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Claudiano Caetano De Alpino x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 295756560

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001990-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001990-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDIANO CAETANO DE ALP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001990-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. REEMBOLSO DE PASSAGEM NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO (ID 290760867) em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (IDs 290760861 e 290760862), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra GOL LINHAS AÉREAS S.A., ora Recorrida. A sentença condenou a Recorrida à restituição do valor de R$ 300,55 (trezentos reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais, referentes ao valor da passagem aérea adquirida e não reembolsada no prazo legal, mas indeferiu o pleito de indenização por danos morais. O Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma parcial da sentença, com o fito de que a Recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Sustenta, em síntese, a ocorrência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no descumprimento do prazo legal para reembolso da passagem aérea cancelada em virtude da pandemia de COVID-19, o que, a seu ver, configuraria dano moral in re ipsa, decorrente da responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a r. sentença incorreu em omissão, contradição e obscuridade ao não reconhecer tal dano, mesmo após a interposição de Embargos de Declaração (ID 290760863), os quais foram rejeitados (IDs 290760865 e 290760866). Requer, ademais, a concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de ID 290760875 e 290760876 que deferiu o benefício apenas para o preparo recursal, e o posterior pedido de reconsideração (ID 290760877). A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 290760872), suscitando, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. Da Admissibilidade Recursal e da Gratuidade da Justiça Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo, uma vez que interposto em 25/04/2025 (ID 290760867), após a ciência da decisão que rejeitou os embargos de declaração, proferida em 23/04/2025 (IDs 290760865 e 290760866). No que tange ao preparo, o Juízo a quo, por meio da decisão de IDs 290760875 e 290760876, datada de 16/05/2025, deferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Recorrente, dispensando-o, contudo, tão somente do pagamento do preparo do recurso. O Recorrente, irresignado com a parcialidade da concessão, protocolou pedido de reconsideração em 19/05/2025 (ID 290760877), pleiteando a extensão integral do benefício para abranger todas as custas e despesas processuais, bem como eventuais honorários advocatícios. Compulsando os autos, não localizei decisão posterior que tenha apreciado o referido pedido de reconsideração. Não obstante a pendência de análise sobre a integralidade da gratuidade, o recurso se mostra admissível quanto ao seu processamento, uma vez que a dispensa do preparo já foi concedida, permitindo a análise das demais questões recursais. A questão da extensão da gratuidade poderá ser reavaliada em momento oportuno, caso necessário, sem prejuízo do conhecimento do presente recurso. II. Da Inexistência de Violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal A Recorrida, em suas contrarrazões (ID 290760872), argui preliminar de não conhecimento do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que o Recorrente teria apenas repetido os termos da petição inicial, sem atacar especificamente os fundamentos da sentença. Contudo, entendo que tal preliminar não merece prosperar. Embora o Recorrente reitere alguns dos argumentos já expendidos na exordial e nos embargos de declaração, é cediço que o recurso inominado devolve à Turma Recursal o conhecimento da matéria impugnada. Da análise das razões recursais (ID 290760867), observo que o Recorrente se insurge especificamente contra o capítulo da sentença que indeferiu o pedido de danos morais, apresentando os fundamentos pelos quais entende que a decisão merece reforma, notadamente a alegação de ocorrência de dano moral in re ipsa em decorrência da falha na prestação do serviço e do descumprimento do prazo legal para reembolso. O Recorrente confronta, ainda que de forma reiterada, os fundamentos da sentença que afastaram o dano moral por ausência de prova de abalo excepcional. Dessa forma, considero que as razões recursais, ainda que pudessem ser mais diretas na impugnação ponto a ponto dos fundamentos sentenciais, apresentam suficiente contraposição à decisão recorrida, permitindo a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório pela parte adversa, o que de fato ocorreu com a apresentação das contrarrazões. Assim, rejeito a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. III. Da Manutenção da Sentença Quanto à Inexistência de Dano Moral Indenizável Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito recursal, que cinge-se à pretensão do Recorrente de ver reformada a sentença para que a Recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Adianto, contudo, que a r. sentença proferida pelo Juízo a quo (IDs 290760861 e 290760862) não merece reparos no que tange ao indeferimento do pleito indenizatório extrapatrimonial, porquanto analisou adequadamente as provas e os argumentos apresentados, aplicando corretamente o direito à espécie. III.1. Da Distinção entre Descumprimento Contratual e Dano Moral O Recorrente fundamenta seu pleito indenizatório na falha da prestação do serviço por parte da Recorrida, consubstanciada na ausência de reembolso do valor da passagem aérea no prazo de 12 (doze) meses estabelecido pelo artigo 3º da Lei nº 14.034/2020, que dispôs sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 no setor de turismo e de cultura. A sentença vergastada, de fato, reconheceu o descumprimento contratual e a falha na prestação do serviço, tanto que condenou a Recorrida à restituição do valor pago pela passagem (R$ 300,55). Entretanto, é cediço na jurisprudência pátria que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja automaticamente a condenação por danos morais. Para que se configure o dano extrapatrimonial indenizável, é necessária a demonstração de que a conduta ilícita extrapolou a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo de forma significativa os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, integridade psíquica ou dignidade. A sentença objurgada, nesse particular, foi precisa ao consignar que: “O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que acarretem sofrimento psicológico relevante ou exposição vexatória.” (ID 290760861). Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme citado na própria decisão recorrida (STJ, AgInt no AREsp 1085156/SP). III.2. Da Ausência de Comprovação de Lesão Extrapatrimonial Específica No caso dos autos, o Recorrente, em sua petição inicial (ID 290759431) e em suas razões recursais (ID 290760867), embora narre a frustração e o descaso da Recorrida, não logrou êxito em demonstrar, de forma concreta e individualizada, de que maneira a ausência do reembolso no prazo legal teria lhe causado um abalo psíquico extraordinário, uma humilhação pública, uma exposição vexatória ou qualquer outra lesão significativa à sua esfera íntima. Os documentos carreados aos autos, como os e-mails trocados com a companhia aérea (IDs 290759437, 290759436, 290759434), evidenciam a tentativa de solução administrativa e a inércia da Recorrida, o que fundamentou a condenação por danos materiais, mas não são suficientes, por si sós, para comprovar um sofrimento moral que transcenda o dissabor inerente à situação de espera por um reembolso devido. A sentença foi clara ao pontuar que “o autor não trouxe qualquer prova efetiva de impacto emocional significativo, constrangimento público, exposição vexatória ou prejuízo existencial, mas, limitou-se à descrição genérica de insatisfação e aborrecimento decorrente da espera pelo reembolso.” (ID 290760861). De fato, a narrativa do Recorrente, embora compreensível em sua insatisfação, não descreve situações fáticas que demonstrem um abalo psicológico profundo ou uma violação grave à sua dignidade. III.3. Da Não Configuração do Dano Moral In Re Ipsa no Caso Concreto O Recorrente insiste na tese de que o dano moral, na hipótese, seria in re ipsa, ou seja, presumido da própria falha na prestação do serviço, dispensando comprovação específica. Cita, para tanto, precedentes jurisprudenciais, inclusive o acórdão N.U 1026742-56.2023.8.11.0002 (ID 290760864), juntado em sede de embargos de declaração, e o N.U 1000328-15.2023.8.11.0101, mencionado na inicial e no recurso. Com a devida vênia ao entendimento do Recorrente, a configuração do dano moral in re ipsa não é automática para toda e qualquer falha na prestação de serviços, mesmo no âmbito das relações de consumo. Embora em determinadas situações específicas, como cancelamento de voo às vésperas da viagem com perda de compromissos importantes, ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a jurisprudência reconheça o dano moral presumido, a situação dos autos – demora no reembolso de passagem aérea cancelada em contexto pandêmico, sem outras intercorrências gravosas demonstradas – não se amolda, a meu ver, a essas hipóteses excepcionais de dano presumido de forma inconteste. Os precedentes citados pelo Recorrente, embora relevantes, tratam de contextos fáticos que podem apresentar particularidades não inteiramente replicadas no presente caso, ou representam uma linha de entendimento que, embora respeitável, não é unânime ou de aplicação obrigatória a ponto de vincular este julgador a uma conclusão diversa daquela externada na sentença, a qual se alinha com a corrente jurisprudencial que exige, para a configuração do dano moral, mais do que o simples descumprimento de um prazo legal para reembolso, especialmente quando não há prova de consequências mais gravosas para o consumidor. A própria sentença recorrida cita entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT, Apelação Cível nº 1001203-19.2022.8.11.0002) que corrobora a necessidade de demonstração concreta do abalo. Ademais, a Lei nº 14.034/2020, ao estabelecer um prazo elastecido de 12 meses para o reembolso em um cenário de crise sem precedentes, já visava mitigar os impactos para ambas as partes, consumidores e empresas aéreas. O descumprimento desse prazo, embora configure ilícito contratual e justifique a restituição com os devidos acréscimos, não implica, necessariamente e por si só, um dano moral presumido, devendo-se analisar as circunstâncias de cada caso. III.4. Da Insuficiência da Alegação de Perda de Tempo Útil O Recorrente também menciona a perda de tempo útil como fundamento para o dano moral. A teoria do desvio produtivo do consumidor, de fato, tem sido acolhida em certas situações para indenizar o tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar problemas causados por fornecedores. Contudo, como bem salientado pela sentença, “o reconhecimento do chamado ‘desvio produtivo do consumidor’ exige demonstração de esforço anormal ou relevante prejuízo à vida cotidiana, o que não se verifica aqui. O autor não comprovou concretamente a situação.” (ID 290760861). As tentativas de contato com a empresa, embora demonstrem a busca do Recorrente por seus direitos, não foram apresentadas de forma a evidenciar um dispêndio de tempo tão extraordinário ou que justificasse, isoladamente, uma condenação por danos morais com base nessa teoria. A troca de e-mails e contatos telefônicos, embora possam gerar transtornos, inserem-se, em certa medida, nos percalços que podem ocorrer em relações contratuais, não se configurando, no caso específico e com base nas provas apresentadas, um desvio produtivo de magnitude a ensejar reparação extrapatrimonial autônoma. Destarte, por não vislumbrar nos autos elementos concretos que demonstrem ofensa aos direitos da personalidade do Recorrente apta a configurar dano moral indenizável, e considerando que a situação vivenciada, embora desagradável, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, a manutenção da sentença no ponto que indeferiu o pleito de danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto por CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (IDs 290760861 e 290760862), por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o Recorrente, parte vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça parcialmente deferida em seu favor (IDs 290760875 e 290760876), que ora estendo para abranger também as custas e honorários sucumbenciais desta fase recursal, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ressalvada a demonstração, no prazo legal, da alteração de sua condição financeira. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Manoel Divino De Souza x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 256060738

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019323-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL DIVINO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ELCI JACQUES ANDRADE

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PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR

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REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019323-19.2022.8.11.0002. REPRESENTANTE: MANOEL DIVINO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019323-19.2022.8.11.0002. REPRESENTANTE: MANOEL DIVINO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MANOEL DIVINO DE SOUZA em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos qualificados nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que seu filho menor é contratante do plano de saúde ofertado pela demandada, e, portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA, sendo prescrita terapia comportamental ABA, entretanto, que a empresa recusou as solicitações e afirmou que os procedimentos não possuem cobertura obrigatória e não estão elencados no rol da ANS - Agência Nacional de Saúde. Narrou que, sem alternativa, propôs demanda sob o número 1006674-22.2022.8.11.0002, perante este Juízo, na qual foi deferida a liminar para custeio do tratamento multidisciplinar ao infante. Ocorre que, após o início do tratamento, foi gerada fatura no valor de R$ 4.736,53, referente ao mês de maio de 2022, e outra de R$ 6.375,00, relativa ao mês de junho de 2022, ambas correspondentes às coparticipações pelos procedimentos realizados. Todavia, os referidos valores superam, de forma desproporcional, a própria mensalidade do plano de saúde. Assim, em sede de liminar requereu a imediata suspensão das cobranças das coparticipações sobre as faturas dos meses de maio e junho/2022, a devolução da quantia de R$ 4.736,53 descontados do salário do demandante e que a demandada se abstenha de lançar a coparticipação nas próximas faturas. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos, que seja declarada abusiva as cláusulas de coparticipação e cancelada as cobranças. Entendendo possuir os requisitos, pediu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e em parte a tutela de urgência, designada audiência de conciliação e determinada a citação da demandada (Id. 96294475). No mesmo ato, foi consignado que não há que se falar em conexão, uma vez que as demandas se tratam de natureza, causa de pedir e pedido distintos, inexistindo o risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos processos (Id. 81042764). A reclamada informou a interposição de agravo de instrumento (Id. 99604356). O polo passivo contestou no id. 99604361, afirmou que é legítima a cobrança da coparticipação de 30% por consulta realizada, como no caso concreto, uma vez prevista no contrato firmado entre as partes e prevista na Lei 9.656/98, ao passo que no processo nº 1000253-16.2022.8.11.0002 não foi sentenciado e não proibiu a exigência desta cobrança, que pode inclusive, ser quitada em até 12 parcelas no cartão. Argumentou que, foi obrigada a custear tratamentos e exames que não estavam previstos no rol de procedimentos. Ressaltou assim que diante da necessidade de custeio de profissionais particulares e clínicas não credenciadas pela operadora, teve que adotar providências em seu sistema de controle, procedendo à conciliação bancária entre pagamentos e cobrança de coparticipação, o que resultou na cota de 30% sobre os gastos recentes, o que é permitido pela Lei n. 9.656/98 e RN 465/2021-ANS. Alegou, ainda, que os valores cobrados a título de coparticipação, quando somados todos os gastos com prestadores de serviço, se mostram razoáveis e dentro da recomendação da agência regulamentadora, não sendo obrigada a suportar sozinha e de forma integral o tratamento do filho do requerente. Por fim, aduziu que arca com a maior parte do tratamento, pretendendo compartilhar apenas pequena parte (30%) dos custos e salientou que não há irregularidade na sua conduta e postulou pela improcedência dos pedidos autorais. Aportou-se o acórdão do RAI no id. 104357313, no qual desproveu o recurso da empresa ré. Não foi possível a realização de acordo na audiência de conciliação, diante a ausência da demandada (Id. 104635729). O requerente não impugnou (Id. 85093187). Intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, apenas o polo passivo informou não possuir (Id. 161537312). Os autos vieram conclusos. É o relatório Fundamento e decido. - Do julgamento antecipado. Versam os presentes autos sobre matéria eminentemente de direito, e, atento ao que consta nos autos, não verifico a necessidade de complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Do mérito. Inicialmente, consigno que das provas e argumentos trazidos aos autos, verifico que a relação jurídica existente submete-se ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ) e, assim sendo, em atenção à tutela dos vulneráveis, que deve permear a relação existente entre os beneficiários do plano de saúde e a respectiva operadora. Estabelecida a responsabilidade objetiva da parte fornecedora, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. Pretende a parte autora que seja reconhecida a irregularidade nas cobranças de coparticipação realizada pela demandada nos valores das faturas maio e junho/2022, as quais consideram serem abusivas e ilícitas, bem como a restituição deste valor descontado em seu holerite referente à 05/2022. Por outro lado, a requerida aduziu que inexiste irregularidade na cobrança da coparticipação, a qual decorre de previsão contratual expressa, em porcentagem de 30% sobre o valor integral do serviço, o que é autorizado por lei. As cobranças das coparticipações decorreram do fornecimento de tratamento multidisciplinar ao filho menor do autor, determinado por decisão judicial nos autos de n. 1006674-22.2022.8.11.0002. Pois bem. Nesse passo, de fato a possibilidade da cobrança de coparticipação está amparada por lei (art. 16, VIII, Lei 9.656/98) e pelo contrato. Ademais, conquanto esse magistrado anteriormente tenha exarado entendimento diverso, no sentido de ser abusiva a exigência de qualquer valor a título de coparticipação, em recentes julgados o e. TJMT tem reconhecido que há substrato legal para cobrança de coparticipação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – ONERAÇÃO EXCESSIVA QUE PODE IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL – PRETENDIDA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É legal a cobrança de coparticipação prevista no artigo 16, VIII da Lei nº. 9.656/98, desde que esse percentual não extrapole o limite da proporcionalidade e esteja devidamente demonstrada a utilização pelo consumidor, sob pena de configurar onerosidade excessiva a uma das partes e desequilíbrio contratual, não merecendo reparo a decisão combatida. (N.U 1019357-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). Entretanto, em que pese a autorização desta cobrança de coparticipação, nos termos do art. 21C, VII da Resolução 8/1998 da CONSU, há limites aos planos coparticipativos: “(1) quando preveja o financiamento integral do procedimento por parte do usuário; (2) quando representar fator restritivo severo ao acesso aos serviços”. No mesmo sentido: "Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços" (STJ, 3ª Turma. REsp 1.566.062RS, Rel. Min.Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/6/2016, DJe 1/7/2016). Destarte, tal cobrança não pode ser muito onerosa ao consumidor, de forma que poderá impedir de continuar com o tratamento, assim, para evitar a interrupção do tratamento médico, o valor da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL – COPARTICIPAÇÃO – AUTISTA CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE – RESTABELECIMENTO DO PLANO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA DE COBRANÇA DE 2 (DUAS) VEZS O VALOR DA MENSALIDADE - MULTA DO ART. 334, §8º DO CPC – EQUIVOCADA – JUSTIFICATIVA DA PARTE EM NÃO PROCEDER A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com precedentes desta Corte de Justiça, a coparticipação deve se limitar a cobrança de no máximo duas vezes o valor da mensalidade. Tendo havido expressa manifestação da parte em não ter interesse em proceder a composição amigável, equivocado se faz a condenação da multa de 1% sobre o valor da causa pela sua ausência, ex vi do que determina a regra do art. 334, §4º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL – COPARTICIPAÇÃO – AUTISTA CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE – RESTABELECIMENTO DO PLANO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR – CUSTOS REALIZADOS PELA CONSUMIDORA DURANTE O PERIODO EM QUE FICOU SEM O PLANO DE SAÚDE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstra que a parte que teve que custear com o tratamento da saúde durante o período em que a Operadora, equivocadamente, procedeu ao cancelamento do Plano de Saúde, deve essa ressarcir os valores despendidos pela parte em decorrência da prática do Plano de Saúde. (N.U 1008303-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA – RECUSA INDEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DEVIDA, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha o paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para tratamento clínico não previsto no Rol taxativo da Agência Nacional de Saúde – ANS, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o tratamento para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição da médica que assiste o paciente. Assim, havendo previsão para cobertura dos procedimentos que envolvam os beneficiários portadores do espectro autista por qualquer método ou abordagem, é abusiva a recusa de custeio dos tratamentos indicados pelo médico que assiste o paciente, motivo pelo qual, merece ser mantida a sentença ora recorrida. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico-hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. “Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação”. (N.U 1033548-58.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022). (N.U 1033494-49.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) (destaquei). Assim, é valida a cobrança de participação financeira, desde que os valores da cobrança não ultrapassem em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Permitir cobrança superior frustraria a própria finalidade do contrato, transformando-o em instrumento de oneração excessiva justamente no momento em que o beneficiário mais necessitada cobertura. Na hipótese dos autos, é notório que a título de coparticipação foi cobrado um valor exorbitante da parte autora, nas faturas referentes aos meses 05 e 06/2022. Deste modo, por corolário, deverá a empresa ré restituir ao demandante a quantia de R$ 4.736,53, descontada no contracheque da parte no mês 05/2022 (Id. 87207552). - Do dispositivo. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para: - DECLARAR indevida a cobrança mensalidade do plano de saúde nos valores de R$ 4.736,53 e R$ 6.375,00, referente aos meses de maio e junho/2022 respectivamente, sem prejuízo da empresa ré promover a cobrança de eventual débito que julgue devido, desde que os valores das cobranças de coparticipação não ultrapassem em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado; - REVOGAR em parte a tutela deferida, mantendo apenas a suspensão da cobrança de coparticipação que exceda em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, - CONDENAR a demandada restituir o requerente a quantia de R$ 4.736,53 (quatro mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), descontado no contracheque do mês 05/2022 (Id. 87207552 - Pág. 1), corrigidos com juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Ante a sucumbência recíproca, condeno o polo passivo, vencido na maior parte fica responsável pelo pagamento do percentual de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e o ativo pelos 20% (vinte por cento) restante. Ambas as partes deverão pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação ao patrono da parte contrária, tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, vedada a compensação. Devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade concedida ao requerente. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Luzinete Antunes Da Silva x Neon Pagamentos S.A.

