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Processo nº 1048605-86.2023.4.01.0000

ID: 327575694

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1048605-86.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1048605-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014796-87.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1048605-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014796-87.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:PINHA ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: PINHA ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA e AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1018729-86.2023.4.01.0000

ID: 329518299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018729-86.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALTER GONCALVES DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018729-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011795-97.2023.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018729-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011795-97.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VALTER GONCALVES DE SOUZA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VALTER GONCALVES DE SOUZA NETO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Direcional Engenharia S/A x Ricardo De Melo Rabello

ID: 331468431

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021348-86.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

RICARDO DE MELO RABELLO

Intimação

Advogados:

ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021348-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021348-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025108-96.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - MG76703-A POLO PASSIVO:RICARDO DE MELO RABELLO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e RICARDO DE MELO RABELLO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Direcional Engenharia S/A x Ricardo De Melo Rabello

ID: 331468440

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021348-86.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

RICARDO DE MELO RABELLO

Intimação

Advogados:

ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021348-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021348-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025108-96.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - MG76703-A POLO PASSIVO:RICARDO DE MELO RABELLO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e RICARDO DE MELO RABELLO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Companhia De Eletricidade Do Amapa x Empresa De Pesquisa Energetica - Epe e outros

ID: 312051151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001948-86.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA

Polo Passivo:

EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO ABREU BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRUEL JOBIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SILVA CONCEICAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE CARVALHO GUTLERNER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001948-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043994-46.2021.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001948-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043994-46.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO - RJ104227-A, FELIPE DE CARVALHO GUTLERNER - RJ210878-A e VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A POLO PASSIVO:LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON - SP103560, ALEXANDRE KRUEL JOBIM - DF14482-A e BRUNO ABREU BASTOS - RJ138772-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA, LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL e Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Companhia De Eletricidade Do Amapa x Empresa De Pesquisa Energetica - Epe e outros

ID: 312051155

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001948-86.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA

Polo Passivo:

EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO ABREU BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRUEL JOBIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SILVA CONCEICAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE CARVALHO GUTLERNER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001948-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043994-46.2021.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001948-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043994-46.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO - RJ104227-A, FELIPE DE CARVALHO GUTLERNER - RJ210878-A e VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A POLO PASSIVO:LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON - SP103560, ALEXANDRE KRUEL JOBIM - DF14482-A e BRUNO ABREU BASTOS - RJ138772-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA, LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL e Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Companhia De Eletricidade Do Amapa x Empresa De Pesquisa Energetica - Epe e outros

ID: 312051160

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001948-86.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA

Polo Passivo:

EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO ABREU BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRUEL JOBIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SILVA CONCEICAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE CARVALHO GUTLERNER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001948-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043994-46.2021.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001948-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043994-46.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO - RJ104227-A, FELIPE DE CARVALHO GUTLERNER - RJ210878-A e VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A POLO PASSIVO:LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON - SP103560, ALEXANDRE KRUEL JOBIM - DF14482-A e BRUNO ABREU BASTOS - RJ138772-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA, LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL e Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1080100-70.2022.4.01.3400

ID: 291061884

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080100-70.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OURO FINO QUIMICA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ODEMIRTON FIRMINO DE OLIVEIRA NETO

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LUIZA GURGEL CARDOSO

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RUDY MAIA FERRAZ

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FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO

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JULIA BITTENCOURT AFFLALO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1080100-70.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1080100-70.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OURO FINO QUIMICA LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA BITTENCOURT AFFLALO - DF57724, FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO - DF57365, RUDY MAIA FERRAZ - DF22940, LUIZA GURGEL CARDOSO - DF38229 e ODEMIRTON FIRMINO DE OLIVEIRA NETO - RN14637 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito ordinário, em que figuram como partes as acima indicadas, por meio da qual a parte autora pleiteia que a requerida seja compelida a concluir, no prazo de 30 dias, ou em prazo a ser fixado pelo juízo, a Avaliação Toxicológica do Produto Formulado INEDITO (processo nº 25351.143935/2020-82, de 03/03/2020). Inicial instruída com procuração e documentos. A decisão de id. 1439136351 indeferiu a tutela de urgência e indeferiu o requerimento para que o feito tramite em segredo de justiça. Decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (id. 1462087459) deferindo o requerimento antecipatório da autora. Contestação (id. 1501673372). Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se apto a ser julgado de forma antecipada, nos termos do art. 355, I, do CPC. Em que pese o entendimento constante na decisão que indeferiu a tutela de urgência, entendo que deve ser confirmada a decisão proferida pela Desembargadora Daniele Maranhão ao analisar o Agravo de Instrumento nº 1000299-86.2023.4.01.0000 interposto pela autora, tendo em vista que foi fixado prazo para que a requerida conclua a análise do processo administrativo nº 25351.143935/2020-82, não sendo razoável posicionamento diverso nesta fase processual, especialmente considerando o tempo transcorrido desde a referida determinação (23/01/2023). Assim, transcrevo trechos da referida decisão que passam a fazer parte integrante desta sentença (AI TRF1 - nº 1000299-86.2023.4.01.0000, Id. 1462087459) : "Com efeito, esta Corte possui entendimento assentado no sentido de que a demora injustificada na tramitação e decisão de procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANISTIA POLÍTICA. NECESSIDADE APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Na hipótese, resta comprovado nos autos que a Impetrante formulou seu requerimento administrativo em 05/11/2012 (fls.11/26), sendo que o extrato de consulta datado de 02/09/2014 (fl.27) revela a ausência de regular processamento desde 27/12/2012, fato que revela a excessiva morosidade imputável à Autoridade Impetrada. II. Configurada a omissão da autoridade impetrada, é de ser concedida a segurança requerida, fixando-se prazo razoável para o exame dos pedidos dos impetrantes. (REO 0018453-63.2000.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, DJ p.207 de 09/08/2002) III. Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas. (AMS 0060865-18.2014.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 25/04/2017) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CF, ART. 5º, LXXVIII). SENTENÇA MANTIDA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos substancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento, impondo-se observar que, no tocante à multa cominada para o caso de descumprimento da ordem mandamental, encontra ela respaldo em lei e jurisprudência, não parecendo que apresente alguma consequência prática na hipótese em causa, pois não há nenhuma alegação de descumprimento da medida liminar ou da sentença concessiva da ordem, determinante tão só da conclusão do processo administrativo, isso ainda no ano de 2013. 3. Agravo interno não provido. (REOMS 0007832-66.2012.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, 5ª Turma, e-DJF1 de 02/02/2018) Dentro desse contexto, a parte agravante solicitou análise da avaliação do produto INÉDITO com base em produto técnico equivalente, em 3 de março de 2020 (id. 253704615), conforme consta no protocolo de requerimento juntado aos autos, sem obter resposta até o momento. Destaca-se, ainda, que surge com o direito de petição, assegurado na letra no art. 5º, XXXIV, da Constituição a obrigação da Administração responder às solicitações dos administrados, seja para deferir ou indeferi-las, em um prazo razoável, nos moldes do inciso LXXVIII do mesmo artigo constitucional, sob pena de violação do direito constitucional de petição. Portanto, diante dos fatos narrados e considerando que o pleito administrativo aguarda análise há mais de dois anos, de que não há qualquer previsão de sua retomada, e ainda que o requerimento foi protocolado antes da entrada em vigor do Decreto nº 10.833/2021, reconheço que, em sede de cognição sumária, foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa para o atraso por parte do órgão legalmente responsável, configurando lesão ao direito subjetivo individual da parte agravante. Diante da plausibilidade do direito invocado pela agravante, entendo cabível concessão da antecipação da tutela recursal pretendida para determinar que a ANVISA conclua a análise do produto INÉDITO, em tempo razoável. Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à ANVISA que conclua a análise do pedido de avaliação do produto INÉDITO, no prazo de 90 (noventa dias)." Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da decisão id. 285392046 proferida pelo TRF1, para determinar à ANVISA que conclua a análise do pedido de avaliação do produto INÉDITO (processo nº 25351.143935/2020-82, de 03/03/2020), no prazo de 90 (noventa dias),e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ANVISA ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. No caso de eventuais apelações interpostas pelas partes, caberá à i. Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Em seguida, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1032600-86.2023.4.01.0000

