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Processo nº 1036627-38.2025.4.01.3300

ID: 291196188

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036627-38.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GABRIEL MAIA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036627-38.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036627-38.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: NEUROLOGIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Caso a parte autora não tenha exibido extrato do CadÚnico atualizado (até 2 anos), que contenha os nomes dos integrantes do grupo familiar e a renda per capita familiar, intime-se para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do item III.6-a, da Portaria Conjunta n.001 de 14/02/2025.O documento pode ser obtido por meio do link meucadunico.cidadania.gov.br. 2) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22ª Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 3) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 4) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 5) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que deverão ser solicitados, via AJG, após a apresentação do laudo pericial. 6) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo IV da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 7) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 8) Sendo o laudo favorável, providencie a Secretaria a designação de perícia socioeconômica (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025). 9) A parte autora deverá fornecer maiores detalhes quanto ao seu endereço e localização, com o fito de viabilizar a realização da perícia socioeconômica, a exemplo de: a) informação de nova moradia (se for o caso); b) pontos de referência; c) nome ou apelido pelo qual é conhecido(a); d) nome ou apelido de vizinho, parente ou conhecido próximo; e) telefone fixo ou celular (próprio ou de parente, vizinho ou advogado). 10) A SECVA anotará o nome do(a) perito(a) do(a) assistente social para informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconômico, com as seguintes informações: I) grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, Pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério do(a) perito(a) O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora. 11) O(a) perito(a) deverá entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da intimação, sob pena de aplicação das providências disciplinares pertinentes (art. 468, §1º, do CPC). 12) Honorários periciais nos termos da Portaria Conjunta JEFs BA, nº 02/2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, fixados em: R$ 300,00 (trezentos reais), para as perícias realizadas na Sede da Seção Judiciária (na cidade de Salvador); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), região metropolitana de Salvador, para as cidades de Camaçari, Candeias, Dias D'Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho e Vera Cruz; R$ 500,00 (quinhentos reais), quando realizadas nas demais cidades do interior do estado. 13) Após, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo. Deve, também, com a manifestação, exibir telas de consulta ao Sistema SAT, cópia de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 13.1) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, imediatamente conclusos para sentença. 13.2) Apresentada contestação ou não aceita a proposta de acordo, imediatamente conclusos para sentença. Salvador, Ba, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Claudiane Vieira Afonso x Saga Asia Comercio De Veiculos, Pecas E Servicos Ltda

ID: 328463322

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7059520-37.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE VIEIRA AFONSO

Polo Passivo:

SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAGDA ZACARIAS DE MATOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE VIEIRA AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7059520-37.2024.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: CLAUDIANE VIEIRA AFONSO ADVOGADO DO RECORRENTE: CLAUDIANE VIEIRA AFONSO, OAB nº RO13409A Polo Passivo: SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS DO RECORRIDO: MAGDA ZACARIAS DE MATOS, OAB nº RO8004A, RUY AUGUSTUS ROCHA, OAB nº GO21476A RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, LF nº. 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº. 92. VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise das razões recursais. Pois bem! Trata-se de ação indenizatória, buscando a consumidora a devolução do valor pago a título de multa contratual pela desistência da compra de veículo e indenização por danos morais, após adquirir um veículo novo que foi entregue com vício de qualidade (arranhão no para-choque), de modo que a autora teve que pagar uma multa para desfazer o negócio e reaver parte do valor investido. Julgada parcialmente procedente a pretensão inicial, com a determinação de devolução do valor pago pela multa, a concessionária, por sua vez, recorre da sentença, aduzindo que a consumidora anuiu expressamente com a multa contratual de R$ 6.000,00, conforme termo de transação anexado com a defesa. Sendo assim e analisando o contexto fático e probatório contido nos autos, verifico que a razão não está com a parte autora, tendo em vista que inexiste nos autos a comprovação dos fatos alegados na inicial. Em que pese toda a narrativa da parte quanto ao dano verificado no veículo novo e o motivo pelo qual decidiu desistir da compra, o fato é que a consumidora assinou um termo de transação (id. 27236251), onde se comprometeu a realizar o pagamento da multa contratual de 5% do valor total do veículo, ou seja, R$ 6.000,00. No referido termo, a consumidora ainda deu a mais ampla e irrevogável quitação do negócio entabulado, comprometendo-se a mais nada reclamar, inclusive dano moral, em face da transação efetivada e objeto do acordo. Portanto, a recorrida, servidora pública, pessoa devidamente instruída, resolveu por mera liberalidade pagar o valor da multa para desfazer o negócio, ainda que imputasse à concessionária o motivo da desistência. Tal fato não pode ser ignorado. Ora, não veio para os autos qualquer prova de que “a autora se viu compelida e coagida a pagar a multa para reaver o restante do valor investido”, ou seja, prova que demonstre que a concessionária agiu com ilicitude para colher a assinatura da demandante e consumidora em referido termo. Nos termos do art. 105 do Código Civil, a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Deste modo, a coação se trata de vício de consentimento, que deve ter provas concretas sobre sua ocorrência durante a transação, o que não ocorreu nos autos. A consumidora não demonstrou que tinha alguma evidência da ocorrência ou iminência de algum dano provocado pela parte adversa para sentir tal temor, valendo destacar que o termo foi assinado na presença de duas testemunhas, que não vieram para os autos a fim de depor em que consistiu tal coação, pugnando, inclusive, pelo julgamento antecipado da lide (id. 27236268). A consumidora possuía a seu dispor os meios legais para impugnar a cobrança, porém, agiu deliberadamente perante a concessionária e assumiu como de sua responsabilidade o pagamento da multa contratual, mediante termo inequívoco de concordância. Por fim, resta salientar que a recorrida deixou de comprovar que teria sido coagida a assinar o termo, de modo que não consta nos autos prova ou justificativa para a declaração de nulidade do negócio jurídico e inexigibilidade da multa, estando presentes os exatos termos do art. 104, do Código Civil brasileiro. É corolário das relações civis que “a boa-fé deve ser presumida e a má-fé deve ser comprovada”, valendo colacionar o seguinte julgado quanto à liberdade de confissão de dívida: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Ausente prova de vício de consentimento da parte requerida, ao assinar o termo de confissão de dívida, não tendo manifestado a não concordância quando de sua realização e assinatura, revela-se válido o ajuste livremente assinado entre as partes. (TJ-RO - APL: 00089734620148220007 RO 0008973-46.2014.822.0007, Data de Julgamento: 05/07/2018, Data de Publicação: 18/07/2018)”; "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGADA COAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. Ausente elementos a amparar a tese da embargante/apelante que evidencie a ocorrência de coação ou outro vício na vontade da parte apelante ao firmar termo de confissão de dívida (art. 373, inc. II, CPC/15). A execução apensa está amparada em executivo extrajudicial, cuja ilegalidade não foi comprovada. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70081050148, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 08/05/2019).(TJ-RS - AC: 70081050148 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 08/05/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/05/2019)" "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AUTOR QUE ALEGA O PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NO CAIXA DO SUPERMERCADO-RÉU – COMPROVANTE EXIBIDO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EVIDENCIAR QUE A TRANSAÇÃO FORA REALIZADA – ILICITUDE NA CONDUTA DO DEMANDADO NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Se o autor não fez prova boa e cabal do fato constitutivo de seu direito, a pretensão reparatória não pode comportar juízo de procedência". (TJ-SP - AC: 10110190820188260114 SP 1011019-08.2018.8.26.0114, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 10/04/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2019); e “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2129204 - MS (2022/0150263-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SIDNEY DIAS BARBOSA e MARCIA AYALA PANÁ BARBOSA , contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INCLUSÃO EXPRESSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em excesso de execução ou nulidade da cláusula contratual que previu a incidência dos honorários contratuais no montante devido e executado, porquanto se trata de valor expressamente confessado pelos devedores, além do que tal cobrança deriva do inadimplemento da obrigação original, hipótese albergada pela legislação civil brasileira" (fl. 134 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 167-175 e-STJ). No recurso especial (fls. 179-191 e-STJ), os agravantes apontam, além de divergência jurisprudencial, a violação dos artigos 85, caput e § 2º, 278, parágrafo único, e 1.022, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil. Sustentam a tese de negativa de prestação jurisdicional. Defendem a nulidade da cláusula contratual referente aos honorários advocatícios prevista no Termo de Confissão de Dívida. Afirmam que há "verdadeira prefixação dos honorários de sucumbência a serem pagos pelos recorrentes no caso do ajuizamento da ação para a satisfação do crédito do ora recorrido" (fl. 186 e-STJ) e que "é atribuição legal do magistrado fixar os honorários devidos pela parte vencida, levando-se em conta os critérios determinados nos incisos do § 2º, do artigo 20, do Código de Processo Civil" (fl. 187 e-STJ). Com as contrarrazões (fls. 196-211 e-STJ), foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não apontando quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC/2015. 2. A controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com fundamento suficiente e em consonância com entendimento deste Tribunal, razão por que não se configura erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tampouco negativa de prestação jurisdicional. 3. Embargos de Declaração rejeitados" ( EDcl no AgRg no AREsp 840.702/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 08/09/2016). De outro lado, a questão acerca da validade da cláusula questionada foi dirimida pelo Tribunal de origem nos seguintes termos: "(...) Inicialmente, impende ressaltar que os apelantes não negam a existência da relação jurídica, tampouco o termo de confissão de dívida. Além disso, também não há controvérsia sobre a ausência de pagamento do débito, ou mesmo da origem da dívida. Compulsando os autos, constato que o instrumento particular de acordo e confissão de dívida previu que em caso de inadimplência dos devedores/apelantes, haveria a incidência dos honorários advocatícios de 20% sobre o valor do débito, verbis (f. 37): (...) Conforme se depreende, os apelantes anuíram expressamente acerca da cláusula que previu a incidência de honorários advocatícios inseridos no termo de confissão de dívida, de forma que não há falar em abusividade. Impende consignar, por oportuno, que os apelantes, em nenhum momento, alegaram a falsidade do documento ou qualquer ocorrência de vício volitivo na assinatura ali exarada, motivo pelo qual não há nulidade passível de contaminar a validade do ato de confissão e reconhecimento da dívida. De outra banda, é cediço que o inadimplemento de uma obrigação contratual, como é o caso dos autos, implica na responsabilidade do inadimplente pelas perdas e danos verificados, que englobam os honorários de advogado, contratuais e de sucumbência, tal como se extrai dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil: (...) Destarte, não se vislumbra qualquer nulidade ou excesso na inclusão de honorários advocatícios no montante devido e executado, primeiro porque se trata de valor expressamente confessado pelo devedor, e em segundo lugar porque tal cobrança deriva do inadimplemento da obrigação original, hipótese albergada pela legislação civil brasileira. Por óbvio, a verba honorária que integra a dívida confessada não se confunde com os honorários advocatícios de sucumbência fixados na execução (10%), por possuírem natureza e fundamentos distintos, motivo pelo qual não há falar em bis in idem e/ou excesso de execução" (fls. 136-138 e-STJ). Nesse contexto, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, inclusive do termo de confissão de dívida em discussão, o que é inviável no recurso especial pelos óbices das Súmulas nº 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em 14% (quatorze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado do agravado, observada a assistência gratuita, se for o caso. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (STJ - AREsp: 2129204 MS 2022/0150263-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 19/09/2022)”. Portanto, não havendo ato ilícito, conclui-se que não há direito à declaração de inexigibilidade de débitos. Ante o exposto, VOTO para DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela concessionária, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO COM VÍCIO DE QUALIDADE. MULTA PAGA POR LIBERALIDADE DA CONSUMIDORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por concessionária contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida por consumidora, que buscava a devolução de valor pago a título de multa contratual e indenização por danos morais, decorrentes da desistência da compra de veículo com vício de qualidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa contratual deve ser devolvida e se é devida indenização por danos morais à consumidora que, por sua própria decisão e sem coação demonstrada, optou por pagar a multa para desfazer o negócio. III. Razões de decidir 3. A consumidora, por sua livre vontade e sem qualquer prova de coação, optou por pagar a multa contratual para desfazer o negócio, não havendo fundamentos para a devolução do valor e tampouco para indenização por danos morais. 4. O termo de transação assinado pela consumidora, que incluiu cláusula de quitação ampla e irrevogável, elimina a possibilidade de pleitos futuros relacionados ao negócio desfeito. IV. Dispositivo e tese 5. Dá-se provimento ao Recurso Inominado para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A assinatura de termo de transação que inclui cláusula de quitação ampla e irrevogável impede o ressarcimento de valores pagos e a indenização por danos morais, quando não comprovada coação ou vício de consentimento." ___ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 104 e 105. Jurisprudência relevante citada: TJ-RO - APL: 0008973-46.2014.822.0007; TJ-RS - AC: 70081050148; TJ-SP - AC: 1011019-08.2018.8.26.0114; STJ - AREsp: 2129204 MS 2022/0150263-0. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de julho de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Pitagoras Custodio Marinho x Sandro Luiz Pinto Da Costa

