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Processo nº 0035077-97.2015.8.26.0114

ID: 332341242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0035077-97.2015.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAM SALDIVAR IZAGUIRRE JULIANO PINTO RIDOLFI

Intimação

Advogados:

PALOMA IZAGUIRRE

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MAURIDES DE MELO RIBEIRO

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HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS

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DANIEL ROGERIO FORNAZZA

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ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035077-97.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - JULIANO PINTO RIDOLFI - - ALAM SALDIVAR IZAGUIRRE - Vandilson Coutinho Santos e outro - Vistos. 1- … Processo 0035077-97.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - JULIANO PINTO RIDOLFI - - ALAM SALDIVAR IZAGUIRRE - Vandilson Coutinho Santos e outro - Vistos. 1- Págs. 327/329 e 340/341 - tratam-se de defesas apresentadas por Juliano Pinto Rodolfi e Alam Saldivar Izaguirre, respectivamente, em que se arguiu, em preliminar, a ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal e consequente rejeição da denúncia. Em que pesem os argumentos tecidos pela defesa do acusado Juliano, o laudo pericial de págs. 241/247 descreve que "Os lançamentos de preenchimento manuscritos nos campos "nomes do condutor", "CNH", "RG" e "CPF" dos documentos descritos no item I apresentam convergências gráficas com os padrões ofertados por JULIANO PINTO RIDOLFI", observadas nos reiterados e minuciosos confrontos aqui realizados". Conforme se depreende, os fatos criminosos estão devidamente narrados, assim como as circunstâncias em que eles ocorreram e a conduta do acusado, nada havendo a impedir a ampla defesa. Outrossim, nesta fase, não há que se pautar pela prova inequívoca, bastando indícios de autoria e materialidade delitiva, pois pro societate. O modus operandi encontra-se descrito na denúncia com os esclarecimentos pertinentes para a instrução criminal, sobretudo a visualização de ato típico de comércio. A conduta descrita na inicial acusatória é típica e há indícios suficientes de materialidade e autoria, consubstanciados na prova pericial e oral colhida durante o inquérito. A justa causa corresponde, em uma primeira análise, a um lastro mínimo de prova, o qual deve ser capaz de demonstrar a pertinência do pedido condenatório na hipótese em exame e, em um segundo passo, a pertinência do pedido e sua correlação com o desenvolvimento da ação penal pela perspectiva acusatória. Sobre a questão, segue jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal: "HABEAS CORPUS. CRIME ACHADO. ILICITUDE DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O crime achado, ou seja, a infração penal desconhecida e, portanto, até aquele momento não investigada, sempre deve ser cuidadosamente analisada para que não se relativize em excesso o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal. A prova obtida mediante interceptação telefônica, quando referente a infração penal diversa da investigada, deve ser considerada lícita se presentes os requisitos constitucionais e legais. 2. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). 3. Esses três componentes estão presentes na denúncia ofertada pelo Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. 4. Habeas corpus denegado. (STF, HC nº 129678, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017) (grifado) Diante de tais considerações, não há que se falar que os indícios de autoria delitiva foram baseados unicamente em reconhecimento fotográfico. Quanto ao reconhecimento, não há que se falar em nulidade. O artigo 226 do Código de Processo Penal trata de mera recomendação, certo que eventual condenação deverá se pautar no conjunto probatório produzido. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO e ROUBO MAJORADO - Preliminar de nulidade em razão de reconhecimento efetuado em suposta violação ao artigo 226 do CPP - Impertinência - O artigo 226 do Código de Processo Penal apresenta mera recomendação - Prova que foi produzida com a supervisão das respectivas autoridades constituídas competentes, o que afasta a incidência de qualquer nulidade - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o recorrente furtou bens mediante escalada e arrombamento, assim como subtraiu os bens das vítimas mediante grave ameaça - Delito praticado com grave ameaça ou violência à pessoa - Penas readequadas - Regime fixado compatível com as peculiaridades do caso concreto - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Criminal 1500558-49.2023.8.26.0176; Relator (a):Fátima Gomes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Bruno Dutra Peres foi condenado a cumprir penas de reclusão e multa por roubo e extorsão, com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade, em concurso de agentes. O réu recorre buscando absolvição, alegando ilegalidade no reconhecimento fotográfico e insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação para crime único ou continuidade delitiva. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a validade do reconhecimento fotográfico e sua influência na condenação; (ii) a possibilidade de desclassificação dos crimes para crime único ou continuidade delitiva. III.Razões de Decidir 3. O reconhecimento pessoal em juízo, embora não realizado conforme o artigo 226 do CPP, não é nulo, pois outras provas sustentam a reportagem, como o PIX realizado para o Apelante e a habilitação do celular roubado em seu nome. 4. As condenações de roubo e extorsão devem ser mantidas, pois os crimes foram praticados com desígnios independentes, não se configurando crime único ou continuidade delitiva. IV.Dispositivo e Tese 5. Penas e regime prisional aplicados de forma criteriosa. Tese de julgamento:1. O reconhecimento, ainda que irregular, pode ser validado por outras provas robustas. 