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Processo nº 1036641-52.2021.4.01.3400

ID: 280737105

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036641-52.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA CHAVES GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036641-52.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036641-52.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDIFISCO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036641-52.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036641-52.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1036641-52.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, contra acórdão, que deu provimento à apelação da parte embargada para rejeitar os presentes embargos do devedor e determinar o prosseguimento da execução. Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição, pelas seguintes razões: a) há ilegitimidade ativa em relação aos exequentes cujos nomes não constaram na peça inicial da ação coletiva que resultou no cumprimento de sentença constante dos autos; b) “O acórdão ora recorrido reconheceu que toda a categoria substituída pela Unafisco/Sindifisco seria legítima para executar o título formado nos autos do processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400. Ocorre que, em se mantendo este entendimento por parte da Turma, há clara omissão quanto a questão de ordem pública, qual seja, a existência de múltiplas coisas julgadas formadas nos vários processos ajuizados pelo sindicato com vistas ao recebimento da GIFA em paridade.”; c) é contraditório o acórdão embargado, uma vez que “a sentença recorrida fixou honorários advocatícios por ter posto fim a execução, com a extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. No entanto, ao reformar a sentença, o acórdão reconhece que os autos devem retornar a primeira instância para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, momento em que o juízo enfrentará as demais preliminares apresentadas pela União em sede de impugnação, bem como eventual excesso.”; d) pede a suspensão do processo, sob alegada existência de acordo com os exequentes. Em contrarrazões, o Sindifisco, afirma: a) o Sindicato ajuizou ação coletiva em favor da categoria que representa, não havendo o apontado vício de legitimidade, em conformidade com o Tema 823 do Supremo Tribunal Federal; b) não se configura a apontada existência de diversos títulos transitado em julgado com o mesmo propósito, porquanto “Não há qualquer lógica jurídica em se determinar a prevalência de título judicial cujo objeto não é idêntico ao dos presentes autos, na fase processual em que se encontra, para que as partes possam propor novos cumprimentos de sentença, em total afronta ao princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica.”; c) foi adequadamente determinada a inversão do ônus da sucumbência, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza a incidência de honorários no cumprimento de sentença e na execução; d) pede que os embargos de declaração da União não sejam conhecidos, ou desprovidos. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1036641-52.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado examinou e solucionou, pontualmente, os aspectos controversos relevantes para o julgamento da lide, concluindo, de forma fundada, pela inexistência do apontado vício de ilegitimidade ativa do Sindicato autor, com amparo em jurisprudência expressa do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se ressentido, assim, da alegada omissão e contradição, como se verifica: “No exame da causa, ressalto a matéria concernente à extensão da legitimidade processual atribuída aos Sindicatos, quando integram relação processual judicializada, no interesse da classe profissional que representam. Essencial, nesse sentido, a observação do entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal à essa questão, em recurso extraordinário julgado com a natureza de repercussão geral, como se verifica: Tema 823 (RE 883.642/AL – Regime de Repercussão Geral) – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal reconheceu aos Sindicatos ampla legitimidade processual para tutelar, na condição de substituto processual, o interesse dos profissionais da categoria que a ele se vincula. Não é possível limitar o direito oriundo da substituição processual de Sindicato a qualquer procedimento que impeça o exercício dessa função de busca coletiva da jurisdição, a exemplo de eventual exigência de lista ou autorização de sindicalizados, porquanto, nessa hipótese, a coisa julgada produzida estende o direito constituído à categoria profissional. Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a ampla legitimidade processual dos Sindicatos e expressamente afasta a restrição que poderia resultar de eventual lista de filiados juntada pelo Sindicato no ajuizamento da ação. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". 2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. 3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato. 4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional. [...] 9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." 10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. LISTAGEM DE FILIADOS. JUNTADA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva. Precedentes. 2. É dispensada a juntada de listagem nominal dos filiados substituídos, não afetando os limites subjetivos da coisa julgada eventual apresentação de lista, pela entidade sindical, durante o curso processual. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.)”. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. FEDERAÇÃO. PESCADORES. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO. ÓLEO CRU. ÂMBITO REGIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE. CATEGORIA. AÇÃO COLETIVA. SENTIDO AMPLO. EQUIPARAÇÃO. SINDICATOS. REGIME PRÓPRIO. SUBSTITUIÇÃO. LISTA. AUTORIZAÇÃO. FILIADOS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFESA. CERCEAMENTO. AFASTAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ E S282 E 284/STF. INCIDÊNCIA. [...] 6. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sindicatos para propor ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, ou mesmo de filiação. Precedentes. 7. O art. 2º da Lei 11.699/2008, regulando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal - que promoveu a equiparação dos sindicatos rurais e das colônias de pescadores aos entes sindicais - estabeleceu que "cabe às Colônias, às Federações Estaduais e à Confederação Nacional dos Pescadores a defesa dos direitos e interesses da categoria, em juízo ou fora dele, dentro de sua jurisdição". 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.704.185/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.)”. Desse modo, no que se refere à compreensão aplicada à legitimidade processual de Sindicato, matéria nuclear do recurso em exame, com as devidas vênias, divirjo do entendimento e da solução adotada pelo eminente Relator, Desembargador Federal Marcelo Albernaz. No concernente ao óbice de litispendência, referido na sentença, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no Código de Processo Civil, deve ser oportunizada a regularização dessa condição aos exequentes, quando, eventualmente, constem em lista juntada pelo Sindicato e tenham ajuizado o cumprimento individual da sentença coletiva, afastando-se, no entanto, a simples extinção do direito. Nesse sentido, cumpre observar que o elevado número de partes que em geral figura em ações coletivas, ou a partir dela adquire direitos, atribui aos atos processuais praticados a necessidade de atenção a alguns parâmetros do processo coletivo. [...] Nesse contexto, deve a sentença ser alterada, com a finalidade de que o processo seja enviado ao magistrado de primeira instância, para que prossiga em sua regular instrução processual, com a análise e julgamento das demais questões controversas.”. Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão de “acordo ajustado entre partes”, formulado nos embargos de declaração em exame, não se configura qualquer omissão, uma vez que essa pretensão não integrou a lide em momento anterior, e não poderia ser, em consequência, objeto de exame, uma vez que não constava dos autos. Com efeito, o instrumento de “acordo” consiste em documento assinado, apenas, pela própria União, e que faz referência a processos específicos, sem demonstrar a eventual existência de efetivo ajuste entre as partes. A União, havendo obtido sentença que lhe fora favorável, manteve-se na ação com o objetivo de preservar o entendimento de mérito que entendeu lhe ser conveniente, buscando o desprovimento da apelação das partes exequentes, conduta incompatível com a alegada realização de “acordo” nos autos. Ainda que comprovada a existência de acordo, os efeitos desse ajuste, em cada processo, e em relação, individualmente, aos substituídos pelo Sindicato, possui ambiente processual adequado perante o Juízo da execução, a ser instruído pelo magistrado de primeira instância, como, a propósito, expressamente determinou o acórdão embargado. Embargos de declaração não se constituem via processual adequada para se obter novo julgamento da causa, e, menos ainda, quando amparado em argumentos que não foram referidos em momento anterior, no curso do processo. Na situação dos autos, não merecem acolhimento as razões recursais da União, seja porque foram expressamente analisadas pelo acórdão embargado (matéria afeta à legitimidade processual e honorários), seja pelo fato de não serem objeto do recurso de apelação examinado. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer ponto ou questão cuja omissão necessite ser suprida. O acórdão embargado também não apresenta qualquer vício de fundamentação a que alude o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração da União, mantendo, integralmente, o decidido pelo acórdão embargado, que determinou o envio dos autos ao Juízo de primeira instância, com a finalidade de que a execução tenha curso processual regular. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036641-52.2021.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARY LUCIA GOMES SILVA, ALESSANDRA MARIA CHAVES GOMES, SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, GRACE ANNE CHAVES GOMES ALVES, ELAINE CRISTINA CHAVES GOMES, JOSE EDMILSON GOMES DOS SANTOS, JEAN CARLO SOUSA, MARIA HELENA GOMES BARBOSA, NILTON ROBERTO DE SOUZA, SONIA MARIA PEIXER SOUZA, KELLY BEZERRA MACIEL, MARIA DE FATIMA BEZERRA, GILBERTO MARTINS DE SOUZA, MARIA LUCIA SANSAO, TANIA REGINA DE SOUZA, ANGELA MARIA CHAVES GOMES, FABIANA CRISTINA BONA SOUSA, MARIA AUGUSTA MACIEL PROCOPIO, ROSA MARIA CHAVES GOMES, LUIZ ALFREDO BEZERRA DOS SANTOS, PAULO CESAR DE SOUZA, HAMILTON JOSE DE SOUZA, ADRIANA MARIA CHAVES GOMES, ELIZABETH ANNE CHAVES GOMES, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A APELADO: GILBERTO MARTINS DE SOUZA, JEAN CARLO SOUSA, SONIA MARIA PEIXER SOUZA, ADRIANA MARIA CHAVES GOMES, SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, TANIA REGINA DE SOUZA, NILTON ROBERTO DE SOUZA, FABIANA CRISTINA BONA SOUSA, HAMILTON JOSE DE SOUZA, MARIA LUCIA SANSAO, MARIA HELENA GOMES BARBOSA, KELLY BEZERRA MACIEL, ROSA MARIA CHAVES GOMES, ANGELA MARIA CHAVES GOMES, UNIÃO FEDERAL, MARY LUCIA GOMES SILVA, GRACE ANNE CHAVES GOMES ALVES, MARIA AUGUSTA MACIEL PROCOPIO, ELAINE CRISTINA CHAVES GOMES, ELIZABETH ANNE CHAVES GOMES, LUIZ ALFREDO BEZERRA DOS SANTOS, ALESSANDRA MARIA CHAVES GOMES, MARIA DE FATIMA BEZERRA, PAULO CESAR DE SOUZA, JOSE EDMILSON GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULO JUDICIAL EXEQUENDO FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. DIREITO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXTENSÃO À CATEGORIA PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO À EVENTUAL LISTA JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 823 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO DE MATÉRIAS E TEMAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUADO E PONTUAL EXAME DOS ASPECTOS DE RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFIRMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão embargado é omisso, pelas seguintes razões: a) há ilegitimidade ativa em relação aos exequentes cujos nomes não constaram na peça inicial da ação coletiva que resultou no cumprimento de sentença constante dos autos; b) “O acórdão ora recorrido reconheceu que toda a categoria substituída pela Unafisco/Sindifisco seria legítima para executar o título formado nos autos do processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400. Ocorre que, em se mantendo este entendimento por parte da Turma, há clara omissão quanto a questão de ordem pública, qual seja, a existência de múltiplas coisas julgadas formadas nos vários processos ajuizados pelo sindicato com vistas ao recebimento da GIFA em paridade.”; c) é contraditório o acórdão embargado, uma vez que “a sentença recorrida fixou honorários advocatícios por ter posto fim a execução, com a extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. No entanto, ao reformar a sentença, o acórdão reconhece que os autos devem retornar a primeira instância para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, momento em que o juízo enfrentará as demais preliminares apresentadas pela União em sede de impugnação, bem como eventual excesso.”; d) pede a suspensão do processo, sob alegada existência de acordo com os exequentes. 2. Em contrarrazões, o Sindifisco, afirma: a) o Sindicato ajuizou ação coletiva em favor da categoria que representa, não havendo o apontado vício de legitimidade, em conformidade com o Tema 823 do Supremo Tribunal Federal; b) não se configura a apontada existência de diversos títulos transitados em julgado com o mesmo propósito, porquanto “Não há qualquer lógica jurídica em se determinar a prevalência de título judicial cujo objeto não é idêntico ao dos presentes autos, na fase processual em que se encontra, para que as partes possam propor novos cumprimentos de sentença, em total afronta ao princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica.”; c) foi adequadamente determinada a inversão do ônus da sucumbência, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza a incidência de honorários no cumprimento de sentença e na execução; d) pede que os embargos de declaração da União não sejam conhecidos, ou desprovidos. 3. O acórdão embargado examinou e solucionou, pontualmente, os aspectos controversos relevantes para o julgamento da lide, concluindo, de forma fundada, pela inexistência do apontado vício de ilegitimidade ativa do Sindicato autor, com amparo em jurisprudência expressa do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se ressentido, assim, da alegada omissão e contradição, como se verifica: “No exame da causa, ressalto a matéria concernente à extensão da legitimidade processual atribuída aos Sindicatos, quando integram relação processual judicializada, no interesse da classe profissional que representam. Essencial, nesse sentido, o entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal à essa matéria, em recurso extraordinário julgado com a natureza de repercussão geral, como se verifica: Tema 823 (RE 883.642/AL – Regime de Repercussão Geral) – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. 2. Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a ampla legitimidade processual dos Sindicatos e expressamente afasta a restrição que poderia resultar de eventual lista de filiados juntada pelo Sindicato no ajuizamento da ação: REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.): “...2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão.”; AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024: “...1. A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva....”. 3. Não é possível limitar o direito oriundo da substituição processual de Sindicato a qualquer procedimento que impeça o exercício dessa função de busca coletiva da jurisdição, a exemplo de eventual exigência de lista ou autorização de sindicalizados, porquanto, nessa hipótese, a coisa julgada produzida estende o direito constituído à categoria profissional.”. 4. Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão de “acordo ajustado entre partes”, formulado nos embargos de declaração em exame, não se configura qualquer omissão, uma vez que essa pretensão não integrou a lide em momento anterior, e não poderia ser, em consequência, objeto de exame, uma vez que não constava dos autos. 5. Com efeito, o instrumento de “acordo” consiste em documento assinado, apenas, pela própria União, e que faz referência a processos específicos, sem demonstrar a eventual existência de efetivo ajuste entre as partes. A União, havendo obtido sentença que lhe fora favorável, manteve-se na ação com o objetivo de preservar o entendimento de mérito que entendeu lhe ser conveniente, buscando o desprovimento da apelação das partes exequentes, conduta incompatível com a alegada realização de “acordo” nos autos. 6. Ainda que comprovada a existência de acordo, os efeitos desse ajuste, em cada processo, e em relação, individualmente, aos substituídos pelo Sindicato, possui ambiente processual adequado perante o Juízo da execução, a ser instruído pelo magistrado de primeira instância, como, a propósito, expressamente determinou o acórdão embargado. 7. Embargos de declaração não se constituem via processual adequada para se obter novo julgamento da causa, e, menos ainda, quando amparado em argumentos que não foram referidos em momento anterior, no curso do processo. 8. Na situação dos autos, não merecem acolhimento as razões recursais da União, seja porque foram expressamente analisadas pelo acórdão embargado (matéria afeta à legitimidade processual e aos honorários), seja pelo fato de não serem objeto do recurso de apelação examinado. 9. Embargos de declaração da União desprovidos, mantendo-se, integralmente, o decidido pelo acórdão embargado, que determinou o envio dos autos ao Juízo de primeira instância, com a finalidade de que a execução tenha curso processual regular. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator para o acórdão. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Guilherme Brito Giacobini e outros x Alex Brancalhao Tojar e outros

