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Processo nº 1051068-15.2025.4.01.3400

ID: 307962902

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051068-15.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JB SOLUCOES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1051068-15.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JB SOLUCOES MAQUINAS E EQ… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1051068-15.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JB SOLUCOES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 4ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por JB Soluções Máquinas e Equipamentos Ltda. contra ato alegadamente ilegal imputado ao Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 4.ª Região, objetivando seja determinado, de plano, o levantamento de entrave à sua adesão a proposta de transação tributária. Aduz a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que é devedora de créditos fiscais já inscritos em Dívida Ativa, tendo sido surpreendida pela impossibilidade de formalizar nova transação em decorrência da rescisão de pacto anterior. Argumenta que não foi observada a previsão normativa de rescisão tão logo inadimplidas 3 (três) parcelas consecutivas, não podendo enfrentar prejuízo em razão da mora da Administração Tributária. Donde pugna pelo reconhecimento do seu direito líquido e certo de aderir à proposta vigente. Com a inicial vieram documentos e procuração. Em atendimento ao comando judicial exarado, a parte autora comprovou o recolhimento das custas devidas. É o que tenho a relatar. Seguem as razões de decidir. Além do atendimento dos requisitos contidos no art. 319 do Código de Processo Civil, as ações veiculadas pela via estreita do mandado de segurança pressupõem a comprovação, de plano, da existência do direito líquido e certo e sua correspondente violação por ato emanado do Poder Público ou de agente delegado no exercício de atribuições inerentes àquele. Significa dizer que a petição deve conter prova documental suficientemente apta a ensejar pronta constatação da ilegalidade do ato administrativo que se pretende desconstituir (prova pré-constituída), ausência ante a qual não se reconhece à impetrante o necessário interesse jurídico de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução de seu mérito. Na espécie, almeja a parte acionante o levantamento do óbice à sua adesão a proposta de transação tributária, supostamente decorrente da rescisão por inadimplência do Parcelamento Convencional nº 8877506, ao argumento que o encerramento de tal avença “deveria ter ocorrido em 31/03/2024” (id 2187748367, fl. 4). Ocorre que o presente caderno processual se encontra instruído tão somente com cópia do extrato de andamento da negociação rescindida (id 2187748371), fazendo-se ausente, contudo, qualquer elemento demonstrativo do ato efetivamente indicado como coator, isto é, da negativa de adesão à proposta de negociação em vigor ou mesmo de indeferimento de pleito administrativo pelo afastamento de tal vedação. Complementarmente, vale assinar que, em trecho posterior da petição inicial, consta alegação de que “é evidente a falha no sistema automatizado da autoridade coatora, o qual não rescindido a transação excepcional, conta de negociação n° 7066694, aderida pela impetrante conforme determinar a Portaria 14.402/2020” (id 2187748367, fl. 6). No ponto, merece destaque a inexistência de qualquer outra menção a esse último pacto, seja na peça vestibular ou mesmo na documentação anexa, circunstância que contribui para inviabilizar a adequada compreensão da controvérsia e da motivação do alegado impedimento de celebração de transação. Assim posta a questão, entendo que o caso se amolda à hipótese de ausência de prova pré-constituída, revelando-se inviável a apreciação da demanda via mandado de segurança, ao menos nos limites do conjunto documental aqui disponibilizado, razão pela qual deve ser negado seu prosseguimento. Não bastasse isso, observo que, embora o pleito liminar deduzido atenha-se ao “reajuste dos prazos do impedimento para que este comece a contar do dia 31/03/2024 a ser concluído em 31/03/2026” (id 2187748367, fl. 6), a segurança postulada volta-se a assegurar “à impetrante acesso as condições dispostas no Edital PGFN 6/2024, permitindo alcançar a sua regularidade fiscal” (idem, fl. 7). Aqui, estreme de dúvidas que a aludida negociação possui prazo para adesão anterior à data para a qual pretende a autora ver reajustado o termo final do impedimento fixado em seu desfavor. De modo que, em verdade, o pedido final sequer decorre logicamente da causa de pedir exposta ao longo da exordial, ancorada no caráter alegadamente tardio da rescisão previamente operada. Com efeito, vale destacar a reiteração do causídico ora constituído no ajuizamento de demandas análogas eivadas de vícios similares aos aqui discriminados em quadro conformador de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso II, do CPC/2015. Exemplificativamente, confiram-se as sentenças recentemente prolatadas por este Juízo nas seguintes ações mandamentais, todas elas impetradas pelo mesmo procurador e extintas, sem resolução do mérito, com base em idêntica deficiência instrutória: 1036713-97.2025.4.01.3400; 1052404-54.2025.4.01.3400; 1051455-30.2025.4.01.3400; 1044375-15.2025.4.01.3400; e 1043429-43.2025.4.01.3400. Ainda, consigno que o advogado postulante foi previamente advertido quanto à insuficiência do acolhimento da pretensão de reforma da data utilizada para início da contagem do impedimento como forma de possibilitar a pronta adesão à proposta de transação vigente, mediante decisões exaradas nas demandas a seguir: 1051678-80.2025.4.01.3400; 1045838-89.2025.4.01.3400; e 1034846-69.2025.4.01.3400. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 10, caput, Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, CPC. Ainda, em observância à previsão contida no § 5.º do art. 77 do CPC/2015, deixo de aplicar ao procurador constituído multa por ato atentatório à dignidade da justiça, determinando, em vez disso, seja oficiado, com envio de cópia deste decisum, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao qual incumbirá proceder como entender de direito. No tópico, registro que o encaminhamento ao órgão de classe em sua expressão federal se justifica em razão da multiplicidade de Conselhos Seccionais junto aos quais possui inscrição o advogado em comento (vide id 2187748367, fl. 7) e, paralelamente, da aparente ausência de inscrição desse junto à OAB/DF, em que pese o ajuizamento de grande volume de demandas junto à Seccional Judiciária deste Distrito Federal. Custas pela demandante. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2019, art. 25). Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do § 3.º do art. 331 do CPC/2015, e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se, por ora, apenas a parte impetrante e o Ministério Público Federal. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 3001282-12.2024.8.06.0075

ID: 327774101

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001282-12.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA ROSE FERREIRA DE ALCANTARA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCA ROSE FERREIRA DE ALCANTARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001282-12.2024.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001282-12.2024.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: ROLDAN ALBERTO LOPES MULLER Promovido(a)(s): REU: MARCOS MANOEL SILVA SEVERIANO SENTENÇA Vistos. ROLDAN ALBERTO LOPES MULLER propôs "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO C/C DANOS MORAIS" em face de MARCOS MANOEL SILVA SEVERIANO, sustentando que foi incluído em um contrato de locação como se fosse o locador do imóvel, quando na verdade atuava apenas como fiador. Ele nunca residiu no imóvel e afirma que sua inclusão foi feita para atender a uma exigência da imobiliária, que teria adotado práticas discriminatórias contra o verdadeiro locatário, um cidadão estrangeiro. Relata que, apesar de não ser o locatário, o autor está sendo cobrado judicialmente e responde a uma ação de despejo. Ele considera essa cobrança indevida e injusta, já que sua única função foi garantir o contrato, não ocupar o imóvel ou pagar aluguel. Aduz que, diante disso, ele pede que o contrato seja anulado por vício de consentimento (dolo) ou, caso a anulação não seja aceita, que ele seja reconhecido oficialmente como fiador. Além disso, solicita sua exoneração da fiança, argumentando que já há outra garantia contratual válida - um título de capitalização - o que tornaria a fiança redundante e ilegal segundo a Lei do Inquilinato. Por fim, autor pede uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, devido ao constrangimento, desgaste emocional e prejuízo à sua imagem causados pela cobrança judicial que considera indevida. O réu, citado, apresentou contestação e documentos (id. 154418620). Réplica ao (id. 162289831). DECIDO. Cotejando todo o conjunto probatório restou claro que não houve, demonstração cabal do emprego, por parte do réu, de artificio ou expediente malicioso, de gravidade considerável, com vistas a induzir ao autor à pratica de atos que pudessem prejudica-la, sendo causa determinante da manifestação de sua vontade. Tampouco de que tivesse sido coagida, através de ameaça ou pressão injustas exercidas para força-lo, contra a sua vontade, a praticar os negócios jurídicos tratados. Como prevê o art. 151 do CC, "A coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens", circunstâncias que, evidentemente, aqui não se viram, o mesmo ocorrendo com eventual expediente fraudulento. A parte autora, portanto, pela prova produzida apresentada, não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações (art. 373, I, CPC). Note-se, a propósito que o autor assinou o contrato de forma consciente, tendo o contrato a clareza de informações necessárias para balizar o negócio, não existindo, nos autos, qualquer prova bastante para macular a vontade exposta no instrumento contratual. Ademais, nas próprias mensagens colacionadas pela parte autora, o mesmo foi informado da condição de inquilino solidário (id. 90050521). Na mesma linha das premissas lançadas nos parágrafos anteriores, confiram-se os seguintes arestos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade - Aceitação do acordo pelo embargante - Impedimento de rever ato regularmente praticado - Declarações unilaterais de vontade - Vinculação às suas consequências - Impossibilidade de retornar ao estado anterior - Revisão dos atos em caso de vício na vontade declarada - Inocorrência de prova de vício - Fundamentação adequada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0020952-21.2012.8.26.0053; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) (grifei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - Divórcio - Nulidade da partilha por coação e lesão - Não ocorrência - Inexistência de vício de consentimento - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029729-82.2017.8.26.0576; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Direito civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Coação e dolo. Alegação de celebração de negócio jurídico sob coação moral. Inexistência de ameaça séria e injusta. Apreciação subjetiva dos supostos pacientes de aludido vício de consentimento, consoante disposto no artigo 152 do Código Civil. Mal, outrossim, evitável ou menor do que o suposto negócio extorquido. Não configuração da coação. Afastamento, ademais, da tese subsidiária de que houve atuação com dolo, diante da inexistência de induzimento em erro. Reconhecimento de débito existente da apelante em favor da apelada em virtude mesmo da validade de mencionado negócio jurídico. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba mantida no patamar fixado pelo Juízo a quo, diante da inexistência de impugnação especificada dos motivos pelos quais a verba deveria ser reduzida. Sentença mantida. Apelação não provida" (TJSP, Apelação Cível 7170680-8, Acórdão 3254291, 13.ª Câmara de Direito Privado, Jundiaí, Rel. Des. Luís Eduardo Scarabelli, j. 12.09.2008, DJESP 13.10.2008). (grifei) APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE ADVOGADOS QUE ATURAM NO MESMO PROCESSO. VALIDADE DO RECIBO PELO QUAL O AUTOR DEU QUITAÇÃO DE SEU CRÉDITO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Ação julgada improcedente. Inconformismo do autor desacolhido. 2. A coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, o que não é o caso dos autos. (art. 151 CC). 3. Validade do recibo de quitação ao crédito reclamado. Documento firmado por advogado experiente. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1061462-39.2017.8.26.0100; Relator(a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) Em suma, à míngua da prova segura da ocorrência dos vícios de vontade alegados, subsiste o instrumento, relativamente às declarações de vontade emanadas pela autora e réu, sobretudo no que tange à vinculação das consequências deles advinda em relação aos seus signatários, em razão da confiança depositada por ambos e da boa-fé que se presume. Não obstante, não se admite qualquer efeito à reserva mental - isto é, eventualmente aquilo que o agente tenha guardado em sua mente e não revelado no momento da manifestação/declaração de vontade concretizada. Neste cenário, não vinga a pretensão autoral, e, por consequência lógico-jurídica, a pretensão de indenização por dano moral deduzida na inicial à ausência da prática de ato ilícito ou hipótese de responsabilidade civil reconhecidos. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a ação e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo (a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Determino o cancelamento da audiência agendada. Transitada em julgado, o feito deverá ser arquivado. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Processo nº 3001282-12.2024.8.06.0075