ID: 328733615

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7000793-51.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

Polo Passivo:

SANDRO LUIZ PINTO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

MARY TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS

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PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 7000793-51.2025.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Recorrente: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD Advogado(a): PITAGORAS CUSTODIO MARINHO, OAB nº RO4700A, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Recorrido (a): SANDRO LUIZ PINTO DA COSTA Advogado(a): MARY TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS, OAB nº RO1994A Relator: JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data da distribuição: 29/04/2025 RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pela parte consumidora em face da empresa recorrida. Alega a parte consumidora que fora surpreendida com cobranças de consumo de água entre o período de janeiro de 2020 e julho de 2024, contudo, havia desocupado o imóvel em dezembro de 2019. Alega que, para solicitar o fornecimento de água no novo imóvel, fora compelida a realizar contrato de repactuação da dívida. O juízo a quo deu provimento aos pedidos formulados na inicial. Inconformada com a decisão, a concessionária de água interpôs recurso, pleiteando a reforma dos pedidos formulados na inicial. Diante do exposto, entendo que a pretensão recursal merece acolhimento. Explico! Sem maiores delongas, compulsando os autos, verifico que a própria parte consumidora apresenta nos autos o termo de confissão de dívida (ID 27865840), estando devidamente assinado pela mesma. Nesta senda, ainda que não juntado aos autos histórico de consumo do imóvel da parte consumidora, a assinatura do termo importa na aceitação dos valores cobrados e na exigibilidade do débito imputado. Consigna-se que ambas as partes são plenamente capazes para firmar o presente negócio jurídico, devendo vingar o princípio Pacta sunt servanda, quando não verificado qualquer vício de consentimento ou evidente abusividade que enseje em ilicitude. Portanto, não há nada nos autos que impeça referida confissão de vingar seus efeitos legais, posto que, não concordando com os valores cobrados, o consumidor não fez uso dos remédios legais à sua disposição para eventualmente suspender as cobranças. Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: “A boa-fé deve ser presumida e a má-fé deve ser comprovada, valendo colacionar o seguinte julgado quanto à liberdade de confissão de dívida: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGADA COAÇÃO FÍSICA E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO VALOR JURÍDICO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO). INSUBSISTÊNCIA. PRESSÃO FÍSICA OU MORAL NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO REQUERENTE. EXEGESE DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 333,I, DO ANTIGO CPC). EVENTUAL DEFEITO NO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO, BEM COMO NA GRAFIA DO NOME DA PARTE NO INSTRUMENTO QUE NÃO MACULA SUA VALIDADE JURÍDICA. AUTOR QUE CONFESSA EXPRESSAMENTE TER LANÇADO FIRMA NA DECLARAÇÃO. ALEGADO ABUSO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO SUPOSTAMENTE FIRMADO EM BRANCO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO DE FATO NÃO NARRADO NA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. ANÁLISE DO PEDIDO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 05000909520138240051 Ponte Serrada 0500090-95.2013.8.24.0051, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 03/04/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)"; "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGADA COAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. Ausente elementos a amparar a tese da embargante/apelante que evidencie a ocorrência de coação ou outro vício na vontade da parte apelante ao firmar termo de confissão de dívida (art. 373, inc. II, CPC/15). A execução apensa está amparada em executivo extrajudicial, cuja ilegalidade não foi comprovada. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70081050148, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 08/05/2019).(TJ-RS - AC: 70081050148 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 08/05/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/05/2019)" "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AUTOR QUE ALEGA O PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NO CAIXA DO SUPERMERCADO-RÉU – COMPROVANTE EXIBIDO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EVIDENCIAR QUE A TRANSAÇÃO FORA REALIZADA – ILICITUDE NA CONDUTA DO DEMANDADO NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Se o autor não fez prova boa e cabal do fato constitutivo de seu direito, a pretensão reparatória não pode comportar juízo de procedência". (TJ-SP - AC: 10110190820188260114 SP 1011019-08.2018.8.26.0114, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 10/04/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2019); e “STJ - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ALTERAÇÃO. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos. 2. Dessa forma, rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório, conduta vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Da mesma forma, é inviável o reexame dos critérios fáticos utilizados pelo Tribunal a quo para arbitramento dos honorários advocatícios, uma vez que tal discussão esbarra na necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental não provido” (g.n. - AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 527.866/SP (2014/0128928-6), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 05.08.2014, unânime, DJe 08.08.2014)”. Por tais argumentos, aplicável ao caso, subsidiariamente ao Código do Consumidor, os termos do Código Civil, que assim dispõe em seu art. 361: “Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira”. Portanto, não havendo ato ilícito, conclui-se que não há direito à declaração de inexigibilidade de débitos ou à reparação por danos extrapatrimoniais, vingando, por seu turno, o recurso da concessionária. Assim, considerando que o consumidor anuiu com a repactuação, reconhecendo a regularidade da cobrança, restam legitimados os valores questionados nos presentes autos, sobretudo quando não há elementos probatórios colacionados de maneira hábil a infirmar outra convicção, cujo ônus caberia ao requerente (art. 373, I, do CPC). Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto a fim de julgar improcedente os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto por empresa fornecedora de água contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por consumidora que alegava cobranças indevidas após a desocupação do imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as cobranças efetuadas pela concessionária de água são legítimas, considerando que a consumidora assinou termo de confissão de dívida. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que a consumidora firmou termo de confissão de dívida, aceitando os valores cobrados, o que torna exigível o débito. 4. Ambas as partes são capazes e não há vícios de consentimento que invalidem o negócio jurídico, prevalecendo o princípio Pacta sunt servanda. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "A assinatura de termo de confissão de dívida pelo consumidor legitima as cobranças efetuadas, desde que não haja vício de consentimento que macule a avença." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.237.987, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.12.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 15 de julho de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Processo nº 0863145-84.2023.8.18.0140

ID: 317840030

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863145-84.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA VIDAL DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0863145-84.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA ANTONIA VIDAL DA CRUZ REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Vistos e etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por MARIA ANTONIA VIDAL DA CRUZ em face de ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A, em razão de interrupção no serviço de fornecimento de água em sua residência, localizada no bairro Pedra Mole, em Teresina-PI. A autora relata que, a partir do dia 21 de dezembro de 2023, houve interrupção imotivada e prolongada no fornecimento de água pela requerida, situação que se estendeu por vários dias e impediu inclusive a celebração do Natal de sua família com acesso à água potável. Afirma, ainda, que desde o dia 16 de dezembro já havia instabilidade no fornecimento, com abastecimento apenas no período noturno e por curto tempo. E que a ausência do serviço essencial comprometeu a dignidade e bem-estar de sua família, obrigando-os a recorrer a vizinhos e parentes para suprirem suas necessidades básicas, além de adquirir água por meios alternativos. A situação, segundo a autora, ganhou notoriedade em veículos de imprensa locais e nacionais. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como o imediato restabelecimento do serviço de fornecimento de água. Juntou documentos. Deferida gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação (ID 55766688). Ata de audiência, sem acordo, ausência da parte autora (ID 61275855). Citada, a parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminarmente: inépcia da petição inicial, litigância de má-fé, litispendência, ausência de interesse de agir e ausência de validade da procuração. No mérito, alega que a autora teve o serviço cortado desde 22/11/2022 por inadimplência e que as eventuais interrupções ocorreram por manutenções emergenciais, dentro da legalidade. Sustenta inexistência de falha e de dano moral. Ao final, requer a improcedência da ação. Intimada para réplica, a parte autora apenas manifestou ciência (ID 69536405). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro. O cerne da demanda reside basicamente no pleito de indenização pelos danos morais alegados pela parte autora, em razão do desabastecimento de água tratada no bairro residencial onde mora, pois afirma que estão há mais de cinco dias sem dispor do serviço de distribuição de água, lhe causando danos presumíveis, suscetíveis de indenização. Contudo, analisando o conjunto probatório encartado no presente feito, não vislumbro nenhuma viabilidade para o acolhimento do pleito indenizatório, posto que a autora não conseguiu comprovar, minimamente, os fatos alegados na inicial. Isto porque, conforme bem delineado pela requerida em sua defesa, a requerente apenas narra que houve o desabastecimento, afetando a sua residência, mas não anexou nenhum comprovante de reclamação administrativa de falta d’água em sua unidade consumidora, havendo meras reclamações em redes sociais . Com efeito, as provas juntadas nos autos são demais genéricas e inservíveis para provar o alegado, destacando-se que a parte autora não impugnou as alegações da ré de que unidade consumidora da autora está com o serviço de água cortado por falta de pagamento. Intimada para réplica, nada falou, intimada para audiência de conciliação, não compareceu. Competia a autora e consumidora comprovar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, provando que fora vítima da falha na prestação do serviço público a justificar a pleiteada indenização, o que não ocorreu nos autos. Como é cediço, a requerida possui canais de atendimento presencial e online, bem como plataforma virtual onde é possível registrar solicitações e reclamações por cada usuário dos serviços, de modo que a parte autora falhou no dever de prova, utilizando-se de documentos genéricos e utilizados em outros processos judiciais, o que não deve vingar, uma vez que, mesmo havendo falta d’água em vários imóveis de um bairro, não é lícito presumir que houve falta d’água em todas as unidades do referido bairro, devendo cada consumidor comprovar que sofreu com a falha na prestação do serviço. Incumbe à parte autora demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), e desse mister a mesma não se desincumbiu, pois não comprovou o jus vindicado e nem demonstrou ter sofrido qualquer prejuízo. Como resta cediço, a inversão do ônus da prova não é automática, mesmo nas relações de consumo ou que envolvam empresas/instituições prestadoras de serviços ou fornecedoras de produtos, de modo que o consumidor não fica isento do ônus de comprovar aquilo que está ao seu alcance. A hipossuficiência ou impossibilidade técnica é analisada caso a caso, de sorte que, havendo necessidade de prova inicial do direito e lesão alegados, deve o (a) autor (a) da demanda trazer o lastro fático e documental com a inicial. Compete ao consumidor produzir as provas que estão ao seu alcance, de molde a embasar "minimamente" a pretensão externada; somente aquelas que não são acessíveis, por impossibilidade física ou falta de acesso/gestão aos sistemas e documentos internos da empresa/instituição é que devem ser trazidos por estas, invertendo-se, então, a obrigação probatória, nos moldes preconizados no CDC. Veja-se a orientação jurisprudencial: "MONITÓRIA. CONTRATOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTIGO 133 DO CTN. LEGITIMIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA. 1 - Reconhecimento da sucessão empresarial, incabível a reapreciação da questão que já está abrigada pela coisa julgada. 2 - Em que pese a aplicabilidade dos artigos 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da caracterização da hipossuficiência do consumidor e da necessidade de que essa regra da produção de provas seja relativizada no caso concreto. 3 - Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. 4 - Não foi pactuada de forma clara e expressa a capitalização mensal dos juros em nenhum dos contratos, devendo ser afastada. 5 - A teor do entendimento do Colendo STJ, para a descaracterização da mora é necessário avaliar a situação posta nos autos, de modo a aferir se é cabível. Ocorrendo abusividade/ilegalidade no período de normalidade contratual, a mora é indevida. 6 - Apelação parcialmente provida (TRF-4 - AC: 50013841820114047003 PR 5001384-18.2011.4.04.7003, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 29/05/2019, QUARTA TURMA)"; "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR QUE ALEGA O PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NO CAIXA DO SUPERMERCADO-RÉU - COMPROVANTE EXIBIDO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EVIDENCIAR QUE A TRANSAÇÃO FORA REALIZADA - ILICITUDE NA CONDUTA DO DEMANDADO NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o autor não fez prova boa e cabal do fato constitutivo de seu direito, a pretensão reparatória não pode comportar juízo de procedência". (TJ-SP - AC: 10110190820188260114 SP 1011019-08.2018.8.26.0114, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 10/04/2019, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2019). Definitivamente, não tenho como comprovados os requisitos para responsabilidade civil, devendo o pedido inicial ser julgado totalmente improcedente. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e julgo Extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora; assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0863145-84.2023.8.18.0140

