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Processo nº 1014417-21.2024.8.11.0000

ID: 292189089

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1014417-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILDO TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO ENRIQUE ZOEGA VERGARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014417-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014417-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), ROMILDO TEIXEIRA - CPF: 999.947.391-15 (AGRAVADO), FABRICIO ENRIQUE ZOEGA VERGARA - CPF: 095.151.737-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA – CÔMPUTO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – INCIDÊNCIA DIRETA NA FRAÇÃO EXIGIDA – POSSIBILIDADE – TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA – ART. 42 DO CÓDIGO PENAL – INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO REEDUCANDO – PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PRECEDENTES DO TJMT – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena efetivamente cumprida, incidindo diretamente na fração exigida para fins de progressão de regime, não sendo correto simplesmente descontá-lo da pena total para só então calcular o lapso necessário para a obtenção de benefícios. Embora o art. 42 do Código Penal não especifique expressamente a forma de operacionalização da detração, o entendimento que melhor se coaduna com os princípios constitucionais da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana é aquele que considera o período de prisão cautelar como efetivo tempo de cumprimento de pena, inclusive para fins de progressão de regime. Decisão mantida em consonância com precedentes recentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que entendem pela possibilidade de cômputo do tempo de prisão preventiva diretamente na fração para fins de progressão de regime. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Pública do Estado de Mato Grosso, contra os termos da decisão proferida nos autos do processo executivo de pena nº 0000870-42.2013.8.11.0023, e, trâmite pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta/MT, que determinou a retificação do memorial de cálculo de pena para considerar o período de 26/11/2002 a 06/05/2005, em que o reeducando Romildo Teixeira permaneceu preso preventivamente, como detração para fins de progressão de regime prisional. Nas razões recursais, o Parquet busca a reforma parcial da decisão do juízo de origem, argumentando que o art. 42 do CP determina que o período de prisão provisória deve ser abatido do total da pena privativa de liberdade fixada na condenação, não havendo previsão de incidência na fração para progressão de regime. (Id. 216437694) Em contrarrazões, a Defesa pugnou pelo desprovimento do presente recurso de agravo em execução. (Id. 238171685) Em sede de juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão objurgada por seus próprios fundamentos. (Id. 216437688) Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através da Procuradora de Justiça Dra. Rosana Marra, manifestou-se pelo provimento do recurso, sintetizando o entendimento com a seguinte ementa: (Id. 248029676) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Decisão que autorizou a detração diretamente na fração de resgate de pena para fins de progressão regimental – Recurso Ministerial: Argumenta que o artigo 42 do CP, ao institucionalizar a detração, diz expressamente que o período de prisão provisória deve ser abatido do total da pena privativa de liberdade fixada na condenação, nada mencionando sobre sua incidência na fração de resgate de pena da progressão regimental – PROCEDÊNCIA – O desconto da pena provisoriamente cumprida deve ser feita sobre a pena total, para só então se calcular o lapso necessário para a progressão de regime com base na pena remanescente. Precedentes do STJ – PARECER PELO PROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto Como visto, trata-se de agravo em execução, interposto por Ministério Pública do Estado de Mato Grosso, objetivando a reforma parcial da r. decisão proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, nos autos do processo executivo n.º 0000870-42.2013.8.11.0023. Consta que o reeducando foi condenado a 14 anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, IV, do CP e a 1 ano e 6 meses de reclusão, além de multa, pela prática do crime do art. 211, do CP, totalizando 15 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado. Após o trânsito em julgado da condenação, foi expedido mandado de prisão em 27/05/2013, tendo seu cumprimento em 11/12/2023 (Id. 216437698). A defesa requereu o cômputo do período de prisão provisória como pena cumprida para fins de progressão de regime. O Ministério Público se manifestou contrário. O Juízo de origem, na decisão agravada, acolheu o pedido defensivo para determinar a retificação do cálculo de pena a fim de incluir como detração para fins de progressão o período de 26/11/2002 a 06/05/2005 (Id. 216437698). O Ministério Público agravante sustenta, em síntese, que o período de prisão cautelar deve ser abatido da totalidade da pena imposta ao reeducando, e não diretamente na fração necessária para obtenção de progressão de regime prisional. Não obstante os argumentos trazidos pelo agravante, o recurso não merece provimento. A questão a ser dirimida nestes autos diz respeito à forma correta de operacionalizar a detração penal prevista no art. 42 do Código Penal, especificamente no que tange à possibilidade de seu cômputo diretamente na fração exigida para fins de progressão de regime. O art. 42 do Código Penal dispõe que: “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior." Embora o dispositivo legal não especifique expressamente a forma como deve ser operacionalizada a detração, o entendimento que melhor se coaduna com os princípios constitucionais da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana é aquele que considera o período de prisão cautelar como efetivo tempo de cumprimento de pena. Com efeito, o tempo de prisão provisória deve ser considerado como pena efetivamente cumprida, razão pela qual não é correto simplesmente descontá-lo da soma final da condenação, como pretende o Ministério Público. Isso porque, se assim fosse, o agente estaria cumprindo pena sem que esse período fosse considerado para a obtenção de benefícios executórios. No caso em tela, o Juízo de origem, ao determinar que o período de prisão preventiva (26/11/2002 a 06/05/2005) deve ser computado como pena efetivamente cumprida e, portanto, incidir diretamente na fração para fins de progressão, agiu em consonância com os princípios constitucionais e com a finalidade do instituto da detração. É importante ressaltar que o Juízo a quo acolheu parcialmente o pleito ministerial, fixando como data-base para cômputo do requisito objetivo a data da última prisão (11/12/2023), mas, por outro lado, reconheceu que o período de prisão preventiva deve ser considerado para fins de detração direta na fração exigida para progressão. Tal entendimento mostra-se coerente com a jurisprudência que vem se firmando nos tribunais. Não se justifica, dessa forma, computar o período de prisão preventiva apenas na pena total e depois calcular a fração para progressão, como pretende o Ministério Público, pois tal interpretação acarretaria um prejuízo injustificado ao reeducando, que já sofreu o gravame da segregação cautelar. Destaca-se, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, cristalizado na Súmula 716, segundo a qual "Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória". Por analogia, se é possível a progressão mesmo antes do trânsito em julgado, com mais razão deve ser considerado o período de prisão provisória para fins de progressão de regime. Outrossim, cabe ressaltar que o Juízo de origem, ao determinar a detração do período de prisão provisória na fração para progressão, fundamentou sua decisão em julgados recentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que adotam este mesmo entendimento: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA – TEMPO DE PENA PROVISÓRIA QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA – DESCONTO QUE DEVE RECAIR SOBRE A FRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME – APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. O período de prisão cautelar deve ser computado como período de pena efetivamente cumprida, razão pela qual não se pode simplesmente descontá-lo da soma final da condenação." (N.U 1028016-61.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 17/03/2024) Por todo o exposto, a decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, mantendo intacta a decisão que determinou a retificação do memorial de pena para considerar o período de prisão provisória como detração diretamente na fração para fins de progressão de regime. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1035369-54.2020.8.11.0002

ID: 314872973

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035369-54.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURAIDES BARROS DA ROSA RENAN BOSCO DA ROSA SILVA

Decisão

Advogados:

EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1035369-54.2020.8.11.0002 APELANTE: VALENTIN FERREIRA DE MORAES APELADOS: RENAN BOSCO DA ROSA SILVA e EURAIDES BARROS DA ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Vi… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1035369-54.2020.8.11.0002 APELANTE: VALENTIN FERREIRA DE MORAES APELADOS: RENAN BOSCO DA ROSA SILVA e EURAIDES BARROS DA ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de Apelação Cível interposta por VALENTIN FERREIRA DE MORAES contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de reintegração de posse movida em face de RENAN BOSCO DA ROSA SILVA e EURAIDES BARROS DA ROSA, reconhecendo ausência de demonstração inequívoca da posse legítima pelo autor, bem como a existência de domínio registrado em nome dos réus. O apelante, em suas razões, alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da supressão da fase instrutória, embora as partes tenham especificado a necessidade de produção de prova oral e pericial. No mérito, afirma que é legítimo proprietário do imóvel localizado na Rua Joaquim P. Magalhães, nº 2218, Bairro Bonsucesso, Várzea Grande/MT, CEP: 78166-000, desde janeiro de 1986, sendo este imóvel destinado para criação de animais e plantio, tendo sido esbulhado no dia 18/10/2020 pelos réus. Requer a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para a regular instrução do feito ou, a sua reforma para a procedência do pedido e a reintegração na posse do imóvel (id. 293390905). Os apelados RENAN BOSCO DA ROSA SILVA e EURAIDES BARROS DA ROSA não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado, trata-se de Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo apelante contra os apelados. Na petição inicial, o autor afirma ser legítimo possuidor do imóvel situado na Rua Joaquim P. Magalhães, nº 2218, Bairro Bonsucesso, Várzea Grande/MT, desde o ano de 1986, utilizando-o para plantio e criação de animais. Alega que, em outubro de 2020 constatou a presença de maquinário e estacas, colocadas pelos réus, os quais teriam invadido parte de seu lote, causando destruição e impedindo seu uso regular, configurando esbulho possessório. A sentença recorrida, por entender que os autos já estavam suficientemente instruídos com a prova documental, julgou antecipadamente a lide, concluindo que os réus comprovaram a legitimidade de sua posse e propriedade por meio de escritura pública datada de 1996, matrícula imobiliária e memorial descritivo. Em razão disso, julgou improcedente a reintegração, sob o fundamento de ausência de prova da posse legítima anterior por parte do autor. A controvérsia envolve típica ação possessória, em que se discute a existência de esbulho e a legitimidade da posse exercida pelo autor, o qual sustenta ter sido privado de sua área em decorrência da intervenção indevida dos réus. Nas ações possessórias exigem-se a demonstração de elementos fáticos essenciais, quais sejam: a posse anterior, a ocorrência do esbulho e sua data, e a continuidade da posse até a propositura da demanda, conforme exige o artigo 561 do Código de Processo Civil. Não obstante a relevância desses elementos, o Juízo de origem optou por julgar antecipadamente a lide, com base na documentação carreada pelas partes, indeferindo as provas requeridas, notadamente a perícia técnica e as provas orais, apesar de expressamente requeridas nos autos nos ids. 293390900 e 293390901. Tal sentença, todavia, viola o contraditório e a ampla defesa, configurando cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório existente não é suficiente para esclarecer ponto essencial da controvérsia: a exata localização dos imóveis atribuídos a cada uma das partes, a confrontação das áreas e eventual sobreposição, a aquisição anterior pelo autor em 1986 e pelo réu em 1996, de modo a permitir a aferição objetiva da posse alegada e do suposto esbulho. Há, portanto, dúvida fundada e insanável por simples análise documental, o que impõe a produção de prova pericial, para delimitação técnica da área, e prova oral, a fim de esclarecer as circunstâncias do exercício da posse e os eventos narrados. Tais provas são indispensáveis para a adequada formação do convencimento do juiz. Some-se a isso o fato de que houve o julgado antecipadamente e a fundamentação da sentença não considerou o pedido de dilação probatória, julgando improcedente o pedido por ausência de prova da posse do autor. Veja-se o teor da sentença: “Analisando-se os autos, verifica-se que, embora o requerente tenha colacionado contrato particular de compra e venda e declaração de vizinhos (confinantes), não logrou em demonstrar posse efetiva e exclusiva sobre o imóvel descrito na inicial. As fotografias juntadas não comprovam uso direto e contínuo da área, tampouco se observa qualquer prova de exercício de animus domini ou animus possidendi de forma ostensiva.” (id. 293390903) Houve clara contradição na sentença, pois ao mesmo tempo em que o juízo entendeu que o processo estava "maduro para sentença", julgou improcedente o pedido com fundamento na ausência de provas da posse anterior ao esbulho, fato este que poderia ser comprovado pela prova oral e pericial requerida, sem, contudo, oportunizar a sua produção, em manifesto cerceamento de defesa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que configura cerceamento de defesa a sentença que, embora considere a causa pronta para julgamento, deixa de reconhecer alegação por falta de prova. Nesse sentido: “Nesse diapasão, há cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, o pedido é julgado improcedente por insuficiência probatória. É evidente a ocorrência do cerceamento de defesa na hipótese dos autos, impondo-se a anulação da sentença para que seja oportunizada a realização das provas postuladas para a comprovação da pretensão autoral. O julgamento antecipado da lide pressupõe o convencimento do juiz de que a causa encontra-se madura para o julgamento, ou seja, independe de dilação probatória. (STJ - RE nos EDcl no AgRg no REsp: 1415970 MT 2013/0363349-7, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Publicação: DJ 15/10/2015). No mesmo sentido, o posicionamento deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRAZO EM DOBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO RESPEITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse, sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC, especialmente quanto à posse anterior e à ocorrência de esbulho. O recorrente alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e contagem incorreta do prazo processual, desconsiderando o prazo em dobro previsto para a Defensoria Pública. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa, diante da indevida consideração de intempestividade da manifestação da Defensoria Pública sobre a produção de provas, sem a observância do prazo em dobro previsto no art. 186 do CPC. III. Razões de decidir O indeferimento da produção de prova testemunhal, considerada intempestiva, baseou-se em contagem de prazo sem a aplicação da prerrogativa da Defensoria Pública, violando o disposto no art. 186 do CPC. A controvérsia acerca da posse e do esbulho possui natureza eminentemente fática, cuja apuração depende de instrução probatória adequada, sendo relevante a oitiva de testemunhas. Verificada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, impõe-se o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito, com observância das garantias processuais constitucionais. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido Tese de julgamento: “A ausência de observância do prazo em dobro da Defensoria Pública configura cerceamento de defesa, quando resulta no indeferimento indevido de produção probatória relevante. O julgamento antecipado da lide em ações possessórias exige a comprovação inequívoca da desnecessidade de instrução, sob pena de nulidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV, 134; CPC, arts. 186, 355, I, 370, 373 e 561. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5; TJMT, 1026542-21.2024.8.11.0000, 1001796-54.2021.8.11.0078 (N.U 1027978-43.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) O julgamento antecipado da lide, nesse contexto, mostrou-se prematuro e potencialmente prejudicial ao direito do autor de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Dessa forma, considerando que o mérito da causa não se restringe à matéria de direito, envolvendo diretamente aspectos e circunstâncias fáticas que não são incontroversos e nem são pacíficos nos autos, e que, em tese, a produção de prova em Juízo tem o potencial de influenciar na solução a ser dada a esta lide, o julgamento antecipado da lide, com a dispensa da fase instrutória, caracterizou ofensa à garantia do contraditório e ampla defesa, em sua dimensão de direito à prova, consubstanciando-se em cerceamento do direito de defesa. Portanto, em se tratando de error in procedendo, a solução adequada é a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução do feito. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC e Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a regular instrução probatória. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à origem. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Agro Cecchin Ltda x Secretário Adjunto De Receita Pública Da Secretaria De Estado De Fazenda De Mato Grosso

ID: 317699732

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061222-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGRO CECCHIN LTDA

Polo Passivo:

SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1061222-69.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: AGRO CECCHIN LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJUNTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1061222-69.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: AGRO CECCHIN LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar Inaudita Altera Pars impetrado por AGRO CECCHIN LTDA contra ato acoimado de coator praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Narra que é pessoa jurídica com sede em Ibiraiaras/RS e filial na cidade de Juscimeira/MT (ora Impetrante), que tem por objeto social, dentre outras atividades, o comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários e a fabricação de alimentos para animais, submetendo-se ao recolhimento do ICMS em ambos os Estados. Afirma que em 30/06/2025 recebeu a Notificação nº 232145/1825/68/2025, emitida pela Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, a qual noticiou ter sido aplicada a Medida Cautelar Administrativa em seu estabelecimento. Aponta que o único fundamento para a Notificação foi o vínculo mantido com outro estabelecimento (Agro Cecchin Ltda, IE 13.826.718-9, na cidade de Rondonópolis, que anteriormente já estaria incluso em Medida Cautelar Administrativa. Destaca que tanto a Impetrante quanto o estabelecimento de Rondonópolis possuem Certidão de Regularidade Fiscal. Alega que nenhuma infração lhe foi imputada, tendo sido aplicada a medida cautelar tão somente por pendência de outra filial da empresa, que afirma ser inexistente, em razão da certidão de regularidade fiscal válida. Relata que em função da aplicação da medida administrativa está impossibilitada de emitir notas fiscais, o que obsta o exercício de sua atividade econômica. Sustenta a ilegalidade do ato combatido, por afrontar o princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins de ICMS, previsto na Lei Complementar nº 87/1996, bem como por representar sanção política, vedada pelos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 70, 323 e 547), bem como por violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade e livre iniciativa. Assim, requer, em sede liminar, a suspensão imediata da medida cautelar administrativa aplicada à sua inscrição estadual e o restabelecimento da emissão de notas fiscais, e, ao final, a concessão definitiva da segurança para anular a Notificação nº 232145/1825/68/2025. Instruiu o mandamus com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.” Da Notificação nº 232145/1825/68/2025 (Id 199354693), colhe-se o seguinte: “1. DESCRIÇÃO DOS FATOS: Identificou-se que o contribuinte acima identificado possui vínculo com estabelecimento incluso em Medida Cautelar Administrativa, conforme destacado no ANEXO. A Medida Cautelar Administrativa estende-se também a todos os estabelecimentos interligados, coligados, controlados, controladoras, quadro societário ou diretivo, sócios, gerentes ou diretores (art. 916, § 1º, § 2º, III, XI, do RICMS/MT/2014). 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Artigo 17-I da Lei 7098/98; Artigos 33, 915 e 916 §1º, §2º, incisos III e XI do Decreto nº 2.212/2014; Artigos 96 e 99 do CTN 3. NOTIFICAÇÃO .A Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ-MT), por meio da Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico (CMTE), unidade da Superintendência de Controle e Monitoramento (SUCOM) notifica que em cumprimento ao artigo 916, § 1º, §2º incisos III e XI do Regulamento do ICMS/MT/2014, o contribuinte acima identificado encontra-se sob Medida Cautelar Administrativa, com vigência a partir da presente data, conforme artigos 33, 915 e 916 do mesmo RICMS/2014, c/c art. 17-I, da Lei Estadual nº 7.098/98 e art. 96 e art. 99 do CTN e durante sua aplicação, deverão ser obedecidas às determinações constantes nos critérios elencados nos incisos I, II, III, IV, VIII, X e XI do § 2º do artigo 916 das disposições permanentes do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.212/2014. Os documentos comprobatórios do cumprimento deverão ser encaminhados via e-process à SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO - SUCOM para análise e emissão de parecer sobre a suspensão ou não da Medida Cautelar Administrativa. (...) APLICAÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA CAUTELAR POR EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRIBUINTE: AGRO CECCHIN LTDA INSCRIÇÃO ESTADUAL: 14.094.058-8 Considerando que a Medida Administrativa Cautelar se estende também a todos os estabelecimentos interligados, coligados ou controlados pelo sujeito passivo, sócios, gerentes ou diretores, conforme art. 916, § 1º e 2º, inc. XI do Regulamento do ICMS – RICMS/2014: (...) A empresa ora notificada fica inclusa, a partir desta data, em Medida Administrativa Cautelar por vínculo à empresa, AGRO CECCHIN LTDA, IE 13.826.718-9. Vinculados: · FDG Participações, CPF/CNPJ 59.262.122/0001/-07 · Norton Cecchin, CPF/CNPJ 021.351.140-14 A Medida Cautelar Administrativa poderá ser afastada quando suspensa a Cautelar aplicada à empresa vinculada.” Percebe-se, assim, que a Impetrante teve contra si a aplicação de medida cautelar, que lhe impede a emissão de notas fiscais, em razão de pendências de outra pessoa jurídica, à qual é vinculada. Além disso, anexou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida em 01/07/2025, válida até 29/08/2025 (Id 199354699). Dessa forma, analisando a fundamentação posta na petição inicial em cotejo com a documentação apresentada, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da liminar pleiteada. Entendo que a suspensão do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos, sem lhe facultar o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, se revela como medida extrema e prejudicial à regular continuidade das atividades comerciais da impetrante, demonstrando a existência do fumus boni iuris capaz de autorizar a concessão da liminar almejada. Nesse sentido, o seguinte precedente do E. Tribunal de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E). MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. SANÇÃO POLÍTICA. PRINCÍPIOS DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa que visa a reforma de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em mandado de segurança, para restabelecimento do credenciamento para emissão de NF-e e CT-e, suspenso administrativamente pela SEFAZ/MT com fundamento em vínculo societário com empresa autuada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da medida administrativa de suspensão do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos, especialmente diante da alegação de inexistência de débito tributário próprio e da violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa, do devido processo legal e da vedação de sanções políticas. III. Razões de decidir 3. A imposição de regime cautelar administrativo, com restrição à emissão de NF-e e CT-e, configura medida desproporcional e caracteriza sanção política vedada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 70, 323 e 547). 4. A suspensão do credenciamento, sem comprovação de inadimplemento fiscal próprio da agravante e baseada apenas em vínculo societário com outra empresa fiscalizada, ofende o direito ao livre exercício da atividade econômica (art. 170, caput e IV, CF/1988) e o devido processo legal. 5. Quanto à cobrança de ICMS sobre produtos isentos ou não tributados, a análise demandaria incursão probatória incompatível com a via estreita do agravo de instrumento, devendo ser apreciada no mérito da ação mandamental. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o imediato restabelecimento da autorização da agravante para emissão de NF-e e CT-e, garantindo o pleno exercício de sua atividade empresarial, com prejuízo da análise do agravo interno interposto. Tese de julgamento: "1. É vedada a suspensão do credenciamento para emissão de NF-e e CT-e como meio coercitivo de cobrança fiscal, por configurar sanção política. 2. A restrição administrativa somente é válida mediante prévia comprovação de inadimplemento próprio do contribuinte, respeitado o devido processo legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; 170, caput e inc. IV; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 70, 323 e 547; TJMT, AI nº 1021566-73.2021.8.11.0000, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 12.12.2022; TJMT, ApC nº 1020042-54.2017.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 08.05.2024. (N.U 1035854-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025) O periculum in mora, por sua vez, decorre do fato de que a suspensão da emissão de documentos fiscais eletrônicos impede a Impetrante de exercer regularmente as suas atividades comerciais, podendo acarretar prejuízos financeiros a longo prazo, comprometendo em definitivo tal prerrogativa que lhe é assegurada pela Constituição Federal. Isto posto, DEFIRO a liminar, para ordenar à autoridade coatora que suspenda a aplicação da Medida Cautelar Administrativa à Impetrante, com o restabelecimento do seu credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos até o julgamento do mérito do presente writ. Notifique-se a autoridade coatora para que cumpra imediatamente os termos desta decisão, bem como para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 4 de julho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1035563-21.2024.8.11.0000