ID: 326892105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046551-21.2018.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BRITO GIACOBINI MISLENE APARECIDA SOARES GIACOBINI

Polo Passivo:

ALEX BRANCALHAO TOJAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARQUE AMÉRICA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE

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MARIO RICARDO BRANCO

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MARCELO DE ANDRADE TAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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Processo 0046551-21.2018.8.26.0224 (processo principal 1036641-89.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compromisso - GUILHERME BRITO GIACOBINI - - MISLENE APARECIDA SOARES GIACOBINI - EMPREE… Processo 0046551-21.2018.8.26.0224 (processo principal 1036641-89.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compromisso - GUILHERME BRITO GIACOBINI - - MISLENE APARECIDA SOARES GIACOBINI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARQUE AMÉRICA LTDA - - Alex Brancalhao Tojar e outros - 1. A teor do disposto no art. 870, do Código de Processo Civil, não há necessidade de conhecimentos especializados, DECLARO ser R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada lote, o montante correspondente à avaliação do imóvel, em março de 2025. 2. Determino o leilão judicial dos bens. 3. Nomeei a leiloeira indicada pelo exequente às fls. 1030, Alethea Carvalho Lopes, para realizar a alienação dos bens, com divulgação e captação de lances em tempo real, através de portal próprio. 4. Não havendo lance superior ou igual à importância da avaliação, nos três (03) dias seguintes ao início da primeira hasta, seguir-se-á sem interrupção a segunda hasta pública que se estenderá por no mínimo vinte (20) dias. 5. Na primeira hasta pública, não serão admitidos lances inferiores ao da avaliação do bem(ns). Na segunda hasta pública, não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da última avaliação. A alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitada as condições e datas descritas no edital que será publicado. A atualização deverá ser realizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos comuns. 6. Os leilões serão realizados exclusivamente por meio eletrônico. 7. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem das hastas, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 8. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização das praças através do portal da internet. 9. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 10. O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em cinco por cento (5%) sobre o valor do lance vencedor. Do valor da arrematação, serão liberados ao arrematante, mediante comprovação nos autos, os valores suficientes para a quitação dos débitos fiscais, tributários e condominiais, a fim de que o(s) bem(ns) seja(m) entregue(s) ao arrematante livre dos onus legais. 11. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. 12. Servindo a presente como oficio, autorizo os prepostos dos leiloeiros, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento das datas para realização das hastas públicas; dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns), cabendo aos responsáveis pela guarda ou depositários, facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que serão vendidos no estado em que se encontram. 13. O procedimento dos leilões devem observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 14. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. 15. Sem prejuízo, para garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 16. Registre-se, ainda, que se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) revel(eis) e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 17. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE (OAB 263201/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), MARIO RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP)

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Joas De Souza Araujo x Itaú Unibanco S.A.

ID: 298933067

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-78.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAS DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000848-78.2023.8.11.0002. AUTOR(A): JOAS DE SOUZA ARAUJO REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000848-78.2023.8.11.0002. AUTOR(A): JOAS DE SOUZA ARAUJO REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. VISTOS. JOAS DE SOUZA ARAUJO ajuizou ação revisional de contrato em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., sustentando, em síntese, a existência de relação contratual com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: - juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e acima da média de mercado; - capitalização de juros (anatocismo); - tarifa de registro de contrato; - tarifa de avaliação; - IOF; - juros moratórios e multa moratória em descompasso com a lei. Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior em dobro, além de reparação por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte autora (Id 123584815). Contestação em Id 114580311. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre de cédula de crédito bancário emitida pelo autor para obtenção de empréstimo a pessoa física visando a aquisição de veículo automotor (Id 114580315). - dos juros remuneratórios. No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 2,40% ao mês e 32,92% ao ano, capitalizados periodicamente, com custo efetivo total mensal de 2,70% ao mês e 38,28% ao ano. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (crédito pessoal a pessoa física para aquisição de veículo automotor), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (em anexo). Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte embargante. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). - da capitalização de juros. A capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e demais instituições financeiras em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme disposto na Súmula 539 do STJ. No mesmo contexto, vale destacar o disposto na Súmula 541 da Corte Superior: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, há previsão expressa em contrato quanto à capitalização diária de juros (Cláusula 7 – contrato de Id 114580315), restando autorizada a incidência do encargo sobre as parcelas devidas. - tarifas de avaliação e registro de contrato (serviços de terceiros). De acordo com o Tema Repetitivo 958 do STJ, são válidas as cobranças de tarifas de avaliação, registro do contrato e outros serviços prestados por terceiros, desde que tais serviços sejam especificados ao consumidor e efetivamente prestados para fins de ressarcimento à instituição financeira. No caso, a instituição financeira comprovou documentalmente a prestação dos serviços por meio dos documentos juntados em Ids 114580316/114580319 (laudo de avaliação e certificado de registro de gravame veicular, respectivamente), documentos estes não impugnados pelo autor. - juros moratórios e multa moratória. Os juros moratórios fixados em contrato respeitam os limites legais, isto é, a tarifa de 1% ao mês, na forma da determinação contida no art. 406 do CC c.c. art. 161, § 1º, CTN. Do mesmo modo, a multa moratória de 2% sobre o total devido também está em consonância com a regra do art. 52, § 1º, do CDC. Tais previsões encontram-se na cláusula 8 do contrato de Id 114580315. - IOF A cobrança de IOF decorre de lei e pode ser incorporada nas parcelas do financiamento, conforme entendimento já consolidado pelo STJ no REsp 1.251.331/RS Feitas tais ponderações, não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva no contrato firmado entre as partes que autorize a revisão ou invalidação de suas cláusulas, permanecendo hígido o instrumento negocial, de acordo com o postulado do pacta sunt servanda. Inexiste qualquer circunstância ou ato ilícito que justifique ressarcimento de valores ou reparação pecuniária à parte autora. - DISPOSITIVO. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x J.A. Engenharia E Solucoes Energeticas Ltda

ID: 277505258

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1039066-78.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

J.A. ENGENHARIA E SOLUCOES ENERGETICAS LTDA

Sentença

Advogados:

