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Processo nº 1019234-25.2024.8.11.0002

ID: 334525237

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1019234-25.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA SILVA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE 1019234-25.2024.8.11.0002 REQUERENTE: MATHEUS DA SILVA CRUZ REQUERIDO: S. M. D. C. ESPÓLIO: ANNA CAROLINA ARRU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE 1019234-25.2024.8.11.0002 REQUERENTE: MATHEUS DA SILVA CRUZ REQUERIDO: S. M. D. C. ESPÓLIO: ANNA CAROLINA ARRUDA MESQUITA VISTOS etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, proposta Matheus da Silva Cruz, em desfavor de S. M. D. C. R. C. C. S. M. D. C., na qualidade de herdeira da falecida/genitora Anna Carolina Arruda Mesquita, também qualificada, aduzindo, em resumo, o que segue. Inicialmente o autor requereu AJG. Acerca dos fatos, asseverou que viveu em união estável com a Sra. Anna Carolina Arruda Mesquita, do ano de 2013 até o ano de 2021, ou seja, por 08 (oito) anos. O relacionamento findou-se com o óbito do “de cujus”, ocorrido no dia 01/06/2021. Da união adveio 01 (uma) filha, menor de idade. A relação com a autora era pública, sólida, contínua e tinha finalidade de constituir família. Para comprovar a união estável, o autor encartou aos autos alguns documentos, certidão de nascimento da filha do casal, fotografia e declarações de testemunhas. Após descrever os fatos e fundamentos jurídicos que sustentam sua pretensão, a autora requereu os benefícios da AJG e o julgamento de procedência do pedido com o reconhecimento da união estável havida entre o requerente e a falecida pelo período descrito na inicial. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos constantes dos Ids. 157548761 a 157548789. AJG deferida; ordem de citação da requerida, bem como ao autor para apresentar: sua certidão de nascimento e/ou casamento (com averbação de divórcio/separação judicial), bem como da falecida Anna Carolina Arruda Mesquita, devidamente atualizadas, visando assim, a verificação quanto à ausência de impedimentos matrimoniais à constituição dessa relação. (Id. 158173038). Juntada de certidão de nascimento do autor e do “de cujus” (Ids. 158675853/ 158675854). Contestação por negativa geral pela requerida S. M. D. C. R. C. C. S. M. D. C. (Id. 185221426). Resposta do INSS informando a inexistência de benefício em nome da falecida (Id. 186050519). Impugnação à contestação (Id. 188127850). O Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pela procedência do pedido formulado na ação, para o fim de reconhecer a união estável entre Matheus da Silva Cruz e Anna Carolina Arruda Mesquita, pelo período de 01 de junho de 2013, até o óbito em 01/06/2021, e, em consequência, pela extinção do processo nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. (Id. 188623117). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, motivo pelo qual passo a prolação da sentença. A respeito da união estável, dispõe o artigo 1.723, caput, do Código Civil: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Sobre o tema, dispôs este egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.723 DO CC/02. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA SEGURA. EXISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Negritei). 1. A união estável é entidade familiar que se configura com convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (Art. 1.723, caput, do CPC). 2. Demonstrado que o casal compunha relação amorosa pública e duradoura, com o propósito de formar família, é de se reconhecer a existência de união estável. 3. Evidenciando a prova documental e oitiva pessoal, pela existência dos requisitos previstos no artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento de união estável. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1005100-83.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). Disponível em: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta?aba=Acordao&isTelaInicial=false&txtBusca=direito%20civil%20uni%C3%A3o%20est%C3%A1vel%20reconhecimento%20requisitos%20preenchidos&isBasica=true&indice=1&quantidade=5&ordenarPor=DataDecrescente&ordenarDataPor=Julgamento&tipoBusca=1&thesaurus=false&fqTermos=&k=cx0p9, 24/03/2025, às 18h. Os requisitos acima mencionados encontram-se demonstrados neste caso concreto. O requerente conviveu como se casada fosse com o companheira/falecida, pelo período de 01/06/2013 até a data do óbito 01/06/2021, mantendo convivência duradoura, pública e contínua, sendo esta somente desfeita com óbito da Sra. Anna Carolina Arruda Mesquita. Da união adveio uma filha, menor de idade (157548773). O autor conviveu com a falecida por mais de 08 anos. Para comprovar os fatos narrados, o requerente juntou cópia da sua certidão de nascimento e da falecida, certidão de óbito, documentos da filha em comum, fotografias do casal e declarações de testemunhas confirmando o período de convivência alegado na inicial. De rigor, pois, o acolhimento do pedido inicial. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 226, § 3º, da CRFB/1988 e art. 1.723 do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de reconhecer a união estável entre MATHEUS DA SILVA CRUZ e ANNA CAROLINA ARRUDA MESQUITA pelo período de 01/06/2013 até a data de 01/06/2021, quando do falecimento desta último. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC. P. R. I. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a cobrança, eis que defiro a AJG a requerida (Id. 185221426). Transitada esta em julgado, ao arquivo, com baixa na Distribuição. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data no sistema. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES JUÍZA DE DIREITO