2. Roubo e extorsão praticados com desígnios independentes configuram concurso material de crimes. Legislação Citada: Código Penal, arts. 157, §2º, II e §2º-A, I; 158, §3º; 69. Código de Processo Penal, art. 226. Lei nº 1.060/50, art. 12. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1258, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 30.06.2025." (TJSP; Apelação Criminal 1505263-09.2024.8.26.0224; Relator (a):Francisco Orlando; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) As demais alegações constantes nas defesas se referem a matéria de mérito e serão apreciadas no momento oportuno. Não sendo, pois, o caso de absolver sumariamente o(a)(s) réu/ré(s), eis que ausentes os requisitos do artigo 397, do Código de Processo Penal, mantém-se a decisão de recebimento da denúncia. 2- Considerando a nova sistemática estabelecida pelo CNJ, que reconhece que a realização de audiência por meio de videoconferência traz inegável celeridade, uma vez que permite a pronta designação do ato, sem necessidade de observância de prazos e disponibilidade de escolta, bem como resguardando a segurança pública, sem qualquer prejuízo dos direitos do(s) réu(s), nos termos do artigo 185, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Penal, não tendo havido discordância das partes na realização do ato por videoconferência, assinalo o próximo dia 09 de dezembro de 2025, às 15:45 horas, para entrevista reservada entre o(a)(s) acusado(a)(s) e seu(s) Advogado(s) e, ato contínuo, a efetiva instalação da audiência de instrução, debates e julgamento. Providencie a serventia o agendamento no sistema SAJ e perante a unidade prisional, se o caso, sendo que os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, onde será encaminhado o link para acesso no dia e horário agendados, que poderá ser feito via computador ou smartphone. Nesta decisão constará abaixo, também, o QR-Code para acesso para a audiência virtual, caso se faça necessário. Consigno que nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal, as alegações finais serão orais, podendo ser substituídas por alegações escritas, a serem enviadas pelo chat do teams, a critério do juízo. Assim, o Ministério Público e o(s) Defensor(es) do(a)(s) réu/ré(s) deverão estar devidamente preparados para apresentação de alegações finais em audiência. Nos termos do art. 403, § 3º, considerada a complexidade e número de acusados, em casos excepcionais, será concedido prazo para memoriais. Fica o superior hierárquico das testemunhas responsável por garantir a incomunicabilidade entre elas, quando do depoimento de forma virtual, mantendo-as separadas até o término da realização do ato. Determino que o(a) senhor(a) oficial de justiça diligencie no(s) endereço(s) de réu/ré(s) e testemunha(s), intimando da audiência supra designada, devendo, ainda, obter o número do(s) seu(s) telefone(s) e seu(s) endereço(s) eletrônico(s) para envio do convite para participar(em) da audiência. Caso não possua(m) endereço eletrônico ou meios tecnológicos para participar(em) da audiência de forma virtual, deverá o(a) senhor(a) oficial de justiça certificar a respeito e intimá-lo(s) para que o comparecimento à audiência ocorra de forma presencial, na Cidade Judiciária, Bloco A, 2º andar, sala 249, no mesmo dia e horário acima agendado. Consigno, por fim, que, em havendo réu/ré(s) e testemunha(s) residentes fora da terra, necessariamente serão ouvidas por este juízo, o que ocorrerá através de videoconferência, podendo se apresentar na sala passiva do Juízo Deprecado, caso não possuam e-mail para envio de convite ou meios tecnológicos próprios para participarem da audiência de forma virtual. Fica consignado que o(a)(s) réu/ré(s) e testemunha(s) poderá(ão) prestar seu depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso à internet. Em não sendo o(a)(s) réu/ré(s) localizado(a)(s) no endereço informado nos autos e onde foi citado(a)(s), extraia-se a Folha de Antecedentes Criminais atualizada para verificação de eventual prisão ou novo endereço, expedindo-se novo mandado, se o caso. Como é cediço, cabe ao(à) réu/ré(s) manter seu endereço atualizado nos autos, que seguirá sem sua presença caso não localizado(a)(s), conforme dispõe o artigo 367 do CPP. Em caso de não localização de testemunhas, intime-se a parte que as arrolou para informar o endereço atualizado, a viabilizar a intimação. Autorizo pesquisas de praxe para obtenção de endereço atualizado dela(s), caso necessário. Considerando a necessidade da observância dos princípios da duração razoável do processo e da celeridade, bem como a proximidade da data designada para realização da audiência, na hipótese de obtenção de endereços diversos nos sistemas de pesquisas, desde já, autorizo a expedição de mandados de intimação urgentes/plantão e simultâneos para novos endereços informados, com fundamento nos artigos 1012 e 1014 das NSCGJ, a fim de evitar o adiamento do ato processual pela falta de tempo hábil para o cumprimento das diligências. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Servirá o presente despacho, por cópia, como ofícios requisitórios e notificatórios, ficando dispensada a emissão de documentos específicos, em atendimento à celeridade e economia processual. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o necessário. 3- Pág. 334 - Com relação ao requerimento formulado pela gratuidade nas despesas e custas processuais, formulado pela Defesa do réu Alam Saldivar Izaguirre, ante a justificativa e a documentação apresentadas, defiro o requerido. ANOTE-SE. Int. - ADV: DANIEL ROGERIO FORNAZZA (OAB 106570/SP), PALOMA IZAGUIRRE (OAB 188858/SP), MAURIDES DE MELO RIBEIRO (OAB 77102/SP), HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS (OAB 341021/SP), ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO (OAB 517415/SP)

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