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Vivian Cristina Dos Santos Bastos x Mercadinho Carone Ltda.

ID: 280389668

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017072-54.2025.5.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIVIAN CRISTINA DOS SANTOS BASTOS

Polo Passivo:

MERCADINHO CARONE LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO COIMBRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017072-54.2025.5.16.0001 AUTOR: VIVIAN CRISTINA DOS SANTOS BASTOS RÉU: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017072-54.2025.5.16.0001 AUTOR: VIVIAN CRISTINA DOS SANTOS BASTOS RÉU: MERCADINHO CARONE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07c0f5b proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Vivian Cristina dos Santos Bastos em face de Mercadinho Carone Ltda, na qual a reclamante requer, dentre outros pedidos, a tutela de urgência para o fornecimento de seus contracheques e/ou fichas financeiras referentes ao período laborado, sob pena de multa diária. A reclamante alega que a reclamada se recusa a fornecer os documentos, necessários ao processo judicial que tramita na Justiça Federal, onde busca o recebimento do benefício de salário-maternidade. Sustenta que a conduta da reclamada configura ato ilícito, causando-lhe prejuízo processual e sofrimento, ensejando a reparação por danos morais. Anexou aos autos prints de conversas via WhatsApp com o setor de RH da reclamada, comprovando a negativa de entrega da documentação. Anexou ainda cópia do processo da Justiça Federal (Processo nº 1035415-14.2023.4.01.3700), demonstrando a necessidade da documentação e a imposição de prazo para apresentação dos referidos documentos. A concessão da tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, exige a demonstração de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito: A reclamada tem o dever legal de fornecer à reclamante os documentos que comprovem a relação empregatícia, conforme o art. 464, §1º, da CLT, que garante ao empregador a possibilidade de substituir o livro ou ficha de salário por recibo de pagamento, desde que contenha os mesmos elementos. A jurisprudência reconhece a importância dos contracheques como prova da relação de trabalho e da remuneração percebida, sendo indispensáveis para a comprovação de diversos direitos trabalhistas e previdenciários. A negativa da reclamada em fornecer tais documentos, comprovadamente solicitados, configura descumprimento de obrigação legal e viola o princípio da boa-fé objetiva, conforme demonstrado pelos documentos acostados. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: A ausência dos contracheques no processo da Justiça Federal impossibilita a reclamante de comprovar a sua condição de segurada e o direito ao recebimento do benefício de salário-maternidade, conforme determinação judicial. A comprovação da negativa injustificada da reclamada em entregar os documentos demonstra o perigo de dano de difícil reparação, pois a demora na entrega pode levar ao indeferimento do pedido na Justiça Federal, causando prejuízo irreparável à reclamante e a seu filho recém-nascido. O despacho do juiz federal fixando um prazo para a apresentação dos documentos reforça a urgência da medida. Nesse sentido, os arts. 396 a 404 do CPC/2015 prescrevem a possibilidade de o autor requerer a exibição de documento/coisa em poder do réu, desde que necessário juridicamente, podendo o réu contestar o pedido na forma prescrita em lei. Portanto, convenço-me tanto da probabilidade do direito alegado pela parte autora quanto do periculum in mora. Diante da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela reclamante. Determino à reclamada, no prazo de 5 dias, a contar da intimação, que forneça à reclamante, digitalmente ou fisicamente, bem como para junte aos presentes autos, os contracheques e/ou fichas financeiras referentes ao período de seu vínculo empregatício, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cumpra-se via mandado. Intimem-se ainda as partes para comparecimento à audiência inaugural, de forma telepresencial. SAO LUIS/MA, 26 de maio de 2025. ANTONIO DE PADUA MUNIZ CORREA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN CRISTINA DOS SANTOS BASTOS

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Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A. x Renan Cavalcanti

ID: 326017000

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033688-87.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RENAN CAVALCANTI

Decisão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1033688-87.2024.8.11.0041 REQUERENTE: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. REQUERIDO: RENAN CAVALCANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1033688-87.2024.8.11.0041 REQUERENTE: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. REQUERIDO: RENAN CAVALCANTI Vistos etc. Antes mesmo de haver decisão acerca da pretensão, a parte devedora compareceu aos autos contestando o pedido, mas não comprovou a entrega do bem, tampouco o pagamento da integralidade da dívida. Nessa perspectiva, conforme previsão expressa do CPC (art. 218, § 4º), a apresentação de manifestação antes mesmo da intimação/citação não caracteriza a intempestividade do ato processual praticado. No entanto, em casos como tais, o § 3º do Decreto-Lei 911/69 (lei especial) dispõe que: “O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. (grifos nosso) Em relação à controvérsia, no Tema 1.040, o STJ firmou a tese segundo a qual: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”. É de se concluir, portanto, que a angularização processual somente será estabelecida se houver o efetivo cumprimento da liminar, pois, caso contrário, a busca e apreensão pleiteada não terá efeito prático em razão da instauração de contraditório antecedente à medida constritiva. Além disso, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ, em interpretação ao § 3º, do art. 3ª, do Decreto-Lei 911/69, a natureza da ação de busca e apreensão é executiva de rito especial, de modo que não é possível, antes de executada a decisão que deferiu a liminar, apreciar a defesa do devedor, sob pena de subverter a ordem processual e obstar o cumprimento da decisão, de forma a frustrar a celeridade imanente à ação de busca e apreensão. (STJ, REsp 1892589/MG; tema repetitivo 1.040). O procedimento a ser observado é no sentido de haver contraditório diferido, de maneira que estabelecer rito processual diverso daquele previsto no referido decreto poderá causar severos danos ao credor que compareceu em juízo em busca da satisfação do seu crédito por meio da medida adequada ao caso, e mediante o cumprimento de requisitos específicos para tanto. Ademais, interpretando extensivamente a súmula 380 do STJ (A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor), é possível concluir que o simples ajuizamento de ação revisional é inservível para obstar a busca do bem dado em garantia, sendo que no caso dos autos, a ação revisional sob o nº 1036385 81.2024.8.11.0041, já foi sentenciada, julgando improcedente os pedidos do ora réu. Assim, deixo de analisar, por ora, a defesa apresentada nos autos. Indefiro o pedido do Num. 178382218, vez que não existe previsão legal para intimação da parte ré para indicar o paradeiro de veículo, objeto de ações de busca e apreensão, sob pena de multa prevista no art. 77 do CPC, devendo a parte autora envidar esforços no sentido da localização do referido bem. Nesse sentido: TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RÉU DE INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO - FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE. O insucesso da busca e apreensão não enseja obrigação legal ao devedor de indicar o paradeiro do veículo, ao contrário, cabe ao credor a faculdade de optar pela continuidade da ação de busca e apreensão, incumbindo-lhe a realização de outras diligências necessárias para a localização do bem, ou pelas medidas alternativas previstas no Decreto-Lei 911/69 (arts. 4º e 5º), a fim de se pleitear a expropriação de bens do devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.118054-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2021, publicação da súmula em 02/09/2021). Grifo nosso Posto isso, determino a intimação da parte autora para declinar o endereço para cumprimento da busca e apreensão do veículo e/ou requerer o que direito nos termos do Decreto 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pleito de justiça gratuita, intime a parte ré para comprovar sua hipossuficiência financeira, juntando as duas últimas declarações de imposto de renda e comprovante de rendimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1053651-14.2023.4.01.3700