ID: 258314287

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035563-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035563-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Levantamento de Valor, Levantamento] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035563-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Levantamento de Valor, Levantamento] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - CPF: 696.898.141-68 (ADVOGADO), TATIANE DA SILVA PEREIRA - CPF: 059.277.131-81 (AGRAVANTE), Juiz de Direito DR JORGE IAFELICE DOS SANTOS (AGRAVADO), SINDOVAL RODRIGUES BARROS - CPF: 329.152.761-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SINDOVAL RODRIGUES BARROS - CPF: 329.152.761-53 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ATRASADO. CURATELA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para expedição de alvará judicial, visando ao levantamento de valores decorrentes de benefício assistencial atrasado de pessoa interditada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a recorrente preenche os requisitos para concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300 do CPC. III. Razões de decidir 3. A concessão de alvará judicial demanda a demonstração inequívoca da necessidade de levantamento imediato dos valores, o que não restou comprovado nos autos. 4. A tutela de urgência não pode configurar antecipação do mérito, especialmente em situações que demandam análise mais ampla. 5. A recorrente não demonstrou a existência de risco iminente de dano irreparável que justificasse a medida excepcional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de alvará judicial para levantamento de valores em nome de curatelado deve observar a demonstração inequívoca da necessidade e da urgência da medida, não sendo cabível a antecipação do mérito sem instrução adequada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei n. 6.858/1980. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI 10000200177103001, Rel. Des. Maurício Soares, j. 28/05/2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Tatiane da Silva Pereira, contra a decisão, proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande que, nos autos do Pedido de Alvará Judicial n. 1040760-48.2024.8.11.0002, por ela apresentado, negou o pedido de tutela de urgência (id. 258262696, págs. 17/18). A Agravante pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que é sobrinha e Curadora do Sr. Sandoval Rodrigues Barros e que no processo n. 1005650-41.2022.4.01.3600, em trâmite na Sexta Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, foi concedido ao Curatelado, o benefício assistencial, no valor de R$ 24.437,50 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), referentes a valores atrasados que somente poderão ser levantados por meio de alvará judicial. Aduz que é parte legítima para requerer o alvará para levantamento de valores em nome do Curatelado, Sandoval Rodrigues Barros. Afirma que tais valores garantirão a subsistência do Sr. Sandoval Rodrigues Barros. Ao final, assinala que preencheu os requisitos legais exigidos e postula a concessão da tutela recursal, para que seja expedido o alvará judicial, com vistas a levantar o mencionado valor. O pedido de tutela recursal não foi concedido (id. 258801651, págs. 01/03). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, opinou pelo desprovimento do Recurso (id. 269445766, págs. 01/04). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto na síntese, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Tatiane da Silva Pereira, contra a decisão, proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande que, nos autos do Pedido de Alvará Judicial n. 1010760-48.2024.8.11.0002, por ela apresentado, negou o pedido de tutela de urgência. Denota-se dos autos de origem que Tatiane da Silva Pereira, na qualidade de curadora do Sr. Sinvaldo Gomes Pereira, apresentou um pedido de Alvará Judicial, visando ao levantamento de valores devidos ao curatelado. A Requerente fundamenta seu pedido no fato de que Sinvaldo Gomes Pereira é beneficiário de um valor de R$ 24.437,50 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), decorrente de benefício assistencial à pessoa com deficiência, oriundo do Processo n. 1005650-41.2022.4.01.3600, que tramitou na 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso. Alega que o levantamento do valor é imprescindível para a subsistência do curatelado, encontrando amparo na Lei n. 6.858/1980, que autoriza o levantamento de saldos bancários sem necessidade de inventário, desde que comprovada a relação de dependência ou curatela. A Requerente pleiteou tutela provisória de urgência, a fim de que fosse expedido alvará judicial permitindo o levantamento imediato dos valores, argumentando que a probabilidade do direito foi demonstrada pela comprovação documental do benefício, bem assim o perigo na demora, considerando que se trata de valores de natureza alimentar. O Magistrado singular não deferiu o pedido, ficando a parte dispositiva assim grafada: Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pela parte requerente. (Sic). Contra essa decisão, Tatiane da Silva Pereira interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. A controvérsia recursal se restringe a verificar se a Agravante preencheu, ou não, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, pleiteada no feito de origem. É sabido que o alvará judicial é um instrumento jurídico utilizado para autorizar determinados atos que, por sua natureza, exigem a intervenção do Poder Judiciário. Trata-se de uma autorização expedida por um juiz, permitindo que determinada pessoa ou entidade realize um ato que, sem essa permissão, não poderia ser efetivado de forma regular. O alvará judicial pode ser necessário em diversas situações, como no levantamento de valores depositados em contas judiciais, na autorização para venda de bens de incapazes, na transferência de valores a herdeiros sem a necessidade de inventário, dentre outras hipóteses. No caso específico do levantamento de valores por meio de alvará judicial, essa medida se justifica quando há a necessidade de resguardar direitos de indivíduos que, por algum motivo, não podem acessar diretamente os montantes a que fazem jus. Isso ocorre, por exemplo, em situações envolvendo menores de idade, pessoas interditadas, herdeiros de valores mantidos em contas bancárias de falecidos, entre outros casos. Nesses cenários, a autorização judicial é fundamental para assegurar que o levantamento do valor atenda aos interesses do beneficiário, evitando fraudes e garantindo a correta destinação dos recursos. No caso vertente, não há dúvidas de que a Recorrente foi nomeada curadora do Sr. Sinvaldo Gomes Pereira (id. 258262696, pág. 11). Analisando a argumentação esposada pela Recorrente, entendo que o Recurso não comporta provimento, porque não há elementos que justificam a antecipação do levantamento sem a devida tramitação processual, especialmente considerando a necessidade de resguardar os interesses do incapaz. Com efeito, a concessão da tutela de urgência certamente configuraria antecipação do mérito, o que não se coaduna com a sistemática processual vigente. Ademais, não há desconsiderar que a cognição sumária, característica das decisões liminares, não permite o esgotamento da matéria, sendo necessário um exame mais aprofundado para verificar a efetiva necessidade e a legalidade do levantamento pretendido. Registro que a Agravante, tanto no Juízo singular, quanto neste Tribunal, não demonstrou, de forma inequívoca, a existência de risco iminente de dano irreparável que justificasse a medida excepcional. Dessa forma, considerando que a Agravante não trouxe elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e que a antecipação dos efeitos do alvará poderia comprometer a segurança jurídica e os direitos do Curatelado, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Nessa esteira, é certo que a Recorrente, de fato, não preencheu, no feito de origem, os requisitos previstos no artigo 300, do CPC. Frise-se que, segundo entendimento jurisprudencial pacificado, a Justiça Estadual é competente para apreciar o Alvará, porque se trata de jurisdição voluntária, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALOR - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ART. 112, DA LEI N. 8.213/91 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO REFORMADA. - O levantamento de valores referentes a benefício previdenciário não recebidos em vida pelo segurado falecido pode ser requerido por meio de alvará judicial, sendo este um procedimento de jurisdição voluntária - Segundo entendimento assente do STJ, tais procedimentos devem ser processados perante a Justiça Estadual, havendo o deslocamento da competência à Justiça Federal apenas quando houver oposição do ente federal ao pleito. (TJ-MG - AI: 10000200177103001 MG, Relator.: Maurício Soares, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 29/05/2020). (Negritei). Por tais considerações, o não provimento do Recurso é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Tatiane da Silva Pereira, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1035563-21.2024.8.11.0000

