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Processo nº 1010855-04.2024.8.11.0000

ID: 330089878

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010855-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAISSA DRUDI GOMIDE

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FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010855-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multa Cominat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010855-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). MARCOS FALEIROS DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RAISSA DRUDI GOMIDE - CPF: 402.524.208-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - CPF: 146.527.348-40 (ADVOGADO), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - CPF: 056.529.488-17 (ADVOGADO), PAULA CRISTINA TRAVAIN - CPF: 213.077.328-10 (ADVOGADO), MATO GROSSO - MINISTERIO PUBLICO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MPEMT - BARRA DO GARÇAS (AGRAVADO), MPEMT - BARRA DO GARÇAS (AGRAVADO), MPEMT - BARRA DO GARÇAS (AGRAVADO), MPEMT - BARRA DO GARÇAS (AGRAVADO), MPEMT - BARRA DO GARÇAS (AGRAVADO), MPEMT - BARRA DO GARÇAS (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS E M E N T A EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. OBSCURIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a imposição de multa cominatória e fixando honorários recursais com fundamento no artigo 85, §11, do CPC. A parte embargante alegou obscuridade, sob o argumento de que não houve condenação originária em honorários sucumbenciais, tampouco interposição de recurso pela parte adversa para esse fim, tornando indevida a fixação recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a fixação de honorários advocatícios recursais quando inexistente condenação em honorários na instância de origem, e se a ausência de tal requisito configura obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 85, §11, do CPC/2015 autoriza a majoração dos honorários recursais somente nos casos em que já exista fixação prévia da verba de sucumbência na decisão originária. Trata-se de norma de ampliação, não de fixação inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a majoração recursal pressupõe a existência de condenação anterior. Na ausência desse pressuposto, é vedada a fixação de honorários em grau recursal. No caso, não houve estipulação de honorários na sentença impugnada e tampouco provocação da parte interessada. Logo, a fixação de honorários recursais pelo Tribunal ofende os princípios do contraditório e da legalidade, impondo a correção do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para excluir a condenação em honorários recursais imposta ao embargante. Tese de julgamento: "1. A fixação de honorários advocatícios recursais prevista no §11 do art. 85 do CPC/2015 exige, como requisito indispensável, a prévia estipulação de honorários de sucumbência na instância de origem. 2. Na ausência de fixação originária, é indevida a imposição de verba honorária recursal pelo tribunal ad quem." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.750.451/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. EXMO. SR. DR. MARCOS FALEIROS DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do v. acórdão que, nos autos do Agravo de Instrumento n.º [...], interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, negou provimento ao recurso, mantendo a condenação da instituição financeira ao pagamento de multa cominatória no importe de R$ 541.975,24 (quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), com base de cálculo em 28/06/2016. Em suas razões, o Embargante sustenta a ocorrência de obscuridade no decisum, alegando que o v. acórdão fixou honorários advocatícios recursais com fundamento no artigo 85, §11, do CPC/2015, sem que houvesse condenação prévia em honorários de sucumbência na instância de origem, nem interposição de recurso pelo Embargado com vistas à fixação desses encargos. A ausência de condenação originária, segundo defende, inviabilizaria a majoração recursal, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, para que seja reconhecida a nulidade da condenação ao pagamento de honorários recursais, por vício de fundamentação e violação ao devido processo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2025

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Processo nº 1036657-64.2025.4.01.3400

ID: 276082884

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036657-64.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARRETO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036657-64.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036657-64.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO BARRETO DO NASCIMENTO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A tutela provisória, mesmo que tenha cunho cautelar (art. 4º da Lei 10.259/01), não prescinde da comprovação do direito alegado, o que somente poderá ser atestado após regular dilação probatória, com a realização da(s) perícia(s) pertinente(s) à espécie, razão pela qual INDEFIRO a medida de urgência. Por outro lado, após a instrução, atenta contra a celeridade exigida nos juizados o retorno para a análise apenas da medida cautelar, na medida em que diversos atos deverão ser praticados, obstando ao julgamento do feito. Mormente porque na sentença poderá ser deferida medida cautelar. Assim, qualquer pedido nesse sentido será desconsiderado, devendo os autos virem conclusos para sentença, quando finalizada a instrução e não for celebrado acordo. 2. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 3. Expedida a intimação da parte autora (item 2), remetam-se os autos imediatamente à Central de Perícias, a fim de que sejam designadas perícias médica e socioeconômica, sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, os valores das perícias serão majorados para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos nos Juizados Especiais Federais (Tabela V: R$ 62,13 - mínimo; R$ 200,00 - máximo) estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluídos o médico e o assistente social. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. 4. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; b) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 5. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Caso algum dos laudos não constate incapacidade ou hipossuficiência econômica, isto é, seja totalmente desfavorável à parte autora, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “b”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença; ou b) Quando os laudos das perícias forem favoráveis, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 6. Caso seja realizada a citação do INSS (item 5, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 7. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deve devolver os autos imediatamente à Vara, onde a Secretaria deverá intimar a parte autora para manifestar-se sobre os laudos periciais, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre os laudos, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca dos laudos na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 9. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 10. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 11. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1033068-04.2024.8.11.0000

ID: 299684966

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033068-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU LEMAINSKI NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CECILIA NOBRE TORRES

