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Processo nº 1033325-29.2024.8.11.0000

ID: 256179079

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1033325-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1033325-29.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1033325-29.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), JUIZ DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), ADRIEL PEDROSO MATOS - CPF: 051.334.021-12 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), YASMIN RAFAELA LARANJEIRA MARQUES - CPF: 081.963.401-84 (VÍTIMA), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crime de estupro de vulnerável. Modulação de efeitos. Declaração de competência do juízo suscitado. Procedência. I. Caso em exame Conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis/MT visando a declaração de competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da mesma Comarca para julgamento de ação penal por estupro de vulnerável (CP, art. 217-A do CP), cometido no ano de 2019. II. Questão em discussão Competência [ou não] da Vara Especializada de Violência contra a Mulher para julgamento de ação penal por estupro de vulnerável cometido em face de criança. III. Razões de decidir A Terceira Seção do c. STJ, no julgamento conjunto do HC n. 728.173/RJ e do EAREsp n. 2.099.532/RJ, uniformizou entendimento jurisprudencial de que, nas Comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra criança e adolescente, “compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares.” Nesse julgamento, definiu-se que as ações penais distribuídas até 30.11.2022 devem permanecer nas varas originais, enquanto as ações penais distribuídas após 30.11.2022 deverão ser obrigatoriamente processadas nas varas de violência doméstica. A ação penal instaurada em outubro/2020, antes do marco temporal estabelecido pelo c. STJ, deve ser processada Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis. IV. Dispositivo e tese Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do processada Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis para processar e julgar a ação penal nº 1021298-44.2020.8.11.0003. Tese de julgamento: “Nas ações penais distribuídas até 30.11.2022, deve prevalecer a competência do juízo original, ainda que envolvam violência contra crianças ou adolescentes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CP, art. 217-A; Lei n. 13.431/2017, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 30.11.2022; STJ, REsp n. 2.005.974/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 23.2.2023; TJMT, CJ 1016667-27.2024.8.11.0000, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 1º.08.2024, p. 7.8.2024. CJ 1035870-08.2020.8.11.0002-2 – j. 6.3.2025; 1035870-08.2020.8.11.0002 – Relator: Des. Helio Nishiyama - j. 6.3.2025; CJ 1036429-29.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Lidio Modesto da Silva Filho - j. 6.3.2025; CJ 1036574-85.2024.8.11.0000– Relator: Des. Gilberto Giraldelli - j. 6.3.2025; CJ 1036692-61.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Paulo Sergio Carreira de Souza - j. 6.3.2025. R E L A T Ó R I O TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1033325-29.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS RELATÓRIO Conflito de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS em face do JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, nos autos de ação penal (PJe 1021298-44.2020.8.11.0003), instaurada para apuração, em tese, de estupro de vulnerável – art. 217-A do CP -. O JUÍZO [SUSCITADO] DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS declinou competência por entender que “ainda que os fatos apurados não tenham ocorrido em ambiente doméstico ou familiar, tampouco envolveram relação íntima de afeto, a competência para processar e julgar os autos, recai sobre a Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar, que possui todo aparato disponível para receber as vítimas hipervulneráveis e assegurar um atendimento mais humanizado” (Leonardo de Araújo Costa Tumiati, juiz de Direito – fls. 189/195 - ID 253958674). O JUÍZO [SUSCITANTE] DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS considerou que “o princípio constitucional da irretroatividade, fixa o marco temporal da aplicação do r. Acórdão e estabelece que as ações que já estavam em trâmite antes da publicação do mesmo, que ocorreu em 30.11.2022, continuam tramitando nas Varas de origem, ou seja, onde foram distribuídas inicialmente”; “o suposto crime foi praticado contra criança/adolescente, sem qualquer conotação de violência de gênero, tanto que a denúncia foi ofertada junto ao Juízo suscitado, e sem qualquer motivação da Lei Maria da Penha mencionada na denúncia” (Maria Mazarelo Farias Pinto, juíza de Direito – fls. 3/12- ID 253958673). Em decisão, foi designado o JUÍZO [SUSCITADO] DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS para resolver, em caráter provisório, toda e qualquer medida urgente. A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela procedência, em parecer assim sintetizado: “Conflito Negativo de Jurisdição: Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis/MT (suscitante) x Juízo da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT (suscitado). – Ação Penal n.º 1021298-44.2020.8.11.0003, em que o réu foi denunciado pela prática, em tese, do delito do art. 217-A, caput do Código Penal, em detrimento da infante Y.R.L.M. – Juízo suscitado declinou da competência para o Juízo suscitante com base no art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.341/2017 – No julgamento EAResp n°. 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), a Terceira Seção do STJ fixou a seguinte tese: "Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.341/17, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares." – No referido julgamento, a Corte da Cidadania modulou os efeitos da decisão, estipulando que “nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive) [30/11/2022], tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns”. – No presente caso, considerando que a Ação Penal teve início com o recebimento da denúncia pelo juízo suscitado em 13 de outubro de 2020, data anterior à publicação do acórdão, tem-se que a competência para julgamento do feito é do juízo originário. – Parecer é pela procedência do presente conflito, para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Penal nº. 1021298-44.2020.8.11.0003.