ID: 317840032

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863145-84.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0863145-84.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA ANTONIA VIDAL DA CRUZ REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Vistos e etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por MARIA ANTONIA VIDAL DA CRUZ em face de ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A, em razão de interrupção no serviço de fornecimento de água em sua residência, localizada no bairro Pedra Mole, em Teresina-PI. A autora relata que, a partir do dia 21 de dezembro de 2023, houve interrupção imotivada e prolongada no fornecimento de água pela requerida, situação que se estendeu por vários dias e impediu inclusive a celebração do Natal de sua família com acesso à água potável. Afirma, ainda, que desde o dia 16 de dezembro já havia instabilidade no fornecimento, com abastecimento apenas no período noturno e por curto tempo. E que a ausência do serviço essencial comprometeu a dignidade e bem-estar de sua família, obrigando-os a recorrer a vizinhos e parentes para suprirem suas necessidades básicas, além de adquirir água por meios alternativos. A situação, segundo a autora, ganhou notoriedade em veículos de imprensa locais e nacionais. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como o imediato restabelecimento do serviço de fornecimento de água. Juntou documentos. Deferida gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação (ID 55766688). Ata de audiência, sem acordo, ausência da parte autora (ID 61275855). Citada, a parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminarmente: inépcia da petição inicial, litigância de má-fé, litispendência, ausência de interesse de agir e ausência de validade da procuração. No mérito, alega que a autora teve o serviço cortado desde 22/11/2022 por inadimplência e que as eventuais interrupções ocorreram por manutenções emergenciais, dentro da legalidade. Sustenta inexistência de falha e de dano moral. Ao final, requer a improcedência da ação. Intimada para réplica, a parte autora apenas manifestou ciência (ID 69536405). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro. O cerne da demanda reside basicamente no pleito de indenização pelos danos morais alegados pela parte autora, em razão do desabastecimento de água tratada no bairro residencial onde mora, pois afirma que estão há mais de cinco dias sem dispor do serviço de distribuição de água, lhe causando danos presumíveis, suscetíveis de indenização. Contudo, analisando o conjunto probatório encartado no presente feito, não vislumbro nenhuma viabilidade para o acolhimento do pleito indenizatório, posto que a autora não conseguiu comprovar, minimamente, os fatos alegados na inicial. Isto porque, conforme bem delineado pela requerida em sua defesa, a requerente apenas narra que houve o desabastecimento, afetando a sua residência, mas não anexou nenhum comprovante de reclamação administrativa de falta d’água em sua unidade consumidora, havendo meras reclamações em redes sociais . Com efeito, as provas juntadas nos autos são demais genéricas e inservíveis para provar o alegado, destacando-se que a parte autora não impugnou as alegações da ré de que unidade consumidora da autora está com o serviço de água cortado por falta de pagamento. Intimada para réplica, nada falou, intimada para audiência de conciliação, não compareceu. Competia a autora e consumidora comprovar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, provando que fora vítima da falha na prestação do serviço público a justificar a pleiteada indenização, o que não ocorreu nos autos. Como é cediço, a requerida possui canais de atendimento presencial e online, bem como plataforma virtual onde é possível registrar solicitações e reclamações por cada usuário dos serviços, de modo que a parte autora falhou no dever de prova, utilizando-se de documentos genéricos e utilizados em outros processos judiciais, o que não deve vingar, uma vez que, mesmo havendo falta d’água em vários imóveis de um bairro, não é lícito presumir que houve falta d’água em todas as unidades do referido bairro, devendo cada consumidor comprovar que sofreu com a falha na prestação do serviço. Incumbe à parte autora demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), e desse mister a mesma não se desincumbiu, pois não comprovou o jus vindicado e nem demonstrou ter sofrido qualquer prejuízo. Como resta cediço, a inversão do ônus da prova não é automática, mesmo nas relações de consumo ou que envolvam empresas/instituições prestadoras de serviços ou fornecedoras de produtos, de modo que o consumidor não fica isento do ônus de comprovar aquilo que está ao seu alcance. A hipossuficiência ou impossibilidade técnica é analisada caso a caso, de sorte que, havendo necessidade de prova inicial do direito e lesão alegados, deve o (a) autor (a) da demanda trazer o lastro fático e documental com a inicial. Compete ao consumidor produzir as provas que estão ao seu alcance, de molde a embasar "minimamente" a pretensão externada; somente aquelas que não são acessíveis, por impossibilidade física ou falta de acesso/gestão aos sistemas e documentos internos da empresa/instituição é que devem ser trazidos por estas, invertendo-se, então, a obrigação probatória, nos moldes preconizados no CDC. Veja-se a orientação jurisprudencial: "MONITÓRIA. CONTRATOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTIGO 133 DO CTN. LEGITIMIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA. 1 - Reconhecimento da sucessão empresarial, incabível a reapreciação da questão que já está abrigada pela coisa julgada. 2 - Em que pese a aplicabilidade dos artigos 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da caracterização da hipossuficiência do consumidor e da necessidade de que essa regra da produção de provas seja relativizada no caso concreto. 3 - Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. 4 - Não foi pactuada de forma clara e expressa a capitalização mensal dos juros em nenhum dos contratos, devendo ser afastada. 5 - A teor do entendimento do Colendo STJ, para a descaracterização da mora é necessário avaliar a situação posta nos autos, de modo a aferir se é cabível. Ocorrendo abusividade/ilegalidade no período de normalidade contratual, a mora é indevida. 6 - Apelação parcialmente provida (TRF-4 - AC: 50013841820114047003 PR 5001384-18.2011.4.04.7003, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 29/05/2019, QUARTA TURMA)"; "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR QUE ALEGA O PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NO CAIXA DO SUPERMERCADO-RÉU - COMPROVANTE EXIBIDO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EVIDENCIAR QUE A TRANSAÇÃO FORA REALIZADA - ILICITUDE NA CONDUTA DO DEMANDADO NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o autor não fez prova boa e cabal do fato constitutivo de seu direito, a pretensão reparatória não pode comportar juízo de procedência". (TJ-SP - AC: 10110190820188260114 SP 1011019-08.2018.8.26.0114, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 10/04/2019, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2019). Definitivamente, não tenho como comprovados os requisitos para responsabilidade civil, devendo o pedido inicial ser julgado totalmente improcedente. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e julgo Extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora; assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Marcelo Domingos Nicolau Simioni x Marcos Correa Da Silva

ID: 314119341

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036627-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOMINGOS NICOLAU SIMIONI

