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"1036587-49.2022.8.11.0002" - Resultados da Busca – Página 8 de 9

Processo nº 1001664-11.2024.4.01.3600

ID: 329342278

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-11.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ARRUDA CORTEZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AECIO ALVES DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEOVALDO ALVES DE CASTRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1001664-11.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA APA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1001664-11.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA ARRUDA CORTEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOVALDO ALVES DE CASTRO JUNIOR - MT19562/O e AECIO ALVES DE CASTRO OLIVEIRA - MT29261/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B e MIE NINOMIYA - MT13559/O DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA APARECIDA ARRUDA CORTEZ em face da CEF, com pedido de declaração de inexistência de débito referente a taxa de guarda/manutenção do contrato bancário de penhor e condenação em obrigação de fazer de entrega das jóias e em reparação de danos morais, estes no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, juntou procuração e documentos (Id. 2018734190). Concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça (id. 2025820655). Citada, a CEF ofereceu contestação (id 2077618173). Impugnação ofertada, com protesto pelo julgamento antecipado do mérito (id 2108624676). Proferida decisão de Id. 2158767502, oportunidade em que se determinou à parte requerida a regularização de sua representação processual, bem como a especificar as provas que ainda desejar produzir, e deferiu o pleito autoral de inversão do ônus da prova. Intimada, a CEF apenas manifestou que não possui outras provas a produzir, de modo que postulou pelo julgamento antecipado do mérito (id. 2159335714). Regularmente intimada, a parte autora não se manifestou no prazo legal, conforme certidão de id. 2170010841. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. I - Em consulta aos autos da Ação de Alvará Judicial n. 1029797-49.2022.8.11.0002, também ajuizada pela ora Autora e que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande/MT, foi possível observar que, em alguns dos contratos, objeto deste feito, consta a assinatura tanto da parte autora quanto de sua amiga Laize Maria de Miranda Leite no item ‘6 – Quitação’, pelo qual se declara que “Recebi a garantia descrita acima ou o saldo de licitação e dou plena quitação à CAIXA”, sendo o caso dos seguintes contratos: 2985.213.00009893-7 (id. 111904259); 2985.213.00009935-6 (id. 111904261); 2985.213.00010040-0 (id. 111904263); 2985.213.00010420-1 (id. 111904264); 2985.213.00010429-5 (id. 111904265); 2985.213.00012147-5 (id. 111904266); 2985.213.00012174-2 (id. 111904267); 2985.213.00012589-6 (id. 111904268). Dessa forma, a princípio, restaria caracterizada a perda parcial do objeto desta ação, mormente no que tange ao pedido de restituição das joias realcionados nos supracitados contratos. Contudo, em atenção ao art. 10 do CPC, as partes devem ser intimadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o quanto acima consignado, a fim de esclarecer se, de fato, as jóias dadas em garantia nos contratos já foram ou não devolvidas. No mesmo prazo, deverá a parte requerida promover a regularização de sua representação processual, tendo em vista que, mesmo sendo anteriormente intimada para esse fim, não apresentou procuração, sendo vedada a postulação em Juízo sem instrumento de mandato, salvo em caso de urgência, conforme art. 104 do CPC, sob pena de revelia, na forma do art. 76, §1º, II do CPC. II – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. III - Intimem-se. Cuiabá, 17 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1036587-47.2025.8.11.0001

ID: 283578113

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036587-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA TEIXEIRA BRANDAO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036587-47.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036587-47.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: KELLY CRISTINA TEIXEIRA BRANDAO DE ANDRADE Endereço: RUA TREZE DE JUNHO, - DE 1587/1588 AO FIM, PORTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: RUA QUINTA DE SANTA LUZIA, VILA BABY, SÃO PAULO - SP - CEP: 04460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 3ºJEC Cuiabá Data: 03/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1036587-47.2025.4.01.3400

ID: 305872999

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036587-47.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH LUCENA PACHECO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1036587-47.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1036587-47.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DEBORAH LUCENA PACHECO e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por DEBORAH LUCENA PACHECO em face do BANCO DO BRASIL e da UNIÃO, objetivando a revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero e restituição de valores pagos a maior. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o importava a relatar. DECIDO. Ab initio, a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça avaliza a intelecção de que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas” (Súmula 150/STJ), daí decorrendo que “excluindo do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar o conflito” (Súmula 224 do STJ). Ainda sobre essa temática, cumpre rememorar que “a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual” (Súmula 254 do STJ). Com efeito, a Constituição Federal estabeleceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito quando há interesse da União. Trata-se de competência absoluta ratione personae, que independe da relação jurídica litigiosa, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Grifei. Na espécie, busca a parte autora revisar o contrato de financiamento estudantil – FIES. Pois bem. Embora a União seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, ela não possui a legitimidade passiva ad causam nas ações que se questionam a revisão contratual do FIES, como na espécie. Esse vem sendo o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1 e também da Turma Recursal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "determinar que o cálculo da dívida seja realizado com juros de 3,4% ao ano durante todo o contrato". 2. "Quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a revisão do contrato" (AC 0042260-72.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 3. A sentença não reconheceu a ilegalidade da capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price. Portanto, não há interesse recursal quanto ao ponto. 4. A utilização da taxa de juros de 9% ao ano encontra previsão no artigo 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001 e no art. 6º da Resolução nº 2.647/99 do Conselho Monetário Nacional, devendo-se aplicar essa taxa de juros nos contratos celebrados antes de 01/07/2006. 5. A Lei nº 10.260/2001, ao ser alterada pela Lei nº 12.202/2010, reduziu os juros para 3,40% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010, e não desde a lavratura do contrato. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido para determinar que a taxa de juros seja reduzida de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010. 7. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte cada parte deverá pagar os honorários de seus advogados, nos termos do artigo 21, do CPC/1973, conforme corretamente estabelecido na sentença. (AC 0013078-75.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.). Grifei PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIALMENTO ESTUDANTIL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARDEY MACEDO VITOR em face de decisão que, determinou a remessa dos autos à 24ª Vara Federa do Estado da Bahia, em razão da existência cláusula de eleição de foro. 2. No que tange à União, ainda que lhe seja atribuída a formulação de política de oferta do financiamento em questão e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), tal atribuição não lhe confere interesse e legitimidade na demanda em que se discute o contrato do FIES, não sendo caso de litisconsórcio passivo necessário. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1005352-19.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.). Grifei Assim, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da União e, consequentemente, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, ante o teor do já mencionado art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que deve ser declarada de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC[1]. Por sua vez, o STJ também estabelece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista, como o Banco do Brasil[2]. Forte em tais razões, DECLARO a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar a causa, ante a ilegitimidade passiva ad causam da União, devendo o feito ser encaminhado a uma das Varas Cíveis da Justiça Comum do Distrito Federal, via Distribuição. Levante-se, imediatamente, o segredo de justiça dos autos no PJE, tendo em vista que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC[3], ou capaz de justificar a violação da regra geral da publicidade processual, devendo a parte autora, se for o caso, especificar e justificar quais documentos específicos pugna pela concessão de sigilo. Após, cumpra-se, com prioridade, tendo em vista pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. [2] Súmula 42. Compete a justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. [3] Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