ID: 319603868

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1032600-86.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. M. D. MEIRELES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032600-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010897-73.2022.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: J. M. D. MEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032600-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010897-73.2022.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: J. M. D. MEIRELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS NETO - PA16968-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1032600-86.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. M. D. MEIRELES – EPP contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Pará, nos autos da Execução Fiscal n. 1010897-73.2022.4.01.3900, ajuizada pela União, que deferiu a constrição de valores em contas bancárias da empresa executada, por meio do sistema Sisbajud, até o montante de R$ 123.777,90. Sustenta o agravante, em síntese, que a constrição foi determinada sem que houvesse a prévia citação válida da parte executada, ausente comprovação idônea quanto ao efetivo recebimento da correspondência de citação. Alega que “o print da tela dos correios correspondente a suposta entrega da citação ao Executado onde consta informação de 'entrega ao destinatário' (ID: 1228237795), originou-se de uma postagem da Cidade de Curitiba/PR, em pese o processo tenha sido protocolado pela Procuradoria Federal no Estado do Pará”. Apresentadas contrarrazões pela União. Proferida decisão do então relator, Juiz Federal Convocado Marllon Sousa, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1032600-86.2023.4.01.0000 V O T O Transcrevo o teor da decisão agravada: Defiro o requerimento para penhora de dinheiro em contas de titularidade da parte executada J. M. D. MEIRELES - EPP (CNPJ: 10.014.536/0001-10), até o limite do débito (R$ 123.777,90), por meio do Sistema SISBAJUD, disponibilizado pelo CNJ, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019, e dos arts. 835, I, e 854, do CPC. Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros: a) se houver excesso, levante-se o que sobejar a importância do débito, observando o disposto no art. 854, §1º do CPC; b) se forem irrisórios, proceda-se o seu desbloqueio; c) se estiverem dentro do limite do crédito exequendo, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º do CPC), para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, I e II, do CPC). Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, fica convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser lavrado o respectivo Termo. Em seguida, intime-se a parte executada, titular da conta na qual o montante foi bloqueado, acerca da constrição, consignando-se no mandado ou na carta precatória, que em se tratando de segunda penhora, não haverá reabertura de prazo para embargos. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação será feita, por publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo de penhora, nos termos do art. 12 da LEF. Caso os endereços constantes dos autos já tenham sido objeto de diligência negativa, certifique-se o ocorrido e intime-se a parte exequente para fornecer o endereço atualizado da parte executada, a fim de possibilitar a intimação da penhora. Não localizados valores penhoráveis, dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. O agravo de instrumento Agravo que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A controvérsia em exame diz respeito à validade da decisão que, nos autos de execução fiscal movida pela União, determinou o bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud em desfavor da empresa agravante, antes da confirmação de sua citação válida. Verifica-se, no caso, que a documentação acostada aos autos pelo agravante demonstra a ausência de confirmação da entrega regular da carta de citação, visto que o código de rastreamento indicado pela Secretaria da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, conforme consulta pública realizada no sítio eletrônico dos Correios, não consta na base de dados daquela empresa estatal. Ademais, o print utilizado para atestar a suposta entrega da citação não permite estabelecer relação direta com a correspondência efetivamente enviada ao endereço da executada, o que inviabiliza o reconhecimento da citação válida, comprometendo a legalidade da medida de constrição patrimonial determinada pelo juízo de origem. Nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, a citação do devedor constitui ato inaugural da relação processual na execução fiscal, conferindo-lhe a possibilidade de satisfazer o crédito exequendo ou oferecer garantia para, se for o caso, apresentar embargos. A medida constritiva que antecede a regular formação do contraditório deve ser excepcionada apenas na presença de requisitos autorizadores da tutela cautelar, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil. A simples alegação de risco abstrato de frustração da execução não é suficiente para relativizar o direito à ciência prévia da demanda executiva. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que “deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome”, respeitando-se “os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal”, e preservando-se o caráter acautelatório da medida (STJ - AgInt no AREsp n. 1.781.873-DF 2020/0283163-0, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 11/04/2022, T2 - Segunda Turma). Eis a ementa do precedente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido. Na hipótese em exame, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a existência de fundado receio de dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou qualquer outra circunstância que autorizasse medida tão gravosa à parte executada, tampouco notícia de que tenham sido esgotadas as tentativas de citação pessoal ou por correio com aviso de recebimento. O que se observa, no caso, é a realização da penhora diretamente sobre ativos financeiros da empresa executada com base em elementos frágeis, sem observância às garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório. A jurisprudência orienta-se no sentido de que a constrição de bens antes da citação é medida excepcionalíssima, cuja legalidade somente se sustenta diante da comprovação dos pressupostos específicos, conforme os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Cavalca Construções e Mineração Ltda. contra decisão do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos de execução fiscal, determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD antes da citação. A parte agravante sustenta a ausência dos requisitos legais para a medida, alegando violação ao devido processo legal. O pedido inicial visava o desbloqueio dos valores e a anulação da decisão agravada. 