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Sandro Rogerio Costa Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 299453578

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007303-25.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROGERIO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1007303-25.2024.8.11.0002. Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1007303-25.2024.8.11.0002. Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, proposta por SANDRO ROGÉRIO COSTA DA SILVA, em face de BANCO PAN S.A. Alega a parte autora que em 10/03/2023 celebrou um Contrato de alienação fiduciária com a instituição Requerida, no valor total de R$ 44.397,84 (quarenta e quatro mil trezentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos) em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 2.150,78 (dois mil cento e cinquenta reais e setenta e oito centavos). Motivo pelo qual aduziu, a existência de cláusulas abusivas, especialmente quanto à capitalização de juros, cobrança de tarifas não contratadas, e juros remuneratórios supostamente excessivos. Requereu a revisão das cláusulas, o recálculo do débito, a declaração de nulidade das tarifas supostamente indevidas e a manutenção da posse do bem. A inicial foi recebida no ID 151974211. A parte ré apresentou contestação (ID 154092365), arguindo preliminares de inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita, valor da causa e ausência de interesse de agir, além de defender a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas. Houve réplica, na qual o autor rechaça as preliminares e reafirma suas alegações de mérito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da justiça gratuita A alegação de hipossuficiência veio acompanhada de declaração firmada pelo autor. A contratação de advogado particular não obsta a concessão da benesse (CPC, art. 99, § 4º). Ademais, a parte ré não trouxe prova apta a afastar a presunção legal. Mantenho o benefício da justiça gratuita. 1.2. Da inépcia da inicial Embora a parte ré sustente que o pedido é genérico, verifica-se que o autor indicou expressamente os encargos contratuais que pretende ver revisados — juros, capitalização, tarifas — e requereu providências determinadas. A inicial atende ao art. 330, § 2º, do CPC. Rejeito. 1.3. Do valor da causa O valor atribuído encontra-se fundamentado no valor controvertido do contrato, conforme artigo 292, II, do CPC. Não há exagero ou descompasso relevante. Rejeito a impugnação. 2. DO MÉRITO Trata-se de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, firmado em 10/03/2023, no valor total de R$ 44.397,84, parcelado em 48 vezes. 2.1. Juros remuneratórios A taxa praticada no contrato é superior à média divulgada pelo BACEN, mas não foi comprovado que seja exorbitante ou abusiva. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.061.530/RS), apenas se admite a intervenção judicial quando há flagrante discrepância. Não é o caso. Improcede o pedido de revisão dos juros. 2.2. Capitalização mensal de juros O contrato prevê expressamente a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que autoriza a capitalização mensal, conforme entendimento consolidado na Súmula 539 do STJ. Improcede. 2.3. Cobrança de tarifas Por fim, a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato são admitidas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores (Tema 958/STJ), quando os serviços sejam efetivamente prestados, o que ocorre no caso dos autos, notadamente diante dos documentos apresentados. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA PACTUADA em 2,77% A.M QUE NÃO PODE SER REPUTADA ABUSIVA PARA A MODALIDADE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO REALIZADA À PARTE E NÃO INTEGRA O BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INOCORRÊNCIA– RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO A jurisprudência, tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo a média do mercado, situação não retratada no presente caso. São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. in casu, referidas tarifas foram expressamente pactuadas e não se vislumbra onerosidade excessiva, pelo que incabível a revisão. A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso. Constatado que a contratação do seguro ocorreu à parte e não integra o bojo do contrato, não se configura venda casada. Diante do desprovimento do recurso no caso não há falar em repetição do indébito.(N.U 1020263-71.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Portanto, o contrato é válido, não havendo qualquer circunstância que justifique a revisão ou invalidação de suas cláusulas. 2.4. Restituição em dobro A devolução em dobro somente é devida quando há má-fé da instituição financeira, o que não restou demonstrado. Indevida a restituição pleiteada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, das despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora, posto que não comprovada pela parte adversa sua capacidade financeira de arcar com as verbas processuais. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora da assinatura eletrônica. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juíz de Direito Portaria TJMT/PRES N. 866/2025

