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"1036386-67.2021.4.01.3700" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 1042206-67.2021.4.01.3700

ID: 314631299

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042206-67.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL PINHEIRO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1042206-67.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1042206-67.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALFREDO ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL PINHEIRO RODRIGUES - MA17494 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1020381-67.2021.4.01.3700

ID: 319052542

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020381-67.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO LAGO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1020381-67.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1020381-67.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANO AUGUSTO LAGO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1022515-67.2021.4.01.3700

ID: 319075889

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022515-67.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENILDO RAMOS SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDUARDO MAYA SANTIAGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1022515-67.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1022515-67.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENILDO RAMOS SOARES Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO MAYA SANTIAGO - MA18472 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1021060-67.2021.4.01.3700

ID: 319096807

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021060-67.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANEIDE SANTOS RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THEMISSON DE MELO TRINTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1021060-67.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1021060-67.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANEIDE SANTOS RODRIGUES CORREA Advogado do(a) AUTOR: THEMISSON DE MELO TRINTA - MA11317 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 0013661-49.2024.8.26.0602

ID: 293618769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013661-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSMIR APARECIDO DA COSTA NOBREGA RAUDINA ROSEANE VELOSO SANTOS ROGERIO RODRIGUES SERRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013661-49.2024.8.26.0602 (processo principal 1036386-49.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Josmir Aparecido da Costa Nobrega - - Ra… Processo 0013661-49.2024.8.26.0602 (processo principal 1036386-49.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Josmir Aparecido da Costa Nobrega - - Raudina Roseane Veloso Santos - - Rogerio Rodrigues Serrão - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP), VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP), VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Maria Jose Da Silva Costa x Estado Da Bahia