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DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033068-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Obrig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033068-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 023.590.211-09 (ADVOGADO), JOSE TADEU LEMAINSKI - CPF: 213.305.229-15 (EMBARGANTE), NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI - CPF: 701.219.821-49 (EMBARGANTE), CECILIA NOBRE TORRES - CPF: 018.300.111-70 (ADVOGADO), JUVENAL DE OLIVEIRA - CPF: 655.021.404-15 (EMBARGADO), SILAS DO NASCIMENTO FILHO - CPF: 221.963.582-15 (ADVOGADO), JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR - CPF: 778.791.201-49 (ADVOGADO), JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ - CPF: 482.323.191-00 (ADVOGADO), HUDSON CESAR MELO FARIA - CPF: 535.910.031-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES EM AGRAVO INTERNO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que deu provimento a agravo interno, reconhecendo a validade de decisão de primeiro grau que autorizara o uso de créditos de parcelas vincendas para quitação de dívidas sobre imóveis objeto de contrato de promessa de compra e venda. Os embargantes alegam omissão por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo interno, em violação ao contraditório, à ampla defesa e ao art. 1.021, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação dos embargantes para apresentação de contrarrazões ao agravo interno configura omissão relevante apta a ensejar a anulação do julgamento colegiado que reformou decisão anterior favorável aos ora embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.021, § 2º, do CPC impõe ao relator o dever de intimar a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. A ausência de intimação compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando cerceamento processual. A omissão no julgamento do agravo interno, sem oportunizar manifestação da parte contrária, viola o devido processo legal e deve ser sanada com a anulação do acórdão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões ao agravo interno configura omissão relevante que acarreta nulidade do julgamento. O contraditório e a ampla defesa impõem a reabertura da fase recursal para manifestação da parte não intimada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 2º, e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: não consta. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1033068-04.2024.811.0000 JOSE TADEU LEMAINSKI, NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI X JUVENAL DE OLIVEIRA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso Embargos de Declaração com Efeito Infringentes, interposto por JOSÉ TADEU LEMAINSK e NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI, contra a decisão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo interno interposto por JUVENAL DE OLIVEIRA, para reconhecer a validade da decisão de primeiro grau que autorizou a utilização dos créditos das parcelas vincendas para negociação de dívidas incidentes sobre os imóveis objeto do contrato de promessa de compra e venda. Para tanto, os embargantes sustentam que não foram intimados para apresentação de contrarrazões ao agravo interno, circunstância que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o disposto no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Requerem, ao final, a anulação do julgamento do agravo interno, com o retorno dos autos para a devida intimação e manifestação. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso merece provimento. Consoante se verifica nos autos, após a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento e declarou a nulidade da decisão de primeiro grau, o embargado interpôs agravo interno. Ocorre que não consta nos autos a regular intimação dos ora embargantes para apresentação de contrarrazões àquele recurso, conforme determina expressamente o art. 1.021, § 2º, do CPC, que impõe ao relator o dever de intimar a parte agravada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de intimação caracteriza evidente cerceamento de defesa, na medida em que foi proferido julgamento colegiado que reformou decisão anterior favorável aos embargantes, sem que estes tivessem a oportunidade de se manifestar sobre os fundamentos do agravo interno. Trata-se, portanto, de omissão relevante a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC, o que impõe a anulação do julgamento do agravo interno, com a determinação de reabertura do contraditório e regular intimação dos embargantes para apresentação de contrarrazões. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para reconhecer a omissão quanto à ausência de intimação dos embargantes para apresentação de contrarrazões ao agravo interno, anulando o julgamento respectivo, com o consequente retorno dos autos à fase anterior, a fim de que seja oportunizada tal manifestação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1033068-04.2024.8.11.0000

ID: 299684968

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033068-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVENAL DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ

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JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