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Processo nº 1028352-25.2024.8.11.0002

ID: 334722249

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1028352-25.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCORDE COMERCIO DE PETROLEO LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 MANDADO DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: JUSTIÇA GRATUITA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAMON FAGUNDES BOTELHO PROCESSO n. 1028352-25.2024.8.11.0002 Valor da causa: R$ 2.361,00 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: CONCORDE COMERCIO DE PETROLEO LTDA Endereço: AVENIDA DOM ORLANDO CHAVES, S/N, L.01, Q.01, BAIRRO CRISTO REI, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Prezado(a) Senhor(a):CONCORDE COMERCIO DE PETROLEO LTDA AVENIDA DOM ORLANDO CHAVES, S/N, L.01, Q.01, BAIRRO CRISTO REI, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). Não ocorrendo pagamento, nem a garantia da execução, deverá o Oficial de Justiça proceder aos seguintes atos executórios: 1. PENHORAR OU ARRESTAR os bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei 6.830/80, devendo constar do auto também a avaliação dos bens penhorados. 2. INTIMAR da penhora a parte devedora e recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o cônjuge do executado(a), se casado for, dando ciência do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei 6.830/80). 3. INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora em veículo deverá intimar o órgão competente, valendo este como mandado de registro, a quem os destinatários deverão das cumprimento independentemente do pagamento de custas ou emolumentos (art. 7º, IV da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora sob ações, debêntures, ou qualquer outro tipo de crédito ou direito societário nominativo, deverá intimar a bolsa de valores, a sociedade comercial ou junta comercial para o devido registro. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados da entrega deste mandado. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. VÁRZEA GRANDE, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1026703-25.2024.8.11.0002

