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"1036559-19.2024.8.11.0000" - Resultados da Busca – Página 8 de 16

Processo nº 1028174-82.2024.8.11.0000

ID: 282234746

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1028174-82.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1028174-82.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1028174-82.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VARZEA GRANDE SUSCITADO: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande em face do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para reabertura de prazo e posse em concurso público proposta por Grazielle de Santana Santos em face do Município de Várzea Grande. Informações do Juízo suscitado foram no sentido de que aplica a incidência do IRDR, Tema 01, porém assinala ser uma exceção as causas relativas a concurso público, com respaldo na decisão do e. TJES no IRDR, Tema nº 037, o qual fixou tese pela competência das Varas de Fazenda Pública em processos relativos a concursos públicos, o que independentemente do valor da causa, é de alta complexidade, vez que, apesar da ação ser individual, discutem direitos afetos há uma coletividade, consistente nos terceiros/candidatos. E ainda, destacou que no sistema dos Juizados Especiais não é cabível a intervenção de terceiros, conforme vedação expressa contida no artigo 10, da Lei nº 9.099/95, fato que prejudicaria os demais interessados no concurso, vez que eventual decisão poderia afetá-los. A douta Procuradoria Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se pelo provimento do presente conflito negativo de competência, a fim de declarar competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública (Id. 259751697). É, em síntese, o relatório. Decido. A controvérsia deve ser resolvida com base na Lei nº 12.153/2009, que rege a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. De início, cumpre destacar que o art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública para processar e julgar causas de interesse da Fazenda Pública cujo valor não ultrapasse sessenta salários-mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a complexidade da matéria, por si só, não afasta a competência absoluta dos Juizados, conforme fixado no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 10, entendimento reiterado em diversos julgados. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a matéria encontra-se pacificada no IRDR nº 01, com a seguinte tese vinculante: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário-mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. Nos termos do art. 985 do CPC, tal orientação possui efeito vinculante para todos os órgãos jurisdicionais deste Estado, devendo prevalecer inclusive sobre entendimentos divergentes firmados por outros Tribunais, como no IRDR do TJES mencionado pelo Juízo suscitado. No caso concreto, o valor da causa encontra-se dentro do limite legal previsto na Lei nº 12.153/2009 e não se verifica nenhuma circunstância excepcional que justifique o afastamento da competência do Juizado Especial. A demanda, centrada na reabertura do prazo para posse em concurso público, não apresenta complexidade incompatível com o rito sumaríssimo, sendo passível de adequada instrução por meio da documentação administrativa já constante dos autos. A este respeito, a jurisprudência deste Tribunal tem reafirmado a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública também para causas envolvendo concursos públicos, desde que atendidos os critérios legais de valor e matéria, conforme ilustram: Conflito Negativo de Competência nº 1003388-37.2025.8.11.0000, rel. Des. Deosdete Cruz Junior; Conflito Negativo de Competência nº 1023658-19.2024.8.11.0000, de minha relatoria. Outros julgados desta egrégia Corte Estadual de Justiça reafirmam essa orientação: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO — CONCURSO PÚBLICO — VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS — TESE FIRMADA NO IRDR 85560/2016 — COMPETÊNCIA ABSOLUTA — JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA —DECISÃO MANTIDA. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. (N.U 0085560-68.2016.8.11.0000, IncResDemRept 85560/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018) (N.U 1009574-52.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 07/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – CONCURSO PÚBLICO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MINÍMOS – ENUNCIADO DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVIES REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – LEI Nº 12.153/2009 – COMPETÊNCIA DECLINADA. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial. (ENUNCIADO Nº 01 das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo). Deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para análise da ação principal, afastando-se a análise deste Agravo de Instrumento por este Tribunal de Justiça, a teor do que dispõe a Lei nº 12.153/2009, razão pela qual o declínio de competência para a Turma Recursal é medida que se impõe. (N.U 1013176-22.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 19/11/2019) Diante disso, não há fundamento legal ou jurisprudencial que afaste a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande para processar e julgar a demanda originária. Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência, declarando competente para processar e julgar a ação originária o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande, ora suscitado. Comuniquem-se os dd. Juízos envolvidos. Transitado em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Processo nº 1028174-82.2024.8.11.0000

