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Processo nº 1013947-32.2022.8.11.0041

ID: 331290637

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013947-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA MUNDO TRANSAEREO TRANSPORTES EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

ADRIANO MAGNO CATAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1013947-32.2022.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIA MUNDO TRANSAE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1013947-32.2022.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIA MUNDO TRANSAEREO TRANSPORTES EIRELI - EPP DECISÃO Vistos, etc. Considerando o comparecimento espontâneo da parte, a DOU POR CITADA nos termos do art. 239, §1º do CPC. RETIFIQUE-SE o endereço da parte na autuação, para constar: RUA BRAZAPOLIS, nº 60, - BAIRRO: CIDADE INDUSTRIAL SATELITE DE SAO PAULO -MUNICÍPIO: Guarulhos UF: SP -CEP: 72.230-00. Considerando a recusa do bem ofertado em garantia, Nos termos dos artigos 835, IV do CPC c/c 11, VI da lei 6.811/80, DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD do valor do débito exequendo e RENAJUD. A pesquisa no sistema SISBAJUD foi positva em parte, com o bloqueio da quantia de R$ 1.202,74, pelo que PROCEDO À RESTRIÇÃO, valendo como termo o próprio extrato. INTIMEM-SE as partes para fins do artigo 12 e 16 da LEF (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora), devendo a parte Executada manifestar no prazo de 05 dias a que alude o artigo 854, § 2º, do CPC. INTIME-SE a Fazenda para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito quanto ao valor remanescente da execução, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que no caso de inércia, os autos serão arquivados e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Consigno por fim, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Portanto, durante esse prazo, não serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco será admitido o desarquivamento do processo caso sobrevenham pedidos genéricos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. No que se refere ao SERASAJUD, considerando que a Fazenda pode controlar a qualidade dos seus títulos e realizar não só o protesto, como já tem sido utilizado, bem como a inclusão nos cadastros de devedores por meio de convênio próprio, é desnecessária a renovação de tal ato pelo Poder Judiciário. Com relação a ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, razão pela qual, descabe também eventual pedido de desarquivamento do feito tão somente para tal finalidade. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 956/2025

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Processo nº 1036645-87.2024.8.11.0000

ID: 298494494

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036645-87.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES LUCIANE FLAVIA MACIEL OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARLOS LOCK

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ALEXANDER CAPRIATA

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036645-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036645-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES - CPF: 651.414.581-72 (AGRAVANTE), LUCIANE FLAVIA MACIEL OLIVEIRA MARQUES - CPF: 839.946.881-91 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), EURIVALDO SILVA PEREIRA - CPF: 106.651.451-87 (AGRAVADO), SORAYA VILAS BOAS HUSSEIN PEREIRA - CPF: 411.490.501-44 (AGRAVADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), RICARDO NEGRAO - CPF: 135.943.438-04 (ADVOGADO), FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno. Justiça Gratuita. Perda Superveniente do Objeto. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por perda superveniente do objeto. O Agravo de Instrumento havia sido interposto em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em Ação de Tutela Cautelar Antecedente, extinta sem resolução de mérito em razão da falta de recolhimento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a justiça gratuita impede a extinção da Ação principal pela falta de recolhimento das custas; (ii) estabelecer se a extinção da Ação principal acarreta perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. III. Razões de Decidir 3. A extinção da Ação principal pela falta de recolhimento de custas processuais, nos exatos termos da advertência contida na decisão de primeiro grau, retira a utilidade do Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento da justiça gratuita. 4. A interposição do Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo não impede o regular prosseguimento da Ação, inclusive sua extinção por descumprimento de determinação judicial. 5. A inexistência de comunicação à Juíza singular sobre a interposição do Agravo não constitui vício invalidante da sentença extintiva, sobretudo diante da ausência de efeito suspensivo. 6. Eventual provimento do Agravo de Instrumento não teria o condão de revogar a sentença extintiva nem de restabelecer automaticamente a relação processual, diante do esgotamento da instância ordinária. 7. A certificação de trânsito em julgado, inicialmente prematura, foi tornada sem efeito antes do julgamento do Recurso, não havendo mácula a justificar a reconsideração da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da Ação principal pela falta de recolhimento de custas acarreta perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento da justiça gratuita. 2. A interposição de Agravo de Instrumento sem efeito suspensivo não impede a extinção do feito pela Juíza singular. 3. A utilidade recursal desaparece quando o provimento do Agravo não mais repercute no feito originário já extinto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.018; 485, IV. RITJMT, art. 51, I-B R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1036645-87.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Fábio Delfino de Oliveira Marques e Luciane Flavia Maciel Oliveira Marques em virtude da decisão monocrática proferida no Id. 273474850, por meio da qual deixei de conhecer do Agravo de Instrumento anteriormente interposto, sob o fundamento da perda superveniente de objeto. Ressalta-se que o Agravo de Instrumento visava reformar decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos ora Agravantes, no contexto da Ação de Tutela Cautelar Antecedente n. 1017356-50.2021.8.11.0041, em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Na decisão agravada considerei que, tendo sido extinta a Ação principal, antes do julgamento do Agravo e sem a atribuição de efeito suspensivo ao mesmo, não subsistiu interesse recursal, motivo pelo qual não conheci do Recurso com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Irresignados, os Agravantes alegam que a extinção decorreu de erro material, uma vez que o Recurso já havia sido interposto e que, por se tratar de autos eletrônicos, seria dispensável a comunicação à Juíza singular, conforme interpretação do artigo 1.018 do CPC. Sustentam que opuseram Embargos de Declaração em face da sentença extintiva, pendentes de julgamento, e requerem a reconsideração da decisão ou sua submissão ao Órgão Colegiado. Os Agravados, em contrarrazões, defendem a manutenção da decisão agravada ao argumento de que a extinção decorreu da inércia quanto ao recolhimento das custas, não havendo efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento que pudesse impedir o prosseguimento regular da Ação principal. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo Interno interposto por Fábio Delfino de Oliveira Marques e Luciane Flávia Maciel Oliveira Marques em virtude de decisão monocrática em que não conheci do Agravo de Instrumento por reconhecer a perda superveniente de objeto, dado que a Ação principal foi extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento de custas processuais no prazo legalmente estabelecido. Ressalta-se que a controvérsia deriva dos autos da Ação de Tutela Cautelar Antecedente proposta pelos ora Agravantes. Na ocasião, postularam a concessão de tutela de urgência para impedir a realização de leilão extrajudicial sobre imóvel adquirido e, simultaneamente requereram os benefícios da gratuidade da justiça. De início, a Juíza “a quo” deferiu a liminar (Id. 55908688 – autos principais), mas condicionou a análise definitiva da gratuidade à apresentação de documentação comprobatória da hipossuficiência. Após um dos Requeridos, Banco Santander S.A., suscitar a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, a Magistrada, em 22 de novembro de 2024, indeferiu o benefício, com determinação expressa para recolhimento das custas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. No último dia do prazo para o pagamento das custas (17 de dezembro de 2024), os Autores interpuseram Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, renovando o pedido. Em decorrência disso, deixaram de recolher o preparo recursal. O Recurso, distribuído neste Tribunal, foi analisado inicialmente pela Magistrada em substituição legal, a qual determinou a intimação dos Agravantes para complementação da documentação voltada à comprovação da carência financeira (Id. 260666159). O que se verificou, no entanto, foi a apresentação de documentos parciais e insatisfatórios: extrato de veículos em nome da Agravante Luciane Flávia Maciel Oliveira Marques e movimentações bancárias referentes apenas ao Agravante Fábio Delfino de Oliveira Marques. A insuficiência probatória levou ao indeferimento do benefício e, por consequência, foi concedido novo prazo para o recolhimento do preparo. Ocorre que, na data do efetivo pagamento, a Ação principal já estava extinta por sentença proferida em 17 de janeiro de 2025, nos exatos termos da advertência constante da decisão de primeiro grau. A decisão monocrática agravada, proferida em 12 de março de 2025, reconheceu a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, diante da inexistência do binômio necessidade/utilidade, elemento estruturante do interesse recursal. E o fez com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, conjugado com o artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno deste Tribunal. Neste Recurso, os Recorrentes alegam que a sentença de extinção apoiou em presunção equivocada de falta de interposição de Recurso, pois o Agravo de Instrumento já havia sido protocolado, tornando desnecessária a comunicação ao Juiz “a quo” por se tratar de autos eletrônicos. Sustentam que, por esse motivo, há vício na sentença que deve afastar a conclusão de perda de objeto. Argumentam que foram opostos Embargos de Declaração em virtude da sentença, o que impede o trânsito em julgado e, por fim, apontam irregularidade na certidão da coisa julgada, lançada, segundo alegam, antes do decurso do prazo legal. Esses fundamentos, embora articulados, não se revelam suficientes para a reforma da decisão agravada. É incontroverso que a ação principal foi extinta por sentença proferida em 17/01/2025, fundada na falta de recolhimento das custas, exigidas após o indeferimento do pedido de gratuidade. Também é fato incontroverso que o Agravo de Instrumento foi interposto no último dia do prazo legal, sem o respectivo preparo, com renovado pedido de gratuidade, que veio a ser novamente indeferido. Ocorre que, quando os Agravantes finalmente recolheram o preparo — após o recesso forense — o feito principal já se encontrava sentenciado, circunstância que retirou qualquer eficácia e utilidade do Agravo de Instrumento, inclusive de eventual concessão de efeito suspensivo. É sabido que a prolação de sentença esgota a instância ordinária e absorve os efeitos das decisões interlocutórias que lhe são antecedentes, excetuando-se hipóteses em que o Agravo tenha sido recebido com efeito suspensivo — o que não se verifica no caso concreto. Assim, não subsiste o interesse recursal, elemento essencial à admissibilidade do Recurso, ante a inexistência do binômio utilidade/necessidade, na forma do art. 932, III, do CPC. É irrelevante, para fins de afastar a perda de objeto, a alegação de que a Juíza singular não considerou a existência do Agravo de Instrumento. Ainda que assim fosse, e mesmo que se admita eventual falha na comunicação entre os sistemas judiciais, o fato é que o Recurso não foi recebido no efeito suspensivo. Portanto, nada obstava a extinção do feito pela Juíza a quo. A interposição de Recurso, desacompanhada de decisão suspensiva, não tem o condão de obstar o regular prosseguimento da marcha processual. A jurisprudência do TJSP e do TJMG invocada pelas Agravadas corrobora este entendimento, confirmando que o Recurso de Agravo de Instrumento interposto sem efeito suspensivo não impede seja julgado extinto o feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia da parte quanto ao recolhimento das custas. Em resumo, a pretensão de reforma da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade, por si só, não preserva a utilidade do Recurso após a extinção do processo principal. Ainda que se admitisse o provimento do Agravo de Instrumento, não repercutiria na revogação da sentença extintiva, tampouco reconstituiria automaticamente a relação processual subjacente. Por fim, quanto à alegada prematuridade da certidão de trânsito em julgado, ressalto que, em 25/03/2025, antes mesmo da análise deste Recurso, a Secretaria tornou sem efeito o trânsito em julgado certificado no Id. 274602376, conforme certidão de Id. 276919398. Assim, inexistente a demonstração de qualquer vício apto a invalidar a sentença extintiva, permanece intocada a constatação de perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. Não há, portanto, interesse recursal remanescente, tampouco utilidade prática no provimento requerido pelos agravantes. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1036645-87.2024.8.11.0000

ID: 298494505

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036645-87.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EURIVALDO SILVA PEREIRA SORAYA VILAS BOAS HUSSEIN PEREIRA

Acórdão

Advogados:

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

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RICARDO NEGRAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036645-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036645-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES - CPF: 651.414.581-72 (AGRAVANTE), LUCIANE FLAVIA MACIEL OLIVEIRA MARQUES - CPF: 839.946.881-91 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), EURIVALDO SILVA PEREIRA - CPF: 106.651.451-87 (AGRAVADO), SORAYA VILAS BOAS HUSSEIN PEREIRA - CPF: 411.490.501-44 (AGRAVADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), RICARDO NEGRAO - CPF: 135.943.438-04 (ADVOGADO), FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno. Justiça Gratuita. Perda Superveniente do Objeto. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por perda superveniente do objeto. O Agravo de Instrumento havia sido interposto em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em Ação de Tutela Cautelar Antecedente, extinta sem resolução de mérito em razão da falta de recolhimento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a justiça gratuita impede a extinção da Ação principal pela falta de recolhimento das custas; (ii) estabelecer se a extinção da Ação principal acarreta perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. III. Razões de Decidir 3. A extinção da Ação principal pela falta de recolhimento de custas processuais, nos exatos termos da advertência contida na decisão de primeiro grau, retira a utilidade do Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento da justiça gratuita. 4. A interposição do Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo não impede o regular prosseguimento da Ação, inclusive sua extinção por descumprimento de determinação judicial. 5. A inexistência de comunicação à Juíza singular sobre a interposição do Agravo não constitui vício invalidante da sentença extintiva, sobretudo diante da ausência de efeito suspensivo. 6. Eventual provimento do Agravo de Instrumento não teria o condão de revogar a sentença extintiva nem de restabelecer automaticamente a relação processual, diante do esgotamento da instância ordinária. 7. A certificação de trânsito em julgado, inicialmente prematura, foi tornada sem efeito antes do julgamento do Recurso, não havendo mácula a justificar a reconsideração da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da Ação principal pela falta de recolhimento de custas acarreta perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento da justiça gratuita. 2. A interposição de Agravo de Instrumento sem efeito suspensivo não impede a extinção do feito pela Juíza singular. 3. A utilidade recursal desaparece quando o provimento do Agravo não mais repercute no feito originário já extinto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.018; 485, IV. RITJMT, art. 51, I-B R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1036645-87.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Fábio Delfino de Oliveira Marques e Luciane Flavia Maciel Oliveira Marques em virtude da decisão monocrática proferida no Id. 273474850, por meio da qual deixei de conhecer do Agravo de Instrumento anteriormente interposto, sob o fundamento da perda superveniente de objeto. Ressalta-se que o Agravo de Instrumento visava reformar decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos ora Agravantes, no contexto da Ação de Tutela Cautelar Antecedente n. 1017356-50.2021.8.11.0041, em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Na decisão agravada considerei que, tendo sido extinta a Ação principal, antes do julgamento do Agravo e sem a atribuição de efeito suspensivo ao mesmo, não subsistiu interesse recursal, motivo pelo qual não conheci do Recurso com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Irresignados, os Agravantes alegam que a extinção decorreu de erro material, uma vez que o Recurso já havia sido interposto e que, por se tratar de autos eletrônicos, seria dispensável a comunicação à Juíza singular, conforme interpretação do artigo 1.018 do CPC. Sustentam que opuseram Embargos de Declaração em face da sentença extintiva, pendentes de julgamento, e requerem a reconsideração da decisão ou sua submissão ao Órgão Colegiado. Os Agravados, em contrarrazões, defendem a manutenção da decisão agravada ao argumento de que a extinção decorreu da inércia quanto ao recolhimento das custas, não havendo efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento que pudesse impedir o prosseguimento regular da Ação principal. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo Interno interposto por Fábio Delfino de Oliveira Marques e Luciane Flávia Maciel Oliveira Marques em virtude de decisão monocrática em que não conheci do Agravo de Instrumento por reconhecer a perda superveniente de objeto, dado que a Ação principal foi extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento de custas processuais no prazo legalmente estabelecido. Ressalta-se que a controvérsia deriva dos autos da Ação de Tutela Cautelar Antecedente proposta pelos ora Agravantes. Na ocasião, postularam a concessão de tutela de urgência para impedir a realização de leilão extrajudicial sobre imóvel adquirido e, simultaneamente requereram os benefícios da gratuidade da justiça. De início, a Juíza “a quo” deferiu a liminar (Id. 55908688 – autos principais), mas condicionou a análise definitiva da gratuidade à apresentação de documentação comprobatória da hipossuficiência. Após um dos Requeridos, Banco Santander S.A., suscitar a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, a Magistrada, em 22 de novembro de 2024, indeferiu o benefício, com determinação expressa para recolhimento das custas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. No último dia do prazo para o pagamento das custas (17 de dezembro de 2024), os Autores interpuseram Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, renovando o pedido. Em decorrência disso, deixaram de recolher o preparo recursal. O Recurso, distribuído neste Tribunal, foi analisado inicialmente pela Magistrada em substituição legal, a qual determinou a intimação dos Agravantes para complementação da documentação voltada à comprovação da carência financeira (Id. 260666159). O que se verificou, no entanto, foi a apresentação de documentos parciais e insatisfatórios: extrato de veículos em nome da Agravante Luciane Flávia Maciel Oliveira Marques e movimentações bancárias referentes apenas ao Agravante Fábio Delfino de Oliveira Marques. A insuficiência probatória levou ao indeferimento do benefício e, por consequência, foi concedido novo prazo para o recolhimento do preparo. Ocorre que, na data do efetivo pagamento, a Ação principal já estava extinta por sentença proferida em 17 de janeiro de 2025, nos exatos termos da advertência constante da decisão de primeiro grau. A decisão monocrática agravada, proferida em 12 de março de 2025, reconheceu a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, diante da inexistência do binômio necessidade/utilidade, elemento estruturante do interesse recursal. E o fez com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, conjugado com o artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno deste Tribunal. Neste Recurso, os Recorrentes alegam que a sentença de extinção apoiou em presunção equivocada de falta de interposição de Recurso, pois o Agravo de Instrumento já havia sido protocolado, tornando desnecessária a comunicação ao Juiz “a quo” por se tratar de autos eletrônicos. Sustentam que, por esse motivo, há vício na sentença que deve afastar a conclusão de perda de objeto. Argumentam que foram opostos Embargos de Declaração em virtude da sentença, o que impede o trânsito em julgado e, por fim, apontam irregularidade na certidão da coisa julgada, lançada, segundo alegam, antes do decurso do prazo legal. Esses fundamentos, embora articulados, não se revelam suficientes para a reforma da decisão agravada. É incontroverso que a ação principal foi extinta por sentença proferida em 17/01/2025, fundada na falta de recolhimento das custas, exigidas após o indeferimento do pedido de gratuidade. Também é fato incontroverso que o Agravo de Instrumento foi interposto no último dia do prazo legal, sem o respectivo preparo, com renovado pedido de gratuidade, que veio a ser novamente indeferido. Ocorre que, quando os Agravantes finalmente recolheram o preparo — após o recesso forense — o feito principal já se encontrava sentenciado, circunstância que retirou qualquer eficácia e utilidade do Agravo de Instrumento, inclusive de eventual concessão de efeito suspensivo. É sabido que a prolação de sentença esgota a instância ordinária e absorve os efeitos das decisões interlocutórias que lhe são antecedentes, excetuando-se hipóteses em que o Agravo tenha sido recebido com efeito suspensivo — o que não se verifica no caso concreto. Assim, não subsiste o interesse recursal, elemento essencial à admissibilidade do Recurso, ante a inexistência do binômio utilidade/necessidade, na forma do art. 932, III, do CPC. É irrelevante, para fins de afastar a perda de objeto, a alegação de que a Juíza singular não considerou a existência do Agravo de Instrumento. Ainda que assim fosse, e mesmo que se admita eventual falha na comunicação entre os sistemas judiciais, o fato é que o Recurso não foi recebido no efeito suspensivo. Portanto, nada obstava a extinção do feito pela Juíza a quo. A interposição de Recurso, desacompanhada de decisão suspensiva, não tem o condão de obstar o regular prosseguimento da marcha processual. A jurisprudência do TJSP e do TJMG invocada pelas Agravadas corrobora este entendimento, confirmando que o Recurso de Agravo de Instrumento interposto sem efeito suspensivo não impede seja julgado extinto o feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia da parte quanto ao recolhimento das custas. Em resumo, a pretensão de reforma da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade, por si só, não preserva a utilidade do Recurso após a extinção do processo principal. Ainda que se admitisse o provimento do Agravo de Instrumento, não repercutiria na revogação da sentença extintiva, tampouco reconstituiria automaticamente a relação processual subjacente. Por fim, quanto à alegada prematuridade da certidão de trânsito em julgado, ressalto que, em 25/03/2025, antes mesmo da análise deste Recurso, a Secretaria tornou sem efeito o trânsito em julgado certificado no Id. 274602376, conforme certidão de Id. 276919398. Assim, inexistente a demonstração de qualquer vício apto a invalidar a sentença extintiva, permanece intocada a constatação de perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. Não há, portanto, interesse recursal remanescente, tampouco utilidade prática no provimento requerido pelos agravantes. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1032668-32.2022.8.11.0041