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Processo nº 1019680-97.2025.8.11.0000

ID: 316814616

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019680-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACIELLE PATRICIA DE ARRUDA THALITA SILVA ARENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THALITA SILVA ARENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019680-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Domicil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019680-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Domiciliar / Especial] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), THALITA SILVA ARENA - CPF: 021.450.801-39 (IMPETRANTE), THALITA SILVA ARENA - CPF: 021.450.801-39 (ADVOGADO), JACIELLE PATRICIA DE ARRUDA - CPF: 058.020.171-63 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AO JUIZO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. GENITORA DE CRIANÇAS MENORES. REQUISITOS PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA PARA RATIFICAR A DECISÃO LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), visando à substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, com fundamento nos incisos III e V do art. 318 do Código de Processo Penal. 2. Fatos relevantes: (i) prisão em flagrante da agente em posse de 42,34g de cocaína; (ii) conversão em prisão preventiva para garantia da ordem pública; (iii) paciente que é mãe solo de três filhos menores de 12 anos; (iv) inexistência de familiares aptos a assumir os cuidados dos menores, que estão sob assistência precária de vizinhos; (v) liminar deferida para cumprimento da prisão em regime domiciliar com monitoramento eletrônico. 3. Requerimento: substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar, nos termos do art. 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a paciente preenche os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A mulher presa preventivamente que seja mãe de criança menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência tem direito à substituição da prisão por domiciliar, salvo se houver prática de crime com violência ou grave ameaça, delito cometido contra descendente ou se a medida se mostrar inadequada. 6. A existência de condenação anterior por crime da mesma natureza, por si só, não obsta a concessão do benefício, quando ausente risco concreto à ordem pública e demonstrada a necessidade da presença materna. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem concedida para ratificar a decisão liminar. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 227; CPP, arts. 318, III e V, 318-A e 318-B. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC Coletivo 143.641/SP. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar em favor da paciente, Jacielle Patrícia de Arruda, presa preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva. Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 30/abril/2025 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput), após ser surpreendida em poder de 42,34g de cocaína. O Juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva e, mais tarde, indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar. A impetrante sustenta que a paciente é mãe solo de três filhos menores de idade, um deles com apenas 01 (um) ano e 06 (seis) meses de idade e outros dois com 09 (nove) e 15 (quinze) anos. Alega que os menores estão desassistidos, sob cuidados precários de terceiros, pois a paciente não possui familiares próximos aptos a assumir a guarda ou suprir as necessidades das crianças. Destaca que o genitor dos dois filhos mais velhos está atualmente preso, conforme processo n. 0022714-20.2015.811.0042 (id. 293727389), e que a mãe da paciente é falecida, conforme certidão de óbito juntada aos autos (id. 293727383). Nesse contexto, postula a concessão da ordem para substituir a custódia preventiva por domiciliar, com base no art. 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal (id. 293727379). A liminar foi deferida para inserir a paciente em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico (id. 294038872). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 294672937). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da ordem (id. 295228876). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: A impetrante pretende, em síntese, a concessão do direito à prisão domiciliar, em razão de a paciente ser genitora de três filhos menores de idade, um deles com apenas 01 (um) ano e 06 (seis) meses de idade e outros dois com 09 (nove) e 15 (quinze) anos. Em sede de cognição sumária, este Relator deferiu a liminar para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, em razão da quantidade de droga apreendida (42g de cocaína), da ausência de violência ou grave ameaça na prática delitiva imputada e da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos menores, demonstrada pelos documentos juntados aos autos, nos seguintes termos: “(...) A análise das circunstâncias fáticas demonstra que, embora seja justificável a prisão preventiva em face da apreensão de droga e da existência de condenação anterior – e definitiva – por crime de mesma natureza, a paciente preenche os requisitos legais para a substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar. O Supremo Tribunal Federal, no habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, determinou a substituição da prisão preventiva por domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, ressalvadas apenas as hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça e delitos praticados contra descendentes. Posteriormente, a Lei n. 13.769/2018 introduziu os artigos 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, a fim de excepcionar a prisão domiciliar em dois casos: (i) quando a custodiada tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça; e (ii) quando a mulher tiver praticado delitos contra os seus descendentes. A mudança legislativa acabou por estabelecer um poder-dever para o magistrado de substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que haja prova idônea do requisito presente no dispositivo, ressalvadas as excepcionais hipóteses de negativa. No caso em análise, a paciente atende aos requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar, sobretudo porque é genitora de três filhos menores, um com apenas 1 ano e 6 meses, idade em que a presença materna é fundamental para o desenvolvimento físico e emocional da criança. Outrossim, as circunstâncias evidenciam a imprescindibilidade dos cuidados maternos, uma vez que o genitor dos dois filhos mais velhos está recolhido em cárcere, a genitora da paciente e avó materna das crianças é falecida e há declaração nos autos de que as crianças estão sob os cuidados improvisados de vizinhos (id. 293727383, id. 293727389 e id. 293727384). Não bastasse isso, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, tampouco foi praticado contra os filhos. Ademais, a quantidade apreendida (42g de cocaína) não evidencia tamanha gravidade que justifique a manutenção da cautela extrema, principalmente quando presentes os requisitos para a prisão domiciliar. Por outro tanto, ainda que a paciente ostente uma condenação definitiva pela prática do crime de tráfico de drogas na forma privilegiada (Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º), por delito ocorrido em 25/setembro/2021, com trânsito em julgado em 09/junho/2022 (PJe 1º Grau n. 1000891-49.2022.8.11.0002), a mera reincidência não afasta, por si só, o direito à prisão domiciliar quando atendidos os requisitos legais. (...) Importante considerar que o princípio da proteção integral à criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve prevalecer sobre outras considerações quando não há risco concreto à ordem pública que justifique separar a mãe dos filhos menores. Ressalta-se que a prisão domiciliar não representa impunidade, mas sim medida cautelar diversa que permite conciliar a necessidade de resguardar o processo penal com a proteção dos direitos fundamentais das crianças envolvidas. O argumento do Juízo de origem, de que as crianças não devem “conviver com um ambiente familiar danoso”, inverte a lógica constitucional de proteção à criança e decorre de mera presunção de que o ambiente familiar é danoso, sem que haja qualquer afirmativa de que o delito em apuração foi praticado na presença dos menores. Nesse aspecto, é preciso lembrar que a demonstração de que a mãe seja indispensável aos cuidados dos filhos menores não exige prova robusta, presumindo-se a necessidade quando se trata de crianças em tenra idade e ausência de rede de apoio familiar, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no HC n. 143.641. Assim, não obstante a gravidade concreta do delito e a reprovabilidade das circunstâncias, entendo que a concessão do benefício é impositiva, em estrita observância ao princípio da proteção integral da criança. Pelo exposto, defiro a medida liminar em favor de Jacielle Patrícia de Arruda para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar, associada as seguintes medidas cautelares: (i) ao monitoramento eletrônico; (ii) à manutenção de endereço atualizado nos autos originários; (iii) à proibição de se ausentar da comarca de origem sem prévia autorização judicial; (iv) ao comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as atividades; e (v) ao comparecimento a todos os atos do processo. (...)” (sic, id. 294038872). Diante desse panorama, não vislumbro circunstâncias que possam levar à reforma do entendimento exposto em cognição sumária. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, ratifico a decisão liminar para conceder a ordem de habeas corpus em definitivo, a fim de substituir a custódia preventiva da paciente Jacielle Patrícia de Arruda pela prisão domiciliar e demais medidas cautelares fixadas em sede liminar. Comunique-se o juízo singular acerca da concessão definitiva da ordem, a fim de que acompanhe o cumprimento das medidas cautelares fixadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1019680-97.2025.8.11.0000

