila Oliveira da Cruz. S … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1032212-34.2024.8.11.0002 Parte exequente: Colégio Evolução Ltda - ME. Parte executada: Camila Oliveira da Cruz. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Acordo celebrado. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. No caso, vislumbro que as partes são capazes e nada obsta à homologação da transação celebrada nos autos. Com efeito, a sentença homologatória de conciliação ou de transação é título executivo judicial, possuindo eficácia da sentença condenatória, segundo estabelece o artigo 515 do Código de Processo Civil. Assim, diante do termo de acordo firmado entre as partes (id. 188067961), outro caminho não há senão a homologação. Dispositivo Ante o exposto, opino pela homologação da transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Considerando que desta decisão não cabe recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), intimem-se as partes e, não havendo requerimentos ou providências de responsabilidade da secretaria, arquivem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 117 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes