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A. C. K. x T. C. D. C.

ID: 281246807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1043523-24.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. K.

Polo Passivo:

T. C. D. C.

Intimação

Advogados:

RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA FERNANDES

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MÁRCIA REGINA MONTELEONE DE MORAES

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LAURA DEL CISTIA

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ADV: Márcia Regina Monteleone de Moraes (OAB 190720/SP), Renata Barbosa de Oliveira Fernandes (OAB 330597/SP), Laura Del Cistia (OAB 360313/SP) Processo 1043523-24.2019.8.26.0602 - Alimentos - Lei Es… ADV: Márcia Regina Monteleone de Moraes (OAB 190720/SP), Renata Barbosa de Oliveira Fernandes (OAB 330597/SP), Laura Del Cistia (OAB 360313/SP) Processo 1043523-24.2019.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. K. - Reqdo: T. C. D. C. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, amparada no parecer do Ministério Público, regulamentar o regime de convivência do menor T.K.C. com o genitor T.C.C., nos seguintes termos: O menor permanecerá com o pai em finais de semana alternados, com início às 10h00 do sábado e término às 17h00 do domingo, com pernoite; O genitor terá direito à convivência em feriados prolongados e datas comemorativas, observada a alternância anual entre as partes, da seguinte forma: Natal: nos anos pares com a mãe, nos anos ímpares com o pai, das 10h do dia 24/12 até 18h do dia 25/12; Ano Novo: nos anos pares com o pai, nos anos ímpares com a mãe, das 10h do dia 31/12 até 18h do dia 01/01; Dia das Mães e aniversário da genitora: com a mãe; Dia dos Pais e aniversário do genitor: com o pai; Dia da Criança (12/10): com os genitores de forma alternada a cada ano, iniciando com a mãe; Aniversário do menor: alternado entre os genitores, iniciando com a mãe. Durante o período de férias escolares, o tempo será dividido igualitariamente entre os genitores, mediante acordo prévio, observadas as necessidades e disponibilidade de ambos. A retirada e devolução do menor deverão ocorrer preferencialmente em local público ou em comum acordo entre as partes, observando-se sempre a preservação do bem-estar da criança. Eventuais ajustes de dias e horários poderão ser feitos consensualmente pelas partes, respeitado o princípio do melhor interesse do menor. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora arbitrados em R$ 2.000,00, por equidade, observados os benefícios da gratuidade da justiça, se o for o caso. P.I. Ciência ao MP. Sorocaba, 26 de maio de 2025 KARINA JEMENGOVAC PEREZ Juíza de Direito

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Processo nº 1004078-49.2023.4.01.0000

ID: 277144220

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004078-49.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA

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ROBERTA CARVALHO DE ROSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004078-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036636-21.2021.4.01.3… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004078-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036636-21.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A e RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma

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Processo nº 1027893-54.2021.8.26.0602

ID: 310660009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1027893-54.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CORREA DA SILVA ERICA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEURICE ALBUQUERQUE DA SILVA CHAGAS

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Processo 1027893-54.2021.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alessandro Correa da Silva - - Erica Oliveira da Silva - Vistos. Analisando os autos, observo que não foram juntadas cert… Processo 1027893-54.2021.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alessandro Correa da Silva - - Erica Oliveira da Silva - Vistos. Analisando os autos, observo que não foram juntadas certidões determinadas às fls. 216/218. Dessa forma, providenciem os autores, em trinta dias, a juntada das certidões de objeto e pé dos autos que seguem, bem como deverá constar na certidão, eventuais imóveis objeto de cada ação: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões.Processo:0511944-12.1995.8.26.0100 (000.95.511944-9). Ação: Arrolamento Comum. Assunto: Inventário e Partilha. Data: 04/04/1995. Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família Sucessões. Processo: 0253995-08.1995.8.26.0005 (005.95.253995-9). Ação: Arrolamento Comum. Assunto: Inventário e Partilha. Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões. Processo: 0176351-37.1991.8.26.0002 (002.91.176351-9). Ação: Arrolamento Comum. Assunto: Inventário e Partilha. Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões.Processo: 0230950-56.1987.8.26.0004 (004.87.230950-9). Ação: Arrolamento Comum. Assunto: Inventário e Partilha Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões. Processo: 0258321-84.1990.8.26.0005 (005.90.258321-9). Ação: Inventário. Assunto: Inventário e Partilha. Foro de Guará - 1ª Vara. Processo: 0003848-36.2003.8.26.0213(0003848-36.2003.8.26.0213). Ação: Arrolamento de Bens. Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível. Processo: 1037218-24.2019.8.26.0602. Ação: Usucapião. Assunto: Registro de Imóveis. Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível. Processo:0000246-51.1998.8.26.0362(0000246-51.1998.8.26.0362). Ação: Arrolamento de Bens. Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família eSucessões. Processo:0163629-24.1998.8.26.0002 (002.98.163629-9). Ação: Arrolamento Comum. Assunto:Inventário e Partilha. Data: 14/08/1998. Reqte: Jose Orlando Rodrigues da Silva. Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões. Processo: 0281621-91.1998.8.26.0006 (006.98.281621-9). Ação: Arrolamento Comum. Assunto: Inventário e Partilha. Foro de Botucatu - 1ª Vara Criminal. Processo: 0008492-02.2004.8.26.0079 (0008492-02.2004.8.26.0079). Ação: Arrolamento de Bens. Foro de São Roque - 2ª Vara Cível. Processo: 0001223-79.2000.8.26.0586 (0001223-79.2000.8.26.0586). Ação: Arrolamento de Bens. Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões.Processo:0133673-29.1999.8.26.0001 (001.99.133673-9). Ação: Arrolamento Comum. Assunto:Inventário e Partilha. Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões. Processo:0815616-04.1976.8.26.0008. Ação: Inventário. Assunto: Inventário e Partilha. Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões. Processo:0013139-49.2013.8.26.0071 (0013139-49.2013.8.26.0071). Ação: Inventário. Assunto: Inventário e Partilha Foro de Ituverava - 2ª Vara. Processo: 0002135-24.2005.8.26.0288 (0002135-24.2005.8.26.0288). Ação: Arrolamento de Bens. Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível. Processo: 0005518-71.2001.8.26.0604 (0005518-71.2001.8.26.0604). Ação: Inventário. Assunto: Inventário e Partilha. Caso alguma das certidões requeridas acima, já esteja nos autos, deverá ser indicada exatamente às folhas que se encontra cada uma delas. Fica o patrono do autor advertido a classificar adequadamente a petição como EMENDA À INICIAL, a fim de permitir adequada identificação pelo sistema e acelerar a apreciação judicial. Int. - ADV: LEURICE ALBUQUERQUE DA SILVA CHAGAS (OAB 166174/SP), LEURICE ALBUQUERQUE DA SILVA CHAGAS (OAB 166174/SP)

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Processo nº 1036636-88.2025.8.11.0001

ID: 315909255

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036636-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036636-88.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: MATHEWS SAMPAIO CORDEIRO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 05/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1036636-88.2025.8.11.0001

ID: 283738236

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036636-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036636-88.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.358,99 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036636-88.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.358,99 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME Endereço: 13 - LOTE 15-16, QUADRA 18, S/N, LOTEAMENTO JARDIM MORADA DOS NOBRES, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-090 POLO PASSIVO: Nome: MATHEWS SAMPAIO CORDEIRO Endereço: Av. Romualdo Alieri, 1010, centro, TAPURAH - MT - CEP: 78573-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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M. E. D. B. x J. M. B.

ID: 295327843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1044881-24.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. E. D. B.

Polo Passivo:

J. M. B.

Intimação

Advogados:

JOSIANE MORAIS MATOS

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CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS

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Processo 1044881-24.2019.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.D.B. - J.M.B. - Vistos. 1) Diante da extinção, sem resolução de mérito, dos embargos… Processo 1044881-24.2019.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.D.B. - J.M.B. - Vistos. 1) Diante da extinção, sem resolução de mérito, dos embargos à execução apresentados pelo executado (fls. 470/474), converto os bloqueios de valores a título de FGTS (fls. 320/321), e localizados em pesquisas junto ao Sisbajud (fls. 362/363 e 415/416) em penhora, e DEFIRO o levantamento das aludidas quantias penhoradas. Providencie a zelosa Serventia a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, e o acionamento do Sisbajud, para transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Após, com a apresentação de formulário pela parte exequente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. 2) DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) dos lucros e dividendos auferidos pelo executado da pessoa jurídica da qual é sócio, denominada Ethos Energy Sociedade Ltda., CNPJ n.º 33.139.752/0001-97 (fls. 391, 394 e 436), até a satisfação integral do débito objeto destes autos, com fulcro no artigo 866, caput do Código de Processo Civil. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra decisão que deferiu penhora de lucros e dividendos de ações detidas pelo executado Medida cabível Constrição patrimonial que recai sobre o patrimônio do sócio e não da empresa Devedor que, ademais, não comprovou a alegação de que a penhora afetaria sua subsistência ou de sua família Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177307-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a penhora dos lucros e dividendos que o agravante aufere junto às empresas estranhas ao feito. Irresignação. Não acolhimento. Possibilidade da constrição. Ao contrário do que faz crer o recorrente, a penhora dos lucros e dividendos por ele auferíveis não se confunde com a efetiva penhora das cotas sociais das empresas. A receita em questão constitui em distribuição do ganho da pessoa jurídica. Por outro lado, os lucros ou dividendos retirados pelos sócios, diversamente do "pro labore", não ostentam natureza salarial e podem ser penhorados integralmente. Precedente deste E. TJSP. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127434-64.2025.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre lucros da empresa executada, da qual a coexecutada é sócia. Possibilidade. Devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens. Artigos 789 e 867 do CPC e 1026 do CC. Executadas que não indicaram outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito, bem como não localizados outros bens passíveis de penhora. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a pretensão visa a atingir bens das devedoras. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085106-22.2025.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Nomeio como administrador-depositário Fabio Souza Pinto (e-mail advfabiosp@lcwmail.com.br), profissional regularmente habilitado no Portal de Auxiliares do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme §2º do sobredito artigo 866 da Lei Adjetiva Civil. Providencie a zelosa Serventia a intimação do administrador-depositário ora nomeado para que, em 5 (cinco) dias, manifeste se aceita o encargo, indicando, outrossim, o valor de seus honorários e a forma com a qual pretende a sua quitação e a execução dos trabalhos. Transcorrido o prazo acima anotado, intime-se a parte exequente, independentemente de nova conclusão, para que se manifeste a respeito da petição do administrador-depositário, apresentando planilha atualizada do débito, em 5 (cinco) dias. Oportunamente, tornem-me conclusos para deliberação sobre o valor dos honorários do administrador-depositário e a forma de atuação do administrador-depositário, com determinação de início dos trabalhos. Deixo consignado que, com a intimação para início dos trabalhos, o administrador-depositário será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, devendo prestar contas mensalmente, na forma do já citado artigo 866, §2º do Código de Processo Civil, sendo imperioso registrar, outrossim, que perderá o executado o direito de gozo do bem, até que a parte exequente seja paga do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, se o caso. 3) Sem prejuízo do cumprimento das determinações contidas nos itens anteriores, e visando o findar mais célere destes autos de cumprimento de sentença, intime-se o executado para que, em 5 (cinco) dias, manifeste se possui interesse na realização de audiência de conciliação com a parte exequente, a ser realizada junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC local, observando-se o interesse manifestado pela exequente (fls. 468). Em havendo manifesto interesse do executado na solução consensual do litígio, tornem-me conclusos para designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 135878/SP), JOSIANE MORAIS MATOS (OAB 226585/SP)

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Juliano Henrique Thomas Dos Reis Cunha x Maykon Aparecido Otoni Santos e outros

ID: 255716272

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010074-80.2023.8.13.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO HENRIQUE THOMAS DOS REIS CUNHA

Polo Passivo:

MAYKON APARECIDO OTONI SANTOS TALITA ALVES ALMEIDA

Intimação

Advogados:

TALITA ALVES ALMEIDA

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ROGERIO MILANI ZANZARINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010074-80.2023.8.13.0035 AUTOR: JULIANO HENRIQUE THOMAS DOS REIS CUNHA CPF: 075.711.256-00 RÉU/RÉ: Talita Alves Almeida CPF: não informado RÉU/RÉ: MAYKON APARECIDO OTONI SANTOS CPF: 103.158.036-06 Vistos, etc. O autor, Juliano Henrique Thomas dos Reis Cunha, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de Talita Alves Almeida e Maycon Aparecido Otoni Santos. Alega que foi contratado pelos réus para realizar um serviço de instalação de porta em maio de 2023, o qual afirma ter sido bem executado. Sustenta que, após discordância sobre a qualidade do serviço e pedido de devolução do valor pago (R$ 200,00), a ré Talita, com a suposta cumplicidade do réu Maycon, publicou sua foto em um grupo da rede social Facebook, com comentários que considera difamatórios, expondo-o e prejudicando sua reputação profissional e pessoal. Afirma que se sentiu compelido a devolver o dinheiro para cessar a exposição e que sofreu prejuízos morais, incluindo a perda de trabalhos e a necessidade de mudar de cidade. Pede a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.840,00. Os réus, Talita Alves Almeida e Maycon Aparecido Otoni Santos, apresentaram contestação conjunta. Argumentam que o serviço prestado pelo autor foi de má qualidade, deixando a porta instalada sem condições de uso (não fechava e estava amassada), além de sujeira no local. Afirmam que solicitaram a devolução do valor pago pela mão de obra, e que o autor inicialmente concordou, mas depois passou a protelar e bloqueou o contato. Alegam que a postagem no Facebook, feita pela ré Talita, ocorreu após meses de tentativa frustrada de reaver o valor e foi um desabafo sobre o serviço mal prestado e a falta de retorno do autor, contendo apenas a verdade dos fatos naquele momento. Sustentam que a postagem foi removida logo após o autor finalmente devolver o dinheiro. O réu Maycon nega participação na postagem, afirmando que apenas tomou conhecimento depois e pediu à ré Talita que a retirasse após o pagamento. Contestam a ocorrência e o valor dos danos morais pleiteados. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha arrolada pelo autor. Dispensado o relatório em conformidade ao art. 38 da Lei 9.099, de 1995, este é o breve resumo dos fatos. Decido. Trata-se de ação em que o autor busca reparação por danos morais decorrentes de publicação realizada pela ré Talita em rede social, após desentendimento sobre serviço prestado pelo autor aos réus. Em audiência de instrução, o Autor relatou “que o serviço foi de uma porta que assentou para os autores; que foi e assentou a porta; quem garante que foi o cachorro que não estragou a porta; que considera que o serviço foi bem prestado; que os réus pediram o dinheiro de volta; que ele falou que no momento estava sem; que foi o pastor da igreja que falou que os irmãos estavam comentando que apareceu a imagem dele em grupo do Facebook; que mudou de cidade por conta disso, que perdeu muitos serviços; que não teve condição de ficar na cidade; que achou que o serviço estava concluído; mas depois achou que não estava; que tinha quebrado o braço e estava internado; que não tinha como fazer nada, pois estava desacordado; que mandou o dinheiro depois que tiraram a publicação do Facebook; que eles procuraram logo em seguida, mas eles queriam na hora e ele disse que estava sem condição; que não se lembra de bloquear eles no WhatsApp; que não sabe falar como deixou a porta, mas não foi desorganizado como está nas imagens; que o resto de massa mostrada, os réus disseram que eles mesmos arrumariam e limpariam, pois estava tarde; que fez favor para o autor; que trabalha com tudo; que fez o serviço em quatro horas; que fez tudo no mesmo dia; que a ré disse que o cachorro quebrou outra porta; que devolveu tudo que foi pedido pela ré; que não sabe quanto tempo ficou sem responder porque o celular estava com problema; que disse que mandaria o dinheiro; que deu retorno assim que o telefone voltou a funcionar; que conversou antes das postagens, mas não quiseram esperar; que não sabe quanto tempo a postagem ficou no ar, mas em rede social um minuto é muito tempo; que a Talita que fez a postagem; que o Maycon