NELLO AUGUSTO DOS SANTOS NOCCHI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1039066-78.2023.8.11.0002; REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1039066-78.2023.8.11.0002; REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO REQUERIDO: J.A. ENGENHARIA E SOLUCOES ENERGETICAS LTDA VISTOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO ingressou com a presente ação monitória em face de J.A. ENGENHARIA E SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, ambos qualificados nos autos, pretendendo receber os valores constantes dos documentos encartados com a exordial. A inicial foi recebida. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou embargos monitórios, em síntese, alegando a ineficácia do título. A autora/embargada apresentou impugnação aos embargos. Entre um ato e outro, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DA GRATUIDADE REQUERIDA PELO EMBARGANTE INDEFIRO o pedido em questão, uma vez que não constam dos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência da parte. Ademais, o simples fato de ser representado por curador especial, por si só, não é capaz de demostrar a aludida hipossuficiência. DAS PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Para a propositura da ação monitória basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo, conforme disposição expressa do artigo 700 do CPC. A parte autora acostou a inicial a proposta de adesão ao cartão e serviços, contrato de coparticipação e extratos dos débitos deu origem à dívida, além do cálculo do valor devido, indicando, ainda, os lançamentos que deram origem à dívida que impulsa a vertente demanda; Depois, sobre o excesso, tal questão está mais afeta ao mérito da demanda, de modo que será analisada em momento oportuno, ou seja, quando da análise dos pleitos meritórios. Diante disso, INDEFIRO a preliminar em questão. APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DO MÉRITO Sem delongas, o artigo 700 do CPC elenca as hipóteses de cabimento da ação monitória: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. De acordo com o referido dispositivo legal, para a propositura da ação monitória, basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo. A parte autora acostou a inicial os documentos aptos a comprovar a contratação do crédito, o extrato de evolução da dívida, além do cálculo atualizado do débito e da prova de utilização do crédito pela parte demandada, o que são hábeis à propositura da demanda. No caso dos autos, a parte autora instruiu a inicial com os contratos bancários a posterior evolução da dívida, bem como o inadimplemento do requerido. Quanto aos embargos monitórios, as alegações do embargante não se sustentam diante da robustez dos documentos apresentados, que demonstram a existência da relação contratual e a inadimplência. Dessa feita, a demonstração da inexistência da dívida era ônus que incumbia à parte embargante/demandada, o que não fora realizado. Logo, à míngua da demonstração de qualquer fato que deponha contra o direito vindicado na petição inicial, o único caminho possível é a procedência do respectivo pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios manejados pela parte demandada, razão porque ACOLHO integralmente a pretensão deduzida na inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no débito discriminado nos documentos encartados com a inicial, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária acima do aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do CC, e correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, ambos contados a partir do vencimento de cada parcela. CONDENO a parte demandada/embargante ao pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. CONVERTA-SE o mandado inicial em mandado executivo judicial. Por oportuno, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1036253-78.2023.8.11.0002

ID: 314754330

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036253-78.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE MARIA BARROS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036253-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036253-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JAIRO PAES DE BARROS SOBRINHO - CPF: 412.039.501-44 (APELADO), MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA - CPF: 288.471.148-10 (ADVOGADO), PreviVag (Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande) (APELANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE - CNPJ: 00.584.491/0001-65 (APELANTE), ALINE MARIA BARROS SILVA - CPF: 937.845.701-00 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria especial. Servidor público municipal médico. Exposição a agentes biológicos. Comprovação por ppp. Desnecessidade de ltcat. Proventos com integralidade e paridade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por município contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal, no cargo de médico, à aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade, por exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos à saúde. O servidor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e comprovou o recebimento de adicional máximo de insalubridade. O ente municipal contestou a ausência de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e alegou a incompletude do PPP. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do LTCAT e eventual incompletude do PPP impedem a concessão de aposentadoria especial ao servidor público municipal; e (ii) estabelecer se o servidor faz jus à aposentadoria com proventos integrais e paridade, com base em regra de transição aplicável aos ingressantes antes da EC nº 41/2003. III. Razões de decidir A Súmula Vinculante nº 33 do STF estabelece a aplicação subsidiária das regras do RGPS aos servidores públicos quanto à aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica. O PPP apresentado foi preenchido por profissional habilitado e respaldado por laudo técnico interno, gozando de presunção relativa de veracidade, sendo documento hábil para comprovar a exposição a agentes nocivos, conforme arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991 e art. 260 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. A jurisprudência consolidada admite a substituição do LTCAT pelo PPP, desde que este contenha as informações técnicas necessárias à caracterização da atividade especial. Comprovado que o servidor ingressou no serviço público em 1994, antes das ECs nº 20/1998 e nº 41/2003, sendo-lhe aplicável a regra de transição que garante proventos integrais e paridade, desde que preenchidos os requisitos de tempo de contribuição, efetivo exercício e permanência no cargo. A sentença reconheceu adequadamente o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, motivo pelo qual deve ser mantida. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 4º-C e 8º; EC nº 41/2003, arts. 6º e 7º; EC nº 47/2005; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; INSS/PRES nº 77/2015, art. 260. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 33; TJMT, Apelação Cível nº 1005283-08.2017.8.11.0002, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 03.06.2024, DJE 07.06.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT que julgou procedente o pedido nos autos da ação de concessão de aposentadoria, determinando a averbação do tempo especial e a implementação da aposentadoria especial nos moldes pleiteados. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, a ausência de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, nos termos exigidos pelo art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91. Alega que o autor não apresentou o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, documento indispensável, junto com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para comprovação das condições especiais de trabalho. Aponta incompletude do PPP apresentado, o qual não comprova a exposição a agentes nocivos no período de 1994 a 2006, inviabilizando o reconhecimento do tempo necessário para aposentadoria especial, bem como equívoco na forma de cálculo dos proventos fixada na sentença. Defende que, mesmo em caso de concessão do benefício, os proventos devem ser calculados conforme a média das maiores remunerações, nos termos do art. 40, §3º, da CF/88, regulamentado pela Lei nº 10.887/2004, e não com base na última remuneração do servidor, tampouco com direito à paridade. Quanto à integralidade e paridade, diz ser inaplicáveis as regras transitórias da EC nº 47/2005 e do Tema 139 do STF, por se tratar de aposentadoria especial prevista no §4º, inciso III, do art. 40 da CF, a qual não se submete às regras das aposentadorias por tempo de contribuição das emendas constitucionais e, ao final, requer o provimento total do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, caso mantida a concessão da aposentadoria, que os proventos sejam fixados com base na média contributiva (art. 40, §3º da CF) e que o reajuste dos proventos observe apenas a preservação do valor real (art. 40, §8º da CF), afastando-se a paridade. Em suas contrarrazões, o apelado refuta as alegações do recorrente, enfatizando que a exposição a agentes biológicos foi devidamente comprovada, mediante apresentação do PPP emitido pelo Município de Várzea Grande, constando o exercício da função de médico clínico geral por mais de 25 anos, com habitualidade e permanência, o que autoriza a aposentadoria especial, que a própria autarquia previdenciária reconheceu o direito ao benefício, ao apresentar cálculos para concessão da aposentadoria especial, sendo a controvérsia restrita à forma de cálculo dos proventos, o que evidencia a ausência de dúvida quanto ao direito ao benefício em si. Aduz que o valor dos proventos apresentado pela autarquia está incorreto, pois não observa a integralidade e a paridade, resultando em redução de quase 50% do que seria devido com base na última remuneração do servidor. Esclarece que as regras do RGPS se aplicam apenas no que couber, nos termos da Súmula Vinculante nº 33, sendo a forma de cálculo dos proventos regida pelas normas constitucionais e pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, especialmente o art. 6º da EC 41/03, que assegura a integralidade e paridade a servidores ingressos antes da reforma, que a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade está amparada por entendimento consolidado no STF, especialmente no julgamento do Tema 1019 da Repercussão Geral, que assegura esse direito aos servidores que exerçam atividades sob risco ou em condições prejudiciais à saúde. Alega, ainda, que negar paridade e integralidade ao servidor que tem direito à aposentadoria especial afrontaria os princípios da isonomia, da proteção à saúde do trabalhador e da dignidade da pessoa humana, sendo desarrazoado exigir o cumprimento de requisitos como idade mínima para servidores que laboraram em condições insalubres. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral do Estado, em sua manifestação, entendeu não haver interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial na demanda. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1036253-78.2023.8.11.0002

ID: 314754338

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036253-78.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO PAES DE BARROS SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036253-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036253-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JAIRO PAES DE BARROS SOBRINHO - CPF: 412.039.501-44 (APELADO), MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA - CPF: 288.471.148-10 (ADVOGADO), PreviVag (Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande) (APELANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE - CNPJ: 00.584.491/0001-65 (APELANTE), ALINE MARIA BARROS SILVA - CPF: 937.845.701-00 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria especial. Servidor público municipal médico. Exposição a agentes biológicos. Comprovação por ppp. Desnecessidade de ltcat. Proventos com integralidade e paridade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por município contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal, no cargo de médico, à aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade, por exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos à saúde. O servidor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e comprovou o recebimento de adicional máximo de insalubridade. O ente municipal contestou a ausência de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e alegou a incompletude do PPP. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do LTCAT e eventual incompletude do PPP impedem a concessão de aposentadoria especial ao servidor público municipal; e (ii) estabelecer se o servidor faz jus à aposentadoria com proventos integrais e paridade, com base em regra de transição aplicável aos ingressantes antes da EC nº 41/2003. III. Razões de decidir A Súmula Vinculante nº 33 do STF estabelece a aplicação subsidiária das regras do RGPS aos servidores públicos quanto à aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica. O PPP apresentado foi preenchido por profissional habilitado e respaldado por laudo técnico interno, gozando de presunção relativa de veracidade, sendo documento hábil para comprovar a exposição a agentes nocivos, conforme arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991 e art. 260 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. A jurisprudência consolidada admite a substituição do LTCAT pelo PPP, desde que este contenha as informações técnicas necessárias à caracterização da atividade especial. Comprovado que o servidor ingressou no serviço público em 1994, antes das ECs nº 20/1998 e nº 41/2003, sendo-lhe aplicável a regra de transição que garante proventos integrais e paridade, desde que preenchidos os requisitos de tempo de contribuição, efetivo exercício e permanência no cargo. A sentença reconheceu adequadamente o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, motivo pelo qual deve ser mantida. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 4º-C e 8º; EC nº 41/2003, arts. 6º e 7º; EC nº 47/2005; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; INSS/PRES nº 77/2015, art. 260. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 33; TJMT, Apelação Cível nº 1005283-08.2017.8.11.0002, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 03.06.2024, DJE 07.06.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT que julgou procedente o pedido nos autos da ação de concessão de aposentadoria, determinando a averbação do tempo especial e a implementação da aposentadoria especial nos moldes pleiteados. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, a ausência de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, nos termos exigidos pelo art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91. Alega que o autor não apresentou o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, documento indispensável, junto com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para comprovação das condições especiais de trabalho. Aponta incompletude do PPP apresentado, o qual não comprova a exposição a agentes nocivos no período de 1994 a 2006, inviabilizando o reconhecimento do tempo necessário para aposentadoria especial, bem como equívoco na forma de cálculo dos proventos fixada na sentença. Defende que, mesmo em caso de concessão do benefício, os proventos devem ser calculados conforme a média das maiores remunerações, nos termos do art. 40, §3º, da CF/88, regulamentado pela Lei nº 10.887/2004, e não com base na última remuneração do servidor, tampouco com direito à paridade. Quanto à integralidade e paridade, diz ser inaplicáveis as regras transitórias da EC nº 47/2005 e do Tema 139 do STF, por se tratar de aposentadoria especial prevista no §4º, inciso III, do art. 40 da CF, a qual não se submete às regras das aposentadorias por tempo de contribuição das emendas constitucionais e, ao final, requer o provimento total do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, caso mantida a concessão da aposentadoria, que os proventos sejam fixados com base na média contributiva (art. 40, §3º da CF) e que o reajuste dos proventos observe apenas a preservação do valor real (art. 40, §8º da CF), afastando-se a paridade. Em suas contrarrazões, o apelado refuta as alegações do recorrente, enfatizando que a exposição a agentes biológicos foi devidamente comprovada, mediante apresentação do PPP emitido pelo Município de Várzea Grande, constando o exercício da função de médico clínico geral por mais de 25 anos, com habitualidade e permanência, o que autoriza a aposentadoria especial, que a própria autarquia previdenciária reconheceu o direito ao benefício, ao apresentar cálculos para concessão da aposentadoria especial, sendo a controvérsia restrita à forma de cálculo dos proventos, o que evidencia a ausência de dúvida quanto ao direito ao benefício em si. Aduz que o valor dos proventos apresentado pela autarquia está incorreto, pois não observa a integralidade e a paridade, resultando em redução de quase 50% do que seria devido com base na última remuneração do servidor. Esclarece que as regras do RGPS se aplicam apenas no que couber, nos termos da Súmula Vinculante nº 33, sendo a forma de cálculo dos proventos regida pelas normas constitucionais e pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, especialmente o art. 6º da EC 41/03, que assegura a integralidade e paridade a servidores ingressos antes da reforma, que a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade está amparada por entendimento consolidado no STF, especialmente no julgamento do Tema 1019 da Repercussão Geral, que assegura esse direito aos servidores que exerçam atividades sob risco ou em condições prejudiciais à saúde. Alega, ainda, que negar paridade e integralidade ao servidor que tem direito à aposentadoria especial afrontaria os princípios da isonomia, da proteção à saúde do trabalhador e da dignidade da pessoa humana, sendo desarrazoado exigir o cumprimento de requisitos como idade mínima para servidores que laboraram em condições insalubres. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral do Estado, em sua manifestação, entendeu não haver interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial na demanda. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000898-39.2025.8.11.0001

ID: 275341065

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000898-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO SOKOLOWSKI

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVAO RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

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ITIEL GOMES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000898-39.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000898-39.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO: SERGIO SOKOLOWSKI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Nos termos do art. 932, IV, “a” e V, “a” do CPC, está o Relator autorizado a decidir monocraticamente, inclusive para negar provimento a recurso que contrariar jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores ou do próprio Tribunal local. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Banco PAN S.A., inconformado com sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pelo recorrido, nos seguintes termos: (i) reconhecimento da inexigibilidade do débito oriundo do contrato de cartão de crédito consignado n. 3208588354-0001; (ii) restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário; e (iii) indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A instituição financeira alega, em síntese: (i) ocorrência de decadência, com base no art. 178, II, do Código Civil; (ii) inexistência de responsabilidade civil, diante de suposto recebimento dos valores pelo autor; (iii) ausência de abalo moral indenizável; (iv) omissão do recorrido na apresentação de extratos bancários que demonstrariam a não devolução dos valores. Rejeito a preliminar de decadência. A argumentação recursal parte da premissa equivocada de que o dano teria ocorrido em 2018. Contudo, a documentação constante dos autos comprova que o primeiro desconto indevido no benefício previdenciário do autor ocorreu apenas em outubro de 2024, de modo que não se pode falar em decadência. Ademais, tratando-se de relação de consumo com fato lesivo de natureza continuada, aplica-se a teoria da ciência inequívoca do consumidor, afastando a incidência do art. 178 do Código Civil. No mérito, a sentença recorrida distinguiu com precisão as duas relações contratuais em análise: 1. Em relação ao empréstimo consignado n. 320858835-4, ficou comprovada sua validade, por meio da juntada do contrato devidamente assinado e do comprovante de crédito em conta (ID 183682280). Dessa forma, correta a rejeição do pedido de restituição referente a esse contrato. 2. Quanto ao cartão de crédito consignado n. 3208588354-0001, o banco não apresentou qualquer prova da contratação válida, tal como contrato assinado, comprovante de envio ou desbloqueio, extratos de utilização ou outra documentação mínima exigível. Diante da negativa expressa do consumidor e da ausência de comprovação da relação contratual, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito, conforme determina o artigo 6º, inciso VIII e o artigo14 do Código de Defesa do Consumidor. A tentativa do recorrente de transferir o ônus probatório ao recorrido – exigindo a juntada de extratos bancários – não prospera, diante da hipossuficiência do consumidor e da natureza negativa da alegação. Conforme pacificado na jurisprudência, cabe ao fornecedor a demonstração da regularidade da contratação: RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA. LEGALIDADE DA TRANSAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14, DO CDC. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Não há provas idôneas carreadas ao processo que revelam a regularidade do serviço, tampouco das transações. 2. Demonstrada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o reclamante faz jus à reparação dos danos causados. 3. Incabível a majoração da indenização por danos morais, vez que o montante está de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos demais de fixação da indenização, sendo eles as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, a extensão do dano e o caráter reparatório. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. (...) Vale lembrar que incumbe à parte reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte reclamada, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito (art. 373 do CPC). No presente caso, a parte reclamante satisfez seu encargo probatório quanto à falha na prestação de serviço, todavia a parte reclamada não comprova qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante. Registre-se ainda que a parte reclamada alega que a contratação ocorreu na modalidade auto atendimento mobile, apresentando uma série de documentos virtuais, no entanto, não identifiquei em nenhum deles qualquer indício que demonstrasse a voluntariedade da reclamante na celebração do referido negócio jurídico, seja por assinatura eletrônica, gravação de voz, entre outros recursos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONSUMIDOR QUE ALEGA AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO- ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU- DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM ARBITRADO- MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que o consumidor nega a contratação dos serviços de cartão de crédito, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC. O banco, mesmo instado a comprovar a regularidade da contratação, deixou de fazê-lo, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, sendo que não juntou qualquer documento hábil a demonstrar a contratação. A responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é objetiva e, sendo assim, sua caracterização prescinde da existência de conduta dolosa ou culposa. A indenização por danos morais visa compensar o sofrimento da vítima e punir o causador do dano, coibindo novas condutas abusivas. Valor mantido em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano. (N.U 1000200-57.2023.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). (...) Dessa forma, torna-se inviável reconhecer que o empréstimo resultou de um contrato regular, tampouco afirmar que as transações subsequentes foram realizadas pelo reclamante. Demonstrado à falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC, o reclamante faz jus à reparação, que, por sua vez, está adequada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos demais critérios de fixação da indenização, sendo eles as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, a extensão do dano e o caráter reparatório. Posto isso, conheço dos recursos inominados e nego-lhes provimentos, mantendo a sentença de improcedência em todos os seus termos. Condeno as partes recorrentes em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, suspensa exigibilidade, de acordo com o art. 98, §3º do CPC, para o reclamante. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito. (N.U 1015495-78.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024). Quanto ao dano moral, correta também a condenação. O recorrido é pessoa idosa e hipervulnerável, tendo sofrido descontos indevidos sobre verba alimentar, o que configura violação à dignidade e gera abalo presumido (dano in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O valor fixado de R$5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e adequado aos parâmetros de razoabilidade e à função pedagógica da indenização. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, com fundamento no art. 46 da Lei n.º 9.099/1995 e na Súmula n. 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, CONHEÇO do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade de justiça. Advirto as partes quanto à possibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, em caso de interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1016853-78.2023.8.11.0002

ID: 315139591

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016853-78.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALVINO DE FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELLY FURTUNATO