ID: 327774138

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001282-12.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001282-12.2024.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001282-12.2024.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: ROLDAN ALBERTO LOPES MULLER Promovido(a)(s): REU: MARCOS MANOEL SILVA SEVERIANO SENTENÇA Vistos. ROLDAN ALBERTO LOPES MULLER propôs "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO C/C DANOS MORAIS" em face de MARCOS MANOEL SILVA SEVERIANO, sustentando que foi incluído em um contrato de locação como se fosse o locador do imóvel, quando na verdade atuava apenas como fiador. Ele nunca residiu no imóvel e afirma que sua inclusão foi feita para atender a uma exigência da imobiliária, que teria adotado práticas discriminatórias contra o verdadeiro locatário, um cidadão estrangeiro. Relata que, apesar de não ser o locatário, o autor está sendo cobrado judicialmente e responde a uma ação de despejo. Ele considera essa cobrança indevida e injusta, já que sua única função foi garantir o contrato, não ocupar o imóvel ou pagar aluguel. Aduz que, diante disso, ele pede que o contrato seja anulado por vício de consentimento (dolo) ou, caso a anulação não seja aceita, que ele seja reconhecido oficialmente como fiador. Além disso, solicita sua exoneração da fiança, argumentando que já há outra garantia contratual válida - um título de capitalização - o que tornaria a fiança redundante e ilegal segundo a Lei do Inquilinato. Por fim, autor pede uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, devido ao constrangimento, desgaste emocional e prejuízo à sua imagem causados pela cobrança judicial que considera indevida. O réu, citado, apresentou contestação e documentos (id. 154418620). Réplica ao (id. 162289831). DECIDO. Cotejando todo o conjunto probatório restou claro que não houve, demonstração cabal do emprego, por parte do réu, de artificio ou expediente malicioso, de gravidade considerável, com vistas a induzir ao autor à pratica de atos que pudessem prejudica-la, sendo causa determinante da manifestação de sua vontade. Tampouco de que tivesse sido coagida, através de ameaça ou pressão injustas exercidas para força-lo, contra a sua vontade, a praticar os negócios jurídicos tratados. Como prevê o art. 151 do CC, "A coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens", circunstâncias que, evidentemente, aqui não se viram, o mesmo ocorrendo com eventual expediente fraudulento. A parte autora, portanto, pela prova produzida apresentada, não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações (art. 373, I, CPC). Note-se, a propósito que o autor assinou o contrato de forma consciente, tendo o contrato a clareza de informações necessárias para balizar o negócio, não existindo, nos autos, qualquer prova bastante para macular a vontade exposta no instrumento contratual. Ademais, nas próprias mensagens colacionadas pela parte autora, o mesmo foi informado da condição de inquilino solidário (id. 90050521). Na mesma linha das premissas lançadas nos parágrafos anteriores, confiram-se os seguintes arestos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade - Aceitação do acordo pelo embargante - Impedimento de rever ato regularmente praticado - Declarações unilaterais de vontade - Vinculação às suas consequências - Impossibilidade de retornar ao estado anterior - Revisão dos atos em caso de vício na vontade declarada - Inocorrência de prova de vício - Fundamentação adequada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0020952-21.2012.8.26.0053; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) (grifei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - Divórcio - Nulidade da partilha por coação e lesão - Não ocorrência - Inexistência de vício de consentimento - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029729-82.2017.8.26.0576; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Direito civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Coação e dolo. Alegação de celebração de negócio jurídico sob coação moral. Inexistência de ameaça séria e injusta. Apreciação subjetiva dos supostos pacientes de aludido vício de consentimento, consoante disposto no artigo 152 do Código Civil. Mal, outrossim, evitável ou menor do que o suposto negócio extorquido. Não configuração da coação. Afastamento, ademais, da tese subsidiária de que houve atuação com dolo, diante da inexistência de induzimento em erro. Reconhecimento de débito existente da apelante em favor da apelada em virtude mesmo da validade de mencionado negócio jurídico. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba mantida no patamar fixado pelo Juízo a quo, diante da inexistência de impugnação especificada dos motivos pelos quais a verba deveria ser reduzida. Sentença mantida. Apelação não provida" (TJSP, Apelação Cível 7170680-8, Acórdão 3254291, 13.ª Câmara de Direito Privado, Jundiaí, Rel. Des. Luís Eduardo Scarabelli, j. 12.09.2008, DJESP 13.10.2008). (grifei) APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE ADVOGADOS QUE ATURAM NO MESMO PROCESSO. VALIDADE DO RECIBO PELO QUAL O AUTOR DEU QUITAÇÃO DE SEU CRÉDITO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Ação julgada improcedente. Inconformismo do autor desacolhido. 2. A coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, o que não é o caso dos autos. (art. 151 CC). 3. Validade do recibo de quitação ao crédito reclamado. Documento firmado por advogado experiente. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1061462-39.2017.8.26.0100; Relator(a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) Em suma, à míngua da prova segura da ocorrência dos vícios de vontade alegados, subsiste o instrumento, relativamente às declarações de vontade emanadas pela autora e réu, sobretudo no que tange à vinculação das consequências deles advinda em relação aos seus signatários, em razão da confiança depositada por ambos e da boa-fé que se presume. Não obstante, não se admite qualquer efeito à reserva mental - isto é, eventualmente aquilo que o agente tenha guardado em sua mente e não revelado no momento da manifestação/declaração de vontade concretizada. Neste cenário, não vinga a pretensão autoral, e, por consequência lógico-jurídica, a pretensão de indenização por dano moral deduzida na inicial à ausência da prática de ato ilícito ou hipótese de responsabilidade civil reconhecidos. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a ação e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo (a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Determino o cancelamento da audiência agendada. Transitada em julgado, o feito deverá ser arquivado. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Antonio Valter Sousa Lisboa x Bradesco Seguros S/A

ID: 320447060

Tribunal: TJBA Órgão: 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8179411-09.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALTER SOUSA LISBOA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ROMERO DE MORAIS E SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:vrg@tjba.jus.br Processo nº : 8179411-09.2024.8.05.0001 Classe - Assunto : [Seguro, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente : AUTOR: ANTONIO VALTER SOUSA LISBOA Requerido : REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança com pedido de indenização por lucros cessantes proposta por ANTÔNIO VALTER SOUSA LISBOA contra BRADESCO SEGUROS S.A, todos devidamente qualificados, alegando, em resumo: a) que seu veículo se envolveu em um sinistro com o do segundo requerido, estando o veículo deste segurado pelo réu; b) que a seguradora resolveu arcar com uma parte dos prejuízos ocasionados no acidente, mas ofereceu quantia irrisória referentes aos lucros cessantes correspondentes aos dias em que o veículo ficou impossibilitado de prestar serviço. Assim, inconformada com o procedimento adotado pelos réus e para ver seu direito resguardado, resolveu se socorrer do poder judiciário. Conclui requerendo a condenação dos demandados ao pagamento de lucros cessantes, indenização por danos morais e indenização pela perda do tempo útil. Com a inicial vieram os documentos pessoais da autora, procuração, documento do veículo sinistrado, entre outros. A requerida apresentou contestação no ID nº 485681584, arguindo preliminar de retificação do polo passivo. No mérito, afirma a limitação da importância segurada de danos morais e impugnação aos pedidos indenizatórios. Conclui requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação da autora em honorários sucumbenciais. Réplica sob ID nº 489934653. É o relatório. Decido. Tendo em vista a natureza do litígio, o posicionamento das partes, a suficiência das provas, os julgamentos semelhantes na Vara e a posição jurisprudencial, a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, I do CPC, até porque a posição das partes foi esclarecida em suas manifestações e a prova testemunhal tem natureza suplementar. A prova pericial, nesta situação, se torna desnecessária. Embora a parte ré sustente a necessidade de retificação do polo passivo, sob o fundamento de que a apólice contratada estaria vinculada à BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS, e não à BRADESCO SEGUROS, certo é que ambas integram o mesmo conglomerado econômico, atuando de forma interligada na comercialização de produtos securitários, o que, para o consumidor, evidencia uma unidade empresarial. Assim, é aplicável ao caso a teoria da aparência, segundo a qual o consumidor pode demandar aquele que, ostensivamente, se apresenta como responsável pela relação contratual, sendo irrelevante, para fins de legitimação, a segmentação formal interna entre empresas do mesmo grupo econômico. Logo, rejeito o pedido de retificação formulado. Da narrativa inicial, o que se extrai é a autora requerendo o pagamento de lucros cessantes por ter ficado, segundo afirma, 46 (quarenta e seis) dias sem poder utilizar o veículo sinistrado para trabalho. É sabido que os lucros cessantes consistem na perda do lucro esperado em virtude de um imprevisto, decorrente de culpa, negligência, imperícia ou omissão de terceiros. Assim, eles estão relacionados à responsabilidade civil, restando a quem causou o dano reparar financeiramente a parte prejudicada. Para a concessão dos lucros cessantes é indispensável a prova objetiva da sua ocorrência, não bastando mera expectativa, pois não se trata de dano hipotético. Constituem eles a extensão econômica da privação de ganhos impingidos àquele que sofre o dano, resultante do inadimplemento pelo seu causador; ou seja, tudo o que o lesado razoavelmente deixou de auferir. Mas, somente os ganhos comprovadamente frustrados serão considerados. A parte autora comprovou que é motorista do aplicativo UBER e 99, atividade que lhe proporciona uma renda média de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com efeito, considerando que ficou impossibilitada de trabalhar durante 46 (quarenta e seis) dias seguidos, aguardando o conserto do veículo, possui o direito de ser indenizada no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Havendo prova convincente dos lucros cessantes a devida condenação é medida que se impõe, mas deve, também, ser abatido do valor a título de lucros cessantes as despesas com custo operacional da atividade, manutenção do veículo e combustível. Nesse sentido, há presunção de que 40% dos ganhos se destinam aos custos da atividade, como combustível, manutenção, seguro etc. Embargos de Declaração. Omissão em relação aos lucros cessantes sanada. Embargante que em contestação e contrarrazões havia pleiteado, em relação aos lucros cessantes, o desconto de 50% dos rendimentos obtidos como motorista de aplicativo referente aos gastos com combustível, manutenção etc. Legislação tributária que prevê a incidência de imposto sobre 60% dos rendimentos obtidos por trabalhador autônomo com transporte de passageiros . Presunção de que 40% dos ganhos se destinam aos custos da atividade, como combustível, manutenção, seguro etc. Lucros cessantes que se referem a lucro líquido e não se confundem com rendimento bruto/faturamento Determinado o desconto de 40% do valor dos rendimentos a serem apurados em liquidação de sentença para fixação dos lucros cessantes no período estabelecido na apelação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-SP 1036713-03 .2019.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 05/02/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) O autor, portanto, faz jus ao valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) a título de lucros cessantes. Diz a parte Autora, ainda, que sofreu danos morais em decorrência. Ultrapassado o prazo de trinta dias sem a entrega do veículo devidamente consertado para o consumidor, a Ré poderia ter, ao menos, disponibilizado um veículo reserva até que o conserto fosse finalizado, de modo a minimizar os transtornos causados pela falta do veículo, sendo evidente o abalo moral de quem precisa alterar sua rotina diária por razoável período de tempo. Entendo que a parte Autora sofreu danos concretos nos seus direitos da personalidade, direito resguardado nos termos do art. 5°, X, da Constituição Federal: "X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação." A indenização devida deve ser fixada considerando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista as circunstâncias particulares da hipótese e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Neste contexto, tendo em mente que a indenização deva ter o caráter punitivo e preventivo, ao mesmo tempo em que se deve observar a conduta incauta da vítima, que não pode ser fonte de enriquecimento indevido e não se vincula ao exato valor do débito exigido, fixo a indenização por danos morais e pela perda do tempo útil em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto e considerando tudo o que consta nos autos, julgo procedentes em parte os pedidos para condenar o Réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com acréscimo de correção monetária pelo INPC a partir da presente data e juros de 1% (um por cento) desde a citação. Condeno o Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

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Antonilde Rodrigues Dos Santos x Alianca Transporte De Passageiros E Turismo Ltda

ID: 320169160

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806190-82.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONILDE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALIANCA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

ROSECLAYR FERRARO NUNES

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GABRIELA SIMONE SOUZA DE CASTRO

