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Processo nº 1036718-11.2023.4.01.3200

ID: 322554640

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036718-11.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRY SAMPAIO DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036718-11.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036718-11.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIMEIRY SAMPAIO DE FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012177-38.2021.8.11.0041

ID: 280077772

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012177-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIULA GONCALVES NONATO

Sentença

Advogados:

LINDYELLEN CRISTINA MAGALHÃES DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1012177-38.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1012177-38.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REGINA MELO - ARTEFATOS DE COURO LTDA e outros (3) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual visando a cobrança do débito representados pela CDA descrita na inicial. Após apresentação de exceção de pré-executividade, o exequente informou que o débito inicialmente cobrado foi cancelado, oportunidade em que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, com relação ao débito objeto da presente ação. Diante do pedido de extinção do feito, resta prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade apresentada pela parte devedora. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1014311-38.2021.8.11.0041

ID: 327092319

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014311-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELO ANTONIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014311-38.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014311-38.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a parte executada requereu a suspensão do feito, em decorrência de ter sido beneficiada por procedimento de Recuperação Judicial. É o relatório. Decido. No que diz respeito à suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor em recuperação judicial, o art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/2005, alterado pela Lei nº 14.112 de 2020, prevê que a referida suspensão não se aplica às execuções fiscais: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Vale acrescer, ainda, que o mero trâmite da execução fiscal não quer dizer a não observância ao art. 47 da Lei nº 11.101/2005 ou ao princípio da preservação da empresa, visto que o próprio art. 6º, alterado pela Lei nº 14.112 de 2020, passou a assegurar a possibilidade do trâmite executório em face da empresa em recuperação judicial, observadas as exigências legais do seu § 7º. Outrossim, em decorrência dessa alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, determinou a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, cancelando o Tema 987, em 28 de junho de 2021, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acompanhando o entendimento do Colendo STJ, é pela impossibilidade da suspensão, consignando que a execução fiscal deve prosseguir, inobstante eventual procedimento recuperatório/falimentar deferido à parte executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 6º, § 7º, DA LEI Nº 10.101/05 – ATOS EXPROPRIATÓRIOS – NECESSIDADE DE SUBMETER AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o que foi definido no artigo 6º, § 7º, da Lei nº 10.101/05, as recuperações judiciais não têm o condão de suspender os executivos fiscais, em virtude de sua natureza. O Superior Tribunal de Justiça, de maneira uníssona, entende que, embora as recuperações judiciais não tenham a força para suspender as execuções fiscais, há de se submeter os atos expropriatórios ao Juízo da Recuperação Fiscal, à luz do que preconiza o princípio da preservação da empresa. (TJ-MT - AI: 10128076220178110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 03/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/06/2020) Nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101 /05, portanto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial não implica na suspensão da execução fiscal, não havendo que se falar no sobrestamento dos autos. Diante disso, INDEFIRO o pedido de suspensão da presente execução e concedo novo prazo de 10 (dez) dias à Executada, para pagar integralmente a dívida ou garantir a execução, nos termos do despacho inicial. Transcorrido in albis o prazo, intime-se a Fazenda Exequente para que indique bens à penhora, dispondo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Processo nº 1045157-38.2021.8.11.0041

ID: 306147796

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1045157-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS VENTURA

Decisão

Advogados:

