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Processo nº 1047689-77.2024.8.11.0041

ID: 275621940

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1047689-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NELI PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1047689-77.2024.8.11.0041. (PJE 05) Vistos, etc. Considerando a concordância da parte Executada com os cálculos apresentados pela parte Exequente (ID nº 179471358)…

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Processo nº 1015851-11.2025.8.11.0000

ID: 299633721

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015851-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MEGER-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1015851-11.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MEGER-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGAD: ELOA DE CARVALHO LOURENCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE A ASSISTÊNCIA … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1015851-11.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MEGER-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGAD: ELOA DE CARVALHO LOURENCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Embargos de Declaração n. 1015851-11.2025.8.11.0000 de decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita pleiteada em Agravo de Instrumento. A agravante alega que o entendimento se baseou no AI n. 1016380-64.2024.8.11.0000 no qual o mesmo pedido foi negado. No entanto, segundo afirma, houve fato superveniente e juridicamente relevante que não foi considerado, que foi a posterior concessão do benefício na Ação de Interdito Proibitório nº 1067380-77.2024.8.11.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá/MT, por meio de decisão datada de 16-05-2025, fundamentada em robusta comprovação de incapacidade financeira e na restrição absoluta de acesso à sua propriedade. Assegura que, i) A empresa agravante não possui qualquer movimentação bancária atual; ii) Está impedida de comercializar seus imóveis; iii) Há terceiros ocupando irregularmente sua propriedade, promovendo locações ilícitas, impedindo seu acesso e inviabilizando qualquer exploração econômica lícita; iv) Não dispõe de qualquer fonte de renda que permita arcar com as custas processuais. Pugna pelo provimento dos aclaratórios. É o relatório. A agravante ingressou com Agravo de Instrumento de decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação de Rescisão de Compra e Venda c/c Indenização por Danos Emergentes e Lucros Cessantes, rejeitou o argumento de iliquidez do título judicial. No recurso pleiteou a assistência judiciária gratuita que foi negada porque ela já havia feito o pedido em outro AI, no qual não foi concedido o benefício. Agora alega omissão, porque houve modificação da sua situação financeira e, inclusive teve a concessão desse pedido na Ação de Interdito Proibitório nº 1067380-77.2024.8.11.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá/MT, por meio de decisão datada de 16-05-2025. O argumento não se enquadra nos vícios descritos no art. 1.022 do CPC que possa ensejar a modificação. De fato, a omissão que motiva a interposição dos Aclaratórios recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não foi. Pelo exposto rejeito os Embargos de Declaração. Cuiabá, 13 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1015851-11.2025.8.11.0000

ID: 299633723

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015851-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOA DE CARVALHO LOURENCO

Decisão

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1015851-11.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MEGER-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGAD: ELOA DE CARVALHO LOURENCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE A ASSISTÊNCIA … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1015851-11.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MEGER-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGAD: ELOA DE CARVALHO LOURENCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Embargos de Declaração n. 1015851-11.2025.8.11.0000 de decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita pleiteada em Agravo de Instrumento. A agravante alega que o entendimento se baseou no AI n. 1016380-64.2024.8.11.0000 no qual o mesmo pedido foi negado. No entanto, segundo afirma, houve fato superveniente e juridicamente relevante que não foi considerado, que foi a posterior concessão do benefício na Ação de Interdito Proibitório nº 1067380-77.2024.8.11.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá/MT, por meio de decisão datada de 16-05-2025, fundamentada em robusta comprovação de incapacidade financeira e na restrição absoluta de acesso à sua propriedade. Assegura que, i) A empresa agravante não possui qualquer movimentação bancária atual; ii) Está impedida de comercializar seus imóveis; iii) Há terceiros ocupando irregularmente sua propriedade, promovendo locações ilícitas, impedindo seu acesso e inviabilizando qualquer exploração econômica lícita; iv) Não dispõe de qualquer fonte de renda que permita arcar com as custas processuais. Pugna pelo provimento dos aclaratórios. É o relatório. A agravante ingressou com Agravo de Instrumento de decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação de Rescisão de Compra e Venda c/c Indenização por Danos Emergentes e Lucros Cessantes, rejeitou o argumento de iliquidez do título judicial. No recurso pleiteou a assistência judiciária gratuita que foi negada porque ela já havia feito o pedido em outro AI, no qual não foi concedido o benefício. Agora alega omissão, porque houve modificação da sua situação financeira e, inclusive teve a concessão desse pedido na Ação de Interdito Proibitório nº 1067380-77.2024.8.11.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá/MT, por meio de decisão datada de 16-05-2025. O argumento não se enquadra nos vícios descritos no art. 1.022 do CPC que possa ensejar a modificação. De fato, a omissão que motiva a interposição dos Aclaratórios recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não foi. Pelo exposto rejeito os Embargos de Declaração. Cuiabá, 13 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Altair Bento Da Silva Junior x Avida Construtora E Incorporadora S.A.

ID: 307059440

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053412-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR BENTO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Despacho

Advogados:

VINICIUS FARIAS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDEZIO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PJE n° 1053412-77.2024.8.11.0041 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e perdas e d…

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Processo nº 1079505-77.2024.8.11.0041

ID: 319321689

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079505-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE COSTA FERRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1079505-77.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por benfeitorias e valorização de imó…

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Cydllucas Bispo Da Cruz x Diretor De Habilitação E Veiculos Do Departamento Estadual De Transito De Mato Grosso - Detran/Mt

ID: 278795496

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041578-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CYDLLUCAS BISPO DA CRUZ

Polo Passivo:

DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEICULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Decisão

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1041578-77.2024.8.11.0041 (PJE 05) Vistos, etc. Considerando o disposto no art. 3º, §3º e art. 139, V, ambos do CPC/15, e ainda, a Resolução nº. 125/2010, bem como o …

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Elizete Ferreira De Souza x Banco Agibank S.A e outros

ID: 276207534

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078438-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO CSF S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA

Decisão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1078438-77.2024.8.11.0041. AUTOR(A): ELIZETE FERREIRA DE SOUZA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CR…

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Processo nº 1052636-77.2024.8.11.0041

ID: 333262273

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052636-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR LINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1052636-77.2024.8.11.0041 VISTOS. Devidamente intimada para recolher as custas processuais iniciais, a parte autora m…

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Processo nº 1047883-77.2024.8.11.0041

ID: 323997912

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1047883-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047883-77.2024.8.11.0041. REQUERENTE: CLAUDIA MARIA VIEIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ…

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Kaua Frange Regitano e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262834870

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012769-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KAUA FRANGE REGITANO VIVIANE MARTINS FRANGE REGITANO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILTON SOARES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1012769-77.2024.8.11.0041 SENTENÇA Depreende-se dos autos que a parte vencida efetuou o pagamento da condenação a…

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