ID: 281023539

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053651-14.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALMIR CUTRIM ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUAN WALTER SILVEIRA COSTA LIMA

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LUANNA CRISTHYNA SILVEIRA SILVA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA 1053651-14.2023.4.01.3700 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INSTITUTO NACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA 1053651-14.2023.4.01.3700 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS WALMIR CUTRIM ANDRADE SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora o reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte, com pagamento de parcelas pretéritas, que aduz ter sido indevidamente indeferido pela autarquia previdenciária. Para a concessão do benefício de pensão por morte tem-se a necessidade de atendimento aos seguintes requisitos: a) óbito; b) qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; e c) comprovação da qualidade de segurado do de cujus ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o adimplemento dos requisitos para a concessão de aposentadoria (arts. 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, e Lei nº 10.666/03). A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor do benefício, por força do princípio “tempus regit actum” (Enunciado 140 do STJ) de modo que não se aplicam, ao presente caso, as modificações introduzidas pela Lei 13.183/2015.. Passo à análise do caso concreto DA QUALIDADE DE DEPENDENTE No que se refere à qualidade de dependente, verifica-se, por meio do documento de (ID.1713200491), a existência de dois filhos em comum entre a parte autora e a falecida. Consta, ainda, nos Registros Gerais de ambos, a informação de que os documentos são fundamentados em certidão de casamento. No entanto, a parte autora não apresentou a referida certidão de casamento civil, porém tal informação pode ser retidara da própria certidão de óbito. Apesar dessa ausência, os elementos constantes nos autos indicam a existência de união estável, especialmente em razão dos filhos em comum, o que constitui forte indício de convivência pública, contínua e duradoura. Diante disso, conclui-se que a parte autora detém a condição de dependente da falecida, ressalto ainda que este é ponto incontroverso na presente demanda e não foi citado em sede de contestação pela autarquia previdenciária. DA QUALIDADE DE SEGURADO / DA PROVA DOCUMENTAL DA QUALIDADE DE SEGURADO Diante do exposto, observa-se que a documentação trazida aos autos é frágil, composta majoritariamente por documentos meramente declaratórios e sem fé pública ou força probatória suficiente para atestar a qualidade de segurado da falecida. Além disso, foram anexados recibos de pagamento ao sindicato rural e outros recibos. Tais documentos, por sua natureza, são considerados meramente declaratórios e unilaterais, não possuindo presunção de veracidade nem valor probatório autônomo para fins de comprovação da atividade rural, sobretudo diante da ausência de outros elementos contemporâneos que os corroborem. Outro aspecto que reforça a ausência de qualidade de segurada da instituidora é o fato de que, à época do falecimento, ela era beneficiária de Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme já é reconhecido administrativamente. O BPC (LOAS), é destinado a pessoas idosas ou com deficiência que não contribuíram para a Previdência Social e, portanto, não possuem qualidade de segurado. Assim, o recebimento do BPC é incompatível com a condição de segurada especial, e aomo alega o INSS em sede de contestação não ha documentos contemporâneos ao óbito que liguem a de cujus ao labor rural e que possa anular o ato administrativo da conceção do benefício de prestação continuada. Portanto, diante da ausência de documentos públicos contemporâneos e válidos, da fragilidade dos documentos sindicais apresentados e da percepção de BPC pela falecida, conclui-se pela inexistência da qualidade de segurada especial da instituidora à época do óbito, o que inviabiliza o reconhecimento de qualquer benefício previdenciário decorrente. CONCLUSÃO Conforme demonstrado, restou comprovada a qualidade de dependente da parte autora, especialmente em razão da existência de filhos em comum com a falecida e da presunção de união estável extraída da documentação constante nos autos. Trata-se, ademais, de ponto incontroverso, não impugnado pela autarquia em contestação, razão pela qual não subsiste dúvida quanto à dependência econômica presumida. Por outro lado, não se reconhece a qualidade de segurada especial da instituidora. A documentação apresentada é precária, baseada em registros meramente declaratórios e unilaterais, sem fé pública ou valor probatório suficiente. Ademais, o recebimento do Benefício de Prestação Continuada à época do falecimento reforça a ausência de qualidade de segurada a época do falecimento, uma vez que a percepção do BPC é juridicamente incompatível com a condição de segurado, ressalto ainda que a parte autora não juntou documentação capaz de anular o ato administrativo de conceção do BPC e provar o labor campesino da parte autora. Dessa forma, embora preenchido o requisito da dependência econômica, a ausência da qualidade de segurada da instituidora no momento do óbito impede a concessão do benefício previdenciário postulado, impondo-se o indeferimento do pedido. DISPOSITIVO Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1087213-14.2023.4.01.3700