ID: 316814619

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019680-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019680-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Domicil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019680-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Domiciliar / Especial] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), THALITA SILVA ARENA - CPF: 021.450.801-39 (IMPETRANTE), THALITA SILVA ARENA - CPF: 021.450.801-39 (ADVOGADO), JACIELLE PATRICIA DE ARRUDA - CPF: 058.020.171-63 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AO JUIZO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. GENITORA DE CRIANÇAS MENORES. REQUISITOS PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA PARA RATIFICAR A DECISÃO LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), visando à substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, com fundamento nos incisos III e V do art. 318 do Código de Processo Penal. 2. Fatos relevantes: (i) prisão em flagrante da agente em posse de 42,34g de cocaína; (ii) conversão em prisão preventiva para garantia da ordem pública; (iii) paciente que é mãe solo de três filhos menores de 12 anos; (iv) inexistência de familiares aptos a assumir os cuidados dos menores, que estão sob assistência precária de vizinhos; (v) liminar deferida para cumprimento da prisão em regime domiciliar com monitoramento eletrônico. 3. Requerimento: substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar, nos termos do art. 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a paciente preenche os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A mulher presa preventivamente que seja mãe de criança menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência tem direito à substituição da prisão por domiciliar, salvo se houver prática de crime com violência ou grave ameaça, delito cometido contra descendente ou se a medida se mostrar inadequada. 6. A existência de condenação anterior por crime da mesma natureza, por si só, não obsta a concessão do benefício, quando ausente risco concreto à ordem pública e demonstrada a necessidade da presença materna. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem concedida para ratificar a decisão liminar. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 227; CPP, arts. 318, III e V, 318-A e 318-B. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC Coletivo 143.641/SP. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar em favor da paciente, Jacielle Patrícia de Arruda, presa preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva. Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 30/abril/2025 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput), após ser surpreendida em poder de 42,34g de cocaína. O Juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva e, mais tarde, indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar. A impetrante sustenta que a paciente é mãe solo de três filhos menores de idade, um deles com apenas 01 (um) ano e 06 (seis) meses de idade e outros dois com 09 (nove) e 15 (quinze) anos. Alega que os menores estão desassistidos, sob cuidados precários de terceiros, pois a paciente não possui familiares próximos aptos a assumir a guarda ou suprir as necessidades das crianças. Destaca que o genitor dos dois filhos mais velhos está atualmente preso, conforme processo n. 0022714-20.2015.811.0042 (id. 293727389), e que a mãe da paciente é falecida, conforme certidão de óbito juntada aos autos (id. 293727383). Nesse contexto, postula a concessão da ordem para substituir a custódia preventiva por domiciliar, com base no art. 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal (id. 293727379). A liminar foi deferida para inserir a paciente em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico (id. 294038872). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 294672937). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da ordem (id. 295228876). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: A impetrante pretende, em síntese, a concessão do direito à prisão domiciliar, em razão de a paciente ser genitora de três filhos menores de idade, um deles com apenas 01 (um) ano e 06 (seis) meses de idade e outros dois com 09 (nove) e 15 (quinze) anos. Em sede de cognição sumária, este Relator deferiu a liminar para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, em razão da quantidade de droga apreendida (42g de cocaína), da ausência de violência ou grave ameaça na prática delitiva imputada e da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos menores, demonstrada pelos documentos juntados aos autos, nos seguintes termos: “(...) A análise das circunstâncias fáticas demonstra que, embora seja justificável a prisão preventiva em face da apreensão de droga e da existência de condenação anterior – e definitiva – por crime de mesma natureza, a paciente preenche os requisitos legais para a substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar. O Supremo Tribunal Federal, no habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, determinou a substituição da prisão preventiva por domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, ressalvadas apenas as hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça e delitos praticados contra descendentes. Posteriormente, a Lei n. 13.769/2018 introduziu os artigos 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, a fim de excepcionar a prisão domiciliar em dois casos: (i) quando a custodiada tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça; e (ii) quando a mulher tiver praticado delitos contra os seus descendentes. A mudança legislativa acabou por estabelecer um poder-dever para o magistrado de substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que haja prova idônea do requisito presente no dispositivo, ressalvadas as excepcionais hipóteses de negativa. No caso em análise, a paciente atende aos requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar, sobretudo porque é genitora de três filhos menores, um com apenas 1 ano e 6 meses, idade em que a presença materna é fundamental para o desenvolvimento físico e emocional da criança. Outrossim, as circunstâncias evidenciam a imprescindibilidade dos cuidados maternos, uma vez que o genitor dos dois filhos mais velhos está recolhido em cárcere, a genitora da paciente e avó materna das crianças é falecida e há declaração nos autos de que as crianças estão sob os cuidados improvisados de vizinhos (id. 293727383, id. 293727389 e id. 293727384). Não bastasse isso, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, tampouco foi praticado contra os filhos. Ademais, a quantidade apreendida (42g de cocaína) não evidencia tamanha gravidade que justifique a manutenção da cautela extrema, principalmente quando presentes os requisitos para a prisão domiciliar. Por outro tanto, ainda que a paciente ostente uma condenação definitiva pela prática do crime de tráfico de drogas na forma privilegiada (Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º), por delito ocorrido em 25/setembro/2021, com trânsito em julgado em 09/junho/2022 (PJe 1º Grau n. 1000891-49.2022.8.11.0002), a mera reincidência não afasta, por si só, o direito à prisão domiciliar quando atendidos os requisitos legais. (...) Importante considerar que o princípio da proteção integral à criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve prevalecer sobre outras considerações quando não há risco concreto à ordem pública que justifique separar a mãe dos filhos menores. Ressalta-se que a prisão domiciliar não representa impunidade, mas sim medida cautelar diversa que permite conciliar a necessidade de resguardar o processo penal com a proteção dos direitos fundamentais das crianças envolvidas. O argumento do Juízo de origem, de que as crianças não devem “conviver com um ambiente familiar danoso”, inverte a lógica constitucional de proteção à criança e decorre de mera presunção de que o ambiente familiar é danoso, sem que haja qualquer afirmativa de que o delito em apuração foi praticado na presença dos menores. Nesse aspecto, é preciso lembrar que a demonstração de que a mãe seja indispensável aos cuidados dos filhos menores não exige prova robusta, presumindo-se a necessidade quando se trata de crianças em tenra idade e ausência de rede de apoio familiar, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no HC n. 143.641. Assim, não obstante a gravidade concreta do delito e a reprovabilidade das circunstâncias, entendo que a concessão do benefício é impositiva, em estrita observância ao princípio da proteção integral da criança. Pelo exposto, defiro a medida liminar em favor de Jacielle Patrícia de Arruda para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar, associada as seguintes medidas cautelares: (i) ao monitoramento eletrônico; (ii) à manutenção de endereço atualizado nos autos originários; (iii) à proibição de se ausentar da comarca de origem sem prévia autorização judicial; (iv) ao comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as atividades; e (v) ao comparecimento a todos os atos do processo. (...)” (sic, id. 294038872). Diante desse panorama, não vislumbro circunstâncias que possam levar à reforma do entendimento exposto em cognição sumária. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, ratifico a decisão liminar para conceder a ordem de habeas corpus em definitivo, a fim de substituir a custódia preventiva da paciente Jacielle Patrícia de Arruda pela prisão domiciliar e demais medidas cautelares fixadas em sede liminar. Comunique-se o juízo singular acerca da concessão definitiva da ordem, a fim de que acompanhe o cumprimento das medidas cautelares fixadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1006226-49.2022.8.11.0002