ID: 321649022

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022573-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022573-58.2025.8.11.0001. AUTORA: LUZINETE ANTUNES DA SILVA REU: NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos. Dispensad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022573-58.2025.8.11.0001. AUTORA: LUZINETE ANTUNES DA SILVA REU: NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de ação indenizatória c/c pedidos de danos morais ajuizada por LUZINETE ANTUNES DA SILVA em desfavor de NEON PAGAMENTOS S.A. objetivando a condenação da Reclamada à restituição do valor de R$615,00 (seiscentos e quinze reais) e indenização por danos morais. Afirma que possuí cartão do banco reclamado e que foi furtado em 30/01/2025 e que logo após perceber compras indevidas com seu cartão, registrou boletim de ocorrência e solicitou a suspensão de cobrança das compras que não reconhece junto à ré, mas sem resposta positiva. A reclamada afirma que as compras foram estornadas em uma segunda análise e que não praticou nenhum ato iícito. É a síntese do necessário. PRELIMINARES - Da necessidade de decretação de sigilo processual Tenho que deve ser rejeita a preliminar de sigilo, ante a inexistência de apresentação de documentos com informações pessoais da parte autora. - Da carência de ação – da falta de interesse de agir e da impossibilidade de inversão do ônus da prova Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. FUNDAMENTOS As partes colacionaram acervo documental suficiente, razão pela qual, diante do caráter simplificado que impera no âmbito dos juizados especiais, despicienda a realização de outros atos processuais, visto que bem instruído o feito. Portanto, realiza-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do que autoriza o art. 355, I, do CPC. MÉRITO Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto. Ademais, cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Em simples análise dos autos verifica-se que NÃO assiste razão à parte autora. No caso concreto, narra a parte requerente que em 30/01/2025 teve seu cartão emitido pela instituição furtado dentro do baú de sua moto que estava estacionado em um supermercado e que após as notificações das compras, registrou boletim de ocorrência “teve sua carteira furtada no estacionamento de um supermercado, enquanto prestava serviços como promotora de vendas. Na ocasião, o furto ocorreu de forma audaciosa, sendo levado o cartão de débito/crédito da autora, que estava guardado no baú da moto. Imediatamente após perceber o ocorrido, a autora foi notificada via celular sobre compras realizadas com seu cartão. Ao verificar, constatou que o criminoso realizou diversas compras” SIC. Inicialmente, registro que a parte requerente reconhece que somente comunicou a instituição ré acerca do furto do cartão após as compras e do registro do boletim de ocorrência às 17h20 do dia do fato (30/01/2025), conforme documento de ID 189373116 (páginas 02, 06 à 08), ou seja, após a realização das compras que ocorreram entre 17h07 à 17h12, conforme extrato de ID 189373119. Consigna-se ainda que ainda tem como agravante o fato da parte autora ter deixado a sua carteira no baú de sua moto que estava estacionada enquanto trabalhava. Ainda, frisa-se que a utilização do cartão por terceiros em nada exclui a responsabilidade da parte reclamante quanto à guarda do cartão. Logo, restou demonstrado que a parte promovente somente comunicou o furto à instituição demandada após as transações contestadas. Ressalto que a guarda do cartão de débito/crédito é atribuição exclusiva do seu titular, competindo-lhe zelar por sua preservação e conservação, coibindo, por conseguinte, sua utilização por terceiros, sendo único responsável pelas operações efetuadas mediante seu uso. O cartão com chip e senha e/ou com aproximação foi idealizado exatamente para que as lojas não necessitem conferir documentos e assinaturas. E a guarda do cartão e o sigilo da senha, como visto, são de responsabilidade do titular do cartão. Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva. Todavia, não há responsabilidade se estiver excluído o nexo causal, em virtude de fato de terceiro e fato do consumidor. No caso, é fato incontroverso que o cartão furtado era de chip e aproximação, de modo que dispensável a conferência de titularidade pelo estabelecimento comercial, já que a aprovação das compras somente é possível mediante senha pessoal e intransferível. Neste contexto, somente é possível a utilização da tarjeta em questão em duas hipóteses: a) a senha também estava anotada/guardada junto ao cartão furtado, a evidenciar culpa exclusiva do consumidor; b) ou o cartão furtado fora clonado, caso em que a culpa é exclusiva da administradora do cartão, ante a vulnerabilidade do sistema de segurança e é justamente a primeira hipótese é a que se apresenta mais factível, haja vista que na inicial a Autora noticia o furto se seu cartão. Logo, além das movimentações financeiras terem sido realizadas antes da comunicação do furto, o fato é que, a parte autora manteve o cartão fora de sua guarda pessoal, ao deixar sua carteira no baú de sua moto estacionada. E, sendo assim, corroboro do entendimento de que "O usuário do cartão de crédito é responsável pela escolha, sigilo e guarda da senha e responde pelas operações realizadas anteriormente a comunicação a instituição financeira sobre o furto no intuito de impedir o uso indevido." (TJGO, AC nº 0021166-21.2014.8.09.0051, Des. Orloff Neves Rocha, j. em 28.03.2019) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0301541-42.2017.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 07-04-2022). Embora seja lamentável o ocorrido, o fato é que em qualquer uma das situações, inviável atribuir a responsabilidade pelas transações fraudulentas à reclamada, que se limitou autorizar o empréstimo e as compras mediante cartão com chip, ou seja, com uso de senha pessoal e intransferível. Ressalta-se que o fato das transações serem realizadas por aproximação não exime a responsabilidade da parte demandante. Acerca do assunto: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE CARTÃO. COMPRAS REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO "APROXIMAÇÃO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO ACIONADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COMUNICAÇÃO DO FURTO PELO TITULAR ANTES DAS COMPRAS EFETUADAS POR MEIO DO CARTÃO FÍSICO, ÔNUS DO CONSUMIDOR NESSE CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM OS VALORES DESPENDIDOS ATÉ A COMUNICAÇÃO DO FURTO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. FUNÇÃO CONTACTLESS QUE É LIBERADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA NO APLICATIVO. COMPRAS REALIZADAS EM VALOR INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PARA SOLICITAÇÃO DA SENHA PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50024005720218240086, Relator.: Margani de Mello, Data de Julgamento: 31/05/2022, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO – FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO E DOCUMENTOS PESSOAIS – COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - USO DE SENHA PESSOAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS – AFASTADA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que no dia 15/09/2022 teve seu cartão de crédito e documentos pessoais furtados. Relata que foram feitas compras em seu cartão no valor total de R$ 662,75 (seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), as quais não reconhece, razão pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais. 2. A sentença proferida nos autos entendeu que “as transações foram realizadas por meio de contacless (compra por aproximação e uso de senha), utilizando o sistema disponível no aparelho celular “Apple Pay”, portanto, com cadastro de senha por biometria ou senha do próprio celular”, julgando improcedentes os pedidos da inicial. 3. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código Defesa do Consumidor, que não importa em desonerar a parte Autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Analisando os autos, tenho que o Requerido comprovou suficientemente que as compras foram realizadas utilizando o sistema disponível no celular “Apple Pay”, inexistindo prova de solicitação de bloqueio do cartão pelo Recorrente. Além disso, causa estranheza o boletim de ocorrência ter sido registrado pelo Autor somente após 10 (dez) dias do suposto furto do cartão de crédito. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a responsabilidade da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 6. Comprovando-se nos autos que as compras impugnadas pelo autor foram promovidas mediante uso do cartão de crédito, de titularidade do correntista e aposição de senha pessoal, não há que se falar em falha na prestação de serviços a ensejar o dever indenizatório a título de dano material e moral. 7. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA CORRENTISTA. OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO NO DIA SEGUINTE. COMUNICAÇÃO AO BANCO REALIZADA 02 (DOIS) DIAS APÓS O FURTO. CARTÃO BLOQUEADO APÓS COMUNICAÇÃO AO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. É dever do consumidor o zelo e a guarda pelos seus cartões de crédito e senha pessoal. 2. Ocorrendo o furto do cartão incumbe a consumidora adotar as imediatas providências para comunicar a instituição e requerer o seu cancelamento. 3. Se a consumidora teve o seu cartão bancário furtado em 12/10/2019 às 17h00min, elaborou Boletim de Ocorrência no dia seguinte (13/10/2019 às 11h33min) e somente no dia 14/10/2019 comunicou a ocorrência do furto a instituição financeira administradora do cartão, ou seja, comunicou 02 (dois) dias depois do alegado furto, não há como imputar a esta qualquer responsabilidade pelas operações bancárias, realizadas mediante utilização de cartão e senha pessoal. 4. De acordo com os documentos juntados em contestação, as transações questionadas, abaixo discriminadas, foram realizadas todas no dia 12/10/2019 (sábado) e compensadas no primeiro dia útil seguinte, isto é, em 14/10/2019. Na narrativa que consta no Boletim de Ocorrência, a comunicante já relata as transações indevidas realizadas com o cartão. Após a comunicação do furto a instituição financeira, não há notícias de que houve novas transações indevidas. 5. Se o banco foi comunicado após 02 (dois) dias da ocorrência do alegado furto, sendo imediatamente cancelado o referido cartão, tal fato afasta o dever de indenizar, ante a ausência da pratica de conduta ilícita por parte do banco. 6. A conduta de escrever a senha ou mantê-la junto com o cartão é de exclusiva responsabilidade do seu titular e não pode ser repassada à instituição financeira, pois tal comportamento configura culpa exclusiva da vítima. 7. A responsabilidade do Banco poderia ser vista no caso de inércia ou omissão na tomada de providências, após ter sido cientificado do desapossamento do cartão, tenha ou não o consumidor cometido o deslize de manter a senha escrita junto com o cartão bancário. 8. Conforme consta na sentença recorrida: “(...)”. 9. Ausentes elementos que permitam concluir a ocorrência de falha na prestação do serviço, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 10. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Recurso improvido. A Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98, do Código de Processo Civil.)” (N.U 1061310-38.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) 8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1000989-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO – COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO CORRENTISTA – OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO NO DIA SEGUINTE – COMUNICAÇÃO AO BANCO REALIZADA 02 (DOIS) DIAS APÓS O FURTO – CARTÃO BLOQUEADO APÓS COMUNICAÇÃO AO BANCO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO BANCO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É dever do consumidor a guarda dos seus cartões de crédito e o sigilo de suas senhas pessoais. Portanto, na iminência de furto ou extravio do cartão, compete ao consumidor adotar as imediatas providências para comunicar a instituição e requerer o cancelamento. A comunicação da ocorrência do furto a instituição financeira após 02 (dois) dias do fato e em razão de débito efetuado por terceiros em posse do cartão e senha pessoal, não enseja a imputação de qualquer responsabilidade. (N.U 1032418-19.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS QUESTIONADAS PELO CONSUMIDOR EM SUPERMERCADOS DA CIDADE ONDE RESIDE. OPERAÇÕES REALIZADAS DE FORMA PRESENCIAL E CONFIRMADAS COM USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO OU FURTO DO CARTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGURAM FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Reclamante, ora Recorrente, alega ser titular de um cartão VUONCARD, e que não reconhece 02 compras realizadas no dia 08/03/2021, sendo a primeira no valor de R$ 363,62, dividido em duas parcelas de R$ 181,81, e a segunda no valor de R$ 368,82, dividido em duas parcelas de R$ 184,41. Sustenta que o seu prejuízo foi de R$ 732,44, bem como que as compras foram realizadas na loja do COMPER 82, JD. ITALIA, e na loja COMPER 88, NOVA CPA. 2. No presente caso, em que pese o Reclamante/Recorrente alegar que desconhece as transações questionadas nestes autos, verifico que as mesmas foram realizadas em supermercados desta Capital, cidade onde reside o autor, bem como que na modalidade presencial, e não virtual, com a utilização de senha para finalizar as transações. 3. Com efeito, é dever do consumidor o zelo e a guarda do cartão de crédito e da senha pessoal intransferível, de modo que compras realizadas no comércio com uso de cartão e respectiva senha pessoal, há presunção de que este tenha realizado as operações contestadas ou permitido que terceiro as realizassem. 4. “A hipótese discutida nos autos não se trata de fraude, uma vez que da análise das faturas acostadas verifica-se que as compras impugnadas foram feitas de forma pessoal, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do titular do cartão. Embora seja a relação mantida entre as partes de consumo, havendo inversão do ônus da prova, cabia a parte autora trazer aos autos indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Saliente-se que não há relato de furto ou extravio do cartão de crédito de titularidade do requerente. Assim, não havendo indícios da ocorrência de fraude, inviável a aplicação da Súmula 479 do STJ. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008026908 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 29/05/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2019). 5. Ausentes elementos que permitam concluir a ocorrência de falha na prestação do serviço, mantém-se a improcedência do pedido autoral. 6. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora contesta 02 (duas) cobranças realizadas em sua fatura, afirmando que as compras não foram por ela realizados. In casu, verifica-se a hipótese dos autos, não versa sobre furto ou roubo do cartão, mas sim sobre eventual utilização indevida por terceiros, mediante uso de senha pessoal. Ora, conforme demonstrado na exordial e peça de resistência, as compras não foram realizadas por meio eletrônico, vez que, realizadas presencialmente e diretamente nas lojas físicas onde as compras foram consumadas, mediante a apresentação do cartão e senha. Outrossim, forçoso concluir que a parte autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, consoante exigência do art. 373, I, do CPC. Ainda, conforme demonstrado pelas partes rés, as operações de compra mediante a apresentação do cartão, exigem o uso de senha pessoal e intransferível, o que exclui a responsabilidade da requerida, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC”. 7. Cabe ainda acrescentar que as compras ora questionadas foram realizadas em 08/03/2021, sendo que o Boletim de Ocorrência foi registrado somente em 07/06/2021 e a reclamação no PROCON em 09/06/2021, ou seja, aproximadamente 03 meses após a realização das compras, sendo que não há qualquer informação nos autos de registro de furto ou perda do cartão e comunicação a Reclamada a respeito de tal evento danoso para providenciar o bloqueio imediato do cartão. 8. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1047667-47.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 29/03/2023)”. No que tange ao pleito de restituição dos valores referentes às compras contestadas, consigna-se que a reclamada informa em contestação que estornou os valores, fato não impugnado pela parte autora, bem como não comunicado anteriormente à defesa pela demandante. Dessa forma não há que se falar em configuração de danos morais e de devolução dos valores. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1036201-19.2022.8.11.0002

ID: 329734369

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036201-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES

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ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036201-19.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036201-19.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA - CNPJ: 16.789.723/0001-51 (EMBARGANTE), HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES - CPF: 046.293.201-05 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - CPF: 033.093.581-00 (ADVOGADO), JULIANA MACHADO RIBEIRO - CPF: 018.771.571-80 (ADVOGADO), PAULO CESAR DA SILVA - CPF: 926.109.191-15 (APELADO), EDEN ANDERSON GARCIA - CPF: 502.739.301-68 (ADVOGADO), PRISCILIA MARTINS BONINI DA SILVA - CPF: 924.943.581-91 (APELADO), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: 013.265.885-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA EMBARGADO(S): PAULO CESAR DA SILVA e outro EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM REGISTRO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da construtora, mantendo a sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e fixou a restituição de 80% dos valores pagos, afastando a incidência da Lei nº 9.514/97 por ausência de registro imobiliário da alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão se omitiu quanto à aplicação do entendimento firmado no REsp 1.866.844/SP sobre a validade da alienação fiduciária não registrada; e (ii) se houve omissão quanto ao percentual de retenção dos valores pagos, à luz do REsp 1.723.519/SP. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as matérias alegadas, inexistindo vício de omissão, contradição ou obscuridade a justificar o manejo dos embargos de declaração. 4. O inconformismo da parte embargante não configura hipótese de cabimento do recurso previsto no art. 1.022 do CPC, não sendo adequado para rediscutir fundamentos já analisados. 5. Inviável a aplicação de multa por embargos protelatórios, diante da utilização legítima do recurso como meio de manifestação processual. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/1964, art. 67-A; Lei nº 9.514/1997, art. 23; CDC, arts. 6º e 51; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA contra o acórdão de ID. nº 294392365, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido apresenta vícios de omissão, notadamente quanto à aplicação do entendimento firmado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 1.866.844/SP, que trata da validade e eficácia da cláusula de alienação fiduciária em contratos desprovidos de registro imobiliário. Alega, ainda, omissão quanto à aplicação da retenção de 25% sobre os valores pagos, conforme parâmetro estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 1.723.519/SP, à luz da interpretação do art. 67-A da Lei n.º 4.591/1964. Apresenta prequestionamento quanto à validade e eficácia da cláusula de alienação fiduciária sem registro imobiliário e à retenção de 25% sobre os valores recebidos. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 263158761, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA EMBARGADO(S): PAULO CESAR DA SILVA e outro VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA contra o acórdão de ID. nº 294392365, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “APELANTES: BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA APELADOS: PAULO CESAR DA SILVA VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Conforme anteriormente exposto, extrai-se dos autos que Paulo César da Silva, ora recorrido, ajuizou Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores Pagos em face de BRDU SPE Várzea Grande Ltda., alegando que, em 18 de maio de 2017, adquiriu um imóvel localizado na Rua 22, quadra 11, lote 01, no loteamento Bairro Planejado Parque das Águas, em Várzea Grande, pelo valor de R$ 48.625,22 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), mediante a celebração de instrumento particular de promessa de compra e venda firmado com a empresa ora recorrente. Na petição inicial, aduziu que, em razão da incidência de taxas de juros e de atualização monetária, houve um aumento significativo nas parcelas pactuadas, o que motivou seu desinteresse em prosseguir com a relação contratual, razão pela qual solicitou à Apelante a devolução dos valores até então pagos. Após a instrução processual, o juízo a quo proferiu sentença declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes, tornando inexigíveis as parcelas eventualmente vencidas a partir daquele momento, bem como condenou a empresa vendedora à restituição, em parcela única, de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela parte autora/recorrida, a título de prestações e arras (sinal), com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso de cada parcela e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão. Inconformada com a decisão, a empresa recorrente interpôs o recurso de apelação. Em suas razões recursais, a empresa recorrente sustenta, em síntese, que o contrato firmado entre as partes não se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de instrumento de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/1997. Alega que referido contrato não prevê cláusula resolutiva nem admite rescisão judicial, razão pela qual não seria possível a devolução dos valores pagos, como pleiteia o Apelado. Aduz, ainda, que a simples desistência da parte não enseja a rescisão imediata do contrato, uma vez que, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, é necessário que o devedor seja constituído em mora e devidamente notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, quitar as prestações vencidas, bem como as que se vencerem até a data do pagamento, além de todos os encargos contratuais e legais incidentes. Por fim, afirma que a inércia do fiduciante resulta na consolidação da propriedade em nome do credor, momento em que se iniciam os atos expropriatórios. Após a expropriação, caso o produto da arrematação seja suficiente para a quitação integral da dívida — acrescida de todos os custos incorridos, inclusive tributos de qualquer natureza e dívidas propter rem —, o valor excedente deverá ser restituído ao fiduciante. Pois bem. Feito este breve relato passo ao exame das teses recursais. Da aplicação da lei de alienação fiduciária nos contratos sem registro. Em que pese as alegações da empresa recorrente, razão não lhe assiste. Isto porque, embora não se desconheça o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial n.º 1.891.498 (Tema 1095), o qual dispõe que "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienaçãofiduciária devidamente registradoem cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa doConsumidor", no caso sub judice,a despeito da previsão contratual de alienação fiduciária em favor da própria vendedora, não houve registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis. O registro do título é requisito indispensável para a aquisição do direito real e a transferência do domínio resolúvel, concretizando a constituição da propriedade fiduciária (art. 23 da Lei nº 9.514/97). Sua ausência impede a formação do direito real, restringindo as partes ao âmbito obrigacional e impossibilitando o surgimento da propriedade fiduciária. Assim, inobstante a irresignação da empresa Apelante, falta de registro cartorário do pacto torna ineficaz a garantia prevista, o que admite a incidência das disposições especiais do Código de Defesa do Consumidor, como chancelado pelo STJ no julgamento doREsp1.976.082/DF. Por conseguinte, não se mostra possível a liquidação do contrato conforme a Lei nº9.514/97, remanescendo apenas o contrato de venda, o qual pode ser resolvido a pedido do adquirente, nos termos da Súmula543 do STJ, que assim dispõe: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrera imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”(SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna deste Sodalício: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO – GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA – AFASTAMENTO DA LEI 9.514/97 – INCIDÊNCIA DO CDC – LEGITIMIDADE DA SEGURADORA RECONHECIDA – ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA QUITADA – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – CUMULAÇÃO VEDADA – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSOS DA RÉS NÃO PROVIDO.A ausência de registro cartorário do contrato de compra e venda torna inócua a previsão de alienação fiduciária da coisa imóvel em favor do promitente vendedor, afasta a incidência da Lei 9.514/97 eadmite a aplicação das disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor.De acordo com o art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos aqueles que fazem parte da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, o que afasta a tese de ilegitimidade da seguradora contratada pelo alienante. É devida a retenção de parte dos valores pagos quando a rescisão contratual se dá por vontade do adquirente. As arras confirmatórias tornam o negócio obrigatório, sem direito de arrependimento, e a desistência do comprador “não resulta em sua perda, porém é possível a retenção, pela vendedora, de parte da quantia paga para ressarci-la dos eventuais prejuízos suportados” (STJ - AgInt no AREsp n. 1273751/DF). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-MT - EMBDECCV: 10036923220228110003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023)(g.n.) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMOVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 – IMPROCEDENCIA - AVENÇA NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO – GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA - RESCISÃO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO CDC - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO DE 10% – SÚMULA 543 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - TEMA 1.002 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária que não foi levadoa registrono Cartório de Imóveis, não serve como título fiduciário, por ausência de cumprimento do disposto no artigo 23 da Lei nº 9.514/97. Logo, não se aplica os procedimentos do referido diploma legal à hipótese dos autos. “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorreraimediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (Súmula 543 do STJ)(...) (TJ-MT 10058852520198110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/05/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021)(g.n.) Da necessidade de retenção de 25% dos valores. Neste ponto recursal, a empresa apelante pleiteia a majoração da retenção para 25%, argumentando que o percentual de apenas 20% dos valores pagos mostra-se insuficiente diante da necessidade de indenizar o construtor pelas despesas gerais e de desestimular o rompimento unilateral e imotivado do contrato. Pois bem. In casu, comprovada ainiciativa do compradorpara arescisão do contrato,o Superior Tribunal de Justiça “tem considerado razoável (...) que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados” (STJ - AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). Desse modo, rejeito a pretensão recursal, pois se mostrou razoável a retenção no importe de 20% dos valores pagos, percentual que garante o equilíbrio contratual,não causando enriquecimento ilícito para nenhuma das partes esuficiente para cobrir as despesas de administração, publicidade e outras inerentes à contratação. Registre-se, ainda, que, tratando-se de lote não edificado e jamais ocupado, e considerando a culpa exclusiva da parte autora pela rescisão do contrato, entendo suficiente, para fins de indenização dos prejuízos da vendedora, a dedução no importe de 20% dos valores pagos pelo comprador, conforme bem assentado no decisum fustigado. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da recorrente, para o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1036201-19.2022.8.11.0002

ID: 329734377

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036201-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DA SILVA PRISCILIA MARTINS BONINI DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDEN ANDERSON GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036201-19.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036201-19.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA - CNPJ: 16.789.723/0001-51 (EMBARGANTE), HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES - CPF: 046.293.201-05 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - CPF: 033.093.581-00 (ADVOGADO), JULIANA MACHADO RIBEIRO - CPF: 018.771.571-80 (ADVOGADO), PAULO CESAR DA SILVA - CPF: 926.109.191-15 (APELADO), EDEN ANDERSON GARCIA - CPF: 502.739.301-68 (ADVOGADO), PRISCILIA MARTINS BONINI DA SILVA - CPF: 924.943.581-91 (APELADO), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: 013.265.885-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA EMBARGADO(S): PAULO CESAR DA SILVA e outro EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM REGISTRO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da construtora, mantendo a sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e fixou a restituição de 80% dos valores pagos, afastando a incidência da Lei nº 9.514/97 por ausência de registro imobiliário da alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão se omitiu quanto à aplicação do entendimento firmado no REsp 1.866.844/SP sobre a validade da alienação fiduciária não registrada; e (ii) se houve omissão quanto ao percentual de retenção dos valores pagos, à luz do REsp 1.723.519/SP. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as matérias alegadas, inexistindo vício de omissão, contradição ou obscuridade a justificar o manejo dos embargos de declaração. 4. O inconformismo da parte embargante não configura hipótese de cabimento do recurso previsto no art. 1.022 do CPC, não sendo adequado para rediscutir fundamentos já analisados. 5. Inviável a aplicação de multa por embargos protelatórios, diante da utilização legítima do recurso como meio de manifestação processual. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/1964, art. 67-A; Lei nº 9.514/1997, art. 23; CDC, arts. 6º e 51; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA contra o acórdão de ID. nº 294392365, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido apresenta vícios de omissão, notadamente quanto à aplicação do entendimento firmado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 1.866.844/SP, que trata da validade e eficácia da cláusula de alienação fiduciária em contratos desprovidos de registro imobiliário. Alega, ainda, omissão quanto à aplicação da retenção de 25% sobre os valores pagos, conforme parâmetro estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 1.723.519/SP, à luz da interpretação do art. 67-A da Lei n.º 4.591/1964. Apresenta prequestionamento quanto à validade e eficácia da cláusula de alienação fiduciária sem registro imobiliário e à retenção de 25% sobre os valores recebidos. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 263158761, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA EMBARGADO(S): PAULO CESAR DA SILVA e outro VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA contra o acórdão de ID. nº 294392365, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “APELANTES: BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA APELADOS: PAULO CESAR DA SILVA VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Conforme anteriormente exposto, extrai-se dos autos que Paulo César da Silva, ora recorrido, ajuizou Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores Pagos em face de BRDU SPE Várzea Grande Ltda., alegando que, em 18 de maio de 2017, adquiriu um imóvel localizado na Rua 22, quadra 11, lote 01, no loteamento Bairro Planejado Parque das Águas, em Várzea Grande, pelo valor de R$ 48.625,22 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), mediante a celebração de instrumento particular de promessa de compra e venda firmado com a empresa ora recorrente. Na petição inicial, aduziu que, em razão da incidência de taxas de juros e de atualização monetária, houve um aumento significativo nas parcelas pactuadas, o que motivou seu desinteresse em prosseguir com a relação contratual, razão pela qual solicitou à Apelante a devolução dos valores até então pagos. Após a instrução processual, o juízo a quo proferiu sentença declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes, tornando inexigíveis as parcelas eventualmente vencidas a partir daquele momento, bem como condenou a empresa vendedora à restituição, em parcela única, de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela parte autora/recorrida, a título de prestações e arras (sinal), com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso de cada parcela e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão. Inconformada com a decisão, a empresa recorrente interpôs o recurso de apelação. Em suas razões recursais, a empresa recorrente sustenta, em síntese, que o contrato firmado entre as partes não se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de instrumento de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/1997. Alega que referido contrato não prevê cláusula resolutiva nem admite rescisão judicial, razão pela qual não seria possível a devolução dos valores pagos, como pleiteia o Apelado. Aduz, ainda, que a simples desistência da parte não enseja a rescisão imediata do contrato, uma vez que, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, é necessário que o devedor seja constituído em mora e devidamente notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, quitar as prestações vencidas, bem como as que se vencerem até a data do pagamento, além de todos os encargos contratuais e legais incidentes. Por fim, afirma que a inércia do fiduciante resulta na consolidação da propriedade em nome do credor, momento em que se iniciam os atos expropriatórios. Após a expropriação, caso o produto da arrematação seja suficiente para a quitação integral da dívida — acrescida de todos os custos incorridos, inclusive tributos de qualquer natureza e dívidas propter rem —, o valor excedente deverá ser restituído ao fiduciante. Pois bem. Feito este breve relato passo ao exame das teses recursais. Da aplicação da lei de alienação fiduciária nos contratos sem registro. Em que pese as alegações da empresa recorrente, razão não lhe assiste. Isto porque, embora não se desconheça o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial n.º 1.891.498 (Tema 1095), o qual dispõe que "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienaçãofiduciária devidamente registradoem cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa doConsumidor", no caso sub judice,a despeito da previsão contratual de alienação fiduciária em favor da própria vendedora, não houve registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis. O registro do título é requisito indispensável para a aquisição do direito real e a transferência do domínio resolúvel, concretizando a constituição da propriedade fiduciária (art. 23 da Lei nº 9.514/97). Sua ausência impede a formação do direito real, restringindo as partes ao âmbito obrigacional e impossibilitando o surgimento da propriedade fiduciária. Assim, inobstante a irresignação da empresa Apelante, falta de registro cartorário do pacto torna ineficaz a garantia prevista, o que admite a incidência das disposições especiais do Código de Defesa do Consumidor, como chancelado pelo STJ no julgamento doREsp1.976.082/DF. Por conseguinte, não se mostra possível a liquidação do contrato conforme a Lei nº9.514/97, remanescendo apenas o contrato de venda, o qual pode ser resolvido a pedido do adquirente, nos termos da Súmula543 do STJ, que assim dispõe: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrera imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”(SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna deste Sodalício: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO – GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA – AFASTAMENTO DA LEI 9.514/97 – INCIDÊNCIA DO CDC – LEGITIMIDADE DA SEGURADORA RECONHECIDA – ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA QUITADA – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – CUMULAÇÃO VEDADA – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSOS DA RÉS NÃO PROVIDO.A ausência de registro cartorário do contrato de compra e venda torna inócua a previsão de alienação fiduciária da coisa imóvel em favor do promitente vendedor, afasta a incidência da Lei 9.514/97 eadmite a aplicação das disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor.De acordo com o art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos aqueles que fazem parte da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, o que afasta a tese de ilegitimidade da seguradora contratada pelo alienante. É devida a retenção de parte dos valores pagos quando a rescisão contratual se dá por vontade do adquirente. As arras confirmatórias tornam o negócio obrigatório, sem direito de arrependimento, e a desistência do comprador “não resulta em sua perda, porém é possível a retenção, pela vendedora, de parte da quantia paga para ressarci-la dos eventuais prejuízos suportados” (STJ - AgInt no AREsp n. 1273751/DF). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-MT - EMBDECCV: 10036923220228110003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023)(g.n.) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMOVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 – IMPROCEDENCIA - AVENÇA NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO – GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA - RESCISÃO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO CDC - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO DE 10% – SÚMULA 543 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - TEMA 1.002 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária que não foi levadoa registrono Cartório de Imóveis, não serve como título fiduciário, por ausência de cumprimento do disposto no artigo 23 da Lei nº 9.514/97. Logo, não se aplica os procedimentos do referido diploma legal à hipótese dos autos. “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorreraimediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (Súmula 543 do STJ)(...) (TJ-MT 10058852520198110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/05/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021)(g.n.) Da necessidade de retenção de 25% dos valores. Neste ponto recursal, a empresa apelante pleiteia a majoração da retenção para 25%, argumentando que o percentual de apenas 20% dos valores pagos mostra-se insuficiente diante da necessidade de indenizar o construtor pelas despesas gerais e de desestimular o rompimento unilateral e imotivado do contrato. Pois bem. In casu, comprovada ainiciativa do compradorpara arescisão do contrato,o Superior Tribunal de Justiça “tem considerado razoável (...) que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados” (STJ - AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). Desse modo, rejeito a pretensão recursal, pois se mostrou razoável a retenção no importe de 20% dos valores pagos, percentual que garante o equilíbrio contratual,não causando enriquecimento ilícito para nenhuma das partes esuficiente para cobrir as despesas de administração, publicidade e outras inerentes à contratação. Registre-se, ainda, que, tratando-se de lote não edificado e jamais ocupado, e considerando a culpa exclusiva da parte autora pela rescisão do contrato, entendo suficiente, para fins de indenização dos prejuízos da vendedora, a dedução no importe de 20% dos valores pagos pelo comprador, conforme bem assentado no decisum fustigado. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da recorrente, para o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1021457-19.2022.8.11.0002

