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Eleuse De Souza Ricarte x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 339728359

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040558-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELEUSE DE SOUZA RICARTE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA AUGUSTA KOVALSKI DA CRUZ SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA AUGUSTA DA CRUZ SILVA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040558-71.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ELEUSE DE SOUZA RICARTE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040558-71.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ELEUSE DE SOUZA RICARTE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de processo em que a parte reclamante, mesmo intimada, deixou de comparecer na audiência de conciliação (id. 200926872). Dispensado relatório detalhado, com fundamento no art. 38, da Lei n. 9.099/95. Decido. Inicialmente, importante destacar que a presença dos envolvidos é obrigatória na audiência de conciliação em demandas promovidas em Juizados Especiais; tendo em vista que constitui ato do qual o procedimento sumaríssimo deve buscar, sempre que possível (art. 2º, Lei n. 9.099/95). Nesse sentido, o Enunciado 20 do FONAJE: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Seguindo a mesma linha, o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, dispõe: Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA. JUSTIFICATIVA SEM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A ABERTURA DO ATO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O escopo recursal é a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem. 2. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária à condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 3. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1006330-78.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). (grifo nosso) Com essas considerações, a extinção do procedimento em apreço é medida que se impõe e, no presente caso, independe de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 51, §1º da Lei dos Juizados Especiais. Pelo exposto, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTO o processo e condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28 do FONAJE. Para o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto, o débito deverá ser quitado previamente. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1036581-40.2025.8.11.0001

ID: 283556364

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036581-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABRISIA LOISE CASSIANO QUEIROZ THIAGO DOS SANTOS CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON SOARES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036581-40.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.415,68 ESPÉCIE: [Ac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036581-40.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.415,68 ESPÉCIE: [Acidente Aéreo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FABRISIA LOISE CASSIANO QUEIROZ Endereço: RUA HAVANA, 276, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-609 Nome: THIAGO DOS SANTOS CARNEIRO Endereço: RUA HAVANA, 276, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-609 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, SN, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada TAM/LATAM 6ºJEC Cuiabá Data: 07/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Paulina Francisca De Morais x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 261509914

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037842-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULINA FRANCISCA DE MORAIS

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO DOS SANTOS HENRIQUES

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FELIPE AREAMIRO FRANKLIN TELES DE MESQUITA

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1037842-71.2024.8.11.0002 RECORRENTE: PAULINA FRANCISCA DE MOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1037842-71.2024.8.11.0002 RECORRENTE: PAULINA FRANCISCA DE MORAIS RECORRIDO: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1037842-71.2024.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Recorrente: PAULINA FRANCISCA DE MORAIS Recorrido: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. PAULINA FRANCISCA DE MORAIS ajuizou reclamação em face de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. Noticiou que: a) desconhece a existência de qualquer relação jurídica com a reclamada; b) identificou descontos mensais de R$ 57,60 em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 403,20, sem sua autorização; e c) por ser idosa e analfabeta, encontra-se em situação de hiper vulnerabilidade, o que reforça a ilegalidade dos descontos. Requereu: a) a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes; b) o ressarcimento em dobro do valor de R$ 403,20, totalizando R$ 806,40; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) os descontos foram realizados sem comprovação de autorização válida; b) a ausência de documentos hábeis demonstrando a contratação gera a presunção de inexistência da relação jurídica; e c) o desconto indevido justifica o ressarcimento em dobro e a indenização por dano moral. Ao final, condenou a reclamada ao pagamento de R$ 806,40, a título de repetição de indébito, e R$ 1.000,00 a título de indenização por dano moral. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) o valor de R$ 1.000,00, fixado a título de indenização por dano moral, é irrisório diante da gravidade da conduta da reclamada e da sua condição de hiper vulnerabilidade; b) houve descontos indevidos por sete meses consecutivos, em benefício previdenciário de caráter alimentar; e c) decisões recentes do TJMT em casos análogos têm arbitrado valores superiores, entre R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00, como forma de compensação adequada e pedagógica. Embora a parte recorrida tenha sido intimada (ID 279996933/PJe2), não foram apresentadas as contrarrazões. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)" Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: "ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Quantum indenizatório do dano moral. O recurso ataca tão somente o valor da indenização por danos morais, visando a sua majoração, razão pela qual a análise se restringirá a essa questão específica. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor total descontado do benefício previdenciário da parte reclamante (R$ 403,20) e a sua idade 76 (setenta e seis anos) (ID 279996907/PJe2), tenho que o valor arbitrado na sentença (R$ 1.000,00) mostra-se reduzido e deve ser majorado para R$ 5.000,00. Esta quantia certamente satisfaz ao caráter compensatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais em casos similares (N.U 1072081-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, publicado no DJE 06/06/2024; N.U 1024129-31.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 11/12/2023; e N.U 1047276-29.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, publicado no DJE 06/04/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00, mantendo, no mais, a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1040558-71.2024.8.11.0002