TAINA ESPURIO PEREIRA

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JOAO GABRIEL BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1045157-38.2021.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” propos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1045157-38.2021.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ANTONIO CARLOS VENTURA, visando à execução de débito, decorrente de multa aplicada pela SEMA. Reconhecida a incompetência deste juízo, à luz da Resolução nº 023/2013/TP, determinou-se a remessa do procedimento à Vara Especializada de Meio Ambiente da Capital (Id. 72928895). O procedimento foi remetido a este juízo, por força da decisão exarada no Id. 121145258, sob o fundamento de que o domicílio original afasta a competência do juízo ambiental. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar o disposto na Resolução TJMT/OE n. 03/2016, que estabelece, dentre outras atribuições, a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente para processar e julgar execuções fiscais decorrentes de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e pelas Secretarias Municipais do Meio Ambiente das comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. Da leitura do referido ato normativo, contata-se que o processamento e julgamento das execuções fiscais, decorrentes de multas aplicadas pela SEMA, independentemente do local da infração, eis que trata-se de órgão estadual único, responsável pela formulação e execução das políticas públicas em nível estadual, bem assim aquelas oriundas das SMMA, das cidades de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio do Leverger, compete à Vara Especializada de Meio Ambiente da Capital. No caso em apreço, ao analisar a natureza do débito constante na Certidão de Dívida Ativa em execução, verifico que se trata de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), portanto, refoge à competência deste juízo para processar e julgar o procedimento, nos termos dos fundamentos acima delineados. A incidência das hipóteses de exceção à competência da Vara de Execução Fiscal, nos casos de multa aplicada pela SEMA, encontra respaldo, ainda, na jurisprudência deste E. TJMT, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISOR E GUARITA DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRA EMBARGADA – SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA – TEMA QUE SE REFERE AO MEIO AMBIENTE, EX VI DA RESOLUÇÃO 09/2008-OE/TJMT – ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA NA ÁREA DO MEIO AMBIENTAL ARTIFICIAL (URBANÍSTICO) – PRELIMINAR ACOLHIDA – ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO FAZENDÁRIO ANULADOS – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE. 1 - À luz do art. 1º da Resolução n. 09/2008, emanada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é da competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá-MT processar e julgar as ações de natureza civil relativas ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial (urbanístico) e do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e ações penais que tratem de delitos ambientais . 2 – Diante da incompetência absoluta, em razão da matéria, do juízo fazendário, não resta alternativa senão a de declarar nulos os atos decisórios, com o consequente retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, e posterior remessa à Vara Especializada do Meio Ambiente, por onde a ação mandamental deve ser processada e decidida. (TJ-MT - APL: 10032701620178110041 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/05/2020)” (grifos nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DISCUSSÃO ACERCA DE MULTA AMBIENTAL APLICADA PELA SEMA – MATÉRIA EMINENTEMENTE AMBIENTAL – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA DA VARA DA COMARCA DE PARANATINGA - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 02/2019 – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ – ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE – PRELIMINAR ACOLHIDA. Nos termos da Resolução nº 02/2019 cabe a Vara Especializada do Meio Ambiente processar e julgar os feitos afetos a matéria ambiental. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1013492-59.2023 .8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024)” (grifos nosso). Em que pese o Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Capital tenha rejeitado a competência declinada, determinando os autos a este Juízo, consigno que tal decisão não encontra parâmetro no ordenamento jurídico pátrio. Isso porque, nos termos do parágrafo único, do art. 66 do CPC, ao não concordar com a competência atribuída, o Juízo deverá suscitar conflito negativo, salvo se atribuir a competência a Juízo diverso. Vejamos: “Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.” Dessa forma, respeitando entendimento diverso, DETERMINO seja o procedimento redistribuído, novamente, à Vara Especializada de Meio Ambiente, para o processamento legal do feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1003932-38.2021.8.11.0041