ID: 323382066

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1032668-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUCTUS - CONSULTORIA ECONOMICA LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT PROCESSO n. 1032668-32.2022.8.11.0041; Valor da causa: R$ 219.848,61; ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]; TIPO: EXECUÇÃO FISCAL (1116); POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Endereço: Praça Alencastro, 158 - Centro - Popular, Cuiabá - MT, 78005-360 POLO PASSIVO: Nome: AUCTUS - CONSULTORIA ECONOMICA LTDA Endereço: Rua José de Lacerda Cintra, 15, SALA 08, Bosque da Saúde, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-192 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados, na CDA ou GARANTIR A EXECUÇÃO por meio: 1-depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo; em estabelecimento oficial de crédito local, que assegura atualização monetária; 2- fiança bancária; 3-nomeação de bens próprios à penhora ou indicação de bens de terceiros com anuência destes. Petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de execução fiscal cujo objeto é dívida ativa. DESPACHO/ DECISÃO: "DETERMINO a regularização da citação da parte executada, na forma postulada pela Fazenda Pública exequente, no último endereço encartado aos autos. Destaco que eventual citação por edital deve ser efetivada tão somente caso já inviabilizadas as tentativas de citação por carta e por oficial de justiça. Do mesmo modo, eventual citação por carta precatória somente se dará após o retorno do A.R. negativo do último endereço informado. Ainda, frisa-se que a Fazenda Pública Municipal não está sujeita ao pagamento prévio das diligências dos meirinhos, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.054[1], à luz do art. 39 da Lei 6.830/80 (LEF), destacando-se, ainda, o mais recente PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 13, DE 31 DE MAIO DE 2023, que Altera o §3º do Art. 56 do Anexo Único do Provimento TJMT/CGJ n. 39/2020, Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC e institui que: “Art. 56 (...) § 3º A verba indenizatória instituída pela Lei Estadual n. 10.138/2014 destina-se também a cobrir as despesas de deslocamento dos oficiais de justiça nos processos que envolvem a Fazenda Pública.” Após, cumprida a determinação acima, INTIME-SE a municipalidade para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o de direito, dando prosseguimento ao feito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema". Advertência: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de trinta (30) dias, contados do aperfeiçoamento da penhora. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 25 de abril de 2025. Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1029564-32.2022.8.11.0041

ID: 321802865

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029564-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SPERAFICO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO LUIZ BLAZIUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CERINO LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA CHINA LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA LORA BLAZIUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029564-32.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): SPERAFICO DA AMAZONIA SA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029564-32.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): SPERAFICO DA AMAZONIA SA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1029564-32.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): SPERAFICO DA AMAZONIA SA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO 1. Recurso Especial interposto no id. 281487882 Trata-se de Recurso Especial interposto por SPERAFICO DA AMAZONIA SA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 253998166. Opostos embargos de declaração, esses foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material (id. 276418356). A parte recorrente alega violação ao art. 202, III, do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 292550890. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. No caso dos autos, a parte recorrente alega ofensa ao disposto no art. 202, III, do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80, sob a tese de que o aresto impugnado ignorou tais regras “ao considerar válidas as certidões de dívida ativas lavradas com fundamento em legislação expressamente revogada”. Diante desse contexto, verifica-se que a matéria tratada foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido, afastando a incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Ressalta-se que a controvérsia é exclusivamente de direito, não exigindo reexame de fatos ou provas, motivo pelo qual não se aplica a Súmula 7 do STJ, tampouco incidem outras súmulas impeditivas. Ademais, sobre a questão, o STJ já decidiu nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO TÍTULO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso, o acórdão recorrido destoa do entendimento do STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido de que "(...), se o equívoco presente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao direito de defesa do executado, não sendo possível a sua substituição." (AgInt no REsp 2.060.100/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/10/2023). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.125.504/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DERIVADO DE LEI REVOGADA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. ILEGALIDADE. TESE FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, repetitivo, definiu tese segundo a qual, antes de ser proferida sentença em eventuais embargos à execução fiscal, a Fazenda Pública exequente pode substituir da Certidão de Dívida Ativa - CDA, na hipótese em que for necessária a correção de erros materiais ou formais; ressaltou-se, todavia, a ilegalidade de proceder-se à alteração dos requisitos próprios do ato de lançamento, como, p. ex., o sujeito passivo ou a fundamento legal de regência do tributo, situação essa que exige novo lançamento tributário, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 3. No caso dos autos, considerado o delineamento fático descrito pelas instâncias ordinárias, o qual noticia erro no fundamento legal do lançamento, uma vez que a lei municipal utilizada pela Fazenda Pública estaria revogada à época do fato gerador, forçoso reconhecer que o acórdão recorrido destoa da tese firmada no precedente qualificado deste Tribunal Superior. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.086.180/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. NULIDADE. ERRO DE FUNDAMENTO LEGAL. INDICAÇÃO DE LEI REVOGADA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. INVIABILIDADE. 1. Os órgãos que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possuem pacífica compreensão segundo a qual, se o equívoco presente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao direito de defesa do executado, não sendo possível a sua substituição. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.060.100/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. CDA. NULIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ERRO DE FUNDAMENTO LEGAL. DECOTE DE EXCESSO. INVIABILIDADE. 1. Inexiste violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui pacífica compreensão segundo a qual é cabível o decote do excesso de cobrança na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sem que se determine sua substituição, quando possível a revisão por meros cálculos aritméticos, devendo prosseguir a execução fiscal. No entanto, se o equívoco remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo e a feitura de novo lançamento, caso não superado o prazo decadencial (REsp 1.045.472/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009). 4. Hipótese em que o título extrajudicial deve ser anulado, pois se apresenta comprometido em relação ao pressuposto relativo à certeza, com desrespeito ao direito de defesa do contribuinte, ao exigir Contribuição ao PIS e COFINS adotando fundamento legal equivocado (Lei n. 9.718/1998), que versa sobre o regime cumulativo de tributação, quando deveria ter observado o regime não cumulativo (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003). 5. O lançamento é ato privativo da autoridade tributária, de modo que o Poder Judiciário não pode adotar critérios e regime jurídicos distintos daqueles que ensejaram a inscrição em dívida ativa para, ainda que com base em laudo pericial, proceder à constituição do crédito tributário, sob pena de violar a Constituição Federal e o CTN. 6. Recurso especial da parte autora conhecido e provido. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.873.394/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/10/2022, DJe de 11/11/2022.) Assim, no caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, possibilitando, pois, a admissão do Recurso Especial. 2. Do Recurso Extraordinário interposto no id. 281487898 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por SPERAFICO DA AMAZONIA SA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 253998166. Opostos embargos de declaração, esses foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material (id. 276418356). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos arts. 1º, IV, 5º, XIII, e 170, IV, da Constituição Federal. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 292550890. É o relatório. Decido. Da suposta violação aos arts. 1º, IV, 5º, XIII, e 170, IV, da Constituição Federal Nos termos do art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o Recurso Extraordinário é cabível para impugnar decisões que contrariem diretamente dispositivo constitucional. In casu, a parte recorrente alude ofensa aos arts. 1º, IV, 5º, XIII, e 170, IV, da Constituição Federal, ao argumento de que o acórdão recorrido “consignou que a exigência de CND para a concessão de benefícios fiscais é legal e não constitui sanção política”. Sustenta que “a suposta infração descrita na Certidão de Dívida Ativa ora executada (ausência de CND) decorre da exigência prevista no Regulamento de ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, o qual, em seu artigo 14, condiciona a fruição de benefícios fiscais à manutenção da regularidade fiscal do contribuinte”. Ademais, que a “norma que condiciona a fruição de benefícios fiscais à comprovação de regularidade fiscal (art. 14 do RICMS/MT), coloca a empresa Recorrente em clara situação de desvantagem frente às demais que atuam no mesmo mercado, desequilibrando a livre concorrência e, por conseguinte, revelando-se inconstitucional”. Vê-se, portanto, que infirmar as razões do acórdão recorrido demandaria a análise de legislação local, providência vedada, nos termos da Súmula nº 280 do STF. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEIS 14.141/2006 E 14.614/2007 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a Súmula 280/STF, é inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão das normas infraconstitucionais locais aplicáveis ao caso. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1071091 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 15-12-2022 PUBLIC 16-12-2022) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessária a análise das normas infraconstitucionais pertinentes, o que faz incidir na espécie a Súmula 280/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1380122 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-11-2022 PUBLIC 07-11-2022) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. DECRETO ESTADUAL 2.473/79. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de norma local que fundamentou a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1186921 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS – CND. ARQUIVAMENTO DE ATO SOCIETÁRIO. ARTIGO 47, I, D, DA LEI 8.212/1991. SUPOSTO MEIO COERCITIVO PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS. SANÇÃO POLÍTICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 279 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 709744 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 09-06-2017 PUBLIC 12-06-2017) Logo, revela-se inviável a admissão do Recurso Extraordinário. Dispositivo. Ante o exposto: [i] admito o Recurso Especial de id. 281487882, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil; e [ii] inadmito o Recurso Extraordinário de id. 281487898, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1045181-32.2022.8.11.0041

