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Processo nº 1032871-43.2024.4.01.3304

ID: 276291886

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032871-43.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRACEGEANDRE RIBEIRO DO NASCIMENTO

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LIVIA CARLA MESSIAS LIMA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1032871-43.2024.4.01.330…

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Processo nº 1002122-43.2024.4.01.3304

ID: 322816153

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002122-43.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA CERQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Processo: 1002122-43.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA MARI…

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Processo nº 1030349-43.2024.4.01.3304

ID: 321254467

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030349-43.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EPIFANIA MAIA DAS MERCES FILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFRODISIO MENEZES COSTA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1030349-43.2024.4.01.330…

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Processo nº 1008524-43.2024.4.01.3304

ID: 336877338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008524-43.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. L. D. S. S. VERA NILDE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEAO PATROCINIO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008524-43.2024.4.01.330…

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Processo nº 1008524-43.2024.4.01.3304

ID: 336877341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008524-43.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. L. D. S. S. VERA NILDE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEAO PATROCINIO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008524-43.2024.4.01.330…

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Aderval Cruz Lavado x Concreserv Concreto & Serviços Ltda

ID: 318887157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1036654-71.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADERVAL CRUZ LAVADO

Polo Passivo:

CONCRESERV CONCRETO & SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

GISELE FERREIRA DE MELO

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FERNANDA GARCIA BUENO

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CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

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Processo 1036654-71.2021.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Aderval Cruz Lavado - Concreserv Concreto & Serviços Ltda - Vistos. CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO J…

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Processo nº 1036654-28.2021.8.11.0041

ID: 258304477

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036654-28.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ANTUNES FRANCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

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DIOVANE FRANCO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036654-28.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Revogação/Anulação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036654-28.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambiental, Flora] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [LINDOMAR ANTUNES FRANCO - CPF: 938.645.581-15 (AGRAVANTE), DIOVANE FRANCO RODRIGUES - CPF: 028.770.681-88 (ADVOGADO), PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES - CPF: 071.547.449-95 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0012-05 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036654-28.2021.8.11.0041 AGRAVANTE: LINDOMAR ANTUNES FRANCO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA Parte inferior do formulário DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, à unanimidade, negou provimento a agravo interno interposto pelo embargante, mantendo decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação em razão da deserção. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, ao não enfrentar a aplicabilidade do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada não apresenta omissão e/ou contradição, pois analisou expressamente a questão do parcelamento das custas e fundamentou que o pedido foi formulado de maneira extemporânea, após o indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de pagamento do preparo, sob pena de preclusão, configurando preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. 4. A alegação de obscuridade não se sustenta, pois, a decisão embargada indicou que, uma vez indeferido o pedido de gratuidade da justiça, o preparo recursal deveria ter sido comprovado no momento oportuno, nos termos do artigo 1.007 do CPC, sendo inviável a formulação tardia do pedido de parcelamento. 5. Os embargos de declaração não se destinam à reanálise da matéria já decidida, mas apenas à correção de eventuais vícios de fundamentação, inexistentes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §6º; 99, §7º; 101, §2º; 1.007; 1.022; 507. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036654-28.2021.8.11.0041 AGRAVANTE: LINDOMAR ANTUNES FRANCO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Lindomar Antunes Franco contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo interno interposto pelo ora embargante, a fim de manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, diante da deserção. O embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão, contradição e obscuridade, especialmente ao deixar de enfrentar a aplicabilidade do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, que assegura o direito ao parcelamento das custas processuais, violando o dever de fundamentação das decisões judiciais, conforme previsto no artigo 489, §1º, IV, do CPC. Argumenta que, embora não tenha sido reconhecido como beneficiário da justiça gratuita, possui direito ao parcelamento das custas, conforme previsão expressa do CPC. No entanto, a decisão embargada ignorou essa previsão legal e impôs uma limitação temporal inexistente na norma, restringindo indevidamente seu direito de recorrer. O embargante também aponta obscuridade na decisão, pois não há clareza sobre qual seria o momento adequado para requerer o parcelamento das custas. A decisão embargada afirmou que o pedido estaria precluso, sem indicar qual dispositivo legal fundamentaria essa restrição. O CPC não impõe qualquer limitação temporal para o requerimento do parcelamento, de modo que a negativa do pedido sem justificativa específica gera insegurança jurídica. Por fim, o embargante sustenta que a decisão embargada violou os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral aos necessitados, previstos nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. A negativa do parcelamento, ao inviabilizar o conhecimento do recurso de apelação por deserção, impôs um obstáculo excessivo ao direito de recorrer, contrariando o princípio da primazia do julgamento do mérito (artigo 4º do CPC). Diante desses argumentos, o embargante requer o acolhimento dos embargos de declaração, com o fim de sanar a omissão, contradição e obscuridade da decisão embargada. As contrarrazões foram apresentadas no id. 275055887, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036654-28.2021.8.11.0041 AGRAVANTE: LINDOMAR ANTUNES FRANCO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Lindomar Antunes Franco contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo interno interposto pelo ora embargante, a fim de manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, diante da deserção. Em que pese as alegações do embargante, a decisão embargada não apresenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração. A argumentação do embargante baseia-se na suposta ausência de manifestação sobre a aplicabilidade do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de parcelamento das custas processuais. No entanto, a decisão recorrida tratou expressamente dessa questão ao fundamentar que o pedido de parcelamento foi formulado de maneira intempestiva, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a consequente determinação do pagamento do preparo recursal, o que configurou preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado destacou que o Código de Processo Civil exige que o preparo seja comprovado no momento da interposição do recurso, conforme disposto no artigo 1.007. Oportunizou-se ao embargante a regularização do vício, mas, ao invés de efetuar o recolhimento das custas, ele apenas formulou o pedido de parcelamento de forma extemporânea, contrariando a previsão legal e a jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, a alegação de omissão não procede, uma vez que a decisão analisou expressamente a questão, ressaltando que o parcelamento não pode ser utilizado como subterfúgio para afastar a deserção do recurso. Da mesma forma, não há qualquer contradição no julgado. A decisão é clara ao estabelecer que indeferido o pedido de gratuidade judiciária e não tendo o embargante efetuado o preparo no prazo fixado, é caso de deserção do recurso, ante o desatendimento do disposto nos artigos 99, §7º e 101, §2º, ambos do Código de Processo Civil. O entendimento adotado não impede o exercício do direito ao parcelamento, mas apenas exige que ele seja requerido em tempo hábil, o que não ocorreu no presente caso. A decisão embargada não apresenta incongruências entre os fundamentos expostos e a conclusão alcançada, de modo que a alegação de contradição não se sustenta. O embargante também argumenta que a decisão é obscura, pois não esclareceria em que momento processual o parcelamento das custas deveria ter sido solicitado. No entanto, a decisão é suficientemente clara ao afirmar que, uma vez indeferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação para pagamento do preparo, o não cumprimento dessa exigência dentro do prazo legal resulta na deserção do recurso, sendo inviável a formulação tardia do pedido de parcelamento. O acórdão embargado adotou um entendimento alinhado à jurisprudência pátria, conforme demonstrado na decisão embargada. Portanto, os embargos de declaração opostos pelo embargante não atendem aos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois não se destinam à correção de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim à reanálise da matéria já decidida. Não se verifica qualquer fundamento para sua acolhida, razão pela qual devem ser rejeitados, mantendo-se íntegra a decisão que não conheceu do recurso de apelação em razão da deserção. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Kleslley De Souza Santos Carvalho x Ritmo Moveis Comércio Ltda - Pinheiros

