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Processo nº 1017588-60.2022.4.01.3300

ID: 315748108

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017588-60.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROZANNE CARLA DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERENA PINHEIRO SANTANA

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MARIANA OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMIRA ARCANJO FERNANDES BATALHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1017588-60.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1017588-60.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZANNE CARLA DA SILVA GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIRA ARCANJO FERNANDES BATALHA - MG129825, MARIANA OLIVEIRA CARNEIRO - BA46244 e VERENA PINHEIRO SANTANA - BA44240 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 3 de julho de 2025. LUCIANA PEDREIRA SANTOS LIBERATO 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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V. Da S. B. x D. P. N.

ID: 295770073

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036503-57.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. DA S. B.

Polo Passivo:

D. P. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CARMELITA DE MOURA LEAL

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MAGNA DE FÁTIMA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036503-57.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036503-57.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: V. da S. B. - Apelado: D. P. N. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU UNIÃO ESTÁVEL, DETERMINANDO A PARTILHA DE BEM IMÓVEL. A APELANTE-RÉ BUSCA AFASTAR A PARTILHA, ALEGANDO QUE O IMÓVEL NÃO FOI ADQUIRIDO POR ESFORÇO COMUM E QUE O CASO DEVE SER ANALISADO SOB A ÓTICA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BEM IMÓVEL DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA POR NÃO TER SIDO ADQUIRIDO POR ESFORÇO COMUM E SE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA IMPEDE VANTAGENS PATRIMONIAIS AO EX-COMPANHEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, HÁ PRESUNÇÃO LEGAL DE ESFORÇO COMUM PARA BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME ART. 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A PRODUÇÃO DE PROVAS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL NÃO É ADMITIDA, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, CONFORME ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA UNIÃO ESTÁVEL PARA PARTILHA DE BENS. 2. INADMISSIBILIDADE DE PROVAS NOVAS EM SEDE RECURSAL SEM JUSTIFICATIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.511, 1.566, III, 1.576, CAPUT, 1.659, I, 1.660, I, 1.725; CPC, ARTS. 98, 435, 85, § 11; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV; LEI Nº 11.340/2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Magna de Fátima Monteiro (OAB: 371117/SP) (Convênio A.J/OAB) - Maria Carmelita de Moura Leal (OAB: 259454/SP) - 4º andar

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Processo nº 1082772-60.2022.4.01.3300

ID: 329117857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082772-60.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALIENE MIGUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1082772-60.2022.4.01.3300 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1082772-60.2022.4.01.3300 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALIENE MIGUEL DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD RIACHÃO De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 06.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzEwMzY5YjItZWJiNS00NDZmLTk5Y2QtZjM4NjVlZjI4ZTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1036503-67.2025.8.26.0053

ID: 301421065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036503-67.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA RAMOS SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

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Processo 1036503-67.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rita de Cassia Ramos Salgado - Vistos. Reanalisando-se a questão, o E. Tribunal de Justiça, em recente jul… Processo 1036503-67.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rita de Cassia Ramos Salgado - Vistos. Reanalisando-se a questão, o E. Tribunal de Justiça, em recente julgado, reconheceu a validade jurídica da assinatura digital por entidade não credenciada à ICP Brasil, com a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA DE CRÉDITO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO CONJUNTO DO CEDENTE E CESSIONÁRIO DE HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA HOMOLOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO POR EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO QUE PRETENDIA SANAR AS PENDÊNCIAIS APONTADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADMITINDO A VALIDADE DE DOCUMENTOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE POR MEIO DE PLATAFORMAS PRIVADAS NÃO INTEGRANTES DA LISTA DE AUTORIDADES CERTIFICADORAS DA ICP BRASIL. PARECER FAVORÁVEL DA EGRÉGIA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO REFORMADA. 1. Insurgência de terceiro cessionário de crédito do autor, em face de interlocutória que teria deixado de analisar o pedido do agravante referente à petição de fls. 263/264 (documento elaborado entre o cedente e o cessionário, com o objetivo de sanar as pendências apontadas na decisão de fls. 259), sob o argumento de que estaria impossibilitada a homologação de negócio jurídico, por falta de requisitos essenciais. 2. Superveniente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a força executiva e probatória de documentos assinados eletronicamente por meio de plataformas privadas, sem a necessidade de utilização de Certificado Digital ICP-Brasil (Resp 2.159.442/PR). Atualização, em paralelo, do entendimento da Egrégia Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo digital nº 2021/00100891), no sentido da admissibilidade da utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento 3. Decisão reformada para admitir a validade jurídica da questionada assinatura digital por entidade não credenciada à ICP Brasil, determinando ao Juízo a quo a apreciação: (i) da petição de fls. 263/264 e (ii) da pretendida homologação da cessão de crédito, vez que suprido o fundamento da ausência de requisito válido, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2389505-55.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U. j. em 28 de março de 2025, RICHARD PAE KIM Relator). Assim, pelos fundamentos expostos pelo citado julgado, reconsidero meu posicionamento anterior, revogo a decisão de fls. 48 e dou provimento aos embargos de declaração. Publique-se esta decisão e tornem conclusos. Int. - ADV: ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP)