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SILAS DO NASCIMENTO FILHO

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HUDSON CESAR MELO FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033068-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Obrig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033068-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 023.590.211-09 (ADVOGADO), JOSE TADEU LEMAINSKI - CPF: 213.305.229-15 (EMBARGANTE), NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI - CPF: 701.219.821-49 (EMBARGANTE), CECILIA NOBRE TORRES - CPF: 018.300.111-70 (ADVOGADO), JUVENAL DE OLIVEIRA - CPF: 655.021.404-15 (EMBARGADO), SILAS DO NASCIMENTO FILHO - CPF: 221.963.582-15 (ADVOGADO), JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR - CPF: 778.791.201-49 (ADVOGADO), JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ - CPF: 482.323.191-00 (ADVOGADO), HUDSON CESAR MELO FARIA - CPF: 535.910.031-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES EM AGRAVO INTERNO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que deu provimento a agravo interno, reconhecendo a validade de decisão de primeiro grau que autorizara o uso de créditos de parcelas vincendas para quitação de dívidas sobre imóveis objeto de contrato de promessa de compra e venda. Os embargantes alegam omissão por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo interno, em violação ao contraditório, à ampla defesa e ao art. 1.021, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação dos embargantes para apresentação de contrarrazões ao agravo interno configura omissão relevante apta a ensejar a anulação do julgamento colegiado que reformou decisão anterior favorável aos ora embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.021, § 2º, do CPC impõe ao relator o dever de intimar a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. A ausência de intimação compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando cerceamento processual. A omissão no julgamento do agravo interno, sem oportunizar manifestação da parte contrária, viola o devido processo legal e deve ser sanada com a anulação do acórdão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões ao agravo interno configura omissão relevante que acarreta nulidade do julgamento. O contraditório e a ampla defesa impõem a reabertura da fase recursal para manifestação da parte não intimada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 2º, e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: não consta. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1033068-04.2024.811.0000 JOSE TADEU LEMAINSKI, NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI X JUVENAL DE OLIVEIRA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso Embargos de Declaração com Efeito Infringentes, interposto por JOSÉ TADEU LEMAINSK e NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI, contra a decisão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo interno interposto por JUVENAL DE OLIVEIRA, para reconhecer a validade da decisão de primeiro grau que autorizou a utilização dos créditos das parcelas vincendas para negociação de dívidas incidentes sobre os imóveis objeto do contrato de promessa de compra e venda. Para tanto, os embargantes sustentam que não foram intimados para apresentação de contrarrazões ao agravo interno, circunstância que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o disposto no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Requerem, ao final, a anulação do julgamento do agravo interno, com o retorno dos autos para a devida intimação e manifestação. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso merece provimento. Consoante se verifica nos autos, após a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento e declarou a nulidade da decisão de primeiro grau, o embargado interpôs agravo interno. Ocorre que não consta nos autos a regular intimação dos ora embargantes para apresentação de contrarrazões àquele recurso, conforme determina expressamente o art. 1.021, § 2º, do CPC, que impõe ao relator o dever de intimar a parte agravada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de intimação caracteriza evidente cerceamento de defesa, na medida em que foi proferido julgamento colegiado que reformou decisão anterior favorável aos embargantes, sem que estes tivessem a oportunidade de se manifestar sobre os fundamentos do agravo interno. Trata-se, portanto, de omissão relevante a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC, o que impõe a anulação do julgamento do agravo interno, com a determinação de reabertura do contraditório e regular intimação dos embargantes para apresentação de contrarrazões. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para reconhecer a omissão quanto à ausência de intimação dos embargantes para apresentação de contrarrazões ao agravo interno, anulando o julgamento respectivo, com o consequente retorno dos autos à fase anterior, a fim de que seja oportunizada tal manifestação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1018511-75.2025.8.11.0000

ID: 295727021

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018511-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO BALBINO VILELA DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS COMPAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018511-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AFONSO BALBINO VILELA DE SOUSA NETO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARA… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018511-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AFONSO BALBINO VILELA DE SOUSA NETO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por AFONSO BALBINO VILELA DE SOUSA NETO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças, nos Embargos à Execução n. 1011249-96.2024.8.11.0004, que indeferiu à suspensão da execução até o julgamento da ação mandamental que tramita na comarca de Piranhas/GO, visando a prorrogação das cédulas de crédito rural pactuadas entre as partes. Requer a concessão da justiça gratuita e a suspensão dos atos executivos até o julgamento final do presente recurso. Pois bem. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, observa-se que este Relator já analisou o mesmo pedido nos autos nº 1010985-57.2025.8.11.0000, ocasião em foi mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido, sendo mantida em grau recursal conforme ementa no recurso de agravo interno, transcrevo: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRODUTOR RURAL COM PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. ENDIVIDAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao agravante, produtor rural com patrimônio declarado superior a dois milhões de reais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante, apesar de possuir patrimônio considerável, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça em razão de alegado endividamento expressivo; e (ii) verificar a possibilidade de deferimento dos pedidos subsidiários de parcelamento das custas em dez parcelas ou de redução pela metade do valor devido. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade da justiça, prevista no art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e disciplinada nos arts. 98 a 102 do CPC, não possui caráter absoluto, sendo necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira por parte do requerente. 4. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural, estabelecida no § 3º do art. 99 do CPC, é relativa (juris tantum), podendo ser elidida quando os elementos constantes dos autos evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 5. No caso, a declaração de imposto de renda apresentada pelo próprio agravante demonstra patrimônio avaliado em R$ 2.524.950,18, incluindo participações societárias em cooperativas, veículos de elevado valor, maquinário agrícola de alto padrão e arrendamentos rurais, o que evidencia capacidade econômica incompatível com o estado de hipossuficiência. 6. O endividamento alegado, mesmo que expressivo, não caracteriza automaticamente a hipossuficiência econômica quando o montante se relaciona a financiamentos voltados à própria atividade produtiva rural, denotando capacidade de contratação e movimentação econômica considerável. 7. O parcelamento das custas processuais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, encontra limitação no § 7º do art. 468 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, que estabelece o máximo de seis parcelas mensais e sucessivas, não havendo fundamento legal para a concessão de dez parcelas como pretendido pelo agravante. 8. A redução pela metade do valor das custas, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC, constitui faculdade judicial condicionada à constatação de insuficiência parcial de recursos, hipótese não caracterizada nos autos, considerando o patrimônio declarado pelo próprio agravante. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem a capacidade financeira da parte. 2. O endividamento, por si só, não caracteriza automaticamente a hipossuficiência econômica a justificar a concessão da gratuidade judiciária, especialmente quando relacionado a financiamentos voltados à atividade produtiva. 3. O parcelamento das custas processuais deve observar os limites estabelecidos nas normas estaduais pertinentes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º, 99, § 3º; Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, art. 468, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, T4, j. 18/05/2020; TJMT - AI: 10222300220248110000, Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2024; TJMT - AI: 1027423-95.2024.8.11.0000, Rel. Des. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025; TJMT - AI: 1037627-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025.” (N.U 1010985-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025). (grifo nosso) Quanto à matéria, filio-me a corrente segundo a qual, defende que, a concessão do benefício da justiça gratuita, está condicionada à efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art.5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, inexistindo nos autos elementos que demonstrem de forma suficiente a alegada hipossuficiência, o pleito de justiça gratuita há de ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por Afonso Balbino Vilela de Sousa Neto. DETERMINO o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1009850-98.2025.8.11.0003

ID: 280807805

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009850-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA ALZIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUDIMILA VIEIRA ARGOLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009850-98.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANGELA ALZIRA CORDEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009850-98.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANGELA ALZIRA CORDEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RETROATIVOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE proposta por ANGELA ALZIRA CORDEIRO contra o ESTADO DE MATO GROSSO na qual esclarece que é policial penal sob a matricula nº115772/1, desde de 09/08/2004, lotada na SUBDIR DA PENITENCIARIA DE RONDONOPOLIS e que o reclamado, após elaborar LTCAT e LIP novo, deixou de efetuar o pagamento de adicional de insalubridade. Afirma que ingressou com o Mandado de Segurança n. 1018118-87.2024.8.11.0000 e que foi determinado o restabelecimento do pagamento da insalubridade, entretanto “por erro material na petição inicial desse mandado de segurança, não foram solicitados os valores retroativos referentes ao período em que o adicional foi suprimido”. Por fim, pleiteia o restabelecimento do adicional de insalubridade no valor de R$ 1.647,01. É a suma do essencial. Inexistindo preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. Examinando os autos constato que a parte autora afirma que teve adicional de insalubridade suprimido pelo reclamado e que, em decorrência disso, ingressou com o Mandado de Segurança n. (sic) 1018118-87.2024.8.11.0000 (número correto é o 1024823-04.2024.8.11.0000) pleiteando a restauração do pagamento. O Tribunal de Justiça, ao analisar a ação mandamental, entendeu que houve erro na supressão do pagamento, dado que ocorreu sem garantia do contraditório e ampla defesa e fixou a seguinte tese: IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança concedida para determinar que o Secretário de Segurança Pública de Mato Grosso se abstenha de suprimir o adicional de insalubridade pago à parte impetrante sem prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. Tese de julgamento: “É vedada a supressão de adicional de insalubridade sem prévio processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.” Nesta ação, a parte autora afirma que “por erro material na petição inicial desse mandado de segurança, não foram solicitados os valores retroativos referentes ao período em que o adicional foi suprimido” e pretende a repetição dos valores relativos a abril a julho de 2024. A parte reclamada aduziu que a reclamante não tem direito ao adicional de insalubridade e que no “Decreto Estadual n.º 1.919/2013 e Decreto Estadual n.º 393/2016 não há previsão de pagamento retroativo e, ainda, consoante a Instrução Normativa n.º 06/2015 em seu artigo 4º, parágrafo único, fica estabelecida a não concessão retroativa do adicional de insalubridade”. Acontece que, in casu, a decisão do mandado de segurança que fixou a tese de que a supressão do adicional de insalubridade da parte reclamante foi ilegal, tenho que é devido o pagamento dos valores compreendido no período de supressão. Além disso, destaco que o caso dos autos não se enquadra no art. 4º, da Instrução Normativa n. 06/2015, dado que o pagamento do retroativo tem como referência supressão indevida e não caracterização por LTCAT. Nesse sentido, considerando que a parte autora recebia adicional de insalubridade e o pagamento do adicional foi suprimido por ato administrativo da parte reclamada que não considerou os princípios do contraditório e ampla defesa, entendo que, uma vez anulado o ato, o pagamento dos valores suprimidos é direito do servidor público. Por fim, verifico que a parte reclamada não apresentou provas de que tenha efetuado ou esteja em processo de restituição dos valores relativos ao adicional de insalubridade de abril a julho de 2024, de modo que, à luz do art. 373, II, do CPC, inexiste fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora. Assim, a ação deve ser julgada procedente, a fim de que a parte reclamada efetue o pagamento do adicional de insalubridade de abril a julho de 2024, no importe de R$ 1.480,00. Em face do exposto, opino, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES para CONDENAR a parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade referente a abril a julho de 2024, no importe de R$ 1.480,00 (mil, quatrocentos e oitenta reais), descontados valores eventualmente pagos. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1027927-04.2024.8.11.0000