ID: 293101620

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026703-25.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026703-25.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026703-25.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (EMBARGANTE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), EVANDRO MENDES DE SOUZA - CPF: 531.351.131-91 (EMBARGADO), PAULO HENRIQUE MEDEIROS - CPF: 037.476.931-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM TAXA EXPRESSA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu provimento à Apelação para reformar sentença de procedência da Ação de busca e apreensão, reconhecendo a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros em razão da ausência de taxa expressa, e determinando a devolução do veículo ou pagamento de indenização de valor equivalente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre: (i) a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual; e (ii) a competência normativa do Conselho Monetário Nacional para autorizar a livre pactuação de encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão no acórdão, que enfrentou a controvérsia à luz do dever de informação e transparência, destacando a ausência de taxa expressa como fundamento da invalidade contratual. 4. A tentativa de rediscussão do mérito desvirtua a natureza dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração não acolhidos. Tese de julgamento: 1. Não caracteriza omissão o acórdão que afasta a validade de cláusula de capitalização de juros diários sem indicação clara da taxa aplicável. 2. Não cabe Embargos de declaração para reexame do mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. contra acórdão de id. 274438382 que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por EVANDRO MENDES DE SOUZA para, reformando a sentença, julgar improcedente a Ação de busca e apreensão, reconhecendo a abusividade da capitalização diária de juros ante a ausência de indicação expressa da taxa diária e determinando, em consequência, a restituição do veículo ao embargado ou o pagamento de indenização pelo valor de mercado. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual e, ainda, a necessidade de prequestionamento da matéria e da competência normativa do Conselho Monetário Nacional para prever a livre pactuação dos encargos. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar a omissão apontada (id. 277073875). O embargado EVANDRO MENDES DE SOUZA, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos embargos (id. 284853878). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão quanto à legalidade da capitalização diária e regulação da matéria para pactuação livre dos encargos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso em exame, não há omissão no acórdão que merece ser sanada. O voto condutor deixou claro que a abusividade da cláusula contratual decorreu da ausência de informação expressa da taxa diária de juros, o que compromete o dever de transparência previsto nos arts. 6º, III, e 52 do CDC. A invocação da competência normativa do CMN não foi ignorada, mas superada pela análise da abusividade da cláusula à luz do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que a capitalização inferior ao ano seja admitida desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ), sua validade depende também da clareza quanto à taxa aplicada, o que não ocorreu na espécie. Não se trata, portanto, de omissão, mas de inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não encontra guarida nos Embargos de declaração. A tentativa de reabrir a discussão das matérias já analisadas configura nítido inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Além disso, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas sim a fundamentar a decisão com base naquilo que considera relevante, e o acórdão enfrentou a tese jurídica central com expressa remissão a precedente desta Corte e aplicação de dispositivos legais pertinentes. Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Quanto ao prequestionamento, é de se destacar que não há obrigatoriedade de menção expressa a todos os artigos citados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido devidamente enfrentada, ainda que implicitamente, o que se verificou no caso. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração. Por fim, advirto o embargante que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1026703-25.2024.8.11.0002

ID: 293101625

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026703-25.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO MENDES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026703-25.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026703-25.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (EMBARGANTE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), EVANDRO MENDES DE SOUZA - CPF: 531.351.131-91 (EMBARGADO), PAULO HENRIQUE MEDEIROS - CPF: 037.476.931-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM TAXA EXPRESSA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu provimento à Apelação para reformar sentença de procedência da Ação de busca e apreensão, reconhecendo a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros em razão da ausência de taxa expressa, e determinando a devolução do veículo ou pagamento de indenização de valor equivalente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre: (i) a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual; e (ii) a competência normativa do Conselho Monetário Nacional para autorizar a livre pactuação de encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão no acórdão, que enfrentou a controvérsia à luz do dever de informação e transparência, destacando a ausência de taxa expressa como fundamento da invalidade contratual. 4. A tentativa de rediscussão do mérito desvirtua a natureza dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração não acolhidos. Tese de julgamento: 1. Não caracteriza omissão o acórdão que afasta a validade de cláusula de capitalização de juros diários sem indicação clara da taxa aplicável. 2. Não cabe Embargos de declaração para reexame do mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. contra acórdão de id. 274438382 que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por EVANDRO MENDES DE SOUZA para, reformando a sentença, julgar improcedente a Ação de busca e apreensão, reconhecendo a abusividade da capitalização diária de juros ante a ausência de indicação expressa da taxa diária e determinando, em consequência, a restituição do veículo ao embargado ou o pagamento de indenização pelo valor de mercado. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual e, ainda, a necessidade de prequestionamento da matéria e da competência normativa do Conselho Monetário Nacional para prever a livre pactuação dos encargos. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar a omissão apontada (id. 277073875). O embargado EVANDRO MENDES DE SOUZA, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos embargos (id. 284853878). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão quanto à legalidade da capitalização diária e regulação da matéria para pactuação livre dos encargos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso em exame, não há omissão no acórdão que merece ser sanada. O voto condutor deixou claro que a abusividade da cláusula contratual decorreu da ausência de informação expressa da taxa diária de juros, o que compromete o dever de transparência previsto nos arts. 6º, III, e 52 do CDC. A invocação da competência normativa do CMN não foi ignorada, mas superada pela análise da abusividade da cláusula à luz do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que a capitalização inferior ao ano seja admitida desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ), sua validade depende também da clareza quanto à taxa aplicada, o que não ocorreu na espécie. Não se trata, portanto, de omissão, mas de inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não encontra guarida nos Embargos de declaração. A tentativa de reabrir a discussão das matérias já analisadas configura nítido inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Além disso, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas sim a fundamentar a decisão com base naquilo que considera relevante, e o acórdão enfrentou a tese jurídica central com expressa remissão a precedente desta Corte e aplicação de dispositivos legais pertinentes. Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Quanto ao prequestionamento, é de se destacar que não há obrigatoriedade de menção expressa a todos os artigos citados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido devidamente enfrentada, ainda que implicitamente, o que se verificou no caso. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração. Por fim, advirto o embargante que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1026509-25.2024.8.11.0002