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Processo nº 1084518-60.2022.4.01.3300

ID: 331878081

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084518-60.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BARRETO DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1084518-60.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1084518-60.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIO BARRETO DA SILVA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - BA40513 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO DPVAT ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria Conjunta JEF/BA-CEF nº 01 de 10 de julho de 2023, fica determinado(a) o(a): Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia médica, na hipótese de indenização por invalidez permanente, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo I da Portaria Conjunta JEF/BA-CEF nº 01 de 10 de julho de 2023, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do(s) réu(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1081317-60.2022.4.01.3300

ID: 308764891

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1081317-60.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDCLEIA DA CONCEICAO FIGUEREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1081317-60.2022.4.01.3300 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1081317-60.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDCLEIA DA CONCEICAO FIGUEREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Contextualização Fática EDCLEIA DA CONCEICAO FIGUEREDO ajuizou ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão do salário maternidade rural, com fundamento no nascimento do seu filho, ocorrido em 12/10/2020. Sustenta trabalhou na qualidade de lavradora, em regime de economia familiar. O INSS contestou o pedido sob o argumento de ausência de início razoável de prova material da atividade rural da requerente e sustentou que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente, conforme Súmula 149 do STF. Alega que a requerente possui vínculo urbano em período concomitante ou próximo à carência. 2.2 Aplicação do Direito O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/1991. Para a segurada especial, a carência era de 10 (dez) meses, nos termos do art. 25, inciso III, da mencionada lei de benefícios. Ocorre que o STF, no julgamento da ADI 2110/DF e da ADI 2111/DF declarou inconstitucional a exigência de carência de 10 meses de contribuição para o salário-maternidade. A decisão do STF considerou que a exigência de carência viola o princípio da isonomia, o princípio da integral proteção à maternidade e à criança, e estabelece uma presunção de má-fé das trabalhadoras rurais. Foi alegando falta de carência e de qualidade de segurada especial que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido na esfera administrativa. No caso, não foram apresentados documentos que comprovem o exercício de atividade rural no período legalmente exigido. Explico. A prova material não é suficiente para confirmar o exercício da atividade rurícola pelo prazo da carência, considerando que o nascimento que dá origem ao objeto do benefício ocorreu em 12/10/2020, no entanto, a prova documental trazida aos autos, qual seja: contrato de comodato, foi reconhecido em cartório somente em 10/03/2021, momento posterior ao nascimento. Destaco, ainda, que os demais documentos colacionados (exames médicos) não comprovam o exercício da atividade rural, tendo, inclusive, divergência quanto ao endereço informado (ID 1425980794). Além disso, a prova oral coletada não foi suficiente para confirmar a atividade rural da requerente. Ademais, conforme demonstrado pelo INSS (ID 1594082393), a parte autora manteve longo vínculo urbano, inclusive durante o período de carência, constituído com o município de Nilo Peçanha exercendo o cargo de professora de 2016 até 12/2020, quando foi registrada sua última remuneração, conforme cópia do CNIS (1594082394). 3.DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ficando o processo extinto com resolução de mérito, por não restarem preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício de salário maternidade rural na forma da legislação vigente. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1063954-60.2022.4.01.3300

ID: 311825265

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063954-60.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO GESTEIRA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BRUNO SANCHES MILITAO

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QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO

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MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063954-60.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063954-60.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUMBERTO GESTEIRA FI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063954-60.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063954-60.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUMBERTO GESTEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - BA70511-A, QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - BA37276-A e JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - BA26159-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA e outros RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063954-60.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063954-60.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUMBERTO GESTEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - BA70511-A, QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - BA37276-A e JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - BA26159-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA e outros RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação de Humberto Gesteira Filho de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “reconhecer o direito da parte autora ao processo administrativo em que seja oportunizado o direito de defesa referente a supressão da rubrica “10289 – DECISAO JUDICIAL TRANS JUG AP”. Revogo em parte a tutela para tão somente determinar que a ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança/desconto a título de reposição ao erário da aludida rubrica até decisão administrativa definitiva”. O autor, em apelação, sustentou a decadência do direito de revisão com base no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Ao depois, salientou que: a) é ilegal a decisão administrativa da UFBA de suprimir a rubrica “10289 - DECISÃO JUDICIAL TRANS EM JUL AP”, por contrariar sentença judicial transitada em julgado; b) o ato administrativo não pode revogar decisão judicial definitiva, sob pena de violação à segurança jurídica e ao princípio da legalidade; c) a exclusão da rubrica compromete a irredutibilidade de vencimentos, assegurada no art. 7º, VI, combinado com o §3º do art. 39 da CF/88; d) a simples invocação de parecer jurídico ou entendimento do TCU não autoriza a supressão de vantagem salarial amparada por decisão judicial, sob pena de infringência à separação dos poderes. Contrarrazões apresentadas pela União e UFBA. É o relatório. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063954-60.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063954-60.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUMBERTO GESTEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - BA70511-A, QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - BA37276-A e JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - BA26159-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA e outros V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): De início, mister considerar que a supressão da rubrica em discussão na presente ação decorreu de interpretação e extensão adotadas exclusivamente pela UFBA, conforme consignado no PARECER nº 00253/2022/CONS/PFUFBA/PGF/AGU. Diante da autonomia universitária e da delimitação da causa de pedir à esfera de competência da instituição de ensino, não subsiste razão para a manutenção da União no polo passivo da presente demanda. Dessa forma, declaro a ilegitimidade passiva da União e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito em relação a esta, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. No que pertinente à prejudicial de mérito (decadência), destaca-se que, o autor é “é servidor(a) público(a) federal, tendo ingressado por concurso público no serviço público federal através do Ex-INAMPS, órgão integrante da estrutura administrativa do então MPAS – Ministério da Previdência, Saúde e Assistência Social e à época vinculado(a) pelas disposições das Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A partir de dezembro de 1990, tornou-se regido(a) pelas disposições contidas na Lei n° 8.112/90. (Regime Jurídico dos Servidores Civis da União). Com o fim da Autarquia, a parte autora fora redistribuída, encontrando-se lotado(a), desde 1993, no quadro permanente de pessoal da Universidade Federal da Bahia – UFBA”. Relatou que a (UFBA), através da sua Coordenação de Gestão de Pessoas, procedeu, a partir da folha de pagamento de Agosto/2022, à suspensão do pagamento da rubrica “10289 - DECISÃO JUDICIAL TRANS EM JUL AP” recebido mensalmente pela parte autora, no valor R$ 2.050,23. O art. 54 da Lei n. 9.784/99, estabelece que: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. A análise da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões pode ser realizada tanto pelo Tribunal de Contas da União quanto pela própria Administração Pública. No entanto, os efeitos jurídicos e os prazos aplicáveis a cada caso possuem natureza distinta, conforme sedimentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O STF, no julgamento do Tema 445 da Repercussão Geral, reconheceu que, para os atos sujeitos à apreciação do TCU, o prazo de 5 (cinco) anos para que sejam considerados definitivamente registrados começa a contar a partir do recebimento do processo pela Corte de Contas. Após esse prazo, o ato se estabiliza e somente pode ser revisto nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Confira-se: “O Tribunal de Contas da União deve observar o prazo de cinco anos para apreciar a legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contados da chegada do processo à Corte de Contas.” (STF, RE 636.553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 19/2/2020, DJe 07/08/2020 – Tema 445) Já nos casos em que a revisão é promovida diretamente pela Administração Pública, sem interferência do TCU, a jurisprudência do STJ tem reiteradamente afirmado que o prazo decadencial de 5 anos se conta da própria data da prática do ato administrativo, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Superado esse prazo sem a devida instauração de processo administrativo, opera-se a decadência, tornando inválida qualquer tentativa de revisão ou anulação do ato, salvo comprovada má-fé. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO E NÃO PELA CORTE DE CONTAS. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL: ATO CONCESSIVO. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o termo inicial do prazo de decadência para a Administração rever o ato de aposentadoria de servidor, ou concessão de pensão por morte, como sendo a data do próprio ato de concessão, aplicando-se o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, quando a revisão se dá sem determinação do Tribunal de Contas. 2. Ressaltou a Corte de origem que a revisão havia decorrido de procedimento instaurado pela própria Administração, e não da atuação do TCU no exercício do controle externo da legalidade do ato que deferira a pensão, hipótese fática que afasta a incidência da tese firmada no Tema 445 da repercussão geral do STF, segundo a qual o prazo decadencial contar-se-ia da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, que teria cinco anos para rever o ato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.721.003/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022.) “A Administração tem o prazo de cinco anos, contado da data em que o ato foi praticado, para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé.” (STJ, MS 21.729/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 11/12/2015) Essa diferenciação é fundamental para assegurar a segurança jurídica dos administrados e o respeito à proteção da confiança legítima, especialmente nos casos de percepção prolongada de vantagem remuneratória fundada em decisão judicial transitada em julgado. Extrai-se dos autos que o reexame do ato não é realizado pelo Tribunal de Contas da União, mas pela própria Administração. Em agosto de 2022, após julgamento do Acórdão 895/2022 – TCU – 2ª Câmara do TCU sobre a irregularidade da aposentadoria de outra servidora da UFBA, é que a IES passou a adotar medidas destinadas a suprimir a vantagem questionada dos proventos de aposentadoria do autor. Destaca-se que não havia determinação do TCU para a revisão específica dos proventos de aposentadoria do ora apelante (mas apenas orientação geral para revisão dos proventos/remunerações de servidores da UFBA), pois a determinação oriunda do TCU versou sobre a homologação da aposentadoria da servidora Izania Arcanja de Oliveira Santos. A inatividade do autor deu-se em 29/9/1997, quando publicada a aposentadoria (fls. 27, rolagem única). Contudo, somente em 5/8/2022 foi comunicado pela UFBA que, em decorrência das determinações oriundas do TCU, em procedimento de outra servidora da IES, por meio do Acórdão n° 895/2022, seria finalizado o pagamento da parcela judicial referente aos Processos n° 0108501-35.1989.5.05.0013 e 0044091-87.2012.4.01.3300 (fls. 91, rolagem única). Portanto, a cessação do pagamento da rubrica objeto deste litígio deu-se sem qualquer ordem específica do TCU para o caso concreto em análise. Deste modo, houve o transcurso do prazo decadencial entre a data em que concedida ao autor a aposentadoria (29/9/1997) e o dia em que dada a ciência de que haveria a supressão da parcela paga (5/8/2022), derivada dos Processos n° 0108501-35.1989.5.05.0013 e 0044091-87.2012.4.01.3300. Prejudicial de mérito acolhida para declarar a decadência do direito da Administração de rever o ato de aposentadoria e, por desdobramento, inviável é a cobrança/desconto a título de reposição ao erário da aludida rubrica Quanto à alegação do direito ao restabelecimento, em folha de pagamento, da parcela remuneratória denominada "Adiantamento do PCCS”, seguem as ponderações adiante. É de ressaltar que a coisa julgada trabalhista não pode prevalecer após a mudança do regime da CLT para o Regime Jurídico Único, pois, extinto o regime jurídico que sustentava a sentença transitada em julgado, não é possível estender seus efeitos ao novo vínculo estatutário, sob pena de afrontar o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. Nesse sentido, não se trata de desrespeito à coisa julgada, mas de cessação dos efeitos de um título judicial cuja eficácia estava vinculada a uma relação jurídica já extinta, como elucida o aresto adiante: "É de ressaltar que a coisa julgada trabalhista não pode prevalecer após a mudança do regime da CLT para o Regime Jurídico Único, pois, tendo sido extinto o contrato de trabalho por força de lei, impõe-se o acolhimento do novo regime jurídico como o único a regular a matéria." (TRF1, AC 1999.38.01.004422-2/MG, Rel. Juíza Federal ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1, 15/02/2013, p. 462) Não se olvida a disposição contida no Tema 951 do STF, segundo o qual os "servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho modificada considerado o Regime Jurídico Único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do plano de cargos e salários - PCCS". Contudo, mister considerar que tal vantagem foi incorporada pelos vencimentos dos servidores por determinação da Lei n. 8.460/1992. Nesse sentido, seguem arestos com destaque acrescido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS À SUPERVENIÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os arts. 8º do Decreto 20.910/1932; 468, 471, 474 do CPC de 1973; 8º da Lei 7.686/1988; 18 a 23 da LC 101/2000, não foram objeto de manifestação pelo acórdão recorrido, faltando-lhes o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a parcela do "adiantamento do PCCS", prevista na Lei 7.686/1988, foi expressamente incorporada aos vencimentos dos servidores públicos a partir da edição da Lei 8.460/1992, não sendo possível reconhecê-la como vantagem autônoma. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp n. 1.660.339/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 11/5/2017.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA "ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS". DIREITO À MANUTENÇÃO DA VANTAGEM. INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegada contrariedade ao art. 535 do CPC foi feita de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula n. 284 da Suprema Corte. 2. A Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, anteriormente ao advento da Lei n. 9.784/99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos moldes como disposto nas Súmulas ns. 346 e 473 do STF. Restou ainda consignado, que o prazo previsto na Lei n. 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, a parcela do "adiantamento do PCCS", concedida pela Lei n. 7.686/1988, foi expressamente incorporada aos vencimentos dos servidores por determinação da Lei n. 8.460/1992, não havendo direito à manutenção da aludida vantagem. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.015.455/RS, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 15/10/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PCCS.ADIANTAMENTO. PARCELA INCORPORADA PELA LEI N. 8.460/92. LEI N.9.784/99. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Os arts. 1º, 2º, caput, e parágrafo único, I, IV, VIII, IX e XIII, e 3º, I e II, da Lei nº 9.784/99, não foram objeto de manifestação pelo acórdão recorrido, faltando-lhes o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a parcela do "adiantamento do PCCS", prevista na Lei n. 7.686/88, foi expressamente incorporada aos vencimentos dos servidores públicos a partir da edição da Lei n. 8.460/92, não sendo possível reconhecê-la como vantagem autônoma. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1144445/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015) ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO EXTINTO INAMPS. ADIANTAMENTO DE PCCS. VANTAGEM RECONHECIDA EM SEDE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SUPRESSÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO DIREITO ADQUIRIDO. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. A questão trazida a julgamento diz respeito à verificação do alegado direito dos servidores substituídos pelo Sindicato autor ao restabelecimento, em sua folha de pagamento, da parcela remuneratória denominada Adiantamento do PCCS. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo a decadência quanto ao direito de a Administração rever o ato que havia concedido a parcela em questão, bem como a ofensa à coisa julgada proferida nos autos da reclamatória trabalhista 13.89.1085-2. Observe-se que não existiu 'decisão administrativa' de implantação da rubrica na folha de pagamento dos servidores, pois o pagamento mensal consistiu em mero ato de cumprimento da decisão judicial proferida na esfera trabalhista. Assim sendo, o ato administrativo ora atacado não anulou ato anterior, constituindo-se em decisão administrativa originária que determinou o cancelamento do pagamento da rubrica em questão, circunstância que descaracteriza a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Fica, desse modo, rejeitada a alegação de decadência. 3. A coisa julgada trabalhista não pode prevalecer após a mudança do regime da CLT para o Regime Jurídico Único, pois, tendo sido extinto o contrato de trabalho por força de lei, impõe-se o acolhimento do novo regime jurídico como o único a regular a matéria. (AC 1999.38.01.004422-2/MG, Rel. Juíza Federal ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1, 15/02/2013, p. 462) 4. Também não há que se falar em ofensa a direito adquirido, pois, em tema de regime remuneratório de servidores públicos, nada impede que lei nova possa regular as relações jurídicas havidas com a Administração, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada, sempre, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos prevista no artigo 37 da CF/88. Precedentes. 5. Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que a parcela denominada 'Adiantamento do PCCS', prevista pela Lei n.º 7.686/88, foi expressamente incorporada aos vencimentos dos servidores públicos a partir da edição da Lei n.º 8.460/92, de modo que não há razão para reconhecê-la como vantagem autônoma." (STJ. Sexta Turma. AgRg no Ag nº 1063418/SP. Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (Des. Convocado do TJ/RS). Julg. 28/06/2011. Publ. DJe 03/08/2011). Precedente desta Turma: AC 0003870-09.2006.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 24/07/2017. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença, com julgamento pela improcedência do pedido. 6. Condenação do Sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 20, §4.º do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. 7. Remessa oficial e apelação da União providas. (AC 0020354-65.2006.4.01.3300, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 07/11/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DE PCCS. SENTENÇA TRABALHISTA. LEI 8.460/92. FORMA DE REAJUSTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. 1. A partir da vigência da Lei n. 8.460/92, o "adiantamento de PCCS" deixou de ser pago de forma destacada e passou a integrar o valor do vencimento dos servidores públicos civis, não se vislumbrando a ocorrência da subtração do numerário auferido. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. A sentença trabalhista concedeu a incorporação do adiantamento do PCCS "a partir de fevereiro de 1988 até a presente data" (12-06-1991). Por sua vez, a Lei n. 8.460, foi publicada em 17/09/1992. 