ID: 310003613

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1027927-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1027927-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1027927-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), NELSON BATISTA DOS SANTOS (AGRAVADO), NELSON BATISTA DOS SANTOS - CPF: 090.961.831-34 (AGRAVADO), GABRIEL DINIZ DA COSTA - CPF: 927.617.120-72 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.150/STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, por estar o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1.150/STJ. 2. O recurso especial buscava afastar a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em ação de indenização por supostos saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos em conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relacionados à conta PASEP, inclusive quanto a saques indevidos e desfalques, à luz do Tema 1.150 do STJ. III. Razões de decidir 4. Conforme o Tema 1.150/STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na gestão de contas do PASEP, inclusive nos casos de saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos. 5. A decisão está devidamente fundamentada, com observância ao precedente vinculante e à sistemática de recursos repetitivos, conforme exige o art. 1.030, I, “b”, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao PASEP. 2. A decisão que nega seguimento ao recurso especial, com base na conformidade com a tese firmada no Tema 1.150/STJ, é adequada e suficientemente fundamentada.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO, REsp 1951931/DF, Tema 1.150/STJ. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1027927-04.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: NELSON BATISTA DOS SANTOS RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). O agravante alega que por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrado pelo Conselho-Diretor, órgão colegiado da União Federal e o banco passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços, obedecendo aos comandos deste ente, conferindo nova interpretação ao art. 5º da LC nº 8/1970. Aduz que em relação à ilegitimidade passiva, o STJ julgou recentemente o tema 1150, no sentido de que o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Defende a incompetência absoluta da Justiça Comum. Ao final, requer o provimento do recurso (id. 287138394). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 287165871. Contrarrazões (id. 291063870). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Em resumo, o agravante interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 259722686). Nas razões do Recurso Especial alegou violação aos arts. 45 e 373, I, do CPC; ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970; disse que não se aplica o Tema 1150 do STJ. No acórdão recorrido, ficou reconhecido que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam em demanda que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; e a competência da Justiça Estadual. Portanto, deve ser aplicada a sistemática de recursos repetitivos no presente caso, visto que a decisão colegiada está em conformidade com posicionamento do Tema 1.150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: Da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) O recorrente alega que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...) Com efeito, de acordo com o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, item i, “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” Ademais, quanto a Incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, suscitada sob o argumento de interesse da União, esta também não prospera, porquanto o Colendo STJ, resolvendo o conflito de competência instaurado sobre este tema, adotou o entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil sociedade de economia mista federal). Vejamos: “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife-PE.” (STJ – CC 161.590/PE – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Seção – j. em 13/02/2019) – Grifo Nosso Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTA PASEP – CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL - – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. RAI n. 1001957-07.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.03.2021). É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, in casu, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. (N.U 1002240-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 28/04/2024) – Grifo Nosso Dessa forma, evidenciada a natureza cível da questão em tela, que busca indenização pelos desfalques/saques indevidos e má gestão supostamente cometidos na sua conta PASEP, tutelada e administrada pelo Banco do Brasil S.A. (Sociedade de Economia Mista Federal), conclui-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. (...)” – id 259727154 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep,compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ).” Portanto, nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista no Tema 1.150/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do artigo 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pelo agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1027927-04.2024.8.11.0000

ID: 310003631

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1027927-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON BATISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1027927-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1027927-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), NELSON BATISTA DOS SANTOS (AGRAVADO), NELSON BATISTA DOS SANTOS - CPF: 090.961.831-34 (AGRAVADO), GABRIEL DINIZ DA COSTA - CPF: 927.617.120-72 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.150/STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, por estar o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1.150/STJ. 2. O recurso especial buscava afastar a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em ação de indenização por supostos saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos em conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relacionados à conta PASEP, inclusive quanto a saques indevidos e desfalques, à luz do Tema 1.150 do STJ. III. Razões de decidir 4. Conforme o Tema 1.150/STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na gestão de contas do PASEP, inclusive nos casos de saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos. 5. A decisão está devidamente fundamentada, com observância ao precedente vinculante e à sistemática de recursos repetitivos, conforme exige o art. 1.030, I, “b”, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao PASEP. 2. A decisão que nega seguimento ao recurso especial, com base na conformidade com a tese firmada no Tema 1.150/STJ, é adequada e suficientemente fundamentada.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO, REsp 1951931/DF, Tema 1.150/STJ. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1027927-04.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: NELSON BATISTA DOS SANTOS RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). O agravante alega que por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrado pelo Conselho-Diretor, órgão colegiado da União Federal e o banco passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços, obedecendo aos comandos deste ente, conferindo nova interpretação ao art. 5º da LC nº 8/1970. Aduz que em relação à ilegitimidade passiva, o STJ julgou recentemente o tema 1150, no sentido de que o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Defende a incompetência absoluta da Justiça Comum. Ao final, requer o provimento do recurso (id. 287138394). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 287165871. Contrarrazões (id. 291063870). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Em resumo, o agravante interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 259722686). Nas razões do Recurso Especial alegou violação aos arts. 45 e 373, I, do CPC; ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970; disse que não se aplica o Tema 1150 do STJ. No acórdão recorrido, ficou reconhecido que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam em demanda que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; e a competência da Justiça Estadual. Portanto, deve ser aplicada a sistemática de recursos repetitivos no presente caso, visto que a decisão colegiada está em conformidade com posicionamento do Tema 1.150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: Da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) O recorrente alega que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...) Com efeito, de acordo com o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, item i, “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” Ademais, quanto a Incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, suscitada sob o argumento de interesse da União, esta também não prospera, porquanto o Colendo STJ, resolvendo o conflito de competência instaurado sobre este tema, adotou o entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil sociedade de economia mista federal). Vejamos: “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife-PE.” (STJ – CC 161.590/PE – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Seção – j. em 13/02/2019) – Grifo Nosso Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTA PASEP – CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL - – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. RAI n. 1001957-07.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.03.2021). É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, in casu, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. (N.U 1002240-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 28/04/2024) – Grifo Nosso Dessa forma, evidenciada a natureza cível da questão em tela, que busca indenização pelos desfalques/saques indevidos e má gestão supostamente cometidos na sua conta PASEP, tutelada e administrada pelo Banco do Brasil S.A. (Sociedade de Economia Mista Federal), conclui-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. (...)” – id 259727154 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep,compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ).” Portanto, nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista no Tema 1.150/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do artigo 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pelo agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1024338-04.2024.8.11.0000