ID: 280447787

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003932-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003932-38.2021.8.11.0041. AUTOR: MARILUCE SIMPLICIO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação de reparação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003932-38.2021.8.11.0041. AUTOR: MARILUCE SIMPLICIO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais proposta por MARILUCE SIMPLICIO em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, devidamente qualificados, onde se discute a restituição de supostos desfalques e incorreções nos rendimentos e atualizações de valores depositados em conta junto ao réu, referentes ao programa PIS/PASEP. Citado, o banco réu apresentou contestação, oportunidade em que arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva, competência da justiça federal para julgamento do feito, prescrição e impugnou a justiça gratuita. No mérito, requer a improcedência dos pedidos ante a não comprovação do efetivo dano material, impugnou os cálculos apresentados pela parte autora e sustenta a necessidade de realização de perícia contábil. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas requereram a produção de prova pericial contábil. Decisão determinou a suspensão do feito em razão da similitude com a controvérsia tratada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – SIRDR n° 71/TO. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, esclareço que houve o término da suspensão, diante do julgamento do tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, em que foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1150: I) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Diante disso, determino o regular prosseguimento do feito, pelo que passo a saneá-lo. Quanto à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte autora, razão não assiste ao réu, eis que a parte apresentou documentos que comprovaram a sua hipossuficiência, tendo sido o benefício deferido, inclusive, pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento. Ademais, o réu, apesar das alegações, não trouxe quaisquer elementos de convicção a este Juízo a fim de desconstituir a hipossuficiência da impugnada. No que diz respeito à legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute rendimentos e atualizações das contas vinculadas ao PIS/PASEP, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o banco réu é o responsável pela administração das contas individuais dos servidores públicos vinculados ao Programa PASEP, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Além disso, não há que se falar em incompetência da justiça estadual, haja vista que o réu é uma sociedade de economia mista, integrante da administração indireta, e as demandas envolvendo seus interesses não atraem a competência da Justiça Federal. Por fim, afasto prejudicial de prescrição, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já sufragou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Assim, REJEITO todas as preliminares arguidas. O feito está em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Afastadas as matérias preliminares arguidas em defesa e inexistindo irregularidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO. Fixo como ponto controvertido se o banco réu aplicou corretamente os índices de correção monetária e juros remuneratórios aos valores da autora depositados na conta PASEP. Para o deslinde da controvérsia, imprescindível a realização de prova pericial contábil. Para tanto, NOMEIO como perito judicial, a Mediape Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícia Ltda, especialista em perícias, CNPJ nº 30.222.820/0001-99, com endereço profissional na Av. Isaac Póvoas, nº 586, Sala 1-B, Centro-Norte, Cuiabá/MT, podendo ser contatada pelo telefone (65) 99613-8642 e pelo e-mail: contato@mediape.com.br. Intimem-se as partes para a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após, intime-se o perito para cumprir ao encargo, independentemente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil, devendo desde já, apresentar sua proposta de honorários periciais. Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para que manifestem sobre esta, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Como a perícia foi requerida por ambas as partes, esta deverá ser rateada proporcionalmente entre elas (art. 95 do CPC). Contudo, sendo a parte autora beneficiária da AJG, o Estado deverá arcar com 50%. Não havendo nenhuma objeção, intime-se o requerido para efetuar o pagamento de 50% dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias. Cumpram-se as determinações acima. Após, solicite-se ao perito data para início dos trabalhos periciais, intimando as partes para que acompanhe. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Autorizo o levantamento dos honorários periciais após a entrega do laudo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se todos. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1022071-38.2021.8.11.0041

ID: 256424876

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022071-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILIA NAZARETH CASTRO ALVES TEODORO - EPP

Decisão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE SOARES

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JOAO PAULO GOULART CLEMENTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022071-38.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMILIA NAZARETH CASTRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022071-38.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMILIA NAZARETH CASTRO ALVES TEODORO - EPP Vistos etc... Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de EMILIA NAZARETH CASTRO ALVES TEODORO – EPP sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 35.803,22 (trinta e cinco mil e oitocentos e três reais e vinte e dois centavos), representada (s) pela(s) inclusa(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 20191646319. Após apresentação de exceção de pré-executividade, o exequente informou que o débito inicialmente cobrado foi cancelado (ID nº 181936043), oportunidade em que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, com relação ao débito objeto da presente ação. Diante do cancelamento da CDA e extinção da ação resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004852-96.2025.8.11.0000

ID: 309962846

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004852-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VENTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAINA ESPURIO PEREIRA

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JOAO GABRIEL BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO

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ADIVAN ZANCHET

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TIAGO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004852-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004852-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS VENTURA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ANTONIO CARLOS VENTURA, contra decisão proferida pelo MM. Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Execução Fiscal n.º 1045157-38.2021.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, que tem por objeto a cobrança do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 2021449836, no montante de R$ 2.024.399,06, (dois milhões, vinte e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e seis centavos). A decisão agravada acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, reconhecendo a nulidade da citação por edital realizada nos autos, por ausência de esgotamento das tentativas prévias de localização pessoal, conforme determina o artigo 8º da Lei nº 6.830/80 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Súmula 414. Não obstante, o juízo de singular manteve a penhora de valores realizada via SISBAJUD antes da regularização da citação, sob o fundamento de que o comparecimento espontâneo do executado supriria o vício formal da citação, conforme previsto no art. 239, §1º, do CPC, sendo possível a convalidação da constrição patrimonial. Inconformado, o agravante interpõe o presente recurso, aduzindo que, reconhecida a nulidade da citação por edital, a constrição patrimonial dela derivada também deveria ser declarada nula, por ausência de pressuposto processual indispensável. Sustenta que a penhora foi determinada sem sua ciência prévia e sem oportunidade de contraditório. Aduz, ainda, que os valores bloqueados são essenciais para sua subsistência e a manutenção de sua atividade econômica, motivo pelo qual requer a concessão de tutela recursal de urgência para a liberação dos valores constritos. O pedido de tutela recursal foi indeferido. (Id. nº 269569789) Contrarrazões apresentadas pelo O ESTADO DE MATO GROSSO defendendo a manutenção da decisão combatida, ao argumento de que a penhora visou resguardar o interesse público e que o comparecimento do devedor sanaria eventual nulidade anterior. (Id. nº 280074852) A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça, doutor Hélio Fredolino Faust, manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ANTONIO CARLOS VENTURA, contra decisão proferida pelo MM. Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Execução Fiscal n.º 1045157-38.2021.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção da penhora realizada via sistema SISBAJUD, em execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, apesar de posteriormente ter sido declarada a nulidade da citação por edital. O juízo “a quo”, embora tenha acolhido parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da citação, entendeu por manter hígida a penhora, ao fundamento de que o comparecimento espontâneo do executado supriria o vício formal do ato citatório. Passo à análise. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a citação válida é pressuposto processual indispensável à constituição regular da relação jurídico-processual, e, portanto, condição sine qua non para a adoção de atos de constrição patrimonial. Com efeito, dispõe o art. 239, caput, do CPC/2015: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido." E seu §1º: "Todavia, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, fluindo a partir de então o prazo para contestação." Note-se que o suprimento da falta de citação refere-se exclusivamente à validade do processo a partir do comparecimento, não retroagindo para convalidar atos pretéritos já realizados com vício de origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido: “A citação é o ato pelo qual se dá ciência ao réu da existência de uma ação. Sua ausência contamina os atos subsequentes. O comparecimento espontâneo supre a citação, mas não convalida atos anteriores que dela dependiam.” (REsp 1.349.694/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/03/2016) PROCESSAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INEXISTÊNCIA . NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONÂNEO. RECURSO PROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que conheceu de agravo em recurso especial e negou-lhe provimento . II - Sustenta a parte que não foram analisados todos os temas apresentados no recurso, notadamente no que se refere à ausência de citação válida. III - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que julgou improcedente exceção de pré-executividade apresentada nos autos de Ação Civil Pública, em que se busca reparação por atos de desmatamento em área de reserva legal, e infração ambiental em área de proteção permanente no imóvel. O recorrente alega que a citação via edital é inválida, já que ausentes os requisitos que justificam a utilização dessa modalidade citatória. IV - No Tribunal a quo, a decisão hostilizada foi mantida, considerando que o recorrente estaria se ocultando . V - No entanto, conforme consta no acórdão recorrido, o recorrente não se encontrava em lugar incerto ou inacessível a justificar a sua citação por edital, conforme as hipóteses legais previstas no art. 256 do CPC. VI -Para que a citação por edital seja válida, necessário que restem esgotados todos os