ID: 335503227

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8001380-13.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 … COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8001380-13.2025.8.05.0039 REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA COSTA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Consulta] Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009. Decido. 2. Das preliminares: 2.1. Deixo de acolher, como tal, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir tendo em vista que a questão nela veiculada se confunde com o mérito da demanda e, como tal, será devidamente enfrentada. 2.2. Por fim, deixo de reconhecer, na espécie, a alegada perda superveniente de objeto eis que não restou comprovado nos autos o atendimento da pretensão autoral pela parte ré. 3. Em relação ao mérito da demanda, da análise dos elementos constantes dos autos, em cotejo com a legislação de regência e com a orientação dos Tribunais sobre a matéria, tenho que a pretensão deduzida merece acolhida. 3.1. De fato, conforme relatórios médicos contidos nos IIDD 484655377 e 484655379 (fl. 05), a parte autora fora diagnosticada com bexiga arreflexa (CID 10 N31) com quadro de retenção urinária e episódios de infecção urinária de repetição, necessitando se submeter a terapia de cateterismo vesical de alívio e fisioterapia para melhora do quadro, com indicação de que seja realizada no Hospital Sarah. 3.2. Pois bem, leio da Constituição Federal (negritos ausentes dos originais): "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...)Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 3.3. A obrigação do(s) réu(s) em assegurar tratamento de saúde adequado à parte autora e, por consequência, as suas legitimidades passivas - estão assentadas, uma vez que, na forma da Lei n.º 8.080/90, União, Estados, municípios e Distrito Federal são solidariamente responsáveis por garantir acesso e tratamento de saúde aos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes. Neste sentido, trago à colação o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, como se verifica do julgado a seguir ementado: "ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. 3. Agravo regimental improvido." (Ag 886974 (AgRg)-SC, Segunda Turma, relator o Ministro João Otávio de Noronha, "D.J." de 29.10.2007) 3.4. Destaque-se que a jurisprudência se orienta igualmente no sentido da obrigação dos entes estatais de fornecer adequado tratamento a cidadão que apresente o quadro de saúde versado na presente demanda. Senão, confira-se: "REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E MULTA COMINATÓRIA. MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DA SÍNDROME DO ABDOME EM AMEIXA SECA - PRUNE BELLY SYNDROME". PRESCRIÇÃO DE FISIOTERAPIA PÉLVICA E NATAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DO RE Nº 855.178/SE - TEMA 793. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA PELO JULGAMENTO DOS RESPS Nº 1.681.690/SP e 1.682 .836/SP. DIREITO AO FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS INDICADOS RECONHECIDO. REQUISITOS FIXADOS NO RESP Nº 1.657 .156/RJ PREENCHIDOS. DOENÇA GRAVÍSSIMA. RECOMENDAÇÃO QUE ULTRAPASSA A MERA INTENÇÃO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA OU DAR CONFORTO À CRIANÇA, REPRESENTANDO VERDADEIRA NECESSIDADE PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DO CORPO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO." (TJPR, Reexame Necessário n. 0002346-03.2018.8.16.0088, Quinta Câmara Cível, Relator o Desembargador NILSON MIZUTA MORAES, "D.J.-e" de 12.4.2021); "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - BEXIGA NEUROGÊNICA - PROFISSIONAL DE APOIO - CATETERISMO VESICAL INTERMITENTE - ACESSO À EDUCAÇÃO - DEVER DO ESTADO - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE 1. O Estado deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e no ensino médio, conforme se extrai do art. 211, § 3º da CR/88. 2. Tendo comprovação fática da necessidade de conceder tratamento especializado a uma criança com deficiência, é dever do Poder Público prover tal assistência, conforme art. 208, III, da CF/98. 3. O art. 58, da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, prevê expressamente a possibilidade do professor de apoio em casos nos quais for demonstrada a necessidade dos serviços." (TJMG, Apelação Cível n. 0052994-90.2019.8.13.0231, Oitava Câmara Cível, relator o Desembargador CARLOS ROBERTO DE FARIA, "D.J.-e" de 11.12.2020); 3.5. Por oportuno, em relação à Nota Técnica ID 502028135, da lavra de especialista do NÚCLEO DE APOIO ÀS AÇÕES DE SAÚDE - NATJUS, é de se destacar que razão assiste à nobre Defensora Pública oficiante (manifestação ID 510206928). De fato, a Nota Técnica, apesar de se pronunciar desfavoravelmente à pretensão deduzida no caso concreto, o especialista reconheceu a validade clínica da terapia de sondagem/cateterismo vesical de alívio, salientando-se que se trata de recurso eficaz para tratamento/controle de casos de Retenção Urinária Crônica (CUR) e, ainda assentou a disponibilidade da mesma no Sistema Único de Saúde. Em verdade, a análise do referido pronunciamento, se verifica que o especialista do NATJUS não se insurgiu contra o tratamento de cateterismo vesical, mas, tão somente, com a necessidade de internação e realização hospitalar para tal mister. Neste particular, é oportuno destacar que, da leitura do documento ID 484655378, verifico que o relatório médico que embasou a presente demanda, igualmente, não se referiu à necessidade de internação e realização da sondagem em ambiente hospitalar, limitando-se a indicar à submissão da referida terapia e treinamento de familiar e da própria paciente para efetivá-la (o que se mostraria incompatível com a internação). É dizer: tanto a Nota Técnica do NATJUS, quanto o relatório médico ID 484655378 são concordes com a submissão da parte autora ao tratamento de sondagem/cateterismo vesical de alívio em ambiente ambulatorial. Neste particular, é tautológico destacar que o provimento judicial deve se espelhar, não necessariamente no pedido formulado pela parte, mas na prescrição firmada pelo profissional médico devidamente habilitado responsável pela presidência do tratamento. 