ID: 322654976

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1024338-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLA MARTINS VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PULINO VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO PULINO MELATTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HIPOLITO DOMENECH LUCENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024338-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Remoção, Inconstitucionalid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024338-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Remoção, Inconstitucionalidade Material, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (AGRAVADO), JOSIANE ALVES BARROS - CPF: 032.966.727-02 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DARLA MARTINS VARGAS - CPF: 448.781.330-15 (ADVOGADO), RODRIGO PULINO VARGAS - CPF: 057.659.831-38 (ADVOGADO), PEDRO PULINO MELATTE - CPF: 100.696.427-45 (ADVOGADO), HIPOLITO DOMENECH LUCENA - CPF: 772.181.910-53 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. REMOÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para reformar a decisão que havia concedido tutela de urgência à agravante. Esta pleiteava sua remoção para a vaga da 1ª Defensoria do Núcleo de Barra do Bugres/MT, ainda que não preenchesse o requisito temporal previsto no art. 57, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 146/2003, qual seja, não ter sido removida há menos de um ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível, em sede de tutela de urgência, suspender parcialmente o Edital 007/2023/DPG para permitir a inscrição de defensora pública no processo de remoção, sem o preenchimento do requisito temporal, com base em alegada inconstitucionalidade do dispositivo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 146/2003, alterada pela Lei Complementar nº 665/2020, estabelece como requisito para inscrição em processo de remoção não ter sido removido a menos de um ano da data do edital, previsão que vincula a Administração Pública em observância ao princípio da legalidade. 4. A expressão "no que couber" contida no art. 134, § 4º, da CF/88, ao estabelecer a aplicação do art. 93 à Defensoria Pública, revela que tal aplicação não é automática e integral, devendo ser observadas as peculiaridades institucionais. 5. A autonomia administrativa da Defensoria Pública, consagrada no art. 134, § 2º, da CF/88, confere-lhe a prerrogativa de estabelecer normas específicas sobre remoção de seus membros. 6. Em sede de cognição sumária, não se mostra prudente afastar a aplicação de norma vigente com presunção de constitucionalidade com base em interpretação extensiva de dispositivos constitucionais. 7. A manutenção da vaga sem preenchimento acarreta prejuízos ao atendimento da população hipossuficiente, comprometendo o acesso à justiça e a prestação de serviço público essencial, devendo o interesse público prevalecer sobre o interesse individual da agravante. 8. A situação de exercício de funções pela agravante no Núcleo de Barra do Bugres desde janeiro de 2024 é precária e temporária, não garantindo a continuidade e estabilidade necessárias à adequada prestação do serviço próprio da defensoria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. 1. É legítima a exigência do requisito temporal previsto no art. 57, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 146/2003, para remoção de defensor público, em observância ao princípio da legalidade e à autonomia administrativa da Defensoria Pública. 2. A aplicação das normas referentes à magistratura à Defensoria Pública, por força do art. 134, § 4º, da CF/88, não é automática e integral, devendo observar as peculiaridades de cada instituição. 3. Em sede de cognição sumária, prevalece a presunção de constitucionalidade das leis, não sendo prudente afastar norma vigente com base em interpretação extensiva de dispositivos constitucionais. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, caput, 93, II, "b", VIII-A, 134, §§ 2º e 4º; Lei Complementar Estadual nº 146/2003, art. 57, parágrafo único, I (alterado pela Lei Complementar Estadual nº 665/2020); CPC, art. 300. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno nº 1024338-04.2024.8.11.0000 interposto por JOSIANE ALVES BARROS contra decisão monocrática, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO para reformar a decisão do Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, indeferindo assim a tutela de urgência anteriormente concedida nos autos da Ação Ordinária nº 1028889-98.2024.8.11.0041. Na origem, a agravante ajuizou ação ordinária com pedido incidental de inconstitucionalidade do art. 57 da Lei Complementar nº 146/2003, alterado pela Lei Complementar nº 665/2020, visando sua remoção para a vaga da 1ª Defensoria do Núcleo de Barra do Bugres/MT, aberta pelo Edital 007/2023/DPG, mesmo não preenchendo o requisito temporal previsto na legislação de regência, qual seja, não ter sido removida há menos de um ano. O Juízo a quo deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão parcial do referido edital, especificamente em relação à vaga da 1ª Defensoria do Núcleo de Barra do Bugres, mantendo-a em aberto até o julgamento de mérito da ação. Em sua fundamentação, o magistrado considerou presente a probabilidade do direito da autora com base na existência de previsão constitucional que excepcionaria a obrigatoriedade do preenchimento dos requisitos para remoção, bem como o perigo da demora, ante a possibilidade de preenchimento da vaga por meio de novo edital. Inconformada, a Defensoria Pública interpôs agravo de instrumento, sustentando que a autora não preenchia o requisito previsto na Lei Complementar Estadual, que a Administração Pública deve observar o princípio da legalidade, e que a parte final do § 4º do art. 134 da Constituição Federal não acarreta a imediata reprodução de todas as normas da magistratura à estrutura da Defensoria Pública. Em decisão monocrática, o efeito suspensivo fora deferido. Já no mérito, houve provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência, por entender que não estava presente a plausibilidade do direito, já que a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso estabelece requisitos para