ID: 300805602

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026509-25.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1026509-25.2024.8.11.0002 ORIGEM: 3º JUÍZADO ESPECIAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1026509-25.2024.8.11.0002 ORIGEM: 3º JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT RECORRENTE: DORIVAL DA SILVA GONCALVES RECORRIDA: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por DORIVAL DA SILVA GONCALVES em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o seu pedido inicial. A parte recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando os pedidos da inicial totalmente procedentes. Contrarrazões pela manutenção da decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. No caso sub judice, verifica-se que a sentença combatida não merece reparos, sobretudo porque o banco recorrido apresentou provas robustas e suficientes para comprovar a relação jurídica existente entre as partes, bem como o nexo de causalidade em relação ao fato questionado. Pelo ônus probatório, cabe ao autor demonstrar os fatos que constituem o direito que pleiteia, enquanto ao réu incumbe apresentar contraprova, evidenciando a existência de fatos que modifiquem, impeçam ou extingam esse direito, conforme artigo 373, do CPC. Nesse contexto, a recorrente alega inexistir vínculo contratual com o banco recorrido. Em que pese tal alegação, o banco, ora recorrido, apresentou diversos documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes, dentre eles, destacam-se o documento de identificação pessoal, as telas sistêmicas do banco, a proposta de abertura da conta, devidamente assinada e o pagamento de algumas faturas. Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula 34 da Turma Recursal). Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS PARCELADAS E ALGUNS PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a instituição financeira digitaliza nos autos, o comprovante de contratação de crédito, extratos da conta corrente e faturas com a utilização do cartão de crédito, enviadas para o mesmo endereço cadastrado na petição inicial, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida. 2. Cabe ainda acrescentar que nas faturas de cartão de crédito consta ainda informação de compras e pagamentos realizados, entendo que há provas do vínculo jurídico, porque quando se trata de fraude, normalmente, o fraudador não efetua o pagamento das faturas. 3. Se restar comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, nos valores de R$ 144,35 e R$ 1.235,83, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (...) (N.U 1008172-88.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024). Grifei RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO. EVIDÊNCIAS DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a instituição financeira digitaliza nos autos, biometria facial, documento pessoal, extrato do cartão demonstrando a utilização e pagamento, proposta de abertura de conta corrente e pacotes de serviços, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida. 2. Se restar comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 1.035,80, em 05/09/2023, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. (N.U 1061657-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) grifei Outrossim, verifica-se que o banco cumpriu seu ônus probatório, conforme determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil, ao apresentar elementos que comprovam a regularidade dos débitos. Embora a parte recorrente sustente que a empresa recorrida não juntou aos autos contrato devidamente assinado que comprove a existência do débito questionado, bem como afirme que jamais utilizou os serviços da parte ré, verifica-se que tal alegação não merece prosperar. Isso porque, conforme mencionado, a recorrida apresentou documentação idônea e suficiente para elucidar a origem da cobrança, especialmente o termo de adesão à contratação de cartão de crédito, no qual consta a liberação de cartão provisório para realização da primeira compra. Ressalta-se que o referido documento está assinado e é corroborado por cópia do documento de identificação pessoal da parte autora, o que comprova a relação jurídica entre as partes. Ademais, observa-se que, mesmo diante da apresentação dos documentos comprobatórios, o autor manteve a alegação genérica de inexistência de contrato assinado, sem qualquer impugnação específica ou demonstração concreta da irregularidade dos documentos. Tal conduta processual evidencia o intuito de alterar a verdade dos fatos, circunstância que justifica a condenação pela prática de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – altera a verdade dos fatos”. Diante desse contexto, não há elementos que justifiquem a reforma da sentença no ponto em que reconheceu a litigância de má-fé e impôs a respectiva penalidade. A conduta da parte autora, ao persistir em afirmações sabidamente infundadas diante das provas constantes dos autos, caracteriza-se como litigância temerária, o que impõe a aplicação das sanções previstas no art. 81 do CPC, inclusive no que tange à condenação ao pagamento de multa processual. Dessa forma, ante a completa ausência de verossimilhança nas alegações da parte Recorrente, não há que se falar em reforma da sentença, notadamente porque não se vislumbra falha na prestação de serviço capaz de ensejar a compensação extrapatrimonial pleiteada na inicial. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida neste julgamento, revogo a gratuidade de justiça. Contudo, deixo de fixar honorários e custas processuais, por já terem sido fixados em primeiro grau. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Rumilda Ferreira De Oliveira x Estado De Mato Grosso