ID: 316664807

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006226-49.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006226-49.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Práticas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006226-49.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Práticas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELOIZA DELFINA LEITE - CPF: 161.825.611-49 (APELADO), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO COMPROVADO. FRAUDE IDENTIFICADA POR PERÍCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com a autora, determinando a devolução dos valores descontados e a condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a validade do contrato de empréstimo que deu causa aos descontos no benefício previdenciário da autora; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos legais para a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não apresentou comprovação da contratação regular, tampouco documento assinado pela autora ou outro elemento idôneo que evidencie sua anuência. 4. Laudo pericial confirmou que a assinatura atribuída à autora não partiu de seu punho, evidenciando fraude na formalização do contrato. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, exige a demonstração da inexistência de defeito, o que não se comprovou nos autos. 6. A repetição do indébito deve se dar de forma simples, por ausência de prova de má-fé. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem anuência do titular, configuram afronta à dignidade, ensejando indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado, especialmente quando há impugnação específica e perícia que atesta fraude, autoriza o reconhecimento da inexistência do débito e a devolução dos valores descontados. 2. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem anuência do titular, geram dano moral indenizável.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ELOIZA DELFINA LEITE, que declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado realizado em nome da autora, com respaldo em documentos anexados; (ii) que houve contratação regular, e que a autora usufruiu dos valores liberados; (iii) a inexistência de ilicitude ou falha na prestação de serviço que justifique reparação moral; (iv) a impropriedade da condenação em repetição do indébito em dobro, por haver engano justificável. Requer, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ELOIZA DELFINA LEITE, que declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à suposta inexistência de relação contratual entre as partes e à responsabilidade do banco apelante pelos descontos realizados no benefício previdenciário da apelada. Extrai-se dos autos que a parte autora alegou desconhecer o contrato de empréstimo consignado que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, negando ter anuído com a contratação. O banco, por sua vez, defendeu a regularidade do ajuste, argumentando ter sido devidamente formalizado, com a disponibilização dos valores contratados. Contudo, a instituição financeira, malgrado instada a tanto, não logrou comprovar a regularidade da contratação, tampouco apresentou documento firmado pela autora, ou qualquer outro meio idôneo a demonstrar que esta de fato solicitou e recebeu os valores. A mera juntada de telas de sistema interno não supre a necessidade de prova eficaz do vínculo contratual, especialmente quando impugnado de forma específica e motivada pela parte autora. Ademais, restou comprovado nos autos, diante da perícia grafotécnica (Id n°164698096) que a assinatura não partiu do punho da Autora. Assim, nos termos do artigo 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Em casos como o presente, nos quais se discute a inexistência de relação contratual e os descontos indevidos, a responsabilidade é objetiva, incumbindo à fornecedora demonstrar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. DÉBITO INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação de indenização por danos morais em que o Autor afirma a inexistência de débito apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por tratar-se de prova negativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.11.061272-1/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2015, publicação da súmula em 09/02/2015). Dessa forma, cabe à suposta credora o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica e origem do débito. Ademais, restou demonstrada a responsabilidade objetiva da instituição financeira apelante, posto que fortuitos internos desse tipo – fraudes – se relacionam com os próprios riscos da atividade econômica desenvolvida pelo Apelante. Assim, diante do acervo probatório revela ser incontroverso que os valores descontados do benefício previdenciário são inexigíveis, diante da ausência de comprovação da contratação dos contratos pela parte autora; eis que, tratam-se de assinaturas eletrônicas duvidosas, não sendo fornecido qualquer elemento de segurança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a simples disponibilização de valores em conta não comprova a regularidade da contratação de empréstimo consignado. Assim sendo, não havendo prova da legitimidade dos contratos que deram origem aos descontos, inexigíveis os valores descontados; restando provado os danos materiais, devendo a parte requerida devolver o valor dos descontos apresentados pela autora. Nesse sentido, resta cristalino que o réu não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar a manifestação de vontade originária exarada pela consumidora em contratar tal serviço. Ainda: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DOCUMENTO JUNTADO NA FASE RECURSAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO DE CINCO ANOS DESDE A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NÃO OCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - Tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional deve ser aquele previsto no art. 27 do CDC, independentemente da existência de relação contratual. O prazo prescricional inicia-se a partir da ciência do consumidor acerca do ato lesivo. - Nos termos do caput do art. 435 do CPC/2015 é lícito, a qualquer tempo, juntar documentos para contrapor às novas alegações e às provas produzidas nos autos, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor. Havendo expressa alegação de fraude e impugnação à autenticidade da assinatura lançada no documento juntado pela parte ré, é ônus deste último a prova da veracidade da firma do contratante. Não constatada a anuência do consumidor ao contrato que deu ensejo aos descontos nos proventos de sua aposentadoria, resta configurada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito e restituída as quantias irregularmente cobradas. Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. Para evitar o enriquecimento ilícito do autor, é de se reconhecer o direito da instituição financeira à devolução das quantias disponibilizadas na conta do consumidor relativamente ao contrato inexigível. Recurso do réu ao qual se dá parcial provimento e recurso do autor ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.025757-8/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2023, publicação da súmula em 15/06/2023)" No caso em apreço, a repetição do indébito deve ser mantida na forma simples, pois a devolução das parcelas indevidamente cobradas está sujeita ao disposto no § único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se a caracterização da má-fé para formação do dever de repetir em dobro, o que não restou comprovado na hipótese. No que tange aos danos morais, a jurisprudência consolidada reconhece que descontos indevidos em benefício previdenciário, sem anuência do beneficiário, configuram afronta à dignidade da pessoa humana e ensejam reparabilidade autônoma, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. Diante disso, não se vislumbra motivo suficiente para a reforma da sentença, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1006226-49.2022.8.11.0002