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JOEDNA DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016853-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promoção] Relator: Des(a). MARIO ROB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016853-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promoção] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ALVINO DE FRANCA - CPF: 205.893.601-91 (APELANTE), JOEDNA DOS SANTOS SILVA - CPF: 666.724.901-59 (ADVOGADO), ISABELLY FURTUNATO - CPF: 052.938.109-52 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR DA RESERVA CONVOCADO À GUARDA PATRIMONIAL. PROMOÇÕES NA CARREIRA MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA À PROMOÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por militar da reserva remunerada convocado para atuar na Guarda Patrimonial, visando reconhecimento do direito a promoções funcionais com base em tempo de serviço prestado nessa condição. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve prescrição do fundo de direito em relação às promoções pleiteadas; (ii) se o militar da reserva convocado para a Guarda Patrimonial faz jus às promoções com base no tempo de serviço prestado. III. Razões de decidir 3. A pretensão foi ajuizada em 2023, tendo como marco inicial a vedação legal instituída pela LC nº 720/2022. Aplica-se o princípio da actio nata, considerando-se não prescrita a pretensão. 4. No mérito, o art. 10 da LC nº 279/2007 e o art. 1º, §3º, da LC nº 720/2022 vedam expressamente o cômputo do tempo na Guarda Patrimonial para fins de promoção. 5. A convocação para a Guarda Patrimonial não reintegra o militar à carreira, sendo incompatível com a progressão funcional. 6. A legislação estadual vigente distingue, de forma legítima, os regimes jurídicos dos militares da ativa e dos convocados na reserva, não havendo violação à isonomia ou ao princípio da legalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a prescrição. No mérito, pedidos iniciais julgados improcedentes. Tese de julgamento: "A convocação de militar da reserva para compor a Guarda Patrimonial não gera direito a promoções na carreira militar, sendo inaplicável o cômputo do tempo de serviço prestado nessa condição, por expressa vedação legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; LC/MT nº 279/2007, art. 10; LC/MT nº 720/2022, art. 1º, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0002230-92.2015.8.11.0006, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28/07/2020; TJMT, RI nº 1006168-89.2023.8.11.0041, Segunda Turma Recursal, j. 26/02/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por ALVINO DE FRANÇA, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, na Ação ordinária n. 1016853-78.2023.8.11.0002, que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com a ressalva da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que não ocorreu a prescrição, pois trata-se de relação de trato sucessivo, onde apenas as diferenças salariais dos últimos cinco anos estariam prescritas, mas não o próprio fundo de direito. Argumenta que a Lei 795/2007, que lhe garantiria os direitos pleiteados, vigorou até 28/03/2022, sendo substituída pela Lei 720/2022, de modo que o direito de ação apenas estaria prescrito em abril de 2027, ou seja, 5 anos após a entrada da nova lei. Sustenta que não há qualquer negativa expressa da administração pública quanto ao pedido de promoção, não havendo termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Afirma estar na atividade, e por isso deve receber tratamento idêntico aos militares da ativa, para todos os efeitos. Cita jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1269595/PR), segundo a qual inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Aduz que a questão se trata de uma obrigação de fazer ou de execução continuada, que se protrai no tempo, sendo devido o direito à promoção nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei 10.076/14, devendo ser aplicado o ressarcimento de preterição. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente a demanda, a fim de que seja promovido às graduações pleiteadas na inicial, bem como seja incorporado o tempo de serviço prestado na guarda patrimonial para fins de contagem do tempo de serviço. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R O apelante ajuizou ação ordinária em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando sua promoção retroativa à graduação de 3º Sargento em dezembro de 2012, 2º Sargento em dezembro de 2016, 1º Sargento em dezembro de 2019, e ao posto de Subtenente a contar de dezembro de 2022. Narrou na inicial que é Cabo da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, e que em 30/12/2008 foi convocado para integrar a Guarda Patrimonial, retornando ao serviço ativo nos termos da Lei Complementar nº 279/2007 e do Decreto nº 795/2007. Relatou ter sido transferido para a reserva remunerada contando tempo proporcional de 25 anos e 05 dias de serviços, em 23 de dezembro de 2003. Argumentou que o tempo da guarda patrimonial deve ser contado como se estivesse na ativa para todos os fins, inclusive para promoção. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal, e no mérito, sustentou que os militares convocados para a Guarda Patrimonial de forma voluntária estariam em situação jurídica distinta daqueles que se encontram no serviço ativo regular. Apontou que há previsão legal expressa vedando a promoção dos militares convocados para a guarda patrimonial, conforme o §1º do art. 10 da Lei Complementar 279/2007. O juízo de primeiro grau, em sentença prolatada em 27/03/2025, reconheceu a prescrição do fundo de direito, considerando que o pedido remonta a fatos ocorridos desde dezembro de 2012, ao passo que a demanda foi ajuizada apenas em 2023, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Fundamentou que a pretensão implicaria revisão do ato administrativo originário, atingindo o fundo de direito, não se aplicando a Súmula 85 do STJ. A controvérsia recursal consiste em definir se a pretensão do apelante encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal e, caso superada tal prejudicial, se assiste ao autor o direito às promoções pleiteadas, considerando sua condição de militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo na Guarda Patrimonial. No tocante à prejudicial de mérito relativa à prescrição, verifica-se que o apelante ingressou com a presente ação em 2023, objetivando promoções retroativas, sendo a primeira datada de dezembro de 2012 (graduação de 3º Sargento). A prescrição nas ações contra a Fazenda Pública é regida pelo Decreto nº 20.910/32, que em seu art. 1º estabelece: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, em matéria de promoção funcional de servidor público, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se aplicando a Súmula 85 do STJ, que trata de relações de trato sucessivo. Isso porque o ato administrativo que nega ou deixa de conceder a promoção constitui marco único e específico para a contagem do prazo prescricional. Uma vez preterido no direito à promoção, cabe ao servidor buscar a tutela judicial no prazo de cinco anos, sob pena de prescrição do próprio fundo de direito. Entretanto, o caso dos autos apresenta peculiaridade que afasta a incidência da prescrição reconhecida pelo juízo a quo. Há que se distinguir duas situações jurídicas distintas: (i) a prescrição do direito à promoção em si e (ii) a prescrição do direito de pleitear judicialmente o reconhecimento do direito à promoção. No presente caso, o apelante questiona o próprio direito à promoção, tendo em vista a existência de vedação expressa na Lei Complementar nº 279/2007, que alterou a Lei Complementar nº 231/2005, estabelecendo que "o militar convocado nos termos deste artigo terá os mesmos direitos e deveres conferidos ao militar da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção que não concorrerá." O cerne da questão, portanto, não se refere à não concessão de uma promoção específica em determinado momento, mas sim à própria constitucionalidade e legalidade da vedação legal que impede o apelante de concorrer às promoções. Neste contexto, considera-se que o termo inicial do prazo prescricional não se conta da data em que o apelante poderia ter sido promovido pela primeira vez (dezembro de 2012), mas sim da vigência da Lei Complementar nº 720/2022, que substituiu a Lei Complementar nº 279/2007 em 29/03/2022, reforçando a vedação à promoção e ao cômputo do tempo de serviço para tal fim. Tal interpretação se alinha com o princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que nasce o direito de ação, ou seja, quando o titular do direito pode efetivamente exercê-lo. Considerando que a ação foi proposta em 2023, menos de cinco anos após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 720/2022, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Superada a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito propriamente dito. A questão central refere-se ao direito do apelante, na condição de militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo na Guarda Patrimonial, a concorrer às promoções na carreira militar, bem como ao cômputo do tempo de serviço prestado nessa condição para fins de promoção. A Lei Complementar nº 279/2007, ao alterar o §1º do art. 118 da Lei Complementar nº 231/2005, estabeleceu expressamente que o militar convocado teria os mesmos direitos e deveres conferidos ao militar da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, a qual não concorreria. A restrição à promoção dos militares da reserva remunerada convocados para o serviço ativo é clara e expressa, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. A administração pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza. Ademais, tal restrição encontra justificativa razoável no fato de que o militar convocado já se encontra na reserva remunerada, tendo completado seu ciclo na carreira militar. A convocação para o serviço ativo é situação excepcional, que não visa reintegrar o militar à carreira, mas sim aproveitar sua experiência e conhecimento em atividades específicas. A Lei Complementar nº 720/2022 reforçou