ID: 291645452

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036888-25.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUMILDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

HUDYANE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA

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ADRIANO DOS SANTOS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036888-25.2024.8.11.0002. REQUERENTE: RUMILDA FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036888-25.2024.8.11.0002. REQUERENTE: RUMILDA FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação de cobrança proposta por RUMILDA FERREIRA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte autora pleiteia o recebimento de FGTS. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Preliminarmente Compulsando os autos, verifico que as partes entabularam acordo, no que toca aos valores devidos de férias e 1/3 constitucional, devidamente homologado nos Ids 192014078 e 192167882. No mais, considerando que o crédito relativo ao FGTS também é objeto da ação, a parte autora emendou a inicial sob o Id. 193100350. É o relatório. Decido. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/10/2024. Dessa forma, reconheço a prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 17/10/2019. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 755/2023, que regula as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022); [...] VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora prestou serviços em favor da parte requerida. Em análise ao pedido postulado pela autora e das fichas financeiras acostadas aos autos sob os Ids nº 172756951 a 172756958, infere-se que a autora laborou nos seguintes períodos: Exercício de 2016: de março a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor Exercício de 2017: de março a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor Exercício de 2018: de fevereiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor Exercício de 2019: de fevereiro a novembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor; Exercício de 2020: de julho a dezembro, totalizando 6 (seis) meses de efetivo labor; Exercício de 2021: de fevereiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 600/2017 e alterações posteriores, estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) meses para a contratação temporária. No caso em tela, não se verifica continuidade contratual formal e ininterrupta, a parte autora laborou 58 (cinquenta e oito) meses, entre os exercícios de 2016 e 2021, de forma intercalada, o que afasta a caracterização de vínculo contratual contínuo em descompasso com a legislação vigente. Dessa forma, não há falar em nulidade com efeitos indenizatórios nem em obrigação de recolher FGTS além do previsto, razão pela qual o pedido respectivo é improcedente. Dispositivo Diante do exposto, opina-se pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1030680-25.2024.8.11.0002

ID: 315018751

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030680-25.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO PAIXAO DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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JANUSE DA SILVA MACHADO