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça - fls. 672/680-ID 258512659) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Turma: Consta da denúncia que, “no decorrer do primeiro semestre de 2019, neste município e comarca de Rondonópolis – MT, o denunciado ADRIEL PEDROSO MATOS teve conjunção carnal e praticou atos libidinosos com a vítima Yasmin Rafaela Laranjeira Marques (Y.R.L.M.), à época pessoa menor de 14 (quatorze) anos de idade (fl. 11), visando a satisfação da sua lascívia”. A inicial acusatória foi distribuída em 9.10.2020 (fls. 17) e recebida no dia 13.10.2020 (fls. 83) pelo Juízo suscitado [2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS]. Pois bem. A Terceira Seção do c. STJ, no julgamento conjunto do HC n. 728.173/RJ e do EAREsp n. 2.099.532/RJ, uniformizou entendimento jurisprudencial de que, nas Comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra criança e adolescente, “compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares” (Relator: Min. Jesuíno Rissato [Desembargador convocado do TJDFT] – 24.4.2023). Nesse julgamento, definiu-se que as ações penais distribuídas até 30.11.2022 devem permanecer nas varas originais, enquanto as ações penais distribuídas após 30.11.2022 deverão ser obrigatoriamente processadas nas varas de violência doméstica. Essa diretriz jurisprudencial concretiza os princípios da proteção integral e da absoluta prioridade (CF/88, art. 227), bem como o compromisso internacional do Brasil em proteger crianças e adolescentes contra todas as formas de violência (Decreto n. 99.710/90, art. 19), “estabelecendo que a submissão destes à competência especializada decorre de sua vulnerabilidade enquanto pessoa humana em desenvolvimento (STJ, REsp n. 2.005.974/RJ – Relatora: Min.ª Laurita Vaz – 23.2.2023), independentemente do gênero. No caso, a ação penal foi distribuída em 9.10.2020, ou seja, antes do marco estabelecido pelo c. STJ [30.11.2022], de modo que deve ser processada perante o Juízo originário, qual seja, a 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (STJ, AREsp n. 2.240.967 – Relatora: Min.ª Laurita Vaz – 31.5.2023). Em situação análoga, a e. Turma assim decidiu: “Por força de expresso comando legal (art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017), até que sejam criados juizados ou varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, as ações penais envolvendo a prática de violência em desfavor destes devem ser processadas pelas varas especializadas em violência doméstica e/ou familiar contra a mulher. Contudo, a tese ora firmada teve sua aplicação modulada pela Terceira Seção do STJ no julgamento dos EAREsp n.º 2.099.532/RJ, tendo ficado estabelecido que, nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra criança e adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão (30/11/2022), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente, e no caso em exame, a ação penal tramita desde o ano de 2019. 2. Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT (suscitado) para processar e julgar o feito.” (CJ 1016667-27.2024.8.11.0000, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 1º.08.2024, p. 7.8.2024) No mesmo sentido: CJ 1035870-08.2020.8.11.0002-2 – j. 6.3.2025; 1035870-08.2020.8.11.0002 – Relator: Des. Helio Nishiyama - j. 6.3.2025; CJ 1036429-29.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Lidio Modesto da Silva Filho - j. 6.3.2025; CJ 1036574-85.2024.8.11.0000– Relator: Des. Gilberto Giraldelli - j. 6.3.2025; CJ 1036692-61.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Paulo Sergio Carreira de Souza - j. 6.3.2025. Logo, deve prevalecer a competência do JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, ora suscitado. Com essas considerações, JULGA-SE PROCEDENTE o conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS para processar e julgar a Ação Penal nº 1021298-44.2020.8.11.0003. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1033325-29.2024.8.11.0000

ID: 256179090

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1033325-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1033325-29.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1033325-29.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Estupro de vulnerável, Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), JUIZ DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), ADRIEL PEDROSO MATOS - CPF: 051.334.021-12 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), YASMIN RAFAELA LARANJEIRA MARQUES - CPF: 081.963.401-84 (VÍTIMA), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crime de estupro de vulnerável. Modulação de efeitos. Declaração de competência do juízo suscitado. Procedência. I. Caso em exame Conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis/MT visando a declaração de competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da mesma Comarca para julgamento de ação penal por estupro de vulnerável (CP, art. 217-A do CP), cometido no ano de 2019. II. Questão em discussão Competência [ou não] da Vara Especializada de Violência contra a Mulher para julgamento de ação penal por estupro de vulnerável cometido em face de criança. III. Razões de decidir A Terceira Seção do c. STJ, no julgamento conjunto do HC n. 728.173/RJ e do EAREsp n. 2.099.532/RJ, uniformizou entendimento jurisprudencial de que, nas Comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra criança e adolescente, “compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares.” Nesse julgamento, definiu-se que as ações penais distribuídas até 30.11.2022 devem permanecer nas varas originais, enquanto as ações penais distribuídas após 30.11.2022 deverão ser obrigatoriamente processadas nas varas de violência doméstica. A ação penal instaurada em outubro/2020, antes do marco temporal estabelecido pelo c. STJ, deve ser processada Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis. IV. Dispositivo e tese Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do processada Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis para processar e julgar a ação penal nº 1021298-44.2020.8.11.0003. Tese de julgamento: “Nas ações penais distribuídas até 30.11.2022, deve prevalecer a competência do juízo original, ainda que envolvam violência contra crianças ou adolescentes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CP, art. 217-A; Lei n. 13.431/2017, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 2.099.532/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 30.11.2022; STJ, REsp n. 2.005.974/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 23.2.2023; TJMT, CJ 1016667-27.2024.8.11.0000, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 1º.08.2024, p. 7.8.2024. CJ 1035870-08.2020.8.11.0002-2 – j. 6.3.2025; 1035870-08.2020.8.11.0002 – Relator: Des. Helio Nishiyama - j. 6.3.2025; CJ 1036429-29.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Lidio Modesto da Silva Filho - j. 6.3.2025; CJ 1036574-85.2024.8.11.0000– Relator: Des. Gilberto Giraldelli - j. 6.3.2025; CJ 1036692-61.