ID: 258314289

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035563-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDOVAL RODRIGUES BARROS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035563-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Levantamento de Valor, Levantamento] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035563-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Levantamento de Valor, Levantamento] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - CPF: 696.898.141-68 (ADVOGADO), TATIANE DA SILVA PEREIRA - CPF: 059.277.131-81 (AGRAVANTE), Juiz de Direito DR JORGE IAFELICE DOS SANTOS (AGRAVADO), SINDOVAL RODRIGUES BARROS - CPF: 329.152.761-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SINDOVAL RODRIGUES BARROS - CPF: 329.152.761-53 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ATRASADO. CURATELA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para expedição de alvará judicial, visando ao levantamento de valores decorrentes de benefício assistencial atrasado de pessoa interditada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a recorrente preenche os requisitos para concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300 do CPC. III. Razões de decidir 3. A concessão de alvará judicial demanda a demonstração inequívoca da necessidade de levantamento imediato dos valores, o que não restou comprovado nos autos. 4. A tutela de urgência não pode configurar antecipação do mérito, especialmente em situações que demandam análise mais ampla. 5. A recorrente não demonstrou a existência de risco iminente de dano irreparável que justificasse a medida excepcional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de alvará judicial para levantamento de valores em nome de curatelado deve observar a demonstração inequívoca da necessidade e da urgência da medida, não sendo cabível a antecipação do mérito sem instrução adequada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei n. 6.858/1980. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI 10000200177103001, Rel. Des. Maurício Soares, j. 28/05/2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Tatiane da Silva Pereira, contra a decisão, proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande que, nos autos do Pedido de Alvará Judicial n. 1040760-48.2024.8.11.0002, por ela apresentado, negou o pedido de tutela de urgência (id. 258262696, págs. 17/18). A Agravante pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que é sobrinha e Curadora do Sr. Sandoval Rodrigues Barros e que no processo n. 1005650-41.2022.4.01.3600, em trâmite na Sexta Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, foi concedido ao Curatelado, o benefício assistencial, no valor de R$ 24.437,50 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), referentes a valores atrasados que somente poderão ser levantados por meio de alvará judicial. Aduz que é parte legítima para requerer o alvará para levantamento de valores em nome do Curatelado, Sandoval Rodrigues Barros. Afirma que tais valores garantirão a subsistência do Sr. Sandoval Rodrigues Barros. Ao final, assinala que preencheu os requisitos legais exigidos e postula a concessão da tutela recursal, para que seja expedido o alvará judicial, com vistas a levantar o mencionado valor. O pedido de tutela recursal não foi concedido (id. 258801651, págs. 01/03). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, opinou pelo desprovimento do Recurso (id. 269445766, págs. 01/04). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto na síntese, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Tatiane da Silva Pereira, contra a decisão, proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande que, nos autos do Pedido de Alvará Judicial n. 1010760-48.2024.8.11.0002, por ela apresentado, negou o pedido de tutela de urgência. Denota-se dos autos de origem que Tatiane da Silva Pereira, na qualidade de curadora do Sr. Sinvaldo Gomes Pereira, apresentou um pedido de Alvará Judicial, visando ao levantamento de valores devidos ao curatelado. A Requerente fundamenta seu pedido no fato de que Sinvaldo Gomes Pereira é beneficiário de um valor de R$ 24.437,50 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), decorrente de benefício assistencial à pessoa com deficiência, oriundo do Processo n. 1005650-41.2022.4.01.3600, que tramitou na 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso. Alega que o levantamento do valor é imprescindível para a subsistência do curatelado, encontrando amparo na Lei n. 6.858/1980, que autoriza o levantamento de saldos bancários sem necessidade de inventário, desde que comprovada a relação de dependência ou curatela. A Requerente pleiteou tutela provisória de urgência, a fim de que fosse expedido alvará judicial permitindo o levantamento imediato dos valores, argumentando que a probabilidade do direito foi demonstrada pela comprovação documental do benefício, bem assim o perigo na demora, considerando que se trata de valores de natureza alimentar. O Magistrado singular não deferiu o pedido, ficando a parte dispositiva assim grafada: Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pela parte requerente. (Sic). Contra essa decisão, Tatiane da Silva Pereira interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. A controvérsia recursal se restringe a verificar se a Agravante preencheu, ou não, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, pleiteada no feito de origem. É sabido que o alvará judicial é um instrumento jurídico utilizado para autorizar determinados atos que, por sua natureza, exigem a intervenção do Poder Judiciário. Trata-se de uma autorização expedida por um juiz, permitindo que determinada pessoa ou entidade realize um ato que, sem essa permissão, não poderia ser efetivado de forma regular. O alvará judicial pode ser necessário em diversas situações, como no levantamento de valores depositados em contas judiciais, na autorização para venda de bens de incapazes, na transferência de valores a herdeiros sem a necessidade de inventário, dentre outras hipóteses. No caso específico do levantamento de valores por meio de alvará judicial, essa medida se justifica quando há a necessidade de resguardar direitos de indivíduos que, por algum motivo, não podem acessar diretamente os montantes a que fazem jus. Isso ocorre, por exemplo, em situações envolvendo menores de idade, pessoas interditadas, herdeiros de valores mantidos em contas bancárias de falecidos, entre outros casos. Nesses cenários, a autorização judicial é fundamental para assegurar que o levantamento do valor atenda aos interesses do beneficiário, evitando fraudes e garantindo a correta destinação dos recursos. No caso vertente, não há dúvidas de que a Recorrente foi nomeada curadora do Sr. Sinvaldo Gomes Pereira (id. 258262696, pág. 11). Analisando a argumentação esposada pela Recorrente, entendo que o Recurso não comporta provimento, porque não há elementos que justificam a antecipação do levantamento sem a devida tramitação processual, especialmente considerando a necessidade de resguardar os interesses do incapaz. Com efeito, a concessão da tutela de urgência certamente configuraria antecipação do mérito, o que não se coaduna com a sistemática processual vigente. Ademais, não há desconsiderar que a cognição sumária, característica das decisões liminares, não permite o esgotamento da matéria, sendo necessário um exame mais aprofundado para verificar a efetiva necessidade e a legalidade do levantamento pretendido. Registro que a Agravante, tanto no Juízo singular, quanto neste Tribunal, não demonstrou, de forma inequívoca, a existência de risco iminente de dano irreparável que justificasse a medida excepcional. Dessa forma, considerando que a Agravante não trouxe elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e que a antecipação dos efeitos do alvará poderia comprometer a segurança jurídica e os direitos do Curatelado, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Nessa esteira, é certo que a Recorrente, de fato, não preencheu, no feito de origem, os requisitos previstos no artigo 300, do CPC. Frise-se que, segundo entendimento jurisprudencial pacificado, a Justiça Estadual é competente para apreciar o Alvará, porque se trata de jurisdição voluntária, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALOR - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ART. 112, DA LEI N. 8.213/91 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO REFORMADA. - O levantamento de valores referentes a benefício previdenciário não recebidos em vida pelo segurado falecido pode ser requerido por meio de alvará judicial, sendo este um procedimento de jurisdição voluntária - Segundo entendimento assente do STJ, tais procedimentos devem ser processados perante a Justiça Estadual, havendo o deslocamento da competência à Justiça Federal apenas quando houver oposição do ente federal ao pleito. (TJ-MG - AI: 10000200177103001 MG, Relator.: Maurício Soares, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 29/05/2020). (Negritei). Por tais considerações, o não provimento do Recurso é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Tatiane da Silva Pereira, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0054897-18.2013.8.11.0041

ID: 337259085

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054897-18.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMA VASCONCELOS SOARES

Decisão

Advogados:

JONNY RANGEL MOSHAGE

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ANDREA FIASCHI MOREIRA

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JOAO RICARDO MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de Sentença n.º 0054897-18.2013.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença propos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de Sentença n.º 0054897-18.2013.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de VILMA VASCONCELOS SOARES, visando o recebimento dos honorários advocatícios sucumbências. Devidamente intimada, a executada apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a ausência de pressupostos para cobrança dos honorários, haja vista ser beneficiária da justiça gratuita e este benefício não fora revogado (id 164181612). Intimada a fim de se manifestar sobre a exceção de pré-executividade o exequente permaneceu inerte. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO: O Código de Processo Civil estabelece que tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (artigo 98), dispondo, também, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (artigo 99, § 3º). A concessão de gratuidade, todavia, não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (artigo 98, § 2º). O benefício concedido dispensa o beneficiário do adiantamento das custas e despesas processuais para que lhe seja assegurado o exercício do direito de ação, porém, uma vez vencido deverá arcar com o pagamento do que foi previamente dispensado e responder pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Assim, o CPC prevê que a exigibilidade das referidas verbas ficará suspensa e que as mesmas poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, sendo certo que após tal prazo as obrigações serão extintas: “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” A decisão judicial, portanto, condenará o beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento dos encargos de sucumbência, ressalvada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. O cumprimento da obrigação ficará suspenso pelo prazo de cinco anos até que o beneficiário tenha recursos financeiros para arcar com o pagamento das verbas decorrentes de sua sucumbência, hipótese verificada nos presentes autos. Com efeito, depreende-se dos autos que foi concedido à excipiente as benesses da gratuidade da justiça, benefício este que não foi revogado. Lado outro, o exequente não apresentou nenhum documento que comprove, objetivamente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade em favor da ora executada/excipiente, como exige o § 3º do artigo 98 do CPC. Assim, concedida à gratuidade em favor excipiente, e não tendo o exequente demonstrado a extinção da situação de hipossuficiência financeira até o presente momento, forçoso concluir pela necessidade de suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, até que decorra o prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado do acórdão ou até eventual comprovação da capacidade financeira da executada, o que acontecer primeiro. A propósito: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Macionil Nunes de Freitas nos autos de cumprimento de sentença, extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, calculados sobre o valor do débito atualizado. O Município sustenta que a exceção de pré-executividade não enseja condenação em honorários, salvo má-fé, ausente no caso concreto, e pleiteia a exclusão da verba. O recorrido, por sua vez, defende a manutenção da sentença, invocando o Tema Repetitivo 410 do STJ e o fato de ser beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no acolhimento da exceção de pré-executividade; (ii) verificar se a execução proposta encontra respaldo na demonstração da cessação da condição de hipossuficiência do executado, beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita não afasta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas suspende sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. Cabe à parte exequente, ao propor execução de título sujeito à gratuidade de justiça, o ônus de demonstrar a alteração da situação econômica do beneficiário, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A mera existência de bloqueios financeiros não constitui prova suficiente da cessação da hipossuficiência, conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp 2083874/GO). 6. A tentativa de execução indevida de valores cuja exigibilidade está suspensa configura hipótese de sucumbência, atraindo a incidência do art. 85 do CPC e a consequente condenação em honorários advocatícios. 7. O art. 39 da Lei 6.830/80 não se aplica ao cumprimento de sentença nem a incidentes processuais envolvendo a Fazenda Pública, sendo restrito à execução fiscal stricto sensu. 8. O direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) não exime o ente público das consequências da sucumbência, quando sua pretensão se mostra juridicamente infundada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em caso de acolhimento de exceção de pré-executividade que extingue o cumprimento de sentença. 2. A concessão da justiça gratuita suspende a exigibilidade de honorários sucumbenciais, cabendo à parte exequente comprovar a cessação da hipossuficiência para justificar a execução. 3. A execução indevida de verbas com exigibilidade suspensa enseja a imposição de ônus sucumbenciais ao exequente. 4. O art. 39 da Lei 6.830/80 não se aplica ao cumprimento de sentença nem a incidentes processuais em que a Fazenda Pública é parte vencida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 5º; 98, §§ 2º e 3º; 99, §§ 2º e 3º. CF/1988, art. 5º, XXXV. Lei 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1134186/RS (Tema Repetitivo 410); STJ, AgInt no AREsp 2083874/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 28.08.2023; TJMT, Apelação Cível 0010285-68.2008.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 28.05.2024.” (N.U 0009260-56.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) “E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sob o argumento de que a executada, beneficiária da justiça gratuita, não teve alteração comprovada em sua condição financeira, necessária para o prosseguimento da execução de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se houve modificação na situação financeira da executada que justifique a retomada da exigibilidade dos honorários advocatícios suspensos pela concessão de justiça gratuita. III. Razões de decidir: 1. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a suspensão da exigibilidade dos honorários permanece até que se comprove a alteração da condição de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita. 2. A simples posse de bens como automóveis não caracteriza, por si só, a modificação da situação econômica que permita a execução da obrigação, sendo ônus do exequente a prova robusta da alteração financeira. 3. No caso, a análise dos documentos apresentados, incluindo balanço patrimonial e extratos bancários, evidencia que a insuficiência de recursos permanece, não havendo elementos suficientes para demonstrar modificação significativa de sua condição financeira. IV. Dispositivo e tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: “A execução de honorários advocatícios contra beneficiário de justiça gratuita depende da comprovação da alteração superveniente de sua condição financeira, sendo insuficiente a mera posse de bens como indício de tal modificação.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, agravo de instrumento 0003459-75.2011.4.04.0000/PR, Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, Primeira Turma, j. 22/06/2011, DJe de 29/06/2011; TJMT, agravo de instrumento 1001128-21.2024.8.11.0000, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024, DJe de 27/04/2024; TJMT, apelação cível 0025004-55.2008.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2022, DJe de 15/02/2022.” (N.U 1002371-68.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024) Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários de sucumbência fixados em desfavor da excipiente/executada, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente/excepto ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo atualizado. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Jairo Rodrigues Caseiro x N C Imoveis Ltda