Polo Passivo:

MARCOS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO LEITE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON PEDROSO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1036627-40.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas ao requerent… Processo n.º 1036627-40.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas ao requerente MARCELO DOMINGOS NICOLAU SIMIONI - CPF: 378.787.511-53, sob a arguição de que as multas que geraram tais punições foram realizadas por MARCOS CORREA DA SILVA - CPF: 850.837.801-78. Liminar deferida. Citado, o demandado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). MÉRITO Analisando os autos, de acordo com os documentos apresentados, as infrações de trânsitos, que geraram tais punições foram realizadas pelo Requerido MARCOS CORREA DA SILVA - CPF: 850.837.801-78. O art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção de veículo é do condutor. Por sua vez, o § 7º do mesmo dispositivo determina que: 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. O prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) (grifei) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH – ART. 257, § 7º, DO CTB – PRAZO LEGAL DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1004188-24.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024). (grifei). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADE. REQUERIMENTO FEITO APÓS O PRAZO FIXADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO SOMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Caso concreto em que a proprietária do automóvel requer a transferência das penalidades ao real condutor infrator, visto que não estava na posse do veículo no tempo e espaço descritos no auto de infração. 2. Declaração de Indicação de Real Condutor (DIRC) assinada pelo infrator não aceita sob a justificativa de que foi apresentada depois do prazo fixado pelo art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A preclusão temporal incide apenas no âmbito administrativo, de modo a ser viável a análise da matéria controvertida pela via judicial em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Comprovada a infração praticada por terceiro por meio de confissão, impõe-se o dever de transmitir ao responsável os encargos aos quais a proprietária fora submetida. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00081519020188080012, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021) (grifei). Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Penalidade de suspensão do direito de dirigir. Transferência de pontos às reais proprietárias, que também figuram no polo ativo do mandamus. Possibilidade. Caráter pessoal da penalidade. Legitimidade do Detran em relação às infrações autuadas pelo ente municipal. Art. 22 do CTB. Prazo de quinze dias para indicação do real infrator que vincula tão somente a esfera administrativa. Art. 257, § 7º do CTB. Inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, LV da Constituição Federal. Jurisprudência desta Corte. Discussões quanto às notificações nos processos administrativos que não influem no direito à transferência da pontuação. Negado provimento ao recurso. Manutenção da sentença em remessa necessária. (TJRJ, 0111131-79.2017.8.19.0001 APELAÇÃO – Des.. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 12/07/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAC ÕES. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS EM CARTEIRA DE HABILITAÇAO PARA O REAL INFRATOR DAS REGRAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE ANTE O COMPROVADO EMPRESTIMO DO VEÍCULO. CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL DOS ATOS PUNITIVOS. (TJRJ, 0142016-62.2006.8.19.0001 – Apelação/Reexame necessário – Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos – Julgamento: 23/05/2011 – Décima Câmara Cível) Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o proprietário do veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito. Há que se atentar aqui para os princípios da razoabilidade e da boa-fé, sendo certo que nenhum homem médio aceitaria ter pontos transferidos para sua CNH se não fosse o real condutor do veículo no momento da infração, sendo tal atitude, inclusive, favorável aos proprietários não infratores, que ficam desincumbidos de responder administrativamente por atos que não praticaram. Ademais, não há qualquer prejuízo para a autarquia estadual de trânsito ou para a coletividade a determinação judicial de transferência de pontuação, uma vez que isso não traz reflexos negativos à sociedade. Por fim, no que tange à aplicação das sanções de trânsito, cumpre destacar que tal procedimento previsto pela legislação visa frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública. Isso demonstra, ainda mais, que tal transferência pode ser feita judicialmente na presente situação, haja vista que os autores são proprietário e condutor infrator, estando plenamente de acordo com a referida transferência, buscando esta via por não haver outros meios para fazê-lo perante a administração. Diante do exposto RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o reclamado, a suspender as anotações no prontuário da Requerente MARCELO DOMINGOS NICOLAU SIMIONI - CPF: 378.787.511-53, referente à pontuação gerada informada nos autos, procedendo, no prazo de 15 dias, a transferência para os condutores indicados MARCOS CORREA DA SILVA - CPF: 850.837.801-78, ainda, RECONHECER A NULIDADE DA CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA do Requerente MARCELO DOMINGOS NICOLAU SIMIONI - CPF: 378.787.511-53, com espeque no art. 265, do CTB, bem como; e, de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que o requerente necessita de sua habilitação para o labor, constato o periculum in mora, que, aliado à probabilidade do direito, solidificada com a prolação da sentença, encontram-se suficientemente demonstrados, motivo pelo qual antecipo os efeitos da tutela na sentença, defendo ser oficiado ao DETRAN para seu cumprimento, no prazo de 30 dias, até porque eventual recurso não será recebido no efeito suspensivo, como regra – art. 43, da lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Renato Chagas Correa Da Silva x Wilson Ferreira Martins

ID: 263199428

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7049455-80.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