remoção que não foram atendidos pela agravante, além de vislumbrar risco de dano inverso ante a possibilidade de a vaga permanecer em aberto, prejudicando o atendimento aos necessitados. Em suas razões de agravo interno, a agravante alega, em síntese, que: a) a decisão monocrática não poderia se basear na estrita observância ao princípio da legalidade, quando o cumprimento da lei implica violação à Constituição Federal; b) os critérios de remoção da Defensoria Pública devem observar o disposto no art. 93, II, "b", da CF, aplicável por força do art. 134, § 4º da Constituição Federal; c) não há que se falar em ofensa à autonomia administrativa da Defensoria Pública quando se constata violação aos princípios constitucionais; d) o periculum in mora está presente na possibilidade de preenchimento da vaga por novo edital, esvaziando o conteúdo decisório da demanda; e e) não há risco reverso, pois a agravante já cumpre funções no núcleo de Barra do Bugres desde janeiro de 2024. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão parcial do Edital 007/2023/DPG para permitir a inscrição da agravante no processo de remoção para a 1ª Defensoria do Núcleo de Barra do Bugres, não obstante o não preenchimento do requisito temporal previsto no art. 57, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 146/2003. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo não estarem presentes tais requisitos, conforme passo a fundamentar. O art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 146/2003, alterado pela Lei Complementar nº 665/2020, estabelece de forma clara: "Art. 57 A remoção a pedido, para órgão de atuação declarado vago, far-se-á por ato da Defensoria Pública-Geral em processo regularmente instaurado, mediante requerimento do interessado feito no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do ato que declarou vago o órgão a ser preenchido, obedecida ordem contida na lista de antiguidade: Parágrafo Único. Para se inscrever à remoção, o Defensor Público deve preencher os seguintes requisitos: I - não ter sido removido a menos de 1 (um) ano da data do edital de abertura da remoção para o qual pretende se inscrever;" É incontroverso nos autos que a agravante não preenche o requisito temporal exigido pela legislação estadual, fato por ela própria reconhecido na petição inicial. O Conselho Superior da Defensoria Pública, por sua vez, ao indeferir a inscrição da agravante no certame, agiu em estrita observância ao princípio da legalidade, que vincula a Administração Pública, conforme estabelece o art. 37, caput, da Constituição Federal. A agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. 57 da Lei Complementar nº 146/2003, alegando ofensa aos arts. 93, II, "b", VIII-A, e 134, § 4º, da Constituição Federal. Argumenta que a previsão contida no art. 93, II, "b", da CF/88, que estabelece a dispensa dos requisitos para promoção por merecimento na magistratura quando não houver candidato que os preencha, seria aplicável à Defensoria Pública por força do disposto no art. 134, § 4º, da Constituição Federal. Contudo, tal argumento não se sustenta em sede de cognição sumária. O art. 134, § 4º, da CF/88 estabelece que "são princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal". A expressão "no que couber" revela que a aplicação das normas relativas à magistratura à Defensoria Pública não é automática e integral, devendo ser observadas as peculiaridades de cada instituição. A autonomia administrativa da Defensoria Pública, consagrada no art. 134, § 2º, da CF/88, confere-lhe a prerrogativa de se organizar de acordo com suas peculiaridades institucionais, desde que observados os princípios constitucionais. Nesse contexto, a edição de normas específicas sobre remoção de seus membros insere-se no âmbito dessa autonomia. Ademais, cumpre ressaltar que a lei que rege a matéria encontra-se em pleno vigor, não tendo sido declarada inconstitucional pelo órgão competente, gozando, portanto, de presunção de constitucionalidade. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, não se mostra prudente afastar a aplicação de norma vigente com base em interpretação extensiva de dispositivos constitucionais. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema em casos análogos, tem reconhecido a autonomia dos entes federativos para estabelecer critérios específicos para remoção de servidores públicos, desde que observados os princípios constitucionais, especialmente o da razoabilidade. No caso em análise, o requisito temporal previsto na legislação estadual não se mostra desarrazoado, tendo por objetivo garantir a estabilidade e a continuidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública. Portanto, a mera alegação de inconstitucionalidade de determinada normal estadual, não possui o condão, de afastar a sua aplicabilidade, máxime se considerarmos a cognição sumária do manejo recursal em exame. Por outro lado, entendo que não se mostra razoável a manutenção da vaga em aberto até o julgamento final da ação. Vale dizer: A permanência da vaga da 1ª Defensoria do Núcleo de Barra do Bugres/MT sem preenchimento certamente acarretará prejuízos ao atendimento da população hipossuficiente da comarca, comprometendo o acesso à justiça e a prestação de um serviço público essencial. O interesse público na prestação adequada e contínua do serviço de assistência jurídica gratuita aos necessitados deve prevalecer sobre o interesse individual da agravante em ser removida para determinada localidade. A suspensão do edital, impedindo o regular andamento do processo de remoção, compromete a eficiência administrativa e a continuidade do serviço público prestado pela Defensoria Pública. A alegação da agravante de que já estaria exercendo suas funções no Núcleo de Barra do Bugres desde janeiro de 2024 não afasta o risco de dano reverso, uma vez que se trata de situação precária e temporária, que não garante a continuidade e estabilidade necessárias à adequada prestação do serviços próprios da defensoria. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública Estadual, de modo a reformar a decisão do juízo de primeiro grau e indeferir a tutela de urgência pleiteada pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1029867-04.2024.8.11.0000