ID: 316664817

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006226-49.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOIZA DELFINA LEITE

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006226-49.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Práticas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006226-49.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Práticas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELOIZA DELFINA LEITE - CPF: 161.825.611-49 (APELADO), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO COMPROVADO. FRAUDE IDENTIFICADA POR PERÍCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com a autora, determinando a devolução dos valores descontados e a condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a validade do contrato de empréstimo que deu causa aos descontos no benefício previdenciário da autora; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos legais para a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não apresentou comprovação da contratação regular, tampouco documento assinado pela autora ou outro elemento idôneo que evidencie sua anuência. 4. Laudo pericial confirmou que a assinatura atribuída à autora não partiu de seu punho, evidenciando fraude na formalização do contrato. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, exige a demonstração da inexistência de defeito, o que não se comprovou nos autos. 6. A repetição do indébito deve se dar de forma simples, por ausência de prova de má-fé. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem anuência do titular, configuram afronta à dignidade, ensejando indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado, especialmente quando há impugnação específica e perícia que atesta fraude, autoriza o reconhecimento da inexistência do débito e a devolução dos valores descontados. 2. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem anuência do titular, geram dano moral indenizável.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ELOIZA DELFINA LEITE, que declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado realizado em nome da autora, com respaldo em documentos anexados; (ii) que houve contratação regular, e que a autora usufruiu dos valores liberados; (iii) a inexistência de ilicitude ou falha na prestação de serviço que justifique reparação moral; (iv) a impropriedade da condenação em repetição do indébito em dobro, por haver engano justificável. Requer, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ELOIZA DELFINA LEITE, que declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à suposta inexistência de relação contratual entre as partes e à responsabilidade do banco apelante pelos descontos realizados no benefício previdenciário da apelada. Extrai-se dos autos que a parte autora alegou desconhecer o contrato de empréstimo consignado que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, negando ter anuído com a contratação. O banco, por sua vez, defendeu a regularidade do ajuste, argumentando ter sido devidamente formalizado, com a disponibilização dos valores contratados. Contudo, a instituição financeira, malgrado instada a tanto, não logrou comprovar a regularidade da contratação, tampouco apresentou documento firmado pela autora, ou qualquer outro meio idôneo a demonstrar que esta de fato solicitou e recebeu os valores. A mera juntada de telas de sistema interno não supre a necessidade de prova eficaz do vínculo contratual, especialmente quando impugnado de forma específica e motivada pela parte autora. Ademais, restou comprovado nos autos, diante da perícia grafotécnica (Id n°164698096) que a assinatura não partiu do punho da Autora. Assim, nos termos do artigo 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Em casos como o presente, nos quais se discute a inexistência de relação contratual e os descontos indevidos, a responsabilidade é objetiva, incumbindo à fornecedora demonstrar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. DÉBITO INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação de indenização por danos morais em que o Autor afirma a inexistência de débito apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por tratar-se de prova negativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.11.061272-1/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2015, publicação da súmula em 09/02/2015). Dessa forma, cabe à suposta credora o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica e origem do débito. Ademais, restou demonstrada a responsabilidade objetiva da instituição financeira apelante, posto que fortuitos internos desse tipo – fraudes – se relacionam com os próprios riscos da atividade econômica desenvolvida pelo Apelante. Assim, diante do acervo probatório revela ser incontroverso que os valores descontados do benefício previdenciário são inexigíveis, diante da ausência de comprovação da contratação dos contratos pela parte autora; eis que, tratam-se de assinaturas eletrônicas duvidosas, não sendo fornecido qualquer elemento de segurança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a simples disponibilização de valores em conta não comprova a regularidade da contratação de empréstimo consignado. Assim sendo, não havendo prova da legitimidade dos contratos que deram origem aos descontos, inexigíveis os valores descontados; restando provado os danos materiais, devendo a parte requerida devolver o valor dos descontos apresentados pela autora. Nesse sentido, resta cristalino que o réu não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar a manifestação de vontade originária exarada pela consumidora em contratar tal serviço. Ainda: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DOCUMENTO JUNTADO NA FASE RECURSAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO DE CINCO ANOS DESDE A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NÃO OCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - Tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional deve ser aquele previsto no art. 27 do CDC, independentemente da existência de relação contratual. O prazo prescricional inicia-se a partir da ciência do consumidor acerca do ato lesivo. - Nos termos do caput do art. 435 do CPC/2015 é lícito, a qualquer tempo, juntar documentos para contrapor às novas alegações e às provas produzidas nos autos, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor. Havendo expressa alegação de fraude e impugnação à autenticidade da assinatura lançada no documento juntado pela parte ré, é ônus deste último a prova da veracidade da firma do contratante. Não constatada a anuência do consumidor ao contrato que deu ensejo aos descontos nos proventos de sua aposentadoria, resta configurada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito e restituída as quantias irregularmente cobradas. Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. Para evitar o enriquecimento ilícito do autor, é de se reconhecer o direito da instituição financeira à devolução das quantias disponibilizadas na conta do consumidor relativamente ao contrato inexigível. Recurso do réu ao qual se dá parcial provimento e recurso do autor ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.025757-8/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2023, publicação da súmula em 15/06/2023)" No caso em apreço, a repetição do indébito deve ser mantida na forma simples, pois a devolução das parcelas indevidamente cobradas está sujeita ao disposto no § único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se a caracterização da má-fé para formação do dever de repetir em dobro, o que não restou comprovado na hipótese. No que tange aos danos morais, a jurisprudência consolidada reconhece que descontos indevidos em benefício previdenciário, sem anuência do beneficiário, configuram afronta à dignidade da pessoa humana e ensejam reparabilidade autônoma, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. Diante disso, não se vislumbra motivo suficiente para a reforma da sentença, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1022429-07.2022.4.01.0000