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Paulo Sergio Carreira de Souza - j. 6.3.2025. R E L A T Ó R I O TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1033325-29.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS RELATÓRIO Conflito de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS em face do JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, nos autos de ação penal (PJe 1021298-44.2020.8.11.0003), instaurada para apuração, em tese, de estupro de vulnerável – art. 217-A do CP -. O JUÍZO [SUSCITADO] DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS declinou competência por entender que “ainda que os fatos apurados não tenham ocorrido em ambiente doméstico ou familiar, tampouco envolveram relação íntima de afeto, a competência para processar e julgar os autos, recai sobre a Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar, que possui todo aparato disponível para receber as vítimas hipervulneráveis e assegurar um atendimento mais humanizado” (Leonardo de Araújo Costa Tumiati, juiz de Direito – fls. 189/195 - ID 253958674). O JUÍZO [SUSCITANTE] DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS considerou que “o princípio constitucional da irretroatividade, fixa o marco temporal da aplicação do r. Acórdão e estabelece que as ações que já estavam em trâmite antes da publicação do mesmo, que ocorreu em 30.11.2022, continuam tramitando nas Varas de origem, ou seja, onde foram distribuídas inicialmente”; “o suposto crime foi praticado contra criança/adolescente, sem qualquer conotação de violência de gênero, tanto que a denúncia foi ofertada junto ao Juízo suscitado, e sem qualquer motivação da Lei Maria da Penha mencionada na denúncia” (Maria Mazarelo Farias Pinto, juíza de Direito – fls. 3/12- ID 253958673). Em decisão, foi designado o JUÍZO [SUSCITADO] DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS para resolver, em caráter provisório, toda e qualquer medida urgente. A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela procedência, em parecer assim sintetizado: “Conflito Negativo de Jurisdição: Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis/MT (suscitante) x Juízo da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT (suscitado). – Ação Penal n.º 1021298-44.2020.8.11.0003, em que o réu foi denunciado pela prática, em tese, do delito do art. 217-A, caput do Código Penal, em detrimento da infante Y.R.L.M. – Juízo suscitado declinou da competência para o Juízo suscitante com base no art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.341/2017 – No julgamento EAResp n°. 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), a Terceira Seção do STJ fixou a seguinte tese: "Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.341/17, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares." – No referido julgamento, a Corte da Cidadania modulou os efeitos da decisão, estipulando que “nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive) [30/11/2022], tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns”. – No presente caso, considerando que a Ação Penal teve início com o recebimento da denúncia pelo juízo suscitado em 13 de outubro de 2020, data anterior à publicação do acórdão, tem-se que a competência para julgamento do feito é do juízo originário. – Parecer é pela procedência do presente conflito, para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Penal nº. 1021298-44.2020.8.11.0003.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça - fls. 672/680-ID 258512659) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Turma: Consta da denúncia que, “no decorrer do primeiro semestre de 2019, neste município e comarca de Rondonópolis – MT, o denunciado ADRIEL PEDROSO MATOS teve conjunção carnal e praticou atos libidinosos com a vítima Yasmin Rafaela Laranjeira Marques (Y.R.L.M.), à época pessoa menor de 14 (quatorze) anos de idade (fl. 11), visando a satisfação da sua lascívia”. A inicial acusatória foi distribuída em 9.10.2020 (fls. 17) e recebida no dia 13.10.2020 (fls. 83) pelo Juízo suscitado [2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS]. Pois bem. A Terceira Seção do c. STJ, no julgamento conjunto do HC n. 728.173/RJ e do EAREsp n. 2.099.532/RJ, uniformizou entendimento jurisprudencial de que, nas Comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra criança e adolescente, “compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares” (Relator: Min. Jesuíno Rissato [Desembargador convocado do TJDFT] – 24.4.2023). Nesse julgamento, definiu-se que as ações penais distribuídas até 30.11.2022 devem permanecer nas varas originais, enquanto as ações penais distribuídas após 30.11.2022 deverão ser obrigatoriamente processadas nas varas de violência doméstica. Essa diretriz jurisprudencial concretiza os princípios da proteção integral e da absoluta prioridade (CF/88, art. 227), bem como o compromisso internacional do Brasil em proteger crianças e adolescentes contra todas as formas de violência (Decreto n. 99.710/90, art. 19), “estabelecendo que a submissão destes à competência especializada decorre de sua vulnerabilidade enquanto pessoa humana em desenvolvimento (STJ, REsp n. 2.005.974/RJ – Relatora: Min.ª Laurita Vaz – 23.2.2023), independentemente do gênero. No caso, a ação penal foi distribuída em 9.10.2020, ou seja, antes do marco estabelecido pelo c. STJ [30.11.2022], de modo que deve ser processada perante o Juízo originário, qual seja, a 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (STJ, AREsp n. 2.240.967 – Relatora: Min.ª Laurita Vaz – 31.5.2023). Em situação análoga, a e. Turma assim decidiu: “Por força de expresso comando legal (art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017), até que sejam criados juizados ou varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, as ações penais envolvendo a prática de violência em desfavor destes devem ser processadas pelas varas especializadas em violência doméstica e/ou familiar contra a mulher. Contudo, a tese ora firmada teve sua aplicação modulada pela Terceira Seção do STJ no julgamento dos EAREsp n.º 2.099.532/RJ, tendo ficado estabelecido que, nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra criança e adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão (30/11/2022), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente, e no caso em exame, a ação penal tramita desde o ano de 2019. 2. Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT (suscitado) para processar e julgar o feito.” (CJ 1016667-27.2024.8.11.0000, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 1º.08.2024, p. 7.8.2024) No mesmo sentido: CJ 1035870-08.2020.8.11.0002-2 – j. 6.3.2025; 1035870-08.2020.8.11.0002 – Relator: Des. Helio Nishiyama - j. 6.3.2025; CJ 1036429-29.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Lidio Modesto da Silva Filho - j. 6.3.2025; CJ 1036574-85.2024.8.11.0000– Relator: Des. Gilberto Giraldelli - j. 6.3.2025; CJ 1036692-61.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Paulo Sergio Carreira de Souza - j. 6.3.2025. Logo, deve prevalecer a competência do JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, ora suscitado. Com essas considerações, JULGA-SE PROCEDENTE o conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS para processar e julgar a Ação Penal nº 1021298-44.2020.8.11.0003. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1041251-13.2023.4.01.3200