essa distinção, estabelecendo em seu art. 1º, §3º, que "o período em que o militar permanecer designado para o desempenho da AVNM não será computado ou aproveitado para a concessão de licença-prêmio, recálculo para fins de proventos de inatividade, promoção ou qualquer outro direito relativo ao tempo de serviço." Nesse sentido: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA C/C COBRANÇA – CONVOCAÇÃO DE POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA AO SERVIÇO ATIVO – GUARDA PATRIMONIAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2007 – PREJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – SÚMULA 85/STJ – PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS OS EFEITOS FINANCEIROS – REJEIÇÃO – MÉRITO – AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA GUARDA PATRIMONIAL NO PROCESSO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL – IMPOSSIBILIDADE – ART. 10 DA LEI ESPECIAL C/C ART. 188, § 1º DA LEI ESTATUTÁRIA – INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO – HIPÓTESE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA PELA LEI DE REGÊNCIA – SITUAÇÃO TRANSITÓRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA LEI DE PROMOÇÕES – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – EQUIPARAÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO E SUBSÍDIO – INVIABILIDADE – VERBAS DE NATUREZA E CRITÉRIOS DISTINTOS – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – VIOLAÇÕES PRINCIPIOLÓGICAS INFIRMADAS – RECURSO PRINCIPAL PROVIDO – RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. A convocação do policial militar da reserva remunerada ao serviço ativo envolve relação de trato sucessivo, incidindo a prescrição apenas sobre as prestações financeiras, nos moldes da Súmula 85/STJ. A não incidência da contribuição previdenciária afasta a tipificação do “tempo de serviço”. A opção legislativa em excluir a possibilidade de promoção ao militar inativo transitoriamente convocado para o serviço ativo, por não se enquadrar na situação jurídica contemplada na Lei de Promoções, não ofende o princípio da isonomia. O valor estipulado em lei para a gratificação da Guarda Patrimonial, segundo os critérios próprios da situação jurídica do militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo, não tisna qualquer violação principiológica. (N.U 0002230-92.2015.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/07/2020, Publicado no DJE 13/10/2020) E ainda: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – POLICIAL MILITAR - RESERVA REMUNERADA - CONVOCAÇÃO PARA GUARDA PATRIMONIAL – NÃO CONFIGURA TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 279/2007 – AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO RETROATIVA - COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO COMPETE AO RECLAMANTE - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para que seja imputada a responsabilidade civil ao Estado é necessário: a) uma ação ou omissão administrativa; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido pelo terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo terceiro e d) ausência de causa excludente da responsabilização do ente estatal. 2. Cabe a parte recorrente (parte reclamante) a comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A sentença atacada julgou improcedente o pedido para declarar como tempo de serviço o período em que estava convocado na Guarda Patrimonial, sob o argumento de que: (...) “A parte autora relata que em 26 de outubro de 2007 foi transferido para a reserva remunerada e, em 06 de maio de 2008 foi convocado para a Guarda Patrimonial e sustenta que faz jus ao tempo em que permaneceu convocado para fins de tempo para a promoção retroativa as patentes de segundo-tenente e primeiro-tenente. Considerando que o artigo 4º da LC n. 279/2007, vigente à época da convocação, estabelecia que nos proventos do militar da reserva remunerada sofreriam acréscimo em 50% (cinquenta por cento), a título de gratificação, enquanto durar a convocação, bem como o §1º estabelece que não incidirá contribuição previdenciária sobre o acréscimo” (...) “Em outras palavras, a não incidência de contribuição previdenciária deixa claro que a referida gratificação não tem qualquer efeito para tempo de serviço e promoções. Inclusive, a LC 279/07, também deixa claro que não há inclusão nos Quadros de Acesso para promoção, conforme se verifica do artigo 118, §1º” (...) “Oras, referidas disposições legais deixam claro que a convocação do Militar da Reserva para compor o Quadro da Guarda Patrimonial não contam para tempo de serviço e critérios de promoções”. 5. A parte recorrente (parte reclamante) requer reforma da sentença para que os pedidos declinados na inicial sejam julgados totalmente procedentes, conforme fatos e fundamentos apresentados neste Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada), pleiteia o improvimento do Recurso Inominado. 6. Dispensada a remessa do feito ao Parquet Estadual em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. 7. A Lei Complementar Estadual n° 279/2007 (Dispõe sobre a convocação dos militares da reserva remunerada para o serviço ativo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências) prevê seu artigo 4°: “A título de gratificação, enquanto durar a convocação, os proventos do militar da reserva remunerada serão acrescidos em 50% (cinquenta por cento) do subsídio do 2º Tenente, quando Oficial e 50% (cinquenta por cento) do maior subsídio do soldado, quando Praça. (Nova redação dada pela pela LC 394/10) § 1º Sobre o acréscimo de que trata o caput deste artigo, não incidirá contribuição previdenciária. § 2º A gratificação de que trata este artigo não será incorporada aos proventos de inatividade do militar, por ocasião do cessamento do prazo de convocação”, bem como disciplina em seu artigo 10: “O Art.118, e os §§ 1º e 3º, da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 118 O militar da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo, por ato do Governador do Estado, nos casos previstos em lei bem como para compor Conselho de Justificação ou para ser encarregado de Inquérito Policial Militar. § 1º O militar convocado nos termos deste artigo terá os mesmos direitos e deveres conferidos ao militar da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção que não concorrerá”. 8. Analisando detalhadamente os autos, constata-se que a parte recorrente (parte reclamante) não conseguiu demostrar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, não ficou demostrado o ato ilícito por parte da reclamada que enseje no dever de indenizar, como bem analisado pelo Juízo “a quo” que aplicou o direito em consonância com o ordenamento jurídico. 9. Comungando desse mesmo entendimento, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “in verbis”: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA – AÇÃO ORDINÁRIA C/C COBRANÇA – CONVOCAÇÃO DE POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA AO SERVIÇO ATIVO – GUARDA PATRIMONIAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2007 – PREJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – SÚMULA 85/STJ – PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS OS EFEITOS FINANCEIROS – REJEIÇÃO – MÉRITO – AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA GUARDA PATRIMONIAL NO PROCESSO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL – IMPOSSIBILIDADE – ART. 10 DA LEI ESPECIAL C/C ART. 188, § 1º DA LEI ESTATUTÁRIA – INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO – HIPÓTESE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA PELA LEI DE REGÊNCIA – SITUAÇÃO TRANSITÓRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA LEI DE PROMOÇÕES – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – EQUIPARAÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO E SUBSÍDIO – INVIABILIDADE – VERBAS DE NATUREZA E CRITÉRIOS DISTINTOS – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – VIOLAÇÕES PRINCIPIOLÓGICAS INFIRMADAS – RECURSO PRINCIPAL PROVIDO – RECURSO ADESIVO PREJUDICADO (N.U 0002230-92.2015.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/07/2020, Publicado no DJE 13/10/2020). 10. Nesse mesmo diapasão, vem, a Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –POLICIAL MILITAR – CONVOCADO DA RESERVA REMUNERADA PARA COMPOR A GUARDA PATRIMONIAL – IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NO PROCESSO DE APOSENTADORIA E DE INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO – ART. 10 DA LEI ESPECIAL C/C ART. 188, § 1º DA LEI ESTATUTÁRIA – HIPÓTESE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA PELA LEI DE REGÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1005489-36.2016.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 15/07/2021, Publicado no DJE 16/07/2021) 11. Dessa forma, denotam-se pela ausência do conjunto probatório mínimo que a parte reclamante não conseguiu demostrar os fatos alegados em sua inicial, o que implica na improcedência dos pedidos. 12. Sentença mantida. 13. Recurso conhecido e improvido. 14. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e com no artigo 27 da Lei n° 12.153/2009 c/c artigo 46 da Lei n° 9.099/1995. 15. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 16. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1006168-89.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) Assim, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, pois os militares da reserva convocados estão em situação jurídica distinta dos militares da ativa. A lei estabelece tratamento diferenciado justamente porque são categorias diferentes, com regimes próprios. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para afastar a prejudicial de prescrição reconhecida na sentença, e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista que o apelante, na condição de militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo na Guarda Patrimonial, não faz jus às promoções pleiteadas, em razão da expressa vedação legal. Custas recursais pelo apelante, com honorários majorados em 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida em primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1026359-78.2023.8.11.0002