ID: 280653522

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022429-07.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONTSEL INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA CRISTIANE SILVA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RHULIO ABUD BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022429-07.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030919-59.2018.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: M. I. L. REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022429-07.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030919-59.2018.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: M. I. L. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RHULIO ABUD BORGES - MG136027-A e PAULA CRISTIANE SILVA PIRES - MG107634 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022429-07.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030919-59.2018.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. I. L. EPP, WEVERTON ANTONIO DOS SANTOS, LILIANE ARAÚJO TEIXEIRA SANTOS, PEDRO MOREIRA DOS SANTOS e ALICIA RODRIGUES CERDEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores realizados por meio do sistema SISBAJUD. Sustentam os agravantes, em síntese, que os valores constritos devem ser desbloqueados para que possam dar cumprimento ao parcelamento e viabilizar o regular funcionamento da empresa, inclusive quanto ao pagamento da folha salarial e de fornecedores. Aduzem, ainda, que a manutenção do bloqueio judicial é desproporcional e sem qualquer legalidade, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Requerem também o desbloqueio dos valores das contas dos sócios. Em resposta (ID 375755619), a UNIÃO afirma que o parcelamento dos débitos ocorreu em momento posterior ao bloqueio dos ativos, sendo indevida a liberação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022429-07.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030919-59.2018.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A presente questão recursal não comporta maiores discussões, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsps 1.696.270/MG e 1.756.406/PA, firmou a seguinte tese jurídica no Tema 1.012: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. A adesão a parcelamento implica, tão somente, na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional e as garantias anteriores devem ser mantidas até a extinção da dívida. No caso dos autos, o bloqueio dos valores por meio do sistema SISBAJUD ocorreu em data anterior ao parcelamento realizado pela parte agravante, o que justifica a manutenção da penhora dos valores como medida executória para garantir a satisfação do crédito. Ademais, os agravantes não apresentaram elementos aptos a demonstrar a excepcionalidade necessária para a substituição ou desconstituição da penhora, limitando-se a alegações genéricas quanto à destinação dos valores, afirmando que a manutenção do bloqueio inviabiliza o funcionamento da empresa, prejudicando suas obrigações financeiras e tributárias. Quanto ao desbloqueio das contas dos sócios, anote-se que conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal, a eventual inexpressividade do montante do valor bloqueado em face do total da dívida (valor irrisório) não justifica a sua liberação por falta de amparo legal: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BACenJud, em razão da só inexpressividade do montante em face do total da dívida. Precedentes: AgRg no AREsp 826.651/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.528.914/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2013. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.875.338/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA "ON LINE". VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica do egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017). 2. No mesmo sentido decidiu esta egrégia Corte: O eg. STJ firmou entendimento recente no sentido de que não se pode obstar a penhora on line de numerário, sob alegação de que os valores são irrisórios (AGA 0057330-43.2007.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 24/01/2014). 3. Agravo de instrumento não provido.(AG 1036587-09.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 09/08/2021 PAG.) De outra parte, a alegação de que os valores seriam destinados ao pagamento da folha salarial dos empregados, fornecedores, impostos e o adimplemento do próprio parcelamento não é suficiente, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que, nos autos da execução fiscal, decidiu pelo bloqueio de valores em conta corrente via sistema informatizado Sisbajud. 2. É cediço que o art. 833, inciso X, do CPC dispõe ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, excetuando-se a esta regra a penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como de valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 3. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado proferido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.874.222, passou a entender pela relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor a ser recebido, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. Assim, uma vez que restou inviabilizada, por outros meios executórios, a garantia da execução fiscal enão há conjunto probatório apto a demonstrar que o montante sequestrado comprometerá a subsistência da pessoa jurídica, a manutenção do bloqueio via Sisbajud é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1021993-14.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CONSELHO PROFISSIONAL. SISBAJUD. FALTA DE COMPROVAÇÃO. 1. Este Tribunal Regional Federal possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que o "(...) art. 833, IV, do CPC refere-se tão somente às espécies de remuneração para pessoas físicas e não ao valor constante em conta corrente de pessoa jurídica" (AG 1036620-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/04/2024 PAG.) bem como de que " 'Tratando-se de penhora de ativos financeiros em conta-corrente de pessoa jurídica e não demonstrado, cabalmente, que os mesmos se destinavam ao pagamento da folha de salários de funcionários, não há que se falar em desbloqueio por tratar-se de verbas de caráter alimentar, como preceitua o art. 649, IV, do CPC"(TRF1, AG 0011521-20.2013.4.01.0000/AC, Relator Juiz Federal Roberto Veloso (Convocado), Oitava Turma, e-DJF1 de 04/04/2014).' " (AG 1036620-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/04/2024 PAG.). 2. No caso, o agravante não demonstrou, a excepcionalidade que autoriza a impenhorabilidade em dinheiro. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1020708-49.2024.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG). Grifos nossos Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022429-07.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030919-59.2018.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: M. I. L. Advogado(s) do reclamante: RHULIO ABUD BORGES, PAULA CRISTIANE SILVA PIRES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. DADOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, formulado por empresa e seus sócios, no âmbito de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD quando a adesão ao parcelamento do crédito tributário ocorreu em momento posterior à constrição judicial, bem como se os valores bloqueados, depositados em contas de pessoa jurídica e de seus sócios, estariam protegidos por regras de impenhorabilidade diante da alegação de destinação à folha de pagamento e outras obrigações empresariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.012, estabelece que o bloqueio de ativos financeiros será mantido se a adesão ao parcelamento fiscal ocorrer após a constrição judicial, salvo comprovação de excepcionalidade apta a demonstrar necessidade de substituição da garantia, com base no princípio da menor onerosidade. 4. A adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, mas não implica levantamento automático das garantias já constituídas. 5. No caso dos autos, a constrição dos ativos financeiros ocorreu em momento anterior ao parcelamento, não havendo, portanto, fundamento legal para o deferimento do desbloqueio requerido. 6. Os agravantes não apresentaram comprovação objetiva e documental da excepcionalidade invocada, limitando-se a alegações genéricas sobre a necessidade dos valores para manutenção da atividade empresarial. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a irrisoriedade dos valores penhorados ou sua destinação presumida ao custeio de folha salarial não autoriza, por si só, o desbloqueio de numerário, sobretudo quando ausente prova inequívoca da sua destinação alimentar. 8. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil refere-se à remuneração de pessoas físicas, não se aplicando automaticamente a valores existentes em contas de pessoa jurídica, ainda que destinados ao pagamento de obrigações empresariais. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Adilson Luiz Costa De Arruda