ID: 309278859

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020483-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO RODRIGUES CASEIRO

Polo Passivo:

N C IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SILVERIO PEREIRA

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PAULA LUANA SAGGIN FACIONI DE LIMA

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SEBASTIAO GERALDO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020483-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JAIRO RODRIGUES CASEIRO AGRAVADO: N C IMOVEIS LTDA Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal proposto por JAIRO RODRIGUES CASEIRO, contra decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento De Sentença n. 1007600-97.2022.8.11.0003 proposta por N. C. IMÓVEIS LTDA, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e reconheceu a validade da citação. Por intermédio das razões recursais de Id. 295119388, o agravante alega nulidade da citação na fase de conhecimento, sustentando que a citação por whatsapp não cumpriu com os requisitos da Portaria Conjunta n.º 412/2021 do TJMT. Ainda, sustenta ser “extremamente humilde, semi analfabeto, não possui carteira assinada, tendo como renda apenas trabalhos temporários e recebimentos de aluguel de imóvel que herdado de seu falecido pai”, razão pela qual faz jus ao benefício da justiça gratuita, sendo indevido o indeferimento na primeira instância. Requer a suspensão da eficácia da decisão agravada até que a controvérsia seja definitivamente julgada. O recurso é tempestivo e o preparo recursal foi devidamente comprovado (Id. 295131898). É o relatório. Decido. Presente os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. É cediço que em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão de efeito ativo, com a antecipação da tutela recursal, ou ainda para atribuir efeito suspensivo ao recurso, nos termos do inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, do mesmo codex. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “[...]JAIRO RODRIGUES CASEIRO, via seu bastante procurador, na ação de ‘Cumprimento de Sentença’, que lhe move N. C. IMÓVEIS LTDA, ambos devidamente qualificados, ingressou nos autos com impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 119192560), manifestando-se a parte exequente (Id. 121698841), vindo-me conclusos. D E C I D O: Primeiramente, hei por bem indeferir os benefícios da Justiça Gratuita requeridos pela parte executada, Jairo Rodrigues Caseiro (Id. 119192560), eis que não restou devidamente demonstrada a sua necessidade, haja vista que a simples apresentação da declaração de hipossuficiência (Id. 119192563) e do contrato de locação (Id. 164787349) não é suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita (art. 98, NCPC). Ademais, ressalta-se que é ônus da parte que pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita comprovar a sua hipossuficiência de recursos, não competindo a este Juízo realizar diligências junto ao sistema CAGED ou similares para apurar eventual situação de desemprego do executado, conforme alegado no petitório de Id. 164787347: “A condição de desempregado do Executado pode ser facilmente apurada pelo juízo numa simples consulta ao sistema CAGED, onde será apurado que ele está desempregado”. Noutro trilho, a parte executada, Jairo Rodrigues Caseiro, pugna pelo reconhecimento da nulidade da citação realizada na fase de conhecimento (item “a”, fls. 27/28 – Id. 119192560). Contudo, não vislumbro como possa prosperar tal pretensão, uma vez que, em cumprimento à diligência de citação, a Oficiala de Justiça certificou: “Certifico que em cumprimento ao r. mandado, Citei os requeridos JAIRO RODRIGUES CASEIRO e SIRLENE APARECIDA DOURADO RODRIGUES, em teletrabalho, enviei cópia do mandado por WhatsApp, por meio do seu número de telefone informado no mandado, nº (66) 9.9624-6635, os quais bem cientes ficaram a respeito da respectiva ação. Certifico ainda que mesmo tendo solicitado que enviassem foto de seu documento até o momento não recebi”. Dessa forma, a citação realizada encontra-se em conformidade com as normas legais, não havendo elementos que a desqualifiquem ou a tornem nula, haja vista que: “O Oficial de Justiça é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser elidida por prova idônea e inequívoca em contrário. A ausência de elementos hábeis a infirmar a certidão emitida pelo Oficial de Justiça impossibilita o reconhecimento da nulidade sustentada nos autos”. (TJ-MG - AI: 10000220208425001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022) Deixo de analisar os pedidos formulados no (‘item b’, fl. 28, Id. 119192560), tendo em vista que o pleito da parte executada não pode ser acolhido, sob pena de violação à coisa julgada, considerando que, na fase de cumprimento de sentença, não se admite a alteração ou interpretação extensiva da sentença transitada em julgado. Ademais, considerando a alegação de excesso de execução e a divergência entre as partes quanto ao crédito a ser recebido pela parte exequente, determino a remessa dos autos à Contadora Judicial para elaboração de cálculo atualizado do débito, em consonância com a sentença de (Id. 109851871) e, diante da ausência de valores depositados pelas partes executadas, deverá ser computada a multa e os honorários advocatícios estabelecidos na decisão de (Id. 113093127). (...)” (Pje Primeira Instância, Id. 195843157). Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a demonstração cumulativa de probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação. O agravante sustenta, em suma, que: (i) não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, razão pela qual faz jus à gratuidade da justiça; e (ii) a citação realizada via WhatsApp é nula, pois não observou os requisitos mínimos exigidos para validade do ato, em especial os previstos na Portaria Conjunta n. 412/2021 do TJMT. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, razão não assiste ao agravante. Conforme fundamentado pelo juízo de primeiro grau, os documentos apresentados (declaração de hipossuficiência e contrato de locação) não são suficientes para demonstrar de forma efetiva a incapacidade financeira da parte para suportar os custos processuais. Isso porque a auto-declaração não vincula o julgador, sendo indispensável a demonstração objetiva da condição de hipossuficiência, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Ademais, como bem destacado pelo d. juízo a quo, cabe a parte requerente realizar diligências junto ao sistema CAGED ou outros semelhantes para comprovar sua situação de desemprego, não cabendo ao juízo diligenciar para apurar tal alegação. Assim, não vislumbro, prima facie, qualquer desacerto do Juízo a quo no indeferimento da gratuidade da justiça. No que se refere à alegação de nulidade da citação, assiste razão ao agravante. A citação por aplicativo de mensagens, embora admitida por regulamentação infra legal e pela jurisprudência, exige comprovação inequívoca da identidade do destinatário e da ciência da parte quanto ao conteúdo da demanda, nos termos da Portaria Conjunta nº 412/2021 PRES/VICE/CGJ deste Tribunal e conforme precedentes do STJ. No caso dos autos, a certidão de citação não foi acompanhada de print da conversa, foto do documento de identificação do citado, nem houve comprovação de leitura ou confirmação expressa do teor do mandado, violando as exigências mínimas para o reconhecimento da validade do ato. Tal deficiência compromete a certeza de que o agravante tenha efetivamente tomado ciência da ação, configurando probabilidade do direito quanto à alegada nulidade. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP SEM IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO DESTINATÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por WhatsApp, para ser considerada válida, exige a confirmação clara da identificação do destinatário, incluindo número de telefone, confirmação escrita e outros elementos indutivos de autenticidade, conforme jurisprudência do STJ e normativas aplicáveis. A ausência de precisão na identificação dos citandos gera insegurança jurídica, com potencial de nulidade do ato citatório e dos atos processuais subsequentes. [...] Tese de julgamento: A citação por WhatsApp é válida apenas quando há confirmação precisa da identidade do destinatário. [...]”. (N.U 1024990-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024 – grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO PELO WHATTSAPP – NÃO OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA N. 412/2021 DO TJMT [...] O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp [...]”. (N.U 1019449-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024 – grifo nosso) Outrossim, importante destacar que a nulidade da citação se configura vício transrescisório, que pode ser alegado, inclusive, após o decurso do prazo para a ação rescisória, por petição simples e, até mesmo, por meio da impugnação ao cumprimento de sentença. Aliás, assim já deliberou o c. STJ: “[...] 4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). [...]” (STJ - REsp: 1930225 SP 2020/0240900-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2021) Assim, o prosseguimento do cumprimento de sentença com base em título constituído em processo eivado de possível nulidade citatória pode causar dano de difícil reparação, considerando o risco de atos expropriatórios e constrição patrimonial indevida. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o efeito suspensivo para suspender os atos do cumprimento de sentença, preservando a eficácia da decisão quanto ao indeferimento da justiça gratuita, até o julgamento definitivo do presente recurso pela Câmara. Comunique-se o Juízo de origem e intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1011508-69.2025.8.11.0000