meios de localização da parte. Precedente . VII - Reconhecida a nulidade da citação feita por edital, devem ser declarados nulos todos os atos processuais realizados a partir da citação inválida. VIII - Por outro lado, cabe a aplicação do disposto no art. 239, § 1º do CPC, pelo qual o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação. IX - Agravo interno provido para conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento para declarar a nulidade da citação feita por edital, no processo originário e considerar a citação a partir da intimação deste acórdão . (STJ - AgInt no AREsp: 2197394 RO 2022/0270061-8, Relator.: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) No caso concreto, o juízo de origem expressamente reconheceu a nulidade da citação por edital, diante da ausência de esgotamento das tentativas de citação pessoal ou por correio, conforme determina o art. 8º da Lei 6.830/80 e a Súmula 414 do STJ: "É incabível a citação por edital na execução fiscal quando frustrada apenas a citação pelo correio." Não obstante tal reconhecimento, manteve a penhora realizada por meio do SISBAJUD, anteriormente ao comparecimento do executado. Ora, tal constrição patrimonial ocorreu quando a parte executada sequer havia sido validamente integrada à relação processual, situação que viola frontalmente os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A penhora, como ato de invasão da esfera patrimonial do executado, exige prévia ciência regular da existência da ação e oportunidade de contraditório, sendo, pois, nula por derivação, quando decorrente de citação inválida. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido da nulidade da penhora em tais hipóteses: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NULIDADE VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do executado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. Nulidade da citação ficta reconhecida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024714-24 .2023.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. DEFESA APRESENTADA APÓS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital só é válida quando esgotados todos os meios para localização do réu, o que não ocorreu no caso concreto, já que o endereço atual do agravante constava em registros de imóveis e em cadastro bancário. 4. A nulidade da citação constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, por meio de simples petição, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 5. O comparecimento espontâneo do réu na fase de cumprimento de sentença não supre a nulidade da citação na fase de conhecimento, razão pela qual deve ser garantido o direito à apresentação de defesa. 6. Fica prejudicada a apreciação do argumento de impenhorabilidade do bem de família em razão da nulidade da penhora derivada de citação nula. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para declarar a nulidade da citação no processo de conhecimento, assim como dos atos subsequentes, e determinar a devolução do prazo para oferecimento de defesa. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida apenas quando esgotados todos os meios disponíveis para a localização do réu. 2. A nulidade da citação configura matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença. 3. O comparecimento espontâneo do réu na fase de cumprimento de sentença não supre a nulidade da citação na fase de conhecimento. 4. Reconhecida a nulidade da citação, deve ser devolvido o prazo para apresentação de defesa e desconstituídos os atos posteriores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 246, 248, §2º, e 485, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.811.718/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022. TJSP - AI 01001400520208269035, relator Darci Lopes Beraldo, j. 19-1-2021, 3ª Turma Cível, p. 19-1-2021. (N.U 1035350-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025)” “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO – NULIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na execução fiscal, o ato de penhora de ativos via SISBAJUD, antes de citada a parte executada, é nulo, conforme entendimento consolidado no E. STJ: “Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada . (...)” (AgInt no AREsp 1.034.483/DF , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) . 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010486-44.2023 .8.11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024)” Além disso, o agravante alegou que os valores bloqueados seriam de natureza alimentar, indispensáveis à sua subsistência e à manutenção de sua atividade econômica. Embora tal assertiva não tenha sido plenamente comprovada nesta fase inaugural, a ausência de citação válida impõe a desconstituição da constrição patrimonial por vício objetivo de legalidade. Dessa forma, a penhora efetivada nos autos da execução fiscal em referência não encontra amparo legal, uma vez que ocorreu em contexto de invalidade da citação e de ausência de integração regular do executado ao processo. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, alínea “b”, do CPC, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para desconstituir a penhora efetivada via SISBAJUD, determinando a imediata liberação dos valores bloqueados, por serem derivados de citação judicial declarada nula. Transcorrido “in albis” o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1038852-38.2021.8.11.0041