ID: 282234756

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1028174-82.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1028174-82.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1028174-82.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VARZEA GRANDE SUSCITADO: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande em face do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para reabertura de prazo e posse em concurso público proposta por Grazielle de Santana Santos em face do Município de Várzea Grande. Informações do Juízo suscitado foram no sentido de que aplica a incidência do IRDR, Tema 01, porém assinala ser uma exceção as causas relativas a concurso público, com respaldo na decisão do e. TJES no IRDR, Tema nº 037, o qual fixou tese pela competência das Varas de Fazenda Pública em processos relativos a concursos públicos, o que independentemente do valor da causa, é de alta complexidade, vez que, apesar da ação ser individual, discutem direitos afetos há uma coletividade, consistente nos terceiros/candidatos. E ainda, destacou que no sistema dos Juizados Especiais não é cabível a intervenção de terceiros, conforme vedação expressa contida no artigo 10, da Lei nº 9.099/95, fato que prejudicaria os demais interessados no concurso, vez que eventual decisão poderia afetá-los. A douta Procuradoria Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se pelo provimento do presente conflito negativo de competência, a fim de declarar competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública (Id. 259751697). É, em síntese, o relatório. Decido. A controvérsia deve ser resolvida com base na Lei nº 12.153/2009, que rege a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. De início, cumpre destacar que o art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública para processar e julgar causas de interesse da Fazenda Pública cujo valor não ultrapasse sessenta salários-mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a complexidade da matéria, por si só, não afasta a competência absoluta dos Juizados, conforme fixado no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 10, entendimento reiterado em diversos julgados. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a matéria encontra-se pacificada no IRDR nº 01, com a seguinte tese vinculante: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário-mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. Nos termos do art. 985 do CPC, tal orientação possui efeito vinculante para todos os órgãos jurisdicionais deste Estado, devendo prevalecer inclusive sobre entendimentos divergentes firmados por outros Tribunais, como no IRDR do TJES mencionado pelo Juízo suscitado. No caso concreto, o valor da causa encontra-se dentro do limite legal previsto na Lei nº 12.153/2009 e não se verifica nenhuma circunstância excepcional que justifique o afastamento da competência do Juizado Especial. A demanda, centrada na reabertura do prazo para posse em concurso público, não apresenta complexidade incompatível com o rito sumaríssimo, sendo passível de adequada instrução por meio da documentação administrativa já constante dos autos. A este respeito, a jurisprudência deste Tribunal tem reafirmado a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública também para causas envolvendo concursos públicos, desde que atendidos os critérios legais de valor e matéria, conforme ilustram: Conflito Negativo de Competência nº 1003388-37.2025.8.11.0000, rel. Des. Deosdete Cruz Junior; Conflito Negativo de Competência nº 1023658-19.2024.8.11.0000, de minha relatoria. Outros julgados desta egrégia Corte Estadual de Justiça reafirmam essa orientação: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO — CONCURSO PÚBLICO — VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS — TESE FIRMADA NO IRDR 85560/2016 — COMPETÊNCIA ABSOLUTA — JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA —DECISÃO MANTIDA. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. (N.U 0085560-68.2016.8.11.0000, IncResDemRept 85560/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018) (N.U 1009574-52.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 07/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – CONCURSO PÚBLICO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MINÍMOS – ENUNCIADO DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVIES REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – LEI Nº 12.153/2009 – COMPETÊNCIA DECLINADA. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial. (ENUNCIADO Nº 01 das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo). Deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para análise da ação principal, afastando-se a análise deste Agravo de Instrumento por este Tribunal de Justiça, a teor do que dispõe a Lei nº 12.153/2009, razão pela qual o declínio de competência para a Turma Recursal é medida que se impõe. (N.U 1013176-22.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 19/11/2019) Diante disso, não há fundamento legal ou jurisprudencial que afaste a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande para processar e julgar a demanda originária. Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência, declarando competente para processar e julgar a ação originária o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande, ora suscitado. Comuniquem-se os dd. Juízos envolvidos. Transitado em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Processo nº 1028174-82.2024.8.11.0000

ID: 282029184

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1028174-82.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

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JUIZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

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Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1028174-82.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1028174-82.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VARZEA GRANDE SUSCITADO: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande em face do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para reabertura de prazo e posse em concurso público proposta por Grazielle de Santana Santos em face do Município de Várzea Grande. Informações do Juízo suscitado foram no sentido de que aplica a incidência do IRDR, Tema 01, porém assinala ser uma exceção as causas relativas a concurso público, com respaldo na decisão do e. TJES no IRDR, Tema nº 037, o qual fixou tese pela competência das Varas de Fazenda Pública em processos relativos a concursos públicos, o que independentemente do valor da causa, é de alta complexidade, vez que, apesar da ação ser individual, discutem direitos afetos há uma coletividade, consistente nos terceiros/candidatos. E ainda, destacou que no sistema dos Juizados Especiais não é cabível a intervenção de terceiros, conforme vedação expressa contida no artigo 10, da Lei nº 9.099/95, fato que prejudicaria os demais interessados no concurso, vez que eventual decisão poderia afetá-los. A douta Procuradoria Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se pelo provimento do presente conflito negativo de competência, a fim de declarar competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública (Id. 259751697). É, em síntese, o relatório. Decido. A controvérsia deve ser resolvida com base na Lei nº 12.153/2009, que rege a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. De início, cumpre destacar que o art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública para processar e julgar causas de interesse da Fazenda Pública cujo valor não ultrapasse sessenta salários-mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a complexidade da matéria, por si só, não afasta a competência absoluta dos Juizados, conforme fixado no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 10, entendimento reiterado em diversos julgados. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a matéria encontra-se pacificada no IRDR nº 01, com a seguinte tese vinculante: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário-mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. Nos termos do art. 985 do CPC, tal orientação possui efeito vinculante para todos os órgãos jurisdicionais deste Estado, devendo prevalecer inclusive sobre entendimentos divergentes firmados por outros Tribunais, como no IRDR do TJES mencionado pelo Juízo suscitado. No caso concreto, o valor da causa encontra-se dentro do limite legal previsto na Lei nº 12.153/2009 e não se verifica nenhuma circunstância excepcional que justifique o afastamento da competência do Juizado Especial. A demanda, centrada na reabertura do prazo para posse em concurso público, não apresenta complexidade incompatível com o rito sumaríssimo, sendo passível de adequada instrução por meio da documentação administrativa já constante dos autos. A este respeito, a jurisprudência deste Tribunal tem reafirmado a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública também para causas envolvendo concursos públicos, desde que atendidos os critérios legais de valor e matéria, conforme ilustram: Conflito Negativo de Competência nº 1003388-37.2025.8.11.0000, rel. Des. Deosdete Cruz Junior; Conflito Negativo de Competência nº 1023658-19.2024.8.11.0000, de minha relatoria. Outros julgados desta egrégia Corte Estadual de Justiça reafirmam essa orientação: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO — CONCURSO PÚBLICO — VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS — TESE FIRMADA NO IRDR 85560/2016 — COMPETÊNCIA ABSOLUTA — JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA —DECISÃO MANTIDA. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. (N.U 0085560-68.2016.8.11.0000, IncResDemRept 85560/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018) (N.U 1009574-52.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 07/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – CONCURSO PÚBLICO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MINÍMOS – ENUNCIADO DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVIES REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – LEI Nº 12.153/2009 – COMPETÊNCIA DECLINADA. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial. (ENUNCIADO Nº 01 das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo). Deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para análise da ação principal, afastando-se a análise deste Agravo de Instrumento por este Tribunal de Justiça, a teor do que dispõe a Lei nº 12.153/2009, razão pela qual o declínio de competência para a Turma Recursal é medida que se impõe. (N.U 1013176-22.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 19/11/2019) Diante disso, não há fundamento legal ou jurisprudencial que afaste a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande para processar e julgar a demanda originária. Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência, declarando competente para processar e julgar a ação originária o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande, ora suscitado. Comuniquem-se os dd. Juízos envolvidos. Transitado em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Processo nº 1028174-82.2024.8.11.0000