ID: 294862483

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011508-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMELINDA MARIA RIBEIRO CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA STRAUB BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011508-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado, Assistência Judi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011508-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PATRICIA STRAUB BASTOS - CPF: 021.045.842-99 (ADVOGADO), EMELINDA MARIA RIBEIRO CRUZ - CPF: 103.161.911-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS MENSAIS COMPATÍVEIS COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FACULTADO O PARCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento da justiça gratuita, facultando o parcelamento das custas em seis parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante demonstrou incapacidade financeira apta a justificar a concessão integral do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita exige comprovação idônea da hipossuficiência financeira, não bastando mera alegação genérica de dificuldades. A renda mensal líquida da parte agravante, superior a R$ 7.700,00, não evidencia impossibilidade de arcar com o pagamento das custas no valor de R$ 857,95, especialmente quando facultado o parcelamento em seis vezes. A decisão agravada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, promovendo a modulação do encargo financeiro sem inviabilizar o acesso à justiça. A retificação de ofício do dispositivo para corrigir vício material quanto ao número de parcelas é medida adequada, sem alteração do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com retificação de ofício da decisão para constar o parcelamento das custas em 06 (seis) parcelas mensais. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação concreta da hipossuficiência financeira, sendo legítimo o indeferimento do benefício quando não demonstrado que o pagamento das custas comprometerá o mínimo existencial. 2. Facultado o parcelamento das custas como forma proporcional de viabilizar o acesso à justiça sem onerar injustificadamente o erário. 3. A retificação de vício material em decisão monocrática pode ser feita de ofício, sem alteração do conteúdo decisório. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo interno interposto por EMELINDA MARIA RIBEIRO CRUZ contra decisão monocrática de id. 279990870, que negou provimento ao agravo de instrumento. Assevera que não tem, no presente momento, condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento de sua família, sobretudo em razão de suas consideráveis despesas. À luz dos argumentos apresentados, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reconsiderada a decisão e concedido in totum o benefício da justiça gratuita. Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 287126875. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: In casu, insurge-se a parte agravante contra pronunciamento judicial que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu do pedido de justiça gratuita, facultou o parcelamento das custas e determinou seu recolhimento, nos seguintes termos: “(...) No caso em tela, extrai-se da inicial na origem que a autora possui renda líquida mensal de R$ 7.739,28 (ID 188498077 e ID 188498079), que é valor muito acima da média salarial nacional. Verifica-se, ainda, que mesmo com o pagamento das despesas fixas demonstrada nos autos, não haveria prejuízo efetivo ao mínimo existencial da recorrente. Diante disso, incabível a concessão do benefício pleiteado, sob pena de onerar injustamente o erário. Por outro lado, considerando que a parte agravante não se enquadra em situação de hipossuficiência extrema, mas arca com despesas fixas consideráveis, entendo que as circunstâncias específicas do caso — notadamente a situação econômica atual e a natureza da relação jurídica discutida (suposto ato ilícito atribuído à instituição financeira) — justificam a modulação do benefício da gratuidade. Assim, mostra-se razoável autorizar o parcelamento dos encargos processuais em 06 (seis) parcelas mensais. (...)” (g.n) Pois bem. Sem delongas, a despeito do esforço argumentativo da parte agravante, constato que esta não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, a qual entendo que deve ser mantida irretocável. Com efeito, para ser amparado pelo benefício pleiteado, entendo ser necessária a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício. Nessa ordem de pensar, tenho que a mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessário comprovar, de forma cabal, que o pagamento das despesas processuais comprometeria sua subsistência ou de sua família; o que, como registrado, não ocorreu no caso. Nesse sentido, segue entendimento desta e. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA FÍSICA – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA –– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (N.U 1016260-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, publicado no DJE 14/08/2024) (g.n.) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INVIABILIDADE FINANCEIRA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. Não restando comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça.” (N.U 1007570-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, publicado no DJE 08/08/2024) (g.n) Conforme explicitado na decisão recorrida, as documentações trazidas pelo agravante não são capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ora, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real a justificar a concessão do benefício. Observa-se, ainda, que esta Relatoria facultou o pagamento das custas em seis parcelas, de tal forma que não causará maiores prejuízos ao Agravante. Quanto a este ponto em específico, constatou-se a existência de vício material na decisão monocrática recorrida, visto que no dispositivo foi facultado o parcelamento em quatro parcelas e, em sua extensão, foi concedido o parcelamento em seis parcelas, resultando em inequívoca contradição. Assim, nesta oportunidade, retifico de ofício o dispositivo da decisão recorrida, para constar: “Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, conheço do recurso e nego-lhe provimento, contudo, faculto à parte agravante o parcelamento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.” Prosseguindo, é necessário salientar que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio, e o benefício deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente são necessitadas, na acepção legal. Embora a Lei nº 1.060/50 não exija condição de miserabilidade e eventual declaração da parte mereça credibilidade, é preciso que a situação retratada a coloque na condição de pessoa carente de recursos. Aliás, a mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada da devida comprovação documental, não constitui elemento apto a demonstrar o estado de hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Se assim fosse, o instituto restaria banalizado, pois seria deferido com base em simples alegações da parte, sem a exigência de comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Outrossim, é importante destacar que cada caso apresenta particularidades próprias que devem ser cuidadosamente consideradas. Por essa razão, em algumas oportunidades, esta Relatoria entendeu pela concessão integral do benefício da justiça gratuita a pessoa física que possui rendimento superior à da agravante, conforme bem pontuado pelo ilustre patrono. Contudo, vale dizer, a análise da hipossuficiência não pode se restringir a uma avaliação isolada da renda mensal ou das despesas habituais do requerente (que, vale dizer, são inerentes à vida de qualquer cidadão), mas deve levar em conta, de forma concreta, o valor das custas processuais envolvidas no caso específico e a real capacidade da parte de suportar tais encargos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não raramente, verifica-se que, ainda que o rendimento mensal ultrapasse valores considerados baixos, as custas processuais podem ser significativamente elevadas, o que inviabiliza o acesso pleno à jurisdição. Entretanto, na hipótese em análise, observa-se que o valor da causa é bastante reduzido e que as custas processuais foram fixadas em R$ 857,95, sendo facultado à parte o parcelamento em até seis vezes — circunstância que, em tese, permite seu pagamento sem comprometimento substancial da subsistência do requerente. Com tais considerações, encontrando-se a decisão monocrática devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento, o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por Emelinda Maria Ribeiro Cruz. Todavia, nesta oportunidade, retifico de ofício o dispositivo da decisão recorrida, para constar: “Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, conheço do recurso e nego-lhe provimento, contudo, faculto à parte agravante o parcelamento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.”, mantendo inalterado os demais termos da decisão por estes e seus próprios fundamentos. Quanto às custas recursais, são incabíveis quando o recurso discute unicamente o direito, ou não, da parte ao benefício da justiça gratuita (REsp Nº 1.222.355/MG). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1014862-05.2025.8.11.0000