ID: 318495812

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026359-78.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ESPINDOLA DAMASCENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026359-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026359-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE ESPINDOLA DAMASCENO - CPF: 171.655.121-87 (APELANTE), RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE - CPF: 067.195.713-97 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES E PREJUDICIAS REJEITADAS. PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADAS. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. INÉPCIA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, com fundamento na ausência de prova da alegada fraude. O apelante pleiteia a anulação da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa diante do indeferimento da perícia grafotécnica requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica, solicitada com o objetivo de demonstrar a falsidade da assinatura constante em contrato de empréstimo consignado impugnado, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para instrução probatória adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de ação para reconhecimento de nulidade de negócio jurídico possui natureza declaratória e não se submete a prazo decadencial, não havendo base legal para o acolhimento da prejudicial de decadência. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC, em ações que visam à reparação de danos oriundos de fraude em contratação bancária, contando-se o termo inicial da prescrição a partir do último desconto. O interesse de agir se revela presente mesmo sem prévio requerimento administrativo, conforme teoria da asserção e o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). A inicial encontra-se devidamente instruída com documentos que demonstram a controvérsia jurídica, razão pela qual deve ser afastada a alegação de inépcia por ausência de documento essencial. A gratuidade da justiça foi regularmente deferida e não foi produzida prova pelo banco que demonstrasse capacidade financeira da parte autora, motivo pelo qual deve ser mantida. O pedido genérico de indenização por danos morais é juridicamente possível e não compromete a atribuição do valor da causa, devendo ser rejeitada a preliminar de impugnação ao valor atribuído. A negativa de produção de prova pericial grafotécnica, diante de impugnação expressa à assinatura constante do contrato, configura cerceamento de defesa, conforme entendimento pacificado no STJ no Tema 1.061, sendo imprescindível a perícia para resolução da controvérsia. O julgamento antecipado da lide, sem permitir a produção de prova necessária, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), ensejando a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento de produção de perícia grafotécnica, requerida em impugnação à contestação para apurar a autenticidade de assinatura em contrato bancário, configura cerceamento de defesa quando a controvérsia gira em torno da existência da contratação. O julgamento antecipado da lide é nulo quando inviabiliza a produção de prova essencial ao esclarecimento da verdade dos fatos. O prazo prescricional aplicável às ações fundadas em fraude na contratação bancária, no âmbito das relações de consumo, é de cinco anos, a contar do último desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LV; CDC, arts. 6º, VIII e 27; CPC, arts. 319, 320, 370, 429, II; CC, art. 178, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.03.2021. STJ, AgRg no AREsp 35.795/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 16.06.2014, DJe 04.08.2014. STJ, REsp 1.846.649-MA (Tema 1.061). TJMT, Apelação Cível n. 1016726-82.2019.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.09.2023. TJMT, Apelação Cível n. 1029251-18.2023.8.11.0015, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.06.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1026359-78.2023.8.11.0002 JOSE ESPINDOLA DAMASCENO X BANCO BRADESCO S/A Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por JOSE ESPINDOLA DAMASCENO, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Várzea Grande, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c pagamento de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º do CPC. Irresignado, o apelante pretende a anulação da sentença para que seja determinado o retorno dos autos à origem e realizada perícia grafotécnica. Em suas razões (id 292028461), sustenta que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada a produção de prova pericial no contrato apresentado pelo banco, cujo pedido sustentou na impugnação à contestação. Alega que o magistrado não observou o devido processo legal, a ampla defesa e a hipossuficiência do consumidor de forma substancial. Argumenta que não foi analisado o pedido de inversão do ônus probatório nos moldes do CDC, nem o pleito de determinação da juntada do contrato original para realização de perícia. Afirma que o julgamento antecipado da lide acarretou a nulidade processual, uma vez que a matéria demandava dilação probatória. Pondera que, caso tivesse sido determinada a juntada do contrato original para perícia e o banco não o apresentasse, o pleito autoral deveria ser acolhido. Em suas contrarrazões (id 292028464), o banco apelado argui as preliminares de ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo, inépcia da inicial por ausência de apresentação de documentos essenciais, impugnação à gratuidade da justiça, impugnação ao valor da causa, prescrição trienal e decadência. No mérito, pede o desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Prejudiciais de mérito: prescrição e decadência) Eminentes pares: Irresignado, afirma o banco em suas contrarrazões, a suposta ocorrência da decadência do direito de ação, em razão da incidência do prazo decadencial de 04 (quatro) anos, do art. 178, II, do CC. No entanto, no caso, o recorrido pretende o reconhecimento da nulidade do contrato celebrado entre as partes, por entender ser objeto de fraude. A tutela jurisdicional vindicada não ostenta, portanto, natureza desconstitutiva e condenatória, possuindo cunho declaratório. Não há no Código de Defesa do Consumidor ou no Código Civil, previsão de prazo decadencial específico para fins de reconhecimento de nulidade de negócio jurídico. Desta forma, não é suscetível de decadência o direito de postular o reconhecimento judicial da nulidade de negócio jurídico, dada a natureza declaratória da pretensão. Motivo pelo qual, deve ser rejeitada a prejudicial de decadência. Da mesma forma, argui o banco apelado que ocorreu a prescrição do direito de ação da autor, entendendo que a hipótese não se caracteriza fato do produto/serviço, mas sim vício do serviço, razão pela qual aplicável o prazo prescricional de três anos, consoante artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Entretanto, a tese não prospera. Com efeito, o caso dos autos caracteriza relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual adota-se o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC, que dispõe: “Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Conforme se extrai dos autos (extrato de empréstimos consignados – INSS, documento de id 292028402), em que questiona o apelante o contrato de nº 802285614, vê-se que o último desconto foi realizado em novembro/2020, enquanto a ação foi ajuizada em 01/08/2023, tendo transcorrido, portanto, mais de 02 (dois) anos entre o último desconto e o ajuizamento da demanda. Tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional. O egrégio STJ orienta que, “fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor” (Terceira Turma - AgInt no AREsp 1728230/MS - Rel. MinistroMARCO AURÉLIO BELLIZZE- DJe 15.3.2021). Assim, a jurisprudência recomenda que para estes casos, seja considerado comotermo inicialpara a contagem da prescriçãoa data do último desconto no benefício previdenciário ou folha de pagamento, inclusive para resguardar a segurança jurídica, a fim de não permitir que a pretensão autoral se perpetue no tempo. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – Quarta Turma – AgInt no AREsp 1381573/MS – Rel. MinistraMARIA ISABEL GALLOTTI– Julgado em 16/05/2019 – Publicado no DJe 21/05/2019) A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IMPUGNADA/NEGADA PELA AUTORA – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO E DESÍDIA DA AUTORA QUANTO À DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA SUA CONTA – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – MULTA DO §2º DO ART. 1026 DO CPC/15 – EXCLUSÃO – AUSÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2 – O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Se na hipótese, ainda não ocorreu os últimos descontos dos empréstimos consignados em discussão (11/2025 e 01/2026) e o ajuizamento da presente ação se deu em 19/04/2024, ou seja, no quinquênio legal, não há falar em prescrição. (N.U 1000336-08.2024.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Diante disso, não há se falar em decadência do direito e prescrição de parcelas, motivo pelo qual rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. É como voto. VOTO (Preliminar – Interesse de agir) Eminentes pares: Preliminarmente, pondera o banco recorrido em suas contrarrazões que a autora nunca procurou administrativamente o banco para reclamar sobre os descontos, ferindo o princípio da mitigação de perdas. Sem razão o banco apelado. No presente caso, a autora pleiteia pelo ressarcimento dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes da fraude na contratação de empréstimo consignado, sendo que o seu interesse é evidente, diante dos prejuízos suportados por ela enquanto vítima da falha nos serviços bancários oferecidos e controlados pela instituição bancária. Assim, segundo a teoria da asserção abraçada pelo direito pátrio, este é mensurado in abstrato, ou seja, basta que se mostre cabível e útil juridicamente a pretensão verbalizada para que se reconheça a existência do direito da parte à prestação jurisdicional, razão pela qual, merece ser afastada a preliminar. Ademais, o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal disciplina que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Logo, nada impede que a parte postule diretamente o reconhecimento do seu direito em juízo, mesmo sem prévio requerimento administrativo. O posicionamento das Cortes Superiores é no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo configura desproporcional restrição ao acesso à justiça assegurado constitucionalmente. Assim, presente nos autos o interesse de agir da parte, que se consubstancia na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado, que, no caso, revela-se patente, na medida em que afirma a apelante que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário relativos a empréstimo consignado que não contratou. A propósito: “APELAÇÃO– AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADAINDEFERIMENTO DA INICIAL– EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO– AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVAFINALIDADE DE COMPROVAR O INTERESSE DE AGIRINVIABILIDADE– PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO– ART. 5º, XXXV, DA CF– SENTENÇA DESCONSTITUÍDA- RECURSO PROVIDO. A exigência de que o autor demonstre o prévio pedido administrativo para ingressar com Ação Revisional fere o princípio constitucional de acesso à Justiça. (N.U 1029251-18.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024)”. Razão pela qual rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Inépcia da ação - ausência de documentos essenciais) Eminentes pares: O apelado argui ainda em contrarrazões a inépcia da inicial, sob argumento de ausência de documento essencial à propositura da ação, qual seja, o contrato objeto da discussão, com fundamento nos artigos 320 e 330, I, ambos do Código de Processo Civil. Todavia, em que pese as alegações do banco, razão não lhe assiste. Isso porque, observa-se que a parte autora instruiu satisfatoriamente a petição inicial com documentos suficientes para demonstrar sua pretensão, notadamente com a indicação do contrato questionado e os extratos que comprovam os descontos em seu benefício previdenciário, nos moldes do que determina o artigo 330 do CPC. Analisando a inicial, não se pode dizer que esta é inepta, uma vez que os documentos apresentados, dentre eles o histórico de empréstimo consignado (id 292028401) e histórico de créditos do INSS (id 292028410), dentre outros, se mostram suficientes para apurar os descontos ditos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como, o vínculo direto com a parte requerida/apelada. Portanto, apontando a peça inicial os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos de forma clara e objetiva e, estando instruída com a documentação pertinente, possibilitando o pleno exercício da defesa e satisfazendo as exigências dos artigos 319 e 320 do CPC, não há se falar em inépcia, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. Razão pela qual, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Da impugnação à concessão da gratuidade) Eminentes pares: Em suas contrarrazões, a instituição financeira impugna, em preliminar, os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos ao autor/apelante. Argumenta que a apelante não se enquadra nos parâmetros exigidos para a concessão da benesse. Seus argumentos não merecem prosperar. Primeiramente, vê-se que o apelante é aposentado (por idade) do INSS, recebedor de aproximadamente um salário-mínimo. Ademais, quando se trata de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova compete ao impugnante. Nesse sentido, nota-se dos autos que além da justiça gratuita ter sido concedida pelo magistrado singular, a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, o apelado deve comprovar que a apelante possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. E, nesse contexto, o impugnante não trouxe quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, ora apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. A propósito: “A assistência do recorrente por advogado particular, por si só, não impede a concessão de gratuidade da justiça. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1000688-22.2019.8.11.0090, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024)”. Logo, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Impugnação ao valor da causa) Eminentes pares: Aduz ainda o recorrido, que o apelante pleiteia indenização por danos materiais e morais, no entanto não quantifica o valor exato da indenização total pretendida e, deste modo, não atribuir tal valor à causa, a parte apelante deixa de cumprir a regra do 292, V do CPC. A tese não comporta guarida. Com efeito, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de o autor formular pedido genérico de compensação por dano moral, sem quantificá-lo na inicial, o que, consequentemente, não influenciará o valor da causa, haja vista que sem determinação. Portanto, não sendo possível especificar o total da compensação, é possível formular um pedido genérico. Nesse sentido, posicionou-se o c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.534.559/SP," o arbitramento do valor da compensação por dano moral caberá exclusivamente ao juiz, mediante seu prudente arbitrário, de modo que não se mostra legítimo exigir-se do autor, no momento da propositura da demanda, a indicação precisa de um valor. ". Diante disso, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Cerceamento de defesa – perícia grafotécnica) Eminentes pares: O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento implícito da produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor. Em análise dos autos, constato que a parte autora, em sua impugnação à contestação (id 292028437), expressamente requereu a apresentação do contrato original pelo banco réu para fins de realização de perícia grafotécnica. Contudo, o juízo a quo rejeitou o pedido, optando pelo julgamento antecipado da lide com base nos documentos já constantes dos autos. No caso em comento, a questão controvertida gira em torno da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado apresentado pelo banco réu. O autor, ao negar a contratação do empréstimo, questiona fundamentalmente a validade da assinatura constante no documento contratual. De fato, em casos como o presente, onde se discute a autenticidade de documento e de assinatura, a jurisprudência tem entendido que a perícia grafotécnica é meio de prova relevante e, por vezes, imprescindível para o correto deslinde da controvérsia. Embora o magistrado seja o destinatário final da prova e possa indeferir diligências que considere inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, tal faculdade encontra limite quando a prova requerida é pertinente e necessária à solução da lide. Na hipótese, o autor nega categoricamente a celebração do contrato de empréstimo consignado, cuja existência é sustentada pelo banco réu mediante a apresentação de cópia do instrumento contratual. Sendo assim, mostra-se razoável e necessária a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura constante no documento, especialmente quando expressamente requerida pela parte interessada. O julgamento antecipado da lide, sem a oportunização da produção de prova pericial pertinente e relevante para o caso, configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que concerne à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, considera-se que o juízo a quo, ao não apreciar o pedido de perícia grafotécnica formulado pelo autor e proceder ao julgamento antecipado da lide com base apenas nas provas documentais produzidas unilateralmente pelo banco réu, incorreu em cerceamento de defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, ao indeferir o pedido de dilação probatória, não se pode julgar o processo em desfavor da parte com fundamento, justamente, na ausência de prova: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE DESVIO PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACÓRDÃO QUE NÃO DEIXA EVIDENTE A DESNECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA COM O FIM DE PRODUZIR A PROVA REQUERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Vige no âmbito judicial o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, em que pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e indeferir o pedido sem que incorra em cerceamento de defesa. 2. No caso dos autos, contudo, o Tribunal de origem não deixou evidente a desnecessidade de produção da prova testemunhal requerida, haja vista as afirmações contraditórias contidas no julgado. 3. A decisão da Corte a quo de que a documentação acostada aos autos é insuficiente para comprovar o desvio de função contraria a jurisprudência do STJ de que, ao indeferir o pedido de produção de provas, não se pode julgar o pedido improcedente com base na ausência de provas, sob pena de cerceamento de defesa. 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.” (AgRg no AgRg no AREsp 35.795/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 04/08/2014) “[...]. 2. Não se tratando de matéria eminentemente de direito, impõe-se o processamento regular da demanda, com a citação da parte contrária, facultando-se, outrossim, a produção das provas previamente requeridas, desde que necessárias ao deslinde da controvérsia. 3. Ademais, há cerceamento de defesa se o magistrado julga antecipadamente a lide e conclui pela improcedência do pedido, por falta de provas do direito alegado, sem facultar a produção de provas previamente requerida pela parte. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1087375/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. [...]. 2. [...]. Destaque-se que, no caso de indeferimento de provas, ou de julgamento antecipado a lide, o pedido não poderá ser julgado improcedente com base na ausência de provas, sob pena de ficar configurado o cerceamento de defesa. [...].” (AgRg no REsp 1394556/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). Nesse sentido, ainda que tenha a liberdade para determinar as provas necessárias e úteis ao deslinde da controvérsia, na busca da verdade real, o magistrado deve se atentar para as hipóteses em que a prova requerida é imprescindível para o deslinde da causa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1.061/STJ - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061)”. Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (N.U 1016726-82.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 08/09/2023). Dessa forma, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa no caso, porquanto, em que pese tenha havido impugnação das assinaturas pela autora no momento adequado, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. Logo, a sentença deve ser anulada a fim de que se oportunize a produção de prova pericial, tal como postulado pelo autor na impugnação à contestação, Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de permitir a realização de perícia grafotécnica, nos moldes do tema 1.061/STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1026359-78.2023.8.11.0002