ID: 299562311

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1038852-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L J PINTO

Decisão

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

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PJE nº 1038852-38.2021.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de L J PINTO e outros, visando à execução dos débitos materializado… PJE nº 1038852-38.2021.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de L J PINTO e outros, visando à execução dos débitos materializados na CDA 2021426337 e 2021426355. A Exequente requer a decretação da indisponibilidade de bens do devedor, na forma do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis em nome da Executada (Id. 172180622). DECIDO. Em se tratando da decretação de indisponibilidade de bens, imperioso se faz atentar para o artigo 185-A do Código Tributário Nacional – CTN. Cuida-se de medida interventiva mais ampla e gravosa do que a tão-somente a penhora on-line de ativos financeiros (SISBAJUD) e outras medidas pontuais de constrição (RENAJUD e até mesmo INFOJUD), pois alcança todo o patrimônio do devedor. O artigo 185-A do CTN assim dispõe: Art. 185-A Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido." Embora o § 1º do artigo 185-A do CTN contenha a ressalva de que a indisponibilidade limitar-se-á ao valor total exigível, tal confronto somente poderá ser feito posteriormente, ocasião em que será determinado o levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores, no que exceder ao limite da dívida. Percebe-se, portanto, que, num primeiro momento, após a decretação da indisponibilidade, todo o patrimônio do devedor é afetado, automática e indiscriminadamente, em relação ao valor da dívida, pois o cotejo de proporcionalidade e a liberação do valor excedente somente poderão ser feitos após a análise da constrição. Além disso, a decretação de indisponibilidade de bens no curso da execução, realizada com base no artigo 185-A do CTN, atinge não somente ativos financeiros, mas também bens móveis e imóveis, presentes e futuros, integrantes do patrimônio do devedor. Como dito anteriormente, trata-se, portanto, de providência mais ampla e gravosa do que as medidas pontuais de constrição (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), introduzidas a partir das recentes reformas processuais. Sendo esse o caso, a decretação da indisponibilidade de bens somente poderá ser concedida em casos excepcionais como espécie de "último recurso" a ser empregado, uma vez que resulta em maiores embaraços à atividade do particular, já que acarreta significativo grau de afetação do direito fundamental de propriedade. Dito isso, incumbe esclarecer que os requisitos para o deferimento da indisponibilidade dos bens do devedor são cumulativos, a saber: 1) A citação do devedor; 2) O não pagamento nem a apresentação de bens à penhora; 3) Não seja encontrado patrimônio penhorável em nome do devedor, suficiente à garantia total do débito. Note-se que o terceiro requisito pressupõe o esgotamento de diligências na busca de bens, pois a lei prevê que não tenha sido encontrado patrimônio penhorável. Nesse sentido: “AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A, CTN. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS DEMAIS MEIOS PARA ENCONTRA BENS. 1. A indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A, do CTN, somente está autorizada quando estão presentes todos os requisitos previstos no texto legal: (I) citação do devedor, (II) não pagamento ou não apresentação de bens à penhora, (III) não tenha sido encontrado patrimônio penhorável em nome do devedor, suficiente à garantia total do débito. 2. O credor deve diligenciar a fim de encontrar bens penhoráveis em nome do devedor e provar que não fora encontrado patrimônio penhorável suficiente à garantia total do débito. Do contrário, a indisponibilidade de bens não pode ser autorizada, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 3. Agravo legal não provido.(TRF-4 - AI: 50061803620164040000 5006180-36.2016.404.0000, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/03/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 31/03/2016).” No caso da decretação da indisponibilidade de bens, não cabe ao Poder Judiciário antecipar-se, ou fazer às vezes do exequente na busca por bens penhoráveis, quando o próprio interessado deixa de diligenciar nesse sentido, mormente porque as informações que deveria ter obtido são públicas e estão disponíveis junto aos registros (cartórios de registros de imóveis, juntas comerciais, departamentos de trânsito, etc.). Sendo assim, sem que o próprio exequente tenha demonstrado ao menos a tentativa de obter informações sobre a situação patrimonial do devedor, isto é, que dizem respeito ao seu interesse na satisfação do crédito no curso da execução, não se mostra oportuno delegar tal tarefa ao juízo da execução. Desta forma, INDEFIRO a indisponibilidade de bens do requerido pleiteada pelo Estado de Mato Grosso. Por fim, DETERMINO o arquivamento provisório, nos termos do artigo 40, §§ 1 e 2 da LEF. Intime-se. Cumpra-se Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1002865-38.2021.8.11.0041

ID: 256403565

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002865-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A PEDRO DANIEL MAGALHAES

Decisão

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002865-38.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002865-38.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A, PEDRO DANIEL MAGALHAES, ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de DNS TRANSPORTES LTDA e Outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 2.194.192,64 (dois milhões cento e noventa e quatro mil cento e noventa e dois reais sessenta e quatro centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 20191649200. O executado PEDRO DANIEL MAGALHÃES ingressou com exceção de pré-executividade alegando a ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da presente ação tendo em vista que não participou do processo administrativo. Postulou ao final, reconhecida a exceção de pré-executividade seja extinta a ação em relação ao excipiente, com a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. A Fazenda Pública Estadual instada a se manifestar sobre a exceção, não opôs resistência quanto a arguição de ilegitimidade. Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Extrai-se dos autos que o excipiente PEDRO DANIEL MAGALHÃES postulou a sua exclusão do polo passivo da demanda aduzindo não ser responsável pelo débito em questão. Prima facie, diante da conjuntura factual, considerando que a CDA foi devidamente retificada e não consta mais o excipiente como corresponsável, temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento do pedido trazido na exceção de pré-executividade, ensejando, desta forma, a exclusão do excipiente do polo passivo da presente ação. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação ao excipiente PEDRO DANIEL MAGALHÃES, por força do artigo 485, inciso VI, do CPC, e, por conseguinte, determino que se proceda a retificação do polo passivo da demanda, providenciando-se as baixas pertinentes. Isento de custas processuais. Quanto a verba honorária ressalto que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é cabível a fixação de honorários por apreciação equitativa, nos casos em que a parte opõe exceção de pré-executividade visando apenas a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, em virtude de sua ilegitimidade, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum; realizando, ademais, a distinção entre essa circunstância específica e a previsão geral do Tema 1.076 do STJ.(AgInt no REsp n.1.844.823/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024,DJe de 11/4/2024.) O mencionado entendimento foi corroborado por meio do recente julgamento dos Embargos de Divergência n° 1.880.560/RN pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (DJe de 6/6/2024). Dessa forma arbitro a verba honorária em favor do patrono do excipiente no valor de R$ 5.0000,00, (cinco mil reais) levando-se em consideração a consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do art.90,§ 4º do mesmo estatuto processual. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito CUIABÁ, 7 de abril de 2025.