ID: 299614286

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1021457-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FAGNER FARIAS PAELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBIANE DE AGUIAR CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBIANE DE AGUIAR CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021457-19.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021457-19.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [FAGNER FARIAS PAELO - CPF: 691.437.731-68 (APELANTE), ROBIANE DE AGUIAR CRUZ registrado(a) civilmente como ROBIANE DE AGUIAR CRUZ - CPF: 023.142.971-13 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), RONY MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 690.578.181-91 (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA ERICA LEITE RODES - CPF: 983.230.401-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DE ETILÔMETRO. VERIFICAÇÃO METROLÓGICA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SUFICIÊNCIA DO TESTE ETÍLICO PARA A MATERIALIDADE. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS RECHAÇADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na denúncia e condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 306, §1º, I, da Lei n. 9.503/97 (embriaguez ao volante), à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, 10 (dez) dias-multa e suspensão da habilitação por 02 (dois) meses. A defesa pleiteia a absolvição, sustentando a nulidade do teste do etilômetro por ausência de comprovação da verificação metrológica, insuficiência de provas diante da inexistência de sinais clínicos de embriaguez, e desproporcionalidade da suspensão da CNH. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) verificar se o teste de etilômetro é nulo por ausência de verificação metrológica; (ii) definir se o conjunto probatório é suficiente para a condenação, mesmo diante da ausência de sinais clínicos de embriaguez; e (iii) avaliar a proporcionalidade da pena de suspensão da CNH. III. Razões de decidir: 1. A regularidade do etilômetro (bafômetro) é aferida pela verificação periódica anual realizada pelo INMETRO, enquanto a calibragem do aparelho constitui conceito distinto e é realizada na única oportunidade em que ele é oferecido ao órgão público (AgRg no REsp n. 2.128.535/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 06/08/2024, DJe de 13/08/2024). 2. A validade do teste de etilômetro é atestada pela verificação periódica anual realizada pelo INMETRO, constando no extrato da prova técnica que a última verificação foi realizada em 09/12/2021, com validade até 09/12/2022, sendo o teste aplicado em 25/02/2022. 3. O resultado do teste de alcoolemia excede o limite legal, configurando, por si só, a infração penal prevista no art. 306 do CTB, conforme admite o art. 3º da Resolução n. 432/2013 do CONTRAN, sendo desnecessária a presença de sinais clínicos. 4. A alegação de cerceamento de defesa pelo não oferecimento de contraprova se mostra infundada, pois o apelante assinou o extrato do teste, evidenciando ciência do resultado. 5. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, sendo dispensável a demonstração de risco concreto. 6. A pena de suspensão do direito de dirigir é efeito legal da condenação, conforme o art. 293, do CTB, e encontra-se dentro dos parâmetros legais, não havendo desproporcionalidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A verificação metrológica anual válida do etilômetro realizada pelo INMETRO é suficiente para atestar a regularidade do teste de alcoolemia. 2. A concentração etílica aferida acima do limite legal, por meio de etilômetro regular, configura o delito do art. 306, do CTB, independentemente de outros meios de prova. 3. A suspensão da CNH constitui efeito legal da condenação por embriaguez ao volante e não demanda fundamentação adicional, desde que respeitado o prazo legal mínimo. Dispositivos relevantes citados: art. 306, §1º, I, da Lei n. 9.503/97 (CTB); art. 3º, III, da Resolução n. 432/2013 do CONTRAN; art. 386, VII, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.128.535/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 06/08/2024, DJe de 13/08/2024; TJMT, N.U 1004217-05.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024; TJMT, N.U 0000963-39.2010.8.11.0078, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 17/05/2016, Publicado no DJE 20/05/2016; TJMT, TJ-RS - APR: 70083822122 RS, Relator.: Cristina Pereira Gonzales, Data de Julgamento: 29/04/2020, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/10/2020. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por FAGNER FARIAS PAELO contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), que julgou procedente o pedido da denúncia para condenar o apelante pela prática dos delitos descritos nos arts. 306, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.503/97, fixando-lhe a pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo à época dos fatos, bem como a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses, conforme sentença que se vê no id. 280684984. Em suas razões sustenta, em síntese, três teses principais: (i) a nulidade do teste do etilômetro, por ausência de comprovação da verificação anual do aparelho, o que compromete sua validade como meio de prova, em afronta às normas do INMETRO e da Resolução n. 432/2013 do CONTRAN; (ii) a insuficiência de provas para condenação, já que não foram constatados sinais clínicos de embriaguez e não foi oportunizada a contraprova, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo; e (iii) a desproporcionalidade da pena de suspensão da CNH e exigência de reciclagem, por afetar diretamente sua atividade profissional como motorista. Ao final, requer a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP, e a exclusão das sanções administrativas. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 288907861). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Adriano Augusto Streicher de Souza, manifesta-se pelo desprovimento do recurso (Id. 290517888). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pelo réu. Extrai-se da peça acusatória o seguinte contexto fático: (...) Consta nos autos que, no dia 25 de fevereiro de 2022, por volta da 00h37min, na Av. 31 de Março, em frente ao Parque Via 31, Bairro Manga, neste município de Várzea Grande, conduziu o veículo automotor Fiat Toro, placa QBR0D11, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Segundo os autos, em data, horário e local supracitados, o indiciado foi abordado em blitz policial, momento em que foi convidado a submeter-se ao teste do etilômetro, o que foi aceito por ele, tendo como resultado a concentração de 0,60 miligramas de álcool por litro de ar alveolar. Em razão disso, o indiciado foi preso em flagrante delito e encaminhado à Central de Flagrantes de Várzea Grande. Diante do exposto, denuncio FAGNER FARIAS PAELO, brasileiro, CPF 691.437.731-68, nascido aos 18/07/1980, filho de Alice Farias Paelo e Paulo Jose Paelo, Residente na Rua C, 272, Quadra 09, Bairro Pascoal Ramos – Cuiabá/MT; Rua Heraclito Monteiro, 213, Figueirinha – Várzea Grande-MT – telefone 65 99247-7018, pela prática do delito previsto no art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro; requeiro a tramitação nos termos do art. 396 do CPP, pugnando pelo recebimento da denúncia, citação do denunciado para apresentar a resposta à acusação, bem como sejam intimados o denunciado e as testemunhas, para comparecerem à audiência de instrução e julgamento, culminando na condenação do acusado às penas cominadas aos crimes supra (id. 280684901). Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido da denúncia para condenar o apelante pela prática dos delitos descritos nos arts. 306, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.503/97, fixando-lhe a pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo à época dos fatos, bem como a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses, conforme sentença que se vê no id. 280684984. Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso, pleiteando a reforma da sentença. NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO O Apelante pleiteia a declaração de nulidade do teste de alcoolemia realizado por meio de etilômetro, ao argumento de que o equipamento utilizado não comprovaria sua regularidade metrológica, notadamente a ausência de prova da verificação exigida pelo INMETRO, o que comprometeria sua confiabilidade como meio de prova. Sustenta que o extrato do teste não indicaria a data da última calibragem e que o auto de infração é omisso quanto à validade do aparelho, infringindo o art. 280, do Código de Trânsito Brasileiro. Alega, ainda, que o auto de infração não descreve os sinais de alteração da capacidade psicomotora, como aparência, atitude, orientação, memória e verbalização do condutor, elementos exigidos pela Resolução n. 432/2013 do CONTRAN. Argumenta, nesse ponto, que a infração prevista no art. 165 do CTB exige demonstração objetiva da influência do álcool sobre a condução do veículo, o que não teria sido demonstrado nos autos. Adicionalmente, ressalta que não foi oportunizado ao Apelante o direito à contraprova do teste, nem apresentado o resultado do etilômetro no momento da abordagem, circunstâncias que, segundo sustenta, violariam princípios do contraditório e da ampla defesa. Em vista disso, requer o reconhecimento da nulidade da prova técnica e a consequente absolvição por insuficiência de provas, com base no princípio in dubio pro reo. Entretanto, tal argumentação revela-se insubsistente diante do conteúdo dos autos e da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, conforme devidamente consignado na sentença recorrida, o teste de etilômetro apresenta, de maneira clara e inequívoca, a data da última verificação metrológica, assim redigida: “ULT VER 09/12/2021”, com indicação expressa da validade da verificação até “PRO VER 09/12/2022”. O teste foi realizado em 25/02/2022, ou seja, em plena vigência do prazo de validade da verificação periódica anual prevista pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO. Importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça já assentou, de modo reiterado, que: A regularidade do etilômetro (bafômetro) é aferida pela verificação periódica anual realizada pelo INMETRO, enquanto a calibragem do aparelho constitui conceito distinto e é realizada na única oportunidade em que ele é oferecido ao órgão público (AgRg no REsp n. 2.128.535/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 06/08/2024, DJe de 13/08/2024). Esta corte, esclareceu ainda que: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME TIPIFICADO NO ART. 306, §1º, I, DA LEI 9503/97 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – CONFISSÃO DO ACUSADO – TESTE DE ALCOOLEMIA – CONCENTRAÇÃO ETÍLICA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL – CALIBRAÇÃO DO ETILÔMETRO E VERIFICAÇÃO PERIÓDICA REALIZADA PELO INMETRO – ENTENDIMENTO DO STJ (AgRg 405.796/PI) – REGULARIDADE – VERIFICAÇÃO VÁLIDA – MATERIALIDADE COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o crime de embriaguez ao volante restou comprovado pelo teste de etilômetro, pela prova testemunhal e pela própria confissão do réu, a manutenção da condenação é medida que se impõe. “A regularidade do etilômetro (bafômetro) é aferida pela verificação periódica anual realizada pelo INMETRO. A calibragem do aparelho constitui conceito distinto e é realizada na única oportunidade em que ele é oferecido ao órgão público.” [STJ, AgRg no AREsp 405.796/PI]. (N.U 0012489-56.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2021, Publicado no DJE 27/04/2021) RECURSO DE APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA RESPALDAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RELATOS JUDICIAIS DOS AGENTES DE POLÍCIA COESOS E HARMÔNICOS. ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 8 TCCR/TJMT. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE ATESTOU A INGESTÃO DE ALCÓOL PELO RECORRENTE. PEDIDO SUSBSIDIÁRIO. REAVALIAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ETILÔMETRO SUPOSTAMENTE NÃO CALIBRADO. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPAMENTO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DAS NORMAS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 01. Não obstante a tese defensiva de insuficiência de provas para firmar a materialidade dos crimes e a autoria do apelante, o acervo probatório colhido durante a persecução criminal, sobretudo os depoimentos judiciais dos policiais que diligenciaram na ocorrência, comprovam a ocorrência dos delitos. 02. Os depoimentos de agentes de segurança revelaram que o apelante infringiu ordem de parada em contexto de patrulhamento ostensivo e estava embriagado no momento da abordagem. Assim, por estarem em harmonia com as demais provas reunidas nos autos, são aptos a balizar a condenação criminal (Enunciado Orientativo n. 8, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, TJMT). 03. A confiabilidade do etilômetro é constatada por verificação periódica anual do INMETRO e não pela calibração do aparelho (Intelecção do STJ). Na espécie, o equipamento operava com a inspeção atualizada, conforme prevê a legislação pátria, de forma que é incabível a reavaliação da prova técnica. 04. Recurso improvido, em consonância com parecer ministerial. (N.U 1004217-05.