ID: 328940515

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029867-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SCHAUREN FLORINDO JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029867-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Competência do Órgão … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029867-04.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Competência do Órgão Fiscalizador, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), FLORINDO JOSE GONCALVES - CPF: 429.470.221-49 (EMBARGANTE), CLAUDIO SCHAUREN - CPF: 563.481.859-15 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), CLAUDINEI DA SILVA GASQUES - CPF: 626.772.761-00 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO DANIEL MAGALHAES - CPF: 102.988.428-58 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE - CPF: 595.943.906-97 (TERCEIRO INTERESSADO), ERIVELTO DA SILVA GASQUES - CPF: 522.946.921-87 (TERCEIRO INTERESSADO), DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao agravo interno do Estado de Mato Grosso, reconhecendo a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade para exclusão de sócio do polo passivo, fixando a verba em R$ 20.798,32. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a alegação de que teriam sido propostas duas exceções de pré-executividade autônomas, o que justificaria a fixação de honorários advocatícios em valor majorado e individualizado para cada parte excipiente. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou de maneira clara e suficiente a controvérsia, reconhecendo a pertinência da fixação dos honorários por equidade, à luz da complexidade da matéria e do trabalho desenvolvido, tendo arbitrado valor compatível com os critérios legais. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A fixação de honorários advocatícios por equidade é válida quando amparada na complexidade da causa e no trabalho desenvolvido, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. A divergência no valor fixado não configura omissão ou erro material sanável por embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl no AI nº 0005953-95.2010.8.11.0006, Rel. Des. Mário Roberto Kono, 2ª CDPC, j. 20/05/2025, DJE 30/05/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Florindo José Gonçalves e Claudio Schauren contra acórdão proferido por esta eg. Câmara, que, à unanimidade, deu provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reconhecer a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nas hipóteses de acolhimento de exceção de pré-executividade para excluir sócio do polo passivo, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 8º e 8º do Código de Processo Civil, fixando o montante de R$ 20.798,32. Os embargantes alegam a ocorrência de omissão no julgado quanto à fixação da verba honorária, sustentando que, embora tenham sido representados pelos mesmos advogados, trata-se de dois litisconsortes com atuações e legitimidades processuais autônomas, de modo que a fixação dos honorários deveria ter considerado a atuação em favor de cada parte individualmente. Aduzem que o critério adotado pelo acórdão embargado, que consistiu na aplicação do percentual de 2% sobre o valor da CDA, dividido pelo número de executados indicados no título, implicou remuneração única por ambos os coexecutados excluídos, o que resultaria em remuneração inferior à devida, em afronta aos princípios da dignidade da advocacia, razoabilidade e proporcionalidade. Requerem, assim, a fixação da verba honorária de forma individualizada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 294272350). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O embargante defende, em síntese, que o acórdão incorreu nos vícios elencados no art. 1022 supracitado, na medida em que teriam sido propostas duas exceções de pré-executividade autônomas, razão pela qual deveria ter havido a fixação de honorários advocatícios individualizada, com majoração do valor total. Contudo, não se verifica qualquer omissão relevante a ser sanada. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia com clareza, reconhecendo a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade no contexto específico enfrentado. A verba honorária foi arbitrada em R$ 20.798,32, valor que, à luz da proporcionalidade, da razoabilidade e da complexidade da causa, se mostra adequado à remuneração da atuação profissional desempenhada nos autos. Além disso, as duas exceções de pré-executividade são idênticas (id. 77829763 e id. 77831097 dos autos de n. 1003074-07.2021.8.11.0041), e o agravo de instrumento foi interposto pelos dois excipientes, em conjunto, o que demonstra que o trabalho desempenhado pelo advogado não foi maior do que aquele estabelecido como premissa no acórdão embargado. Assim, os embargos manejados não visam corrigir vício material algum, mas buscar a modificação do entendimento adotado, o que não se coaduna com a finalidade do recurso integrativo. De igual forma, já decidiu esta eg. Câmara: “[...] A via recursal dos Embargos de Declaração não se presta para rediscussão do mérito da decisão recorrida, configurando mero inconformismo do embargante.” (N.U 0005953-95.2010.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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