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/ ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1030680-25.2024.8.11.0002 RECORRENTES: REINALDO PAIXAO DO CARMO E ITAÚ UNIBANCO S.A.… / ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1030680-25.2024.8.11.0002 RECORRENTES: REINALDO PAIXAO DO CARMO E ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDOS: ITAÚ UNIBANCO S.A. E REINALDO PAIXAO DO CARMO DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja responsabilidade civil por dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação do prejuízo, sendo desnecessária a demonstração do efetivo dano para fins indenizatórios. 2. A ausência de contestação pela parte ré enseja revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos da legislação processual. 3. Os documentos apresentados de forma extemporânea no recurso da reclamada, sem justificativa plausível, não devem ser conhecidos, conforme os artigos 434 e 435 do CPC. 4. O valor arbitrado na sentença (R$ 2.000,00) mostra-se insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto, sendo razoável a majoração para R$ 3.000,00, conforme precedentes da Turma Recursal Cível do Estado de Mato Grosso. 5. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido. Relatório. Trata-se de recursos inominados interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, tendo inclusive condenado a parte recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A parte reclamada requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação e, alternativamente, para que seja reduzida a condenação em danos morais pelos argumentos apresentados no presente Recurso Inominado. A parte autora pede majoração do dano moral pelos argumentos apresentados em seu Recurso Inominado Os recursos são próprios e tempestivos, portanto, deles conheço. É o relatório. Decido. Pois bem. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. A parte recorrida alega que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida que não possui com a reclamada. A parte ré não apresentou documento hábil a demonstrar relação jurídica entre as partes. Ainda que tenha apresentado telas sistêmicas, não apresentou documento capaz de demonstrar a anuência da parte autora quanto à relação. No presente caso, restam configurados os danos morais em virtude da negativação indevida. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO – ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA – DANO MORAL ARBITRADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO VALOR DE R$ 3.000,00 – PLEITO DE MAJORAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelos NAYANI FERNANDA MARTINS MACHADO contra decisão monocrática que reformou a sentença para condenar a requerida em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. O agravante requer a reforma da decisão para que os danos morais sejam majorados. 3. os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, observada a Súmula nº 29 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 4. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostrar razoável e justo, fato reconhecido na decisão, onde todas as circunstancias e elementos dos autos foram devidamente aquilatos, não merecendo reforma. 5. É o entendimento da Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA ILEGÍTIMA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1007236-33.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) e RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PLEITO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA EM OUTROS AUTOS. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. ANOTAÇÕES POSTERIORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1052703-02.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024).” 6. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 7. Condeno, em caso de votação unânime, a parte agravante ao pagamento de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito (N.U 1011398-95.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a majoração do valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a parte recorrida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO dos recursos inominados e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da RECLAMANTE para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para MAJORAR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios para a parte autora, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Condeno a reclamada em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Adonias Antonio De Souza x Prefeitura Municipal De Várzea Grande

ID: 258403204

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042902-25.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ADONIAS ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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DENILSON POST

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042902-25.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ADONIAS ANTONIO DE SOUZA REQUERIDO: PREFEITURA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042902-25.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ADONIAS ANTONIO DE SOUZA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescido de 1/3 constitucional e recolhimento do FGTS em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, identifico matrículas diferentes e, assim, resta comprovado que não resta caracterizada a unicidade contratual por tratar-se de recontratação, que se distingue da renovação contratual, conforme ficha financeira de Id 178152597 e seguintes, o que comprova o cumprimento ao regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias, com base nas fichas financeiras apresentadas. Logo devido o pagamento pelo requerido. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, correspondente ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitada a prescrição – 09/12/2019. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Deomar Da Gama Gomes x Vivo S.A.

ID: 331425881

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042708-25.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEOMAR DA GAMA GOMES