3.6. Assentado, pois, o direito da parte autora de ser submetida às terapias a si prescritas em unidade hospitalar adequada e equipada para o tratamento de sua condição, bem como o dever do Poder Público de promovê-lo e custeá-lo. Por oportuno, destaco que não são oponíveis à espécie alegações de inviabilidade do cumprimento de tais obrigações por força de limitações orçamentárias ou de incidência da chamada "reserva do possível". Isto, pois, tal como assentado pelas Cortes Superiores, a reserva do possível não é argumento oponível para legitimar o Estado de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, tudo em detrimento de valores fundamentais como a dignidade da pessoa humana. Neste sentido: "ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA 'RESERVA DO POSSÍVEL'. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO 'MÍNIMO EXISTENCIAL'. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO)." (ADPF n.º 45-DF, Plenário, relator o Ministro Celso de Mello, Informativo S.T.F. n.º 345/2004 - negritos ausentes dos originais) 4. E, caso o réu venha a proporcionar as terapias em análise em localidade que atenda os requisitos da Portaria SAS n.º 055/99 do Ministério da Saúde (a saber: esgotados os meios de tratamento dentro do município, deslocamento maior que 50km de distância, atendimento pela rede pública hospitalar ou particular conveniada ao SUS, e prévia inscrição no Programa), deve o(a) autor(a) ter seu deslocamento para outro domicílio - e o de seu acompanhante - custeados pelo Sistema TFD (Tratamento Fora do Domicílio). 5. Entretanto, é de se destacar que a jurisprudência não agasalha a pretensão de escolha, pelo paciente ou por seus familiares, do nosocômio no qual a atenção à saúde será prestada (de modo que deve o presente provimento judicial se limitar à imposição de obrigação de fazer de submissão da parte autora às terapias a si prescritas, conforme relatório do médico-assistente. Neste sentido (negritos ausentes dos originais): "Mandado de segurança. Transferência e internação em hospital público que realize o tratamento oncológico necessário. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado e do Município de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito. Impossibilidade de escolha do nosocômio. Observação que se faz. Imposição de multa por eventual inadimplemento. Impertinência em ação mandamental. Recurso desprovido, provido em parte o reexame necessário." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1036386-29.2017.8.26.0224, Décima Terceira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Borelli Thomaz, "D.J.-e" de 24.6.2021); "APELAÇÃO - Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Juízo de retratação em face do julgamento, pelo C. STF, do RE nº 666.094/DF - Ação de obrigação de fazer - Manutenção de paciente internado em hospital particular desencadeada pela inexistência de vagas de UTI em hospital da rede pública - Justificação de raiz, em tese possível, contudo, quebrada pela disponibilização de vaga na rede pública, recusada por não aceitação de internação na vaga pública disponibilizada - Ausência de direito à escolha hospitalar de rede pública, e de dever de indenizar todo tratamento em rede hospitalar particular, quando verificada a ausência de omissão estadual por dispobilização de vaga adequada na rede pública, recusada sem justa causa - Falta de conflito ou desacordo com a orientação do E. STF sobre a matéria. DECISÃO NÃO RETRATADA." (TJSP, Apelação Cível 1062600-46.2021.8.26.0053, Primeira Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Vicente de Abreu Amadei, "D.J.-e" de 09.02.2023). 6. Ante todo o exposto, satisfeitos os seus requisitos legais, forte nos arts. 1º, I; 5º, caput; 196, caput, da Constituição Federal, e disposições da Lei n.º 8.080/90, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar o réu a, observadas todas as cautelas, mediante prescrição médica idônea, firmada por profissional médico devidamente habilitado, viabilizar a submissão da parte autora às terapias indicadas nos documentos IIDD 484655377 e 484655379 (fl. 05), em ambiente ambulatorial ou hospitalar, a depender da prescrição do médico assistente (sendo certo que, na segunda hipótese, o tratamento deve se dar em qualquer instalação médica adequada e que atenda às suas necessidades). Na hipótese de inexistência de vaga em Unidade da rede pública, deverá(ão) o(s) réu(s) providenciar o atendimento do(a) autor(a) em unidade hospitalar adequada da rede particular, às suas completas expensas. Caso a terapia seja oferecida em situações que atendam o requisito da Portaria SAS n.º 055/99, deve(m) o(s) réu(s), também, custear os deslocamentos do(a) autor(a) e de seu eventual acompanhante na forma do Programa TFD (Tratamento Fora do Domicílio). 7. Com o fito de assegurar a eficácia do tratamento e os termos da requisição médica, forte nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré viabilize a submissão da parte autora às terapias em testilha, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de eventual ausência de trânsito em julgado decorrente de pendência de exame de recurso. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. P.R.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com baixa na Distribuição. Camaçari (BA), 22 de julho de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 1032991-67.2021.4.01.3700

ID: 310366835

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032991-67.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CHUVA SIMONETTI MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BIANCA AGUIAR SANTOS