2. A controvérsia central consiste em determinar a legalidade da constrição de valores antes da citação do executado em execução fiscal, considerando as exceções previstas pela jurisprudência e a ausência de fundamentação concreta sobre a conduta do devedor. 3. A jurisprudência do STJ admite o bloqueio de ativos antes da citação somente em casos excepcionais, quando houver indícios concretos de esvaziamento ou blindagem patrimonial. 4. No caso em tela, não foi demonstrada a existência de fatos que justificassem tal medida excepcional, tampouco foi analisada a presença do fumus boni juris e do periculum in mora. 5. A constrição de valores bancários da empresa agravante inviabilizaria suas atividades regulares, justificando a liberação dos ativos bloqueados. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de ativos financeiros antes da citação em execução fiscal só é admissível em hipóteses excepcionais, desde que comprovada a conduta de blindagem ou esvaziamento patrimonial do devedor. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 239, § 1º Código de Processo Civil, art. 300 ------------------------------------------------------------------------ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.752.868/PE, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/11/2020 STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.147.379/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/05/2023 (AGTAG 1021409-44.2023.4.01.0000, Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 08/12/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DA PARTE EXECUTADA VIA SISBAJUD. DEFERIMENTO DE OFÍCIO, ANTES DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na execução fiscal, em regra, não se procede à constrição de bens do devedor antes de sua citação, exceto em situações excepcionais, quando comprovado perigo de dano ou de lesão de difícil reparação, como ocorre quando o devedor adota conduta de blindagem ou esvaziamento patrimonial para não cumprir as suas obrigações tributárias. Nestes casos excepcionais, pode o juiz, utilizando o poder geral de cautela, determinar o bloqueio de ativos financeiros antes da citação do devedor. 2. No presente caso, contudo, o exame dos autos revela, em princípio, a ausência de fatos concretos e sólidos atribuídos ao devedor para deixar de cumprir as suas obrigações tributárias em decorrência da execução fiscal, como esvaziamento ou blindagem patrimonial, que justificariam a concessão da medida excepcionalmente autorizada. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido (AG 1000217-08.2023.4.01.9360, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 18/11/2024) A própria decisão monocrática reconheceu a nulidade da constrição, assentando que a ausência de citação válida inviabiliza a continuidade do processo executivo e contamina os atos processuais subsequentes, consoante o seguinte teor: No caso em análise, apesar de haver carta de citação nos autos de origem (id. 1052247293), não há comprovação de efetiva citação do executado. Ao contrário, o print de tela que foi juntado para fins de comprovação de recebimento do mandado de citação sequer identifica o objeto supostamente entregue ao destinatário (id. 1228237795). Noutro giro, na identificação da carta de citação, feita em documento apartado (id. 1052971259), consta código de rastreamento cujo objeto não pôde ser encontrado na base de dados dos correios, conforme consulta realizada no sítio eletrônico. Desta feita, não se pode considerar a citação como realizada e, por conseguinte, a decisão agravada que deferiu a penhora de valores via sisbajud deve ser anulada. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão que determinou o bloqueio de valores da empresa agravante, bem como dos atos subsequentes dela decorrentes, por manifesta violação às garantias fundamentais do processo e ausência dos requisitos legais para a imposição de medida tão gravosa. Conclusão Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para declarar a nulidade da decisão que determinou o bloqueio de valores via Sisbajud, determinando o imediato desbloqueio dos ativos financeiros da parte agravante, com a consequente invalidação dos atos processuais subsequentes que tenham se fundado na referida decisão. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032600-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010897-73.2022.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: J. M. D. MEIRELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS NETO - PA16968-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito de execução fiscal que determinou, antes da confirmação da citação válida da empresa executada, o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da ordem judicial de constrição patrimonial antes da citação válida da parte executada, diante da ausência de demonstração dos requisitos legais que autorizariam a antecipação da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame dos autos revela que não houve confirmação da citação regular da parte executada, sendo inaplicável a presunção de entrega diante da inexistência de vinculação clara entre a correspondência enviada e o comprovante de recebimento apresentado. 4. Nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, a citação constitui o marco inicial da relação processual na execução fiscal, sendo condição para a prática de atos constritivos. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme ao condicionar a validade da constrição patrimonial anterior à citação à demonstração concreta dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e risco de dano ou de resultado útil do processo. 6. Inexistindo notícia de tentativa frustrada de citação ou de conduta evasiva da parte executada, e ausente qualquer demonstração de blindagem patrimonial, a medida de bloqueio de valores mostra-se desprovida de fundamento legal. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento provido, para declarar a nulidade da decisão que determinou o bloqueio de ativos via Sisbajud, com determinação de desbloqueio dos valores e invalidação dos atos processuais subsequentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, § 1º, 300 e 854; Lei n. 6.830/1980, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1781873/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11/04/2022; TRF1, AG n. 1000217-08.2023.4.01.9360, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 18/11/2024; TRF1, AGTAG n. 1021409-44.2023.4.01.0000, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, 13ª Turma, j. 08/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1036674-28.2024.4.01.3500