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ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ANTONILDE RODRIGUES DOS S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ANTONILDE RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: AVENIDA IGARAPÉ, QD 914, LT 28, NOVA CARAJÁS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: ALIANCA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA Endereço: AV G5, S/N, QUADRA 28G, LOTE 04, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0806190-82.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por ANTONILDE RODRIGUES DOS SANTOS em face de ALIANÇA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 146116962, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve a produção de mais provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 146057087, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 140978480. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) “pagamento dos lucros cessantes no valor de R$ 7.018,69 (sete mil e dezoito reais e sessenta e nove centavos)”; b) “pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. A controvérsia principal dos autos consiste em determinar se a empresa requerida deve ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes de acidente causado por veículo de sua frota que colidiu com o estabelecimento comercial da autora, ocasionando a interrupção das atividades por 9 dias. A responsabilidade civil objetiva da ré está configurada, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, bem como do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o veículo era conduzido por preposto da empresa em serviço. Comprovada a paralisação temporária das atividades da autora, que tem no bar seu único meio de subsistência, impõe-se o reconhecimento de prejuízo financeiro. Entretanto, lucros cessantes referem-se ao lucro líquido efetivamente deixado de auferir, e não ao faturamento bruto da atividade. Vejamos: Embargos de Declaração. Omissão em relação aos lucros cessantes sanada. Embargante que em contestação e contrarrazões havia pleiteado, em relação aos lucros cessantes, o desconto de 50% dos rendimentos obtidos como motorista de aplicativo referente aos gastos com combustível, manutenção etc. Legislação tributária que prevê a incidência de imposto sobre 60% dos rendimentos obtidos por trabalhador autônomo com transporte de passageiros. Presunção de que 40% dos ganhos se destinam aos custos da atividade, como combustível, manutenção, seguro etc. Lucros cessantes que se referem a lucro líquido e não se confundem com rendimento bruto/faturamento. Determinado o desconto de 40% do valor dos rendimentos a serem apurados em liquidação de sentença para fixação dos lucros cessantes no período estabelecido na apelação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS." (TJSP, Embargos de Declaração Cível 1036713-03.2019.8.26.0224, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 22/02/2024). Logo, presume-se que ao menos 40% da receita bruta seja destinada a despesas operacionais inevitáveis (como insumos, contas, manutenção e afins), sendo razoável a adoção de critério de dedução proporcional para apuração do lucro líquido. Aplicando-se essa diretriz ao caso concreto, e considerando o rendimento anual declarado de R$ 73.000,00 e tomando como base a projeção de rendimentos mensais da autora (R$ 6.083,33) e o valor proporcional diário (R$ 202,78), apura-se um faturamento bruto aproximado de R$ 1.825,00 para 9 dias. Em seguida, aplicando o redutor de 40% sobre esse valor, o lucro líquido estimado é de R$ 1.095,00. À luz do princípio da razoabilidade, adota-se o arbitramento em R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) como valor justo e equitativo a título de lucros cessantes. Jurisprudência: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. PROCESSO N. 0848125-08.2019.8.14.0301. Data do Documento: 04/05/2025. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. DESLIGAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. LUCROS CESSANTES. DEDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÕES SANADAS. EMBARGOS DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se ausência de prova robusta de abalo emocional ou repercussão concreta que ultrapasse os meros aborrecimentos decorrentes do acidente, não havendo elementos que autorizem reparação pecuniária por dano extrapatrimonial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de indenização por lucros cessantes. Correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (10/06/2024), nos termos da Súmula 43 do STJ. Juros de mora a partir do evento danoso (10/06/2024), nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Conforme a Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária deverá seguir os seguintes critérios: utiliza-se o INPC para os períodos com termo final até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA. Quanto aos juros de mora, incide a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passa a ser adotada a Taxa Selic. Quanto à aplicação da Taxa Selic, nos períodos em que houver apenas a cobrança de juros de mora (sem atualização monetária), deverá ser feita a dedução do índice do IPCA da Selic, pois esta já inclui correção monetária. Caso essa dedução resulte em valor negativo, os juros devem ser fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Por fim, nos casos em que há simultaneamente correção monetária e juros de mora, utiliza-se apenas a Selic, por já englobar ambos os encargos. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041016030981600000131296221 1. PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25041016031011700000131296222 2. CNH Documento de Identificação 25041016031046300000131296223 3. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25041016031078900000131296224 4. BO Documento de Comprovação 25041016031116500000131296225 5. MEI ANTONILDE Documento de Comprovação 25041016031149900000131296227 6. CNPJ RÉ Documento de Comprovação 25041016031195800000131296228 7. IMAGENS ACIDENTE Documento de Comprovação 25041016031227700000131299729 8. INSTAGRAM PORTAL PEBAO Documento de Comprovação 25041016031269200000131299730 9. EXTRATO SUMUP Documento de Comprovação 25041016031327500000131299731 10. EXTRATO INTER Documento de Comprovação 25041016031361900000131299732 11. EXTRATO NUBANK Documento de Comprovação 25041016031395000000131299734 Decisão Decisão 25041521094450500000131323151 Intimação Intimação 25041612055561300000131655424 Citação Citação 25041612055584300000131655425 AR Identificação de AR 25052208060217200000133746944 AR Identificação de AR 25052208060222500000133746945 Contestação Contestação 25061019441020400000135082277 CONTRATO_SOCIAL Documento de Comprovação 25061019441048200000135085288 PROCURAÇÃO_aliança_ANTONILDE Documento de Comprovação 25061019441094300000135085279 CARTA_PREPOSTO_alianca_ANTONILDE Documento de Comprovação 25061019441123300000135085280 APOLICE - 14152 Documento de Comprovação 25061019441149400000135085281 CRLV-14152 Documento de Comprovação 25061019441179400000135085282 BOLETIM DE OCORRENCIA (1) Documento de Comprovação 25061019441206000000135085283 NOTAS_ORCAMENTOS_01 Documento de Comprovação 25061019441242600000135085284 NOTAS_ORCAMENTOS_02 Documento de Comprovação 25061019441301700000135085285 NOTAS_ORCAMENTOS_03 Documento de Comprovação 25061019441424500000135085287 Decisão Decisão 25061311595050900000135136559 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Processo nº 1036713-54.2021.4.01.0000

ID: 280423554

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1036713-54.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU DI DOMENICO

Acórdão

Advogados:

LARISSA DE ALMEIDA QUARTIERO

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FELISBERTO ODILON CORDOVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036713-54.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000187-44.2019.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036713-54.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000187-44.2019.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DIRCEU DI DOMENICO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELISBERTO ODILON CORDOVA - SC640-A e LARISSA DE ALMEIDA QUARTIERO - SC44570-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, reconhecendo que a qualidade de cooperado não retira do agravado a legitimidade para executar a condenação referente à restituição dos valores pagos, a título de contribuição ao salário educação. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que: 1) “o MM. Juizo requisitou o pagamento, por meio de precatório, reconhecendo que a Cooperativa agrícola com inscrição de CNPJ , da qual o exequente faz parte como sócio, não é impeditivo para descaraterização do produtor rural que faz jus à inexigibilidade do salário – educação”; 2) “Não há como, por conseguinte, se olvidar que a conservação do r. Ato Decisório objeto do presente recurso, com impedimento do prosseguimento da Execução sem qualquer fundamento normativo, ocasionará, em inquestionável configuração de periculum in mora, lesão grave - haja vista que implicará dificuldades na satisfação do crédito exequendo - e, de consequência, na diminuição dos recursos para a satisfação das necessidades atinentes a saúde, educação, etc. - e de difícil ou impossível reparação - já que se a satisfação de tais necessidades for postergada ou impossibilitada, em face da diminuição de recursos, pode restar atingido o bem maior: a vida, sobretudo no quadro de pandemia em que vivemos”; 3) “O MM. Juizo acatou o pedido do exequente, reconhecendo que a Cooperativa agrícola com inscrição em CNPJ, da qual o exequente faz parte como sócio, não é impeditivo para descaraterização do produtor rural que faz jus à inexigibilidade do salário – educação, expedindo-se a requisição do precatório”; 4) “Em que pese a V. decisão, os motivos que fundamentaram o juízo a não observar a jurisprudência do STJ e dos TRFs de que a mera existência de pessoa jurídica, no mesmo ramo de atividade do Impetrante e desempenhando as mesmas atividades econômicas que ele e no mesmo local, são suficientes para atrair a responsabilidade tributária pelo pagamento do salário educação do produtor rural”; 5) “Acontece que, no caso em tela, o Exequente-Agravado, não apenas possui cadastro no CNPJ, como a referida pessoa jurídica desempenha atividade rural, conforme a informação prestada pela autoridade coatora, o Autor possui sim CNPJ vinculado a sua pessoa, ou seja, ele é empresário. Pelo exposto, independentemente da corrente adotada pelos TRF, mais abrangente ou menos abrangente, em todas elas haverá a responsabilidade tributária do Impetrante, pelo fato dele possuir a inscrição no CNPJ, e constar nos autos outros elementos probatórios que revelem o caráter empresarial das atividades realizadas, o que por si só já autoriza a sujeição passiva à contribuição ao salário-educação” (ID 161642017). Com contrarrazões (ID 183132535). Em 14/08/2024, indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 355970133). Contra a referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs agravo interno (ID 423273426). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): No caso, o agravado ajuizou cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, cujo título executivo determina a restituição dos valores pagos, a título de contribuição ao salário educação pelo empregador rural pessoa física. O agravado é empregador rural pessoa física que não possui empresa individual ou sociedade empresária inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. No entanto, é associado à Cooperativa Bahia Oeste – COOBAHIA. É assente o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à exigibilidade do salário-educação do empregador rural pessoa física inscrito no CNPJ. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] II. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por produtor rural pessoa física, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao salário-educação. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança. O Tribunal de origem, porém, reformou a sentença, denegando o writ. III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei nº 9.424/96, regulamentado pelo Decreto nº 3.142/99, sucedido pelo Decreto nº 6.003/2006" (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 03/12/2010). IV. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência das Turmas integrantes da Primeira Seção firmou-se no sentido de que o produtor rural pessoa física, quando inscrito no CNPJ, sujeita-se à incidência da aludida contribuição. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.786.468/SP, Relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/06/2019; AgInt no AREsp 883.529/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30/05/2019; REsp 1.743.901/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 03/06/2019; EDcl no AgInt no REsp 1.719.395/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/04/2019. V. Não bastasse a suficiência da inscrição no CNPJ para definir a sujeição passiva do produtor rural pessoa física à contribuição ao salário-educação, o Colegiado de origem, com fundamento na prova dos autos, afirmou que a atividade econômica da parte agravante configura elemento de empresa, destacando que, "no caso específico dos autos, o autor encontra-se cadastrado na Receita Federal como 'contribuinte individual' como demonstram os documentos de fls.770/795, com atividade de cultivo de cana de açúcar em diversos municípios de São Paulo, apresentando CNPJ da matriz e detentor de 21 (vinte e uma) filiais". Tal entendimento não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula nº 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl no AREsp 824.665/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020). Igualmente, esta egrégia Corte considera que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ deve recolher a contribuição destinada ao salário-educação sobre as remunerações pagas a seus empregados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA COM INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO: EXIGIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO. [...] 2. Os próprios autores, produtores rurais/pessoas físicas, afirmam que possuem inscrição no CNPJ, caso em que estão obrigados a recolher a contribuição social para o salário-educação. 3. “A contribuição do salário-educação é devida pelo produtor rural, pessoa física, que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ainda que contribuinte individual, pois somente o produtor rural que não está cadastrado no CNPJ está desobrigado da incidência da referida exação.” (REsp 1.743.901/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma do STJ em 09.05.2019). 4. Apelação do FNDE provida para excluí-lo do processo por ilegitimidade passiva. Apelação da ré e a remessa necessária providas (AP 0048001-79.2013.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova. Oitava Turma, e-DJF1 de 25/10/2019). Desta feita, destaco que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, regulado por normas infralegais – Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – não tem o condão de criar relação jurídica obrigacional material tributária, tendo em vista a falta da natureza constitutiva de direito pertinente, nomeadamente com relação ao critério subjetivo da hipótese de incidência tributária, conforme o firme entendimento da Corte Superior e das Cortes Regionais Federais de apelação. Decerto que tal interpretação decorre da impossibilidade de se depreender a sujeição passiva de ordem tributária por meio único e exclusivo de normas infralegais, meros regulamentos, quando muito. Assim, a inclusão no CNPJ não me parece ser elemento satisfatório à incidência da contribuição social para o salário-educação, havendo a necessária e imperiosa existência de outros elementos de prova que evidenciem as atividades econômicas exercidas por aqueles que possuem personalidade jurídica. Vale ressaltar que os dois elementos (inclusão no CNPJ e prática de atividades econômicas empresariais) devem estar presentes no caso concreto, em complementariedade. Compulsando os autos, verifico que a documentação juntada aos autos pelo agravante demonstra que o agravado atua como produtor rural pessoa física, embora associado à COOPERATIVA BAHIA OESTE – COOBAHIA. Destaco, ainda, que o egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio do RE 595.838, a inexigibilidade da contribuição sobre serviços prestados por cooperado por intermédio de cooperativa de trabalho. Portanto, o agravado possui legitimidade para propor cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com a finalidade de executar condenação à devolução dos valores indevidamente recolhidos e não alcançados pela prescrição quinquenal, em razão do reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao salário-educação aos empregadores rurais que exercem à atividade como pessoa física. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte Regional de Apelação: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - ATIVIDADE DE EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA "NÃO INSCRITO NO CNPJ" - LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO/FN (LEI Nº 11.457/2017). RESTITUIÇÃO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E SELIC. 1 - Trata-se de demanda (ordinária), objetivando - em favor de dito produtor/empregador rural pessoa física não inscrito como tal no CNPJ, conforme GPS e CEI - a declaração de inexigibilidade da "contribuição destinada ao salário-educação" (2,5% sobre a folha) c/c repetição de indébito não prescrito; a sentença (CPC/2015) julgou improcedente o pedido, condenando o autor em verba honorária de 10% do valor da causa; assim afirmou-se na sentença: "verifica-se a existência de expressivo número de registros no CNPJ vinculados ao nome do autor, de empresas dedicadas ao ramo da agricultura, não se tratando de singelo produtor rural". 1.1 - O autor insiste na tese de que não estaria sujeito à tributação: "o simples fato de o produtor rural pessoa física também ser sócio, titular ou administrador de pessoa jurídica que explora atividades rurais não significa necessariamente que os empregados registrados em nome daquele são, na realidade, vinculados à pessoa jurídica"; ademais: o seu vínculo com a Cooperativa COOALESTE/MT seria associativo e as empresas COOALESTE PARTICIPACOES e DEFENTE TRANSPORTES LTDA. não desenvolvem atividades rurais 2 - Suplantando anterior posição inclusive professada por este TRF1 (T7, AC 0005829-09.2015.4.01.3803/MG, Relator Desembargador Federal José Amilcar, e-DJF1 de 09/09/2016), no sentido da legitimidade passiva exclusiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE nas ações objetivando afastar e repetir a "contribuição ao salário-educação", o STJ passou a compreender que, em se tratando de contribuição a terceiro arrecadada diretamente pela RFB (Lei nº 11.457/2007), não pelo FNDE, é da UNIÃO/FN a legitimidade passiva exclusiva; é ler-se: STJ/T2, REsp 1.822.596/RS, Relator Ministro Mauro Campbell, DJe 27/11/2020, invocando a ratio decidendi do EREsp 1.619.954/SC. 3 - Em se tratando de ações ajuizadas desde 09/JUN/1995, aplica-se à restituição/repetição a prescrição quinquenal, que atinge os recolhimentos havidos nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da demanda (Pleno do STF: RG-RE 566.621/RS). 4 - A Lei nº 9.424/96, ao dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, fez consignar que "o Salário-Educação, previsto no art. 212, §5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991" (art.15). 5 - O STJ (REPET-REsp 1.162.307/RJ), em precedente que, por seu rito de produção, induz sua observância (art. 927, II, do CPC/2015), por razões de uniformização jurisprudencial (integridade, coerência e estabilidade), compreende que, para o fim de definir o contribuinte do salário-educação, deve-se adotar o conceito amplo previsto no art. 15 da Lei nº 9.424/1996 ("firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não), assertiva que, todavia, não alcança os empregadores rurais pessoas físicas "não inscritos no CNPJ" (ver: STJ/T2, REsp 1.867.438/SP, Relator Ministro Campbell Marques, DJe Dez/2020). 6 - Dos autos, verifica-se que o autor exercita atividades simultâneas e com viés de independência/autonomia; uma, como produtor rural pessoa física sem registro no CNPJ (ver GPS e Matricula/CEI) e, outras, como empresário urbano (de outros setores) e associado/cooperado rural, inscrito no CNPJ, sem que, entre tais, haja - até aqui - qualquer aparência de gestão empresarial fraudulenta ou simulada (pela via da artificial concentração ou esvaziamento de funções), devendo-se compreender, pois, que, quanto às atividades de "produtor rural pessoal física desprovido de registro no CNPJ", e só quanto a tais, resta descaracterizada a justa causa para a imposição da exação, sem prejuízo de que fiscalizações legais periódicas noutra direção, se e quando, eventualmente concluam, dado o aspecto "rebus sic stantibus" do exercício negocial. 7 - Lado outro, o que a jurisprudência - em realidade - censura é situação como essa (STJ/T2, AgInt nos EDcl no AREsp 824.665/SP): "(...) V. Não bastasse a suficiência da inscrição no CNPJ para definir a sujeição passiva do produtor rural pessoa física à contribuição ao salário-educação, o Colegiado (...) afirmou que a atividade econômica da parte agravante configura elemento de empresa, destacando que, "no caso específico dos autos, o autor encontra-se cadastrado na Receita Federal como 'contribuinte individual' como demonstram os documentos de fls. 770/795, com atividade de cultivo de cana de açúcar em diversos municípios de São Paulo, apresentando CNPJ da matriz e detentor de 21 (vinte e uma) filiais". 8 - Tal distinção restou bem percebida pela TNU no PEDILEF 5002366-71.2017.4.04.7116/RS, julg. 12/12/2019): Ausência de correlação entre a atividade exercida pelo autor como produtor rural pessoa física e a atividade da pessoa jurídica da qual é sócio administrador. Inexigibilidade da contribuição salário-educação ao empregador pessoa física. 9 - À restituição agrega-se apenas a SELIC, que não se pode cumular com índices/indexadores outros. 10 - Apelação provida (pedido procedente); pólo passivo ajustado de ofício. (TRF1 - AC 1005743-43.2018.4.01.3600, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 20/09/2021) O julgamento de mérito do presente agravo prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno da Fazenda Nacional. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1036713-54.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIRCEU DI DOMENICO Advogados do AGRAVADO: FELISBERTO ODILON CORDOVA – OAB/SC 640-A; LARISSA DE ALMEIDA QUARTIERO – OAB/SC 44570-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. PESSOA FÍSICA. ASSOCIADO À COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EM EMPRESAS COM OBJETO SOCIAL CORRELATO À SUA ATIVIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No caso, o agravado ajuizou cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, cujo título executivo determina a restituição dos valores pagos, a título de contribuição ao salário educação pelo empregador rural pessoa física. 2. O agravado é empregador rural pessoa física que não possui empresa individual ou sociedade empresária inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. No entanto, é associado à COOPERATIVA BAHIA OESTE – COOBAHIA. 3. A jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei nº 9.424/96, regulamentado pelo Decreto nº 3.142/99, sucedido pelo Decreto nº 6.003/2006 (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 03/12/2010). [...] Nessa ordem de ideias, a jurisprudência das Turmas integrantes da Primeira Seção firmou-se no sentido de que o produtor rural pessoa física, quando inscrito no CNPJ, sujeita-se à incidência da aludida contribuição. Precedentes do STJ" (AgInt nos EDcl no AREsp 824.665/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020).2. Preceitua o inciso XII do Art. 5º da Constituição Federal que: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. 4. “A contribuição do salário-educação é devida pelo produtor rural, pessoa física, que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ainda que contribuinte individual, pois somente o produtor rural que não está cadastrado no CNPJ está desobrigado da incidência da referida exação” (REsp 1.743.901-SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma do STJ em 09.05.2019). 5. Assim, a inclusão no CNPJ não é elemento satisfatório à incidência da contribuição social para o salário-educação, havendo a necessária e imperiosa existência de outros elementos de prova que evidenciem as atividades econômicas exercidas por aqueles que possuem personalidade jurídica. 6. Vale ressaltar que os dois elementos (inclusão no CNPJ e prática de atividades econômicas empresariais) devem estar presentes no caso concreto, em complementariedade. 7. A documentação juntada aos autos pelo agravante demonstra que o agravado atua como produtor rural pessoa física, embora associado à COOPERATIVA BAHIA OESTE – COOBAHIA. 8. O egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio do RE 595.838, a inexigibilidade da contribuição sobre serviços prestados por cooperado por intermédio de cooperativa de trabalho. 9. Portanto, o agravado possui legitimidade para propor cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com a finalidade de executar condenação referente à devolução dos valores indevidamente recolhidos e não alcançados pela prescrição quinquenal, em razão do reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao salário-educação aos empregadores rurais que exercem à atividade como pessoa física. 10. Nesse sentido: “Dos autos, verifica-se que o autor exercita atividades simultâneas e com viés de independência/autonomia; uma, como produtor rural pessoa física sem registro no CNPJ (ver GPS e Matricula/CEI) e, outras, como empresário urbano (de outros setores) e associado/cooperado rural, inscrito no CNPJ, sem que, entre tais, haja - até aqui - qualquer aparência de gestão empresarial fraudulenta ou simulada (pela via da artificial concentração ou esvaziamento de funções), devendo-se compreender, pois, que, quanto às atividades de ‘produtor rural pessoal física desprovido de registro no CNPJ’, e só quanto a tais, resta descaracterizada a justa causa para a imposição da exação, sem prejuízo de que fiscalizações legais periódicas noutra direção, se e quando, eventualmente concluam, dado o aspecto ‘rebus sic stantibus’ do exercício negocial” (TRF1 - AC 1005743-43.2018.4.01.3600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 20/09/2021). 11. O julgamento de mérito do presente agravo prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. 12. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 07 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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D. Da S. A. L. x B. D. S. A. e outros

ID: 318716579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201949-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. A. L.

Polo Passivo:

B. D. S. A. G. V. S. U. L.

Despacho

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: D. da S. A. L. - Agravado: G. V. S. U. LTDA - Agravado: B. D. S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.051 Consumidor e processual. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e, antes, artigo 4º da Lei n. 1.060/1950), o que está em conformidade com a Constituição Federal, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida pelos elementos de convicção existentes nos autos. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. da S. A. L. contra decisão proferida na ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral ajuizada em face de B. D. S/A e G. V. S. U. Ltda., que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fls. 271/273 dos autos originais). As razões recursais pedem a concessão de efeito suspensivo a este agravo e seu final provimento, insistindo, por óbvio, na alegação de que o agravante faz jus, sim, à benesse denegada (fls. 1/9). 2. Este agravo de instrumento deve ser provido. A Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária deve ser concedida àqueles que comprovarem a hipossuficiência, como estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, assim redigido: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, o melhor entendimento é no sentido de que o artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 e, agora, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (que estabelecem a presunção de hipossuficiência, mediante simples declaração da parte) foi, o primeiro, recepcionado pela Lei Maior, e o segundo, consequentemente, é constitucional, como se colhe dos seguintes precedentes do C. Supremo Tribunal Federal: (a) 1ª Turma Recurso Extraordinário n. 204.305/PR Relator Ministro Moreira Alves Acórdão de 5 de maio de 1998, publicado no DJU de 19 de junho de 1998; e (b) 2ª Turma Recurso Extraordinário n. 205.746/RS Relator Ministro Carlos Velloso Acórdão de 26 de novembro de 1996, publicado no DJU de 28 de fevereiro de 1997. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: (a) 1ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2193903-68.2020.8.26.0000 Relator Rui Cascaldi Acórdão de 2 de outubro de 2020, publicado no DJE de 13 de outubro de 2020; (b) 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2067955-58.2016.8.26.0000 Relator Coelho Mendes Acórdão de 3 de maio de 2016, publicado no DJE de 16 de maio de 2016; (c) 27ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2161405-26.2014.8.26.0000 Relatora Ana Catarina Strauch Acórdão de 7 de outubro de 2014, publicado no DJE de 21 de outubro de 2014; e (d) 30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2022383-79.2016.8.26.0000 Relator Andrade Neto Acórdão de 29 de junho de 2016, publicado no DJE de 6 de julho de 2016. Não havia, portanto, nenhuma incompatibilidade entre a disciplina da Lei n. 1.060/1950 e a da Constituição Federal, como, agora, não há com a do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil vigente, uma vez que tal disciplina não limita a garantia constitucional, mas, ao contrário, vai além, porque erige presunção de pobreza, dispensando, pois, a comprovação que a Lei Maior, numa interpretação literal, parece exigir, mas, como visto, não exige. No caso concreto, respeitado o entendimento do Juízo a quo, a presunção legal de insuficiência de recursos não é infirmada pelos elementos de convicção existentes nos autos. O agravante, que se qualifica como motorista de UBER, instruiu a petição inicial com a declaração de hipossuficiência (fls. 16/17 dos autos originais); com cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, indicando que seu contrato de trabalho com a sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. foi rescindido em 7 de abril de 2025 (fls. 18/19 dos autos originais); com cópia de extrato da conta corrente que mantém no Mercado Pago, relativo ao período de 1º de janeiro a 29 de maio de 2025 (fls. 20/52 dos autos originais); e com prints do site da Secretaria da Receita Federal, mostrando que não apresentou declarações do Imposto Sobre a Renda referentes aos exercícios de 2022 a 2024 (fls. 53/55 dos autos originais). O Juízo a quo, cumprindo o disposto no § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, ordenou ao agravante que providenciasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada como documentos sigilosos de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas (fls. 154/155 dos autos originais). Em atenção a esse comando, o agravante juntou aos autos os mesmos documentos que instruíram a petição inicial (fls. 159/160, 164/198 e 201/203 dos autos originais), acrescentando cópias dos recibos dos pagamentos dos salários que recebeu da sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. nos meses de janeiro a março de 2025, todos com salário bruto mensal inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 161/163 dos autos originais) e o termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 199/200 dos autos originais). O pronunciamento judicial de fls. 204 dos autos originais determinou ao agravante que trouxesse aos autos os extratos mensais dos últimos três meses de TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS de sua titularidade, ordem atendida por meio da petição de fls. 207 dos autos originais, instruída com documentos (fls. 208/270 dos autos originais). A decisão guerreada indeferiu a benesse, na consideração de que o agravante recebeu via transferência PIX valores acima do padrão médio do salário do brasileiro, conforme fls. 231/259, acrescentando que a origem dos créditos não foi trazida aos autos para conhecimento do juízo, indicando entradas de R$ 5.813,56 (cinco mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) no mês de junho, R$ 6.784,70 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) no mês de maio, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) no mês de março e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no mês de fevereiro (fls. 271/273 dos autos originais). Ocorre, porém, que a origem dos recursos foi, sim, trazida aos autos para conhecimento do juízo, uma vez que o agravante se qualifica como motorista de aplicativo na petição inicial, que narra: O Autor adquiriu, em 16 de abril de 2025, um veículo FIATMOBI, placa QMQ4I02, RENAVAM 01125540971, junto à empresa requerida, como intuito de utilizá-lo como instrumento de trabalho, exercendo a função de motorista de aplicativo (Uber), única fonte de renda pretendida após sua recente demissão (sem grifo no original). Sob outro aspecto, os créditos recebidos pelo agravante em sua conta corrente, oriundos de sua atividade como motorista de aplicativo, não definem sua remuneração mensal líquida, que é a que importa para definir se faz jus ou não à gratuidade de justiça. Com efeito, este E. Tribunal de Justiça, julgando causas relativas a lucros cessantes postulados por esses profissionais, entende que deve ser deduzido percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos comprovados, em razão dos custos operacionais da atividade exercida, como se pode conferir nos seguintes julgados: (a) 35ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1011626-70.2019.8.26.0248 - Relator Morais Pucci - Acórdão de 24 de junho de 2022, publicado no DJE de 29 de junho de 2022; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1008648-32.2022.8.26.0405 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 17 de outubro de 2023, publicado no DJE de 20 de outubro de 2023; e (c) 34ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1036713-03.2019.8.26.0224 - Relator L. G. Costa Wagner - Acórdão de 5 de fevereiro de 2024, publicado no DJE de 28 de fevereiro de 2024. No caso concreto, aplicando esse percentual ao mês de maio de 2025, quando os créditos na conta corrente do agravante foram os mais elevados, sua renda mensal líquida foi inferior de 3 (três) salários mínimos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definir sua clientela, que vem sendo utilizado por esta C. Corte, como atestam os seguintes arestos: (a) 28ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1020071-94.2023.8.26.0003 - Relator Eduardo Gesse - Acórdão de 31 de janeiro de 2025, publicado no DJE de 5 de fevereiro de 2025; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - 1009063-38.2019.8.26.0011 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 12 de dezembro de 2020, publicado no DJE de 19 de dezembro de 2020; e (c) 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1034467-45.2024.8.26.0002 - Relator Plínio Novaes de Andrade Júnior - Acórdão de 30 de outubro de 2024, publicado no DJE de 6 de dezembro de 2024. Enfim, o benefício deve ser concedido, sem prejuízo, por óbvio e em tese, de a parte contrária, apresentando impugnação pela via adequada, alegar e comprovar que o agravante não faz jus à benesse. Cabe salientar que não é caso de intimação dos agravados para, querendo, apresentar resposta, porquanto no regime do Código de Processo Civil vigente a gratuidade concede-se (ou não) sem manifestação do ex adverso que, em tese, pode pedir a revogação, como emerge da nova lei de regência (mesmo porque incabível agravo de instrumento contra a decisão concessiva). 3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita (que devem ser anotados na origem). Haja vista a menção a dados financeiros do agravante, anote-se que este agravo de instrumento tramita sob segredo de justiça, por força do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - 5º andar

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D. Da S. A. L. x B. D. S. A. e outros

ID: 318703815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201949-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. A. L.

Polo Passivo:

B. D. S. A. G. V. S. U. L.

Despacho

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

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DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: D. da S. A. L. - Agravado: G. V. S. U. LTDA - Agravado: B. D. S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.051 Consumidor e processual. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e, antes, artigo 4º da Lei n. 1.060/1950), o que está em conformidade com a Constituição Federal, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida pelos elementos de convicção existentes nos autos. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. da S. A. L. contra decisão proferida na ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral ajuizada em face de B. D. S/A e G. V. S. U. Ltda., que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fls. 271/273 dos autos originais). As razões recursais pedem a concessão de efeito suspensivo a este agravo e seu final provimento, insistindo, por óbvio, na alegação de que o agravante faz jus, sim, à benesse denegada (fls. 1/9). 2. Este agravo de instrumento deve ser provido. A Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária deve ser concedida àqueles que comprovarem a hipossuficiência, como estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, assim redigido: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, o melhor entendimento é no sentido de que o artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 e, agora, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (que estabelecem a presunção de hipossuficiência, mediante simples declaração da parte) foi, o primeiro, recepcionado pela Lei Maior, e o segundo, consequentemente, é constitucional, como se colhe dos seguintes precedentes do C. Supremo Tribunal Federal: (a) 1ª Turma Recurso Extraordinário n. 204.305/PR Relator Ministro Moreira Alves Acórdão de 5 de maio de 1998, publicado no DJU de 19 de junho de 1998; e (b) 2ª Turma Recurso Extraordinário n. 205.746/RS Relator Ministro Carlos Velloso Acórdão de 26 de novembro de 1996, publicado no DJU de 28 de fevereiro de 1997. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: (a) 1ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2193903-68.2020.8.26.0000 Relator Rui Cascaldi Acórdão de 2 de outubro de 2020, publicado no DJE de 13 de outubro de 2020; (b) 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2067955-58.2016.8.26.0000 Relator Coelho Mendes Acórdão de 3 de maio de 2016, publicado no DJE de 16 de maio de 2016; (c) 27ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2161405-26.2014.8.26.0000 Relatora Ana Catarina Strauch Acórdão de 7 de outubro de 2014, publicado no DJE de 21 de outubro de 2014; e (d) 30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2022383-79.2016.8.26.0000 Relator Andrade Neto Acórdão de 29 de junho de 2016, publicado no DJE de 6 de julho de 2016. Não havia, portanto, nenhuma incompatibilidade entre a disciplina da Lei n. 1.060/1950 e a da Constituição Federal, como, agora, não há com a do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil vigente, uma vez que tal disciplina não limita a garantia constitucional, mas, ao contrário, vai além, porque erige presunção de pobreza, dispensando, pois, a comprovação que a Lei Maior, numa interpretação literal, parece exigir, mas, como visto, não exige. No caso concreto, respeitado o entendimento do Juízo a quo, a presunção legal de insuficiência de recursos não é infirmada pelos elementos de convicção existentes nos autos. O agravante, que se qualifica como motorista de UBER, instruiu a petição inicial com a declaração de hipossuficiência (fls. 16/17 dos autos originais); com cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, indicando que seu contrato de trabalho com a sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. foi rescindido em 7 de abril de 2025 (fls. 18/19 dos autos originais); com cópia de extrato da conta corrente que mantém no Mercado Pago, relativo ao período de 1º de janeiro a 29 de maio de 2025 (fls. 20/52 dos autos originais); e com prints do site da Secretaria da Receita Federal, mostrando que não apresentou declarações do Imposto Sobre a Renda referentes aos exercícios de 2022 a 2024 (fls. 53/55 dos autos originais). O Juízo a quo, cumprindo o disposto no § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, ordenou ao agravante que providenciasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada como documentos sigilosos de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas (fls. 154/155 dos autos originais). Em atenção a esse comando, o agravante juntou aos autos os mesmos documentos que instruíram a petição inicial (fls. 159/160, 164/198 e 201/203 dos autos originais), acrescentando cópias dos recibos dos pagamentos dos salários que recebeu da sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. nos meses de janeiro a março de 2025, todos com salário bruto mensal inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 161/163 dos autos originais) e o termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 199/200 dos autos originais). O pronunciamento judicial de fls. 204 dos autos originais determinou ao agravante que trouxesse aos autos os extratos mensais dos últimos três meses de TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS de sua titularidade, ordem atendida por meio da petição de fls. 207 dos autos originais, instruída com documentos (fls. 208/270 dos autos originais). A decisão guerreada indeferiu a benesse, na consideração de que o agravante recebeu via transferência PIX valores acima do padrão médio do salário do brasileiro, conforme fls. 231/259, acrescentando que a origem dos créditos não foi trazida aos autos para conhecimento do juízo, indicando entradas de R$ 5.813,56 (cinco mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) no mês de junho, R$ 6.784,70 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) no mês de maio, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) no mês de março e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no mês de fevereiro (fls. 271/273 dos autos originais). Ocorre, porém, que a origem dos recursos foi, sim, trazida aos autos para conhecimento do juízo, uma vez que o agravante se qualifica como motorista de aplicativo na petição inicial, que narra: O Autor adquiriu, em 16 de abril de 2025, um veículo FIATMOBI, placa QMQ4I02, RENAVAM 01125540971, junto à empresa requerida, como intuito de utilizá-lo como instrumento de trabalho, exercendo a função de motorista de aplicativo (Uber), única fonte de renda pretendida após sua recente demissão (sem grifo no original). Sob outro aspecto, os créditos recebidos pelo agravante em sua conta corrente, oriundos de sua atividade como motorista de aplicativo, não definem sua remuneração mensal líquida, que é a que importa para definir se faz jus ou não à gratuidade de justiça. Com efeito, este E. Tribunal de Justiça, julgando causas relativas a lucros cessantes postulados por esses profissionais, entende que deve ser deduzido percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos comprovados, em razão dos custos operacionais da atividade exercida, como se pode conferir nos seguintes julgados: (a) 35ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1011626-70.2019.8.26.0248 - Relator Morais Pucci - Acórdão de 24 de junho de 2022, publicado no DJE de 29 de junho de 2022; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1008648-32.2022.8.26.0405 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 17 de outubro de 2023, publicado no DJE de 20 de outubro de 2023; e (c) 34ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1036713-03.2019.8.26.0224 - Relator L. G. Costa Wagner - Acórdão de 5 de fevereiro de 2024, publicado no DJE de 28 de fevereiro de 2024. No caso concreto, aplicando esse percentual ao mês de maio de 2025, quando os créditos na conta corrente do agravante foram os mais elevados, sua renda mensal líquida foi inferior de 3 (três) salários mínimos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definir sua clientela, que vem sendo utilizado por esta C. Corte, como atestam os seguintes arestos: (a) 28ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1020071-94.2023.8.26.0003 - Relator Eduardo Gesse - Acórdão de 31 de janeiro de 2025, publicado no DJE de 5 de fevereiro de 2025; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - 1009063-38.2019.8.26.0011 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 12 de dezembro de 2020, publicado no DJE de 19 de dezembro de 2020; e (c) 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1034467-45.2024.8.26.0002 - Relator Plínio Novaes de Andrade Júnior - Acórdão de 30 de outubro de 2024, publicado no DJE de 6 de dezembro de 2024. Enfim, o benefício deve ser concedido, sem prejuízo, por óbvio e em tese, de a parte contrária, apresentando impugnação pela via adequada, alegar e comprovar que o agravante não faz jus à benesse. Cabe salientar que não é caso de intimação dos agravados para, querendo, apresentar resposta, porquanto no regime do Código de Processo Civil vigente a gratuidade concede-se (ou não) sem manifestação do ex adverso que, em tese, pode pedir a revogação, como emerge da nova lei de regência (mesmo porque incabível agravo de instrumento contra a decisão concessiva). 3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita (que devem ser anotados na origem). Haja vista a menção a dados financeiros do agravante, anote-se que este agravo de instrumento tramita sob segredo de justiça, por força do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - 5º andar

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D. Da S. A. L. x B. D. S. A. e outros

ID: 318671857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201949-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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D. DA S. A. L.