ID: 312634288

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087213-14.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO AZEVEDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELLO SILVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1087213-14.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1087213-14.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ORLANDO AZEVEDO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLO SILVA CRUZ - MA19580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação O auxílio por incapacidade temporária é benefício de prestação continuada devido ao segurado que estiver incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91). Segundo o art. 59, caput, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: carência de 12 contribuições mensais, quando for o caso; manutenção do vínculo com a Previdência Social (qualidade de segurado) e incapacidade temporária para o exercício da atividade que habitualmente exercia, constatada por meio de perícia médica. A perícia judicial atesta que o demandante possui Doença renal crônica estágio final, apresentando incapacidade para o trabalho, desde agosto/2023 (DII – data de início da incapacidade). Como o perito não estipulou data estimada para a cessação da incapacidade, dizendo apenas que após o transplante renal (id 2104205656) e não há notícia nos autos de que este transplante tenha ocorrido, entendo que a incapacidade é parcial e definitiva. A carência é dispensada diante da espécie da enfermidade acometida pelo autor (nefropatia grave), nos termos do art. 151 da Lei n.º 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, esta ficou comprovada diante do CNIS do autor que demonstra vínculo empregatício com início em 06/2023 e última remuneração em 09/2023, dentro no momento do início da incapacidade atestada (08/2023). Em relação à impugnação formulada, não observo no laudo pericial qualquer equívoco ou contradição objetivamente verificável, a justificar seu afastamento ou mesmo a necessidade de repetição da prova. Nesse aspecto, ressalto que os documentos médicos unilateralmente concebidos não são bastante para elidir a credibilidade da conclusão da perícia judicial, confeccionada por profissional de confiança do juízo, que prestou compromisso de bem prestar o encargo. Em relação à impugnação do perito oficial em razão de sua especialidade, o art. 1º, caput e inciso II, da RESOLUÇÃO CFM nº 1.488/1998, que dispõe sobre normas específicas para médicos que atendam o trabalhador, prevê expressamente que “aos médicos que prestam assistência médica ao trabalhador, independentemente de sua especialidade ou local em que atuem, cabe: II - fornecer atestados e pareceres para o afastamento do trabalho sempre que necessário, CONSIDERANDO que o repouso, o acesso a terapias ou o afastamento de determinados agentes agressivos faz parte do tratamento”. Portanto, o próprio Conselho Federal de Medicina não exige especialidade médica específica para que o profissional forneça ou elabore parecer, como é o caso de um laudo pericial judicial, para o afastamento do trabalho. De sua parte, “a jurisprudência atual da Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais estabelece como critério, para saber se é o caso de nomeação de perito especialista, a existência de "casos especialíssimos e de maior complexidade" e "doença rara". Isso se dá por dois motivos principais. O primeiro, é que qualquer médico, por força do Ato Médico, conhece o mínimo necessário para atuar em qualquer área, sem a necessidade de especialização. O segundo, por razões de ordem prática. Não é fácil obter médicos especialistas, para todas as seções judiciárias do Brasil. Quanto mais para o interior pior. No caso concreto, o laudo pericial foi detalhado e baseado em exames apresentados, que um médico com qualquer especialização ou generalista é capaz de interpretar. Como não se está diante de um caso complexo ou especialíssimo, nem diante de doenças raras, podendo qualquer pessoa formada em Medicina opinar sobre a existência de incapacidade, tem-se que o pedido de uniformização não deva sequer ser conhecido, nos termos da Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50126021720144047204, JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224) [destacou-se]. No mesmo rumo é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “no tocante à especialidade do perito, nos termos do art. 145, § 2º, do CPC, o Tribunal de origem entendeu que um profissional médico estaria habilitado a realizar a perícia para aferição da incapacidade da recorrente para o trabalho, pois não identificou excepcionalidade a demandar a designação de especialista.”(AgRg no REsp 1395776/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Finalmente, registra-se que o perito médico nomeado integra o cadastro de peritos judiciais mantido na Coordenação do Juizado Especial Federal Cível da SJMA, tratando-se, portanto, de médico devidamente registrado no CRM local, de modo que plenamente preenchida a condição de habilitação legal exigida pelo § 1º do art. 156 do CPC. Com estas razões, rejeita-se a impugnação. Dessa forma, reputo preenchidos todos os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária. O direito deve ser reconhecido a partir da data do indeferimento de id 1883017693 (29/09/2023), uma vez que a data de início da incapacidade (08/2023) é anterior a tal marco temporal. Observo que, por tratar-se de incapacidade definitiva para o exercício da sua atual atividade, o beneficio deve ser mantido até que o autor seja dado como reabilitado para desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, deverá ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 caput e § 1º, Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 13.846/2019). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com renda mensal a ser apurada pela autarquia previdenciária, devendo manter ativo o referido benefício até que seja reabilitado para desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 62 caput e § 1º, Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 13.846/2019), bem como no pagamento das parcelas vencidas, desde a data do requerimento administrativo (DIB=DER: 29/09/2023), atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, sendo que, no período anterior à EC 113/2021, a atualização ocorre por INPC e incidência de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e, a partir da data da publicação da EC 113/2021, deverão ser acrescidos unicamente da Taxa Selic. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício no prazo de 30 dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se as partes. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez), e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, em caso de procedência, intime-se a parte autora para apresentar os próprios cálculos do crédito a que faz jus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Em seguida, à parte Ré para se manifestar, no mesmo prazo, sobre os cálculos eventualmente juntados. Com a concordância ou sem manifestação, expeça-se RPV ou Precatório. Cumpridas as obrigações arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parâmetros para cumprimento de sentença RECOMENDAÇÃO N.º 20/2024 CJF TIPO DE BENEFÍCIO REQUERIDO: CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATÉ QUE SEJA REABILITADO CPF: 047.639.883-52 NB: A DEFINIR ESPÉCIE: B 31 DIB: 29/09/2023 DIP: 01/07/2025 DCB: ATÉ QUE SEJA REABILITADO (art. 62 caput e § 1º, Lei n.º 8.213/91) RMI: A CALCULAR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: Antes da EC 113/2021: INPC Após a EC 113/2021: Taxa Selic ESPÉCIE DE JUROS DE MORA: Antes da EC 113/2021: POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC VALOR DA RPV/PRECATÓRIO PRINCIPAL: A CALCULAR JUROS: A CALCULAR TOTAL DEVIDO: A CALCULAR São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1092839-14.2023.4.01.3700