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) (grifos meus). Assim, tem-se por plenamente regular o teste realizado, visto que o equipamento utilizado estava dentro do prazo de validade de sua verificação metrológica, conforme determina a legislação e a normatização do INMETRO, o que confere presunção de confiabilidade à medição realizada. Ademais, observa-se que o extrato do teste de alcoolemia foi devidamente assinado pelo próprio apelante, o que demonstra, de forma inequívoca, que este teve pleno acesso aos dados relativos à medição realizada. Assim, não prospera a alegação de que lhe teria sido sonegado o conhecimento do resultado do exame, tampouco que lhe teria sido cerceado o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o documento subscrito contém todas as informações pertinentes ao procedimento, assegurando-lhe ciência e possibilidade de impugnação, se assim desejasse. No que tange à alegação defensiva de ausência do auto de constatação da embriaguez com a descrição dos sinais indicativos de alteração da capacidade psicomotora do apelante, impende esclarecer que tal argumento não encontra amparo na regulamentação administrativa vigente. Nos termos do art. 3º, da Resolução n. 432/2013, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser realizada por, ao menos, um dentre os meios de prova ali elencados, os quais não se exigem de forma cumulativa. O dispositivo é expresso ao determinar que: Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor: (...). III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro); Assim, verifica-se que a norma admite expressamente que a constatação da embriaguez seja feita por apenas um dos meios autorizados, bastando, portanto, a existência do teste realizado por etilômetro, quando este se encontra em conformidade com os parâmetros legais e regulamentares — como ocorre na espécie. Dessa forma, verifica-se que o teste de alcoolemia foi realizado com equipamento regularmente verificado pelo INMETRO, dentro do prazo de validade, e com ciência do apelante, que assinou o respectivo extrato. Ademais, conforme a Resolução n. 432/2013 do CONTRAN, a comprovação da embriaguez pode se dar por apenas um dos meios previstos, sendo suficiente, no caso, o teste etílico válido. Inexistindo vício na prova técnica ou violação a garantias processuais, impõe-se a rejeição das teses defensivas e a manutenção da condenação. II. DA ABSOLVIÇÃO: No que diz respeito à tese de absolvição do acusado por ausência de provas suficientes a ensejar sua condenação, sustenta, o apelante, que a decisão foi lastreada em prova sem juízo de certeza, diante de divergências quanto ao fato de que o acusado estaria conduzindo o veículo com capacidade psicomotora alterada. Da decisão hostilizada, extrai-se que: (...). A denúncia é procedente. A materialidade do crime está comprovada pelo Auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, termo de depoimentos, termo de apreensão, teste de etilômetro e relatório da Autoridade Policial. De forma que a existência do crime restou fartamente comprovada. A autoria do réu é certa. Em juízo ele negou ter ingerido bebida alcóolica, disse que por não ter bebido realizou o teste do bafômetro, mas deu o resultado superior ao permitido, no entanto, sua versão fica isolada ante as demais provas colhidas nos autos. A testemunha PM Rony Márcio Oliveira dos Santos ratificou sua assinatura no boletim de ocorrência, mas afirmou que não se recorda dos fatos com detalhes devido ao decurso temporal e da quantidade de conduções. A testemunha PM Patrícia Erika Leite Rodes Barbosa ratificou todos os termos do boletim de ocorrência, narrando que fez o procedimento de praxe e que o réu aceitou realizar o exame, o qual constatou 0,60. Depoimentos de policiais no processo penal possuem importância vital, desde que coerentes e desinteressados e que não apresentem razões concretas de suspeição, apenas no interesse da defesa da coletividade. No mesmo sentido: RT 616/286-7 e RT 634/276. Lembro que os funcionários públicos têm fé pública, portanto, seu depoimento é confirmado pela jurisprudência: “Os funcionários da Polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendem interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador”. (RT 616/286-7). Assim, apesar do réu ter negado a ingestão de bebida alcóolica, sua versão não se amolda às demais provas colhidas nos autos, pois foi lavrado o boletim de ocorrência através do teste de etilômetro realizado na abordagem policial, o qual confirma a concentração de 0,60 mg de álcool por litro de sangue (id. 103579897, fl. 12), ou seja, superior ao permitido. A esse respeito, a i. defesa alega que o aparelho utilizado para realização do teste não estava em conformidade com as normas do Inmetro, pois não descreve a data da realização da calibragem, ademais, informa que a portaria do Inmetro determina que os equipamentos devem passar anualmente por calibragem, sendo que inexiste nos autos a data da realização da última calibragem. Quanto à alegação apresentada pela i. defesa, o TJMT entende que os requisitos técnicos exigidos pela Resolução n.º 206/2006 do CONTRAN dizem respeito apenas à verificação periódica anual realizada pelo INMETRO, não se pode confundir com os procedimentos de calibração realizados pelo fabricante: "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, AGRAVADO PELA AUSÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – 1. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – ALEGADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO EXAME DE ALCOOLEMIA, CONSTANTE NESTES AUTOS, COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO, ALIADO À CONFISSÃO DO APELADO – FATO CONSUMADO ANTES DA LEI N. 12.760/2012 – PROCEDÊNCIA – CALIBRAÇÃO DO APARELHO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL REALIZADA PELO INMETRO/RBMLQ – MATERIALIDADE COMPROVADA – ETILÔMETRO DENTRO DOS PADRÕES TÉCNICOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO N. 206/2006 DO CONTRAN – AUTORIA CONFESSADA – APELADO CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – 2. DECLARAÇÃO EX OFFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE SUPERVENIENTE – CÁLCULO PRESCRICIONAL PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, C/C ARTS. 110, § 1º, 109, VI, DO CÓDIGO PENAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA – 3. APELO PROVIDO, E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1. Os requisitos técnicos exigidos pela Resolução n. 206/2006 do CONTRAN para a validade dos testes de alcoolemia realizados no aparelho etilômetro, dizem respeito apenas à verificação periódica anual realizada pelo INMETRO/RBMLQ, a qual não se confunde com o procedimento de calibração realizado pelo fabricante, que apenas deve ser novamente realizado quando for constatada, por meio da verificação anual, alguma divergência entre o resultado obtido e os padrões definidos pelos órgãos de controle técnico, razão pela qual, na espécie, o resultado do exame de alcoolemia realizado no apelado deve ser considerado plenamente válido como prova da materialidade do delito previsto no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97. Assim, confirmada a materialidade, bem como a autoria delitiva, uma vez que comprovado que o apelado conduzia seu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, impõe-se a sua condenação pelo crime descrito no art. 306 do Código de Trânsito, agravada pelo fato de não possuir, à época, carteira nacional de habilitação. 2. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade superveniente, é medida que se impõe se decorrido lapso prescricional entre a data de publicação do acórdão que desproveu o recurso do Ministério Público e a do julgamento do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do apelado, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, situação que torna possível sua declaração em qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. Apelo provido. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. (N.U 0001122-10.2010.8.11.0004, , LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 15/03/2018)." Ademais, contrário ao que diz a defesa, o teste de etilômetro consta a data da última verificação de calibragem apontado da seguinte forma: “ULT VER 09/12/2021” sendo que consta que a próxima verificação ocorreria no dia 09/12/2022 e o teste foi realizado no dia 25/02/2022, ou seja, dentro do prazo de validade da calibração, conforme apresentado por escrito “PRO VER 09/12/2022” (id. 103579897, fl. 12). Nesse sentido o STJ já tem decidido: “ARE 1513856. Relator(a): Min. PRESIDENTE. Decisão proferida pelo (a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO. Julgamento: 13/09/2024. Publicação: 16/09/2024. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA - CRIMES DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 302, § 3º DO CTB – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE – REDIMENSIONAMENTO – INAPLICABILIDADE – MAJORANTE DO ART. 302, § 1º, I, DO CTB – AFASTAMENTO – PROCEDÊNCIA – REGIME PRISIONAL – ABRANDAMENTO – INOCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No caso, embora a última calibração do etilômetro tenha sido realizada em 04/05/2019, a próxima certificação do INMETRO se daria apenas em 07/12/2021, e o paciente fora submetido ao teste de alcoolemia em 24/04/2021, dentro, portanto, do prazo de 1 (um) ano da data da última verificação anual, conforme disciplina a referida resolução, inexistindo qualquer ilegalidade à continuidade da ação penal. III. O colendo STJ tem o entendimento de que os testes” Assim, não há que se falar em irregularidades no teste realizado, o qual constatou a quantidade de álcool por litro de sangue superior ao permitido. Quanto às circunstâncias legais genéricas. Nada a ser considerado. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia e por consequência condeno o réu Fagner Farias Paelo, qualificado nos autos, por infringir o art. 306, §1.º, I, da Lei n. 9.503/97 (Id. 280684985). De início, vale registrar que o contundente acervo probatório erigido nos autos comprova cabalmente a prática do delito previsto nos art. 306, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.503/97, pelo acusado. A materialidade delitiva ficou devidamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id. 280684861); Boletim de Ocorrência (Id. 280684863); BO Talonário DELETRAN n. 132/2022 (Id. 280684864), Termos de depoimento (Id. 280684864), Teste de Etilômetro (Id. 280684864), além das declarações colhidas em ambas as fases da persecução penal. Não obstante os argumentos da defesa, o crime de embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, sendo que a consumação independe de comprovação de dano efetivo ou do risco de dano gerado pela conduta do agente, sendo suficiente a demonstração que o agente conduzia veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa (art. 306, § 1º, inc. II, da Lei n. 9.503/97). O “teste do bafômetro” realizado pelo apelante apontou concentração etílica de 0,60 mg/L de ar alveolar, ou seja, superior ao limite permitido em lei, confirmando que ele estava dirigindo sob influência de álcool (Id. 280684864). Desse modo, o resultado do exame de alcoolemia não deixa dúvidas de que o apelante, enquanto conduzia seu veículo automotor, estava com a capacidade psicomotora alterada em virtude da influência de álcool. Com fundamento no art. 3º, da Resolução n. 432/2013, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), tem-se que a confirmação da alteração da capacidade psicomotora do condutor, em razão da influência de álcool ou de substância psicoativa, pode ocorrer por meio de, pelo menos, um dos procedimentos ali expressamente previstos, a saber: exame de sangue, exames laboratoriais específicos, teste em etilômetro ou verificação de sinais clínicos de alteração. A redação do dispositivo é clara ao estabelecer que os meios de prova ali previstos são alternativos e não cumulativos, bastando a presença válida de qualquer um deles para atestar a condição psicomotora alterada do condutor. Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que, estando o teste etilométrico em conformidade com os critérios legais e regulamentares, sua realização é suficiente para comprovar a embriaguez ao volante, dispensando-se a produção de outros elementos probatórios. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA – CABIMENTO – ETILÔMETRO COMPROVANDO A PRESENÇA DE 0.66 MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR DO APELADO – INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO § 1º DO ART. 306 DO CTB – ETILÔMETRO É UMA DAS FORMAS DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Deve ser reformada a decisão que absolveu sumariamente o apelado, uma vez que sua conduta se amolda ao preceito do art. 306 do CTB. O teste de alcoolemia realizado por meio de etilômetro é hábil para atestar a alteração da capacidade psicomotora do condutor de veículo automotor (art. 306, § 1º, I do CTB). Ademais, o art. 3º, § 2º da Resolução nº 432/13 do CONTRAN prioriza a utilização de teste com etilômetro nos procedimentos de fiscalização. In casu, comprovou-se que o apelado conduzia veículo automotor com concentração de álcool superior ao permitido (0,66 mg/l de álcool por litro de ar alveolar), situação que indica, em tese, a configuração do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (N.U 0000963-39.2010.8.11.0078, , JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 17/05/2016, Publicado no DJE 20/05/2016) (grifos meus). APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO E CIRCULAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI Nº . 9.503/97. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA . Condenação confirmada porque o conjunto probatório, formado pelas declarações de um dos policiais que prendeu o réu em flagrante, na fase inquisitorial, e pelo resultado do teste do etilômetro, que registrou concentração de 0,62 mg/L de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões e 0,59 mg/L na contraprova, demonstrou que o acusado conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, conduta que caracterizou o crime de embriaguez ao volante. E embora não haja prova judicializada, haja vista ninguém ter sido ouvido em juízo, a condenação pode ocorrer com base apenas no teste do etilômetro, uma vez que se trata de prova irrepetível, sujeita ao contraditório diferido, conforme entendimento do STJ.RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (TJ-RS - APR: 70083822122 RS, Relator.: Cristina Pereira Gonzales, Data de Julgamento: 29/04/2020, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/10/2020) (Grifos meus). Assim, no caso vertente, a prova técnica produzida – o teste de etilômetro – encontra-se revestida de validade e eficácia jurídica, haja vista ter sido realizada com equipamento verificado e dentro do prazo estabelecido pelo INMETRO, o que, por si só, é bastante para configurar o estado de embriaguez do apelante. Ademais, a alegação de que as testemunhas não se recordam dos fatos não possui o condão de infirmar a robustez da prova documental constante dos autos, mormente quando esta se mostra técnica, objetiva e legalmente suficiente para sustentar a materialidade e a autoria do delito imputado. A memória falha de testemunhas, sobretudo diante da transitoriedade de suas percepções, não tem o poder de anular prova técnica regular, cuja confiabilidade é respaldada por normas administrativas e por jurisprudência consolidada. Sendo assim, mantenho a condenação do apelante pela prática do crime previsto no art. 306, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.503/97. III. DA SUSPENSÃO DA CNH: O Apelante insurge-se contra a sentença que determinou a suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de dois meses, com imposição de curso de reciclagem para fins de revalidação da CNH. Sustenta que possui 44 anos de idade e exerce a atividade profissional de motorista há anos — já atuou como carreteiro e motorista particular, sendo atualmente motorista de aplicativo. Argumenta que a CNH constitui instrumento essencial ao exercício de sua profissão, sendo, portanto, indispensável à sua subsistência e à de sua família. Todavia, o Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE 607107, sob a sistemática de repercussão geral, firmou o Tema 486 que reconheceu a constitucionalidade da pena acessória, fundamentando que a suspensão do direito de dirigir não impossibilita o motorista profissional de auferir recursos para sobreviver, já que ele pode extrair seu sustento de qualquer outra atividade econômica (RE 607107, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Julgado em 12-02-2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-088 Divulg 13-04-2020 Public 14-04-2020). Diante da constitucionalidade reconhecida pelo STF (Tema 486), e ausente nos autos prova de prejuízo excepcional, é legítima a penalidade de suspensão da CNH e exigência de curso de reciclagem, devendo ser mantida a sentença recorrida. Assim, com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por Fagner Farias Paelo, mantendo incólume a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Banco Itaúcard S.A. x Alex De Arruda Martins

