"1036722-41.2022.8.11.0041" - Resultados da Busca – Página 8 de 15

Luiz Carlos Gomes Dos Santos x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 322683903

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047780-41.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Intimação

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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ANGELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELA MARIA JULIO

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047780-41.2022.8.11.0041. REQUERENTE: LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047780-41.2022.8.11.0041. REQUERENTE: LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc. Considerando a necessidade de produção de prova pericial para apuração do grau da invalidez, nomeio a profissional: DR. MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL, CRM/MT – 2949, Hospital Sotrauma, Avenida das Flores, nº 941, Jd. Cuiabá, Cuiabá-MT, INEC Fone: (65) 3901-2351, Sotrauma, fone: (65) 3624-9211, cel. (65) 9981 - 8057, o qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é conferido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 “caput” §1º, CPC), PARA QUE REALIZE A PERÍCIA INDIRETA E DOCUMENTAL. Apresento o seguinte quesito do Juízo, a ser respondido de forma objetiva pelo expert: informe a real existência e GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, se é permanente e se foi causada por acidente automobilístico. Arbitro os honorários do profissional acima nomeado em R$ 1.000,00 (mil reais) atenta à relevância econômica e a complexidade fática da demanda, a impor perícia e verificação demorada da matéria que exige conhecimentos técnicos especializado, e ponderando, ainda a condição financeira das partes, devendo a parte requerida, depositar a totalidade dos honorários referente à perícia no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Em 15 (quinze) dias indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos (CPC, art. 465, “caput” §1º), salvo se estes já foram apresentados oportunamente. Depositado o valor da perícia autorizo o levantamento de cinquenta por cento (50%) em favor do perito judicial para inicio dos trabalhos, o restante dos cinquenta por cento serão liberados após a entrega do laudo. Intime-se o perito nomeado para fixar dia e hora para o inicio dos trabalhos periciais, devendo as partes serem informadas da referida designação. O perito judicial deverá apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do início dos trabalhos. O senhor assistente do juízo deverá apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do início dos trabalhos. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (dez) dias, após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (CPC, art. 477, “caput” §1º). As partes também poderão se manifestar, caso queiram, sobre o laudo no mesmo prazo. Intime-se o advogado da parte autora para que entre em contato com sua (seu) cliente e informar-lhe a data da designação da perícia para que o(a) mesmo(a) compareça no consultório do perito nomeado para ser avaliado(a). Após, a conclusão dos trabalhos periciais e, decorrido o prazo para manifestação das partes, voltem-me conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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ID: 299194693

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014315-41.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERNANDES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIANE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SETE CLIN ODONTOLOGIA LTDA VALÉRIA CAMPOS

Decisão

Advogados:

NEWTON FERNANDO FONTANEZ

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JOSE CARLOS MENEGATTI

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ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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LAILA EMEDIANA DE OLIVEIRA ALLEMAND

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ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS

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MOISES BATISTA MARINHO

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CLAITON LUIZ PANAZZOLO

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PJE nº 1014315-41.2022.8.11.0041- (C) Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença, derivado de Ação Indenizatória, onde a parte executada intimada do cumprimento de sentença, deixou decorrer o prazo … PJE nº 1014315-41.2022.8.11.0041- (C) Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença, derivado de Ação Indenizatória, onde a parte executada intimada do cumprimento de sentença, deixou decorrer o prazo sem comprovar o pagamento ou impugnar o cálculo, conforme certidão no id 194105519. A parte exequente veio pugnar pela realização da penhora eletrônica, apresentando nos autos o cálculo atualizado da condenação. Não havendo comprovação de pagamento nem impugnação ao cálculo, sendo dinheiro o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo R$ 57.237,78 (cinquenta e sete mil duzentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), conforme cálculo no Id 190967013. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e infojud, ressaltando que a pesquisa em busca de bens via infojud, só será solicitada, se for infrutífera ou insuficiente as pesquisas no Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção da declaração de renda. A ordem de bloqueio de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO PARCIALMENTE POSITIVO, sendo efetivado em penhora o valor de R$ 3.173,53 (três mil cento e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), e transferidos para a Conta Única-TJ/MT, conforme extrato que segue em anexo. Registro que em razão de inconsistência no sistema PJe, o Extrato com o detalhamento da ordem de transferência, foi manualmente retirado no sistema Sisbajud, e segue em anexo fazendo parte desta decisão. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor penhorado para este processo. Intime-se a parte executada da penhora - artigo 841 do CPC, bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Em caso de apresentação de manifestação pela executada, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Caso contrário, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte EXEQUENTE do valor penhorado acima discriminado com os rendimentos do período, zerando a conta do processo. Dando sequência aos atos expropriatórios a pesquisa via RENAJUD OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, por inexistir veículos cadastrados em nome da parte executada, conforme extrato da consulta em anexo. Exauridas as pesquisas de bens via Sisbajud e Renajud, sem obtenção de êxito total, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, reputo caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da empresa executada, para obtenção da Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, via sistema Infojud, dos últimos cinco anos. No caso, a Declaração sobre Operações Imobiliárias - Dói retornou negativa, conforme documento em anexo. Depois de formalizada a penhora parcial de valores via sisbajud, a parte exequente requereu nos autos, a realização da penhora de credito pertencente a parte executada. Dessa forma, estando o pedido da exequente instruindo com documento que comprovam a existência do crédito pertencente as executadas conforme documento anexado no id 197004739, fundamentado no que dispõe o artigo 860 do Código do Processo Civil, defiro a penhora do crédito indicado pela parte exequente no id 197004737. Proceda-se a penhora no rosto dos autos PJE n. 1024167-10.2025.8.11.0001, em que Valéria Campos dos Santos, ora executada, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Cíveis de Cuiabá/MT, até o limite do valor remanescente da condenação, cujo cálculo descontando o valor já penhorado nos autos, deve ser apresentado no feito, no prazo de cinco dias, pela parte exequente, para posterior cumprimento desta ordem. Apresentado o cálculo do remanescente da condenação, pela exequente, oficie-se ao Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Cíveis de Cuiabá/MT, comunicando a penhora, e solicitando, que assim que possível, coloque a disposição deste Juízo, o valor penhorado. INTIMEM-SE, aa partea Executadas da penhora (art. 841, §1º, CPC). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

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Processo nº 1043221-41.2022.8.11.0041

ID: 323002802

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1043221-41.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO BUZOLLO RODRIGUES DA CUNHA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1043221-41.2022.8.11.0041 (M) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1043221-41.2022.8.11.0041 (M) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de FABIANO BUZOLLO RODRIGUES DA CUNHA, visando à execução de débito, decorrente de multa aplicada pela SEMA. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar o disposto na Resolução TJMT/OE n. 03/2016, que estabelece, dentre outras atribuições, a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente para processar e julgar execuções fiscais decorrentes de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e pelas Secretarias Municipais do Meio Ambiente das comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. Da leitura do referido ato normativo, contata-se que o processamento e julgamento das execuções fiscais, decorrentes de multas aplicadas pela SEMA, independentemente do local da infração, eis que trata-se de órgão estadual único, responsável pela formulação e execução das políticas públicas em nível estadual, bem assim aquelas oriundas das SMMA, das cidades de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio do Leverger, compete à Vara Especializada de Meio Ambiente da Capital. No caso em apreço, ao analisar a natureza do débito constante na Certidão de Dívida Ativa em execução, verifico que se trata de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), portanto, refoge à competência deste Juízo para processar e julgar o procedimento, nos termos dos fundamentos acima delineados. A incidência das hipóteses de exceção à competência da Vara de Execução Fiscal, nos casos de multa aplicada pela SEMA, encontra respaldo, ainda, na jurisprudência deste E. TJMT, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISOR E GUARITA DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRA EMBARGADA – SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA – TEMA QUE SE REFERE AO MEIO AMBIENTE, EX VI DA RESOLUÇÃO 09/2008-OE/TJMT – ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA NA ÁREA DO MEIO AMBIENTAL ARTIFICIAL (URBANÍSTICO) – PRELIMINAR ACOLHIDA – ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO FAZENDÁRIO ANULADOS – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE. 1 - À luz do art. 1º da Resolução n. 09/2008, emanada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é da competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá-MT processar e julgar as ações de natureza civil relativas ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial (urbanístico) e do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e ações penais que tratem de delitos ambientais . 2 – Diante da incompetência absoluta, em razão da matéria, do juízo fazendário, não resta alternativa senão a de declarar nulos os atos decisórios, com o consequente retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, e posterior remessa à Vara Especializada do Meio Ambiente, por onde a ação mandamental deve ser processada e decidida. (TJ-MT - APL: 10032701620178110041 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/05/2020)” (grifos nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DISCUSSÃO ACERCA DE MULTA AMBIENTAL APLICADA PELA SEMA – MATÉRIA EMINENTEMENTE AMBIENTAL – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA DA VARA DA COMARCA DE PARANATINGA - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 02/2019 – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ – ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE – PRELIMINAR ACOLHIDA. Nos termos da Resolução nº 02/2019 cabe a Vara Especializada do Meio Ambiente processar e julgar os feitos afetos a matéria ambiental. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1013492-59.2023 .8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024)” (grifos nosso). Dessa forma, nos termos da fundamentação acima exposta e com fulcro na Resolução n.º 03/2016/OE c/c artigo 64, §1 do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a redistribuição dos autos ao Juízo Competente (Vara Esp. do Meio Ambiente de Cuiabá). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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