ID: 320953016

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1092839-14.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SARA CRISTINA DA CUNHA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAVANA KARINA SILVA PEREIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1092839-14.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1092839-14.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SARA CRISTINA DA CUNHA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de restabelecer seu benefício assistencial ao deficiente. Pleiteia ainda o pagamento das parcelas atrasadas. Segundo o art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, os requisitos exigidos para a concessão do benefício são os seguintes: a) Deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que restrinja a integração social da pessoa. b) Vulnerabilidade socioeconômica. Na espécie, a parte autora comprova impedimentos capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Segundo o laudo médico presente nos autos, subscrito por profissional designado pelo Juízo, a demandante possui Dor lombar devido a Escoliose (CID-10: M54.5+M41), condição que, desde 05/04/2017, compromete sua integração social. O segundo requisito exige que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/1993. Analisando o laudo socioeconômico juntado aos autos, percebo que o grupo familiar é composto somente pela parte autora, pois, para efeitos de concessão do benefício pleiteado, a tia da demandante não faz parte do grupo familiar, conforme o disposto no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/1993. Ademais, verifico no laudo que a renda mensal da residência é composta por R$ 600,00 percebidos pela parte autora a título de Bolsa-Família. Em relação ao valor percebido a título de Bolsa Família, destaco que este não é incluso no cálculo da renda familiar para fins de concessão de amparo assistencial. Neste sentido, entende o TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PERCEPÇÃO DE BOLSA-FAMÍLIA. EXCLUSÃO DA COMPOSIÇÃO DA RENDA FAMILIAR. 1. (...) No entanto, a renda auferida pelo benefício do Bolsa Família deve ser excluído. Isso porque, a uma, se deve ser excluído o benefício assistencial e a aposentadoria da renda familiar, nos termos do art. 34 da Lei do Idoso, com mais razão deve ser excluído benefício que visa atender necessidade específica da família. A duas, o benefício de prestação continuada é mais benéfico. Sendo assim, cabe ao órgão responsável a verificação da permanência da autora no programa. 9. Apelação não provida. (AC 200633060048263, Juiz Federal Cleberson José Rocha (Conv.), TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 27/09/2012 p. 161.) (Grifo nosso). Logo, não há renda familiar per capita a ser considerada na residência. No entanto, dos CNIS juntados aos autos identifico que os pais da demandante auferem, cada um, aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo, totalizando R$ 3.036,00, de modo que é de se presumir, à míngua de prova em contrário, que eles possuem renda suficiente para prestar auxílio financeiro à parte autora, e assim, manter a sua subsistência, conforme disposto no art. 1.696 da Lei n° 10.406/2002, pois o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes. Vale destacar que o dever de prestar benefícios de caráter alimentício por parte do Estado tem caráter subsidiário, uma vez que cabe primeiramente à família esse dever, conforme consta no Código Civil, nos artigos 1.694 a 1.697, e apenas na falta desta caberá ao Estado, cumpridos os requisitos exigidos, o dever de prover meios de subsistência do indivíduo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1040, II, CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO REXT 580963. DEVER DE ALIMENTOS DO PAI. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. FAMÍLIA. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO MATEMÁTICO. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família - Na ADIN 1.232-2, de 27/08/98, publicada no DJU de 1/6/2001, Pleno, Relator Ministro Maurício Correa, RTJ 154/818, ocasião em que o STF reputou constitucional a restrição conformada no § 3º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, conforme a ementa a seguir transcrita: - Depois, em controle difuso de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento (vide RE 213.736-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, informativo STF n.º 179; RE 256.594-6, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 28/4/2000, Informativo STF n.º 186; RE n.º 280.663-3, São Paulo, j. 06/09/2001, relator Maurício Corrêa) - Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, em vários precedentes, considerou que a presunção objetiva absoluta de miserabilidade, da qual fala a Lei, não afasta a possibilidade de comprovação da condição de miserabilidade por outros meios de prova (REsp n. 435.871, 5ª Turma Rel. Min. Felix Fischer, j. 19/9/2002, DJ 21/10/2002, p. 61, REsp n. 222.764, STJ, 5ªT., Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13/2/2001, DJ 12/3/2001, p. 512; REsp n. 223.603/SP, STJ, 5ª T., Rel. Min. Edson Vidigal, DJU 21/2/2000, p. 163) - Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo, acórdão produzido com repercussão geral (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013) - A respeito do conceito de família, o dever de sustento familiar (dos pais em relação aos filhos e destes em relação àqueles) não pode ser substituído pela intervenção Estatal, pois o próprio artigo 203, V, da Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o sustento não puder ser provido pela família. Essa conclusão tem arrimo no próprio princípio da solidariedade social, conformado no artigo 3º, I, do Texto Magno - - Possibilidade comprovada de prestação de alimentos por parte do pai. A renda do pai da autora variou de R$ 1650,00 a 2000,00 em 2014. De R$ 1970,50 a 2000,00 em 2015. Foi de R$ 2600,00 em 2016. Foi de R$ 3000,00 em 2017. Em 2018, variou de 1.313,06 a R$ 3.501,80. Tais informações constam do CNIS - A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção". A decisão aconteceu durante sessão realizada em 23/2/17, em Brasília. Quanto ao mérito, o relator afirmou em seu voto que a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que "a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade" - Como já dito no item 1 do voto do relator (vide supra), as regras do §§ 1º e 3º do artigo 20 da LOAS não podem ser reduzida ao critério matemático, cabendo a aferição individual da situação socioeconômica. Essa a ratio do RE nº 580963 - Não se pode olvidar, assim, a regra do artigo 229 da Constituição Federal, que consagra regra de valor essencial à convivência em sociedade, que é o dever de auxílio da família - Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante - Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo - Acórdão mantido. (TRF-3 - ApReeNec: 00013643620154039999 MS, Relator: JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 21/11/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2018) Por certo, intimada a parte autora a manifestar-se sobre as alegações da parte ré, ateve-se à simples alegação de que os genitores não conseguem arcar com seu próprio sustento e com o sustento da demandante, o que não é suficiente para afastar o dever de alimentos, uma vez que não demonstraram o impedimento. Para além da renda, verifico que, conforme relatado no laudo, a residência em que vive a demandante possui adequadas condições de moradia. O imóvel está em ótimo estado estrutural e possui variedade de móveis e eletrodomésticos. Logo, não presente a vulnerabilidade socioeconômica, julgo que a pretensão veiculada na petição inicial é improcedente. Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé.