ID: 323804182

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041251-13.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE ANDRADE MOURAO NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADEMAR DE ANDRADE MOURAO NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1041251-13.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ADEMAR DE ANDRADE MOURAO NETO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por ADEMAR DE ANDRADE MOURÃO NETO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual o autor, advogado e ex-estudante beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), alega cobrança indevida de parcelas superiores ao valor informado previamente ao início da fase de amortização do financiamento, requerendo a limitação da cobrança mensal ao montante de R$ 499,02, o fornecimento de canal para amortização antecipada, devolução de valores pagos a maior e indenização por danos morais. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). DECIDO. Considerando a inexistência de questão processual pendente de apreciação, passo a analisar o mérito. i. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) A jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que os contratos firmados no âmbito do FIES possuem natureza jurídica pública especial, regidos por legislação específica — Lei nº 10.260/2001 — e regulamentação própria. A participação de instituição financeira na execução do contrato (como agente operador) não desfigura a natureza pública do programa. Logo, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao FIES, afastando-se a incidência da Súmula 297/STJ, que se refere a instituições financeiras em contratos regidos pelo direito privado. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITOS. CONTRATO RELACIONADO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC) . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL POR QUAISQUER NORMATIVOS LEGAIS - INCLUSIVE O CC. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, são inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil . Precedente. 2. O Tribunal estadual reconheceu a ausência de motivos aptos a sustentarem a eventual imposição de responsabilidade ao Banco do Brasil, o que ensejou sua exclusão do polo passivo da lide. Isso porque ele teria sido mero agente financeiro, preposto ou mandatário de órgãos públicos, não tendo nenhuma atuação causadora de danos à insurgente . Essas premissas foram instituídas com base em fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A carência de prequestionamento de tese recursal atrai a incidência da Súmula 211/STJ, não havendo espaço para a configuração do prequestionamento ficto quando a parte não arguir ofensa do art. 1 .022 do novo CPC no recurso especial, mesmo apreciados os embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1876497 SP 2020/0125180-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) Logo, resta igualmente afastada a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Ademais o autor não se enquadra na condição de hipossuficiente técnico, uma vez que é advogado, atuando inclusive em causa própria, com pleno domínio dos institutos jurídicos e acesso aos meios legais para obtenção de informações e documentos, o que reforça a impropriedade da inversão do ônus probatório. ii. Ausência de prova de ilegalidade da parcela cobrada O autor alega que, ao final do curso, foi informado de que a parcela mensal na fase de amortização seria de R$ 499,02, porém, passou a ser cobrado no valor de R$ 582,74. Contudo, não há nos autos prova de que essa cobrança se deu em desacordo com o contrato celebrado. O contrato firmado entre as partes (ID 1859941659) é claro ao dispor, no Parágrafo Nono da Cláusula 14ª, que o valor da prestação na fase de amortização será calculado por meio de fórmula matemática baseada no saldo devedor, na taxa efetiva mensal de juros e no prazo remanescente do financiamento, conforme prevê a Lei nº 10.260/2001. Tal disposição evidencia que o valor da prestação não é fixo, mas sim variável, conforme os parâmetros atuariais e financeiros incidentes no momento de sua consolidação. Ainda, o Parágrafo Segundo da Cláusula 15ª estabelece de forma expressa que o custo efetivo total constante na planilha de evolução da dívida apresentada ao contratante tem caráter meramente estimativo, servindo apenas como simulação. Tal cláusula reforça que o valor indicado inicialmente (R$ 499,02) é projeção aproximada, sem caráter vinculante, pois depende da consolidação do saldo devedor ao fim da carência, das atualizações monetárias e do prazo final efetivamente contratado. Não se verificando a incidência de encargos abusivos nem a demonstração de erro de cálculo, não há fundamento legal ou contratual para a revisão judicial do valor da parcela cobrada pela instituição ré, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente nesse ponto. Ressalte-se que o ônus da prova incumbia ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e ele não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. iii. Canal de acesso para amortização antecipada Entretanto, assiste parcial razão ao autor quanto à obrigação da instituição ré de fornecer meios adequados para viabilizar a amortização extraordinária da dívida, conforme autorizado pela regulamentação do FIES e pelas próprias cláusulas contratuais. Consta dos autos que o autor buscou o atendimento bancário, presencial e remoto, solicitando acesso à funcionalidade de amortização antecipada, sem êxito. Dessa forma, é cabível a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em disponibilizar ao autor, por meio físico ou eletrônico, canal apto à realização da amortização antecipada, inclusive com cálculo atualizado do saldo devedor e simulação de descontos eventualmente aplicáveis, nos termos da legislação e normas do programa FIES. iv. Danos morais e devolução de valores pagos A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Regionais Federais exige a presença de ofensa concreta à dignidade da parte para a configuração de dano moral. No caso em exame, não se verifica conduta arbitrária ou abusiva por parte da instituição ré que ultrapasse os meros dissabores ou aborrecimentos decorrentes de uma relação contratual. Além disso, não se demonstrou indevida cobrança ou enriquecimento ilícito por parte da ré que justifique devolução de valores em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC — norma aqui inaplicável. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal, com resolução de mérito, a tão somente disponibilizar ao autor canal de atendimento, físico ou eletrônico, que permita a realização de amortização extraordinária da dívida discutida nos presentes autos, com acesso a informações claras sobre o saldo devedor atualizado e os descontos incidentes, nos termos do contrato e da regulamentação vigente. Defiro o pedido de justiça gratuita. Por força do art. 55 da Lei nº 9.099/90, deixo de fixar verba sucumbencial. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remeta-se o processo à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se, obedecidas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1023597-13.2023.4.01.3200

ID: 325981090

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023597-13.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO FABIANO VALENTE MORTAGUA

Sentença Tipo B

Advogados:

ALBERTO PEDRINI JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1023597-13.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PRESTA SERVICOS TECNICOS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1023597-13.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PRESTA SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP LITISCONSORTE: OURO PRETO SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA. IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, PREGOEIRO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TABATINGA TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIO FABIANO VALENTE MORTAGUA SENTENÇA Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por PRESTA SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP contra ato praticado pelo PREGOEIRO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TABATINGA objetivando ordem de suspensão e da contratação da empresa OURO PRETO SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA, vencedora do Pregão Eletrônico nº 02/2023. Alega a parte impetrante que o Pregoeiro declarou como vencedora a empresa litisconsorte no Pregão nº 02/2023, destinado à contratação de serviços contínuos de conservação, limpeza, higienização, manutenção, copeiragem e apoio administrativo para a Subseção Judiciária de Tabatinga/AM, sem que esta tenha atendido às exigências editalícias relativas à qualificação técnica mínima. Sustenta que a referida empresa não comprovou possuir experiência mínima de três anos de prestação de serviços com pelo menos 13 postos de trabalho, como exigido expressamente no item 6.4.1.1 do edital. A impetrante aponta que os atestados apresentados pela litisconsorte abrangem apenas períodos coincidentes e não sucessivos, o que invalidaria a comprovação temporal de experiência exigida. A impetrante argumenta que a decisão do Pregoeiro ofende os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, eficiência, vinculação ao edital, julgamento objetivo e probidade administrativa, conforme artigo 37 da Constituição Federal e artigo 3º da Lei nº 8.666/93. Aponta ainda o risco de contratação de empresa inabilitada e os prejuízos à Administração Pública, uma vez que os contratos anteriormente firmados pela litisconsorte teriam duração reduzida e escassa demonstração de capacidade operacional. Decisão indeferiu o pedido liminar. A União requereu o ingresso do feito. A autoridade coatora prestou informações. O MPF constatou a inexistência do interesse público primário que justificasse sua atuação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, consoante abaixo: (...) Os requisitos para a concessão de liminar em Mandado de Segurança estão previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009 e consistem na relevância da fundamentação (aparência do bom direito daquele que pretende a segurança e sobre o qual haja uma certeza e liquidez quanto à sua existência, ainda que relativa), e no risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente em decisão final. Consoante se extrai do documento de Id 1650188487, a empresa OURO PRETO SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA foi habilitada e declarada vencedora do Pregão Eletrônico nº 02/2023, realizado pela Subseção Judiciária de Tabatinga, com proposta no valor de R$ 627.461,14. A controvérsia cinge-se sobre o cumprimento ou não da qualificação técnica da empresa vencedora, conforme exigido pelo edital do certame. No particular, o edital possui a seguinte previsão: 6.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 6.4.1 - A licitante deverá anexar: 6.4.1.1 - Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços de limpeza e conservação predial, objeto desta licitação, com, no mínimo, 13 (treze) postos de trabalho, compatíveis com aqueles que compõem o objeto licitado, pelo período de 3 (três) anos. a) O(s) atestado(s) referir-se-á(ão) a contrato(s) já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior a um ano, situação em que o licitante deverá ter executado todo o contrato e mediante a apresentação do referido instrumento; b) A compatibilidade do atestado, para comprovação do requerido no subitem 6.4.1.1, será aferida de acordo com as atribuições constantes do(s) contrato(s) de prestação de serviços apresentados; c) Para fins de comprovação da legitimidade dos atestados, a licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local onde foram prestados os serviços, sem prejuízo de outros documentos que a Comissão de Licitações julgar necessários para comprovar a veracidade do atestado apresentado; d) Para a comprovação da experiência de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados, sendo admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, para fins da comprovação do que dispõe esta alínea, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos; e) Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado pelo período de 3 (três) anos; f) Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da licitante especificadas no contrato social vigente; g) Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois, essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação. Em exame dos documentos que compõe os autos, verifico que a empresa OURO PRETO SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA comprovou capacidade e experiência mínima de 03 anos na execução de serviços de conservação, limpeza, higienização, manutenção, copeiragem e