ID: 262209886

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039402-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Polo Passivo:

ALEX DE ARRUDA MARTINS

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1039402-19.2022.8.11.0002; AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A. REU: ALEX DE ARRUDA MARTINS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1039402-19.2022.8.11.0002; AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A. REU: ALEX DE ARRUDA MARTINS Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO ITAUCARD S/A, em face de ALEX DE ARRUDA MARTINS, partes devidamente qualificadas nos autos, visando liminarmente à apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia e, ao final, a consolidação da propriedade e posse exclusiva do credor sobre o bem apreendido. A liminar foi concedida no Id. 108674124, sendo o bem apreendido com a consequente citação da parte requerida (id. 114625893). Ao id. 115980456 a parte requerida apresentou contestação com reconvenção, sustentando que houve a capitalização de juros sem a devida pactuação, os juros aplicados são superiores a taxa média, o que descaracterizaria a mora, bem como a taxa aplicada é diversa da taxa pactuada. No pedido reconvencional, o réu pugna pela declaração de ilegalidade da cobrança de juros e devolução dos valores pagos, a ilegalidade da cobrança de registro de contrato e tarifa e avaliação de bens, bem como seja declarada a abusividade da cobrança de seguro prestamista, tarifas IOF financiado e IOF adicional, exclusão de encargos embutidos, limitação dos juros, comissão de permanência, pugnou ainda pela obrigatoriedade de prestar contas da venda do bem e pugnou pela prova pericial. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda e procedência dos pedidos reconvencionais. Requereu, ainda, a intimação do autor para manifestar aceite no deposito judicial do valor integral do débito, para quitação da dívida e devolução do bem em mãos do requerido. Ao final, pleiteou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. O requerente, em resposta, apresentou impugnação à contestação, posicionando-se de modo contrário às teses levantadas pelo requerido e requerendo a procedência do pedido inicial (Id. 118201468). O agravo interposto pelo réu contra a decisão inicial que deferiu a liminar foi provido parcialmente apenas para deferir a gratuidade da justiça em favor do mesmo (id. 120153905). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). Justificada a possibilidade de julgamento antecipado, passo a analise das preliminares arguidas e após passo ao exame do mérito da demanda, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, do Constituição Federal de 1988. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerente impugnou a gratuidade da justiça concedida ao requerido, alegando que o mesmo não faz jus ao benefício da Justiça gratuita, pois não comprovou sua condição de hipossuficiente. A assistência judiciária gratuita é instituto destinado aos hipossuficientes, que não possuem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento, caso tenham que recolher as custas processuais. Outrossim, o parágrafo 3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, a parte ré juntou declaração de hipossuficiência, bem como comprovou juntando sua CTPS e Recibo de Salário, cujo valor indica que o requerido aparentemente não tem condições de arcar com os custos do processo. Ao contrário do que sugere o requerente, diante da presunção legal de veracidade da afirmação de hipossuficiência, competia a ele demonstrar o contrário, não tendo, no entanto, apresentado prova idônea a corroborar sua alegação. Assim, não há se falar em revogação do benefício de assistência judiciária gratuita à parte requerente, motivo pelo qual indefiro a impugnação. DO MÉRITO Inicialmente consigno que a parte autora ajuizou a presente demanda visando a apreensão do bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, com fundamento no Decreto-lei 911/69, haja vista que a parte requerida não cumpriu com as obrigações avençadas no contrato celebrado entre as partes. O réu apresentou contestação, cuja tese principal busca a revisão do contrato cumulado com pedido reconvencional, sendo que passo a enfrentar as teses levantadas. DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS O réu alega ser ilegal a cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada, no contrato firmado entre as partes, visto que conforme informa, não houve a expressa pactuação. Pois bem. No que concerne à possibilidade da capitalização diária dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, de que a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170¬36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543¬C do CPC: ¬ "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." ¬ "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (STJ - REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No caso dos autos, constou expressamente dos itens 3 e 8 do contrato de id. 106293330, que a capitalização será contabilizada diariamente. Ora, conforme já consolidado pela jurisprudência, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, que é o caso dos autos. Sobre o tema, segue os julgados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DECORRENTE DE ALEGAÇÃO GENÉRICA DOS ENCARGOS – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – ATO SENTENCIAL MODIFICADO NESTE PONTO - PARTE QUE DEMONSTRA DE FORMA CLARA AS CLÁUSULAS QUE PRENTENDE REVISAR - APELO PROVIDO NESTE CAPÍTULO - JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTE SODALÍCIO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – POSSIBILIDADE – PRELIMINAR – OFENSA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE – CARACTERIZADA – TAXA SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO – READEQUAÇÃO DA CLÁUSULA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE – POSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – PREVISÃO CONTRATUAL – LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – JUROS MORATÓRIOS – 1% AO MÊS – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 2% - LICITUDE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA AUTORA – ART. 86, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Capitalização diária dos juros. Possibilidade no caso concreto. Periodicidade da capitalização prevista expressamente no contrato.[...]”. (Ap 19366/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/07/2017, Publicado no DJE 31/07/2017) Ademais, o contrato pactuado informa a taxa de juros mensal e a anual, sendo essa última (34,96 %), superior ao duodécuplo da mensal (2,53 % x 12 = 30,36%), conforme se verifica do documento acostado aos autos, demonstrando, assim, que a capitalização se dá em periodicidade inferior a um ano. Desta forma, entendo que restou prevista de forma expressa e clara a capitalização diária dos juros, não havendo qualquer irregularidade na sua cobrança. Portanto, improcede tal pleito. DOS JUROS E TAXAS APLICADAS Lado outro, no que diz respeito aos JUROS CONTRATUAIS, o verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Ademais, há ainda que se considerar que, a taxa média de mercado não significa teto, ou limite, mas mera referência, conforme já resolveu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.” (STJ - AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, DJe de 1º.8.2011). No caso dos autos, o requerido não logrou êxito em demonstrar que os juros foram convencionados em patamar abusivo (uma vez e meia o dobrou ou o triplo da média de mercado) e, portanto, o seu pleito não merece acolhimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXA COBRADA DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação revisional, porquanto não demonstrada abusividade nos juros remuneratórios fixados no contrato, eis que foram estabelecidos dentro da taxa média do mercado, sendo que, em recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu-se que somente há ilegalidade quando a taxa de juros for fixada em uma vez e meia, o dobro, ou o triplo da taxa média do mercado quando da contratação, o que não se revela ter ocorrido no caso concreto. Observados os parâmetros estabelecidos nas Súmulas 539 e 541 do STJ, inexiste ilegalidade contratual se a capitalização dos juros for mensal. (TJ-MS - AC: 08059248520208120021 MS 0805924-85.2020.8.12.0021, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 25/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2021). Destarte, não merece prosperar a tese aventada pelo requerido. DA RECOVENÇÃO APLICAÇÃO DO CDC. No mais, destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que, como se sabe, as instituições financeiras se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Leia-se o Verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta maneira, na condição de fornecedora de serviços bancários, a requerida responde civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços; bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil do autor seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Alega o reconvinte/requerido, que os juros remuneratórios estão acima da média praticada pelo mercado. Nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. A tese de limitação da taxa de juros remuneratória há muito acha-se superada (Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596 do STF). Contudo, os juros remuneratórios deverão ser limitados à taxa média de mercado. Pois bem, em consulta a tabela fornecida pelo Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), constatei que a 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos, para o período relativo ao contrato em exame, foi de 1,45% ao mês. Nota-se nesse caso em específico que a taxa mensal contratada (2,10 %) é pouco mais elevada do que a taxa média de mercado à época da contratação o que representa uma pequena discrepância passível de aceitação a não evidenciar a abusividade da taxa de juros contratada. Nesse Sentido, segue o julgado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE CONSTATADA – REPETIÇÃO – JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONTÁRIA, DESDE O DESEMBOLSO (EFETIVO PREJUÍZO) - RECURSO NÃO PROVIDO. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Em caso de responsabilidade contratual, a repetição do indébito deve ser acrescida de juros, no patamar de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 /CC), a partir da citação, a rigor do artigo 405 do Código Civil, e de correção monetária, a contar do desembolso (Súmula n. 43/STJ). (TJ-MT 10317234520228110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) Logo, mantém-se a taxa de juros pactuada. DO CUSTO EFETIVO TOTAL-CET Pretende o reconvinte/requerido seja extirpada a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa descrita no Custo Efetivo Total – CET, afirmando que sua cobrança é ilegal. De acordo com a Resolução nº 3.517, de 06.12.2007 e de informações retiradas do site do BACEN, o CET “Corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Devem ser informados pelas instituições financeiras e pelas sociedades de arrendamento mercantil antes da contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil e também em qualquer outro momento, a pedido do cliente. Também deve constar dos informes publicitários das instituições quando forem veiculadas ofertas específicas (com divulgação da taxa de juros cobrada, do valor das prestações, etc)”. Logo, o CET não é um encargo contratual, mas, na verdade, a soma de todos os encargos e despesas incidentes na operação de crédito, com o objetivo de dar maior transparência nas negociações contratais. Portanto, não havendo o que se falar em ilegalidade, indefiro o pleito neste particular aspecto. DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA Primeiramente, é preciso ressaltar que o denominado seguro prestamista, não se revela a principio abusivo, eis que busca garantir a quitação ou amortização do saldo devedor do segurado junto ao beneficiário, nos casos em que houver inadimplência por algum imprevisto, a exemplo da invalidez ou morte, a depender de cada hipótese contratada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo – RESp 1.639.320, Tema 972, concluiu que a referida cobrança de fato não é vedada pelas regras de direito bancário, tampouco sua contratação encontra óbice na legislação consumerista, desde que apresentado como cláusula optativa ao consumidor. No caso dos autos, ao se analisar de forma detida o contrato de financiamento bancário firmado entre as partes, verifica-se que a previsão do valor do referido seguro (R$ 1.496,87), encontra-se embutida no contrato de adesão, integrando o seu custo efetivo total e, o próprio valor financiado, conforme evidencia o “item B.6” do contrato, o que permite concluir que o contratante não teve a liberdade para optar pela contratação do seguro, quando o firmou o contrato, mas sim verdadeira imposição pela instituição financeira, que embutiu a referida contratação como uma das cláusulas do contrato de adesão pactuado entre as partes. Além disso, em nenhuma documentação apresentada pela instituição financeira requerente, vislumbra-se a exibição da apólice do seguro respectivamente emitida e assinada, fato este que corrobora com o entendimento de que não houve o respeito à liberdade contratual do consumidor, sendo condicionada a contratação da garantia com determinada seguradora, sem oportunizar ao consumidor a busca por outras prestadoras de serviço de sua preferência, o configura a prática de venda casada, expressamente vedada pelos artigos. 