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Processo nº 1036385-35.2023.8.11.0003

ID: 309789828

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036385-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE JESUS CABEZAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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PROCESSO N. 1036385-35.2023.8.11.0003 VISTO. RONALDO DE JESUS CABEZAS ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, objetivando a concessão … PROCESSO N. 1036385-35.2023.8.11.0003 VISTO. RONALDO DE JESUS CABEZAS ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir do dia do cadastramento da denúncia junto à Ouvidoria do INSS (27/10/2023). O autor alega que sofreu acidente típico de trabalho em 23/09/2020, que resultou em fratura do membro inferior esquerdo, precisando de intervenção cirúrgica para implantação de placas e parafusos metálicos. Afirma que mesmo após tratamento, permaneceram sequelas que reduzem sua capacidade laborativa como operador de máquinas, especialmente dificuldades para subir e descer do equipamento e para controlar o pedal do freio. Relata que solicitou o benefício administrativamente, mas o INSS indeferiu o pedido sob a alegação de falta de vagas para avaliação médico-pericial na APS de Rondonópolis, fato evidenciado pela denúncia protocolada na ouvidoria do INSS sob o número 03005.316299/2023-64, em 27/10/2023. Em contestação o INSS suscitou preliminar de litispendência, argumentando que pedido idêntico já foi apresentado e encontra-se em trâmite nos autos da ação judicial nº 10093645020218110037, da 4ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, sem trânsito em julgado até o momento. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial (id. 153250650). Foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo foi juntado aos autos (id. 151765036). O autor manifestou-se sobre o laudo pericial (id. 154752321), ressaltando que o expert atestou que ele é portador de sequelas de traumatismos do membro inferior (CID-10 T93) e fratura da diáfise da tíbia (CID-10 S82.2), com redução da capacidade laborativa, invocando jurisprudência do STJ sobre o direito ao auxílio-acidente mesmo em caso de lesão mínima. Em impugnação à contestação, o autor sustentou a inexistência de litispendência, argumentando que na ação anterior (processo nº 10093645020218110037) o objetivo era conceder o benefício de auxílio-acidente cessado do ano de 2020 (NB: 31/708.267.544-6 / DER: 08/12/2020), enquanto na presente ação busca a concessão do benefício desde a denúncia junto à ouvidoria em 27/10/2023 (ID 162445052). O Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a litispendência (ID 168943144). O autor interpôs recurso de apelação, que foi provido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, afastando a litispendência e determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento, sob o fundamento de que o Recorrente, embora tenha ajuizado duas ações em face da autarquia, essas não vieram sustentadas no mesmo pedido (id. 195251380). Após o retorno dos autos, o autor manifestou-se requerendo o imediato prosseguimento do feito com julgamento de mérito (id. 197897276). É o relatório. Decido. A questão controvertida cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente ao requerente. O auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Para a concessão do auxílio-acidente, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) consolidação das lesões; iii) existência de sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; e iv) nexo causal entre as sequelas e o acidente. Quanto à qualidade de segurado, há nos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida em 24/09/2020 (Id 133053149), que comprova a condição de segurado empregado do autor na época do acidente, trabalhando como operador de escavadeira na empresa D'LOC MAQUINAS FERRAMENTAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. O histórico de vínculos empregatícios constante do dossiê previdenciário (Id. 153250652) também confirma esta condição. O autor recebeu auxílio-doença previdenciário (NB 7082675446) no período de 10/10/2020 a 30/12/2020, conforme informação do dossiê previdenciário (Id. 153250652). Após o acidente e a cessação do benefício por incapacidade temporária, o requerente retornou ao trabalho, como se verifica dos registros no CNIS, mas alega que permaneceram sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. No que tange à existência de sequelas e redução da capacidade laborativa, a perícia médica judicial concluiu com clareza que: 1. O autor é portador de sequelas de traumatismos do membro inferior (CID-10 T93) esquerdos (ID 151765036, pág. 3); 2. Tais sequelas possuem nexo ocupacional, sendo decorrentes de acidente típico ocorrido em ambiente de trabalho em 23/09/2020 (ID 151765036, pág. 3); 3. Houve consolidação das lesões por volta de 23/11/2020 (ID 151765036, pág. 9); 4. A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais equivalentes às situações discriminadas no quadro nº 6 do anexo III do Decreto nº 3.048/1999, que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (ID 151765036, pág. 3); 5. A redução da capacidade laborativa do autor foi estimada em cerca de 5% (ID 151765036, pág. 6). 6. O exame físico realizado pelo perito constatou que o autor apresenta marcha claudicante, necessitou de auxílio para subir e descer da maca, e possui redução em grau médio dos movimentos de flexão e extensão da articulação do joelho esquerdo (ID 151765036, pág. 2). Tais limitações afetam diretamente sua capacidade para exercer a função de operador de máquinas, que exige agilidade nos membros inferiores para manusear pedais e subir/descer do equipamento. Importante destacar que, conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão do auxílio-acidente, basta que a lesão implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, que será devido ainda que mínima a lesão. Nesse sentido, o STJ pacificou entendimento no REsp 1109591/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. 3. Recurso especial provido." (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)” No caso dos autos, ficou claramente demonstrado que, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, resultaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o autor, ainda que essa redução tenha sido estimada em 5%. Do Termo inicial. Por fim, quanto à data de início do benefício (DIB), o autor requer que seja fixada a partir do dia do cadastramento da denúncia junto à Ouvidoria do INSS (27/10/2023). Contudo, o STJ, no julgamento do Tema 862, fixou a seguinte tese: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. No caso em tela, considerando que o auxílio-doença foi cessado em 30/12/2020 (conforme dossiê previdenciário – id. 153250652), o auxílio-acidente seria devido a partir de 31/12/2020. No entanto, como o autor expressamente limitou seu pedido à data do cadastramento da denúncia junto à Ouvidoria do INSS (27/10/2023), por força do princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC), a condenação deve observar os limites da pretensão. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 86 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER ao autor RONALDO DE JESUS CABEZAS o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, a partir do dia do cadastramento da denúncia junto à Ouvidoria do INSS (27/10/2023). As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo índice do INPC, desde o vencimento de cada parcela, até a data da citação válida. A partir de então, atualizadas exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil e do entendimento firmado no RE 870.947/SE (Tema 810/STF). Considerando a natureza alimentar do benefício e a presença dos requisitos legais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando à autarquia ré que implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: RONALDO DE JESUS CABEZAS BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio Acidente RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: a partir do dia do cadastramento da denúncia junto à Ouvidoria do INSS (27/10/2023). PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1036385-35.2023.8.11.0003

