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Processo nº 0022541-67.2020.8.26.0053

ID: 327096692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022541-67.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ROMERO FRANCISCON AMANDA GALVÃO DE OLIVEIRA ANA MARIA DE LUZ SANTANA ANTONIA REIS CARVALHO CELIA MARIA COSTA LIMA CLAUDIA DE SOUZA QUEIROZ MELCHIOR DEISE BURLINA EDNA DIAS ELIANE APARECIDA MARINS PAES FATIMA DOS SANTOS IVETE CAMARGO GOMES DE OLIVEIRA IZINETE RODRIGUES DE SOUSA JOSEANE DE SOUSA MARQUES LEONILDA DE MATOS MANOEL ANTONIO NETO MARCO ANTONIO CORREIA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS MIRIAN FERREIRA DA SILVA RICARDO DIAS DE OLIVEIRA RITA DE CASSIA SALES ROSELI JACOB NOFOENTE SANDRA LOPES DA HORA SERGIO YUKIKAZU SUZUKI SILVIA FUKUGAVA SONIA MARIA DE OLIVEIRA SUELI NAIR DA COSTA SUELI ROSA SILVA DOS SANTOS TERESA FEITOZA DE OLIVEIRA TEREZA RAYMUNDO FERNANDES ZAIRA GONÇALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LYNCH SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022541-67.2020.8.26.0053 (processo principal 1024961-38.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - SONIA MARIA DE OLIVEIRA - - MARIA D… Processo 0022541-67.2020.8.26.0053 (processo principal 1024961-38.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - SONIA MARIA DE OLIVEIRA - - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS - - MIRIAN FERREIRA DA SILVA - - RICARDO DIAS DE OLIVEIRA - - RITA DE CASSIA SALES - - ROSELI JACOB NOFOENTE - - SANDRA LOPES DA HORA - - MARCO ANTONIO CORREIA - - SUELI NAIR DA COSTA - - SUELI ROSA SILVA DOS SANTOS - - TERESA FEITOZA DE OLIVEIRA - - TEREZA RAYMUNDO FERNANDES - - ZAIRA GONÇALVES DA COSTA - - CLAUDIA DE SOUZA QUEIROZ MELCHIOR - - SERGIO YUKIKAZU SUZUKI - - SILVIA FUKUGAVA - - EDNA DIAS - - DEISE BURLINA - - ALESSANDRA ROMERO FRANCISCON - - AMANDA GALVÃO DE OLIVEIRA - - ANA MARIA DE LUZ SANTANA - - ANTONIA REIS CARVALHO - - CELIA MARIA COSTA LIMA - - MANOEL ANTONIO NETO - - ELIANE APARECIDA MARINS PAES - - FATIMA DOS SANTOS - - IVETE CAMARGO GOMES DE OLIVEIRA - - IZINETE RODRIGUES DE SOUSA - - JOSEANE DE SOUSA MARQUES - - LEONILDA DE MATOS - VISTOS. Fls. 250/254: Certifique a z. Serventia quanto à regularidade do recolhimento da taxa de desarquivamento. Após, intime-se a executada para que se manifeste sobre o alegado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP)

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Ana Paula Boteon Fagundes De Moraes e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 293662031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1048726-38.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BOTEON FAGUNDES DE MORAES ANDREA DOS SANTOS CONCEICAO APARECIDA DAS GRACAS GONCALVES BATISTA PEDRO ROTONDARO FILHO BEVIANE CRISTINA DO PRADO DENISE APARECIDA MARTINS FATIMA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO FRANCISCO PAIS NETO IRENE DE FATIMA RODRIGUES IVANILDA ELIZABETE CONCEICAO SLOMPO MACORIN JANETE DE FATIMA BONI JOSE APARECIDO TEXEIRA JULIO APARECIDO DA SILVA MARIA APARECIDA PIVETA WERNECK MARIA BENEDITA THOMAZELLA MARIA ELISABETE GOMES BALDERRAMA MARIVALDA DOS SANTOS RODRIGUES MARLI MARINA CIMATTI LEME NAIR DOS SANTOS SIMOES NEIDE MARIA LUCIANI ALMEIDA NEUSA GEABARA OSVALDO APARECIDO DA SILVA ROSALINA SOBECK ROSANA MARIA BURIHAM DE SIQUEIRA SEBASTIANA PORFIRIO VICENTE SIMONE VARILLI DE PAIVA SIRLEI APARECIDA BERTOLO DA FONSECA SOLANGE ID VALQUIRUA BARROS FERNANDES VERA LUCIA CARDOSO BENTO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1048726-38.2014.8.26.0053/01 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - JULIO APARECIDO DA SILVA - - NEIDE MARIA LUCIANI ALMEIDA - - NEUSA GEABARA - - FRANCISCO PAIS NETO … Processo 1048726-38.2014.8.26.0053/01 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - JULIO APARECIDO DA SILVA - - NEIDE MARIA LUCIANI ALMEIDA - - NEUSA GEABARA - - FRANCISCO PAIS NETO - - IVANILDA ELIZABETE CONCEICAO SLOMPO MACORIN - - JOSE APARECIDO TEXEIRA - - BEVIANE CRISTINA DO PRADO - - SIRLEI APARECIDA BERTOLO DA FONSECA - - MARIVALDA DOS SANTOS RODRIGUES - - SIMONE VARILLI DE PAIVA - - SOLANGE ID - - VALQUIRUA BARROS FERNANDES - - APARECIDA DAS GRACAS GONCALVES - - ANDREA DOS SANTOS CONCEICAO - - DENISE APARECIDA MARTINS - - JANETE DE FATIMA BONI - - MARIA BENEDITA THOMAZELLA - - VERA LUCIA CARDOSO BENTO - - ANA PAULA BOTEON FAGUNDES DE MORAES - - BATISTA PEDRO ROTONDARO FILHO - - FATIMA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO - - IRENE DE FATIMA RODRIGUES - - MARIA APARECIDA PIVETA WERNECK - - SEBASTIANA PORFIRIO VICENTE - - MARIA ELISABETE GOMES BALDERRAMA - - MARLI MARINA CIMATTI LEME - - NAIR DOS SANTOS SIMOES - - OSVALDO APARECIDO DA SILVA - - ROSALINA SOBECK - - ROSANA MARIA BURIHAM DE SIQUEIRA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de FATIMA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO e outros (depósito(s) de 29/09/23, 28/02/18, 30/01/19, 27/12/19, 29/10/21, 29/04/22,28/07/23, 29/09/23 - EP(0067024-44.2016.8.26.0500) - fls. 270/278, 279, 280, 281, 283, 284, 285,286) e COM SALDO em favor de SOLANGE ID (depósito(s) de 30/07/20 - EP(0067024-44.2016.8.26.0500) - fls. 282). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 4.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 4.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). DEPOSITO 29/09/23, 28/02/18, 30/01/19, 27/12/19, 29/10/21, 29/04/22,28/07/23, 29/09/23 - SEM SALDO CREDOR(ES): FATIMA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO E OUTROS CPF(s): 041.416.788-05 ADVOGADO(S)/OAB(s) Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros - OAB 97365/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 102/131 DEPOSITO 30/07/20 - COM SALDO CREDOR(ES): SOLANGE ID CPF(s): 103.578.598-63 ADVOGADO(S)/OAB(s) Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros - OAB 97365/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 102/131 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 7 - Após, aguarde-se pagamento do remanescente. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA (OAB 335563/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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