ID: 318495813

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026359-78.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026359-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026359-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE ESPINDOLA DAMASCENO - CPF: 171.655.121-87 (APELANTE), RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE - CPF: 067.195.713-97 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES E PREJUDICIAS REJEITADAS. PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADAS. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. INÉPCIA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, com fundamento na ausência de prova da alegada fraude. O apelante pleiteia a anulação da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa diante do indeferimento da perícia grafotécnica requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica, solicitada com o objetivo de demonstrar a falsidade da assinatura constante em contrato de empréstimo consignado impugnado, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para instrução probatória adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de ação para reconhecimento de nulidade de negócio jurídico possui natureza declaratória e não se submete a prazo decadencial, não havendo base legal para o acolhimento da prejudicial de decadência. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC, em ações que visam à reparação de danos oriundos de fraude em contratação bancária, contando-se o termo inicial da prescrição a partir do último desconto. O interesse de agir se revela presente mesmo sem prévio requerimento administrativo, conforme teoria da asserção e o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). A inicial encontra-se devidamente instruída com documentos que demonstram a controvérsia jurídica, razão pela qual deve ser afastada a alegação de inépcia por ausência de documento essencial. A gratuidade da justiça foi regularmente deferida e não foi produzida prova pelo banco que demonstrasse capacidade financeira da parte autora, motivo pelo qual deve ser mantida. O pedido genérico de indenização por danos morais é juridicamente possível e não compromete a atribuição do valor da causa, devendo ser rejeitada a preliminar de impugnação ao valor atribuído. A negativa de produção de prova pericial grafotécnica, diante de impugnação expressa à assinatura constante do contrato, configura cerceamento de defesa, conforme entendimento pacificado no STJ no Tema 1.061, sendo imprescindível a perícia para resolução da controvérsia. O julgamento antecipado da lide, sem permitir a produção de prova necessária, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), ensejando a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento de produção de perícia grafotécnica, requerida em impugnação à contestação para apurar a autenticidade de assinatura em contrato bancário, configura cerceamento de defesa quando a controvérsia gira em torno da existência da contratação. O julgamento antecipado da lide é nulo quando inviabiliza a produção de prova essencial ao esclarecimento da verdade dos fatos. O prazo prescricional aplicável às ações fundadas em fraude na contratação bancária, no âmbito das relações de consumo, é de cinco anos, a contar do último desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LV; CDC, arts. 6º, VIII e 27; CPC, arts. 319, 320, 370, 429, II; CC, art. 178, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.03.2021. STJ, AgRg no AREsp 35.795/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 16.06.2014, DJe 04.08.2014. STJ, REsp 1.846.649-MA (Tema 1.061). TJMT, Apelação Cível n. 1016726-82.2019.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.09.2023. TJMT, Apelação Cível n. 1029251-18.2023.8.11.0015, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.06.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1026359-78.2023.8.11.0002 JOSE ESPINDOLA DAMASCENO X BANCO BRADESCO S/A Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por JOSE ESPINDOLA DAMASCENO, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Várzea Grande, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c pagamento de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º do CPC. Irresignado, o apelante pretende a anulação da sentença para que seja determinado o retorno dos autos à origem e realizada perícia grafotécnica. Em suas razões (id 292028461), sustenta que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada a produção de prova pericial no contrato apresentado pelo banco, cujo pedido sustentou na impugnação à contestação. Alega que o magistrado não observou o devido processo legal, a ampla defesa e a hipossuficiência do consumidor de forma substancial. Argumenta que não foi analisado o pedido de inversão do ônus probatório nos moldes do CDC, nem o pleito de determinação da juntada do contrato original para realização de perícia. Afirma que o julgamento antecipado da lide acarretou a nulidade processual, uma vez que a matéria demandava dilação probatória. Pondera que, caso tivesse sido determinada a juntada do contrato original para perícia e o banco não o apresentasse, o pleito autoral deveria ser acolhido. Em suas contrarrazões (id 292028464), o banco apelado argui as preliminares de ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo, inépcia da inicial por ausência de apresentação de documentos essenciais, impugnação à gratuidade da justiça, impugnação ao valor da causa, prescrição trienal e decadência. No mérito, pede o desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Prejudiciais de mérito: prescrição e decadência) Eminentes pares: Irresignado, afirma o banco em suas contrarrazões, a suposta ocorrência da decadência do direito de ação, em razão da incidência do prazo decadencial de 04 (quatro) anos, do art. 178, II, do CC. No entanto, no caso, o recorrido pretende o reconhecimento da nulidade do contrato celebrado entre as partes, por entender ser objeto de fraude. A tutela jurisdicional vindicada não ostenta, portanto, natureza desconstitutiva e condenatória, possuindo cunho declaratório. Não há no Código de Defesa do Consumidor ou no Código Civil, previsão de prazo decadencial específico para fins de reconhecimento de nulidade de negócio jurídico. Desta forma, não é suscetível de decadência o direito de postular o reconhecimento judicial da nulidade de negócio jurídico, dada a natureza declaratória da pretensão. Motivo pelo qual, deve ser rejeitada a prejudicial de decadência. Da mesma forma, argui o banco apelado que ocorreu a prescrição do direito de ação da autor, entendendo que a hipótese não se caracteriza fato do produto/serviço, mas sim vício do serviço, razão pela qual aplicável o prazo prescricional de três anos, consoante artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Entretanto, a tese não prospera. Com efeito, o caso dos autos caracteriza relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual adota-se o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC, que dispõe: “Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Conforme se extrai dos autos (extrato de empréstimos consignados – INSS, documento de id 292028402), em que questiona o apelante o contrato de nº 802285614, vê-se que o último desconto foi realizado em novembro/2020, enquanto a ação foi ajuizada em 01/08/2023, tendo transcorrido, portanto, mais de 02 (dois) anos entre o último desconto e o ajuizamento da demanda. Tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional. O egrégio STJ orienta que, “fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor” (Terceira Turma - AgInt no AREsp 1728230/MS - Rel. MinistroMARCO AURÉLIO BELLIZZE- DJe 15.3.2021). Assim, a jurisprudência recomenda que para estes casos, seja considerado comotermo inicialpara a contagem da prescriçãoa data do último desconto no benefício previdenciário ou folha de pagamento, inclusive para resguardar a segurança jurídica, a fim de não permitir que a pretensão autoral se perpetue no tempo. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – Quarta Turma – AgInt no AREsp 1381573/MS – Rel. MinistraMARIA ISABEL GALLOTTI– Julgado em 16/05/2019 – Publicado no DJe 21/05/2019) A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IMPUGNADA/NEGADA PELA AUTORA – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO E DESÍDIA DA AUTORA QUANTO À DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA SUA CONTA – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – MULTA DO §2º DO ART. 1026 DO CPC/15 – EXCLUSÃO – AUSÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2 – O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Se na hipótese, ainda não ocorreu os últimos descontos dos empréstimos consignados em discussão (11/2025 e 01/2026) e o ajuizamento da presente ação se deu em 19/04/2024, ou seja, no quinquênio legal, não há falar em prescrição. (N.U 1000336-08.2024.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Diante disso, não há se falar em decadência do direito e prescrição de parcelas, motivo pelo qual rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. É como voto. VOTO (Preliminar – Interesse de agir) Eminentes pares: Preliminarmente, pondera o banco recorrido em suas contrarrazões que a autora nunca procurou administrativamente o banco para reclamar sobre os descontos, ferindo o princípio da mitigação de perdas. Sem razão o banco apelado. No presente caso, a autora pleiteia pelo ressarcimento dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes da fraude na contratação de empréstimo consignado, sendo que o seu interesse é evidente, diante dos prejuízos suportados por ela enquanto vítima da falha nos serviços bancários oferecidos e controlados pela instituição bancária. Assim, segundo a teoria da asserção abraçada pelo direito pátrio, este é mensurado in abstrato, ou seja, basta que se mostre cabível e útil juridicamente a pretensão verbalizada para que se reconheça a existência do direito da parte à prestação jurisdicional, razão pela qual, merece ser afastada a preliminar. Ademais, o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal disciplina que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Logo, nada impede que a parte postule diretamente o reconhecimento do seu direito em juízo, mesmo sem prévio requerimento administrativo. O posicionamento das Cortes Superiores é no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo configura desproporcional restrição ao acesso à justiça assegurado constitucionalmente. Assim, presente nos autos o interesse de agir da parte, que se consubstancia na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado, que, no caso, revela-se patente, na medida em que afirma a apelante que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário relativos a empréstimo consignado que não contratou. A propósito: “APELAÇÃO– AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADAINDEFERIMENTO DA INICIAL– EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO– AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVAFINALIDADE DE COMPROVAR O INTERESSE DE AGIRINVIABILIDADE– PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO– ART. 5º, XXXV, DA CF– SENTENÇA DESCONSTITUÍDA- RECURSO PROVIDO. A exigência de que o autor demonstre o prévio pedido administrativo para ingressar com Ação Revisional fere o princípio constitucional de acesso à Justiça. (N.U 1029251-18.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024)”. Razão pela qual rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Inépcia da ação - ausência de documentos essenciais) Eminentes pares: O apelado argui ainda em contrarrazões a inépcia da inicial, sob argumento de ausência de documento essencial à propositura da ação, qual seja, o contrato objeto da discussão, com fundamento nos artigos 320 e 330, I, ambos do Código de Processo Civil. Todavia, em que pese as alegações do banco, razão não lhe assiste. Isso porque, observa-se que a parte autora instruiu satisfatoriamente a petição inicial com documentos suficientes para demonstrar sua pretensão, notadamente com a indicação do contrato questionado e os extratos que comprovam os descontos em seu benefício previdenciário, nos moldes do que determina o artigo 330 do CPC. Analisando a inicial, não se pode dizer que esta é inepta, uma vez que os documentos apresentados, dentre eles o histórico de empréstimo consignado (id 292028401) e histórico de créditos do INSS (id 292028410), dentre outros, se mostram suficientes para apurar os descontos ditos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como, o vínculo direto com a parte requerida/apelada. Portanto, apontando a peça inicial os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos de forma clara e objetiva e, estando instruída com a documentação pertinente, possibilitando o pleno exercício da defesa e satisfazendo as exigências dos artigos 319 e 320 do CPC, não há se falar em inépcia, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. Razão pela qual, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Da impugnação à concessão da gratuidade) Eminentes pares: Em suas contrarrazões, a instituição financeira impugna, em preliminar, os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos ao autor/apelante. Argumenta que a apelante não se enquadra nos parâmetros exigidos para a concessão da benesse. Seus argumentos não merecem prosperar. Primeiramente, vê-se que o apelante é aposentado (por idade) do INSS, recebedor de aproximadamente um salário-mínimo. Ademais, quando se trata de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova compete ao impugnante. Nesse sentido, nota-se dos autos que além da justiça gratuita ter sido concedida pelo magistrado singular, a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, o apelado deve comprovar que a apelante possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. E, nesse contexto, o impugnante não trouxe quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, ora apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. A propósito: “A assistência do recorrente por advogado particular, por si só, não impede a concessão de gratuidade da justiça. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1000688-22.2019.8.11.0090, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024)”. Logo, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Impugnação ao valor da causa) Eminentes pares: Aduz ainda o recorrido, que o apelante pleiteia indenização por danos materiais e morais, no entanto não quantifica o valor exato da indenização total pretendida e, deste modo, não atribuir tal valor à causa, a parte apelante deixa de cumprir a regra do 292, V do CPC. A tese não comporta guarida. Com efeito, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de o autor formular pedido genérico de compensação por dano moral, sem quantificá-lo na inicial, o que, consequentemente, não influenciará o valor da causa, haja vista que sem determinação. Portanto, não sendo possível especificar o total da compensação, é possível formular um pedido genérico. Nesse sentido, posicionou-se o c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.534.559/SP," o arbitramento do valor da compensação por dano moral caberá exclusivamente ao juiz, mediante seu prudente arbitrário, de modo que não se mostra legítimo exigir-se do autor, no momento da propositura da demanda, a indicação precisa de um valor. ". Diante disso, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Cerceamento de defesa – perícia grafotécnica) Eminentes pares: O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento implícito da produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor. Em análise dos autos, constato que a parte autora, em sua impugnação à contestação (id 292028437), expressamente requereu a apresentação do contrato original pelo banco réu para fins de realização de perícia grafotécnica. Contudo, o juízo a quo rejeitou o pedido, optando pelo julgamento antecipado da lide com base nos documentos já constantes dos autos. No caso em comento, a questão controvertida gira em torno da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado apresentado pelo banco réu. O autor, ao negar a contratação do empréstimo, questiona fundamentalmente a validade da assinatura constante no documento contratual. De fato, em casos como o presente, onde se discute a autenticidade de documento e de assinatura, a jurisprudência tem entendido que a perícia grafotécnica é meio de prova relevante e, por vezes, imprescindível para o correto deslinde da controvérsia. Embora o magistrado seja o destinatário final da prova e possa indeferir diligências que considere inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, tal faculdade encontra limite quando a prova requerida é pertinente e necessária à solução da lide. Na hipótese, o autor nega categoricamente a celebração do contrato de empréstimo consignado, cuja existência é sustentada pelo banco réu mediante a apresentação de cópia do instrumento contratual. Sendo assim, mostra-se razoável e necessária a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura constante no documento, especialmente quando expressamente requerida pela parte interessada. O julgamento antecipado da lide, sem a oportunização da produção de prova pericial pertinente e relevante para o caso, configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que concerne à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, considera-se que o juízo a quo, ao não apreciar o pedido de perícia grafotécnica formulado pelo autor e proceder ao julgamento antecipado da lide com base apenas nas provas documentais produzidas unilateralmente pelo banco réu, incorreu em cerceamento de defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, ao indeferir o pedido de dilação probatória, não se pode julgar o processo em desfavor da parte com fundamento, justamente, na ausência de prova: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE DESVIO PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACÓRDÃO QUE NÃO DEIXA EVIDENTE A DESNECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA COM O FIM DE PRODUZIR A PROVA REQUERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Vige no âmbito judicial o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, em que pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e indeferir o pedido sem que incorra em cerceamento de defesa. 2. No caso dos autos, contudo, o Tribunal de origem não deixou evidente a desnecessidade de produção da prova testemunhal requerida, haja vista as afirmações contraditórias contidas no julgado. 3. A decisão da Corte a quo de que a documentação acostada aos autos é insuficiente para comprovar o desvio de função contraria a jurisprudência do STJ de que, ao indeferir o pedido de produção de provas, não se pode julgar o pedido improcedente com base na ausência de provas, sob pena de cerceamento de defesa. 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.” (AgRg no AgRg no AREsp 35.795/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 04/08/2014) “[...]. 2. Não se tratando de matéria eminentemente de direito, impõe-se o processamento regular da demanda, com a citação da parte contrária, facultando-se, outrossim, a produção das provas previamente requeridas, desde que necessárias ao deslinde da controvérsia. 3. Ademais, há cerceamento de defesa se o magistrado julga antecipadamente a lide e conclui pela improcedência do pedido, por falta de provas do direito alegado, sem facultar a produção de provas previamente requerida pela parte. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1087375/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. [...]. 2. [...]. Destaque-se que, no caso de indeferimento de provas, ou de julgamento antecipado a lide, o pedido não poderá ser julgado improcedente com base na ausência de provas, sob pena de ficar configurado o cerceamento de defesa. [...].” (AgRg no REsp 1394556/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). Nesse sentido, ainda que tenha a liberdade para determinar as provas necessárias e úteis ao deslinde da controvérsia, na busca da verdade real, o magistrado deve se atentar para as hipóteses em que a prova requerida é imprescindível para o deslinde da causa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1.061/STJ - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061)”. Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (N.U 1016726-82.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 08/09/2023). Dessa forma, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa no caso, porquanto, em que pese tenha havido impugnação das assinaturas pela autora no momento adequado, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. Logo, a sentença deve ser anulada a fim de que se oportunize a produção de prova pericial, tal como postulado pelo autor na impugnação à contestação, Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de permitir a realização de perícia grafotécnica, nos moldes do tema 1.061/STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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