ID: 262167652

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036385-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO DE JESUS CABEZAS

Acórdão

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036385-35.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86),… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036385-35.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Parcelas de benefício não pagas, Concessão] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [RONALDO DE JESUS CABEZAS - CPF: 012.175.491-02 (AGRAVADO), WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - CPF: 036.005.781-03 (ADVOGADO), AURELIO DIAS DOS SANTOS - CPF: 037.526.131-14 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A Direito Previdenciário e Processual Civil. Agravo Interno. Litispendência. Inocorrência. Reformada a sentença para determinação do prosseguimento do feito. I. Caso em exame Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de Apelação Cível do recorrido, desconstituindo a sentença que extinguiu o feito por suposta litispendência e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular da demanda. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se há identidade entre as ações ajuizadas pelo recorrido, caracterizando a litispendência nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O instituto da litispendência exige a existência de identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC. 4. No caso concreto, constatou-se que as demandas possuem pedidos distintos, uma vez que a primeira pleiteia o benefício a partir de 08/12/2020, enquanto a segunda o faz desde 27/10/2023, inexistindo a identidade necessária à configuração da litispendência. 5. Precedente jurisprudencial confirma que a diferença no objeto das demandas impede o reconhecimento da litispendência, viabilizando o prosseguimento do feito. 6. Assim, a decisão recorrida que afastou a litispendência e determinou o prosseguimento da demanda deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A litispendência somente se configura quando há identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, sendo inviável seu reconhecimento quando os pedidos possuem marcos temporais distintos." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, em face da decisão monocrática proferida em 03/12/2024 (id. 256613660) que deu provimento ao recurso de Apelação Cível, interposto pelo recorrido Ronaldo de Jesus Cabezas, para desconstituir a sentença recorrida, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o prosseguimento regular do feito. Em suas razões recursais, o agravante aduz que no caso dos autos, o pedido, as partes e a causa de pedir de ambas as ações são os mesmos, restando evidenciado a ocorrência de litispendência. Alega que o fato de uma ação pleitear o termo inicial do benefício a partir de uma data e a outra pedir a partir de outra data, não faz com que os pedidos sejam diversos, pois o benefício é o mesmo. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática e, em caso negativo, para que seja levado o presente Agravo Interno para julgamento pelo órgão colegiado, apreciando-se as questões expostas no presente recurso. Sem contrarrazões (Id. 273835872). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Verifico que a parte agravante pretende que seja realizada a retratação da decisão monocrática proferida por esta relatoria, que deu provimento ao recurso de apelação interposto para desconstituir a sentença recorrida, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o prosseguimento regular do feito. De acordo com a decisão recorrida: “[...] O Recorrente pretende a reforma da sentença, sob o argumento de que não sucedeu litispendência no caso em exame, porque a Ação Previdenciária nº 1009364-50.2021.811.0037, em trâmite na 4° Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, não tem tríplice identidade com esta, ou seja, mesmo objeto, causa de pedir e pedido. Defende que o pedido das ações são distintos, na medida em que nesta busca a concessão de Auxílio-Acidente, desde a data do cadastramento da denúncia junto a Ouvidoria do INSS ocorrido em 27/10/2023, com fundamento em acidente de trabalho. Enquanto, o objetivo do primeiro processo era a obtenção do benefício do auxílio-acidente previdenciário desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, qual seja, 08/12/20020 (NB: 708.267.544-6). Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença para julgar totalmente procedente o pedido de concessão de Auxílio-Acidente, visto que o laudo pericial constado nos autos atestou pela redução da capacidade laboral do autor. [...] [...]Conforme explicitado no relatório acima, cuida-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Ronaldo de Jesus Cabezas, contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação para Concessão de Auxílio-Acidente, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, extinguiu a ação, por reconhecer a litispendência entre a presente demanda e outra, registrada sob o nº 1009364-50.2021.811.0037, em trâmite na 4° Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT. A Ação para Concessão de Auxílio-Acidente, ajuizada por Ronaldo de Jesus Cabezas, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, busca a concessão do referido benefício por ter sofrido um grave acidente de trabalho em 23/09/2020, que resultou em fraturas do membro inferior esquerdo e em decorrência desse fato apresenta sequelas de traumatismo do membro inferior (CID 10 T93) e fratura da diáfise da tíbia (CID 10 S82.2), incapacitando-o para as atividades laborais habitual. Narra que ajuizou ação previdenciária anterior, cujo tramite se deu na 4° Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, (autos n° 1009364-50.2021.811.0037), na qual postulou o mesmo benefício com fundamento nas patologias que lhe acometem, mas requerendo que o benefício seja concedido a partir da data de cessação do auxílio-doença, em 08/12/2020. Assim, o magistrado singular julgou extinto a presente demanda, por reconhecer a litispendência, in verbis: “(...) Com essas considerações, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude de litispendência com a ação anulatória nº 1009364-50.2021.811.0037, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos termos do artigo 337, VI, §§1º e 3º e artigo 485, V, ambos do Código de Processo Civil (...)” (id. 254728671). Irresignado, o autor recorre da sentença que reconheceu a litispendência, porque, segundo sustenta, não retou caracterizada a tríplice identidade exigida pelo referido instituto processual (id. 254728672). O artigo 337, §§1º e 2º, do CPC, estabelece que há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra, ou seja, têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido: “(...) §1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º. Uma ação é idêntica à outra quanto possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” O efeito da litispendência é a impossibilidade de nova propositura de um mesmo pleito, ou seja, veda-se o curso simultâneo de duas ou mais ações judiciais iguais, em que há a identidade das partes, do objeto e da causa de pedir, tanto próxima como remota (§ 2º). Consoante disposto no art. 485, V, do CPC, caracterizada a perempção, litispendência ou coisa julgada, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito, independentemente de arguição da parte interessada, uma vez que a matéria em questão pode e deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (§ 3º). Nota-se que o regramento processual civil adotou a teoria dos tria eadem, segundo a qual a identidade de uma demanda se retrata nos mesmos elementos de outra ação em curso, no caso, os sujeitos, causa de pedir remota e próxima e o pedido imediato, o que configura o instituto da litispendência. No caso em exame, o Recorrente intentou ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando a concessão de Auxílio-Acidente desde a data da Denúncia em 27/10/2023 sob o número 03005.316299/2023-64. Portanto, conclui-se que o Recorrente, embora tenha ajuizado duas ações em face da autarquia, essas não vieram sustentadas no mesmo pedido, o que afasta a ocorrência da litispendência. Logo, deve ser afastada a extinção do feito fundada na litispendência. A propósito, cita-se julgado sobre o assunto: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - OBJETOS DAS AÇÕES DIVERSOS - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. Não há falar em litispendência se os objetos das ações são diversos, ainda que as partes sejam as mesmas. Inexistindo a litispendência, deve a sentença extintiva ser desconstituída, para o regular processamento do feito, no Juízo de base.” (N.U 1012579-27.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022) Sendo assim, merece reforma a sentença recorrida. Forte nas razões, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por Ronaldo de Jesus Cabezas para desconstituir a sentença recorrida, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o prosseguimento regular do feito [...]” Diante dessas considerações, o provimento do recurso de apelação interposto, se tratava de medida imperativa. Cumpre ressaltar que, como se sabe, o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. Portanto, na realidade, vislumbra-se que a pretensão do agravante é, na realidade, levar a discussão acerca da matéria ao Colegiado, posto o inconformismo com o pronunciamento deste Relator. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Renan Cavalcanti x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 280808321