WILSON FERREIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

ELANE GONCALVES BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KATIA AGUIAR MOITA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7049455-80.2024.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO RECORRENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: WILSON FERREIRA MARTINS ADVOGADOS DO RECORRIDO: KATIA AGUIAR MOITA, OAB nº RO6317A, ELANE GONCALVES BARBOSA, OAB nº RO14691A RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, LF nº. 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº. 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise das razões. Pois bem! A recorrente Energisa, interpôs recurso inominado para o fim de declarar regular o vínculo contratual da unidade consumidora n° 1074174 localizada na AVENIDA BELÉM S/N NOVA DIMENSÃO 3907, bem como afastar a condenação em repetição de indébito, dos valores pagos a título de confissão de dívida e parcelamento do débito, sob o fundamento de que o encargo foi gerado por meio de processo regular de contratação. Sendo assim e analisando o contexto fático e probatório contido nos autos, verifico que razão assiste à recorrente, tendo em vista que inexiste nos autos a comprovação dos fatos alegados na inicial em relação à irregularidade do procedimento adotado pela recorrente. Explico. Em que pese toda a narrativa da parte quanto a declaração de que nunca residiu na unidade consumidora n° 1074174 localizada na AVENIDA BELÉM S/N NOVA DIMENSÃO 3907, o consumidor assinou o “termo de confissão de dívida” e não se demonstrou qualquer “coação” para o reconhecimento do vínculo e parcelamento do débito, não vindo aos autos qualquer ato ou fato que demonstra que a concessionária agiu com ilicitude para colher a assinatura do demandante e consumidor em referido termo (id 26681055). A mera alegação de que o autor não concorda com os débitos cobrados e que tenha sido “coagido” pela ré a admitir tais débitos em razão do pedido de ligação para imóvel novo não é suficiente para caracterizar o vício de vontade. Assevera-se que o autor poderia demonstrar que, no período correspondente às cobranças dos anos de 2021 a 2023, residia em local diverso da unidade consumidora que apresenta os débitos pendentes. Tal comprovação poderia ter sido facilmente realizada mediante a apresentação de um simples comprovante de endereço referente à época mencionada, o que, contudo, não foi feito. Diante da ausência de qualquer elemento probatório nesse sentido, a alegação de que jamais residiu no imóvel em questão não se sustenta, sendo superada pela presunção de veracidade dos registros da concessionária. Por fim, resta evidente que os valores cobrados pela concessionária e aceitos pela parte recorrida (o “Termo de confissão de dívida” é uma realidade nos autos e confessada na inicial) estão corretos, deixando consumidor de comprovar que teria sido coagido a assinar o termo, mormente quando o referido instrumento fora formalizado na “loja” da recorrente, presencialmente, mediante procura pelo próprio consumidor, sendo certo que não consta nos autos prova ou justificativa para a declaração de nulidade do ato administrativo e inexigibilidade do débito. Não há nada nos autos que impeça referida confissão de vingar seus efeitos legais, posto que, não concordando com os valores cobrados, o consumidor tinha à sua disposição os remédios legais para eventualmente suspender as cobranças. Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: A boa-fé deve ser presumida e a má-fé deve ser comprovada, valendo colacionar o seguinte julgado quanto à liberdade de confissão de dívida: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGADA COAÇÃO FÍSICA E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO VALOR JURÍDICO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO). INSUBSISTÊNCIA. PRESSÃO FÍSICA OU MORAL NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO REQUERENTE. EXEGESE DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 333,I, DO ANTIGO CPC). EVENTUAL DEFEITO NO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO, BEM COMO NA GRAFIA DO NOME DA PARTE NO INSTRUMENTO QUE NÃO MACULA SUA VALIDADE JURÍDICA. AUTOR QUE CONFESSA EXPRESSAMENTE TER LANÇADO FIRMA NA DECLARAÇÃO. ALEGADO ABUSO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO SUPOSTAMENTE FIRMADO EM BRANCO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO DE FATO NÃO NARRADO NA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. ANÁLISE DO PEDIDO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 05000909520138240051 Ponte Serrada 0500090-95.2013.8.24.0051, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 03/04/2018, Sexta Câmara de Direito Civil); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGADA COAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. Ausente elementos a amparar a tese da embargante/apelante que evidencie a ocorrência de coação ou outro vício na vontade da parte apelante ao firmar termo de confissão de dívida (art. 373, inc. II, CPC/15). A execução apensa está amparada em executivo extrajudicial, cuja ilegalidade não foi comprovada. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70081050148, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 08/05/2019).(TJ-RS - AC: 70081050148 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 08/05/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/05/2019) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AUTOR QUE ALEGA O PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NO CAIXA DO SUPERMERCADO-RÉU – COMPROVANTE EXIBIDO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A EVIDENCIAR QUE A TRANSAÇÃO FORA REALIZADA – ILICITUDE NA CONDUTA DO DEMANDADO NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Se o autor não fez prova boa e cabal do fato constitutivo de seu direito, a pretensão reparatória não pode comportar juízo de procedência". (TJ-SP - AC: 10110190820188260114 SP 1011019-08.2018.8.26.0114, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 10/04/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2019); e Portanto, não havendo ato ilícito, conclui-se que não há direito à declaração de inexigibilidade de débitos ou à repetição de indébito. Ante o exposto, VOTO para DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela concessionária de energia a fim de tornar exigível o termo de confissão de dívida da unidade consumidora n° 10741747 no valor de R$1.624,23 (mil seiscentos e vinte quatro reais e vinte e três centavos), julgando improcedente os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS DA CONCESSIONÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica visando à reforma da sentença que reconheceu a irregularidade do vínculo contratual da unidade consumidora e determinou a repetição de indébito dos valores pagos a título de confissão de dívida e parcelamento de débito. Alegação da recorrente de que o encargo decorreu de processo regular de contratação, inexistindo comprovação de irregularidade no procedimento adotado. Sentença recorrida reformada para reconhecer a validade do termo de confissão de dívida firmado pelo consumidor, diante da ausência de comprovação de coação ou erro substancial na contratação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação de coação ou irregularidade no termo de confissão de dívida firmado entre as partes, que justificasse a nulidade do débito e a repetição de valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera alegação do consumidor de que jamais residiu na unidade consumidora e de que teria sido coagido a assinar o termo de confissão de dívida não é suficiente para caracterizar vício de vontade. Ônus da prova do consumidor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não demonstrado nos autos. Presunção de veracidade dos registros da concessionária e ausência de prova hábil que desconstitua a dívida. Precedentes jurisprudenciais reconhecem a validade do termo de confissão de dívida quando ausente comprovação de vício de consentimento: "AUSENTE ELEMENTOS A AMPARAR A TESE DA EMBARGANTE/APELANTE QUE EVIDENCIE A OCORRÊNCIA DE COAÇÃO OU OUTRO VÍCIO NA VONTADE DA PARTE APELANTE AO FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA (ART. 373, INC. II, CPC/15)." (TJ-RS - AC: 70081050148, Relator: Guinther Spode, Julgado em 08/05/2019). "A BOA-FÉ DEVE SER PRESUMIDA E A MÁ-FÉ DEVE SER COMPROVADA." (TJ-SC - AC: 05000909520138240051, Relator: Denise Volpato, Julgado em 03/04/2018). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado conhecido e provido para afastar a condenação da concessionária à repetição de indébito, mantendo a validade do termo de confissão de dívida assinado pelo consumidor. Tese de julgamento: A validade do termo de confissão de dívida firmado pelo consumidor deve ser reconhecida quando ausente comprovação de coação ou vício de consentimento, prevalecendo a presunção de veracidade dos registros da concessionária. Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Lei nº 9.099/95, artigo 55. Jurisprudência relevante citada TJ-SC - AC: 05000909520138240051, Relator: Denise Volpato, Julgado em 03/04/2018. TJ-RS - AC: 70081050148, Relator: Guinther Spode, Julgado em 08/05/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 29 de abril de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Josimar Santos Almeida x Alex Sandro Santos E Santos

ID: 314748961

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050956-80.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS

Sentença

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRA GONCALVES SILVA

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Processo n.º 1036627-40.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas ao requerent… Processo n.º 1036627-40.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas ao requerente JOSIMAR SANTOS ALMEIDA - CPF: 087.889.633-30, sob a arguição de que as multas que geraram tais punições foram realizadas por ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS - CPF: 617.878.793-64. Inicialmente, DECRETO à REVELIA do requerido ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS - CPF: 617.878.793-64, eis que não contestou a demanda, reputando verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Citado, o demandado DETRAN/MT apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). MÉRITO Analisando os autos, de acordo com os documentos apresentados, as infrações de trânsitos, que geraram tais punições foram realizadas pelo Requerido ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS - CPF: 617.878.793-64. O art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção de veículo é do condutor. Por sua vez, o § 7º do mesmo dispositivo determina que: 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. O prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) (grifei) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH – ART. 257, § 7º, DO CTB – PRAZO LEGAL DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1004188-24.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024). (grifei). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADE. REQUERIMENTO FEITO APÓS O PRAZO FIXADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO SOMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Caso concreto em que a proprietária do automóvel requer a transferência das penalidades ao real condutor infrator, visto que não estava na posse do veículo no tempo e espaço descritos no auto de infração. 2. Declaração de Indicação de Real Condutor (DIRC) assinada pelo infrator não aceita sob a justificativa de que foi apresentada depois do prazo fixado pelo art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A preclusão temporal incide apenas no âmbito administrativo, de modo a ser viável a análise da matéria controvertida pela via judicial em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Comprovada a infração praticada por terceiro por meio de confissão, impõe-se o dever de transmitir ao responsável os encargos aos quais a proprietária fora submetida. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00081519020188080012, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021) (grifei). Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Penalidade de suspensão do direito de dirigir. Transferência de pontos às reais proprietárias, que também figuram no polo ativo do mandamus. Possibilidade. Caráter pessoal da penalidade. Legitimidade do Detran em relação às infrações autuadas pelo ente municipal. Art. 22 do CTB. Prazo de quinze dias para indicação do real infrator que vincula tão somente a esfera administrativa. Art. 257, § 7º do CTB. Inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, LV da Constituição Federal. Jurisprudência desta Corte. Discussões quanto às notificações nos processos administrativos que não influem no direito à transferência da pontuação. Negado provimento ao recurso. Manutenção da sentença em remessa necessária. (TJRJ, 0111131-79.2017.8.19.0001 APELAÇÃO – Des.. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 12/07/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAC ÕES. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS EM CARTEIRA DE HABILITAÇAO PARA O REAL INFRATOR DAS REGRAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE ANTE O COMPROVADO EMPRESTIMO DO VEÍCULO. CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL DOS ATOS PUNITIVOS. (TJRJ, 0142016-62.2006.8.19.0001 – Apelação/Reexame necessário – Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos – Julgamento: 23/05/2011 – Décima Câmara Cível) Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o proprietário do veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito. Há que se atentar aqui para os princípios da razoabilidade e da boa-fé, sendo certo que nenhum homem médio aceitaria ter pontos transferidos para sua CNH se não fosse o real condutor do veículo no momento da infração, sendo tal atitude, inclusive, favorável aos proprietários não infratores, que ficam desincumbidos de responder administrativamente por atos que não praticaram. Ademais, não há qualquer prejuízo para a autarquia estadual de trânsito ou para a coletividade a determinação judicial de transferência de pontuação, uma vez que isso não traz reflexos negativos à sociedade. Por fim, no que tange à aplicação das sanções de trânsito, cumpre destacar que tal procedimento previsto pela legislação visa frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública. Isso demonstra, ainda mais, que tal transferência pode ser feita judicialmente na presente situação, haja vista que os autores são proprietário e condutor infrator, estando plenamente de acordo com a referida transferência, buscando esta via por não haver outros meios para fazê-lo perante a administração. Diante do exposto CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o reclamado, a suspender as anotações no prontuário da Requerente JOSIMAR SANTOS ALMEIDA - CPF: 087.889.633-30, referente à pontuação gerada informada nos autos, procedendo, no prazo de 15 dias, a transferência para os condutores indicados ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS - CPF: 617.878.793-64, ainda, RECONHECER A NULIDADE DA CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA do Requerente JOSIMAR SANTOS ALMEIDA - CPF: 087.889.633-30, com espeque no art. 265, do CTB, bem como; e, de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que o requerente necessita de sua habilitação para o labor, constato o periculum in mora, que, aliado à probabilidade do direito, solidificada com a prolação da sentença, encontram-se suficientemente demonstrados, motivo pelo qual antecipo os efeitos da tutela na sentença, defendo ser oficiado ao DETRAN para seu cumprimento, no prazo de 30 dias, até porque eventual recurso não será recebido no efeito suspensivo, como regra – art. 43, da lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Alexandre Fernandes Antunes x Patricia Galante