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ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032991-67.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA CH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032991-67.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA CHUVA SIMONETTI MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda proposta por ÂNGELA CHUVA SIMONETTI MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no bojo da qual a parte autora formula pedido nos seguintes termos: “b) que seja concedida, em sede de tutela de urgência, o benefício do auxilio doença administrativamente reivindicado, tendo em vista a existência dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam o fomus bonis iuris, periculum in mora, uma vez que a requerente é incapaz de exercer a atividade laboral, enquanto não se enfrenta o mérito desta lide. (…) d) Ao final, seja julgado totalmente procedente o pedido, mantendo-se a tutela anteriormente concedida, e condenando a Ré para condenar a ré para conceder o benefício do auxilio doença, com fulcro no art. 42 da Lei nº 8.213/1991, ou ainda, e alternativamente, sob o fundamento da impossibilidade de reabilitação para o exercício da atividade laboral que habitualmente desempenhava, em razão da poliartralgia crônica em punhos e mãos que acomete a autora, converter o auxilio doença em aposentadoria por invalidez, bem como na condenação a obrigação de pagar os valores retroativos desde o dia seguinte data da cessação do auxílio anterior, isto é, 22/02/2019, inclusive 13º salários prestações vencidas e vincendas, com aplicação da correção monetária desde quando devidas na forma da Lei nº 6.899/1981". Eis os fatos narrados pela parte autora: ”A autora exercia a profissão de cirurgiã dentista, porém, em decorrência de um acidente, sua mão e o seu pulso foram comprometidos, ou seja, esta ficou impossibilitada de permanecer no exercício de sua profissão, haja vista que as mãos são primordiais para o trabalho odontológico. esse contexto, foi concedido o auxílio doença pelo réu, até a data de 21 de fevereiro de 2019, em razão do exame médico pericial realizado pelo órgão, sendo constatada a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Dito isso, é evidente que o órgão réu constatou que a enfermidade da autora a impede de exercer o seu trabalho, afetando, diretamente, a subsistência da autora. Insta salientar que a autora, cumpriu devidamente a carência para gozar da aposentadoria por invalidez. Assim, devido também ao fato de que o órgão réu reconheceu os impedimentos da autora, prosseguiu-se o requerimento de aposentadoria por invalidez, de modo que foi protocolizado sob o nº 157604805, havendo o benefício recebido o nº: 6059987536. Entretanto, o laudo médico do requerimento para a concessão do benefício por incapacidade laboral atestou, que a autora está apta a voltar com suas atividades. A autora sempre teve em vista a boa-fé, e não agiu de maneira a enganar o órgão réu. Porém, a decisão negou a esta a concessão do referido benefício, apesar de sua enfermidade ter sido agravada no decorrer do tempo, sendo comprovado os atestados em anexo. É imperioso destacar que foi interposto um recurso administrativo a fim de que fosse reformada a decisão que indeferiu o benefício para a autora, porém este restou ineficaz. Destarte, não restou outra alternativa senão utilizar as vias judiciais para garantir os direitos da autora. Em virtude dos fatos supracitados, requer que seja concedido o benefício da aposentaria por invalidez. Passa-se, portanto, à exposição dos direitos que tutelam os pedidos da requerente.". A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Apresentada emenda à petição inicial. Pedido de tutela de urgência indeferido e, por outro lado, concedida a gratuidade da justiça. Citado, o INSS ofereceu contestação. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Proferida decisão de saneamento, rejeitando as preliminares e determinando a realização de perícia médica. Intimadas, as partes não requereram ajustes, tornando a decisão estável. Apresentado laudo pericial (Id. 1961920688). Intimado, o INSS informou a perda da qualidade de segurado da parte autora em 16.04.2020. O polo ativo, por sua vez, concorda com as conclusões da perícia judicial, e, por outro lado, rebate o argumento de defesa em relação a sua qualidade de segurado. Determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais, a autora reiterou os pedidos iniciais e o INSS requereu sua improcedência. Os autos vieram conclusos. É o que cabia a relatar. Decido. 2. Fundamentação De saída, ressalto que as preliminares foram rejeitadas em decisão de organização e saneamento do processo. Quanto ao mérito, verifico que a demanda se encontra instruída com as provas necessárias para a solução da lide, destarte, passo a sua análise. A concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a incapacidade para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado, consoante preconiza o artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.213/91: Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O benefício de aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que seja considerado insuscetível de recuperação para toda e qualquer atividade profissional. Nesse sentido, dispõe o artigo 42 da Lei n. 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Nessa perspectiva, a distinção entre os dois benefícios assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade. Demais disso, é necessário mais dois requisitos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. A condição de segurado é relação onerosa e vínculo legal decorrente da relação de trabalho, como empregado, empregado doméstico, empresário, trabalhador autônomo, equiparado a autônomo, trabalhador avulso e segurado especial, cada qual com definição própria e responsabilidade específica para o custeio do sistema de previdência (art. 11 da Lei n. 8.213/97). Quanto ao ponto, destaco que “a qualidade de segurado será mantida por tempo indeterminado para aquele que estiver em gozo de benefício previdenciário (p.ex. auxílio-doença) e por até 12 meses para o que deixar de exercer atividade remunerada, podendo ser prorrogado para até 24 meses se já tiverem sido recolhidas mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (incisos, I, II e § 1º).” (AC 1029888-70.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL WENDELSON PEREIRA PESSOA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/07/2024 PAG.). No caso dos autos, verifica-se que, conforme informado pelo INSS o benefício de auxílio-doença foi cessado em 21.02.2019, e, em 16.04.2020, teria findado a vinculação da parte autora ao RGPS, pois não comprovado os requisitos para prorrogação, nos termos do § 1º e 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91. Assim, à espécie, a manutenção da qualidade de segurado depende da prorrogação do auxílio-doença cessado em 21.02.2019, uma vez que, ou seja, o reconhecimento da incapacidade àquela época (art. 15, I da Lei n. 8.213/91). Dito isso, passo a análise das provas quanto a alegada incapacidade. Primeiramente, entendo por privilegiar o laudo judicial produzido, pois realizado por profissional distante dos interesses das partes. Nesse sentido, o entendimento do TRF 1: “Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica.” (AC 1013479-53.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG.). Na mesma linha do que se vem de expor, veja-se o pronunciamento do TRF 4: “A incapacidade laboral é comprovada por meio de exame médico pericial e o julgador firma a sua convicção, em regra, com base no laudo técnico. Embora não esteja adstrito à perícia, é inquestionável que a controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o magistrado somente poderá recusar a conclusão do laudo com amparo em robusto contexto probatório, uma vez que o perito do juízo se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade” (TRF4, AC 5038005-62.2021.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 18/07/2024). Do mesmo modo, colha-se o posicionamento do TRF 5: “Em que pese o julgador não esteja adstrito à conclusão contida no laudo pericial, não se observam motivos para que o Juízo se afaste das conclusões do aludido parecer, elaborado por especialista nomeado pelo magistrado e em posição equidistante das partes” (TRF 5 - Processo nº 08060533220194058500, Apelação Cível, Rel. Des. Fed. Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, julgado em 22.08.2023). Dito isso, verifico que o exame médico pericial, realizado em 30/10/2023, subscrito pelo perito Dr. Fábio Henrique Rodrigues de Assis, concluiu que pela perda definitiva da capacidade laboral da parte autora. Colham-se as conclusões do laudo pericial: “Conclui-se Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a), através de exames de imagem, laudo do médico assistente, exame clínico e físico, baseado no seu laudo médico realizado em 08/08/2023, que comprovou a progressão, o agravamento das suas lesões e a conclusão de riscos ocupacionais inerente a sua profissiográfia, causando invalidez permanente e definitiva nos punhos e nas mãos, estando já esgotados os todos os tratamentos. Portanto, em conformidade com a perícia médica atual, exames e laudos médicos atualizados a autora faz jus a aposentadoria por invalidez, espécie B32, a partir de 08/08/2023 (laudo médico definitivo), (…)”. Observa-se que os achados clínicos do perito judicial evidenciam a continuidade da patologia que acomete a parte autora, pois, advindos desde o ano de 2014, quando o INSS deferiu o auxílio-doença, conforme o dossiê médico acostado pela autarquia (Id. 2058153678). É dizer, “no momento da suspensão do auxílio-doença anterior, a autora já padecia das mesmas enfermidades que fundamentam o atual pedido de aposentadoria por invalidez. Esta condição sublinha a continuidade da incapacidade laboral da autora” (AC 1002293-28.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024 PAG.). Portanto, comprovada a persistência da incapacidade para suas atividades profissionais, desde a cessação do auxílio-doença, a qualidade de segurado fica comprovada, e, por consequência, sua conversão em aposentadoria. Assim, é devido a parte autora o auxílio-doença, desde a cessação do benefício, em 21.02.2019, e, a partir de 30.06.2023, sua conversão em aposentadoria por invalidez. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, I do CPC) para determina ao INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença desde 22.02.2019, e, a partir de 30.06.2023, realizar a conversão em aposentadoria por invalidez. Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no que se refere à obrigação de fazer, determinando ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício indicado. Os valores atrasados serão corrigidos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante do fenômeno da sucumbência, condeno a parte ré em honorários advocatícios, cujo valor será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença que reconheceu o direito ao benefício requerido (Súmula 111 do STJ). Sem custas a ressarcir. A verba honorária será corrigida monetariamente conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º). Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento no prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Conforme entendimento da 1ª Turma do TRF1 (REO 0017971-11.2016.4.01.3900/PA, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 13/03/2019), fundado em decisão do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 1.742.200, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 24/10/2018), para efeito da avaliação da presença ou não do reexame necessário, tem-se como líquida a sentença previdenciária que indica os critérios de apuração do valor final a ser pago ao segurado ou ao seu dependente. Portanto, não há remessa necessária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª VARA SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1039878-67.2021.4.01.3700