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Suzamara Aires Lauterio x Alexandre Rezende Veloso e outros

ID: 278591321

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006793-43.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZAMARA AIRES LAUTERIO

Polo Passivo:

ALEXANDRE REZENDE VELOSO PLASTICA PRA TODOS EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

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STEFANO COCENZA STERNIERI

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LEONARDO LUIZ DIAS DOS REIS

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MAYSA SERAGLIO FURRER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006793-43.2023.8.11.0003. AUTOR(A): SUZAMARA AIRES LAUTERIO REQUERIDO: PLASTICA PRA TODOS EIRELI - EPP, ALEXAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006793-43.2023.8.11.0003. AUTOR(A): SUZAMARA AIRES LAUTERIO REQUERIDO: PLASTICA PRA TODOS EIRELI - EPP, ALEXANDRE REZENDE VELOSO Vistos e examinados. Como se sabe, ao magistrado, no curso do processo, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. Trago à baila os arts. 370 e 371 do CPC, cujo teor é o seguinte: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. A jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) No caso dos autos, a prova testemunhal não é necessária para o deslinde do feito, haja vista o caso concreto que se apresenta para julgamento – que não poderá ser elucidado a partir da oitiva das partes ou de testemunhas arroladas por ela. Repise-se que o juiz é o destinatário direto da prova e é quem preside o processo, incumbindo a ele aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova e sua valoração (art. 371 do CPC). Não se desconhece que todos os meios de prova lícitos são admitidos às partes a sua produção e apresentação em Juízo, nos termos do que dispõe o art. 369, do Código de Processo Civil. Contudo, nem todos são necessários para o regular deslinde do feito. E, pelo princípio do livre seu convencimento, não há espaço para a alegação de cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o magistrado indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. A jurisprudência: AÇÃO REGRESSIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO – SEGURADORA SUB-ROGADA – DESCARGA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória, uma vez que se trata de matéria eminentemente afeta à prova produzida. (...). (N.U 1029637-38.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 16/07/2023). Na presente hipótese, não se entrevê como necessária e imprescindível para o deslinde do feito a produção de prova testemunhal, o que torna dispensável a oitiva de testemunha ou depoimento pessoal da parte, porquanto em nada contribuirão com os pontos controvertidos. Para arrematar, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – O JUIZ É O DESTINATÁRIO DIRETO DA PROVA, A QUEM INCUMBE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA E SUA VALORAÇÃO – REGRA DO ART. 371/CPC – DEMONSTRADA A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como se sabe, o Juiz é o destinatário direto da prova e é quem preside o processo, incumbindo a ele aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova e sua valoração (art. 371 do CPC). Às partes incumbem somente comprovar suas alegações mediante apresentação de prova e contraprova, o que ocorreu no caso concreto. Não se desconhece que todos os meios de prova lícitos são admitidos às partes a sua produção e apresentação em Juízo, nos termos do que dispõe o art. 369, do Código de Processo Civil. Contudo, nem todos são necessários para o regular deslinde do feito. Como é livre seu convencimento, não há espaço para a alegação de cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o Magistrado indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental (STJ AgRg no AREsp 420.011/DF) - Número Único: 1015095-36.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Bancários, Provas] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES – 06/11/2024. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL e TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL. Por todo o exposto, declaro encerrada a instrução processual. Intime-se a todos desta decisão - voltem-se conclusos após ter decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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