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036385-81.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENAN CAVALCANTI

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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Processo: 1036385-81.2024.8.11.0041 AUTOR: RENAN CAVALCANTI RÉU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato consubstanciada em abusividade da … Processo: 1036385-81.2024.8.11.0041 AUTOR: RENAN CAVALCANTI RÉU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato consubstanciada em abusividade da taxa de juros e demais obrigações que estariam em dissonância com a legislação consumerista, bem como visa o recebimento de indenização pelos danos sofridos. Expostos os fundamentos fáticos e de direito, requereu-se o seguinte: 1 – A gratuidade da justiça; 2 – A inversão do ônus da prova; 3 – A readequação da taxa de juros cobrada e demais encargos abusivos e a nulidade da cobrança de taxas e tarifas indevidas; 4 – A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; 5 – Recebimento de indenização pelos danos morais sofridos; 6 - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em análise inicial, foi proferida decisão concedendo a gratuidade da justiça, indeferindo a inversão do ônus da prova e indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência. Ao contestar a ação, a parte demandada arguiu preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, detalhou a forma como se dá o cumprimento do contrato celebrado entre as partes; afirmou ter agido de boa-fé e no exercício regular do seu direito e que todas as cobranças são devidas e referiu que a taxa dos juros remuneratórios aplicada está dentro dos parâmetros praticados pelo mercado, pugnando, ao final, pela total improcedência da ação. Na impugnação, a parte autora contrapôs os argumentos defensivos. O requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide; o autor visa a realização de prova pericial. Ultrapassada a fase de especificação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. II.1 – PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS QUESTÕES II.1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com relação à impugnação ao benefício concedido nos autos, destaco que nenhuma prova foi apresentada pelo demandado a ponto de justificar a revogação do benefício, motivo pelo qual indefiro o pedido em questão. II.1.2 - DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL. Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados. Trata-se de entendimento consolidado no âmbito do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – (...) ALEGADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA RELACIONADA A QUESTÃO DE DIREITO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO – (...) - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A não realização de prova pericial contábil, no pedido revisional, não enseja cerceamento de defesa porquanto prova desnecessária. II – Em consideração ao princípio do livre convencimento motivado do magistrado, cabe ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. III (...) (TJ-MT 10005502820198110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021). Logo, é desnecessária a realização de prova pericial, no caso concreto, para se verificar se houve abusividade no contrato, pelo que indefiro o pedido do autor. II.2 – DO MÉRITO Conforme mencionado acima, a pretensão inaugural cinge-se na revisão de contrato bancário decorrente da suposta abusividade em seus termos. Importante destacar, ainda, que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, e também da Súmula nº 297 do STJ, assim ementada: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, já que expressamente previstos no art. 54 do CDC. Realizados esses esclarecimentos, passo à análise dos pedidos apresentados nos autos. II.2.1 - DA TARIFA DE CADASTRO Com relação à tarifa de cadastro, ao enfrentar a matéria por ocasião do julgamento do REsp nº 1255573/RS, o STJ sedimentou sua jurisprudência e editou a Súmula 566 assim redigida: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Ademais, desde que expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, é lícita a exigência da referida obrigação. A propósito: “TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas ( REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado. (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023)”. Grifos nosso No caso em apreço, o valor cobrado pelo banco demandado (R$ 530,00), expressamente previsto no contrato então celebrado, está em sintonia com aqueles praticados pelo mercado, não sendo o caso, portanto, de se reconhecer a sua abusividade tal como pretendido na presente ação. II.2.2 - DO IOF Com relação a esse ponto da irresignação, há que ser destacado que o STJ firmou entendimento, por meio do Tema 621, no sentido de que as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. A propósito: “TJMT - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COBRANÇA DE IMPOSTO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...).” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013).” (TJ-MT - AC: 10008609620228110012, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023)” Assim, havendo expressa pactuação, não há que se falar em cobrança abusiva tal como pretendido pela parte autora. II.2.3 - DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO No que concerne a esta obrigação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n 1578553/SP, Tema 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu sua validade, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. A propósito: TJMT – APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – NÃO CONSTATAÇÃO – TAXA FIXADA DENTRO DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – CÁLCULO APRESENTADO PELO CONSUMIDOR QUE NÃO CONSIDEROU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS QUE ENTENDIA SEREM INDEVIDO – TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO BEM – COBRANÇA VÁLIDA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESP N.º 1251331-RS – TEMA 958 STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), tampouco a estipulação de juros remuneratórios superiores a esse patamar implica, por si só, em abusividade, sendo certo que, quando não destoar exageradamente da média praticada pelo mercado na época da contratação, não é considerada abusiva. De acordo com a Súmula 541 do STJ, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob a égide dos recursos repetitivos, o STJ fixou a tese do tema 958, firmando o entendimento acerca da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que não ocorreu no caso concreto. (N.U 1000288-07.