ID: 325160141

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039878-67.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA BASILIO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REINALDO DENIS VIANA BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1039878-67.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOSÉLIA BASÍLIO SOUSA Polo passi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1039878-67.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOSÉLIA BASÍLIO SOUSA Polo passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) SENTENÇA TIPO “A” 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum ajuizada por JOSÉLIA BASÍLIO SOUSA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), por meio da qual a parte autora pretende obter provimento judicial que condene a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Faixa 1 – Residencial Nova Buriticupu I, situado no Município de Buriticupu. Em defesa de sua pretensão, a parte autora alega que a previsão de entrega do empreendimento habitacional era de 12 meses, contados de 31/05/2013, e que a entrega efetiva ocorreu apenas em 19/10/2017, gerando atraso de aproximadamente 3 anos e 5 meses. Sustenta que o atraso frustrou seu projeto de vida, causando abalo emocional relevante. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em contestação, a CEF alegou ilegitimidade passiva e, no mérito, pediu o julgamento de improcedência do pedido. Na decisão de id. 1429542748, este juízo concedeu a gratuidade judiciária ao polo ativo. Houve réplica. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é necessário analisar a possibilidade de a Caixa Econômica Federal ser considerada entidade responsável em casos de atraso na entrega de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O mero fato de a referida empresa pública federal exercer a gestão operacional dos recursos destinados ao PMCMV, nos termos do artigo 2º, I, combinado com o artigo 9º da Lei 11.977/2009, não implica, por si só, sua legitimidade para responder por eventuais defeitos estruturais ou pelo descumprimento do prazo de entrega dos imóveis em todas as situações. Tal responsabilidade estará configurada apenas quando a Caixa Econômica Federal atuar como agente executor de política pública federal voltada à promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Nesses casos, a instituição escolhe a construtora, participa da elaboração do projeto e assume a condição de responsável técnica pelo empreendimento. Ressalte-se que tal atuação ocorre, especificamente, nas operações enquadradas na Faixa I do PMCMV, mediante contratações financiadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Por outro lado, nos casos em que a Caixa Econômica Federal limita-se à função de agente financeiro, restringindo-se à liberação dos recursos necessários ao financiamento, sem participação ou responsabilidade técnica na execução da obra, não há legitimidade passiva para responder a demandas relacionadas à reparação de danos decorrentes de defeitos no imóvel. A propósito, cito os seguintes arestos: VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA SOCIAL MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Em demandas em que se objetiva a responsabilização por vício na construção de imóvel, a Caixa Econômica Federal somente é parte legítima ao lado da construtora se tiver atuado como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, escolhendo a construtora e participando da elaboração do respectivo projeto. Precedentes do STJ. Unânime. (TRF1, AI 0035589-63.2015.4.01.0000, rel. Juíza Federal Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses (convocada), em 10/07/2017.) Contrato de financiamento habitacional. Programa Minha Casa Minha Vida. Imóvel não entregue. Danos materiais e morais. CEF. Ilegitimidade passiva. Em ação na qual se pleiteia indenização por danos morais e materiais por não ter sido entregue imóvel adquirido em programa de financiamento habitacional, reconhece-se a ilegitimidade passiva da CEF por sua atuação na relação contratual tão somente na função de agente financeiro, disponibilizando os recursos financeiros necessários à aquisição do imóvel, sem participação na realização da obra. Unânime. (TRF1, Ap 0019906-48.2013.4.01.3300, rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (convocado), em 19/07/2017) Estabelecidas essas premissas, observa-se que, no caso analisado, o imóvel foi adquirido diretamente por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), enquadrando-se, portanto, na Faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida. Nessa condição, de acordo com o art. 2º da Lei 10.188/2001, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de responsável pela gestão do Fundo de Arrendamento Residencial, exerceu efetivamente o papel de executora da política pública federal, assumindo, assim, a posição de responsável técnica pelo empreendimento imobiliário. Diante desse contexto, reconheço a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda, bem como a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Em outro plano, e antes de adentrar o exame do mérito referente à responsabilidade civil atribuída à empresa pública demandada, torna-se imprescindível delimitar o correto enquadramento da relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a CEF. Conforme anteriormente destacado, a parte autora foi contemplada com imóvel residencial por meio do programa governamental “Minha Casa, Minha Vida”, especificamente na Faixa I, cuja aquisição se concretizou por meio de recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nesse cenário, evidencia-se que a relação jurídica estabelecida não se insere no âmbito típico do mercado de consumo, mas sim integra um programa social de habitação, realizado enquanto política pública de promoção do acesso à moradia para segmentos de baixa renda da população. Importante ressaltar que, na hipótese de operações enquadradas na Faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida, a Caixa Econômica Federal não desempenha o papel de mera instituição financeira responsável apenas pela liberação de recursos para aquisição do imóvel, como ocorre nos contratos de financiamento habitacional tradicionais. Ao viabilizar o acesso do beneficiário à moradia, por meio de recursos do FAR, a CEF atua como agente executor de política pública federal, distanciando-se da função restrita de agente financeiro no mercado de consumo. Ressalte-se, ainda, que, diferentemente dos contratos de financiamento imobiliário convencionais, nos quais a instituição financeira não responde tecnicamente pela obra, na Faixa I do PMCMV, a empresa pública participa ativamente da concepção, acompanhamento e desenvolvimento do empreendimento, destinando, ao final, as unidades habitacionais às famílias de baixa renda. A esse respeito, observa-se que a Caixa Econômica Federal, em manifestações apresentadas em contestações de demandas dessa natureza, tem destacado: A operação em que se fundam os pedidos insere-se na modalidade do PMCMV chamada “Faixa I – Recursos FAR”, que se caracteriza fundamentalmente por ser fortemente subvencionada e por dirigir-se a beneficiários com renda familiar mensal de até R$1.800,00 (mil e oitocentos reais). Tal modalidade apresenta as seguintes características principais no que tange à construção do empreendimento: A União aporta recursos no FAR, por meio da integralização de cotas (art. 2º, II da Lei nº 11.977/09), operacionalizada por transferências realizadas pelo então Ministério das Cidades (atual Ministério do Desenvolvimento Regional) ao FAR; A Gestora do FAR (papel desempenhado pela CAIXA, por meio de Vice-Presidência segregada, nos termos da Lei nº 10.188/01) celebra com a instituição financeira oficial federal (ex: CAIXA ou Banco do Brasil), um contrato de Repasse de recursos do FAR, mediante abertura de crédito para repasse (que sinaliza o valor disponível a ser contratado); As Construtoras apresentam propostas de projetos e terrenos para construção de empreendimento do PMCMV, os quais são objeto de verificação de enquadramento e seleção, de acordo com os parâmetros normatizados pelo PMCMV; Atendidos os requisitos dispostos nas normas do PMCMV, celebra-se contrato de Compra e Venda e prestação de serviços com o proprietário do terreno e com a Construtora que se responsabiliza pela construção das unidades habitacionais; Ao longo da obra, a CAIXA (representante do FUNDO) acompanha a execução do cronograma físico-financeiro, para fins de liberação do recurso e, quando verificada a execução do percentual de evolução da obra, solicita a verba correspondente ao agente gestor do Fundo para pagamento à construtora; Disponibilizado o recurso pelo Agente Gestor do FAR (papel exercido pela CAIXA), são feitas as respectivas liberações pela CAIXA (representante do FUNDO) à Construtora; A CAIXA (representante do FUNDO) recebe do ente público a lista dos beneficiários e verifica o efetivo enquadramento deste no Programa; Concluída a obra, celebra-se o contrato de Compra e Venda com parcelamento com os beneficiários, que adquirem