ID: 282149187

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003122-49.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ COSTA DE ARRUDA

Sentença

Advogados:

GUILHERME PEREIRA CARVALHO

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO

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EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1003122-49.2022.8.11.0002; AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1003122-49.2022.8.11.0002; AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO REU: ADILSON LUIZ COSTA DE ARRUDA VISTOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO- UNICRED ingressou com a presente ação monitória em face de ADILSON LUIZ COSTA DE ARRUDA, todos qualificados nos autos, pretendendo receber os valores constantes dos documentos encartados com a exordial. A inicial foi recebida. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou embargos monitórios, em síntese, alegando que não houve apresentação dos extratos da dívida, bem como alegando que houve o pagamento do débito. A autora/embargada apresentou impugnação aos embargos. Entre um ato e outro, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DO MÉRITO – DA AÇÃO RECONVENCIONAL Quanto aos embargos monitórios do devedor/embargante, em que pese os pedidos serem atinentes a embargos à execução com reconvenção, o que não é cabível, sendo somente cabível em caso de pedido de repetição do in débito (REsp nº 1.877.292). Verifica-se, que os pedidos dos embargos à monitória, basicamente, se resumem à pretensão de repetição do indébito e dano moral, entretanto o embargante não faz qualquer prova ao pagamento da dívida antes do ajuizamento da ação que pudesse ensejar a repetição do indébito ou comprovasse a má-fé do banco credor. Sendo assim, por um lado existem provas que evidenciam a relação assim como o inadimplemento, ou seja, demonstram o fato constitutivo do direito do credor, por outro deixou a parte embargante de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Neste sentido, é o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA - SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE À NEGATIVA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – NÃO CABIMENTO – JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS CABENDO A ELE VALORAR AS QUE SE MOSTREM ÚTEIS AO SEU CONVENCIMENTO – ART. 370, CPC - PLEITO DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE COGENTE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC – INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NA ESPÉCIE – MERA PROVA DE PAGAMENTO QUE NÃO DEPENDE DE SUPERIORIDADE TÉCNICA E QUE SE PROVA MEDIANTE RECIBO DE QUITAÇÃO OU EQUIVALENTE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL – PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL A CARGO DA AUTORA (ART.373,I,CPC) – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ESCRITO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ESCRITO SOLICITANDO O CANCELAMENTO – EXIGÊNCIA CONTRATUAL EXPRESSA – AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO AS AULAS – PARTE RÉ QUE ALEGA TER FREQUENTADO AS AULAS ATÉ AGOSTO DE 2013 - IRRELEVÂNCIA - FATO QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELO PERÍODO CONTRATADO – PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL – DEVER DA PARTE RÉ DE ADIMPLIR COM AS PARCELAS - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE – PARTE RÉ QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 2º do CPC - CONDENAÇÃO SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0012275- 64.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 18.06.2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – MANDADO INICIAL CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – CONTRATO E HISTÓRICO ESCOLAR QUE CONSTITUEM PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRESENTE MONITÓRIA – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA MAJORADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC15 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“O contrato de prestação de serviços educacionais e o histórico escolar constituem prova escrita suficiente para embasar a monitória. Precedentes desta Corte” (TJPR - 7ª C.Cível - 0026673- 50.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - J. 14.03.2018) (TJPR - 7ª C.Cível - 0013109-55.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 11.03.2022) Diante disso, o credor, demonstrou, a contento, o fato constitutivo do seu direito, enquanto o embargante/devedor, deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC, razão pela qual não deve prosperar os pedidos reconvencionais do autor. DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL Sem delongas, o artigo 700 do CPC elenca as hipóteses de cabimento da ação monitória: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. De acordo com o referido dispositivo legal, para a propositura da ação monitória, basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo. A parte autora acostou a inicial os documentos aptos a comprovar a liberação de crédito ao devedor, o extrato de evolução da dívida, além do cálculo atualizado do débito e da prova de utilização do crédito pela parte demandada, o que são hábeis à propositura da demanda. No caso dos autos, a parte autora instruiu a inicial com extratos bancários detalhados, evidenciando a concessão de crédito e a posterior evolução da dívida, bem como o inadimplemento do requerido. A jurisprudência é firme no sentido de que tais documentos são suficientes para embasar a pretensão monitória. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “A ação monitória tem como escopo a busca pelo pagamento de quantia, com base em prova escrita que não tenha eficácia executiva, sendo apresentado em juízo pelas provas que demonstrem a existência de relação contratual, bem como extratos bancários que comprovem a evolução de dívida, e a previsão expressa em extrato da concessão de empréstimo cujo emissor é o Apelante, a constituição de título executivo mostra-se legal.” (TJ-MT - Apelação Cível: 0000068-21.2017.8.11.0050, Relator: Sebastião Barbosa Farias, julgado em 21/05/2024, publicado em 22/05/2024). Quanto aos embargos monitórios, as alegações do embargante não se sustentam diante da robustez dos documentos apresentados, que demonstram a existência da relação contratual e a inadimplência, até porque o requerido pleiteia repetição do indébito, porém não comprova o pagamento da dívida conforme alega. Dessa feita, a demonstração da inexistência da dívida era ônus que incumbia à parte embargante/demandada, o que não fora realizado. Logo, à míngua da demonstração de qualquer fato que deponha contra o direito vindicado na petição inicial, o único caminho possível é a procedência do respectivo pedido. Quanto ao pleito de dano moral, como é cediço que a indenização por danos morais visa a compensar pecuniariamente a vítima por ofensa aos seus direitos da personalidade, como honra, imagem, nome, dignidade e psique, não se confundindo com meros dissabores e aborrecimentos comuns da vida cotidiana. Nesta senda, não há qualquer prova de que o requerido tenha quitado a dívida, não há qualquer ato ilícito por parte do credor, razão pela qual não há que se falar de indenização por parte da autora ao requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios manejados pela parte demandada, ACOLHO integralmente a pretensão deduzida na inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no débito discriminado nos documentos encartados com a inicial, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária acima do aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do CC, e correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, ambos contados a partir do vencimento de cada parcela. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. CONDENO a demandada/reconvinte ao pagamento dos honorários em favor do autor, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. razão porque CONVERTA-SE o mandado inicial em mandado executivo judicial. Por oportuno, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Adelson Carvalho De Souza x Associacao Beneficente Cades Barneia - Abcb