ID: 291606886

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040558-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELEUSE DE SOUZA RICARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA AUGUSTA KOVALSKI DA CRUZ SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA AUGUSTA DA CRUZ SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1040558-71.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ELEUSE DE SOUZA RICARTE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1040558-71.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ELEUSE DE SOUZA RICARTE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Trata-se de demanda proposta por Eleuse de Souza Ricarte em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., todos qualificados nos autos. A autora relatou ser titular da Unidade Consumidora n. 6/711199-0, com persistência de cobrança de consumos que não concorda. Foi deferida a tutela de urgência para que a demandada se abstenha de suspender o fornecimento de energia com relação às faturas de entre os meses de junho a novembro de 2024 (id. 176220087). Por entender que ainda está sendo cobrada em excesso requereu que a liminar se estenda a todas as faturas que ultapassem o consumo de 1.000kWh. É o relato pertinente. Pois bem, inicialmente, imperioso destacar que o direito em voga versa sobre serviço essencial (energia elétrica) que, nos dias atuais não engloba tão somente o conforto. Para o deferimento da medida, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), sendo imprescindível a constatação da possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC). No caso em tela, é evidente o perigo do dano e verossímil a narrativa dos fatos, em sede de cognição sumária; sopesada a possibilidade de reversibilidade, visto que não acarreta em graves prejuízos ao polo passivo. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Energia elétrica. Deferimento de tutela de urgência para que a agravante se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica ou promova seu reestabelecimento, caso já tenha realizado o corte. Pedido de revogação da liminar. Indeferimento. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada vislumbrados em sede de cognição sumária. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano em razão da essencialidade do fornecimento de energia elétrica. Multa cominatória. Cabimento. Quantia arbitrada que não se mostra excessiva. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2049221-20.2020.8.26.0000; Ac. 13456664; Praia Grande; Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Milton Carvalho; Julg. 12/07/2012; DJESP 16/04/2020; Pág. 2802). Todavia, o Código de Processo Civil autoriza a emenda à inicial sem anuência do reclamado apenas se requerida antes da citação (art. 329, inc. I); podendo, contudo, ser autorizada até o saneamento do processo com seu consentimento (art. 329, inc. II). Diante disso, devem ser ponderados os institutos jurídicos, considerando a urgência verificada nos danos irreparáveis que a suspensão do serviço pode ocasionar. Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, INTIMANDO-SE a requerida para que se manifeste com relação ao pedido de emenda à inicial de id. 176220087, abstendo-se de realizar o corte de energia elétrica na U/C n. 6/711199-0 com relação às faturas que ultrapassem os 1.000 kWh até que a determinação seja cumprida e, caso suspenda o serviço, proceda com o restabelecimento em até 04 (quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A presente decisão vale como ofício/mandado, a ser cumprido em regime de plantão, se necessário e não obsta ao pagamento das demais faturas vencidas e/ou vincendas. Após o cumprimento pelo réu, conclusos imediatamente para sentença. Às providências. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1040558-71.2024.8.11.0002

ID: 299542950

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040558-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELEUSE DE SOUZA RICARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA AUGUSTA KOVALSKI DA CRUZ SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA AUGUSTA DA CRUZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1040558-71.2024.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: ELEUSE DE SOUZA RICARTE POLO PASSIVO: REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 2ºJE Várzea Grande Data: 15/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1032798-71.2024.8.11.0002

ID: 294420076

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1032798-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FALCÃO DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1032798-71.2024.8.11.0002. TERCEIRO INTERESSADO: EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1032798-71.2024.8.11.0002. TERCEIRO INTERESSADO: EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO SA, AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A., ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos ao id.179411048. Ab ovo, insta salientar que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos narrados pela embargante, urge reconhecer a impropriedade do pleito recursal. Ora, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. O que pode haver é a discordância da parte embargante com o posicionamento adotado no decisum, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. Ademais, “O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. ” (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6, DJe 19/10/2021) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. CONCEITO DE RECEITA. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] (AgInt no REsp 1937429/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 01/02/2017) Sendo assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da sentença, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo a tal fim. Ex positis, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, contudo REJEITO-OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada. Por fim, vale ressaltar que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

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J. A Dos Reis & Cia Ltda - Me x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312571935