ID: 282029196

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1028174-82.2024.8.11.0000

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JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1028174-82.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1028174-82.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VARZEA GRANDE SUSCITADO: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande em face do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para reabertura de prazo e posse em concurso público proposta por Grazielle de Santana Santos em face do Município de Várzea Grande. Informações do Juízo suscitado foram no sentido de que aplica a incidência do IRDR, Tema 01, porém assinala ser uma exceção as causas relativas a concurso público, com respaldo na decisão do e. TJES no IRDR, Tema nº 037, o qual fixou tese pela competência das Varas de Fazenda Pública em processos relativos a concursos públicos, o que independentemente do valor da causa, é de alta complexidade, vez que, apesar da ação ser individual, discutem direitos afetos há uma coletividade, consistente nos terceiros/candidatos. E ainda, destacou que no sistema dos Juizados Especiais não é cabível a intervenção de terceiros, conforme vedação expressa contida no artigo 10, da Lei nº 9.099/95, fato que prejudicaria os demais interessados no concurso, vez que eventual decisão poderia afetá-los. A douta Procuradoria Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se pelo provimento do presente conflito negativo de competência, a fim de declarar competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública (Id. 259751697). É, em síntese, o relatório. Decido. A controvérsia deve ser resolvida com base na Lei nº 12.153/2009, que rege a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. De início, cumpre destacar que o art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública para processar e julgar causas de interesse da Fazenda Pública cujo valor não ultrapasse sessenta salários-mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a complexidade da matéria, por si só, não afasta a competência absoluta dos Juizados, conforme fixado no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 10, entendimento reiterado em diversos julgados. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a matéria encontra-se pacificada no IRDR nº 01, com a seguinte tese vinculante: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário-mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. Nos termos do art. 985 do CPC, tal orientação possui efeito vinculante para todos os órgãos jurisdicionais deste Estado, devendo prevalecer inclusive sobre entendimentos divergentes firmados por outros Tribunais, como no IRDR do TJES mencionado pelo Juízo suscitado. No caso concreto, o valor da causa encontra-se dentro do limite legal previsto na Lei nº 12.153/2009 e não se verifica nenhuma circunstância excepcional que justifique o afastamento da competência do Juizado Especial. A demanda, centrada na reabertura do prazo para posse em concurso público, não apresenta complexidade incompatível com o rito sumaríssimo, sendo passível de adequada instrução por meio da documentação administrativa já constante dos autos. A este respeito, a jurisprudência deste Tribunal tem reafirmado a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública também para causas envolvendo concursos públicos, desde que atendidos os critérios legais de valor e matéria, conforme ilustram: Conflito Negativo de Competência nº 1003388-37.2025.8.11.0000, rel. Des. Deosdete Cruz Junior; Conflito Negativo de Competência nº 1023658-19.2024.8.11.0000, de minha relatoria. Outros julgados desta egrégia Corte Estadual de Justiça reafirmam essa orientação: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO — CONCURSO PÚBLICO — VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS — TESE FIRMADA NO IRDR 85560/2016 — COMPETÊNCIA ABSOLUTA — JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA —DECISÃO MANTIDA. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. (N.U 0085560-68.2016.8.11.0000, IncResDemRept 85560/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018) (N.U 1009574-52.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 07/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – CONCURSO PÚBLICO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MINÍMOS – ENUNCIADO DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVIES REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – LEI Nº 12.153/2009 – COMPETÊNCIA DECLINADA. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial. (ENUNCIADO Nº 01 das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo). Deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para análise da ação principal, afastando-se a análise deste Agravo de Instrumento por este Tribunal de Justiça, a teor do que dispõe a Lei nº 12.153/2009, razão pela qual o declínio de competência para a Turma Recursal é medida que se impõe. (N.U 1013176-22.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 19/11/2019) Diante disso, não há fundamento legal ou jurisprudencial que afaste a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande para processar e julgar a demanda originária. Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência, declarando competente para processar e julgar a ação originária o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande, ora suscitado. Comuniquem-se os dd. Juízos envolvidos. Transitado em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Processo nº 1028174-82.2024.8.11.0000