ID: 322912963

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036674-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE GONCALVES QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARAH ALVES LISBOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1036674-28.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1036674-28.2024.4.01.3500 AUTOR: ELAINE GONCALVES QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: SARAH ALVES LISBOA - GO49655 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento do suposto companheiro, José Alves de Moura, ocorrido em 01/04/2024. DER 10/04/2024. Assevera a parte autora que manteve união estável com o pretenso instituidor desde os 15 anos de idade, da qual advieram dois filhos em comum, nascidos nos anos de 1982 e 1983. Aduz que, após convivência de 27 anos, houve um período de separação, durante o qual contraiu matrimônio com terceiro, do qual se divorciou em 2019. Após a dissolução, afirma ter reatado a convivência com o "de cujus", mantendo união estável até a data do óbito. Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. A concessão do benefício de pensão por morte, nos moldes do artigo 74 da Lei 8.213/1991, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado do falecido, assim como a condição de dependente daquele que pleiteia o benefício, devendo ser aplicada a legislação vigente à época do óbito, consoante o princípio tempus regit actum. O pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de falta de comprovação da união estável: Da qualidade de segurado No caso dos autos, não há controvérsia em relação à qualidade de segurado do falecido, já que este gozava de benefício previdenciário. Vejamos: Resta, portanto, averiguar a questão atinente à persistência da união estável após a separação, até a data do óbito. Da condição de dependente Sobre os dependentes, o art. 16, I, da Lei 8.213/1991, com a nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015, dispõe que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; A parte autora sustenta a continuidade do relacionamento mesmo após a separação com a união estável persistindo até a data do óbito. Para fins de comprovação da união estável, a autora apresentou, além da certidão de óbito em que é apontada como companheira, documento de identidade dos filhos em comum (1982 e 1983), título de plano de assistência funerária contratado pela autora em 13/10/2009 em que o pretenso instituidor figura como dependente na qualidade de cônjuge, ficha de inscrição em sindicato de trabalhadores rurais, com data de admissão em 2008, contendo a autora, o pretenso instituidor e a filha como filiados. Na audiência, a autora declarou que iniciou a convivência com o pretenso instituidor no ano de 1981, com quem teve dois filhos em comum. Informou que, após um período de relacionamento contínuo, houve a ruptura da união, permanecendo os dois separados por considerável lapso temporal, tendo reatado a convivência há aproximadamente dez anos antes do falecimento. No entanto, embora a autora tenha afirmado o restabelecimento da união estável após período de separação, não foi produzida prova minimamente suficiente para demonstrar a alegada convivência nos últimos dois anos de vida do pretenso instituidor, tampouco há qualquer elemento que comprove a existência de domicílio comum nesse intervalo. Ainda que se admita a vigência do plano funerário até a data do óbito, não há nos autos comprovação de que o falecido tenha efetivamente sido beneficiado por tal plano por ocasião de seu falecimento. Ao revés, o INSS instruiu a contestação com documentos que evidenciam a existência de endereços distintos no CNIS da autora e do falecido, além de ficha do CadÚnico, atualizada em 2020, na qual o pretenso instituidor não figura como integrante do grupo familiar da autora. Desse modo, não restou comprovada a alegada reconstituição da união estável após o período de separação. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, §3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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