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000023-65.2018.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. A DOS REIS & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL MARTINAZZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL SOARES MARTINAZZO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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LUCIANE SOARES MARTINAZZO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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FABIULA MULLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0000023-65.2018.8.11.0055. EXEQUENTE: J. A DOS REIS & CIA LTDA - ME LITISCONSORTES: BANCO DO BRASIL S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0000023-65.2018.8.11.0055. EXEQUENTE: J. A DOS REIS & CIA LTDA - ME LITISCONSORTES: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Os autos vieram conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado alega excesso de execução. 2. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação concordando parcialmente com os argumentos lançados pelo executado. 3. É o relatório. Passo à fundamentação. 4. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da impugnação apresentada. 5. Inicialmente, cumpre destacar que a sentença exequenda possui natureza ilíquida, motivo pelo qual incide entendimento consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria de que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 6. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica nesse sentido, entendendo que, em hipóteses de sentenças ilíquidas, a atualização do valor da causa deve servir de base para a correta apuração dos honorários, garantindo a justa remuneração da parte vencedora, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...) Em sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368 e 627; CPC, arts. 85, § 2º, e 492. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000210942579001, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 15.06.2021; TJ-SP, AC nº 1021823-75.2021.8.26.0196, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 29.08.2022. (N.U 1017472-71.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025) 7. No caso concreto, o exequente anuiu com o pagamento efetuado, sem, contudo, impugnar de forma específica os argumentos apresentados pelo executado, tampouco apresentou memória discriminada de cálculo ou demonstrou erro na atualização dos valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERA MENÇÃO AO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE QUAIS OS EQUÍVOCOS . Cabe a quem alega a existência de incorreções nos cálculos a demonstração de forma específica e fundamentada, não cabendo a impugnação genérica, pois o mero inconformismo com a planilha de cálculo apresentada pelos credores, que lhe parece desfavorável, não é motivo bastante para ensejar a sua desconsideração, mormente por não ter sido apresentada qualquer prova ou indício concreto de erro ou excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 01923382620198090000, Relator.: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 06/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE, ANTE A DIFERENÇA ÍNFIMA DE VALOR. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS . DECISÃO ESCORREITA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0054397-85.2023.8.16 .0000 Santo Antônio da Platina, Relator.: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 11/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024) 8. Diante disso, verifica-se que os cálculos apresentados pelo executado refletem a correta atualização do valor da causa, permitindo, assim, a adequada fixação dos honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 85, §§ 2º e 5º, do CPC. 9. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a existência de excesso de execução, e julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por cumprimento da obrigação. 10. Determino a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em favor do exequente. 11. Sem condenação em honorários sucumbenciais ante a pretensão não resistida. 12. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. 13. Cumpra-se, Expedição do necessário. 14. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1037551-71.2024.8.11.0002

ID: 314168984

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1037551-71.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1037551-71.2024.8.11.0002; EMBARGANTE: UNIGOLD PRODUTOS PET LTDA, VANESSA SOUZA MIRAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1037551-71.2024.8.11.0002; EMBARGANTE: UNIGOLD PRODUTOS PET LTDA, VANESSA SOUZA MIRANDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB VISTOS. Trata-se de embargos à execução por negativa geral opostos pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial do(a) executado(a), na execução promovida pelo exequente, ambos indicados acima. A inicial foi recebida. A parte embargada apresentou a respectiva impugnação aos embargos. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DA GRATUIDADE REQUERIDA PELO EMBARGANTE INDEFIRO o pedido em questão, uma vez que não constam dos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência da parte. Ademais, o simples fato de ser representado por curador especial, por si só, não é capaz de demostrar a aludida hipossuficiência. DO MÉRITO Sem delongas, observa-se que, à míngua de elementos documentais juntados com os embargos, e diante da defesa genérica apresentada, não há alegações de inadimplemento, pagamento, prescrição, novação, compensação ou quaisquer outras causas extintivas ou impeditivas do crédito exequendo. A negativa genérica, por si só, não tem o condão de infirmar a higidez do título, tampouco demonstra qualquer irregularidade formal ou substancial que comprometa o processo executivo. Diante disso, não havendo impugnação efetiva aos pressupostos da execução, os embargos não merecem acolhida. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pleito da parte embargante, razão porque DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Ciência à DPE. Cumpra-se. Transitada esta em julgado, JUNTE-SE cópia da sentença/acordão e da respectiva certidão de trânsito em julgado aos autos da execução. Após, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Várzea Grande-MT, data e hora registrados pelo sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0000023-65.2018.8.11.0055

ID: 313398117

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000023-65.2018.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. A DOS REIS & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINAZZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL SOARES MARTINAZZO