ID: 335208130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022566-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KLESLLEY DE SOUZA SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

RITMO MOVEIS COMéRCIO LTDA - PINHEIROS

Intimação

Advogados:

CREUZA SILVA RIBEIRO

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1022566-65.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1036654-45.2023.8.26.0007) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Kleslley de Souza Santos Carvalho - Ritmo Moveis … Processo 1022566-65.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1036654-45.2023.8.26.0007) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Kleslley de Souza Santos Carvalho - Ritmo Moveis Comércio Ltda - Pinheiros - Vistos. Fls. 218 e 219: nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 21 de agosto, p.f., às 10 horas. O ato será realizado de forma virtual. Anote-se que a remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observem-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 da Resolução). Providencie-se o agendamento do ato virtual na ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o acesso aos endereços eletrônicos fornecidos. As partes e advogados deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência ao horário designado, com os documentos pessoais em mãos para identificação, além de terem acesso a dispositivo (computador ou celular) com câmera e acesso à internet (de preferência wi-fi). Caso o acesso ocorra por meio de aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams. O Guia Rápido para participar de audiências virtuais do TJSP está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1603902896567 e o Vídeo explicativo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1603902801883. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte ré é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Int. - ADV: CREUZA SILVA RIBEIRO (OAB 403119/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Processo nº 1021134-43.2024.4.01.3304

ID: 333803344

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021134-43.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOUZA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAISA PAIVA BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO : 1021134-43.2024.4.01.3304 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO …

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Processo nº 1036654-32.2022.4.01.0000

ID: 309620433

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1036654-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELSON DESIDERIO MONTEIRO

Intimação polo passivo

Advogados:

DIELSON DESIDERIO MONTEIRO

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DELSON DESIDERIO MONTEIRO

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PEDRO HENRIQUE AMORIM FERNANDES

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LERESSA DANTAS SAMPAIO

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CAIQUE NERI PORTO SANTOS

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EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR

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JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036654-32.2022.4.01.0000 - IN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036654-32.2022.4.01.0000 - INQUÉRITO POLICIAL (279) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA INVESTIGADO: T. M. R. Y., D. D. F. R., E. B. D. O., H. L. S. H. L. Destinatários: Advogados do(a) INVESTIGADO: CAIQUE NERI PORTO SANTOS - BA60854-A, LERESSA DANTAS SAMPAIO - BA62588-A Advogados do(a) INVESTIGADO: EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR - BA32751-A, JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113-A Advogados do(a) INVESTIGADO: DELSON DESIDERIO MONTEIRO - BA34964, DIELSON DESIDERIO MONTEIRO - BA52613-A, PEDRO HENRIQUE AMORIM FERNANDES - BA65746-A FINALIDADE: Intimar o/a(s) advogado/a(s) da(s) parte(s) para, no prazo legal, manifestar(em)-se acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão /sentença (ID n. 436016049) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. OBSERVAÇÃO 1: Art. 11, §3º. Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em https://www.trf1.jus.br/trf1/pje/tutoriais. Brasília/DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA 2ª Seção

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