ID: 329199240

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045181-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE LOURENCO JAMARINO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1045181-32.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 676.859,84 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: ALEXANDRE LOURENCO JAMARINO Endereço: lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. INTIMO o executado, para que tome ciência da ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores, o qual retornou positivo, podendo no prazo de 05 (cinco) dias apresentar sua impugnação, conforme art. 854, § 3º, do CPC, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:1. A KM DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI em 07/06/2021 celebrou com o BRADESCO a Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro, sob o n° 1836646, no valor total de R$ 496.000,00, que deveria ser pago em 54 parcelas mensais e consecutivas de R$ 17.663,83 cada uma, de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato, com vencimento da 1ª parcela em 25/11/2021 e a última em 27/04/2026. 2. Em razão da pandemia vivenciada no mundo todo, a DEVEDORA solicitou a prorrogação do vencimento das parcelas, o que o BRADESCO de boa-fé e liberalidade concordou em prorrogar suas parcelas restantes, a título de carência, no intuito de ajudar a devedora e atenuar os impactos sociais e econômicos em nosso país, com a retomada de seus vencimentos em 27/06/2022 no valor de R$ 20.161,95, mantendo inalteradas as demais condições e garantias originalmente contratadas. 3. Compareceu como avalista da operação o Sr. ALEXANDRE LOURENCO JAMARINO sendo que, conforme cláusula abaixo descrita da Cédula de Crédito Bancário, ele concordou em responder integralmente e de forma solidária com as obrigações ali convencionadas. DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de intimação pessoal, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA GARCIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Anhanguera Educacional Participações S/A x Juliana Regina Batista

ID: 328703775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018690-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

JULIANA REGINA BATISTA

Intimação

Advogados:

TÂNIA ANGÉLICA MARTINS

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RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

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Processo 0018690-84.2023.8.26.0224 (processo principal 1036645-48.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Juliana Regina Batist… Processo 0018690-84.2023.8.26.0224 (processo principal 1036645-48.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Juliana Regina Batista - Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida porANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/Aem face deJULIANA REGINA BATISTA, visando ao recebimento do valor de R$ 35.746,12, referente a débitos de serviços educacionais, com base em título executivo judicial oriundo de sentença transitada em julgado em prévia ação de cobrança, na qual a ré foi revel. Intimada para pagamento, a executada, deixou escoar seu prazo de impugnação, resultando em duas penhoras de valores (fls. 27 e 127). Após, apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 176/190, arguindo, em suma, (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita, (ii) inexigibilidade parcial do título executivo por excesso de execução, (iii) revelia involuntária. Regularmente intimada, a excepta apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (fls. 765/780). Impugna o pedido de justiça gratuita à executada. Refuta as alegações da executada, sustentando, em síntese, a validade do título executivo judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada material, com citação pessoal válida. Quanto ao título, sustenta que o débito é oriundo não só do contrato de prestação de serviços, mas também de instrumentos de parcelamento (PEP), que configurariam novação da dívida, tornando-a plenamente exigível. Ao final, pugna pela total rejeição da exceção e pelo prosseguimento dos atos executórios. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, destaco que as matérias arguidas pela parte Executada não se constituem quanto de ordem pública e cognição sumária, claramente demandando dilação probatória. Aventa a executada a iliquidez do título, por entender que apenas três mensalidades do segundo semestre de 2017, no valor de R$ 2.979,00, estariam em aberto. Alega que a cobrança dos valores referentes a todo o ano de 2018 é indevida e ilegal. Para tanto, argumenta que o contrato de prestação de serviços educacionais previa, em sua cláusula 4.10, que a renovação semestral seria automática apenas se o aluno efetuasse o pagamento da primeira parcela (matrícula) e não possuísse débitos anteriores. Afirma que, como não realizou o pagamento da matrícula para o primeiro semestre de 2018 e já estava inadimplente desde outubro de 2017, o contrato não foi renovado, não havendo prestação de serviços ou dívida para o referido ano. Anexa, como prova, cópias do portal do aluno que demonstram a ausência de débitos ou parcelamentos registrados para 2018, bem como o próprio contrato. Por primeiro, a arguição de iliquidez do título, trata-se, em verdade, de matéria que deveria ter sido levantada em contestação na ação principal, pois demanda ampla discussão e pode exigir a produção de provas para sua comprovação. Sobre o assunto, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegação de iliquidez do título executivo pautada em excesso de execução decorrente de vícios e abusividades existentes no contrato. Matéria que demanda dilação probatória. Cabimento da exceção quando a ausência do título é demonstrada "prima facie", o que não é o caso dos autos. Pretensão, por via reversa, de trazer à discussão a matéria que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Decisão acertada. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200298-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação de excesso de execução apresentada em exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Matéria de defesa que não constitui questão de ordem pública passível de ser alegada em exceção de pré-executividade ou em petição esparsa nos autos. Decisão mantida. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2231600-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exceção de pré-executividade - Excesso de execução e iliquidez do título - Questões que demandam ampla discussão ou podem exigir a produção de provas Inadequação da via eleita - Meio impróprio para se tratar de tais temas - Decisão que rejeitou a exceção mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21551541620198260000 SP 2155154-16.2019.8.26.0000, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 10/05/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE EXCESSO DE EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO Inadequação da via processual As matérias arguíveis por meio da exceção de pré-executividade devem ser aquelas que o juiz possa conhecer de ofício, ou seja, as chamadas matérias de ordem pública. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21265853920188260000 SP 2126585-39.2018.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 27/06/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019). Quanto a alegada revelia involuntária, demandaria ação própria. Neste sentido: Rescisória. Alegação de erro de fato e de violação a dispositivos do Código de Processo Civil sobre prova, confissão e requisitos da sentença. Alegação de erro de fato e violação a normas jurídicas. Erro de fato que não se confunde com inidoneidade de prova, instrumento de demonstração de fatos, e que deve decorrer do exame da prova disponível. Sentença que julgou procedente a demanda que tomou por base a ficção jurídica decorrente da revelia, sem se deter na prova dos autos. Violação a normas legais igualmente inocorrente. Revelia. Acolhimento da versão fática apresentada pelo autor. Desnecessidade de produção de provas adicionais. Presunção de veracidade emergente da revelia que sem dúvida é relativa, o que significa que nem sempre se produzirá, não que, apenas por conta disso, o autor tenha sempre de produzir prova concreta do alegado, raciocínio que na prática anularia o referido efeito. Narrativa no mais verossímil e coerente. Revelia involuntária que, a rigor, requer discussão em via própria. Ação rescisória julgada improcedente. (TJ-SP - AR: 21531870420178260000 SP 2153187-04.2017.8 .26.0000, Relator.: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 28/08/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2019) Defiro, outrossim, os benefícios da justiça gratuita à executada, à luz do documento de fls. 764, cuja defesa por órgão da defensoria pública faz presumir triagem de condições socioeconômica suficientes à concessão da benesse. Com base no exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada às fls. 176/190. Para fins de prosseguimento do feito deverá o exequente requerer o que de direito, acompanhado de cálculos atualizado do débito, antes, porém dê-se vista ao exequente, por cinco dias, quanto ao requerimento de desbloqueio de valores para tratamento de saúde (fls. 860/864). Intimem-se. - ADV: RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP), TÂNIA ANGÉLICA MARTINS (OAB 475945/SP), KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA (OAB 447014/SP)