as unidades do Fundo, com contribuição financeira equivalente a 120 prestações mensais no valor de 5% a 25% da sua renda familiar mensal. O restante do valor destinado à aquisição do imóvel é aportado por meio de subvenção de recursos públicos por intermédio do FAR, liberados mês a mês durante o prazo do contrato. Não há, portanto, um financiamento concedido pelo agente financeiro, já que se trata de um parcelamento (com subvenção e cláusula de alienação fiduciária) firmado com beneficiários selecionados previamente por entes públicos. À luz de todo o exposto, verifica-se que, ao adquirir o imóvel nas condições apresentadas, o cidadão não se enquadra na condição de consumidor, mas sim de destinatário direto e beneficiário de uma política pública de acesso à moradia, sustentada por expressiva subvenção de recursos públicos. Diante dessa configuração, mostra-se inadequada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) à relação jurídica estabelecida entre o beneficiário do imóvel e a Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial. Eventuais questões relativas à responsabilidade civil devem encontrar respaldo na legislação civil geral, especialmente no Código Civil. Exatamente na linha de intelecção que venho expondo, colha-se o seguinte pronunciamento do TRF da 1ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM A CONSTRUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO OCORRÊNCIA NOS CONTRATOS VINCULADOS À "FAIXA 1". RESP REPETITIVOS 1.601.149 e 1.729.593. DENUNCIAÇÁO DA LIDE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALORES LIMITADOS À TABELA DA RESOLUÇÃO N. 575/2019/CJF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo FAR e pela CAIXA contra decisão pela qual o juízo a quo indeferiu os pedidos de denunciação da lide e de ilegitimidade passiva e fixou o valor dos honorários periciais em R$1.100,00, em ação que objetiva a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios na construção de imóvel oriundo do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento jurisprudencial no sentido de que "a Caixa Econômica Federal `somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...) ( AgInt no REsp 1.646.130/PE , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018)." (STJ, AgInt no AREsp 1843478/RJ , Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 3. Na espécie, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia e respondendo de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis objeto do Programa. 4. Este Tribunal entende que, em casos como o presente, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. 5. Conforme entendimento firmado pelo STJ nos REsp repetitivos 1.601.149 e 1.729.593, a existência de relação de consumo nos contratos vinculados ao PMCMV é aferida com base nas classes das faixas contratuais. Assim, nos contratos vinculados à Faixa 1 "não se verifica propriamente uma relação de consumo entre o beneficiário e a construtora, haja vista a ausência de comercialização direta das unidades habitacionais e a alocação de recursos públicos pela União para construção desses imóveis, os quais são sorteados entre as famílias previamente cadastradas no Programa". De modo diverso, nos contratos das demais faixas de renda os contratos celebrados ostentam natureza consumerista. 6. Nas ações resultantes de contratos da Faixa 1 a denunciação da lide é processualmente viável, já que em casos que tais não se há de falar em relação de consumo. Diferentemente, nos processos cuja causa de pedir resida em contratos vinculados às faixas 1,5, 2 e 3, a existência de relação de consumerista interdita a aplicação da denunciação, nos termos do art. 88 do CDC. 7. Hipótese em que o processo em exame atine a vício de construção alegadamente ocorrido em imóvel com contrato vinculado à Faixa 1, o que viabiliza a denunciação da lide pretendida pela CAIXA. 8. A Resolução CJF n. 305/2014, posteriormente atualizada pela Resolução CJF n. 575/2019, limita o valor a ser pago de honorários periciais em caso de beneficiário de gratuidade de justiça aos valores fixados na própria tabela do CNJ ou, quando for o caso, em limites fixados pelo respectivo Tribunal. 9. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça e em se tratando de imóvel construído no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cujas perícias são repetitivas, tem-se como razoável a fixação do valor da perícia em R$ 372,80, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Resolução n. 575/2019, do CJF, e na tabela anexa. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, de modo a se determinar a realização da denunciação da lide, nos termos do item 7, e fixar os honorários periciais em R$ 372,80, nos termos do item 9. (AG 1050267-85.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.; destacou-se.) Por conseguinte, a incidência do CDC revela-se inviável em qualquer de seus aspectos, inclusive quanto à distribuição do ônus da prova e à possibilidade de sua inversão. Compete, portanto, à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, saliento que a análise de mérito do caso em apreço concentra-se na controvérsia relativa ao atraso na entrega do imóvel residencial da parte autora, destinado à Faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Constata-se que a alegação inicial, referente à demora excessiva na entrega da unidade habitacional, não foi objeto de contestação por parte da Caixa Econômica Federal em sua defesa. No ponto, a parte ré limitou-se a afirmar que a responsabilidade pelo atraso seria exclusiva da construtora responsável pela execução da obra. Destacou, ainda, que sua atuação teria se restringido à fiscalização das etapas do empreendimento, mediante a verificação da execução física da obra e do correto emprego dos recursos, com vistas à liberação dos pagamentos em consonância com o cronograma físico-financeiro previamente aprovado. Contudo, tal argumentação não é suficiente para afastar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, uma vez que, conforme amplamente exposto, sua participação ocorreu na condição de executora de política pública de habitação, e não apenas como agente financeiro. Com efeito, o contrato de produção do empreendimento habitacional em questão estabelece, expressamente, que eventual atraso na conclusão da obra superior a trinta dias, devidamente certificado pelo setor de engenharia da Caixa Econômica Federal, ensejaria a possibilidade de rescisão contratual, caso não fossem acatadas as justificativas apresentadas para a demora (cláusula sexta do instrumento de id. 704239992), evidenciando o dever da instituição de fiscalizar e garantir o cumprimento do prazo de entrega. Diante desse contexto, reconhece-se a responsabilidade civil da CEF, nos termos do art. 927 do Código Civil. O ato ilícito, previsto no art. 186 do mesmo diploma legal, reside na demora injustificada na entrega da unidade habitacional, causando frustração da legítima expectativa do beneficiário. O dano extrapatrimonial, por sua vez, decorre diretamente dessa frustração, extrapolando mero dissabor cotidiano e atingindo concretamente a integridade psíquica daquele que aguarda a efetivação do direito à moradia. O nexo causal entre a conduta da Caixa Econômica Federal e o dano experimentado encontra-se suficientemente caracterizado, na medida em que cabia à empresa pública federal envidar todos os esforços para assegurar o cumprimento dos prazos contratuais. Não obstante, lembro que a responsabilização por danos morais não pode ser desvirtuada, sob pena de fomentar a denominada “indústria do dano moral”. Assim, a indenização deve ser fixada em patamar razoável, suficiente para cumprir sua função compensatória, sem ensejar enriquecimento indevido da parte autora, tampouco esvaziar seu caráter pedagógico. Entendo, para o caso concreto, que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequado para atender a tais finalidades. Esse o quadro, a hipótese é de parcial procedência do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), para condenar a CEF a pagar à parte autora indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária a contar da data da sentença e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2014 – data prevista para conclusão das obras), observados os índices do manual de cálculos da Justiça Federal. Em virtude de sua sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Destaco que não há condenação da parte autora ao pagamento de custas ou honorários sucumbenciais, ainda que a indenização concedida seja inferior ao valor pleiteado, nos termos da Súmula 326 do STJ, que permanece aplicável sob o CPC/2015: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Sem custas a ressarcir. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: i) intimadas as partes acerca da sentença, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; ii) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; iii) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; iv) transitada em julgado esta sentença, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1039878-67.2021.4.01.3700