51, IV e 39, I ambos do CDC. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1 .639.320/SP. TEMA 972. LEGALIDADE COMO REGRA. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 39, I, DO CDC . CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE. OFENSA À LIBERDADE CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ABATIMENTO NO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS . 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1 .639.259-SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), fixou a seguinte tese: ?nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada?. Nessa linha, a cláusula será válida desde que não condicione a concessão do financiamento à contratação do seguro, bem como seja respeitada a liberdade do consumidor quanto à escolha da seguradora, sob pena de restar configurada a venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC . 2. Na espécie, verifica-se que a previsão do valor do referido seguro (R$3.432,72 - três mil quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos) encontra-se embutida no contrato de adesão, integrando o próprio valor total financiado, conforme o quadro de valores da cédula de crédito bancário. 3 . Ademais, não se extrai dos autos quaisquer elementos que indiquem que o autor teve prévio conhecimento quanto aos aspectos essenciais do serviço contratado, tampouco que a ele foi facultada a contratação do seguro e da respectiva seguradora, o que vai de encontra ao princípio da boa-fé contratual. 4. Se a contratação do seguro não foi livremente consentida pelo consumidor apelante (mas, sim, embutida no contrato de adesão do mútuo bancário), e a instituição financeira condicionou a contratação da garantia com determinada seguradora, sem ofertar possibilidade de contratação do seguro com outra de preferência do mutuário, considera-se configurada, in casu, a prática abusiva de venda casada, com esteio no art. 51, IV e 39, I, do CDC . 5. Logo, merece reparo a r. sentença recorrida, a fim de declarar-se nula a cláusula contratual relativa à contratação de seguro prestamista, assim como sua respectiva cobrança e eventuais encargos sobre ela incidentes, impondo-se a restituição simples do valor correspondente ao consumidor apelante, assim como o abatimento no valor do débito exequendo. 6. Recurso conhecido e provido para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, em relação à abusividade da cobrança do seguro prestamista na espécie. (TJ-DF 0703413-27.2022.8.07.0005 1798380, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 06/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/12/2023). Logo, considerando que o contratante não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, deve ser afastada a cobrança das aludidas tarifas. DA TAXA DE REGISTRO De acordo com a tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo n° 1.578.553/SP, TEMA 958, é possível a cobrança de despesa com registro de contrato, em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que efetivamente prestado e sem onerosidade excessiva ao consumidor. Neste sentido, segue o julgado: STJ - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – SÚMULAS 539 E 541 DO STJ – ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS – NÃO VERIFICADA – TARIFAS ADMINISTRATIVAS - AVALIAÇÃO DE BEM – GRAVAME – REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADOS O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ PELO SISTEMA REPETITIVO – TEMA 958 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo n° 1.578.553/SP – TEMA 958. (N.U 1030357-10.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019). Caso em que é hígida a cobrança a título de Tarifa de Registro, uma vez que há previsão da referida tarifa no contrato estabelecido entre as partes e que restou comprovada a prestação do serviço relacionado à referida verba, na medida em que consta notícias do registro do gravame atinente à alienação fiduciária no Certificado de Registro e Licenciamento do veículo objeto da contratação em voga. No caso em apreço, a parte reconvinte comprovou a efetiva prestação, restando, portanto, devida a referida cobrança, com base no entendimento firmado no Tema 958 do STJ. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM No que se refere à tarifa de avaliação do bem, o STJ consolidou o entendimento, através do Tema 958 (REsp: 1.578.553/SP), de que é válida a cobrança, desde que não implique onerosidade excessiva ao consumidor ou, restar comprovado a não prestação do serviço respectivo. Vejamos: STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: [...] 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. ( REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso em comento, a requerente não demonstrou, ainda que minimamente, ter prestado qualquer serviço relativo à avaliação do bem. Assim, apesar de ser possível a cobrança do referido encargo e, a previsão expressa em contrato, à ausência de comprovação da prestação do serviço, impede a sua cobrança. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Conforme entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS, apenas o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), tem o condão de descaracterizar a mora. No caso dos autos, conforme declarado neste decisório, não restou evidenciado a abusividade dos referidos encargos, de maneira que não há que falar em descaracterização da mora. Logo, considerando que não houve o pagamento integral do débito, assim como a requerida não comprovou qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito da requerente, não resta alternativa a não ser a procedência do pleito. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Quanto à comissão de permanência, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça por sua legitimidade, mesmo quando cumulada com qualquer outro encargo moratório, caso em que devem ser excluídos os demais encargos moratórios. Além do que não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. No entanto, deixo de afastar o referido encargo, uma vez que não consta nos autos qualquer informação acerca dessa cobrança. Por esse motivo, improcede o pedido, uma vez que não incide no valor cobrado pelo banco requerido. DOS JUROS MORATÓRIOS Nos termos da Súmula n.º 379, do STJ, "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". No caso dos autos, verifico que o contrato prevê juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme item “8” das cláusulas gerais. Dessa forma, deixo de afastar o referido encargo, tendo-se em vista que está em consonância com a previsão legal. Por esta razão, improcede o pleito. DO ALEGADO BIS IN IDEM – COBRANÇA DE IOF No que tange ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), não se trata de tributo sem especificação, nem se evidencia a alegada ilegalidade de sua cobrança, porquanto, além de expressamente prevista no contrato, pelo valor de R$924,05 e adicional R$120,94 tem por escopo reembolsar a Instituição Financeira pelo pagamento do encargo tributário incidente sobre a operação de crédito realizada, por meio de um financiamento acessório. O IOF é devido nas operações de crédito previstas em Contratos de Financiamento, conforme o disposto na Lei nº 5.143/1966, regulamentada pelo Decreto nº 6.306/2007. As operações de crédito, a que alude o mencionado regramento, compreendem os empréstimos sob qualquer modalidade (art. 2º, I, do Decreto nº 6.306/2007), sendo que a legislação estabelece como contribuintes do imposto as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (art. 4º, do Decreto nº 6.306/2007) e impõe às Instituições Financeiras a responsabilidade por sua cobrança, "na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado", e por seu recolhimento ao Tesouro Nacional (art. 63, I, do Código Tributário Nacional, e arts. 3º, § 1º, I, e 5º, I e III, do Decreto nº 6.306/2007). Por conseguinte, o IOF incide no percentual determinado na legislação (arts. 6º e 7º, do Decreto nº 6.306/2007) e sobre o montante total ou parcial do financiamento, quando da liberação do valor que constitua a obrigação contratual firmada entre as partes. Noutro giro, consigno que o Decreto nº 6.339/2008 também passou a prever a incidência de alíquota complementar, equivalente a "trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica", inclusive sobre as operações de empréstimo. Logo, o IOF adicional questionado pelo reconvinte é previsto no pactuado, pelo exato percentual de 0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento), também não se revela abusivo. DA BUSCA E APREENSÃO Vejo que a ação veio devidamente instruída com o Instrumento Particular e a notificação extrajudicial que é hábil para demonstrar a constituição em mora da parte requerida. Deferida a medida liminar de Busca e Apreensão, o veículo dado em garantia foi apreendido e depositado nas mãos do representante da parte autora. O mandado de citação constou expressamente o prazo de 05 (cinco) dias para a requerida efetuar o pagamento da integralidade do débito pendente. In casu, não havendo o pagamento da integralidade do débito pendente, deverá a requerida responder pela sua inércia. Assim, como o requerido não comprovou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da requerente, não resta alternativa a não ser a procedência do pleito. Portanto, fica consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, podendo este vender o bem, objeto da garantia, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação de Busca e Apreensão, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e artigos 2º e 3º, § 1º do Decreto-lei nº 911/69, devidamente alterado pela Lei 10.931/04, consolidando nas mãos do requerente o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem objeto da medida de busca e apreensão, confirmando a liminar deferida nos autos. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando inexigível a cobrança em razão da gratuidade que ora defiro, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a RECONVENÇÃO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para afastar a cobrança do seguro no valor de R$ 1.496,87 e da taxa de avaliação R$639,00, totalizando R$2.135,87, devendo ser restituída de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, Código Civil), e correção monetária, pela média do INPC contados da data do desembolso e condeno o requerente/RECONVINDO ao pagamento dos honorários em favor do requerido/reconvinte, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção a qual atribuo em R$2.135,87, a qual fica suspensa sua cobrança, em razão da justiça gratuita deferida em favor do requerido/reconvinte. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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