ID: 282122528

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1028174-82.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1028174-82.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1028174-82.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VARZEA GRANDE SUSCITADO: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande em face do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para reabertura de prazo e posse em concurso público proposta por Grazielle de Santana Santos em face do Município de Várzea Grande. Informações do Juízo suscitado foram no sentido de que aplica a incidência do IRDR, Tema 01, porém assinala ser uma exceção as causas relativas a concurso público, com respaldo na decisão do e. TJES no IRDR, Tema nº 037, o qual fixou tese pela competência das Varas de Fazenda Pública em processos relativos a concursos públicos, o que independentemente do valor da causa, é de alta complexidade, vez que, apesar da ação ser individual, discutem direitos afetos há uma coletividade, consistente nos terceiros/candidatos. E ainda, destacou que no sistema dos Juizados Especiais não é cabível a intervenção de terceiros, conforme vedação expressa contida no artigo 10, da Lei nº 9.099/95, fato que prejudicaria os demais interessados no concurso, vez que eventual decisão poderia afetá-los. A douta Procuradoria Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se pelo provimento do presente conflito negativo de competência, a fim de declarar competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública (Id. 259751697). É, em síntese, o relatório. Decido. A controvérsia deve ser resolvida com base na Lei nº 12.153/2009, que rege a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. De início, cumpre destacar que o art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública para processar e julgar causas de interesse da Fazenda Pública cujo valor não ultrapasse sessenta salários-mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a complexidade da matéria, por si só, não afasta a competência absoluta dos Juizados, conforme fixado no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 10, entendimento reiterado em diversos julgados. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a matéria encontra-se pacificada no IRDR nº 01, com a seguinte tese vinculante: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário-mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. Nos termos do art. 985 do CPC, tal orientação possui efeito vinculante para todos os órgãos jurisdicionais deste Estado, devendo prevalecer inclusive sobre entendimentos divergentes firmados por outros Tribunais, como no IRDR do TJES mencionado pelo Juízo suscitado. No caso concreto, o valor da causa encontra-se dentro do limite legal previsto na Lei nº 12.153/2009 e não se verifica nenhuma circunstância excepcional que justifique o afastamento da competência do Juizado Especial. A demanda, centrada na reabertura do prazo para posse em concurso público, não apresenta complexidade incompatível com o rito sumaríssimo, sendo passível de adequada instrução por meio da documentação administrativa já constante dos autos. A este respeito, a jurisprudência deste Tribunal tem reafirmado a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública também para causas envolvendo concursos públicos, desde que atendidos os critérios legais de valor e matéria, conforme ilustram: Conflito Negativo de Competência nº 1003388-37.2025.8.11.0000, rel. Des. Deosdete Cruz Junior; Conflito Negativo de Competência nº 1023658-19.2024.8.11.0000, de minha relatoria. Outros julgados desta egrégia Corte Estadual de Justiça reafirmam essa orientação: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO — CONCURSO PÚBLICO — VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS — TESE FIRMADA NO IRDR 85560/2016 — COMPETÊNCIA ABSOLUTA — JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA —DECISÃO MANTIDA. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. (N.U 0085560-68.2016.8.11.0000, IncResDemRept 85560/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018) (N.U 1009574-52.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 07/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – CONCURSO PÚBLICO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MINÍMOS – ENUNCIADO DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVIES REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – LEI Nº 12.153/2009 – COMPETÊNCIA DECLINADA. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial. (ENUNCIADO Nº 01 das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo). Deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para análise da ação principal, afastando-se a análise deste Agravo de Instrumento por este Tribunal de Justiça, a teor do que dispõe a Lei nº 12.153/2009, razão pela qual o declínio de competência para a Turma Recursal é medida que se impõe. (N.U 1013176-22.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 19/11/2019) Diante disso, não há fundamento legal ou jurisprudencial que afaste a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande para processar e julgar a demanda originária. Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência, declarando competente para processar e julgar a ação originária o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande, ora suscitado. Comuniquem-se os dd. Juízos envolvidos. Transitado em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Processo nº 1034614-34.2025.8.11.0041

