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Processo nº 1036680-87.2024.4.01.4000

ID: 308942177

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036680-87.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANILDA DE SA REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDERSON CHRISTI MENESES VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036680-87.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1036680-35.2024.4.01.3500

ID: 319965751

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036680-35.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVA RUFINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAYARA BRITO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036680-35.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Maria Das Graças De Lima e outros

ID: 306364373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030569-77.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

MARIA DAS GRAçAS DE LIMA PAULO ROGERIO PEREIRA DE LIMA PAUMAR VENCEDORES OTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS ROBERTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRY ROMANO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1030569-77.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/…

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Processo nº 1020384-77.2022.8.26.0007

ID: 307768733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020384-77.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020384-77.2022.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Manifeste-se a parte autora/exequente sobre a certidão do O…

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Processo nº 0013718-77.2022.8.26.0007

ID: 293465168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0013718-77.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. S. M. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILKER TEZOTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013718-77.2022.8.26.0007 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Seção Cível - H.S.M.I. - A.M.P. - Diante da situação retratada nos autos e sendo inviável a imediata r…

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Processo nº 1036680-58.2021.4.01.3300

ID: 278258048

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036680-58.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA SANDRA ALVES BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACOB REIS PAIVA BITENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036680-58.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036680-58.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIRGINIA SANDRA ALVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036680-58.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036680-58.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIRGINIA SANDRA ALVES BARROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JACOB REIS PAIVA BITENCOURT - BA47058-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1036680-58.2021.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O Exmº Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso inominado, recebido como recurso de apelação, interposto pela parte autora, VIRGÍNIA SANDRA ALVES BARROS, de sentença que, em autos de demanda sob procedimento comum, ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a substituição da TR, como fator de correção monetária dos valores depositados em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice que guarde correspondência em grau de proporcionalidade com a inflação, ou que melhor reponha as perdas inflacionárias, julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões de recurso, alega a parte apelante, em síntese, necessidade de reforma do entendimento da sentença, que considerou legítima a correção monetária dos depósitos de FGTS pelo índice TR. Sustenta que o pleito tem por fundamento decisão do c. STF nos autos da ADI n. 493-0-DF, em que foi declarada a inconstitucionalidade “de partes das alterações da EC 62/09 e a lei 11.960/09 que determinava também a aplicação do índice de remuneração básica da poupança (TR) como correção monetária dos precatórios e RPVs, pois entendeu que essa remuneração básica não tem natureza de correção monetária”. Assim, argumenta que, o colendo STF, ao julgar a ADI 493-0/DF, assim como as ADI 4425 e 4357, declarou não reconhecer a TR como índice hábil a promover a atualização monetária, porquanto não é capaz de refletir o processo inflacionário brasileiro. Requer a reforma da sentença, para que seja determinado o afastamento da TR como índice de correção monetária dos valores do FGTS. Com as contrarrazões à apelação, em que a Caixa evoca o julgado na ADI 5090/DF, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1036680-58.2021.4.01.3300 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Controvérsia circunscrita à substituição do índice TR, como fator de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Concluiu a sentença pela improcedência do pedido, diante do julgamento, pelo c. Supremo Tribunal Federal, da ADI 5090/DF, cujo objeto versou sobre a correção dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, pela Taxa Referencial, conforme o recorte: 4. Mérito em sentido estrito A matéria não comporta maiores discussões, em razão do recente julgado do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 509. O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Contudo, considerando que a decisão do STF conferiu efeitos ex nunc, aplicando-se, portanto, apenas daqui para frente, o pedido da parte autora deve ser rejeitado em relação ao período pretérito, porquanto mantido emprego da TR conforme a legislação vigente à época. Em relação às correções vincendas, não há interesse processual, tendo em vista a existência de ordem da Suprema Corte acerca de como deverá ser a correção dos depósitos de FGTS a partir de agora, inexistindo, no momento, qualquer prova de resistência administrativa quanto ao cumprimento. Em razões de recurso, alegou a parte apelante que a sentença deve ser reformada, uma vez que deve ser entendida como inconstitucional a utilização do índice TR para o fim de correção monetária dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, fundamentando o pedido no julgamento do c. STF na ADI 493-0, assim como das ADIs n. 4425 e 4357. Observo, nesse contexto, que as razões recursais não servem ao propósito previsto para o recurso de apelação, porquanto não enfrentam os fundamentos da sentença. Com efeito, o cerne da decisão originária é a obrigatoriedade de aplicação do entendimento adotado pelo c. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5090, em obediência ao comando constitucional, contido no §2º do art. 102 da CF/88, de que “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”. Por sua vez, as razões de recurso sequer tangenciam, ou a compreensão da sentença, de necessidade de observância à decisão vinculante da Corte Suprema, ou o mérito do seu entendimento, em relação ao quanto decidido pelo c. STF na respectiva Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dessa forma, entendo como dissociadas as razões do recurso de apelação, uma vez que não observaram a técnica recursal de combater os fundamentos que deram sustentação à sentença. Ademais, verifico que o recurso foi interposto de forma intempestiva, uma vez que a sentença transitou em julgado, id 432677776, motivo pelo qual, também, não poderia ser conhecido o recurso. Assinalo que esta Corte e o Colendo Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento jurisprudencial consolidado de que não se conhece do recurso de apelação nas hipóteses em que suas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados na sentença recorrida. A exemplo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 794, INCISO I, CPC/73. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE RECORRER DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Jurisprudência assente nesta Corte Regional e no Superior Tribunal de Justiça de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. 3. Configuram-se dissociadas as razões de apelação na hipótese em que a sentença decide pela impossibilidade de condenação da parte executada em honorários advocatícios em sede de execução, e o recurso impugna razões outras, na suposição de que a decisão combatida teria decidido no entendimento de que não seria devido verba honorária nas ações que versam sobre depósitos de FGTS, fundamento que combate em suas razões de apelo. 4. É necessária, no recurso de apelação, a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 514, II, CPC. 5. Apelação da parte exequente não conhecida. (AC 0011729-86.1999.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF – Primeira Região, Primeira Turma, PJe 26/07/2023 PAG). Assim, configurada a dissociação de razões recursais, não servem estas ao propósito de combater os fundamentos constantes da sentença atacada, não objetando alegações adequadas ou suficientes a infirmar os seus fundamentos, o que viola princípios processuais, equivalendo a ausência de recurso. Pelo exposto, não conheço do recurso de apelação interposto pela parte autora. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036680-58.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036680-58.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIRGINIA SANDRA ALVES BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACOB REIS PAIVA BITENCOURT - BA47058-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. TAXA REFERENCIAL (TR). FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS. SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DIVERSO. JULGAMENTO NO E. STJ PELO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO C. STF NA ADI 5090. EFEITOS EX NUNC. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. I – Controvérsia circunscrita à substituição do índice TR, como fator de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. II – Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1614874/SC, paradigma da controvérsia no e. STJ, cuja tese, para efeitos do art. 1.036 do CPC foi delimitada como a “possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS”, a egrégia Corte consolidou o entendimento de que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. III – Contudo, o c. STF, depois de reconhecida a natureza infraconstitucional da matéria, no ARE 848240 RG, determinou, à vista da ADI 5090, a suspensão de todos os processos referentes ao tema da aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS, e, em 12 de junho de 2024, proferiu a decisão cujo entendimento, tomado por maioria e votos, adotou a orientação de que os saldos do FGTS devem ser corrigidos em valor que preserve, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), modulando a decisão para surtir efeitos ex nunc, a ser aplicada a contar da data da publicação da ata de julgamento. IV – Foi, então, consolidado o entendimento de que a atualização da conta vinculada ao FGTS deve observar, com efeitos ex nunc: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” V – Hipótese em que o cerne da decisão originária é a obrigatoriedade de aplicação do entendimento adotado pelo c. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5090, em obediência ao comando constitucional, contido no §2º do art. 102 da CF/88, de que “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”. Por sua vez, as razões de recurso sequer as tangenciam, quer a compreensão da sentença, de necessidade de observância à decisão vinculante da Corte Suprema, quer o mérito do seu entendimento, em relação ao quanto decidido pelo c. STF na respectiva Ação Direta de Inconstitucionalidade. VI – Apelação da parte autora de que não se conhece. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1000693-77.2022.8.26.0007