ID: 262803138

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036587-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADELSON CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036587-58.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ADELSON CARVALHO DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - AB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036587-58.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ADELSON CARVALHO DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido Liminar, ajuizada por Adelson Carvalho de Souza, devidamente qualificado nos autos, em face de Associação Beneficente Cades Barneia - ABCB, também devidamente qualificada. O autor, aposentado, informa ser idoso e pleiteia a prioridade na tramitação do feito. Sustenta que, ao verificar sua folha de pagamento disponibilizada pelo INSS no mês de agosto de 2024, constatou a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "Contribuição ABCB", no valor aproximado de R$ 35,30, os quais se iniciaram em fevereiro de 2023 e permanecem até a presente data, perfazendo um total de vinte descontos e o montante de R$ 608,75. Aduz que jamais celebrou contrato, autorizou ou tomou ciência da suposta associação à requerida, desconhecendo quaisquer serviços ou vantagens oferecidos, não havendo, portanto, origem legítima para os descontos realizados. Afirma que não firmou qualquer instrumento contratual, tampouco forneceu seus dados ou autorizou o desconto em seu benefício previdenciário, tratando-se de prática abusiva que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Motivo pelo qual ajuíza a presente ação para que a requerida seja a ré condenada ao pagamento por danos morais, repetição do indébito, bem como, declaração de inexistência da relação contratual. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citada, a parte requerida não ofereceu contestação. É o relatório. Decido. Registra-se a aplicação ao presente caso do que preceitua o artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. O artigo 344 do mesmo diploma legal dispõe que: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Dessa feita, o julgamento antecipado da lide se impõe não havendo cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para especificação de provas. Nesse sentido: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4ª T. REsp 2.832-RJ). Do mérito. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido Liminar, ajuizada por Adelson Carvalho de Souza, devidamente qualificado nos autos, em face de Associação Beneficente Cades Barneia - ABCB, onde busca a parte autora o recebimento de danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos realizados em sua conta corrente. Além disso, requer a declaração de inexistência da relação jurídica. O requerido não apresentou defesa. Pois bem. Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). No comentário deste artigo, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no Código de Processo Civil Comentado, na página 593, dissertam sobre o tema: “1. Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial”. (grifo nosso) É cediço que tal presunção é relativa, e não absoluta, ou seja, cede às provas em contrário. Convém salientar, contudo, que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, é uma faculdade conferida ao réu no sentido de contrapor aos fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, caso a parte haja com contumácia, isto é, deixando de contestar os fatos articulados pelo autor, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracterizada está a revelia, situação esta demonstrada nos autos. Aplicando-se as regras do ônus probatório, em que incumbe ao autor o fato constitutivo do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, vislumbro que o autor comprovou seu direito, sendo que o réu não se desincumbiu de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ora, cabia ao réu comprovar a legalidade na contratação, demonstrando de forma inequívoca que a divida era de fato da autora, juntando o contrato firmado entre as partes, assim controvertendo os fatos e obrigando ao autor a rebatê-los. Contudo, nada fez. De fato, a controvérsia da demanda gira em torno da veracidade das alegações do autor, no qual não foram rebatidas pelo réu, que, aliás, nem se defendeu aos autos. Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato em discussão em razão da revelia, bem como, não havendo nos autos um único elemento que sequer infirme a pretensão do autor, afigura-se forçosa a procedência dos pedidos formulados pela inicial. É importante registrar que, diferente do que o requerido argumenta, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, do requerido. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Ou seja, deveria o requerido, como detentor do ônus processual de comprovar a regularidade da contratação, demonstrar de forma inequívoca que não havia nenhuma ilicitude na relação, anexando o contrato e, posteriormente, pugnando/arcando pela realização de prova pericial, contudo, nada fez e, como extrai-se dos autos, sequer apresentou defesa em tempo hábil. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que ao serem descontados valores sem consentimento do correntista, baseados em contratação indevida, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor de descontos indevidos em sua renda mensal, supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC. (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em suma, a instituição financeira não apresentou qualquer documento que comprovasse a autorização para o desconto na conta corrente do autor, havendo abuso do direito de cobrança. Todavia, o pleito autoral de restituição em dobro não procede, sendo entendimento cediço que a restituição dobrada prescinde da demonstração de má-fé por parte do credor em cobrar a quantia indevida, o que não se verificou. Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nos autos, bem como, dos débitos oriundos da contratação; II - CONDENAR a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; III - CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto; IV - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § § 2º e 8º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de direito

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