ID: 258779132

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034614-34.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034614-34.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RONDIELSON CARDOSO CORREIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034614-34.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RONDIELSON CARDOSO CORREIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos em plantão. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência movida por Rondielson Cardoso Correia, em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Tangará da Serra, todos qualificados nos autos, onde se aduz, em síntese, que o autor que necessita de transferência hospitalar urgente e realização de procedimento cirúrgico ortopédico, diante da gravidade de seu quadro clínico. Sustenta na inicial que encontra-se internado desde 17/04/2025 na Unidade de Pronto Atendimento – UPA de Tangará da Serra, com diagnóstico de fratura peritrocantérica do quadril direito, com indicação médica para realização urgente de procedimento cirúrgico ortopédico especializado, conforme prescrição médica. Com lastro nestas premissas, a requerente postula pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos procedam com a realização da cirurgia indicada, conforme prescrição médica. Constam dos autos laudo médico (ID 191263523), bem como solicitação formalizada junto SISREG (ID 191263525), com classificação de risco “Prioridade 0 - Emergência, necessidade de atendimento imediato”, contudo, sem resposta efetiva por parte das autoridades responsáveis. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, dada a exegese do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de pedido liminar, mister a comprovação de dois requisitos basilares: (i) probabilidade do direito; e, (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta demanda ambos os requisitos encontram-se presentes. A probabilidade do direito do autor encontra respaldo no conjunto probatório constante nos autos, especialmente o laudo médico que atesta a fratura peritrocantérica, bem como a necessidade urgente de procedimento cirúrgico especializado, o qual depende de unidade hospitalar com suporte ortopédico especializado. Comprovado então, o primeiro requisito autorizador da tutela provisória de urgência. Destarte, o Estado, como gerenciador da saúde pública, está imbuído do dever constitucional de propiciar os meios hábeis a assegurar às pessoas o direito à saúde. É o que se extrai da exegese do art. 23, II e 196 da Magna Carta. Neste sentido: TJ/MT, Recurso n.º 80636/2011, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak. Ementa: “(...). O poder público tem o dever constitucional de zelar pela saúde dos seus cidadãos, dando total assistência aos que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento. (...)”. Noutro prisma, inescondível também o perigo de dano, que se verifica dos documentos médicos juntados, os quais demonstram urgência no tratamento do autor e risco de agravamento de seu estado clínico. Isto porque, o provimento final desta demanda, infelizmente, pode perdurar por longo hiato temporal (não obstante o esforço deste Magistrado e dos zelosos Servidores deste Juízo) e diante da atual situação de risco do requerente, que necessita urgentemente de tratamento ortopédico hospitalar especializado. Portanto, reconhecidas a existência da enfermidade, a urgência do tratamento e a inércia estatal, a concessão da liminar é medida que se impõe. Assim, à luz dos preceitos constitucionais e do direito à saúde da própria parte requerente, mister a concessão da tutela de urgência para determinar que os requeridos adotem as medidas necessárias para a realização da cirurgia ortopédica. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do TJMT, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CIRURGIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS RELACIONADAS AO DIREITO À SAÚDE. TEMA N. 793-STF. DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ESTADO DE MATO GROSSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Sapezal, em face da decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar postulado pelo Agravado para que fosse disponibilizado procedimento cirúrgico em favor da agravada. 2. A tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, e reafirmando que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de lide que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde. 3. Não provendo o Estado integralmente às condições necessárias ao acesso à saúde, direito fundamental do cidadão, possível a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, de modo a assegurar o cumprimento das políticas sociais de saúde, garantindo o acesso universal e igualitário. 4. No caso, entendo que estão presentes os requisitos da probabilidade de direito e o perigo da demora recursal, eis que a obrigação de fazer deve ser direcionado de forma prioritária ao cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, sendo o Município responsável solidário em caso de descumprimento. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1011727-19.2024.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA postulada por Rondielson Cardoso Correia para DETERMINAR aos requeridos, Estado de Mato Grosso e Município de Tangará da Serra, que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, procedam ao necessário para a realização da cirurgia ortopédica (conforme indicação médica), em hospital da rede pública ou privada apto a tratar da patologia que acomete o autor. Comuniquem-se as Secretarias de Saúde, ou quem lhe faça(m) às vezes, para que cumpra(m) a presente decisão, devendo informar nos autos as providências adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Determino o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça plantonista (Art. 241, §3º da CNGC), servindo a cópia da decisão como mandado, se necessário, procedendo a citação/intimação por hora certa caso haja suspeita de ocultação da parte Requerida. Citem-se os requeridos para que, querendo, ofereçam defesa no prazo legal, pena de revelia. Com fulcro no art. 98 do CPC/2015, presumo verdadeira a condição de hipossuficiência da parte requerente e, por consequência, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Após, finalizado o expediente do plantão, REDISTRIBUAM-SE os autos ao Juízo competente. Às providências. CUIABÁ, 21 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Cristianne Santiago Da Silva x Município De Cuiabá

ID: 258750163

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034598-80.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANNE SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Decisão

Advogados:

SHISLLEY CASTRO BARBOSA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034598-80.2025.8.11.0041. AUTOR: CRISTIANNE SANTIAGO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034598-80.2025.8.11.0041. AUTOR: CRISTIANNE SANTIAGO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos em plantão. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência movida por Cristianne Santiago da Silva, em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Cuiabá/MT, todos qualificados nos autos, onde se aduz, em síntese, que a autora necessita de transferência hospitalar urgente e realização de procedimento cirúrgico de colecistectomia, diante da gravidade de seu quadro clínico. Sustenta na inicial que encontra-se internada desde 18/04/2025 na Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Verdão, conforme relatório médico anexado, com indicação de cirurgia de urgência, sendo que, até o momento, não foi providenciada sua transferência para unidade hospitalar apta, tampouco iniciado o tratamento adequado. Consta dos autos laudo médico (ID 191266110), bem como solicitação formalizada junto ao SISREG III (ID 191266113), com classificação de risco “Prioridade 1 - Urgência, atendimento o mais rápido possível”, os quais apontam a necessidade da cirurgia com urgência, contudo, sem resposta efetiva por parte das autoridades responsáveis. Com lastro nestas premissas, a requerente postula pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos procedam com sua imediata transferência e realização do procedimento cirúrgico indicado. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, dada a exegese do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de pedido liminar, mister a comprovação de dois requisitos basilares: (i) probabilidade do direito; e, (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta demanda ambos os requisitos encontram-se presentes. A probabilidade do direito da autora encontra respaldo no conjunto probatório constante nos autos, sobretudo nos documentos médicos e espelho do SISREG, os quais atestam a gravidade do quadro clínico, bem como a necessidade de transferência hospitalar urgente e realização de procedimento cirúrgico indicado (colecistectomia). Comprovado então, o primeiro requisito autorizador da tutela provisória de urgência. Destarte, o Estado, como gerenciador da saúde pública, está imbuído do dever constitucional de propiciar os meios hábeis a assegurar às pessoas o direito à saúde. É o que se extrai da exegese do art. 23, II e 196 da Magna Carta. Neste sentido: TJ/MT, Recurso n.º 80636/2011, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak. Ementa: “(...). O poder público tem o dever constitucional de zelar pela saúde dos seus cidadãos, dando total assistência aos que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento. (...)”. Noutro prisma, inescondível também o perigo de dano, considerando a urgência médica atestada nos laudos e o risco de agravamento do quadro clínico caso não seja realizado o tratamento cirúrgico adequado, ante a inércia do Poder Público. Isto porque, o provimento final desta demanda, infelizmente, pode perdurar por longo hiato temporal (não obstante o esforço deste Magistrado e dos zelosos Servidores deste Juízo) e diante da atual situação de risco da requerente, que necessita urgentemente de procedimento cirúrgico hospitalar especializado. Portanto, reconhecidas a existência da enfermidade, a necessidade e urgência do tratamento e a inércia estatal, a concessão da liminar é medida que se impõe. Assim, à luz dos preceitos constitucionais e do direito à saúde da própria requerente, mister a concessão da tutela de urgência para determinar que os requeridos procedam à transferência da autora para unidade hospitalar com suporte necessário à realização do tratamento cirúrgico de colecistectomia indicado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do TJMT, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CIRURGIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS RELACIONADAS AO DIREITO À SAÚDE. TEMA N. 793-STF. DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ESTADO DE MATO GROSSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Sapezal, em face da decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar postulado pelo Agravado para que fosse disponibilizado procedimento cirúrgico em favor da agravada. 2. A tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, e reafirmando que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de lide que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde. 3. Não provendo o Estado integralmente às condições necessárias ao acesso à saúde, direito fundamental do cidadão, possível a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, de modo a assegurar o cumprimento das políticas sociais de saúde, garantindo o acesso universal e igualitário. 4. No caso, entendo que estão presentes os requisitos da probabilidade de direito e o perigo da demora recursal, eis que a obrigação de fazer deve ser direcionado de forma prioritária ao cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, sendo o Município responsável solidário em caso de descumprimento. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1011727-19.2024.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA postulada por Cristianne Santiago da Silva para DETERMINAR aos requeridos, Estado de Mato Grosso e Município de Cuiabá/MT, que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, procedam à transferência da autora para unidade hospitalar da rede pública ou privada apta à realização do procedimento de colecistectomia, conforme prescrição médica. Comuniquem-se as Secretarias de Saúde, ou quem lhe faça(m) às vezes, para que cumpra(m) a presente decisão, devendo informar nos autos as providências adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Determino o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça plantonista (Art. 241, §3º da CNGC), servindo a cópia da decisão como mandado, se necessário, procedendo a citação/intimação por hora certa caso haja suspeita de ocultação da parte Requerida. Citem-se os requeridos para que, querendo, ofereçam defesa no prazo legal, pena de revelia. Após, finalizado o expediente do plantão, REDISTRIBUAM-SE os autos ao Juízo competente. Às providências. CUIABÁ, 21 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1034588-36.2025.8.11.0041