ID: 307730151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000693-77.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000693-77.2022.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus II - Manifeste-…

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Maria De Jesus Ribeiro Andrade Cardoso e outros x Organização Social De Saúde Santa Marcelina - Hospital Municipal Cidade Tiradentes

ID: 293636951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011072-77.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS RIBEIRO ANDRADE CARDOSO VALMIRO LOPES RIBEIRO

Polo Passivo:

ORGANIZAçãO SOCIAL DE SAúDE SANTA MARCELINA - HOSPITAL MUNICIPAL CIDADE TIRADENTES

Intimação

Advogados:

MILLENA LAMONICA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA SILVA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BARONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011072-77.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Valmiro Lopes Ribeiro - - Maria de Jesus Ribeiro Andrade Cardoso - Organização Social de Saúde Santa Marcelina - …

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S. Da S. S. A. P. S. G. M. Z. Da S. x R. M. Dos S.

ID: 310761132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1017571-77.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. DA S. S. A. P. S. G. M. Z. DA S.

Polo Passivo:

R. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

MICHELLE MARTINS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CASSIANO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017571-77.2022.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.S.S.A.S.G.M.Z.S. - R.M.S. - Vistos. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindei…

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Processo nº 0013718-77.2022.8.26.0007

ID: 291634915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0013718-77.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. S. M. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILKER TEZOTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013718-77.2022.8.26.0007 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Seção Cível - H.S.M.I. - A.M.P. - (...)É o relatório. Fundamento e DECIDO. Diante da situação retratad…

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