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B. D. S. A. G. V. S. U. L.

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GERBSOM QUEIROZ FONTES

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DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: D. da S. A. L. - Agravado: G. V. S. U. LTDA - Agravado: B. D. S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.051 Consumidor e processual. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e, antes, artigo 4º da Lei n. 1.060/1950), o que está em conformidade com a Constituição Federal, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida pelos elementos de convicção existentes nos autos. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. da S. A. L. contra decisão proferida na ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral ajuizada em face de B. D. S/A e G. V. S. U. Ltda., que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fls. 271/273 dos autos originais). As razões recursais pedem a concessão de efeito suspensivo a este agravo e seu final provimento, insistindo, por óbvio, na alegação de que o agravante faz jus, sim, à benesse denegada (fls. 1/9). 2. Este agravo de instrumento deve ser provido. A Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária deve ser concedida àqueles que comprovarem a hipossuficiência, como estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, assim redigido: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, o melhor entendimento é no sentido de que o artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 e, agora, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (que estabelecem a presunção de hipossuficiência, mediante simples declaração da parte) foi, o primeiro, recepcionado pela Lei Maior, e o segundo, consequentemente, é constitucional, como se colhe dos seguintes precedentes do C. Supremo Tribunal Federal: (a) 1ª Turma Recurso Extraordinário n. 204.305/PR Relator Ministro Moreira Alves Acórdão de 5 de maio de 1998, publicado no DJU de 19 de junho de 1998; e (b) 2ª Turma Recurso Extraordinário n. 205.746/RS Relator Ministro Carlos Velloso Acórdão de 26 de novembro de 1996, publicado no DJU de 28 de fevereiro de 1997. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: (a) 1ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2193903-68.2020.8.26.0000 Relator Rui Cascaldi Acórdão de 2 de outubro de 2020, publicado no DJE de 13 de outubro de 2020; (b) 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2067955-58.2016.8.26.0000 Relator Coelho Mendes Acórdão de 3 de maio de 2016, publicado no DJE de 16 de maio de 2016; (c) 27ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2161405-26.2014.8.26.0000 Relatora Ana Catarina Strauch Acórdão de 7 de outubro de 2014, publicado no DJE de 21 de outubro de 2014; e (d) 30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2022383-79.2016.8.26.0000 Relator Andrade Neto Acórdão de 29 de junho de 2016, publicado no DJE de 6 de julho de 2016. Não havia, portanto, nenhuma incompatibilidade entre a disciplina da Lei n. 1.060/1950 e a da Constituição Federal, como, agora, não há com a do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil vigente, uma vez que tal disciplina não limita a garantia constitucional, mas, ao contrário, vai além, porque erige presunção de pobreza, dispensando, pois, a comprovação que a Lei Maior, numa interpretação literal, parece exigir, mas, como visto, não exige. No caso concreto, respeitado o entendimento do Juízo a quo, a presunção legal de insuficiência de recursos não é infirmada pelos elementos de convicção existentes nos autos. O agravante, que se qualifica como motorista de UBER, instruiu a petição inicial com a declaração de hipossuficiência (fls. 16/17 dos autos originais); com cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, indicando que seu contrato de trabalho com a sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. foi rescindido em 7 de abril de 2025 (fls. 18/19 dos autos originais); com cópia de extrato da conta corrente que mantém no Mercado Pago, relativo ao período de 1º de janeiro a 29 de maio de 2025 (fls. 20/52 dos autos originais); e com prints do site da Secretaria da Receita Federal, mostrando que não apresentou declarações do Imposto Sobre a Renda referentes aos exercícios de 2022 a 2024 (fls. 53/55 dos autos originais). O Juízo a quo, cumprindo o disposto no § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, ordenou ao agravante que providenciasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada como documentos sigilosos de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas (fls. 154/155 dos autos originais). Em atenção a esse comando, o agravante juntou aos autos os mesmos documentos que instruíram a petição inicial (fls. 159/160, 164/198 e 201/203 dos autos originais), acrescentando cópias dos recibos dos pagamentos dos salários que recebeu da sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. nos meses de janeiro a março de 2025, todos com salário bruto mensal inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 161/163 dos autos originais) e o termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 199/200 dos autos originais). O pronunciamento judicial de fls. 204 dos autos originais determinou ao agravante que trouxesse aos autos os extratos mensais dos últimos três meses de TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS de sua titularidade, ordem atendida por meio da petição de fls. 207 dos autos originais, instruída com documentos (fls. 208/270 dos autos originais). A decisão guerreada indeferiu a benesse, na consideração de que o agravante recebeu via transferência PIX valores acima do padrão médio do salário do brasileiro, conforme fls. 231/259, acrescentando que a origem dos créditos não foi trazida aos autos para conhecimento do juízo, indicando entradas de R$ 5.813,56 (cinco mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) no mês de junho, R$ 6.784,70 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) no mês de maio, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) no mês de março e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no mês de fevereiro (fls. 271/273 dos autos originais). Ocorre, porém, que a origem dos recursos foi, sim, trazida aos autos para conhecimento do juízo, uma vez que o agravante se qualifica como motorista de aplicativo na petição inicial, que narra: O Autor adquiriu, em 16 de abril de 2025, um veículo FIATMOBI, placa QMQ4I02, RENAVAM 01125540971, junto à empresa requerida, como intuito de utilizá-lo como instrumento de trabalho, exercendo a função de motorista de aplicativo (Uber), única fonte de renda pretendida após sua recente demissão (sem grifo no original). Sob outro aspecto, os créditos recebidos pelo agravante em sua conta corrente, oriundos de sua atividade como motorista de aplicativo, não definem sua remuneração mensal líquida, que é a que importa para definir se faz jus ou não à gratuidade de justiça. Com efeito, este E. Tribunal de Justiça, julgando causas relativas a lucros cessantes postulados por esses profissionais, entende que deve ser deduzido percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos comprovados, em razão dos custos operacionais da atividade exercida, como se pode conferir nos seguintes julgados: (a) 35ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1011626-70.2019.8.26.0248 - Relator Morais Pucci - Acórdão de 24 de junho de 2022, publicado no DJE de 29 de junho de 2022; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1008648-32.2022.8.26.0405 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 17 de outubro de 2023, publicado no DJE de 20 de outubro de 2023; e (c) 34ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1036713-03.2019.8.26.0224 - Relator L. G. Costa Wagner - Acórdão de 5 de fevereiro de 2024, publicado no DJE de 28 de fevereiro de 2024. No caso concreto, aplicando esse percentual ao mês de maio de 2025, quando os créditos na conta corrente do agravante foram os mais elevados, sua renda mensal líquida foi inferior de 3 (três) salários mínimos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definir sua clientela, que vem sendo utilizado por esta C. Corte, como atestam os seguintes arestos: (a) 28ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1020071-94.2023.8.26.0003 - Relator Eduardo Gesse - Acórdão de 31 de janeiro de 2025, publicado no DJE de 5 de fevereiro de 2025; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - 1009063-38.2019.8.26.0011 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 12 de dezembro de 2020, publicado no DJE de 19 de dezembro de 2020; e (c) 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1034467-45.2024.8.26.0002 - Relator Plínio Novaes de Andrade Júnior - Acórdão de 30 de outubro de 2024, publicado no DJE de 6 de dezembro de 2024. Enfim, o benefício deve ser concedido, sem prejuízo, por óbvio e em tese, de a parte contrária, apresentando impugnação pela via adequada, alegar e comprovar que o agravante não faz jus à benesse. Cabe salientar que não é caso de intimação dos agravados para, querendo, apresentar resposta, porquanto no regime do Código de Processo Civil vigente a gratuidade concede-se (ou não) sem manifestação do ex adverso que, em tese, pode pedir a revogação, como emerge da nova lei de regência (mesmo porque incabível agravo de instrumento contra a decisão concessiva). 3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita (que devem ser anotados na origem). Haja vista a menção a dados financeiros do agravante, anote-se que este agravo de instrumento tramita sob segredo de justiça, por força do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - 5º andar

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Pamela Andrea Lopes Quiroga x Bruno Rafael Oppelt e outros

ID: 325187171

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002761-87.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA ANDREA LOPES QUIROGA

Polo Passivo:

BRUNO RAFAEL OPPELT DELMAR OPPELT

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE DE PAULA MOREIRA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CIBELE MARIA VITORINO DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALEXANDRE DE PAULA MOREIRA DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MALAVAZI JEROMINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0002761-87.2023.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0002761- 87.2023.8.16.0030 de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito c/c lucros ce… Autos nº 0002761-87.2023.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0002761- 87.2023.8.16.0030 de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito c/c lucros cessantes, em que é parte autora PAMELA ANDREA LOPES QUIROGA e é parte ré BRUNO RAFAEL OPPELT e DELMAR OPPELT, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C LUCROS CESSANTES. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO PELA TABELA FIPE. NECESSIDADE DE ENTREGA DO VEÍCULO SINISTRADO AOS RÉUS. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS. TAXA DE ATENDIMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS. REEMBOLSO À PARTE AUTORA. ABALOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. IMPEDIMENTO DE TRABALHO. PROVA DOCUMENTAL. PEDIDO DA AUTORA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em que a autora alega ter sofrido perda total de seu veículo e lesões físicas após colisão com o veículo dos réus, que trafegava em alta velocidade pela faixa lateral destinada a táxis. A autora requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser condenados ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em razão de acidente de trânsito causado pela imprudência do réu condutor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A culpa exclusiva do réu Bruno Rafael foi comprovada, pois ele trafegava em alta velocidade pela via marginal, realizando manobra imprudente. 4. A autora agiu com cautela, sinalizando e aguardando momento seguro para realizar a conversão, sendo surpreendida pelo veículo do réu. 5. O proprietário do veículo, Delmar Oppelt, é solidariamente responsável pelos danos. 6. Os danos materiais foram comprovados por documentos que atestam a perda total do veículo e despesas médicas. 7. Os danos morais são reconhecidos devido ao impacto físico e emocional sofrido pela autora em decorrência do acidente. 8. Os lucros cessantes foram calculados com base na receita bruta da autora, considerando a presunção de 60% de lucro líquido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedidos julgados parcialmente procedentes, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$35.872,41, danos morais no valor de R$5.000,00 e lucros cessantes no valor de R$8.000,00, devendo a autora entregar, à parte ré, o veículo sinistrado, para evitar enriquecimento ilícito. Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, o proprietário do veículo é solidariamente responsável pelos danos causados por quem o conduz, independentemente de ser seu empregado ou preposto, configurando responsabilidade objetiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 932, III, e 389, p.u.; CPC/2015, arts. 487, I, e 85, § 2º; CTB, art. 126. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 577902/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.06.2006; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1872866 PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0014496-90.2018.8.16.0031, Rel. Cristiane Santos Leite, 10ª Câmara Cível, j. 03.11.2020; TJ-SP, Embargos de Declaração 1036713- 03.2019.8.26.0224, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2024; Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 362/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que os réus, Bruno Rafael e Delmar Oppelt, devem pagar uma indenização à autora, Pamela Andrea LopesQuiroga, por causa de um acidente de trânsito. O juiz entendeu que Bruno foi o responsável pelo acidente, pois dirigia em alta velocidade e fez uma manobra imprudente. A autora teve perda total do seu carro e sofreu danos físicos e emocionais. Assim, os réus terão que pagar R$35.872,41 pelos danos materiais, R$5.000,00 por danos morais e R$8.000,00 por lucros cessantes, totalizando R$48.872,41. Além disso, a autora deve entregar o carro danificado aos réus para evitar que ela se beneficie indevidamente. PAMELA ANDREA LOPES QUIROGA ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes contra BRUNO RAFAEL OPPELT e DELMAR OPPELT, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 01/12/2022, na Avenida das Cataratas, em Foz do Iguaçu/PR. Narrou que conduzia seu veículo GM/Zafira para acessar a área de embarque do Hotel Mabu, quando foi surpreendida pelo veículo Hyundai/Tucson, conduzido por Bruno, que trafegava em alta velocidade pela faixa lateral destinada a táxis, realizando manobra proibida e colidindo frontalmente com o automóvel da autora. Relatou que o réu Bruno agiu com imprudência e infringiu normas de trânsito, e que o réu Delmar é o proprietário do veículo, razão pela qual ambos devem ser responsabilizados solidariamente. Alegou que sofreu perda total do veículo, lesões físicas e prejuízos materiais e morais. Requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$35.872,41, indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e lucros cessantes no valor de R$13.333,33. Deferida a justiça gratuita à parte autora, evento 21.1.A tentativa de conciliação restou infrutífera, evento 39.1. Os réus Bruno Rafael Oppelt e Delmar Oppelt apresentaram contestação no evento 40.1, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do segundo réu, Delmar Oppelt, por ser apenas o proprietário formal do veículo envolvido no acidente, o qual teria sido doado ao primeiro réu, seu filho, para que este pudesse obter renda. Requereram, ainda, o chamamento ao processo da seguradora Multiproteção Associação Veicular, ao argumento de responsabilidade solidária, mencionando inclusive a existência de ação ajuizada pela autora contra essa entidade (processo nº 0005073- 36.2023.8.16.0030), o que poderia caracterizar duplicidade de pedidos. No mérito, impugnaram integralmente os fatos narrados na inicial, sustentando que a autora teria agido com imprudência ao realizar manobra para ingressar no hotel, colidindo lateralmente com o veículo conduzido por Bruno, que trafegava de forma regular e dentro do limite de velocidade. Afirmaram que a via utilizada pelo réu não era de acesso proibido e que não havia sinalização impeditiva para o tráfego. Negaram a existência de danos morais, sustentando tratar-se de mero aborrecimento, e alegaram que não houve perda total do veículo da autora. Por fim, requereram a improcedência do pedido, a condenação da autora por litigância de má-fé e a concessão da justiça gratuita. Impugnação à contestação, evento 43.1. Indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, evento 52.1. Indeferido o chamamento ao processo, evento 74.1.Saneado o feito, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, evento 83.1. Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos da autora, réu, duas testemunhas arroladas pela autora e quatro testemunhas arroladas pelo réu, evento 130. As partes apresentaram alegações finais nos eventos 132.1 e 135.1. É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. A autora sustenta que trafegava pela Avenida das Cataratas, no sentido centro-bairro, quando, ao se aproximar do hotel, iniciou a conversão à esquerda utilizando a agulha de acesso, com o objetivo de buscar passageiros. Alega que deu seta, parou e aguardou o momento seguro para a manobra, sendo surpreendida frontalmente por veículo conduzido por Bruno Rafael, que teria ingressado irregularmente pela via marginal destinada ao ponto de táxi, com o objetivo de evitar os quebra-molas ali existentes, trafegando em alta velocidade e colidindo de forma violenta com seu veículo. Afirma que houve perda total do automóvel e que sofreu prejuízos materiais, morais e profissionais. Os réus, por sua vez, alegam que a culpa pelo acidente foi exclusiva da autora, que teria realizado manobra imprudente ao atravessar a avenida. Sustentam que o réu Bruno trafegava regularmente pela via auxiliar com o intuito de pegar uma colega no ponto de ônibus. Argumentam que a autora atravessou a pista de forma descuidada, atingindo a lateral do veículo do réu, e que não há prova da alegada imprudência por parte deste.Segundo consta do boletim de acidente de trânsito Bateu nº M4E06A568AKD/6, a descrição do acidente se deu da seguinte forma: “SEGUNDO INFORMACOES FORNECIDAS PELOS ENVOLVIDOS, O AUTOMOVEL HYUNDAI TUCSON, PLACA NHZ5H84, TRANSITA PELA PARALELA DA AVENIDA DAS CATARATAS, ACESSO AO HOTEL MABU, SENTIDO NORTE, E O VEICULO GM/ZAFIRA, PLACA NWY1G16, TRANSITAVA TAMBEM PELA AVENIDA DAS CATARATAS, QUANDO FEZ O RETORNO, EM FRENTE AO NUMERAL 3175, NO SENTIDO LESTE, E AMBOS OS VEICULOS ENVOLVERAM-SE EM UM ABALROAMENTO TRANSVERSAL, CONFORME CROQUI E DECLARACOES”. Durante a instrução processual foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e das testemunhas arroladas. A autora Pamela Quiroga, em depoimento pessoal, afirmou que trafegava pela Avenida das Cataratas, no sentido centro- bairro, e que estava com o pisca ligado e com o veículo parado na pista da esquerda, aguardando a oportunidade para realizar a conversão à esquerda, pela agulha de acesso ao Hotel Mabu, quando, ao ingressar na marginal, foi surpreendida pelo veículo conduzido por Bruno, que veio em alta velocidade pela via paralela à avenida principal. Afirmou que o veículo conduzido pelo réu colidiu com força na frente de seu carro, fazendo-o rodar na pista. Disse que sofreu ferimentos, ficou com sequelas e perdeu completamente seu automóvel, que utilizava para transporte de turistas, o que impactou sua atividade profissional. O réu Bruno Rafael Oppelt declarou que conduzia o veículo pela marginal com o intuito de buscar uma colega, Júlia, no ponto de ônibus, e que, ao ingressar na faixa marginal, foi surpreendido pelo veículo da autora, que teria atravessado a pista repentinamente. Alegou que o acidente ocorreu na faixa lateral da via e que não teve culpa pelo ocorrido. Nãosoube precisar a velocidade em que trafegava. Afirmou que seu veículo não ficou danificado. A testemunha Sérgio Lopes, taxista com ponto fixo nas proximidades do Hotel Mabu, afirmou ter presenciado o acidente. Relatou que o veículo da autora estava parado e sinalizando com a seta, aguardando o momento de ingressar na agulha que dá acesso ao hotel. Disse que o réu Bruno estava trafegando pela via marginal, em alta velocidade, com o intuito de cortar caminho e evitar o quebra-molas existente na via principal. Afirmou que esse tipo de conduta, embora comum, é irregular, pois aquela via marginal é destinada a parada de táxis e não a trânsito contínuo. Declarou que viu o veículo do réu atingir em cheio a parte frontal do veículo da autora, que estava fazendo a conversão de forma prudente. Confirmou que o local é movimentado e exige cuidado redobrado. A testemunha Otávio, apresentada pela parte ré, relatou ter conhecido os envolvidos apenas após o acidente. Disse que auxiliou a autora nos dias seguintes, mas não presenciou os fatos. A testemunha Leandro, policial militar, apenas atendeu a ocorrência e lavrou o boletim, sem presenciar o acidente. A testemunha Luiz, amigo do réu Bruno, tampouco presenciou o acidente e limitou-se a relatar que o réu estava indo buscar uma colega. A testemunha Rafael, mecânico, apenas fez avaliação técnica do veículo da autora. Com base na prova produzida, especialmente os depoimentos colhidos em audiência, não remanescem dúvidas quanto à dinâmica do acidente e à culpa exclusiva do réu Bruno Rafael. A autora apresentou narrativa coesa desde a inicial e reafirmou, em Juízo, que realizava manobra de conversão à esquerda,com sinalização e cautela, aguardando momento seguro para acessar a agulha que dá entrada ao Hotel Mabu, quando foi surpreendida por veículo conduzido pelo réu Bruno, que trafegava em velocidade elevada pela via marginal, vindo a colidir com seu carro. A autora ressaltou que sofreu ferimentos e que seu automóvel foi severamente danificado, fato corroborado por documentos e fotografias juntados aos autos. A versão do réu, por outro lado, é fragilizada por contradições e pela ausência de elementos de corroboração. Embora tenha afirmado que utilizava a via marginal para buscar uma colega chamada Júlia, esta sequer foi arrolada como testemunha. A narrativa de que trafegava normalmente não se sustenta diante do depoimento de Sérgio Lopes, única testemunha presencial, que relatou de forma firme e objetiva que o réu desrespeitou as normas de circulação ao utilizar a via marginal – destinada à parada de táxis – como desvio irregular para evitar o quebra-molas. O testemunho de Sérgio é particularmente relevante: ele trabalha há anos como taxista no local e tem conhecimento da rotina de tráfego na região. Afirmou que presenciou a colisão e que a autora estava parada, com pisca alerta ligado, aguardando o momento para acessar o hotel, sendo atingida pelo veículo do réu que, trafegando com pressa pela marginal, cortou o caminho de maneira imprudente. Disse, ainda, que essa prática é comum, mas não por isso legal ou segura, e que o acidente ocorreu justamente por conta dessa conduta imprudente. Ressaltou que o ponto de impacto foi a frente do carro da autora, o que se coaduna com a dinâmica de manobra de acesso e reforça a tese de que ela já estava iniciando a conversão de forma correta. As demais testemunhas ou informantes arroladas pela parte ré – Luiz, Leandro, Otávio e Rafael – não presenciaram o acidente. Seus relatos se limitaram a questões periféricas, como avaliaçãotécnica do veículo ou informações de terceiros, não contribuindo para infirmar a robustez da versão da autora, nem o valor probatório do testemunho de Sérgio. Assim, o conjunto probatório conduz à convicção de que o acidente decorreu da conduta imprudente do réu Bruno Rafael, que, ao tentar cortar caminho utilizando a via marginal em desacordo com sua destinação, gerou situação de risco e provocou a colisão. Ainda que o trecho seja fisicamente acessível, o uso daquela via para desvio do quebra-molas, com retorno imprudente à pista principal, contraria os deveres de prudência, atenção e respeito às normas de trânsito, especialmente em área de grande fluxo e movimentação de veículos e pedestres, como é o entorno de hotel de turismo. Quanto à alegação da parte ré de que a autora teria ingressado de forma indevida, não há elementos nos autos que sustentem essa versão. Ao contrário: a prova dos autos é indicativa de que a autora agiu com cautela, sinalizou, aguardou a abertura de espaço no trânsito e ingressou de maneira legítima na agulha de conversão, conduta usual naquele trecho da via. Em relação ao segundo réu, Delmar Oppelt, é incontroverso que figura como proprietário do veículo. Conforme o art. 932, III, do Código Civil, o proprietário de veículo automotor responde objetivamente pelos danos causados por quem o conduz com sua permissão. A alegação de que teria presenteado o filho com o veículo não encontra respaldo na prova documental, tampouco afasta a responsabilidade solidária. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva. Nesse sentido já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS . RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUEENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA . REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS . CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. ... . 2. ... 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros . Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (STJ, REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279) . Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n . 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ) . 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872866 PR 2020/0103765-7, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Desse modo, comprovada a culpa exclusiva do réu Bruno Rafael pata a ocorrência do acidente, e diante da responsabilidade objetiva do réu Delmar Oppelt, impõe-se o reconhecimento do dever de ambos de indenizar os prejuízos experimentados pela autora.Dos danos materiais. A autora pleiteia indenização por danos materiais decorrentes da perda total de seu veículo em razão de acidente de trânsito, bem como o reembolso das despesas médicas e do valor pago ao Corpo de Bombeiros pelo atendimento emergencial. Alega que, em razão da gravidade do impacto, o veículo sofreu danos irreparáveis, tendo o DETRAN/PR procedido à baixa definitiva do RENAVAM, impossibilitando o licenciamento e a transferência do bem, conforme notificação juntada aos autos (mov. 1.7). Para fins de aferição do prejuízo, apresenta dois orçamentos de conserto do veículo, nos valores de R$37.090,00 (mov. 1.8) e R$35.684,00 (mov. 1.9), ambos superiores ao valor de mercado indicado pela Tabela FIPE na época do acidente, de R$35.180,00, o que evidencia a inviabilidade de recuperação econômica do bem e confirma a caracterização da perda total. Relata, ainda, que sofreu ferimentos em razão da colisão, o que a levou a realizar consultas médicas e exames, cujos comprovantes totalizam R$676,00 (mov. 1.16 e 1.18), além do valor de R$16,41 pago ao Corpo de Bombeiros pelo atendimento emergencial (mov. 1.20). Em contestação, os réus impugnaram os pedidos de indenização, sustentando, em síntese, a ausência de nexo de causalidade entre os valores apresentados e o acidente, a ausência de prova da imprescindibilidade dos atendimentos médicos realizados, bem como a suposta falta de pertinência ou exatidão dos orçamentos apresentados para o conserto do veículo. Tais argumentos, contudo, não merecem acolhimento. A documentação juntada aos autos pela autora é suficiente para comprovar, com razoável segurança, a extensão do dano suportado. A notificação do DETRAN/PR (mov. 1.7) atesta danos de média monta no veículo, acompanhada das fotografias dos danos (mov. 1.6), da cotação da Tabela FIPE edos orçamentos de oficinas especializadas, são elementos aptos a demonstrar não apenas a ocorrência do acidente, mas também o efetivo prejuízo material. Embora a parte ré defenda que não houve perda total do veículo, percebe-se por meio das fotografias e orçamentos apresentados (movs. 1.8/1.9), que o conserto do veículo demandaria valor superior ao de tabela FIPE do veículo. A adoção da Tabela FIPE como parâmetro indenizatório é aceita, sendo desnecessária a produção de laudo técnico pericial nas hipóteses em que os documentos forneçam elementos suficientes de convicção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MATERIAIS. DANOS EM VEÍCULO QUE RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ORÇAMENTOS. PERDA TOTAL. VENDA COMO SUCATA. TABELA FIPE QUE DEVE SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA A REPARAÇÃO PRETENDIDA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 0014496- 90.2018.8.16.0031, Relator(a): Cristiane Santos Leite, 10ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/11/2020, Data de Publicação: 15/11/2020) A parte autora, no entanto, deve entregar o veículo sinistrado à parte ré, para evitar o enriquecimento ilícito da autora, bem como providenciar a entrega dos documentos necessários à transferência do bem, conforme o artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro. A obrigação de transferência do veículo sinistrado é decorrência, portanto, da vedação ao enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil.Quanto às despesas médicas, os documentos de mov. 1.16 e 1.18 comprovam o desembolso dos valores contemporâneos ao acidente, assim como as fotografias demonstram que a autora foi projetada contra os airbags, sofrendo cortes e contusões. A mesma situação se aplica à taxa do Corpo de Bombeiros, cujo valor é módico e compatível com o atendimento emergencial prestado no local, e que encontra respaldo documental no comprovante juntado aos autos. Assim, restando comprovada a ocorrência do acidente, a responsabilidade do réu e a vinculação dos prejuízos aos fatos narrados, deve ser reconhecido o direito da autora à reparação dos danos materiais, no montante total de R$35.872,41, correspondente ao valor do veículo conforme Tabela FIPE no valor de R$ 35.180,00, das despesas médicas no valor de R$676,00 e da taxa do Corpo de Bombeiros no valor de R$ 16,41, devidamente corrigido, devendo a autora entregar o veículo sinistrado à parte ré, para evitar o enriquecimento ilícito da autora, bem como providenciar a entrega dos documentos necessários à transferência do bem, conforme o artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro. Danos morais. A autora pleiteia indenização por danos morais alegando que, em razão do acidente de trânsito causado por culpa exclusiva do réu Bruno Rafael, sofreu abalos físicos e psicológicos relevantes. Sustenta que a colisão foi violenta, resultando em ferimentos, perda total de seu veículo e comprometimento de sua atividade profissional, uma vez que utilizava o automóvel como meio de trabalho no transporte de turistas. Alega, ainda, que o acidente lhe causou profundo abalo emocional, além de desconforto, insegurança e perda de qualidade de vida. Em seu depoimento pessoal, a autora reiterou os fatos narrados na inicial, destacando que, no momento do acidente, trafegavaem baixa velocidade e realizava a manobra de conversão à esquerda com cautela, quando foi surpreendida pelo veículo conduzido pelo réu, que trafegava pela via marginal em alta velocidade e colidiu frontalmente com seu carro. Afirmou ter sido socorrida, sentido dores no corpo e ter procurado atendimento médico, realizando exames e consulta ginecológica, conforme comprovantes acostados aos autos. Em contestação, os réus impugnaram o pedido de danos morais, sustentando que o acidente não gerou maiores consequências à autora, limitando-se a prejuízos materiais e eventuais incômodos inerentes a qualquer colisão viária. Alegaram que não houve demonstração de sofrimento psíquico grave, lesão à dignidade ou transtorno relevante que justifique a indenização pretendida, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento da vida cotidiana. Contudo, a análise do conjunto probatório afasta a tese da parte ré. O acidente em questão não se configura como simples aborrecimento ou contratempo cotidiano. Conforme reconhecido na fundamentação sobre a responsabilidade, restou demonstrado que o veículo da autora foi atingido com impacto suficiente para causar perda total. Os danos foram de tal magnitude que inviabilizaram a recuperação do automóvel, que era o único meio de locomoção da autora e essencial para o exercício de sua atividade profissional. Ademais, a autora comprovou que buscou atendimento médico em razão do acidente, com realização de exames e consulta ginecológica (movs. 1.16 e 1.18), evidenciando que não apenas sofreu o impacto físico da colisão, como também vivenciou uma experiência traumática com repercussões emocionais. O simples fato de ter se envolvido em um acidente dessa gravidade, com perda de patrimônio essencial e consequências à saúde, já é suficiente para caracterizar dano moral indenizável.O comportamento culposo do réu Bruno Rafael, ao trafegar pela via marginal em velocidade excessiva, com o objetivo de evitar um quebra-molas, culminando em colisão frontal contra veículo que realizava manobra sinalizada e legítima, agrava a gravidade do dano moral suportado. A autora, além do trauma do acidente em si, teve sua fonte de renda comprometida, conforme alegado de forma coerente e não impugnado de modo eficaz pela parte ré. Quanto à fixação do quantum indenizatório, este deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a extensão do dano, a gravidade da conduta do agente, as circunstâncias do caso concreto e o caráter pedagógico e compensatório da indenização. No presente caso, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se justo e adequado à reparação do dano sofrido, levando em conta: (i) a gravidade do acidente e da colisão; (ii) a perda total do veículo da autora; (iii) os impactos físicos e emocionais vivenciados; (iv) o comprometimento da atividade profissional; e (v) os parâmetros usualmente adotados em casos análogos. Dos lucros cessantes. A autora pleiteia indenização por lucros cessantes no valor de R$13.333,33, alegando que, à época do acidente, utilizava o veículo sinistrado como instrumento de trabalho, exercendo atividade de transporte de turistas. Sustenta que, diante da perda total do bem, ficou impedida de trabalhar por dois meses, deixando de auferir rendimentos. Os réus, em contestação, impugnaram o pedido sob alegação de ausência de provas quanto à atividade econômica da autora, à dependência do veículo para o desempenho profissional e à efetiva perda de receita. Alegam que o pedido é genérico e sem base documental.As alegações dos réus não merecem acolhimento. A responsabilidade do réu pelo acidente foi reconhecida nos autos, e a autora apresentou a Declaração Anual do Simples Nacional – SIMEI (mov. 1.23), na qual declarou receita bruta anual de R$80.000,00, o que corresponde a uma média de R$6.666,67 por mês oriundos da prestação de serviços. A atividade dependente do veículo, inclusive, foi reiterada em seu depoimento pessoal, e os réus não apresentaram prova em sentido contrário. Nos termos da legislação tributária vigente, especificamente o art. 47, II, do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), presume-se que 60% da receita bruta corresponde ao lucro da atividade de transporte de passageiros, sendo os 40% restantes atribuídos aos custos operacionais, como combustível, manutenção, impostos, seguro e depreciação do veículo. Essa presunção fiscal tem sido utilizada como parâmetro de razoabilidade para arbitramento de lucros cessantes em ações indenizatórias envolvendo profissionais autônomos do transporte. Afinal, a indenização por lucros cessantes deve se referir ao que razoavelmente deixou de lucrar, e não ao faturamento bruto. Assim, tomando-se por base a média mensal de R$6.666,67, aplica-se a presunção de 60% de lucro líquido, o que corresponde a R$4.000,00 por mês. Considerando o período de dois meses de inatividade profissional, o valor da indenização por lucros cessantes é fixado em R$8.000,00 (oito mil reais), acolhendo-se parcialmente o pedido da autora. Nesse sentido: Embargos de Declaração. Omissão em relação aos lucros cessantes sanada. Embargante que em contestação e contrarrazões havia pleiteado, em relação aos lucros cessantes, o desconto de 50% dos rendimentos obtidos como motorista de aplicativo referente aos gastos com combustível,manutenção etc. Legislação tributária que prevê a incidência de imposto sobre 60% dos rendimentos obtidos por trabalhador autônomo com transporte de passageiros . Presunção de que 40% dos ganhos se destinam aos custos da atividade, como combustível, manutenção, seguro etc. Lucros cessantes que se referem a lucro líquido e não se confundem com rendimento bruto/faturamento Determinado o desconto de 40% do valor dos rendimentos a serem apurados em liquidação de sentença para fixação dos lucros cessantes no período estabelecido na apelação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-SP 1036713-03 .2019.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 05/02/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) Da litigância de má-fé. A parte ré requereu a condenação da autora por litigância de má-fé, com fundamento no artigo 80 do Código de Processo Civil, sustentando que a demanda foi ajuizada com base em suposições infundadas, com o intuito de prejudicar injustamente os réus. Todavia, não assiste razão à parte ré. Conforme amplamente analisado na sentença, a versão apresentada pela autora se revelou correta e foi confirmada pelas provas produzidas. Ao contrário do alegado pelos réus, não se vislumbra qualquer conduta temerária, dolosa ou desleal por parte da autora no exercício de seu direito de ação. A controvérsia existente sobre a dinâmica do acidente foi regularmente submetida à apreciação judicial e resolvida com base na prova dos autos, sem que tenha havido alteração da verdade dos fatos, oposição infundada ao andamento do processo ou uso do processo para finalidade ilícita. A caracterização da litigância de má-fé exige prova inequívoca do dolo processual ou da má-fé objetiva da parte, o que não severifica no presente caso. Diante disso, afasta-se o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. A parcial procedência do pedido, portanto, é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por PAMELA ANDREA LOPES QUIROGA contra BRUNO RAFAEL OPPELT e DELMAR OPPELT, para: a) condenar, solidariamente, os réus no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$35.872,41 (trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao valor do veículo conforme Tabela FIPE, despesas médicas e taxa de atendimento do Corpo de Bombeiros, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso ou do efetivo prejuízo, ressalvando- se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º); b) condenar, solidariamente, os réus no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente segundo a variação do IPCA, e acrescido de juros moratórios pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir desta data; c) condenar, solidariamente, os réus no pagamento do valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por lucros cessantes, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do efetivo prejuízo, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação doIPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º). A autora entregará o veículo sinistrado à parte ré, para evitar o seu enriquecimento ilícito, bem como providenciará a entrega dos documentos necessários à transferência do bem, conforme o artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro. Reconheço a sucumbência mínima da autora. Condeno os réus, solidariamente, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observados a mediana complexidade da causa e o tempo de tramitação do processo. Observe o Senhor Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 12 de julho de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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