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Banco Safra S.A e outros x Banco Safra S.A e outros

ID: 256464449

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032765-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A MARIA SANTANA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A MARIA SANTANA SILVA SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032765-32.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032765-32.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARIA SANTANA SILVA SIQUEIRA - CPF: 487.187.771-04 (APELANTE), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), PRISCILA SPNESKI OLIVESKI - CPF: 033.429.351-03 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), MARIA SANTANA SILVA SIQUEIRA - CPF: 487.187.771-04 (APELADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO DE PARCELAS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovada, por meio de prova pericial grafotécnica conclusiva, a falsidade das assinaturas apostas em contrato de empréstimo consignado, resta configurada a inexistência da relação jurídica. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito da atividade bancária, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479/STJ). O dano moral é in re ipsa quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, não sendo necessário demonstrar prejuízo concreto. Ausente prova de má-fé da instituição financeira, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, conforme jurisprudência do STJ. Justifica-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a natureza e a complexidade da demanda, o zelo profissional e o resultado obtido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO SAFRA S. A. e MARIA SANTANA SILVA SIQUEIRA visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c/c Antecipação Parcial de Tutela, Repetição de Indébito e Danos Morais nº 1032765-32.2022.8.11.0041, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nestes termos: “[...] DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para DECLARAR a inexistência do contrato objeto da lide e CONDENAR a requerida a devolver, em dobro, os valores que foram descontados da parte autora (atualizados com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação) e a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$5.000,00 (atualizados com correção monetária pelo INPC desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - aqui compreendido pela data da realização do primeiro desconto indevido). Posto isso, DECLARO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.” (Id. 272522385) Em suas razões de Id. 272522387, o 1º apelante BANCO SAFRA S.A. alega em suma: (i) a regularidade da contratação, com base na existência de documentos supostamente assinados pela autora e na efetiva disponibilização dos valores em contas bancárias de sua titularidade; (ii) a desnecessidade de realização de prova pericial grafotécnica, considerando suficientes os documentos anexados e a ausência de provas de fraude; (iii) a improcedência da condenação à devolução em dobro dos valores, por ausência de comprovação de má-fé; (iv) a inexistência de dano moral indenizável, por ausência de prova de abalo concreto à esfera subjetiva da autora. Ao final, pugna pela reforma total da sentença, com o reconhecimento da validade do contrato e improcedência dos pedidos iniciais. Sucessivamente, requer a redução da verba condenatória, a fim de adequá-la ao patamar mínimo, bem como a reforma da sentença para que a restituição de valores seja de forma simples. Por sua vez, a apelante MARIA SANTANA SILVA SIQUEIRA, recorre de forma adesiva ao Id. 272522392, objetivando a reforma da sentença para majorar os danos morais a quantia sugerida de R$10.000,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado causa. As contrarrazões foram ofertadas, ao Id. 272522391 e 272522395, por meio das quais cada litigante pugna pelo desprovimento do recurso adverso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO SAFRA S.A. contra sentença prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Maria Santana Silva Siqueira, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência do contrato n.º 000014148705, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, o que ensejou a interposição de recurso por ambas partes. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na veracidade da contratação de empréstimo consignado em nome da autora, a qual nega, categórica e reiteradamente, ter firmado qualquer ajuste com a instituição financeira demandada. A despeito da insistência recursal do banco apelante em sustentar a regularidade do contrato e a ausência de má-fé, constata-se, à luz da prova técnica produzida nos autos, que não há como reconhecer a autenticidade da contratação noticiada. Com efeito, o exame pericial grafotécnico produzido em juízo, após o contraditório e com a necessária especialização técnica, foi categórico ao concluir, com grau de certeza compatível com o nível VI da escala verbal doutrinária – ou seja, “indicação negativa próxima da certeza” –, que as assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo banco não foram apostas pela autora. Eis a conclusão expressa do laudo pericial: “Conclui-se que não há indícios de que as assinaturas constantes nos documentos objeto da análise tenham sido produzidas pela requerente, sendo constatadas inúmeras divergências entre os manuscritos questionados e os padrões gráficos da Sra. Maria Santana Silva Siqueira.” (Id. 272522368 - Pág. 30). Tais conclusões, aliadas à ausência de prova robusta quanto à ciência ou autorização da autora para a liberação dos valores supostamente creditados em sua conta, corroboram a tese de que a contratação foi forjada por terceiros, sem conhecimento ou anuência da demandante. O que se constata, pois, é a ocorrência de típica fraude na formalização contratual, perpetrada no âmbito da atividade bancária, situação que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A responsabilidade da instituição financeira por falha na segurança de sua operação é inequívoca e decorre do risco do empreendimento. O dever de guarda, vigilância e verificação da veracidade das informações prestadas é ônus do prestador do serviço – especialmente em contratos celebrados à distância ou por canais digitais, sem a presença física do contratante. Com efeito, resta comprovado nos autos que a contratação do empréstimo consignado em folha ocorreu mediante fraude. Aliás, incide, no caso em exame, a teoria da responsabilidade objetiva, razão pela qual deve o banco recorrente responder pelos danos que vier a causar ao consumidor, independentemente da configuração da culpa. A propósito, trago à baila julgado do c. STJ: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. em 24.08.2011, DJe 12.09.2011) Assim, revelou-se ilícita a conduta do apelante ao responsabilizar a apelada pela contratação do empréstimo fraudulento, retirando da sua conta bancária valores não autorizados, o que enseja o dever de restituição e da reparação pelos danos causados, tanto material (repetição do indébito), quanto moral. O dano moral restou configurado, independente da prova do prejuízo, pois este decorre dos descontos realizados de forma indevida em benefício previdenciário, que certamente ensejaram transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Quanto ao valor da reparação, este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, bem como suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica de ambas as partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Assim, tenho que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na primeira instância atende tais critérios, estando em conformidade com os precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado, não comportando alteração. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. (...) DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. (...) 3. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser fixado de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, cabendo ao STJ examinar apenas os valores indenizatórios irrisórios ou exorbitantes. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no REsp 1436158/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.09.2014, DJe 09.09.2014). “AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU REVEL NA FASE RECURSAL - ART. 397 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. É indevido descontar dos proventos de aposentadoria do autor parcelas relativas a empréstimo consignado contratado mediante fraude, ensejando o dever de indenizá-lo por danos morais. O documento trazido aos autos somente nas razões recursais não se insere no conceito de novo, a que se refere o art. 397 do CPC, o que o impede de ser conhecido, sobretudo diante da revelia do apelante. Mantém-se o valor da reparação se fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT. AgR nº 124190/2015, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 6ª Câmara Cível, Julgado em 16.09.2015, Publicado no Dje: 21.09.2015). No tocante à repetição dos valores indevidamente descontados, entendo que não se encontra devidamente caracterizada a má-fé da instituição financeira, sobretudo diante da complexidade das fraudes realizadas por terceiros, o que impõe, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores na forma simples: “A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é devida em dobro quando comprovada a má-fé do fornecedor; ausente essa prova, impõe-se a restituição simples.” (STJ – AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/05/2017) Desse modo, acolho o recurso no ponto para modificar a forma da restituição do indébito para simples. Por conseguinte, não é demais ressaltar que os honorários advocatícios se traduzem na remuneração do advogado que operou processualmente o direito do vencedor. Nesse sentido, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - REEXAME DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - INVIÁVEL NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. (...) 2.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ‘as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade’ (REsp nº 889.422, RS, relatora a Ministra Denise Arruda, DJe de 06/11/2008)...”. (STJ, AgRg no Ag n. 1422808/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13.12.2011). Logo, observando os critérios legais, tais como, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deve ser majorada a quantia fixada em primeiro grau para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Dispositivo. Com essas considerações, conheço de ambos os recursos e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º APELO para modificar a forma da restituição do indébito para simples e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 2º APELO para majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Inaplicáveis as disposições do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Banco Safra S.A e outros x Banco Safra S.A e outros