não fez postagem; que estava escrito para ter cuidado com quem contrata; que a postagem estava com a foto do autor; que a imagem do profissional e da pessoa é a mesma; que a foto é a mesma da rede social; que se chateou muito porque morava na cidade há muito tempo; que as pessoas ficaram falando; que perdeu 3 serviços por conta da postagem; que foi embora da cidade, que pediu ajuda para um pastor de outra cidade; que ficou meses sem trabalhar; que levou a família toda; que mora em Buriti”. O Réu Maycon, por sua vez, disse “que a esposa contratou o autor para assentar uma porta; que estava lá enquanto ele estava trabalhando; que foi à noite que o autor foi mesmo; que precisava que fosse assentada rápido porque tem filho pequeno; que o autor falou que precisava esperar secar o cimento; que não viu a parte de fora do quintal na hora; que viu apenas a parte de dentro; que o autor disse para não mexer na porta; que viu que o acabamento não estava bem, mas não contestou, mas não viu a parte de fora; que estava só o depoente e o filho; que não podia movimentar a porta; que no outro dia, quando secou, eles foram ver que a porta estava empenada e não estava fechando; que ela estava desalinhada; que não dava para fechar; que os cachorros são pequenos e não conseguem estragar uma porta; que o cachorro que estragou a outra porta já havia falecido; que a esposa entrou em contato e ele disse que devolveria o dinheiro que foi pago a ele; que não cobrou material; ou que ele arrumasse o serviço; que ele falou que não poderia pagar naquele momento; que foi uns três meses que tentou contato; que ele não respondia no WhatsApp nem no Facebook; que chegou um tempo que não recebia a mensagem, que pode ter sido bloqueado; que ficou sabendo da postagem depois que ela postou; que foi a única maneira para ela obter contato com ele; que a postagem ficou cerca de uma hora e pouco no ar; que teve alguns comentários; que ninguém disse que conhecia ele; que o autor ligou e disse que devolveria o dinheiro; que quando ele entrou em contato já excluíram a postagem; que após o pagamento encerrou o contato; que a esposa quem contratou o serviço; que não lembra de conversar com o autor pelo WhatsApp, pois ele não respondeu; que tem mais ou menos 2 ou 3 anos; que quem pagou foi a esposa, que não sabe o valor certo; que foi cerca de 200 reais; que ele devolveu todo o valor da mão de obra, e não do material; que o WhatsApp Luigi Tattoo é do depoente, o seu canal profissional; que não houve comentário na postagem sobre o autor; que tirou a postagem porque o autor entrou em contato e devolveu o dinheiro; que pediu para a esposa tirar; que não entrou na justiça para cobrar o dano; foi a esposa que postou; que fez a postagem no perfil dela; que não havia visto que ela postou em grupo; que a mensagem dizia para as pessoas tomarem cuidado com profissionais; que tinha a foto do perfil dele; que não queria atacar o pessoal dele, apenas o retorno do profissional”. A ré Talita aduziu “que não conhecia o autor; que postou no Facebook, que pegou o contato pelo Facebook; que precisava urgente; que o autor foi depois das 5; que não estava quando o autor terminou de assentar a porta; que precisou sair, já era mais à noite; que quando estava lá não deu para ver; que viu no outro dia que o serviço não estava bom, que ele deixou um ferro entre os portais e ele pediu para não mexer até o outro dia; quando viu no outro dia percebeu que a porta não fechava; que o material que ficou viu só no outro dia, pois ele disse para não mexer na porta; que falou para o autor arrumar ou devolver o dinheiro; que o autor concordou em devolver o dinheiro; que quando chegava a data de pagar, ele pedia mais prazo; que foi por meses; que foi uns dois ou três meses; que fez a postagem como forma de tentar encontrá-lo para reaver o dinheiro; que somente sabia o nome dele, não sabia onde morava, por isso não cobrou de outras formas; que ficou cerca de 1 ou 2 horas, que teve comentários, mas não especificamente do autor; que retirou quando o autor apareceu; que o marido pediu para tirar; que o autor restituiu a mão de obra; que foi ela quem deu instruções sobre o que fazer; que cobrou depois de meses aguardando e sem respostas; que não entrou com ação de cobrança; que a postagem foi em um grupo em