ID: 325160162

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039878-67.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1039878-67.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOSÉLIA BASÍLIO SOUSA Polo passi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1039878-67.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOSÉLIA BASÍLIO SOUSA Polo passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) SENTENÇA TIPO “A” 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum ajuizada por JOSÉLIA BASÍLIO SOUSA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), por meio da qual a parte autora pretende obter provimento judicial que condene a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Faixa 1 – Residencial Nova Buriticupu I, situado no Município de Buriticupu. Em defesa de sua pretensão, a parte autora alega que a previsão de entrega do empreendimento habitacional era de 12 meses, contados de 31/05/2013, e que a entrega efetiva ocorreu apenas em 19/10/2017, gerando atraso de aproximadamente 3 anos e 5 meses. Sustenta que o atraso frustrou seu projeto de vida, causando abalo emocional relevante. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em contestação, a CEF alegou ilegitimidade passiva e, no mérito, pediu o julgamento de improcedência do pedido. Na decisão de id. 1429542748, este juízo concedeu a gratuidade judiciária ao polo ativo. Houve réplica. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é necessário analisar a possibilidade de a Caixa Econômica Federal ser considerada entidade responsável em casos de atraso na entrega de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O mero fato de a referida empresa pública federal exercer a gestão operacional dos recursos destinados ao PMCMV, nos termos do artigo 2º, I, combinado com o artigo 9º da Lei 11.977/2009, não implica, por si só, sua legitimidade para responder por eventuais defeitos estruturais ou pelo descumprimento do prazo de entrega dos imóveis em todas as situações. Tal responsabilidade estará configurada apenas quando a Caixa Econômica Federal atuar como agente executor de política pública federal voltada à promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Nesses casos, a instituição escolhe a construtora, participa da elaboração do projeto e assume a condição de responsável técnica pelo empreendimento. Ressalte-se que tal atuação ocorre, especificamente, nas operações enquadradas na Faixa I do PMCMV, mediante contratações financiadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Por outro lado, nos casos em que a Caixa Econômica Federal limita-se à função de agente financeiro, restringindo-se à liberação dos recursos necessários ao financiamento, sem participação ou responsabilidade técnica na execução da obra, não há legitimidade passiva para responder a demandas relacionadas à reparação de danos decorrentes de defeitos no imóvel. A propósito, cito os seguintes arestos: VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA SOCIAL MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Em demandas em que se objetiva a responsabilização por vício na construção de imóvel, a Caixa Econômica Federal somente é parte legítima ao lado da construtora se tiver atuado como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, escolhendo a construtora e participando da elaboração do respectivo projeto. Precedentes do STJ. Unânime. (TRF1, AI 0035589-63.2015.4.01.0000, rel. Juíza Federal Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses (convocada), em 10/07/2017.) Contrato de financiamento habitacional. Programa Minha Casa Minha Vida. Imóvel não entregue. Danos materiais e morais. CEF. Ilegitimidade passiva. Em ação na qual se pleiteia indenização por danos morais e materiais por não ter sido entregue imóvel adquirido em programa de financiamento habitacional, reconhece-se a ilegitimidade passiva da CEF por sua atuação na relação contratual tão somente na função de agente financeiro, disponibilizando os recursos financeiros necessários à aquisição do imóvel, sem participação na realização da obra. Unânime. (TRF1, Ap 0019906-48.2013.4.01.3300, rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (convocado), em 19/07/2017) Estabelecidas essas premissas, observa-se que, no caso analisado, o imóvel foi adquirido diretamente por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), enquadrando-se, portanto, na Faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida. Nessa condição, de acordo com o art. 2º da Lei 10.188/2001, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de responsável pela gestão do Fundo de Arrendamento Residencial, exerceu efetivamente o papel de executora da política pública federal, assumindo, assim, a posição de responsável técnica pelo empreendimento imobiliário. Diante desse contexto, reconheço a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda, bem como a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Em outro plano, e antes de adentrar o exame do mérito referente à responsabilidade civil atribuída à empresa pública demandada, torna-se imprescindível delimitar o correto enquadramento da relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a CEF. Conforme anteriormente destacado, a parte autora foi contemplada com imóvel residencial por meio do programa governamental “Minha Casa, Minha Vida”, especificamente na Faixa I, cuja aquisição se concretizou por meio de recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nesse cenário, evidencia-se que a relação jurídica estabelecida não se insere no âmbito típico do mercado de consumo, mas sim integra um programa social de habitação, realizado enquanto política pública de promoção do acesso à moradia para segmentos de baixa renda da população. Importante ressaltar que, na hipótese de operações enquadradas na Faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida, a Caixa Econômica Federal não desempenha o papel de mera instituição financeira responsável apenas pela liberação de recursos para aquisição do imóvel, como ocorre nos contratos de financiamento habitacional tradicionais. Ao viabilizar o acesso do beneficiário à moradia, por meio de recursos do FAR, a CEF atua como agente executor de política pública federal, distanciando-se da função restrita de agente financeiro no mercado de consumo. Ressalte-se, ainda, que, diferentemente dos contratos de financiamento imobiliário convencionais, nos quais a instituição financeira não responde tecnicamente pela obra, na Faixa I do PMCMV, a empresa pública participa ativamente da concepção, acompanhamento e desenvolvimento do empreendimento, destinando, ao final, as unidades habitacionais às famílias de baixa renda. A esse respeito, observa-se que a Caixa Econômica Federal, em manifestações apresentadas em contestações de demandas dessa natureza, tem destacado: A operação em que se fundam os pedidos insere-se na modalidade do PMCMV chamada “Faixa I – Recursos FAR”, que se caracteriza fundamentalmente por ser fortemente subvencionada e por dirigir-se a beneficiários com renda familiar mensal de até R$1.800,00 (mil e oitocentos reais). Tal modalidade apresenta as seguintes características principais no que tange à construção do empreendimento: A União aporta recursos no FAR, por meio da integralização de cotas (art. 2º, II da Lei nº 11.977/09), operacionalizada por transferências realizadas pelo então Ministério das Cidades (atual Ministério do Desenvolvimento Regional) ao FAR; A Gestora do FAR (papel desempenhado pela CAIXA, por meio de Vice-Presidência segregada, nos termos da Lei nº 10.188/01) celebra com a instituição financeira oficial federal (ex: CAIXA ou Banco do Brasil), um contrato de Repasse de recursos do FAR, mediante abertura de crédito para repasse (que sinaliza o valor disponível a ser contratado); As Construtoras apresentam propostas de projetos e terrenos para construção de empreendimento do PMCMV, os quais são objeto de verificação de enquadramento e seleção, de acordo com os parâmetros normatizados pelo PMCMV; Atendidos os requisitos dispostos nas normas do PMCMV, celebra-se contrato de Compra e Venda e prestação de serviços com o proprietário do terreno e com a Construtora que se responsabiliza pela construção das unidades habitacionais; Ao longo da obra, a CAIXA (representante do FUNDO) acompanha a execução do cronograma físico-financeiro, para fins de liberação do recurso e, quando verificada a execução do percentual de evolução da obra, solicita a verba correspondente ao agente gestor do Fundo para pagamento à construtora; Disponibilizado o recurso pelo Agente Gestor do FAR (papel exercido pela CAIXA), são feitas as respectivas liberações pela CAIXA (representante do FUNDO) à Construtora; A CAIXA (representante do FUNDO) recebe do ente público a lista dos beneficiários e verifica o efetivo enquadramento deste no Programa; Concluída a obra, celebra-se o contrato de Compra e Venda com parcelamento com os beneficiários, que adquirem as unidades do Fundo, com contribuição financeira equivalente a 120 prestações