ID: 256464451

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032765-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A MARIA SANTANA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A MARIA SANTANA SILVA SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032765-32.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032765-32.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARIA SANTANA SILVA SIQUEIRA - CPF: 487.187.771-04 (APELANTE), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), PRISCILA SPNESKI OLIVESKI - CPF: 033.429.351-03 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), MARIA SANTANA SILVA SIQUEIRA - CPF: 487.187.771-04 (APELADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO DE PARCELAS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovada, por meio de prova pericial grafotécnica conclusiva, a falsidade das assinaturas apostas em contrato de empréstimo consignado, resta configurada a inexistência da relação jurídica. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito da atividade bancária, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479/STJ). O dano moral é in re ipsa quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, não sendo necessário demonstrar prejuízo concreto. Ausente prova de má-fé da instituição financeira, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, conforme jurisprudência do STJ. Justifica-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a natureza e a complexidade da demanda, o zelo profissional e o resultado obtido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO SAFRA S. A. e MARIA SANTANA SILVA SIQUEIRA visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c/c Antecipação Parcial de Tutela, Repetição de Indébito e Danos Morais nº 1032765-32.2022.8.11.0041, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nestes termos: “[...] DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para DECLARAR a inexistência do contrato objeto da lide e CONDENAR a requerida a devolver, em dobro, os valores que foram descontados da parte autora (atualizados com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação) e a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$5.000,00 (atualizados com correção monetária pelo INPC desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - aqui compreendido pela data da realização do primeiro desconto indevido). Posto isso, DECLARO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.” (Id. 272522385) Em suas razões de Id. 272522387, o 1º apelante BANCO SAFRA S.A. alega em suma: (i) a regularidade da contratação, com base na existência de documentos supostamente assinados pela autora e na efetiva disponibilização dos valores em contas bancárias de sua titularidade; (ii) a desnecessidade de realização de prova pericial grafotécnica, considerando suficientes os documentos anexados e a ausência de provas de fraude; (iii) a improcedência da condenação à devolução em dobro dos valores, por ausência de comprovação de má-fé; (iv) a inexistência de dano moral indenizável, por ausência de prova de abalo concreto à esfera subjetiva da autora. Ao final, pugna pela reforma total da sentença, com o reconhecimento da validade do contrato e improcedência dos pedidos iniciais. Sucessivamente, requer a redução da verba condenatória, a fim de adequá-la ao patamar mínimo, bem como a reforma da sentença para que a restituição de valores seja de forma simples. Por sua vez, a apelante MARIA SANTANA SILVA SIQUEIRA, recorre de forma adesiva ao Id. 272522392, objetivando a reforma da sentença para majorar os danos morais a quantia sugerida de R$10.000,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado causa. As contrarrazões foram ofertadas, ao Id. 272522391 e 272522395, por meio das quais cada litigante pugna pelo desprovimento do recurso adverso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO SAFRA S.A. contra sentença prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Maria Santana Silva Siqueira, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência do contrato n.º 000014148705, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, o que ensejou a interposição de recurso por ambas partes. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na veracidade da contratação de empréstimo consignado em nome da autora, a qual nega, categórica e reiteradamente, ter firmado qualquer ajuste com a instituição financeira demandada. A despeito da insistência recursal do banco apelante em sustentar a regularidade do contrato e a ausência de má-fé, constata-se, à luz da prova técnica produzida nos autos, que não há como reconhecer a autenticidade da contratação noticiada. Com efeito, o exame pericial grafotécnico produzido em juízo, após o contraditório e com a necessária especialização técnica, foi categórico ao concluir, com grau de certeza compatível com o nível VI da escala verbal doutrinária – ou seja, “indicação negativa próxima da certeza” –, que as assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo banco não foram apostas pela autora. Eis a conclusão expressa do laudo pericial: “Conclui-se que não há indícios de que as assinaturas constantes nos documentos objeto da análise tenham sido produzidas pela requerente, sendo constatadas inúmeras divergências entre os manuscritos questionados e os padrões gráficos da Sra. Maria Santana Silva Siqueira.” (Id. 272522368 - Pág. 30). Tais conclusões, aliadas à ausência de prova robusta quanto à ciência ou autorização da autora para a liberação dos valores supostamente creditados em sua conta, corroboram a tese de que a contratação foi forjada por terceiros, sem conhecimento ou anuência da demandante. O que se constata, pois, é a ocorrência de típica fraude na formalização contratual, perpetrada no âmbito da atividade bancária, situação que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A responsabilidade da instituição financeira por falha na segurança de sua operação é inequívoca e decorre do risco do empreendimento. O dever de guarda, vigilância e verificação da veracidade das informações prestadas é ônus do prestador do serviço – especialmente em contratos celebrados à distância ou por canais digitais, sem a presença física do contratante. Com efeito, resta comprovado nos autos que a contratação do empréstimo consignado em folha ocorreu mediante fraude. Aliás, incide, no caso em exame, a teoria da responsabilidade objetiva, razão pela qual deve o banco recorrente responder pelos danos que vier a causar ao consumidor, independentemente da configuração da culpa. A propósito, trago à baila julgado do c. STJ: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. em 24.08.2011, DJe 12.09.2011) Assim, revelou-se ilícita a conduta do apelante ao responsabilizar a apelada pela contratação do empréstimo fraudulento, retirando da sua conta bancária valores não autorizados, o que enseja o dever de restituição e da reparação pelos danos causados, tanto material (repetição do indébito), quanto moral. O dano moral restou configurado, independente da prova do prejuízo, pois este decorre dos descontos realizados de forma indevida em benefício previdenciário, que certamente ensejaram transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Quanto ao valor da reparação, este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, bem como suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica de ambas as partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Assim, tenho que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na primeira instância atende tais critérios, estando em conformidade com os precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado, não comportando alteração. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. (...) DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. (...) 3. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser fixado de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, cabendo ao STJ examinar apenas os valores indenizatórios irrisórios ou exorbitantes. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no REsp 1436158/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.09.2014, DJe 09.09.2014). “AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU REVEL NA FASE RECURSAL - ART. 397 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. É indevido descontar dos proventos de aposentadoria do autor parcelas relativas a empréstimo consignado contratado mediante fraude, ensejando o dever de indenizá-lo por danos morais. O documento trazido aos autos somente nas razões recursais não se insere no conceito de novo, a que se refere o art. 397 do CPC, o que o impede de ser conhecido, sobretudo diante da revelia do apelante. Mantém-se o valor da reparação se fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT. AgR nº 124190/2015, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 6ª Câmara Cível, Julgado em 16.09.2015, Publicado no Dje: 21.09.2015). No tocante à repetição dos valores indevidamente descontados, entendo que não se encontra devidamente caracterizada a má-fé da instituição financeira, sobretudo diante da complexidade das fraudes realizadas por terceiros, o que impõe, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores na forma simples: “A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é devida em dobro quando comprovada a má-fé do fornecedor; ausente essa prova, impõe-se a restituição simples.” (STJ – AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/05/2017) Desse modo, acolho o recurso no ponto para modificar a forma da restituição do indébito para simples. Por conseguinte, não é demais ressaltar que os honorários advocatícios se traduzem na remuneração do advogado que operou processualmente o direito do vencedor. Nesse sentido, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - REEXAME DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - INVIÁVEL NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. (...) 2.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ‘as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade’ (REsp nº 889.422, RS, relatora a Ministra Denise Arruda, DJe de 06/11/2008)...”. (STJ, AgRg no Ag n. 1422808/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13.12.2011). Logo, observando os critérios legais, tais como, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deve ser majorada a quantia fixada em primeiro grau para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Dispositivo. Com essas considerações, conheço de ambos os recursos e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º APELO para modificar a forma da restituição do indébito para simples e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 2º APELO para majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Inaplicáveis as disposições do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001919-32.2022.8.11.0041