ID: 258721923

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034588-36.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034588-36.2025.8.11.0041. AUTOR: EDNA ALCANTARA DOS ANJOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034588-36.2025.8.11.0041. AUTOR: EDNA ALCANTARA DOS ANJOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos em plantão. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência movida por Edna Alcântara dos Anjos, em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Cuiabá/MT, todos qualificados nos autos, onde se aduz, em síntese, que a autora necessita de transferência hospitalar urgente para unidade com suporte em neurocirurgia, diante da gravidade de seu quadro clínico. Sustenta na inicial que a autora encontra-se internada na Unidade de Pronto Atendimento – UPA Morada do Ouro, com diagnóstico de hemorragia subaracnoide (CID I60.8), em estado crítico e com risco iminente de morte encefálica. Consta dos autos solicitação formalizada junto ao SISREG III (ID 191235197), com classificação de risco “Prioridade 0 – Emergência, necessidade de atendimento imediato”, contudo, sem resposta efetiva por parte das autoridades responsáveis. Com lastro nestas premissas, a requerente postula pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos procedam com a sua imediata transferência hospitalar para unidade com suporte neurocirúrgico para realização de tratamento adequado à hemorragia subaracnoide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, dada a exegese do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de pedido liminar, mister a comprovação de dois requisitos basilares: (i) probabilidade do direito; e, (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta demanda ambos os requisitos encontram-se presentes. A probabilidade do direito da autora encontra respaldo no conjunto probatório constante nos autos, sobretudo nos documentos médicos e espelho do SISREG (ID 191235197), os quais atestam a gravidade do quadro clínico, bem como a necessidade de transferência hospitalar urgente para unidade com suporte em neurocirurgia. Comprovado então, o primeiro requisito autorizador da tutela provisória de urgência. Destarte, o Estado, como gerenciador da saúde pública, está imbuído do dever constitucional de propiciar os meios hábeis a assegurar às pessoas o direito à saúde. É o que se extrai da exegese do art. 23, II e 196 da Magna Carta. Neste sentido: TJ/MT, Recurso n.º 80636/2011, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak. Ementa: “(...). O poder público tem o dever constitucional de zelar pela saúde dos seus cidadãos, dando total assistência aos que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento. (...)”. Noutro prisma, inescondível também o perigo de dano, que se verifica do laudo técnico e justificativa da internação, os quais demonstram urgência no atendimento e risco iminente de morte, ante a inércia do Poder Público em fornecer o tratamento adequado. Isto porque, o provimento final desta demanda, infelizmente, pode perdurar por longo hiato temporal (não obstante o esforço deste Magistrado e dos zelosos Servidores deste Juízo) e diante da atual situação de risco da requerente, que necessita urgentemente de atendimento neurocirúrgico especializado. Portanto, reconhecidas a existência da enfermidade, a necessidade e urgência do tratamento e a inércia estatal, a concessão da liminar é medida que se impõe. Assim, à luz dos preceitos constitucionais e do direito à saúde da própria requerente, mister a concessão da tutela de urgência para determinar que os requeridos procedam à transferência da autora para unidade hospitalar com suporte necessário à realização do tratamento neurocirúrgico indicado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do TJMT, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CIRURGIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS RELACIONADAS AO DIREITO À SAÚDE. TEMA N. 793-STF. DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ESTADO DE MATO GROSSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Sapezal, em face da decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar postulado pelo Agravado para que fosse disponibilizado procedimento cirúrgico em favor da agravada. 2. A tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, e reafirmando que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de lide que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde. 3. Não provendo o Estado integralmente às condições necessárias ao acesso à saúde, direito fundamental do cidadão, possível a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, de modo a assegurar o cumprimento das políticas sociais de saúde, garantindo o acesso universal e igualitário. 4. No caso, entendo que estão presentes os requisitos da probabilidade de direito e o perigo da demora recursal, eis que a obrigação de fazer deve ser direcionado de forma prioritária ao cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, sendo o Município responsável solidário em caso de descumprimento. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1011727-19.2024.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA postulada por Edna Alcântara dos Anjos para DETERMINAR aos requeridos, Estado de Mato Grosso e Município de Cuiabá/MT, que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, procedam a transferência da autora para unidade hospitalar da rede pública ou privada apta à realização de tratamento neurocirúrgico para hemorragia subaracnoide, conforme prescrição médica, bem como assegurem a efetiva realização do referido procedimento, inclusive mediante custeio pela rede privada, se necessário. Comuniquem-se as Secretarias de Saúde, ou quem lhe faça(m) às vezes, para que cumpra(m) a presente decisão, devendo informar nos autos as providências adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Determino o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça plantonista (Art. 241, §3º da CNGC), servindo a cópia da decisão como mandado, se necessário, procedendo a citação/intimação por hora certa caso haja suspeita de ocultação da parte Requerida. Citem-se os requeridos para que, querendo, ofereçam defesa no prazo legal, pena de revelia. Com fulcro no art. 98 do CPC/2015, presumo verdadeira a condição de hipossuficiência da parte requerente e, por consequência, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Após, finalizado o expediente do plantão, REDISTRIBUAM-SE os autos ao Juízo competente. Às providências. CUIABÁ, 21 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1026568-19.2024.8.11.0000

ID: 336055690

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026568-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAILDO PERES DE SOUSA MARIVANIA ITACARAMBI PERES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026568-19.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação, Nota Promissória] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026568-19.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação, Nota Promissória] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO - CPF: 862.673.701-78 (ADVOGADO), MARIVANIA ITACARAMBI PERES DE SOUSA - CPF: 967.554.401-59 (EMBARGANTE), ANTONIO RAILDO PERES DE SOUSA - CPF: 596.728.971-20 (EMBARGANTE), JIM AGROPECUARIA LTDA. - CNPJ: 07.163.476/0001-92 (EMBARGADO), FERNANDO COELHO JIMENEZ - CPF: 955.927.338-87 (EMBARGADO), JULIO ROBERTO DE SANT ANNA JUNIOR - CPF: 066.065.938-75 (ADVOGADO), MAYARA LUCIA DE FREITAS BATISTA - CPF: 420.890.878-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA CLÁUSULA PENAL COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em exceção de pré-executividade, mantendo a rejeição de alegações sobre abusividade de cláusula penal de 10% e coação, por demandarem dilação probatória incompatível com a via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não se pronunciar expressamente sobre a natureza de ordem pública da cláusula penal de 10%, e se seria cabível o seu controle ex officio no âmbito da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reanálise de fundamentos adotados de forma clara e suficiente. 4. O acórdão embargado consignou que a análise da abusividade da cláusula penal de 10% demanda instrução probatória e não se compatibiliza com a cognição restrita da exceção de pré-executividade, excluindo implicitamente a possibilidade de controle ex officio no caso concreto. 5. Ausência de vício interno no julgado que justifique a integração ou modificação pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão o acórdão que analisa as alegações à luz da cognição possível na exceção de pré-executividade e conclui pela necessidade de dilação probatória. 2. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir fundamentos adotados de forma clara e fundamentada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Antônio Raildo Peres e outra contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em exceção de pré-executividade, mantendo a decisão que rejeitou a exceção por entender que as matérias suscitadas, relativas à abusividade da cláusula penal de 10% no contrato de compra, e venda de imóvel e à alegada coação na assinatura de aditivo contratual, demandariam dilação probatória incompatível com a via eleita. Os embargantes apontam omissão no julgado quanto à natureza da cláusula penal prevista no contrato, defendendo que deveria ter sido analisada a questão relativa à eventual abusividade da multa estipulada no montante de 10% como matéria de ordem pública, passível de conhecimento ex officio, ainda que em sede de exceção de pré-executividade. Sustentam que a decisão embargada não se manifestou expressamente sobre esse ponto específico, configurando omissão a ser sanada, e requerem o prequestionamento da matéria para fins recursais, com a expressa declaração quanto à natureza de ordem pública da cláusula penal de 10% prevista no contrato de compra e venda do imóvel. Sem contrarrazões (id 297835861). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A controvérsia delimitada nos presentes embargos de declaração está centrada na alegação de omissão da decisão colegiada quanto à análise da natureza jurídica da cláusula penal de 10% prevista no contrato de compra e venda de imóvel, notadamente se tal previsão contratual seria matéria de ordem pública, passível de exame de ofício mesmo na estreita via da exceção de pré-executividade. No caso, a decisão embargada enfrentou as teses apresentadas no agravo de instrumento, que questionava a rejeição da exceção de pré-executividade em execução fundada em nota promissória oriunda de contrato de compra e venda de imóvel rural, na qual os executados alegaram abusividade da multa contratual e vício de consentimento por coação. O acórdão consignou expressamente que tais matérias, por exigirem dilação probatória e análise aprofundada das circunstâncias negociais, não se coadunam com a natureza excepcional da exceção de pré-executividade, razão pela qual manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção. Portanto, não se vislumbra omissão relevante a ser sanada, visto que o acórdão atacado excluiu, de forma fundamentada, a possibilidade de controle da cláusula contratual no bojo da exceção de pré-executividade, independentemente de sua eventual natureza de ordem pública, sob o argumento de que o reconhecimento da abusividade, no caso, depende de instrução probatória. A pretensão da embargante, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1026568-19.2024.8.11.0000