3. Constata-se que a decisão judicial não determinou que os reajustes ocorressem para o futuro, assim, não está caracterizada a suposta ofensa à coisa julgada, bem assim, não há qualquer ilegalidade no ato praticado pela Administração Pública, porquanto detentora de poder discricionário para estabelecer novas diretrizes para o padrão remuneratório de seus servidores. 4. O fato de a Administração, equivocadamente, haver mantido os reajustes na parcela até 2008 não gera direito adquirido ao autor, embora a parcela relativa à vantagem pessoal regularmente incorporada ao patrimônio do autor não possa ser suprimida, sob pena de ofensa a direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade de vencimento. 5. O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que não há direito adquirido à regime jurídico de composição de vencimentos, sendo que, na espécie, é possível se aferir, por meio dos documentos juntados, que o autor não teve decesso remuneratório após a criação do referido plano. 6. Apelação do autor desprovida. (AC 0032522-60.2010.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CÉSAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 01/08/2018 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRELIMINAR AFASTADA. EX-SERVIDOR DO ANTIGO INAMPS. PCSS. LEI Nº 7.686/88 E LEI Nº 8.460/92. TERMO DE OPÇÃO. ENQUADRAMENTO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA DE DIREITO AQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ALCANCE DA COISA JULGADA TRABALHISTA. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, porquanto o julgado apresenta fundamentação suficiente, embora sucinta, para o acolhimento parcial da pretensão. 2. O autor vinha percebendo a parcela denominada PCCS, decorrente de decisão judicial trabalhista, quando era servidor do antigo INAMPS. Posteriormente, fez opção para a carreira do Ministério do Trabalho e Emprego (fls. 16/17), e lhe foi suprimida a vantagem. 3. Em tema de regime remuneratório de servidores públicos, nada obsta a que a lei nova possa regular as relações jurídicas havidas com a Administração, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada, sempre, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37 da Constituição Federal (cf. AI 853.892-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; RE 694.084-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 647.680-AgR, Rel. Min. Luiz Fux.; RE 219.075, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 29.10.1999; RE 393.314- AgR, rel. Min. Eros Grau, DJ de 29.04.2005; RE 600.837-AgR, rel. min. Celso de Melo, Segunda Turma, DJe de 03.12.2009; AI nº 53.498 (AgRg) - SP, Rel. Min. ANTONIO NEDER, in RTJ 66/721; RE nº 72.496-SP, Rel. Min XAVIER DE ALBUQUERQUE, in RTJ 68/107; RE nº 82.729-ES, Rel. Min BILAC PINTO, in RTJ 78/270; RE nº 99.522-PR, rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 107/854) 4. O "adiantamento de PCCS", paga aos servidores do antigo Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e autarquias previdenciárias teve início com medida administrativa editada por Ministro de Estado. 5. "Posteriormente, com o advento da Lei n. 8.460/92, foi determinada a incorporação dessa parcela aos vencimentos daqueles servidores que a vinham recebendo, suprimindo o pagamento nos moldes da Lei n. 7.686/88, não se vislumbrando a ocorrência da subtração do numerário auferido, pois houve apenas a integralização da rubrica "Adiantamento PCCS" ao vencimento básico dos servidores. Precedentes." (MAS 2007.37.00.000335-1/MA, Primeira Turma, Juiz Federal EMMANUEL MASCENA MEDEIROS, e-DJF1 07/04/2016) 6. "O restabelecimento da vantagem baseado em direito adquirido em razão de sentença proferida na seara trabalhista, ofenderia a Lei n. 8.640/92, que determinou a incorporação. Também encontra óbice na Lei n. 8.112/90, que transformou o regime dos servidores do extinto Inamps, atual INSS em estatutário. Ademais, a coisa julgada trabalhista não prevalece após a mudança do regime celetista para o Regime Jurídico Único, já que, extinto o contrato de trabalho por força de lei,deve ser obedecido o novo regime estatutário.Precedentes." ( AC 1999.38.01.004422-2/MG, Rel. Juíza Federal ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1, 15/02/2013, p. 462) 7. A alteração do regime remuneratório em nova carreira ocorreu com mudança para uma nova estrutura, não havendo que se falar em direito a percepção da vantagem já absorvida. 8. Apelação da União e remessa oficial providas. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente. (AC 0004084-03.2010.4.01.3307, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/07/2016 PAG.) A partir de tal incorporação, obviamente deixa de ter incidência a diretriz do Tema 951/STF, considerando que não há direito adquirido de servidor público à manutenção de regime jurídico remuneratório. A corroborar o expendido, segue aresto deste Regional: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. RUBRICA DE ADIANTAMENTO DO PCCS. VERBA PERCEBIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. AFASTADA. TEMA 445 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E À COISA JULGADA. AFASTADA. TEMA 951 DO STF. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA ATÉ ABSORÇÃO DOS VALORES PELO NOVO REGIME JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 531/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia refere-se, à decadência da possibilidade de serem suprimidos dos proventos da parte autora os valores relativos à verba adiantamento PCCS, que são recebidos em razão de sentença transitada em julgado, e quanto à possibilidade de ser imposta a devolução dos valores. 2. A parte autora defende que a supressão da verba fere a segurança jurídica e é impossibilitada pelo prazo decadencial, uma vez que a verba já é recebida pelos servidores há várias décadas. 