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Processo nº 1016913-35.2024.4.01.0000

ID: 298704066

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016913-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA CLARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016913-35.2024.4.01.0000 Ato Ordinatório - Intimação DJ…

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Processo nº 1018465-35.2024.4.01.0000

ID: 274956098

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018465-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA REFINADORA DA AMAZONIA

Intimação

Advogados:

TATIANE APARECIDA MORA XAVIER

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LUIZ FREDERICO BARBOSA BATTENDIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018465-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017735-61…

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Processo nº 1013809-35.2024.4.01.0000

ID: 291075742

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013809-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA ____________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013809-35.2024.4.01.0000 Ato Ordinatório - Intimação DJEN REPRESENTANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, DAILDE MACHADO DE SOUZA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA - BA37069-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput). Brasília/DF, 5 de junho de 2025. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. OBSERVAÇÃO 1: Art. 11, §3º. Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais

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Processo nº 1007504-35.2024.4.01.0000

ID: 260117958

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007504-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CESAR BECKER Advogados do(a) AGRAVANTE: A…

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Processo nº 1042812-35.2024.4.01.0000

ID: 310022514

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042812-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

KAMILLA BASILIO DA SILVA

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LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042812-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013679-97.2024.4.01.3701 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042812-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013679-97.2024.4.01.3701 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO NUNES SILVA - TO6806-A e KAMILLA BASILIO DA SILVA - TO11922-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042812-35.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, com pedido de efeito suspensivo, de decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA que deferiu a liminar requerida pelo impetrante, determinando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária até a realização da perícia médica administrativa. Em suas razões recursais, o agravante alega a inadequação da via eleita, ante a impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042812-35.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento do recurso, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se, como relatado, de agravo de instrumento interposto pelo INSS, com pedido de efeito suspensivo, de decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA que deferiu a liminar requerida pelo impetrante, determinando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária até a realização da perícia médica administrativa. Em suas razões recursais, o agravante alega a inadequação da via eleita, ante a impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental. A concessão de medida liminar, em sede de mandado de segurança, está condicionada ao preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016 /2009, e no art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos originários (1013679-97.2024.4.01.3701) verifica-se que o benefício por incapacidade temporária foi analisado e cessado na mesma data em que foi realizada a perícia (17.09.2024), com efeitos retroativos à DER (26.02.2024), inviabilizando o pedido de prorrogação pelo agravado, por não observar o disposto no art. 60, § 9º da lei 8.213 /1991, bem como o art. 304, § 2º, I, da Instrução Normativa nº 77/2015, de que a solicitação de nova perícia deve ser feita nos 15 dias que antecederem a data de cessação do benefício (DCB). Assim, a ilegalidade no ato praticado é reparável pela via do Mandado de Segurança. Nesse sentido, veja-se julgado desta Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBISSIBILIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO POR FALHA NO SISTEMA DO INSS. ILEGALIDADE. PROVA PRÉ CONSTIUTÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." 2. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: "(...) Na espécie, não obstante a tentativa de pedido tempestivo de prorrogação, não se obteve êxito, visto que o sistema enviava a mensagem de que não seria possível concluir o pedido de prorrogação,"pois o Benefício está transferido", conforme documentos de ids. 999956273 e 999956274. Logo, teve a parte impetrante o benefício cessado de forma automática em 09.02 .2022, sem prévia perícia médica perante o INSS para fins de verificar se ainda persiste sua incapacidade laboral. Infere-se que o pedido de prorrogação foi obstado por erro no sistema colocado à disposição dos segurados, o que configura ofensa ao direito assegurado no § 9º do artigo 60 e no artigo 62, ambos da Lei n.º 8.213/90, bem como na Instrução Normativa 90/2017 e § 2º, I, do artigo 304, da Instrução Normativa n .º 77/2015. Nesse contexto, o caso é de confirmação da tutela de urgência concedida, e de procedência da pretensão autoral. Ante o exposto, confirmo a decisão n.º 1003453787 e concedo a segurança pleiteada, resolvendo o feito com enfrentamento do mérito, nos termos do art . 487, I do CPC, para determinar à autoridade impetrada, em definitivo, que restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 163.707.342-6 em favor de Silmar Maria de Freitas (CPF: 041.874 .651-62), desde a sua cessação, devendo mantê-lo até a realização de nova perícia ou pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, caso ocorra a hipótese prevista no artigo 1º, II, da Instrução Normativa 90/2017". 3. Acerta da decisão do juízo a quo na identificação de prova pré constituída (documentos de ids. 999956273 e 999956274) sobre a ilegalidade praticada pela autoridade coatora pertencente à estrutura da Autarquia Previdenciária . Se o pedido de prorrogação é condição sine qua non para manutenção de benefício por incapacidade, a falha no sistema operacional do INSS não permite que o segurado exerça seu direito previsto na legislação previdenciária e tal fato, por si só, demonstra a flagrante ilegalidade reparável pela via do Mandado de Segurança. 4. Diante desse cenário, estando o writ devidamente instruído com os documentos relevantes para o julgamento da questão em exame, não há que se falar em inadequação da via mandamental eleita. Por outro lado, sendo demonstrada a ilegalidade no cancelamento do benefício previdenciário, é de se assegurar o direito ao restabelecimento, como decidido na sentença . 5. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10021445120224013602, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/07/2024 PAG PJe 08/07/2024 PAG) Cumpre ressaltar que em consulta ao PREVJUD constatou-se que a parte agravante prorrogou administrativamente o benefício em questão, com DCB fixada em 18.07.2025, o que demonstra o acerto da decisão agravada: Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042812-35.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CESSAÇÃO NA MESMA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DETERMINADO O RESTABELECIMENTO EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 7º, III, DA LEI N. 12.016/2009 E ART. 300 DO CPC. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, com pedido de efeito suspensivo, de decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA que deferiu a liminar requerida pelo impetrante, determinando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária até a realização da perícia médica administrativa. Em suas razões recursais, o agravante alega a inadequação da via eleita, ante a impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental. 2. A concessão de medida liminar, em sede de mandado de segurança, está condicionada ao preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016 /2009, e no art. 300, caput, do Código de Processo Civil. 3. Da análise dos autos originários (1013679-97.2024.4.01.3701) verifica-se que o benefício por incapacidade temporária foi analisado e cessado na mesma data em que foi realizada a perícia (17.09.2024), com efeitos retroativos à DER (26.02.2024), inviabilizou o pedido de prorrogação, pelo agravado, eis que não observado o art. 60 , § 9º da lei 8.213 /1991, bem como o art. 304, § 2º, I, da Instrução Normativa nº 77/2015 que dispõe que a solicitação de nova perícia deve ser feita nos 15 dias que antecederem a data de cessação do benefício (DCB). Assim, a ilegalidade no ato praticado é reparável pela via do Mandado de Segurança. 4. Cumpre ressaltar que em consulta ao PREVJUD constatou-se que a parte agravante prorrogou administrativamente o benefício em questão, com DCB fixada em 18.07.2025, o que demonstra o acerto da decisão agravada 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1012742-35.2024.4.01.0000