mensais no valor de 5% a 25% da sua renda familiar mensal. O restante do valor destinado à aquisição do imóvel é aportado por meio de subvenção de recursos públicos por intermédio do FAR, liberados mês a mês durante o prazo do contrato. Não há, portanto, um financiamento concedido pelo agente financeiro, já que se trata de um parcelamento (com subvenção e cláusula de alienação fiduciária) firmado com beneficiários selecionados previamente por entes públicos. À luz de todo o exposto, verifica-se que, ao adquirir o imóvel nas condições apresentadas, o cidadão não se enquadra na condição de consumidor, mas sim de destinatário direto e beneficiário de uma política pública de acesso à moradia, sustentada por expressiva subvenção de recursos públicos. Diante dessa configuração, mostra-se inadequada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) à relação jurídica estabelecida entre o beneficiário do imóvel e a Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial. Eventuais questões relativas à responsabilidade civil devem encontrar respaldo na legislação civil geral, especialmente no Código Civil. Exatamente na linha de intelecção que venho expondo, colha-se o seguinte pronunciamento do TRF da 1ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM A CONSTRUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO OCORRÊNCIA NOS CONTRATOS VINCULADOS À "FAIXA 1". RESP REPETITIVOS 1.601.149 e 1.729.593. DENUNCIAÇÁO DA LIDE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALORES LIMITADOS À TABELA DA RESOLUÇÃO N. 575/2019/CJF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo FAR e pela CAIXA contra decisão pela qual o juízo a quo indeferiu os pedidos de denunciação da lide e de ilegitimidade passiva e fixou o valor dos honorários periciais em R$1.100,00, em ação que objetiva a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios na construção de imóvel oriundo do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento jurisprudencial no sentido de que "a Caixa Econômica Federal `somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...) ( AgInt no REsp 1.646.130/PE , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018)." (STJ, AgInt no AREsp 1843478/RJ , Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). 3. Na espécie, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia e respondendo de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis objeto do Programa. 4. Este Tribunal entende que, em casos como o presente, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. 5. Conforme entendimento firmado pelo STJ nos REsp repetitivos 1.601.149 e 1.729.593, a existência de relação de consumo nos contratos vinculados ao PMCMV é aferida com base nas classes das faixas contratuais. Assim, nos contratos vinculados à Faixa 1 "não se verifica propriamente uma relação de consumo entre o beneficiário e a construtora, haja vista a ausência de comercialização direta das unidades habitacionais e a alocação de recursos públicos pela União para construção desses imóveis, os quais são sorteados entre as famílias previamente cadastradas no Programa". De modo diverso, nos contratos das demais faixas de renda os contratos celebrados ostentam natureza consumerista. 6. Nas ações resultantes de contratos da Faixa 1 a denunciação da lide é processualmente viável, já que em casos que tais não se há de falar em relação de consumo. Diferentemente, nos processos cuja causa de pedir resida em contratos vinculados às faixas 1,5, 2 e 3, a existência de relação de consumerista interdita a aplicação da denunciação, nos termos do art. 88 do CDC. 7. Hipótese em que o processo em exame atine a vício de construção alegadamente ocorrido em imóvel com contrato vinculado à Faixa 1, o que viabiliza a denunciação da lide pretendida pela CAIXA. 8. A Resolução CJF n. 305/2014, posteriormente atualizada pela Resolução CJF n. 575/2019, limita o valor a ser pago de honorários periciais em caso de beneficiário de gratuidade de justiça aos valores fixados na própria tabela do CNJ ou, quando for o caso, em limites fixados pelo respectivo Tribunal. 9. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça e em se tratando de imóvel construído no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cujas perícias são repetitivas, tem-se como razoável a fixação do valor da perícia em R$ 372,80, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Resolução n. 575/2019, do CJF, e na tabela anexa. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, de modo a se determinar a realização da denunciação da lide, nos termos do item 7, e fixar os honorários periciais em R$ 372,80, nos termos do item 9. (AG 1050267-85.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.; destacou-se.) Por conseguinte, a incidência do CDC revela-se inviável em qualquer de seus aspectos, inclusive quanto à distribuição do ônus da prova e à possibilidade de sua inversão. Compete, portanto, à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, saliento que a análise de mérito do caso em apreço concentra-se na controvérsia relativa ao atraso na entrega do imóvel residencial da parte autora, destinado à Faixa I do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Constata-se que a alegação inicial, referente à demora excessiva na entrega da unidade habitacional, não foi objeto de contestação por parte da Caixa Econômica Federal em sua defesa. No ponto, a parte ré limitou-se a afirmar que a responsabilidade pelo atraso seria exclusiva da construtora responsável pela execução da obra. Destacou, ainda, que sua atuação teria se restringido à fiscalização das etapas do empreendimento, mediante a verificação da execução física da obra e do correto emprego dos recursos, com vistas à liberação dos pagamentos em consonância com o cronograma físico-financeiro previamente aprovado. Contudo, tal argumentação não é suficiente para afastar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, uma vez que, conforme amplamente exposto, sua participação ocorreu na condição de executora de política pública de habitação, e não apenas como agente financeiro. Com efeito, o contrato de produção do empreendimento habitacional em questão estabelece, expressamente, que eventual atraso na conclusão da obra superior a trinta dias, devidamente certificado pelo setor de engenharia da Caixa Econômica Federal, ensejaria a possibilidade de rescisão contratual, caso não fossem acatadas as justificativas apresentadas para a demora (cláusula sexta do instrumento de id. 704239992), evidenciando o dever da instituição de fiscalizar e garantir o cumprimento do prazo de entrega. Diante desse contexto, reconhece-se a responsabilidade civil da CEF, nos termos do art. 927 do Código Civil. O ato ilícito, previsto no art. 186 do mesmo diploma legal, reside na demora injustificada na entrega da unidade habitacional, causando frustração da legítima expectativa do beneficiário. O dano extrapatrimonial, por sua vez, decorre diretamente dessa frustração, extrapolando mero dissabor cotidiano e atingindo concretamente a integridade psíquica daquele que aguarda a efetivação do direito à moradia. O nexo causal entre a conduta da Caixa Econômica Federal e o dano experimentado encontra-se suficientemente caracterizado, na medida em que cabia à empresa pública federal envidar todos os esforços para assegurar o cumprimento dos prazos contratuais. Não obstante, lembro que a responsabilização por danos morais não pode ser desvirtuada, sob pena de fomentar a denominada “indústria do dano moral”. Assim, a indenização deve ser fixada em patamar razoável, suficiente para cumprir sua função compensatória, sem ensejar enriquecimento indevido da parte autora, tampouco esvaziar seu caráter pedagógico. Entendo, para o caso concreto, que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequado para atender a tais finalidades. Esse o quadro, a hipótese é de parcial procedência do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), para condenar a CEF a pagar à parte autora indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária a contar da data da sentença e juros de mora desde o evento danoso (31/05/2014 – data prevista para conclusão das obras), observados os índices do manual de cálculos da Justiça Federal. Em virtude de sua sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Destaco que não há condenação da parte autora ao pagamento de custas ou honorários sucumbenciais, ainda que a indenização concedida seja inferior ao valor pleiteado, nos termos da Súmula 326 do STJ, que permanece aplicável sob o CPC/2015: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Sem custas a ressarcir. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: i) intimadas as partes acerca da sentença, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; ii) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; iii) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; iv) transitada em julgado esta sentença, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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