3. No mérito, inicialmente, é importante destacar que o direito que o Poder Público possui para revisar benefícios concedidos deve respeitar a regra do art. 54 da Lei n. 9.784/99, que estabelece o seguinte: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 4. Nessa orientação, destaca-se que, em sede de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 445, definiu que o Tribunal de Contas da União tem 5 anos, da chegada do processo na Corte, para julgar a legalidade do ato de concessão de aposentadoria e que, somente depois, o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 começaria a correr. (RE 636553, relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2020, DJe 26/05/2020). 5. O eg. Superior Tribunal de Justiça, posteriormente, debruçando-se sobre a temática, aplicando a técnica do distinguishing, reconheceu que o precedente do STF não se aplicava aos casos em que a revisão do ato de aposentadoria era realizada pela própria Administração, e não pelo Tribunal de Contas da União; incidindo, em tal circunstância, o termo inicial a partir do ato de concessão do benefício no órgão de origem (AgInt no REsp n. 1.721.003/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022). 6. Nessa orientação, na hipótese sub examine, observo que a atual demanda não diz respeito ao reexame de ato pelo Tribunal de Contas da União, mas pela própria Administração, a qual concedeu o benefício, incorporado à aposentadoria, estabelecida em 01/11/2017 (ID 419741672), data a partir da qual, de acordo com a jurisprudência explanada, iniciou-se o prazo quinquenal. Desta maneira, verifica-se que não se operou a decadência, tendo em vista que o processo administrativo para revisão dos proventos foi instaurado em 08/2022 (ID 346070182). 7. No que tange ao mérito, ressalta-se, ainda, que há o Tema 951/RG definido pelo STF que, no voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, demonstra que há o direito ao recebimento dos valores, porém, condicionado seu fim à incorporação da verba no novo Regime Jurídico. O tema da possibilidade de supressão do adiantamento do PCCS, ante o alcance do mesmo padrão remuneratório com a incorporação definitiva do percentual nos ganhos, após a instituição do novo regime jurídico, também já foi apreciado por esta Corte que afirma não haver direito adquirido aos servidores da manutenção de tal verba. Precedentes. 8. O argumento de que o direito foi concedido via sentença judicial também não prospera, uma vez que a sentença trabalhista que assegurou o direito foi proferida antes de a Lei n.º 8.112/1990 entrar em vigor e implantar o novo Regime Jurídico. Este é o entendimento firmado no âmbito desta Corte. Ademais, é posição firme no STF a de considerar que somente é mantida a eficácia da sentença enquanto mantidos, também, os mesmos pressupostos fáticos e jurídicos que vigiam ao tempo da prolação da decisão.(RE 596663, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014)". 9. Quanto à necessidade de devolução dos valores recebidos, importante registrar que há tese firmada no Recurso Especial nº 1.244.182/PB (Tema 531) e que, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, revisitando a tese da boa-fé objetiva do servidor que auferiu valores indevidos por erro de interpretação da Administração assentada no Tema 531, ampliou o alcance da irrepetibilidade dos valores para firmar, no Tema 1009, a específica tese da boa-fé objetiva do servidor na falta da constatação do valor recebido em decorrência de erro operacional da Administração. Modulando aquele julgamento, o aludido Órgão fracionário limitou os efeitos da tese firmada no Tema 1009 aos processos distribuídos até a data da publicação do acórdão modulado e publicado no dia 19/05/2021. 10. O entendimento desta Corte é no sentido de que não há necessidade de se realizar a análise de adequação quanto aos Temas 531 e 1009, ambos do STJ, quando a data de distribuição dos feitos acontece em tempo anterior ao marco fixado, 2021. Todavia, no caso, apesar de a ação ter sido distribuída em 2022, não é discutido erro operacional ou de cálculos, mas restringe-se à hipótese contemplada no Tema 531, para o caso em que há erro de interpretação pela Administração Pública. Assim, não cabe a imposição da devolução ao erário, ficando presumida a boa-fé do servidor no recebimento de tais verbas. Principalmente, por estar amparada a concessão em sentença transitada em julgado. 11. Assim, deverá ser dado parcial provimento ao apelo da parte autora para que seja mantido o julgamento pela improcedência quanto à manutenção da verba questionada, após a devida recomposição dos valores pelo novo regime jurídico, mas destacada a impossibilidade de à parte autora ser imposta a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos. 12. Apelação parcialmente provida. (AC 1074659-20.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/10/2024 PAG.) Não se trata, no caso, de redução nominal do valor da remuneração, situação que violaria a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, prevista no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. Ocorre, em verdade, que a vantagem foi incorporada e posteriormente absorvida em virtude da instituição de novo regime remuneratório, que afasta os efeitos de comando judicial anterior, que assegurou o reajuste mediante percentual específico. Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor, para reconhecer a decadência do direito da Administração Pública de revisar o ato de concessão da rubrica “10289 - DECISÃO JUDICIAL TRANS EM JUL AP”, bem como determinar que a UFBA não efetue qualquer cobrança/desconto a título de reposição ao erário da aludida rubrica. Declaro a ilegitimidade passiva da União e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Mantida a verba honorária fixada em sentença. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063954-60.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063954-60.