rede social; que não tem notícia de algum outro grupo se a notícia espalhou; que dizia para ter cuidado com quem contrata; que publicou a foto e o serviço”. Por fim, a testemunha do autor, sra. Camila, informou “que viu a postagem e tirou um print e mandou para um namorado; que estava olhando o Facebook e viu a postagem; que não lembra se tinha comentários na postagem; que tem cerca de um ano; que ficou sabendo que ele mudou de cidade; que ele foi exposto, que muita gente comentou sobre isso; que acha que isso que fez ele se mudar de Araguari; que ficou sabendo de comentários do autor perder serviço por conta da postagem; que os familiares ficaram decepcionados; que o autor ficou triste; que estava a foto dele; que o grupo é aberto; que visualiza sempre o grupo, que tem muitos membros o grupo; que viu o Juliano apenas em um almoço; que não sabe se o autor já residiu fora; que não sabe quanto tempo ele mora fora da cidade”. É incontroverso que as partes celebraram um contrato verbal de prestação de serviços, no qual o autor se comprometeu a instalar uma porta na residência dos réus mediante pagamento. Enquanto o autor alega ter prestado um bom serviço (ID 10085295716), os réus afirmam o contrário, sustentando que a porta ficou inutilizável. A alegação dos réus encontra respaldo nas provas juntadas e nos depoimentos colhidos. As fotografias (ID 10130905205) e o vídeo (ID 10130902308) apresentados pelos réus demonstram claramente que a porta instalada pelo autor não fechava corretamente e apresentava danos, tornando-a inadequada à sua finalidade essencial. Dessa forma, entendo que houve inadimplemento contratual parcial por parte do autor consistente na má execução do serviço de instalação da porta, o que deu causa à insatisfação dos réus e ao pedido de devolução do valor pago pela mão de obra. Apesar do inadimplemento parcial do autor, a forma como a ré Talita Alves Almeida procedeu para buscar a satisfação de seu crédito (devolução dos R$ 200,00) extrapolou o exercício regular do direito. É fato incontroverso, confirmado pela própria ré em depoimento e pelo print da postagem (ID 10085277291), que ela publicou a imagem do autor em um grupo do Facebook ("Brechó Araguari"), juntamente com a reclamação sobre o serviço e a falta de devolução do dinheiro naquele momento. O texto da postagem (“Cuidado com quem vocês contratam pra fazer serviços pra vocês. Esse homem me disse que era pedreiro, que podia instalar uma porta pra mim, e olhem a situação que deixou minha casa. Me deixou no prejuízo e não devolveu meu dinheiro.”) e a imagem exposta (foto pessoal do autor, aparentemente retirada de seu perfil) configuram uma exposição pública do autor como devedor e mau profissional. Ainda que existente a dívida decorrente do serviço mal prestado, a cobrança não pode ser feita de forma vexatória. É vedado pelos princípios orientadores de direito civil o abuso de direito (Art. 187 do Código Civil). A publicação da imagem do autor, pessoa física, associada a uma reclamação de serviço e dívida em um grupo público de rede social com muitos membros (conforme testemunho de Camila), configura nítido constrangimento e exposição indevida, caracterizando abuso do direito de cobrar. A ré Talita Alves Almeida deveria ter buscado os meios legais adequados para a cobrança, como o próprio Juizado Especial Cível, em vez de expor o autor publicamente. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece o dano moral em casos análogos de cobrança vexatória por meio de redes sociais: “APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos morais. Alegada cobrança vexatória. Improcedência. Inconformismo do autor. Responsabilidade civil que enseja a comprovação do ato ilícito, dano e nexo causal, todos presente no caso concreto em relação ao corréu Renato, que realizou a cobrança de dívida de aluguel na rede social do Facebook, com exposição pública e vexatória do nome e da imagem do autor. Postagem realizada em grupo com mais de 18 mil integrantes. Situação que não representa mero dissabor cotidiano, mas ato ilícito passível de indenização, posto que configurado o abuso do direito à liberdade de manifestação (Art. 187 C.C. 927, CC). Fixação operada em R$ 2.000,00, em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento ilícito (Art. 884, CC). Demais corréus, por seu turno, que se limitaram a comentar a postagem, sem pretensão de ofender a honra específica do autor, estando acobertados pela liberdade de expressão (Art. 5, IV, CRFB). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; AC 1036636-21.2019.8.26.0506; Ac. 15336065; Ribeirão Preto; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rodolfo Pellizari; Julg. 24/01/2022; DJESP 28/01/2022; Pág. 3723) Quanto ao réu Maycon Aparecido Otoni Santos, não restou comprovada sua participação direta no ato ilícito que gerou o dano moral reclamado (a postagem). O próprio autor, em depoimento, reconheceu que foi a ré Talita quem realizou a postagem. A ré Talita também confirmou ser a autora da publicação. O réu Maycon afirmou em seu depoimento que não realizou a postagem, que apenas soube depois e que, após o autor efetuar o pagamento, pediu à ré Talita que retirasse a publicação. Embora o WhatsApp utilizado para contato inicial fosse associado ao seu nome profissional ("Luid Tattoo"), e ele tenha participado das conversas sobre a devolução (ID 10085294189), não há provas de que ele tenha instigado, autorizado ou co-realizado a postagem específica que configura o ato ilícito central da demanda (a exposição da imagem no Facebook). A responsabilidade civil exige a comprovação do ato ilícito praticado pelo agente. Não havendo prova de que Maycon Aparecido Otoni Santos tenha participado da publicação vexatória, a improcedência do pedido em relação a ele é medida que se impõe. Configurado o ato ilícito praticado pela ré Talita Alves Almeida, surge o dever de indenizar os danos morais decorrentes, nos termos dos artigos 187 e 927 do Código Civil e do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. O dano moral, neste caso, decorre da própria violação ao direito de imagem e da exposição pública constrangedora, que atingiu a honra e a reputação do autor. O autor relatou em depoimento o constrangimento perante conhecidos e membros de sua igreja, a perda de serviços e a decisão de mudar de cidade em decorrência do fato. Sua testemunha, Camila, corroborou a repercussão negativa do fato e a mudança do autor. No entanto, para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias específicas do caso. O fato de existir um inadimplemento contratual prévio por parte do autor (serviço mal prestado que originou a dívida) deve ser ponderado. A situação de cobrança vexatória de uma dívida existente não possui a mesma gravidade da exposição por uma dívida inexistente ou totalmente injusta. Assim, considerando a conduta ilícita da ré Talita Alves Almeida, a repercussão negativa na vida do autor, mas ponderando o inadimplemento inicial do próprio autor como fator atenuante da situação global, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, quantia que se mostra razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido pelo autor e servir como medida pedagógica à ré. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Juliano Henrique Thomas dos Reis Cunha em face de Maycon Aparecido Otoni Santos; b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Juliano Henrique Thomas dos Reis Cunha em face de Talita Alves Almeida, para condená-la a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, utilizando-se para este fim o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. Com a intimação da sentença, fica a ré Talita Alves Almeida ciente de que deverá adimplir o débito em 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida, em conformidade ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil combinado com art. 52, III, da Lei 9.099 de 1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade da justiça poderá ser formulado em grau de recurso. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Intimem-se Araguari, 7 de abril de 2025 SERGIO HENRIQUE CAFRUNE BERNARDES COELHO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010074-80.2023.8.13.0035 AUTOR: JULIANO HENRIQUE THOMAS DOS REIS CUNHA CPF: 075.711.256-00 RÉU/RÉ: Talita Alves Almeida CPF: não informado RÉU/RÉ: MAYKON APARECIDO OTONI SANTOS CPF: 103.158.036-06 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Araguari, 7 de abril de 2025 HAROLDO PIMENTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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