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). Grifos nosso No caso, além da expressa pactuação no valor de R$ 316,00, não restou demonstrado que não houve a efetivação do serviço com o registro da alienação junto ao órgão de trânsito. Verifica-se que o valor exigido não diverge daqueles comumente cobrados em casos semelhantes, não há que se falar abusividade contratual a ser pronunciada nos autos. II. 2.4 - DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Em seus pedidos, a parte autora pugnou pela revisão da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes, traçando um paralelo comparativo com a taxa média disponibilizada pelo Bacen para mesma época da contratação. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, à parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). Grifos nosso Em importante passagem do voto condutor proferido no julgamento do REsp nº 2.015.514, a ilustre Ministra Nancy Andrighi assim destacou: “[...] Em síntese, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento [...]” De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial – entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação, é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. II.2.5 - DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Com relação à capitalização dos juros, o STJ pacificou a matéria por meio de dois verbetes assim ementados: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A interpretação da Súmula 541 consiste na apresentação expressa das taxas de juros aplicadas na composição do valor devido após a incidência do percentual correspondente, não havendo a necessidade de cláusula contendo a expressão “capitalização de juros”, bastando, para tanto, que os índices aplicados constem do contrato celebrado entre as partes, indicando, por óbvio, a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal a permitir assim que o consumidor faça a conferência acerca da correta aplicação na evolução do montante a ser pago futuramente. A propósito: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O N° 2.170/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. NÃO INCIDÊNCIA (SÚMULA 596 DO STF). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE FORMA VELADA. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Em Cédula de Crédito Bancário deve ser observado o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano. 3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4. Por "expressamente pactuada" deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Embora seja inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF), é cabível a redução dos juros remuneratórios desde que haja comprovação de abusividade da taxa pactuada, o que não restou demonstrado nos autos. 6. A cláusula contratual que prevê, na hipótese de inadimplência, a incidência de comissão de permanência e outros encargos moratórios, ainda que de forma implícita, deve ser modulada a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório das taxas previstas no contrato. 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1352187, 07053866420208070012, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no PJe: 9/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifos nosso TJDFT – APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA 539 DO STJ. SÚMULA 596 DO STF. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O enunciado da Súmula 539 do STJ do prevê que ?é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada?. 1.1.A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar a este entendimento. 2. O Colendo STJ Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não há se falar em nulidade da cláusula que versa sobre a capitalização mensal dos juros quando a onerosidade do contrato era previsível desde o início, tendo o contratante aderido às condições do negócio jurídico ao assinar o contrato, de modo que, a previsão contratual de taxa mensal e anual divergentes (índice anual não corresponde ao duodécuplo do índice mensal), faz-se suficiente para compreensão da parte quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3.1. Não bastasse, há expressa previsão contratual de capitalização mensal de juros. 4. O Supremo Tribunal Federal, no enunciado da Súmula n.º 596, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto n.º 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. 5. Apelação conhecida, mas desprovida. (TJ-DF 07193615520218070001 1613559, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 08/09/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/09/2022). Grifos nosso TJSP – APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS ACIMA DA MEDIA- NÃO OCORRÊNCIA- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE – Contrato bancário – Declaração de abusividade – Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período – Inexistência, no caso concreto: – A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Capitalização mensal dos juros – Admissibilidade – Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 – Contratação expressa – Necessidade – Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual – Entendimento consolidado pelo STJ: – Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11186152020238260100 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024). Grifos nosso No caso dos autos, no entanto, há cláusula expressa prevendo a capitalização mensal dos juros e também representação expressa da capitalização da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal não havendo se falar, portanto, no seu afastamento tal como pretendido pela parte autora. II.2.6 - DO DANO MORAL O dano moral, considerado à luz da legislação pátria, se verifica quando violados valores que compreendem a dignidade e personalidade humana, decorrente de lesão de caráter extrapatrimonial consubstanciado em evento extraordinário que desborde as raias do mero aborrecimento, impingindo ao consumidor grave sofrimento ou angústia. Nesse particular, é importante destacar que a vida em sociedade é caracterizada por uma infinidade de situações e dissabores que somente são superadas mediante exercício de tolerância e compreensão, independentemente do espectro social em que esteja inserido. Assim, não obstante ao comportamento abusivo do banco demandado e do prejuízo experimentado pela parte autora, entendo que a situação não caracteriza, necessariamente, violação aos direitos da sua personalidade ou mesmo ofensa à honra subjetiva, permanecendo, portanto, a situação, na esfera do mero aborrecimento a afastar, portanto, a possibilidade de reparação, mesmo porque, sob a ótica do demandado, apenas estava cumprindo o que fora pactuado. A propósito: TJMT – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido.” (TJMT 10018288320198110028 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022). Grifos nosso Logo, não é o caso de condenação em dano moral na forma pretendida pela parte autora. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça então concedida. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Translade cópia desta decisão para a ação de busca e apreensão nº 1033688-87.2024.8.11.0041. Sem custas finais. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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