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUMBERTO GESTEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - BA70511-A, QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - BA37276-A e JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - BA26159-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA e outros E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DE PCCS. SENTENÇA TRABALHISTA. DECADÊNCIA CONSUMADA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA ATÉ ABSORÇÃO DOS VALORES PELO NOVO REGIME JURÍDICO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Reconhece-se a ilegitimidade passiva da União, uma vez que a supressão da rubrica “10289 - DECISÃO JUDICIAL TRANS EM JUL AP” decorreu de interpretação administrativa exclusivamente promovida pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), sem participação direta da União na prática do ato impugnado, bem como por ser a instituição de ensino autarquia com independência financeira e administrativa. 2. O apelante busca a reforma da sentença que, embora tenha reconhecido o direito ao contraditório em processo administrativo, não determinou o restabelecimento da rubrica “10289 - DECISÃO JUDICIAL TRANS EM JUL AP”, no valor mensal de R$ 2.050,23, cuja suspensão foi determinada pela UFBA. 3. A aposentadoria do autor foi publicada em 29 de setembro de 1997 (fls. 27, rolagem única), mas apenas em 5 de agosto de 2022 a UFBA comunicou que, em razão das determinações constantes do Acórdão n° 895/2022 do TCU, seria finalizado o pagamento da parcela judicial correspondente aos processos n° 0108501-35.1989.5.05.0013 e 0044091-87.2012.4.01. 4. Configurado o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, contado da data da concessão da aposentadoria, sem que tenha havido qualquer medida administrativa válida de revisão dentro do prazo legal. Acolhe-se a prejudicial de mérito para declarar a decadência do direito da Administração de rever o ato de aposentadoria do autor e, por consequência, reconhece-se a inviabilidade de qualquer cobrança ou desconto a título de reposição ao erário relativamente à rubrica objeto da presente ação. 5. A sentença trabalhista que assegurou o pagamento da rubrica referida foi proferida sob o regime celetista, sendo sua eficácia limitada à transição para o Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990. 6. De acordo com o Tema 951 da Repercussão Geral do STF, é assegurado o direito à percepção da vantagem decorrente do PCCS até sua absorção pelos efeitos do novo regime jurídico. No entanto, no caso dos autos, a incorporação da parcela aos vencimentos dos servidores foi expressa e inequívoca, promovida diretamente pela Lei nº 8.460/1992, que substituiu o pagamento destacado da rubrica por sua inclusão no vencimento básico. Dessa forma, não há falar em persistência autônoma da vantagem nem em aplicação do Tema 951, por já estar plenamente consumada a absorção legal da verba no novo regime remuneratório. Precedentes do STJ e TRF1. 7. Não se configura, no caso, redução nominal da remuneração, mas sim absorção da vantagem por novo regime remuneratório, hipótese que não afronta a irredutibilidade dos vencimentos prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal. 8. Apelação parcialmente provida para declarar: a) a decadência da revisão administrativa da rubrica “10289 - DECISÃO JUDICIAL TRANS EM JUL AP”, determinando-se que a UFBA se abstenha de realizar descontos ou cobrança a título de reposição ao erário; b) a ilegitimidade passiva da União. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor e declarar a ilegitimidade passiva da União, , nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1036503-46.2025.8.11.0001

ID: 283410187

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036503-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVAN FREITAS MENINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036503-46.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 9.962,60 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036503-46.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 9.962,60 ESPÉCIE: [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: IVAN FREITAS MENINO Endereço: RUA RAIMUNDO SIMÃO DE SOUZA, 26 TOR C AP 11, VILA SUZANA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05709-040 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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V. De S. G. x B. A. S. A.

ID: 335093210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036503-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. DE S. G.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036503-15.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - V.S.G. - A.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil… Processo 1036503-15.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - V.S.G. - A.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de declarar nulos os contratos de abertura de conta e de cédula de crédito bancário (nº 1519857693). A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS (OAB 398449/SP)

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Processo nº 1036503-67.2025.8.26.0053

ID: 308720025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036503-67.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA RAMOS SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036503-67.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rita de Cassia Ramos Salgado - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Caroli… Processo 1036503-67.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rita de Cassia Ramos Salgado - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Carolina de Araujo Silva Richter para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 26 de setembro de 2025, às 13:30 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minuto de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei nº 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013). Int. - ADV: ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP)

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