ID: 317742636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021037-08.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDES ANTUNES

Polo Passivo:

PATRICIA GALANTE

Intimação

Advogados:

RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

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PRISCILA VIEIRA MORELLI IDALGO

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PATRICIA GALANTE

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HÉLDER BRAULINO PAULO DE OLIVEIRA

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Processo 0021037-08.2018.8.26.0114 (processo principal 1041914-20.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alexandre Fernandes Antunes - Patricia Galante - Nair G… Processo 0021037-08.2018.8.26.0114 (processo principal 1041914-20.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alexandre Fernandes Antunes - Patricia Galante - Nair Galante e outros - Vistos. Fls. 1078/1080: Ciente da manifestação do exequente em resposta ao ato de fls. 1073. Considerando o insucesso do leilão anterior e a petição para prosseguimento do feito: I - DEFIRO a realização de nova hasta pública do imóvel penhorado nos autos. Em relação à fixação do preço para alienação de imóvel em hasta pública, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a faculdade conferida pelo diploma processual civil ao magistrado atuante, de forma a se delegar ao aplicador da norma a identificação do preço que melhor responderá, a partir das particularidades do caso concreto, ao fim pretendido com a venda do bem e às circunstâncias do processo em que determinada a alienação, impossibilitada apenas a fixação de preço inferior a 50% do valor de avaliação. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO. Ação de alienação judicial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares afastadas. Insurgência contra a parte da sentença que fixou valor mínimo para a alienação judicial do bem penhorado nos autos, em 80% do valor da avaliação. Correção. Consonância com o art.891,parágrafo único, doCPC, que faculta ao juiz a estipulação do valor mínimo da alienação judicial. Apelo do autor considerado deserto. Recurso da ré a que se nega provimento e do autor não conhecido(Apelação nº 1066031-54.2015.8.26.0100, 7a Câmara de Direito Privado, Rel. Des.José Rubens Queiroz Gomes, j. em 26/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que deferiu a realização de novo leilão do imóvel penhorado, fixando como lance mínimo 70% do valor atualizado de sua avaliação - Pretensão do agravante à fixação de lance mínimo de 50% deste valor, conforme autorizado pelo art.891,§ único, doCódigo de Processo Civil- O juiz não está obrigado a fixar como preço mínimo o valor correspondente à metade da avaliação - Decisão recorrida que atende à busca do equilíbrio entre a menor onerosidade para o executado e a efetividade da execução em favor do exequente Negado provimento(Agravo de Instrumento nº 2120559- 25.2018.8.26.0000, 25a Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Hugo Crepaldi, j. em 05/07/2018). No caso, verifica-se que já foi deferida primeira tentativa de hasta pública para alienação do imóvel pelo valor de avaliação na 1ª praça, bem como autorizada a venda por preço não inferior a 60% do valor de avaliação em caso de segundo pregão. A tentativa, porém, restou frustrada. Assim, prospera a pretensão para determinação de novo leilão com fixação de preço mínimo inferior ao anterior, desde que respeitado o limite legal estabelecido. Nomeio para o encargo o leiloeiro público DORA PLAT, JUCESP nº 744, representante de ZUKERMAN LEILÕES (WWW.ZUKERMAN.COM.BR), devidamente habilitado para tal finalidade nos termos do Provimento CSM nº 2614/2021 e Comunicado CG nº 1082/2021. Intime-se o leiloeiro para tomada das providências cabíveis, tais como, designação de data, publicação dos editais, critérios de participação na alienação judicial eletrônica, utilizando-se do site de hospedagem tecnicamente habilitado. O leiloeiro deverá protocolizar sua petição utilizando-se a classe "Pedido de Designação de Hastas - cod.38044". O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 2614/2021 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital; b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação (conforme previsão do art. 891, § único, do CPC); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços; e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços; f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço; h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução; i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente; j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC; k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC; l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 891, parágrafo 1º, do CPC). O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como aqueles que possuem natureza propter rem, nos termos do artigo 908, § 1º do Código de Processo Civil, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Tratando-se de bem indivisível, será resguardada a quota parte cabível ao cônjuge ou coproprietário alheio à execução, que recairá sobre o produto da alienação do bem com preferência sobre o crédito exequendo, nos termos do art. 843 e parágrafos do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação." Deverão ser cientificados das datas do leilão, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa do procurador constituído nos autos, ou por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço informado nos autos, bem como as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, se o caso, cabendo à parte exequente assim requerer e providenciar o necessário, sem prejuízo de que o próprio leiloeiro proceda às comunicações, comprovando oportunamente nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889, parágrafo único do CPC. Arbitro a comissão do leiloeiro no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluído no valor do lanço. Fixo como preço mínimo para alienação do bem em leilão o correspondente a 60% (sessenta por cento) ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação devidamente atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz, nos termos do art. 885 c/c o art. 891 do CPC. Registre-se, por fim, que à vista do que dispõe o art. 851, II do CPC, não se procede à segunda penhora, salvo se: executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921,caput, III, e §1º, do CPC, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. II - Quanto ao pedido do item "B", expeça-se, com urgência, mandado de intimação a ser cumprido no endereço de Luiz Gustavo Galante (Rua Odila Rocha Maia Brito, nº 25, Nova Campinas, CEP 13025-320 - Campinas/SP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações solicitadas acerca de eventuais fontes de rendimentos da executada Patrícia Galante. O mandado deverá conter a advertência de que o descumprimento injustificado da ordem judicial poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC. Observe-se a gratuidade de justiça já deferida ao exequente, que o isenta do recolhimento das custas de diligência para a expedição do mandado. Intime-se. Campinas, 02 de julho de 2025. - ADV: PRISCILA VIEIRA MORELLI IDALGO (OAB 315110/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), HÉLDER BRAULINO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 160011/SP), PATRICIA GALANTE (OAB 159708/SP)

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Marina De Rezende Valenca x United Airlines, Inc.