ID: 336055696

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026568-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO COELHO JIMENEZ JIM AGROPECUARIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JULIO ROBERTO DE SANT ANNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA LUCIA DE FREITAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026568-19.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação, Nota Promissória] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026568-19.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação, Nota Promissória] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO - CPF: 862.673.701-78 (ADVOGADO), MARIVANIA ITACARAMBI PERES DE SOUSA - CPF: 967.554.401-59 (EMBARGANTE), ANTONIO RAILDO PERES DE SOUSA - CPF: 596.728.971-20 (EMBARGANTE), JIM AGROPECUARIA LTDA. - CNPJ: 07.163.476/0001-92 (EMBARGADO), FERNANDO COELHO JIMENEZ - CPF: 955.927.338-87 (EMBARGADO), JULIO ROBERTO DE SANT ANNA JUNIOR - CPF: 066.065.938-75 (ADVOGADO), MAYARA LUCIA DE FREITAS BATISTA - CPF: 420.890.878-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA CLÁUSULA PENAL COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em exceção de pré-executividade, mantendo a rejeição de alegações sobre abusividade de cláusula penal de 10% e coação, por demandarem dilação probatória incompatível com a via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não se pronunciar expressamente sobre a natureza de ordem pública da cláusula penal de 10%, e se seria cabível o seu controle ex officio no âmbito da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reanálise de fundamentos adotados de forma clara e suficiente. 4. O acórdão embargado consignou que a análise da abusividade da cláusula penal de 10% demanda instrução probatória e não se compatibiliza com a cognição restrita da exceção de pré-executividade, excluindo implicitamente a possibilidade de controle ex officio no caso concreto. 5. Ausência de vício interno no julgado que justifique a integração ou modificação pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão o acórdão que analisa as alegações à luz da cognição possível na exceção de pré-executividade e conclui pela necessidade de dilação probatória. 2. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir fundamentos adotados de forma clara e fundamentada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Antônio Raildo Peres e outra contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em exceção de pré-executividade, mantendo a decisão que rejeitou a exceção por entender que as matérias suscitadas, relativas à abusividade da cláusula penal de 10% no contrato de compra, e venda de imóvel e à alegada coação na assinatura de aditivo contratual, demandariam dilação probatória incompatível com a via eleita. Os embargantes apontam omissão no julgado quanto à natureza da cláusula penal prevista no contrato, defendendo que deveria ter sido analisada a questão relativa à eventual abusividade da multa estipulada no montante de 10% como matéria de ordem pública, passível de conhecimento ex officio, ainda que em sede de exceção de pré-executividade. Sustentam que a decisão embargada não se manifestou expressamente sobre esse ponto específico, configurando omissão a ser sanada, e requerem o prequestionamento da matéria para fins recursais, com a expressa declaração quanto à natureza de ordem pública da cláusula penal de 10% prevista no contrato de compra e venda do imóvel. Sem contrarrazões (id 297835861). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A controvérsia delimitada nos presentes embargos de declaração está centrada na alegação de omissão da decisão colegiada quanto à análise da natureza jurídica da cláusula penal de 10% prevista no contrato de compra e venda de imóvel, notadamente se tal previsão contratual seria matéria de ordem pública, passível de exame de ofício mesmo na estreita via da exceção de pré-executividade. No caso, a decisão embargada enfrentou as teses apresentadas no agravo de instrumento, que questionava a rejeição da exceção de pré-executividade em execução fundada em nota promissória oriunda de contrato de compra e venda de imóvel rural, na qual os executados alegaram abusividade da multa contratual e vício de consentimento por coação. O acórdão consignou expressamente que tais matérias, por exigirem dilação probatória e análise aprofundada das circunstâncias negociais, não se coadunam com a natureza excepcional da exceção de pré-executividade, razão pela qual manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção. Portanto, não se vislumbra omissão relevante a ser sanada, visto que o acórdão atacado excluiu, de forma fundamentada, a possibilidade de controle da cláusula contratual no bojo da exceção de pré-executividade, independentemente de sua eventual natureza de ordem pública, sob o argumento de que o reconhecimento da abusividade, no caso, depende de instrução probatória. A pretensão da embargante, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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