apoio administrativo. O contrato de prestação de serviços firmado com a empresa Jacks Plástico Industria de Embalagens foi firmado em abril de 2017 por prazo indeterminado (Id 1650211449 - pág. 67) e resolvido por distrato em dezembro de 2021. Notas fiscais emitidas pela empresa contratante (Jacks) nos meses de setembro, outubro e novembro de 2021 (id 1650211449 - pág. 66), revelam que a prestação de serviços deu-se por prazo superior a 3 anos. Há ainda contratos celebrados em 2022 e que estão vigentes em 2023 (Id 1650211449 - pág. 95 e 96). A soma de períodos de prestação de serviços, ainda que descontínuos, para comprovação da capacidade e experiência técnica é permitida pelo edital (Item 6.4.1.1, d). No que se refere a quantidade mínima de postos de trabalho, a autoridade coatora, ao indeferir o recurso apresentado pela impetrante, assim fundamentou: A comprovação do número mínimo de postos, portanto, não é verificada para cada atestado, isoladamente, e sim considerando todo o conjunto de atestados válidos apresentados pela licitante. Logo, considerando a soma dos postos comprovados em todos os atestados válidos apresentados (Contratos 44/2021 – SEMED/PMM, 04/2021 – Gov. AM, 10/2021 – Manauscult/PMM, 02/2022 ALEAM, 07/2022 – Manauscult/PMM e Contrato empresa Jacks Plast) constatou-se que o número mínimo de postos exigidos no subitem 6.4.1.1 do instrumento convocatório foi atendido. Em relação ao período de 3 (três) anos de gerenciamento, a referida exigência foi atendida, conforme somatória dos prazos dispostos no atestado de capacidade técnica relativa ao Contrato firmado com a empresa Jacks Plástico (01/04/2017 a 30/11/2021) com aqueles estabelecidos nos demais atestados válidos apresentados, supramencionados. Ao final, restou comprovado período de gestão superior, inclusive, a 3 (três) anos. Alguns atestados, apesar dos Contratos apresentarem prazos inferiores a 1 (um) ano, os mesmos foram firmados por prazo inferior a este e devidamente concluídos, enquadrando-se, desta forma, na exceção disposta na alínea “a” do subitem 6.4.1.1 do Edital: Diante do exposto, não há o que se reparar quanto à capacidade técnica comprovada pela licitante vencedora. Desse modo, não identifiquei, por ora, qualquer ilegalidade no processo licitatório, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR, sem prejuízo de nova análise do pedido após a manifestação ministerial. (...) Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação supramencionada. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 1674373963 e DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1035625-13.2023.4.01.3200

ID: 280117322

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035625-13.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AURI JUNHO SOARES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA PIZARRO RAPP

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GLAUCE MARIA COSTA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1035625-13.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AURI JUNHO SOARES MARTINS REU: ESTADO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1035625-13.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AURI JUNHO SOARES MARTINS REU: ESTADO DO AMAZONAS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA O autor, AURI JUNHO SOARES MARTINS, ajuizou a presente ação indenizatória por danos morais em face da UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO AMAZONAS. A pretensão autoral fundamenta-se na alegação de que seu genitor, Aluísio Nogueira Martins, veio a óbito em 14 de janeiro de 2021, no Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto, em decorrência direta da alegada falta de leitos em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e da escassez de respiradores, durante o período de grave crise de abastecimento que assolou o Estado do Amazonas, fato este amplamente noticiado e de conhecimento público. Conforme detalhado na petição inicial (ID 1782080576 e ID 1782080580), o Sr. Aluísio Nogueira Martins, após apresentar sintomas respiratórios, foi internado no Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto em 06 de janeiro de 2021, às 13:22, com diagnóstico positivo para COVID-19. O quadro clínico do paciente era grave, com saturação baixa em 83% e comprometimento pulmonar em 90%, conforme informações contidas na contestação do Estado do Amazonas (ID 1889334679, Pág. 3). A parte autora sustenta que, apesar da necessidade premente de internação em UTI e de suporte de oxigênio, tais recursos não foram disponibilizados de forma adequada, culminando no falecimento do paciente por parada cardíaca em 14 de janeiro de 2021. A narrativa autoral imputa aos réus a responsabilidade pela falha na prestação do serviço de saúde, caracterizada pela omissão na gestão e no provimento dos recursos essenciais para o tratamento da doença. A parte autora fundamenta seu pedido de indenização na responsabilidade objetiva do Estado, conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a Teoria do Risco Administrativo. O valor pleiteado a título de danos morais é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O despacho inicial (ID 1785738558) deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinou a citação dos réus. O Estado do Amazonas apresentou contestação (ID 1889334679), na qual, em síntese, alegou que a morte do pai do autor ocorreu em decorrência da infecção por coronavírus, e não por ausência de insumos ou leitos de UTI. Sustentou que o sistema de saúde, à época dos fatos, encontrava-se em colapso generalizado, não apenas no Amazonas, mas em todo o Brasil e no mundo, configurando caso fortuito ou força maior, o que romperia o nexo de causalidade. Argumentou que a responsabilidade do Estado, em casos de omissão, é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, a qual não teria sido demonstrada pelo autor. Afirmou que foram realizados esforços para ampliar leitos e garantir o abastecimento de oxigênio, inclusive com a assinatura de termo aditivo com a empresa White Martins em novembro de 2020, prevendo o aumento da demanda. Subsidiariamente, requereu a redução do quantum indenizatório, caso fosse reconhecido o dever de indenizar, por considerá-lo exorbitante e desproporcional. A União Federal também apresentou contestação (ID 1892101666), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Defendeu que a Lei nº 8.080/90 estabelece a descentralização do Sistema Único de Saúde (SUS), atribuindo a execução direta das ações e serviços de saúde aos Municípios e, supletivamente, aos Estados, enquanto a União exerce apenas a direção nacional do sistema, com funções de normatização, promoção da descentralização e acompanhamento. No mérito, alegou a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, especialmente a inexistência de nexo causal entre qualquer conduta ou omissão da União e o dano alegado. Sustentou que a responsabilidade por omissão é subjetiva e que não houve culpa de sua parte. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo em relação a si, ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos, ou a redução do valor da indenização. Em réplica (ID 1976975673 e ID 2126560320), o autor impugnou as contestações. Especificamente, refutou a declaração do Hospital 28 de Agosto, apresentada pelo Estado, que afirmava a inexistência de falta de leitos ou respiradores, alegando que tal declaração é falsa e contrária aos prontuários médicos e às notícias da época, requerendo sua exclusão dos autos ou a instauração de incidente de falsidade documental. Reiterou a responsabilidade solidária da União e do Estado, rechaçando a preliminar de ilegitimidade passiva. Requereu o julgamento antecipado da lide, com a procedência integral dos pedidos e a inversão do ônus da prova, considerando a notoriedade dos fatos e a suposta falsidade do documento apresentado pelo Estado. A decisão de saneamento e organização do processo (ID 2126041275) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União, fundamentando-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (RE 855.178), acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde. A decisão fixou como ponto controvertido a verificação se o óbito decorreu da omissão ou falta de tratamento adequado pelos entes federativos e, caso positivo, se isso geraria o dever de indenizar a título de danos morais. Manteve a distribuição estática do ônus da prova e intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A União Federal, por meio de petição intercorrente (ID 2127178220), informou não possuir mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. O autor, por sua vez, reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide, com inversão do ônus da prova, em sua manifestação (ID 2126560320). É o Relatório. Decido. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União Federal e pelo Estado do Amazonas, cumpre reafirmar o entendimento já consolidado por esta 9ª Vara Federal Cível da SJAM na decisão de saneamento (ID 2126041275). A responsabilidade pela promoção e execução dos serviços de saúde pública, que abrange a assistência médica e farmacêutica, é de natureza solidária entre os entes políticos da federação, conforme expressamente estabelecido no art. 196 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 855.178, em regime de repercussão geral, pacificou a compreensão de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." Desse modo, a legitimidade passiva de todos os entes federativos para figurar no polo passivo de demandas que visam à garantia do direito à saúde é inquestionável, sendo a extensão do alcance de suas obrigações matéria que se confunde com o próprio mérito da causa. Portanto, rejeito, mais uma vez, a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo a análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda reside em determinar se o óbito do Sr. Aluísio Nogueira Martins decorreu de uma omissão ou falha na prestação de tratamento adequado por parte dos entes federativos réus e, em caso afirmativo, se tal conduta gera o dever de indenizar o autor a título de danos morais. Conforme a narrativa da petição inicial (ID 1782080576 e ID 1782080580) e as informações não contestadas de forma eficaz pelos réus, o Sr. Aluísio Nogueira Martins, genitor do autor, foi internado no Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto em 06 de janeiro de 2021, apresentando um quadro grave de COVID-19, com baixa saturação de oxigênio e significativo comprometimento pulmonar. A necessidade de suporte ventilatório e de leito em UTI era premente para a manutenção de sua vida. Ocorre que, no período em que o paciente esteve internado, o Estado do Amazonas enfrentava uma crise sanitária sem precedentes, marcada pela escassez generalizada de oxigênio medicinal e pela superlotação das unidades de terapia intensiva. O falecimento do Sr. Aluísio Nogueira Martins, em 14 de janeiro de 2021, por insuficiência respiratória, ocorreu em meio a esse cenário de colapso. É indiscutível que a segunda onda da pandemia de COVID-19, que atingiu o Estado do Amazonas no início de 2021, provocou um colapso no sistema de saúde, com a falta de oxigênio medicinal e a ausência de leitos de UTI disponíveis, resultando em inúmeras mortes. A contestação do Estado do Amazonas (ID 1889334679, Pág. 2) reconhece que "o quadro do sistema de saúde pública e privada, não só do Estado do Amazonas, mas de todo o Brasil e do mundo, era, à época do fatos, de total colapso. Na verdade, nenhum sistema de saúde estava apto para atender simultaneamente um percentual tão elevado de usuários acometidos da mesma doença pandêmica." Embora a COVID-19 seja uma doença grave que pode levar à Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e, consequentemente, ao óbito, a prova dos autos, aliada à notoriedade dos fatos, demonstra que a ausência de oxigênio e de leitos de UTI no Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto foi um fator determinante para o desfecho fatal do Sr. Aluísio Nogueira Martins. A alegação do Estado de que a morte decorreu da evolução natural da doença, embora plausível em tese, não se sustenta diante da comprovada falta de recursos vitais que poderiam ter oferecido uma chance de sobrevida ao paciente. Neste sentido, importante trazer à baila os documentos constantes no Id 1782080580, que comprovam as alegações do autor: Laudo Médico (fls. 37) Prontuário (fls. 44): Este Juízo, na decisão de saneamento, oportunizou às partes a especificação de provas. Os réus, tanto a União quanto o Estado do Amazonas, não requereram a produção de provas adicionais, manifestando-se pela desnecessidade de dilação probatória e pelo julgamento antecipado da lide (ID 2127178220). Tal postura processual corrobora a suficiência do conjunto probatório já existente nos autos para a formação do convencimento deste Juízo. Ainda que se pudesse admitir que o Sr. Aluísio Nogueira Martins se encontrava em estado grave decorrente de infecção por COVID-19, com prognóstico reservado, é inegável que a ausência de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) suprimiu qualquer possibilidade concreta de recuperação. Situação diversa poderia ter ocorrido, como efetivamente se deu com inúmeros pacientes, caso lhe tivesse sido assegurado o tratamento médico adequado. Nessas circunstâncias, configura-se a denominada “perda de uma chance” de cura ou sobrevida, cuja gênese se encontra na omissão estatal e que, por isso, constitui dano