ID: 333972797

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012742-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS NELSON CONCEICAO FREITAS NILDO DE ARAUJO FREITAS ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELBES MENDONCA DE ABREU

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LARISSA LUCIO SILVA

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RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO

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VALDENOR DE LIMA MORAIS

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RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

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NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

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MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA

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ANDRE SIGILIANO PARADELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINTO FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PINTO FREITAS - BA27249-A, ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A, MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA - BA22798-A, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA - BA40022-A, NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA - BA33888-A, RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - AL16254, VALDENOR DE LIMA MORAIS - AL9916, RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO - BA10026, LARISSA LUCIO SILVA - BA29367 e ELBES MENDONCA DE ABREU - GO3084 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Adriano Aquino de Oliveira e outros contra o acórdão, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESDE A DATA DO FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE ATÉ A DATA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento conta decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório com a incidência de juros entre a data do falecimento e a data da habilitação dos herdeiros em relação aos créditos referentes à ARLINDA CONCEIÇÃO FREITAS, CLELIA TAVARES AQUINO E JERCEY FIGUEREDO LEÃO. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que não deve incidir juros de mora durante o período em que o processo ficou suspenso em razão da morte da parte até a formalização da habilitação dos herdeiros, uma vez que o ente público "não contribuiu para a demora no pagamento da execução a partir da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, conforme o art. 265, I, do CPC/73, não devendo assim ser punido pela demora na habilitação dos sucessores dele.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.408/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.). 4. Agravo de instrumento da União Federal provido para cancelar as requisições de pagamento devendo ser refeitos os cálculos e prosseguimento da execução. O embargante sustenta, em síntese, omissão no julgado nos seguintes termos: não teria sido apreciado o pedido de julgamento conjunto por alegada conexão entre processos, não teria sido devidamente analisada a distinção entre a presente demanda e os artigos 396 e 313 do CPC e não teria sido devidamente aplicado os artigos 8º, 282, §1º e 313, §§1º e 2º do CPC, artigos 20 e 21 da LINDB e artigo 396 do Código Civil (ID 431802522). Ao final, requer que sejam os presentes embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. No caso da manutenção do acórdão, o recurso tem fins de prequestionamento da matéria. Foram apresentadas contrarrazões (ID 433232625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. Dou prosseguimento ao feito e passo ao novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela União. Conforme orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça, a fluência dos juros de mora decorre da própria constituição em mora do devedor, não estando condicionada ao regular andamento processual ou à efetiva tramitação dos autos. Assim, a suspensão formal do processo — quando decretada — pode, excepcionalmente, justificar a interrupção desses encargos, desde que fique demonstrado que a paralisação ocorreu por fato alheio à vontade do devedor e que este não contribuiu para a mora. Nesses termos, não são devidos juros moratórios no período entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores, desde que a demora não tenha sido causada pelo ente público. Contudo, no presente caso, não houve qualquer determinação judicial de suspensão do processo em razão do falecimento do credor, tampouco se verifica inércia do exequente ou dos sucessores que justificasse a exclusão dos encargos legais. Por conseguinte, não há razão jurídica para afastar a incidência de juros e correção no período posterior ao óbito do credor original. Quanto ao pedido de conexão entre este agravo de instrumento e o agravo de instrumento n. 1013072-32.2024.4.01.0000, embora algumas das partes sejam as mesmas, não há identidade entre a causa de pedir e o pedido, elementos indispensáveis para o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do CPC/15 e art. 105 do CPC/73. No caso em análise, tais elementos não se repetem, razão pela qual inexiste fundamento jurídico para o reconhecimento da conexão ou eventual reunião dos processos para julgamento conjunto. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro material e a contradição, declarar nulo o acórdão e, por conseguinte, negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR, MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO, NILDO DE ARAUJO FREITAS, MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO, MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO, MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA, MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, NELSON CONCEICAO FREITAS, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO, ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. REJULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. CONEXÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. 3. No mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a fluência dos juros de mora decorre da constituição em mora do devedor, sendo excepcional a interrupção desses encargos, que depende de demonstração de causa alheia à vontade do credor. No caso, não se verificou suspensão formal do processo nem inércia da parte exequente ou de seus sucessores, o que justifica a manutenção da incidência dos juros e da correção monetária. 4. Quanto à alegação de conexão processual com outro agravo de instrumento, embora haja identidade parcial entre as partes, não se confirmou a identidade da causa de pedir e do pedido. Ausente a presença cumulativa desses elementos, inexiste fundamento jurídico para o julgamento conjunto dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a existência de erro material e contradição, declarar a nulidade do acórdão anterior e, no novo julgamento, negar provimento ao agravo de instrumento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1012742-35.2024.4.01.0000

ID: 333972803

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012742-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS NELSON CONCEICAO FREITAS NILDO DE ARAUJO FREITAS ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELBES MENDONCA DE ABREU

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LARISSA LUCIO SILVA

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RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO

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VALDENOR DE LIMA MORAIS

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RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

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NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

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MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA

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ANDRE SIGILIANO PARADELA

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RODRIGO PINTO FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PINTO FREITAS - BA27249-A, ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A, MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA - BA22798-A, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA - BA40022-A, NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA - BA33888-A, RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - AL16254, VALDENOR DE LIMA MORAIS - AL9916, RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO - BA10026, LARISSA LUCIO SILVA - BA29367 e ELBES MENDONCA DE ABREU - GO3084 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Adriano Aquino de Oliveira e outros contra o acórdão, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESDE A DATA DO FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE ATÉ A DATA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento conta decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório com a incidência de juros entre a data do falecimento e a data da habilitação dos herdeiros em relação aos créditos referentes à ARLINDA CONCEIÇÃO FREITAS, CLELIA TAVARES AQUINO E JERCEY FIGUEREDO LEÃO. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que não deve incidir juros de mora durante o período em que o processo ficou suspenso em razão da morte da parte até a formalização da habilitação dos herdeiros, uma vez que o ente público "não contribuiu para a demora no pagamento da execução a partir da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, conforme o art. 265, I, do CPC/73, não devendo assim ser punido pela demora na habilitação dos sucessores dele.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.408/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.). 4. Agravo de instrumento da União Federal provido para cancelar as requisições de pagamento devendo ser refeitos os cálculos e prosseguimento da execução. O embargante sustenta, em síntese, omissão no julgado nos seguintes termos: não teria sido apreciado o pedido de julgamento conjunto por alegada conexão entre processos, não teria sido devidamente analisada a distinção entre a presente demanda e os artigos 396 e 313 do CPC e não teria sido devidamente aplicado os artigos 8º, 282, §1º e 313, §§1º e 2º do CPC, artigos 20 e 21 da LINDB e artigo 396 do Código Civil (ID 431802522). Ao final, requer que sejam os presentes embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. No caso da manutenção do acórdão, o recurso tem fins de prequestionamento da matéria. Foram apresentadas contrarrazões (ID 433232625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. Dou prosseguimento ao feito e passo ao novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela União. Conforme orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça, a fluência dos juros de mora decorre da própria constituição em mora do devedor, não estando condicionada ao regular andamento processual ou à efetiva tramitação dos autos. Assim, a suspensão formal do processo — quando decretada — pode, excepcionalmente, justificar a interrupção desses encargos, desde que fique demonstrado que a paralisação ocorreu por fato alheio à vontade do devedor e que este não contribuiu para a mora. Nesses termos, não são devidos juros moratórios no período entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores, desde que a demora não tenha sido causada pelo ente público. Contudo, no presente caso, não houve qualquer determinação judicial de suspensão do processo em razão do falecimento do credor, tampouco se verifica inércia do exequente ou dos sucessores que justificasse a exclusão dos encargos legais. Por conseguinte, não há razão jurídica para afastar a incidência de juros e correção no período posterior ao óbito do credor original. Quanto ao pedido de conexão entre este agravo de instrumento e o agravo de instrumento n. 1013072-32.2024.4.01.0000, embora algumas das partes sejam as mesmas, não há identidade entre a causa de pedir e o pedido, elementos indispensáveis para o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do CPC/15 e art. 105 do CPC/73. No caso em análise, tais elementos não se repetem, razão pela qual inexiste fundamento jurídico para o reconhecimento da conexão ou eventual reunião dos processos para julgamento conjunto. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro material e a contradição, declarar nulo o acórdão e, por conseguinte, negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR, MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO, NILDO DE ARAUJO FREITAS, MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO, MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO, MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA, MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, NELSON CONCEICAO FREITAS, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO, ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. REJULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. CONEXÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. 3. No mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a fluência dos juros de mora decorre da constituição em mora do devedor, sendo excepcional a interrupção desses encargos, que depende de demonstração de causa alheia à vontade do credor. No caso, não se verificou suspensão formal do processo nem inércia da parte exequente ou de seus sucessores, o que justifica a manutenção da incidência dos juros e da correção monetária. 4. Quanto à alegação de conexão processual com outro agravo de instrumento, embora haja identidade parcial entre as partes, não se confirmou a identidade da causa de pedir e do pedido. Ausente a presença cumulativa desses elementos, inexiste fundamento jurídico para o julgamento conjunto dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a existência de erro material e contradição, declarar a nulidade do acórdão anterior e, no novo julgamento, negar provimento ao agravo de instrumento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1012742-35.2024.4.01.0000

ID: 333972811

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012742-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS NELSON CONCEICAO FREITAS NILDO DE ARAUJO FREITAS ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELBES MENDONCA DE ABREU

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LARISSA LUCIO SILVA

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RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO

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VALDENOR DE LIMA MORAIS

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RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

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NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

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MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA

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ANDRE SIGILIANO PARADELA

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RODRIGO PINTO FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PINTO FREITAS - BA27249-A, ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A, MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA - BA22798-A, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA - BA40022-A, NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA - BA33888-A, RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - AL16254, VALDENOR DE LIMA MORAIS - AL9916, RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO - BA10026, LARISSA LUCIO SILVA - BA29367 e ELBES MENDONCA DE ABREU - GO3084 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Adriano Aquino de Oliveira e outros contra o acórdão, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESDE A DATA DO FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE ATÉ A DATA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento conta decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório com a incidência de juros entre a data do falecimento e a data da habilitação dos herdeiros em relação aos créditos referentes à ARLINDA CONCEIÇÃO FREITAS, CLELIA TAVARES AQUINO E JERCEY FIGUEREDO LEÃO. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que não deve incidir juros de mora durante o período em que o processo ficou suspenso em razão da morte da parte até a formalização da habilitação dos herdeiros, uma vez que o ente público "não contribuiu para a demora no pagamento da execução a partir da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, conforme o art. 265, I, do CPC/73, não devendo assim ser punido pela demora na habilitação dos sucessores dele.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.408/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.). 4. Agravo de instrumento da União Federal provido para cancelar as requisições de pagamento devendo ser refeitos os cálculos e prosseguimento da execução. O embargante sustenta, em síntese, omissão no julgado nos seguintes termos: não teria sido apreciado o pedido de julgamento conjunto por alegada conexão entre processos, não teria sido devidamente analisada a distinção entre a presente demanda e os artigos 396 e 313 do CPC e não teria sido devidamente aplicado os artigos 8º, 282, §1º e 313, §§1º e 2º do CPC, artigos 20 e 21 da LINDB e artigo 396 do Código Civil (ID 431802522). Ao final, requer que sejam os presentes embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. No caso da manutenção do acórdão, o recurso tem fins de prequestionamento da matéria. Foram apresentadas contrarrazões (ID 433232625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. Dou prosseguimento ao feito e passo ao novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela União. Conforme orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça, a fluência dos juros de mora decorre da própria constituição em mora do devedor, não estando condicionada ao regular andamento processual ou à efetiva tramitação dos autos. Assim, a suspensão formal do processo — quando decretada — pode, excepcionalmente, justificar a interrupção desses encargos, desde que fique demonstrado que a paralisação ocorreu por fato alheio à vontade do devedor e que este não contribuiu para a mora. Nesses termos, não são devidos juros moratórios no período entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores, desde que a demora não tenha sido causada pelo ente público. Contudo, no presente caso, não houve qualquer determinação judicial de suspensão do processo em razão do falecimento do credor, tampouco se verifica inércia do exequente ou dos sucessores que justificasse a exclusão dos encargos legais. Por conseguinte, não há razão jurídica para afastar a incidência de juros e correção no período posterior ao óbito do credor original. Quanto ao pedido de conexão entre este agravo de instrumento e o agravo de instrumento n. 1013072-32.2024.4.01.0000, embora algumas das partes sejam as mesmas, não há identidade entre a causa de pedir e o pedido, elementos indispensáveis para o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do CPC/15 e art. 105 do CPC/73. No caso em análise, tais elementos não se repetem, razão pela qual inexiste fundamento jurídico para o reconhecimento da conexão ou eventual reunião dos processos para julgamento conjunto. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro material e a contradição, declarar nulo o acórdão e, por conseguinte, negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR, MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO, NILDO DE ARAUJO FREITAS, MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO, MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO, MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA, MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, NELSON CONCEICAO FREITAS, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO, ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. REJULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. CONEXÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. 3. No mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a fluência dos juros de mora decorre da constituição em mora do devedor, sendo excepcional a interrupção desses encargos, que depende de demonstração de causa alheia à vontade do credor. No caso, não se verificou suspensão formal do processo nem inércia da parte exequente ou de seus sucessores, o que justifica a manutenção da incidência dos juros e da correção monetária. 4. Quanto à alegação de conexão processual com outro agravo de instrumento, embora haja identidade parcial entre as partes, não se confirmou a identidade da causa de pedir e do pedido. Ausente a presença cumulativa desses elementos, inexiste fundamento jurídico para o julgamento conjunto dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a existência de erro material e contradição, declarar a nulidade do acórdão anterior e, no novo julgamento, negar provimento ao agravo de instrumento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1012742-35.2024.4.01.0000

ID: 333972815

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012742-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS NELSON CONCEICAO FREITAS NILDO DE ARAUJO FREITAS ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELBES MENDONCA DE ABREU

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LARISSA LUCIO SILVA

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RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO

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VALDENOR DE LIMA MORAIS

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RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

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NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

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MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA

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ANDRE SIGILIANO PARADELA

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RODRIGO PINTO FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PINTO FREITAS - BA27249-A, ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A, MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA - BA22798-A, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA - BA40022-A, NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA - BA33888-A, RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - AL16254, VALDENOR DE LIMA MORAIS - AL9916, RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO - BA10026, LARISSA LUCIO SILVA - BA29367 e ELBES MENDONCA DE ABREU - GO3084 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Adriano Aquino de Oliveira e outros contra o acórdão, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESDE A DATA DO FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE ATÉ A DATA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento conta decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório com a incidência de juros entre a data do falecimento e a data da habilitação dos herdeiros em relação aos créditos referentes à ARLINDA CONCEIÇÃO FREITAS, CLELIA TAVARES AQUINO E JERCEY FIGUEREDO LEÃO. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que não deve incidir juros de mora durante o período em que o processo ficou suspenso em razão da morte da parte até a formalização da habilitação dos herdeiros, uma vez que o ente público "não contribuiu para a demora no pagamento da execução a partir da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, conforme o art. 265, I, do CPC/73, não devendo assim ser punido pela demora na habilitação dos sucessores dele.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.408/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.). 4. Agravo de instrumento da União Federal provido para cancelar as requisições de pagamento devendo ser refeitos os cálculos e prosseguimento da execução. O embargante sustenta, em síntese, omissão no julgado nos seguintes termos: não teria sido apreciado o pedido de julgamento conjunto por alegada conexão entre processos, não teria sido devidamente analisada a distinção entre a presente demanda e os artigos 396 e 313 do CPC e não teria sido devidamente aplicado os artigos 8º, 282, §1º e 313, §§1º e 2º do CPC, artigos 20 e 21 da LINDB e artigo 396 do Código Civil (ID 431802522). Ao final, requer que sejam os presentes embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. No caso da manutenção do acórdão, o recurso tem fins de prequestionamento da matéria. Foram apresentadas contrarrazões (ID 433232625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. Dou prosseguimento ao feito e passo ao novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela União. Conforme orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça, a fluência dos juros de mora decorre da própria constituição em mora do devedor, não estando condicionada ao regular andamento processual ou à efetiva tramitação dos autos. Assim, a suspensão formal do processo — quando decretada — pode, excepcionalmente, justificar a interrupção desses encargos, desde que fique demonstrado que a paralisação ocorreu por fato alheio à vontade do devedor e que este não contribuiu para a mora. Nesses termos, não são devidos juros moratórios no período entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores, desde que a demora não tenha sido causada pelo ente público. Contudo, no presente caso, não houve qualquer determinação judicial de suspensão do processo em razão do falecimento do credor, tampouco se verifica inércia do exequente ou dos sucessores que justificasse a exclusão dos encargos legais. Por conseguinte, não há razão jurídica para afastar a incidência de juros e correção no período posterior ao óbito do credor original. Quanto ao pedido de conexão entre este agravo de instrumento e o agravo de instrumento n. 1013072-32.2024.4.01.0000, embora algumas das partes sejam as mesmas, não há identidade entre a causa de pedir e o pedido, elementos indispensáveis para o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do CPC/15 e art. 105 do CPC/73. No caso em análise, tais elementos não se repetem, razão pela qual inexiste fundamento jurídico para o reconhecimento da conexão ou eventual reunião dos processos para julgamento conjunto. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro material e a contradição, declarar nulo o acórdão e, por conseguinte, negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR, MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO, NILDO DE ARAUJO FREITAS, MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO, MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO, MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA, MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, NELSON CONCEICAO FREITAS, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO, ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. REJULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. CONEXÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. 3. No mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a fluência dos juros de mora decorre da constituição em mora do devedor, sendo excepcional a interrupção desses encargos, que depende de demonstração de causa alheia à vontade do credor. No caso, não se verificou suspensão formal do processo nem inércia da parte exequente ou de seus sucessores, o que justifica a manutenção da incidência dos juros e da correção monetária. 4. Quanto à alegação de conexão processual com outro agravo de instrumento, embora haja identidade parcial entre as partes, não se confirmou a identidade da causa de pedir e do pedido. Ausente a presença cumulativa desses elementos, inexiste fundamento jurídico para o julgamento conjunto dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a existência de erro material e contradição, declarar a nulidade do acórdão anterior e, no novo julgamento, negar provimento ao agravo de instrumento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1012742-35.2024.4.01.0000

ID: 333972820

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012742-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS NELSON CONCEICAO FREITAS NILDO DE ARAUJO FREITAS ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELBES MENDONCA DE ABREU

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LARISSA LUCIO SILVA

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RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO

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VALDENOR DE LIMA MORAIS

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RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

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NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

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MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA

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ANDRE SIGILIANO PARADELA

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RODRIGO PINTO FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PINTO FREITAS - BA27249-A, ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A, MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA - BA22798-A, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA - BA40022-A, NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA - BA33888-A, RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - AL16254, VALDENOR DE LIMA MORAIS - AL9916, RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO - BA10026, LARISSA LUCIO SILVA - BA29367 e ELBES MENDONCA DE ABREU - GO3084 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Adriano Aquino de Oliveira e outros contra o acórdão, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESDE A DATA DO FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE ATÉ A DATA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento conta decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório com a incidência de juros entre a data do falecimento e a data da habilitação dos herdeiros em relação aos créditos referentes à ARLINDA CONCEIÇÃO FREITAS, CLELIA TAVARES AQUINO E JERCEY FIGUEREDO LEÃO. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que não deve incidir juros de mora durante o período em que o processo ficou suspenso em razão da morte da parte até a formalização da habilitação dos herdeiros, uma vez que o ente público "não contribuiu para a demora no pagamento da execução a partir da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, conforme o art. 265, I, do CPC/73, não devendo assim ser punido pela demora na habilitação dos sucessores dele.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.408/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.). 4. Agravo de instrumento da União Federal provido para cancelar as requisições de pagamento devendo ser refeitos os cálculos e prosseguimento da execução. O embargante sustenta, em síntese, omissão no julgado nos seguintes termos: não teria sido apreciado o pedido de julgamento conjunto por alegada conexão entre processos, não teria sido devidamente analisada a distinção entre a presente demanda e os artigos 396 e 313 do CPC e não teria sido devidamente aplicado os artigos 8º, 282, §1º e 313, §§1º e 2º do CPC, artigos 20 e 21 da LINDB e artigo 396 do Código Civil (ID 431802522). Ao final, requer que sejam os presentes embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. No caso da manutenção do acórdão, o recurso tem fins de prequestionamento da matéria. Foram apresentadas contrarrazões (ID 433232625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. Dou prosseguimento ao feito e passo ao novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela União. Conforme orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça, a fluência dos juros de mora decorre da própria constituição em mora do devedor, não estando condicionada ao regular andamento processual ou à efetiva tramitação dos autos. Assim, a suspensão formal do processo — quando decretada — pode, excepcionalmente, justificar a interrupção desses encargos, desde que fique demonstrado que a paralisação ocorreu por fato alheio à vontade do devedor e que este não contribuiu para a mora. Nesses termos, não são devidos juros moratórios no período entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores, desde que a demora não tenha sido causada pelo ente público. Contudo, no presente caso, não houve qualquer determinação judicial de suspensão do processo em razão do falecimento do credor, tampouco se verifica inércia do exequente ou dos sucessores que justificasse a exclusão dos encargos legais. Por conseguinte, não há razão jurídica para afastar a incidência de juros e correção no período posterior ao óbito do credor original. Quanto ao pedido de conexão entre este agravo de instrumento e o agravo de instrumento n. 1013072-32.2024.4.01.0000, embora algumas das partes sejam as mesmas, não há identidade entre a causa de pedir e o pedido, elementos indispensáveis para o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do CPC/15 e art. 105 do CPC/73. No caso em análise, tais elementos não se repetem, razão pela qual inexiste fundamento jurídico para o reconhecimento da conexão ou eventual reunião dos processos para julgamento conjunto. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro material e a contradição, declarar nulo o acórdão e, por conseguinte, negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR, MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO, NILDO DE ARAUJO FREITAS, MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO, MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO, MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA, MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, NELSON CONCEICAO FREITAS, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO, ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. REJULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. CONEXÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. 3. No mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a fluência dos juros de mora decorre da constituição em mora do devedor, sendo excepcional a interrupção desses encargos, que depende de demonstração de causa alheia à vontade do credor. No caso, não se verificou suspensão formal do processo nem inércia da parte exequente ou de seus sucessores, o que justifica a manutenção da incidência dos juros e da correção monetária. 4. Quanto à alegação de conexão processual com outro agravo de instrumento, embora haja identidade parcial entre as partes, não se confirmou a identidade da causa de pedir e do pedido. Ausente a presença cumulativa desses elementos, inexiste fundamento jurídico para o julgamento conjunto dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a existência de erro material e contradição, declarar a nulidade do acórdão anterior e, no novo julgamento, negar provimento ao agravo de instrumento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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