ID: 325069970

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014862-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TARSILA REIS CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014862-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014862-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TARSILA REIS CORREIA - CPF: 035.134.965-08 (ADVOGADO), MARCIA RODRIGUES DA CRUZ - CPF: 009.358.131-95 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVADO), LOJAS RENNER S.A. - CNPJ: 92.754.738/0426-71 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014862-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MÁRCIA RODRIGUES DA CRUZ AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S/A e OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MÁRCIA RODRIGUES DA CRUZ, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cleber Luís Zeferino de Paula, lançada nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas pela Lei nº. 14.181/2021 c/c Indenização por Danos Morais n. 1009835-93.2025.8.11.0015, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A e OUTROS, que indeferiu a medida de urgência de limitação dos descontos mensais em folha de pagamento ao percentual de 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora. Em suas razões recursais, a agravante alega que se encontra em situação de superendividamento, comprometendo atualmente mais de 59% de seus rendimentos líquidos com descontos provenientes de diversos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito. Aponta que tal comprometimento prejudica sua subsistência e viola o limite legal previsto no art. 24, I, do Decreto Estadual nº. 691/2016, com redação dada pelo Decreto nº 1.315/2025, além de afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do salário. Sustenta, ainda, que os descontos realizados são manifestamente abusivos e que a manutenção da decisão agravada poderá lhe causar prejuízos irreversíveis, considerando a essencialidade da verba alimentar atingida. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso para o fim que seja reformada integralmente a decisão agravada e determinada à adequação ou suspensão dos descontos na folha de pagamento da agravante pelos agravados, até o deslinde do feito; A almejada tutela recursal foi indeferida por mim em 13/05/2025, conforme decisão de Id 285966366. Contraminutas ofertadas nos Ids 288423892, 290591378, 291315380 e 292534375, pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensada do preparo recursal, conforme certificado no Id 285451384. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Na hipótese, é forçoso delimitar que o objeto do agravo de instrumento sub judice está em aferir a regularidade ou não da decisão na qual se indeferiu tutela de urgência que visava limitar os descontos consignados em 30% (trinta por cento) do salário líquido do agravante. Pois bem. Sabe-se que nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Impende ressaltar ainda que, além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o artigo 300, § 3º, do CPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. Na hipótese dos autos, a título de cognição sumária inerente à espécie, não se verifica a probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravante, que permita a antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual. Isso porque, no dia 02/07/2021, a Lei nº. 14.181 entrou em vigor, para alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, aperfeiçoar as garantias de práticas de crédito responsável, e dispor sobre a prevenção e o tratamento de situações de superendividamento. Nesse contexto, os artigos 104-A a 104-C do CDC, incluídos pela supracitada Lei do Superendividamento, tratam da conciliação e do processo de repactuação e constituem procedimentos específicos com o intuito de garantir a renegociação das dívidas, vejamos: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...)". Assim, segundo o que consta na referida lei, o consumidor que busca a repactuação de suas dívidas deverá procurar o Poder Judiciário, acompanhado ou não de um advogado, com informações acerca das dívidas que deseja renegociar, para que possa ser criado um plano de pagamento junto a todos os credores. Posteriormente, deverá ser realizada audiência de conciliação na qual a consumidora apresentará proposta de plano de pagamento. Portanto, somente quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência com o fito de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor.” (N.U 1013447-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 29/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30% DA RENDA MENSAL – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (N.U 1008026-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014862-05.2025.8.11.0000

ID: 325069976

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014862-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO MASTER S/A BANCO SAFRA S.A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. LOJAS RENNER S.A. MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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RODRIGO SCOPEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014862-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014862-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TARSILA REIS CORREIA - CPF: 035.134.965-08 (ADVOGADO), MARCIA RODRIGUES DA CRUZ - CPF: 009.358.131-95 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVADO), LOJAS RENNER S.A. - CNPJ: 92.754.738/0426-71 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014862-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MÁRCIA RODRIGUES DA CRUZ AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S/A e OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MÁRCIA RODRIGUES DA CRUZ, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cleber Luís Zeferino de Paula, lançada nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas pela Lei nº. 14.181/2021 c/c Indenização por Danos Morais n. 1009835-93.2025.8.11.0015, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A e OUTROS, que indeferiu a medida de urgência de limitação dos descontos mensais em folha de pagamento ao percentual de 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte autora. Em suas razões recursais, a agravante alega que se encontra em situação de superendividamento, comprometendo atualmente mais de 59% de seus rendimentos líquidos com descontos provenientes de diversos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito. Aponta que tal comprometimento prejudica sua subsistência e viola o limite legal previsto no art. 24, I, do Decreto Estadual nº. 691/2016, com redação dada pelo Decreto nº 1.315/2025, além de afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do salário. Sustenta, ainda, que os descontos realizados são manifestamente abusivos e que a manutenção da decisão agravada poderá lhe causar prejuízos irreversíveis, considerando a essencialidade da verba alimentar atingida. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso para o fim que seja reformada integralmente a decisão agravada e determinada à adequação ou suspensão dos descontos na folha de pagamento da agravante pelos agravados, até o deslinde do feito; A almejada tutela recursal foi indeferida por mim em 13/05/2025, conforme decisão de Id 285966366. Contraminutas ofertadas nos Ids 288423892, 290591378, 291315380 e 292534375, pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensada do preparo recursal, conforme certificado no Id 285451384. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Na hipótese, é forçoso delimitar que o objeto do agravo de instrumento sub judice está em aferir a regularidade ou não da decisão na qual se indeferiu tutela de urgência que visava limitar os descontos consignados em 30% (trinta por cento) do salário líquido do agravante. Pois bem. Sabe-se que nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Impende ressaltar ainda que, além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o artigo 300, § 3º, do CPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. Na hipótese dos autos, a título de cognição sumária inerente à espécie, não se verifica a probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravante, que permita a antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual. Isso porque, no dia 02/07/2021, a Lei nº. 14.181 entrou em vigor, para alterar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, aperfeiçoar as garantias de práticas de crédito responsável, e dispor sobre a prevenção e o tratamento de situações de superendividamento. Nesse contexto, os artigos 104-A a 104-C do CDC, incluídos pela supracitada Lei do Superendividamento, tratam da conciliação e do processo de repactuação e constituem procedimentos específicos com o intuito de garantir a renegociação das dívidas, vejamos: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...)". Assim, segundo o que consta na referida lei, o consumidor que busca a repactuação de suas dívidas deverá procurar o Poder Judiciário, acompanhado ou não de um advogado, com informações acerca das dívidas que deseja renegociar, para que possa ser criado um plano de pagamento junto a todos os credores. Posteriormente, deverá ser realizada audiência de conciliação na qual a consumidora apresentará proposta de plano de pagamento. Portanto, somente quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência com o fito de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor.” (N.U 1013447-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 29/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30% DA RENDA MENSAL – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (N.U 1008026-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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