ID: 310469598

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001919-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO HERMINIO MARQUES MOLEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO HERMINIO MARQUES MOLEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO VITOR COELHO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1001919-32.2022.8.11.0041 Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela de ur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1001919-32.2022.8.11.0041 Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela de urgência. Vistos pelo Núcleo de Justiça Digital de Atuação Estratégica, Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela de urgência promovida pelo MÁRCIO HERMINIO MARQUES MOLEIRO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, já devidamente qualificados. Sustenta o autor ser proprietário da Fazenda Formosa, localizada na cidade de Santo Antônio de Leverger (MT), bem como arrendatário da propriedade Fazenda Santa Helena, localizada na cidade de Corumbá (MS). Aduz que, a fim de viabilizar a atividade econômica de cria e recria de gado bovino, transfere parte de seu rebanho, maquinário e implementos agrícolas entre uma propriedade e outra e, em razão disso, tem sido obrigado a efetuar o pagamento de ICMS ao fisco na alíquota de 12%. No entanto, assevera que como não há transferência de propriedade do bem transportado, mas apenas seu deslocamento, por força da Súmula 166[1] do STJ requer em sede de tutela de urgência a determinação para que o Estado de Mato Grosso se abstenha de cobrar o referido imposto e evitar maiores prejuízos e, no mérito, a confirmação da liminar (id. 74089296). Determinada a emenda a emenda à exordial para comprovar o pagamento das custas processuais, a parte autora atendeu ao comando judicial (id. 76367617, id. 81307756). A inicial foi recebida, ocasião em que deferida a tutela de urgência vindicada, dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo legal (id. 82134524). Na sequência, o fisco apresentou contestação em que informa de imediato o cumprimento da decisão liminar. No mérito, reconhece o pedido inicial do autor no sentido de não incidir o ICMS em operações de mera transferência de mercadorias de seu ramo de atividade, à exceção do cumprimento das obrigações acessórias. Ao final, requer a remessa do feito ao Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá (id. 83498322). Oportunizada a especificação de provas, tanto o autor quanto o requerido pleitearam o julgamento antecipado do mérito (id. 139851194, 141959462). Com vista dos autos, o parquet informa a desnecessidade de sua intervenção no feito (id. 142657044). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I- DA INCOMPETÊNCIA De proêmio, constata-se que a ação não comporta processamento nesta Vara Judicial. Isto porque, em atenção ao que dispõe a Resolução nº 004/2014 do Tribunal Pleno deste Estado, as ações intentadas contra a Administração Pública e que não excedam 60 (sessenta) salários-mínimos devem ser processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou nos Juizados Especiais Cíveis, a saber: Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: I – multas e outras penalidades decorrentes de infração de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automores terrestres; III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IV – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); VI – fornecimento de medicamentos e insumos de interesse para a saúde humana; VII – atendimentos médico-hospitalares e procedimentos cirúrgicos; VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; XI – notificações, interpelações e protesto judicial. [...] Da premissa legalmente estabelecida resulta a conclusão de que a presente demanda deve tramitar junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que proposta contra o Estado de Mato Grosso e com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Cediço, ademais, que a competência do JEFAZ tem caráter absoluto, senão vejamos o deliberado pela Corte Mato-grossense: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DO FEITO PARA SER PROCESSADO E JULGADO PERANTE À TURMA RECURSAL ÚNICA – DECISÃO PROFERIDA POR ANALOGIA À TESE FIRMADA NO IRDR 85560/2016 – POSSIBILIDADE CORROBORADA POR TESE FIRMADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO A VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA, CAUSA COMPLEXA E NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – REJEITADAS - PROCESSO EM GRAU DE RECURSO – INSTRUÇÃO FEITA – ALEGAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – EMBARGOS REJEITADOS. Não há vício na decisão que, por analogia à tese do IRDR 85560/2016, determinou o encaminhamento do feito para processamento e julgamento pela Turma Recursal Única, porquanto homenageia a Teoria dos Precedentes, fomentada na nova ótica processual, além de refletir o entendimento do STJ e respeitar a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A Lei nº 12.153/09 estabeleceu que o valor (sessenta salários mínimos) e a matéria (aquelas que não constem no § 1º do seu artigo 2º) são os pressupostos para que a ação seja considerada de menor complexidade, nos termos do artigo 98 da CRFB/88, e sujeite-se à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública , sendo que a eventual necessidade de realização de perícia, ainda que complexa, não afasta a competência do Sistema dos Juizados Especiais. (TJMT, EDcl na Ap nº 10241607320178110041, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Juiz Conv. Gilberto Lopes Bussiki, j. 12-2-2020) Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado pela fazenda pública requerida e, por corolário, DECLINO da competência do presente feito, determinando a sua imediata remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública, consignando as nossas homenagens. INTIMEM-SE. PROCEDA-SE com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, 27 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Súmula 166, STJ - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

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