ID: 317793232

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE REZENDE VALENCA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

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GIULLIA DA SILVA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARINA DE REZENDE VALENCA contra UNITED AIRLINES, INC., objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso de voo. A parte promovente narra que adquiriu passagens aéreas por meio do aplicativo da promovida em 21/04/2025. O intuito da viagem era retornar dos EUA para sua casa, com partida de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 e destino a Guarulhos/SP/BRA. O voo comprado, sob o código de reserva B9NTX5, com saída de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 às 22h35min e pousar em Guarulhos/SP às 09h30min, sendo operado pela promovida. Paralelamente, a relata que comprou, de forma independente, um voo da Azul de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT, com saída em 25/05/2025 às 17h e chegada às 18h15min, sob o código de reserva PR5M4R. Sustenta que chegou ao aeroporto de origem, Washington D.C., por volta das 16h, sendo que o embarque estava previsto para as 21h35min. Próximo às 17h30min, recebeu um SMS informando que o voo seria transferido para o dia seguinte, 25/05/2025, às 08h30min, com chegada prevista em Guarulhos/SP por volta das 19h. Relata que entrou em contato com o suporte da parte promovida e solicitou uma alternativa, considerando que tinha um voo Guarulhos-Cuiabá no dia 25/05/2025 às 17h. Contudo, foi informada que seu voo não incluía o voo para Cuiabá e que nada poderiam fazer para minimizar os danos causados pela própria companhia aérea. Diante disso, sustenta que adquiriu novas passagens com a LATAM para o dia seguinte, a fim de retornar a Cuiabá, incorrendo em um custo de R$ 3.101,67, referente à sua parte da passagem e bagagens. O novo voo (LATAM 3566, código de reserva KFMRPU) saiu de Guarulhos/SP em 26/05/2025 às 00h19min e chegou em Cuiabá às 01h26 da manhã. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sua contestação, arguiu preliminares de conexão e incompetência territorial. No mérito, pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Relata que “O voo UA861 (Guarulhos/Washington), do dia 24 de maio de 2025, necessitou ser adiado por problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave. Dada a complexa logística que envolve o setor da aviação, especialmente internacional, no momento da revisão final, feita antes da decolagem do voo, foi constatada a necessidade de manutenção extra da aeronave – além das periódicas já realizadas, conforme rígido cronograma de checagem da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)”. Sustenta que prestou assistência com fornecimento de vouchers. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A parte promovida requer o reconhecimento de conexão entre o presente feito e a ação ajuizada sob o processo nº 1036626-44.2025.8.11.0001 e 1036627-29.2025.8.11.0001, sob o argumento de que ambas as demandas possuem o mesmo objeto e causa de pedir. Todavia, tal alegação não merece acolhimento, pois as ações tratam de partes distintas, e cada passageiro comprou sua passagem de forma individual, não configurando os requisitos necessários para o reconhecimento do instituto da conexão. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte promovida arguiu preliminar de incompetência territorial sob o argumento que a parte promovente não apresentou comprovante de endereço atualizado e em nome próprio. Em análise, verifico que o comprovante anexado aos autos está em nome do genitor da parte promovente, de modo que entendo ser válido e eficaz. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral e material em razão do atraso do voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhes competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou que adquiriu passagem com a promovida, cujo itinerário sob o código de reserva B9NTX5, tinha previsão de saída de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 às 22h35min e pousar em Guarulhos/SP às 09h30min, sendo operado pela promovida. Demonstrou, ainda, que havia adquirido, de forma independente, passagem aérea junto à companhia Azul, com itinerário de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT, com partida prevista para o dia 25/05/2025 às 17h e chegada às 18h15min, sob o código de reserva PR5M4R. Todavia, restou demonstrado nos autos que o voo sofreu atraso em razão de manutenção não programada, sendo a parte promovente reacomodada para o dia seguinte, conforme consta no ID 195616548, com partida de Washington em 25/05/2025 às 08h30min e chegada prevista em Guarulhos/SP por volta das 19h. Em razão desse atraso, a autora perdeu o voo subsequente de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT. Por fim, comprovou ter realizado a compra de outra passagem aérea, com a cia aérea Latam, conforme consta no ID 195616558, no valor individual para cada passageiro de R$ 3.101,66. Por outro lado, a parte promovida sustenta que o atraso do voo decorreu de motivos manutenção não programada à aeronave, razão pela qual teria ofertado a reacomodação do passageiro em outro voo e auxílio com alimentação e hospedagem. De modo, que entende pela ausência de ato ilícito. Contudo, razão não assiste à parte promovida. Ainda que o atraso do voo tenha decorrido de manutenção não programada da aeronave, tal fato insere-se no risco da atividade econômica da companhia aérea, não configurando excludente de responsabilidade. A reacomodação da passageira para voo com chegada apenas no dia seguinte comprometeu substancialmente o cumprimento do serviço contratado, ocasionando a perda do voo subsequente, mesmo que não vinculado à mesma reserva e ensejando gastos adicionais. Nessas circunstâncias, revela-se caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, legitimando a pretensão indenizatória tanto por danos materiais como morais. A despeito de tais argumentos, resta configurado o dever de indenizar, uma vez que o motivo de manutenção não programada alegado pela parte promovida configura fortuito interno, ou seja, evento inerente à atividade prestada e, por isso mesmo, evitável, não sendo apto a excluir sua responsabilidade pelo ocorrido. Ademais, a parte promovida não comprovou as alegações que apresentou, deixando de produzir qualquer prova capaz de demonstrar, de forma concreta, a causa específica do atraso do voo. Tal ônus lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito invocado pela parte promovente. A parte promovida, ao se comprometer a prestar o serviço de transporte aéreo, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo estrito cumprimento dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. O consumidor, ao adquirir a passagem, deposita confiança na prestação do serviço de forma adequada, esperando que o voo decole e chegue ao destino na data e horário combinados, sendo responsabilidade da parte promovida honrar essa obrigação. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ENSEJADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido quanto à pretensão indenizatória. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea resultou em cancelamento da viagem contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento de voo configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento do voo e a perda da viagem representa falha na prestação de serviço, configurando dano moral presumido. Não foi demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. O princípio da confiança rege as relações de consumo no transporte aéreo, devendo a companhia adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano, o grau de culpa do fornecedor e o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O atraso de voo significativo caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1022864-50.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) No caso em análise, restou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, uma vez que o atraso do voo internacional comprometeu de forma direta e substancial a finalidade específica da contratação, o retorno tempestivo da passageira ao seu domicílio, ocasionando a perda do voo subsequente e a necessidade de aquisição de nova passagem aérea, com ônus financeiro adicional. No que se refere à indenização por danos morais, conforme já exposto, o pedido revela-se procedente. O atraso significativo do voo, imputável à companhia aérea, configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor, nesta hipótese, é objetiva, sendo dispensada a demonstração de culpa. Para afastá-la, caberia à parte promovida comprovar que o defeito no serviço não existiu, ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiras circunstâncias que, no presente caso, não foram comprovadas nos autos. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a promovente é justa e suficiente. No que tange ao pleito de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 9.540,03 (nove mil quinhentos e quarenta reais e três centavos), entendo pelo deferimento parcial, pelos fundamentos a seguir expostos. Considerando o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a parte promovente atribuiu valor à causa de forma genérica, sem especificar de maneira detalhada os prejuízos materiais alegados. Embora tenha afirmado que tais valores foram demonstrados, cabia à promovente individualizar e comprovar documentalmente cada item de despesa, o que, contudo, não foi realizado. Assim, entendo ser devida, exclusivamente, a restituição do valor efetivamente comprovado com a aquisição de nova passagem aérea, no montante de R$ 3.101,66 (três mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), conforme documentação constante no ID 195616558 , referente à compra realizada junto à companhia aérea LATAM. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) CONDENAR a parte promovida a pagar o valor de R$ 6.000,00 (sete mil reais) a parte promovente, a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONDENAR a parte promovida a restituir aos promoventes o valor de R$ 3.101,66 (três mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo, e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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