indenizável. A tese de força maior, sustentada pelo Estado do Amazonas, também não encontra respaldo no conjunto fático-probatório dos autos. Isso porque, embora a pandemia da COVID-19 constitua fato de conhecimento público e de escala global, a omissão estatal em assegurar o fornecimento mínimo e previsível de recursos essenciais, como oxigênio medicinal e leitos de terapia intensiva, revela falha concreta e específica na prestação do serviço público. Não se trata, pois, de evento absolutamente imprevisível ou inevitável, mas de uma crise anunciada, que poderia ter sido ao menos mitigada com planejamento prévio e gestão eficaz. Nesse contexto, não se aplica a excludente de responsabilidade prevista no art. 393 do Código Civil, não havendo ruptura do nexo causal. A partir do exame do acervo probatório constante dos autos e da análise detida das manifestações das partes, firma-se a convicção de que o falecimento do Sr. Aluísio Nogueira Martins decorreu, de forma direta e imediata, da inexistência de leitos de UTI na unidade de saúde pública onde se encontrava internado, qual seja, o Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto. Ressalte-se que o autor impugnou, na réplica, a autenticidade da declaração hospitalar apresentada pelo Estado do Amazonas, que afirmava inexistência de falta de leitos ou de oxigênio, requerendo sua exclusão dos autos ou, alternativamente, a instauração de incidente de falsidade. O pleito não comporta acolhida, uma vez que tal documento não foi decisivo para a formação do convencimento deste juízo, que se baseou em outros elementos probatórios mais robustos e na notoriedade pública da crise sanitária ocorrida em Manaus no início de 2021. Assim, a pretensão do autor resta prejudicada. No tocante à responsabilidade civil dos entes públicos envolvidos, impende destacar o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade objetiva da Administração Pública direta e indireta, bem como das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Segundo o referido dispositivo constitucional, a responsabilização estatal independe da demonstração de dolo ou culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta administrativa. Contudo, a jurisprudência e a doutrina vêm distinguindo a responsabilização estatal por ação e por omissão. No caso de atos comissivos, prevalece a responsabilidade objetiva. No tocante a omissões, a responsabilização poderá ser objetiva ou subjetiva, conforme a natureza da omissão — específica ou genérica. A omissão específica, caracterizada pela inércia estatal diante de um dever jurídico concreto de agir, enseja responsabilidade objetiva. Isso se verifica quando o Estado se encontra na posição de garantidor, sendo seu dever evitar a concretização do evento danoso. A omissão genérica, por sua vez, diz respeito à ausência de atuação estatal diante de situações em que não há um dever específico de agir, hipótese em que a responsabilidade será subjetiva e exigirá demonstração de culpa administrativa. No presente caso, o autor defende a configuração de omissão específica por parte dos entes públicos, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva. A tese defensiva, por outro lado, busca enquadrar os fatos como omissão genérica, o que afastaria a presunção de responsabilização direta e objetiva. Entretanto, verifica-se que assiste razão ao autor. Os réus — União e Estado do Amazonas — tinham dever jurídico específico de assegurar o suporte com aparelhos respiratórios e a manutenção de leitos de UTI em suas unidades hospitalares. Essa incumbência decorre, inclusive, de comando constitucional expresso, previsto no art. 196 da Constituição da República, que consagra o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas públicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A omissão específica se evidencia de forma inconteste, sobretudo porque o colapso do sistema de saúde no Estado do Amazonas, no início de 2021, era previsível e foi objeto de alertas técnicos e científicos. Já no final de 2020, especialistas apontavam o risco de uma nova onda de contágio mais grave, sendo notória a disseminação de uma variante viral com maior potencial de transmissão e letalidade. As ações mencionadas pelas defesas não foram eficazes nem tempestivas para impedir o agravamento da crise e, em especial, o óbito do Sr. Aluísio Nogueira Martins. O Supremo Tribunal Federal, em precedentes como o RE 841.526/RS (Rel. Min. Luiz Fux), tem reiterado que, nos casos de omissão estatal diante de dever jurídico específico de agir, a responsabilidade é objetiva, com fundamento no mesmo art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Ressalta-se que tal entendimento não implica adoção da teoria do risco integral — que é rejeitada pelo ordenamento constitucional —, mas da teoria do risco administrativo, desde que configurado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva do Poder Público. No presente caso, o dano moral sofrido pelo autor é evidente, consistente na perda de seu genitor em circunstâncias absolutamente evitáveis. O sofrimento decorrente da constatação de que o falecimento se deu em razão de omissão estatal na prestação de cuidados básicos de saúde — como leitos de terapia intensiva — transcende o mero aborrecimento cotidiano e atinge valores existenciais e de dignidade humana. A indenização por danos morais, portanto, é cabível, estando demonstrados os pressupostos legais: conduta omissiva específica dos entes públicos, dano moral relevante e nexo causal. Quanto à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar o binômio proporcionalidade/razoabilidade, com vistas a garantir a função reparatória e pedagógica da condenação, sem permitir enriquecimento ilícito. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a repercussão da perda, o grau de reprovabilidade da conduta estatal e a capacidade econômica das partes, entende-se adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor esse que, embora incapaz de apagar a dor da perda, representa uma tentativa de reparação proporcional ao sofrimento infligido ao autor e de desestímulo à repetição de omissões similares por parte do Estado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA INICIAL, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente a União Federal e o Estado do Amazonas a pagarem indenização por danos morais ao autor Auri Junho Soares Martins no valor de R$200.000,00 (Duzentos Mil Reais), acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, os quais fluirão a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno solidariamente a União Federal e o Estado do Amazonas, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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