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LUCIANE SOARES MARTINAZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0000023-65.2018.8.11.0055. EXEQUENTE: J. A DOS REIS & CIA LTDA - ME LITISCONSORTES: BANCO DO BRASIL S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0000023-65.2018.8.11.0055. EXEQUENTE: J. A DOS REIS & CIA LTDA - ME LITISCONSORTES: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Os autos vieram conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado alega excesso de execução. 2. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação concordando parcialmente com os argumentos lançados pelo executado. 3. É o relatório. Passo à fundamentação. 4. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da impugnação apresentada. 5. Inicialmente, cumpre destacar que a sentença exequenda possui natureza ilíquida, motivo pelo qual incide entendimento consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria de que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 6. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica nesse sentido, entendendo que, em hipóteses de sentenças ilíquidas, a atualização do valor da causa deve servir de base para a correta apuração dos honorários, garantindo a justa remuneração da parte vencedora, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...) Em sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368 e 627; CPC, arts. 85, § 2º, e 492. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000210942579001, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 15.06.2021; TJ-SP, AC nº 1021823-75.2021.8.26.0196, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 29.08.2022. (N.U 1017472-71.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025) 7. No caso concreto, o exequente anuiu com o pagamento efetuado, sem, contudo, impugnar de forma específica os argumentos apresentados pelo executado, tampouco apresentou memória discriminada de cálculo ou demonstrou erro na atualização dos valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERA MENÇÃO AO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE QUAIS OS EQUÍVOCOS . Cabe a quem alega a existência de incorreções nos cálculos a demonstração de forma específica e fundamentada, não cabendo a impugnação genérica, pois o mero inconformismo com a planilha de cálculo apresentada pelos credores, que lhe parece desfavorável, não é motivo bastante para ensejar a sua desconsideração, mormente por não ter sido apresentada qualquer prova ou indício concreto de erro ou excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 01923382620198090000, Relator.: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 06/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE, ANTE A DIFERENÇA ÍNFIMA DE VALOR. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS . DECISÃO ESCORREITA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0054397-85.2023.8.16 .0000 Santo Antônio da Platina, Relator.: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 11/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024) 8. Diante disso, verifica-se que os cálculos apresentados pelo executado refletem a correta atualização do valor da causa, permitindo, assim, a adequada fixação dos honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 85, §§ 2º e 5º, do CPC. 9. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a existência de excesso de execução, e julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por cumprimento da obrigação. 10. Determino a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em favor do exequente. 11. Sem condenação em honorários sucumbenciais ante a pretensão não resistida. 12. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. 13. Cumpra-se, Expedição do necessário. 14. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 0000023-65.2018.8.11.0055

ID: 313398119

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000023-65.2018.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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FABIULA MULLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0000023-65.2018.8.11.0055. EXEQUENTE: J. A DOS REIS & CIA LTDA - ME LITISCONSORTES: BANCO DO BRASIL S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0000023-65.2018.8.11.0055. EXEQUENTE: J. A DOS REIS & CIA LTDA - ME LITISCONSORTES: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Os autos vieram conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado alega excesso de execução. 2. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação concordando parcialmente com os argumentos lançados pelo executado. 3. É o relatório. Passo à fundamentação. 4. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da impugnação apresentada. 5. Inicialmente, cumpre destacar que a sentença exequenda possui natureza ilíquida, motivo pelo qual incide entendimento consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria de que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 6. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica nesse sentido, entendendo que, em hipóteses de sentenças ilíquidas, a atualização do valor da causa deve servir de base para a correta apuração dos honorários, garantindo a justa remuneração da parte vencedora, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...) Em sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368 e 627; CPC, arts. 85, § 2º, e 492. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000210942579001, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 15.06.2021; TJ-SP, AC nº 1021823-75.2021.8.26.0196, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 29.08.2022. (N.U 1017472-71.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025) 7. No caso concreto, o exequente anuiu com o pagamento efetuado, sem, contudo, impugnar de forma específica os argumentos apresentados pelo executado, tampouco apresentou memória discriminada de cálculo ou demonstrou erro na atualização dos valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERA MENÇÃO AO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE QUAIS OS EQUÍVOCOS . Cabe a quem alega a existência de incorreções nos cálculos a demonstração de forma específica e fundamentada, não cabendo a impugnação genérica, pois o mero inconformismo com a planilha de cálculo apresentada pelos credores, que lhe parece desfavorável, não é motivo bastante para ensejar a sua desconsideração, mormente por não ter sido apresentada qualquer prova ou indício concreto de erro ou excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 01923382620198090000, Relator.: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 06/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE, ANTE A DIFERENÇA ÍNFIMA DE VALOR. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS . DECISÃO ESCORREITA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0054397-85.2023.8.16 .0000 Santo Antônio da Platina, Relator.: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 11/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024) 8. Diante disso, verifica-se que os cálculos apresentados pelo executado refletem a correta atualização do valor da causa, permitindo, assim, a adequada fixação dos honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 85, §§ 2º e 5º, do CPC. 9. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a existência de excesso de execução, e julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por cumprimento da obrigação. 10. Determino a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em favor do exequente. 11. Sem condenação em honorários sucumbenciais ante a pretensão não resistida. 12. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. 13. Cumpra-se, Expedição do necessário. 14. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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