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042708-25.2024.8.11.0002. AUTOR: DEOMAR DA GAMA GOMES REU: VIVO S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042708-25.2024.8.11.0002. AUTOR: DEOMAR DA GAMA GOMES REU: VIVO S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DEOMAR DA GAMA GOMES, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de VIVO S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega a autora que ao tentar adquirir um cartão de credito, foi informada que seu nome estava inscrito em cadastros de inadimplentes por conta de uma dívida no valor de R$ 92,05 (noventa e dois reais e cinco centavos), referente a uma suposta contratação de serviço telefônico da Ré. A autora afirma que nunca contratou o serviço que originou a dívida e, ao tentar resolver a situação junto à ré, não obteve sucesso, sendo informada de que deveria realizar o pagamento para a remoção da restrição. Diante disso, a autora requer a declaração de inexistência do débito e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, sob o argumento de que a negativação indevida causou danos à sua honra e imagem. Junta instrumento procuratório à Id. nº. 177966140 e documentos. À Id. nº 178982677 deferi a justiça gratuita. A audiência de conciliação restou inexitosa, visto que as partes não chegaram a autocomposição do conflito, de acordo com o termo à Id. nº 185388672. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 187162707, alegando em preliminar inépcia da inicial e ausência de interesse de agir e no mérito que o serviço foi contratado de forma regular, e que a autora utilizou os serviços contratados sem efetuar o pagamento das faturas. A ré também defendeu que não houve negativação do nome da autora, mas apenas a disponibilização da dívida no Serasa Limpa Nome, plataforma de negociação de dívidas que não gera restrição creditícia. A ré requer, assim, a improcedência dos pedidos. Da contestação manifestou-se o autor à Id. nº 190055178. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL Também em preliminar alega que o autor não trouxe aos autos documentos indispensáveis a amparar o seu direito de que não há comprovação do prejuízo moral ou material do alegado. Entendo que a preliminar não prospera. Inobstante entender que a matéria sequer poderia ser tratada como preliminar, ao analisar o pedido inicial pude bem extrair os fatos e fundamentos delineadores do pedido, concedendo, inclusive, a tutela antecipada. Assim, rejeito a arguição. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte ré alega que a autora não comprovou que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu. Além de a tese ser totalmente genérica no tocante aos fatos, não deve prosperar, pois a determinação de que o reclamante comprove seu interesse de agir por meio da prévia tentativa de solução administrativa vai de encontro ao livre acesso ao Poder Judiciário. O art. 5º, inciso XXXV, da constituição: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, assim, entendo que a ausência de requerimento administrativo que vise a resolução da situação narrada na inicial não impede a propositura da presente ação. Assim, rejeito a arguição. DOS FATOS No caso em tela, trata-se de ação, ajuizada em razão de constar registro de débitos na modalidade de “contas atrasadas” em nome da parte Autora o que teria atingido negativamente consumidor, obstando seu acesso ao crédito. Aduz a autora que a ré registrou o débito na plataforma do SERASA. Assevera que as dívidas não poderiam estar inscritas na plataforma do SERASA, vez que essa não realizou nenhum contrato com a Ré. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, assim como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alega que sofreu restrição creditícia em razão do débito de R$ 92,05 (noventa e dois reais e cinco centavos), afirmando que seu nome foi negativado indevidamente. Contudo, a ré demonstrou que não houve inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, como SPC ou Serasa. O que de fato ocorreu foi a inserção do débito na plataforma Serasa Limpa Nome, que tem como função permitir a negociação de dívidas, sem gerar qualquer restrição creditícia. Além de ser lícita a cobrança, ter seu nome no portal “SERASA LIMPA NOME”, não caracteriza por si só, restrição creditícia. Isso porque, como já referido, o portal não detém publicidade e é acessível somente pelo próprio devedor. Assim sendo, nem se cogite que há abalo de crédito, tendo em vista a ausência de comprovação de inscrição desabonadora. O STJ e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) têm entendimento consolidado de que a inscrição de dívidas em plataformas como o Serasa Limpa Nome não configura negativação, uma vez que não gera efeitos restritivos diretos no crédito do consumidor. Apenas a inscrição efetiva nos cadastros de inadimplentes é que pode ensejar eventual indenização por danos morais, desde que não seja precedida de notificação adequada: "A simples inclusão de dívidas em plataformas de negociação, como o Serasa Limpa Nome, sem inscrição em cadastros de inadimplentes, não gera restrição de crédito e não pode ser considerada como negativação para fins de dano moral." (TJMT, Apelação Cível n.º 1007368-05.2021.8.11.0000, Rel. Des. Maria Erotides Kneip). No caso em tela, a autora não comprovou a efetiva inscrição de seu nome em cadastros restritivos. Assim, não houve lesão aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Portanto, não há como declarar a nulidade ou inexigibilidade da dívida. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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