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"1036730-18.2022.8.11.0041" - Resultados da Busca – Página 8 de 11

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324068024

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006245-98.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006245-98.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006245-98.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO AD EXITUM. RESCISÃO UNILATERAL. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas por escritório de advocacia e instituição financeira contra sentença que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, fixou a remuneração em R$ 25.000,00 pelos serviços prestados em cinco demandas judiciais, após rescisão unilateral de contrato com cláusula ad exitum. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita, ao reconhecer pretensão diversa da deduzida; e (ii) saber se é cabível o arbitramento judicial de honorários, diante de cláusula contratual condicionada ao êxito e da existência de termo de quitação. III. Razões de decidir: 3. Não há nulidade por julgamento extra petita se o pedido inicial visava o arbitramento proporcional de honorários pelos serviços efetivamente prestados e a sentença limitou-se a arbitrar valor com base em tal fundamento, sem extrapolar ou inovar os contornos da demanda. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece o direito ao arbitramento judicial proporcional de honorários advocatícios quando há revogação imotivada de mandato com cláusula ad exitum, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. 5. No caso concreto, comprovou-se a atuação do escritório recorrente em diversas ações judiciais, com a prática de atos relevantes e contínuos, até a rescisão contratual unilateral, o que justifica o valor fixado na sentença, não cabendo sua redução ou majoração. IV. Dispositivo e tese: 6. Ambos Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: “1. É devido o arbitramento proporcional de honorários advocatícios nos contratos com cláusula de êxito quando rescindidos de forma unilateral e imotivada pelo mandante.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 320 e 884; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; L. nº 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.862.091/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.04.2025; TJMT, RAC nº 1003630-72.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Maria Helena Gargaglione Pôvoas, j. 26.07.2023; TJMT, RAC nº 1005496-18.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 06.09.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e também pelo BANCO BRADESCO S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos da “ação de arbitramento de honorários advocatícios” (Proc. nº 1006245-98.2023.8.11.0041), ajuizada pelo primeira apelante contra o segundo, julgou o pedido procedente para condenar o Banco/apelante “ao pagamento de R$ 25.000,00, referente aos processos de nº 0002326-71.2007.8.11.0044, 0005078-58.2013.8.11.0059, 0000146-54.1997.8.11.0005, 0001480-33.2014.8.11.0004 e 0001496-48.2002.8.11.0055, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA” bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 290752374). A primeira apelação, manejada por Galera Mari e Advogados Associados, ataca a sentença unicamente no tocante ao valor fixado a título de honorários arbitrados. Sustenta que a quantia arbitrada (R$ 25.000,00, distribuída em R$ 5.000,00 por demanda) não reflete a dimensão do trabalho efetivamente desenvolvido ao longo dos anos em favor do banco apelado, tampouco guarda compatibilidade com o valor econômico das causas e o proveito fiscal obtido pela instituição em decorrência da atuação do escritório, especialmente quanto à possibilidade de dedução de créditos fiscais prevista no art. 9º da Lei 9.430/96. Aponta que a estrutura contratual era assentada no critério de êxito e benefício financeiro, sendo a rescisão antecipada e imotivada causa suficiente para ensejar a justa remuneração pelos serviços prestados. Invoca, em reforço, o princípio da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, alegando que a manutenção da sentença nos moldes fixados implicaria enriquecimento sem causa por parte do banco. Pede, pois, o conhecimento e o provimento do recurso, para “reformar a sentença recorrida e majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994), bem como com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC).” (cf Id. n° 290752383). A segunda apelação, interposta pelo Banco Bradesco S.A., insurge-se contra a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao arbitramento de honorários advocatícios, fixando-os no montante de R$ 5.000,00 por demanda, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94. Em suas razões, sustenta a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da adstrição, alegando que a decisão incorre em julgamento extra petita, ao reconhecer pretensão não deduzida na exordial, haja vista que a demanda, fundada na expectativa de recebimento decorrente do êxito em futuras ações executivas, foi interpretada pelo juízo a quo como se versasse sobre honorários proporcionais ao trabalho efetivamente desempenhado. Ressalta que a remuneração já fora estipulada contratualmente, sendo descabido o arbitramento judicial, além de enfatizar a existência de termo de quitação e cláusulas contratuais que previam o perecimento do direito ao recebimento em caso de rescisão antecipada sem êxito. Defende, ainda, que o contrato previa o pagamento de honorários apenas em casos de recuperação de crédito sob o patrocínio do apelado, condição não satisfeita, e que, por consequência, não há fundamento jurídico para a fixação de valores arbitrados, tratando-se de hipótese de ausência de causa jurídica para a condenação. A Sociedade/autora ofertou as contrarrazões vinculadas ao Id. nº 290752393, enquanto o Banco/réu contrarrazoou junto ao Id. nº 290752397, ambos com postulações reciprocas de desprovimento do apelo adversário. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia central dos recursos reside, de um lado, na alegação da autora/apelante de que o valor arbitrado não prestigia os critérios legais, e, de outro, na tese do banco/apelante de que o contrato previa forma específica de remuneração, afastando o arbitramento judicial, além de suscitar preliminar de julgamento extra petita. Inicialmente, quanto à preliminar sustentada pelo Banco/apelante, registro que o pedido autoral foi claro ao pleitear arbitramento judicial de honorários pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão contratual nas demandas distribuídas sob o n° 0002326-71.2007.8.11.0044, 0005078-58.2013.8.11.0059, 0000146-54.1997.8.11.0005, 0001480-33.2014.8.11.0004 e 0001496-48.2002.8.11.0055, e a sentença limitou-se a arbitrar valor com base em tal fundamento, sem extrapolar ou inovar os contornos da demanda. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita. A propósito: Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Arbitramento de Honorários Advocatícios. Cláusula "ad exitum". Rescisão contratual unilateral. Arbitramento judicial de honorários. Inexistência de julgamento extra petita. sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente ao pagamento de R$ 15.000,00 à sociedade de advogados autora, em decorrência do arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito ("ad exitum"). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação e julgamento extra petita; (ii) avaliar a possibilidade de arbitramento de honorários em contrato que estipulava pagamento por êxito. III. Razões de decidir 3. Inexiste nulidade na sentença, a qual está devidamente fundamentada, não havendo julgamento extra petita, pois a ação buscava o recebimento de honorários pelos serviços prestados, mesmo sem êxito. 4. Nos contratos com cláusula "ad exitum", a rescisão unilateral injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento de honorários pelo trabalho prestado até a rescisão, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. 5. O valor arbitrado foi fixado de forma justa e proporcional à atuação do escritório no período contratado, não cabendo sua redução. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (N.U 1028387-33.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) Logo, rejeito a referida preliminar. Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que o Escritório/autor e o Banco Bradesco/réu celebraram, em 19/02/2016, contrato de prestação de serviços jurídicos (cf. Id nº 290751907), por meio do qual o primeiro foi constituído pelo segundo para atuar nas causas que lhe fossem encaminhadas. Em decorrência dessa contratação, o Escritório passou a representar o Banco nos autos das ações nº 0002326-71.2007.8.11.0044, 0005078-58.2013.8.11.0059, 0000146-54.1997.8.11.0005, 0001480-33.2014.8.11.0004 e 0001496- 48.2002.8.11.0055, em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, além das custas processuais e honorários advocatícios. Sucedeu, porém, que, em 19/11/2020, o Banco rescindiu unilateralmente o contrato (cf. Id. nº 290751914), e, por conta disso, o escritório deixou de receber os honorários referentes ao trabalho prestado nas citadas lides executivas, daí o ajuizamento da presente ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Sobre o tema, conforme reiteradamente decidido por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, a rescisão unilateral e imotivada de contrato com cláusula ad exitum autoriza o arbitramento judicial proporcional de honorários advocatícios, desde que comprovada a prestação de serviço. Nesse sentido, em recente precedente do STJ: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. MANDATO. RESCISÃO UNILATERAL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que há revogação imotivada do mandato judicial. Precedentes.2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 2.862.091/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025. - destaquei) Esse é, a propósito, o uníssono entendimento professado pelas Câmaras de Direito Privado deste eg. TJMT: “Ainda que haja contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo patrocinado, não implica em impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, no processo em que patrocinou.” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Maria Helena Gargaglione Pôvoas - RAC nº 1003630-72.2022.8.11.0041, julgado em 26/07/2023). “A rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e sem justificativa, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, impõe o arbitramento da verba honorária”. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Antônia Siqueira Goncalves - RAC nº 1005496-18.2022.8.11.0041, julgado em 06/09/2023). “É cabível arbitramento judicial de honorários em caso de inexistência de previsão contratual ou acordo, porquanto, o §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94 estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela simples prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial.” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Serly Marcondes Alves - RAC nº 1026565-09.2022.8.11.0041, Julgado em 27/09/2023) Logo, o rompimento unilateral do contrato pelo mandante, antes da conclusão da demanda, inviabiliza o recebimento dos honorários sucumbenciais previstos como única remuneração dos serviços prestados, o que implicaria flagrante enriquecimento sem causa se o arbitramento judicial não fosse autorizado. No caso em apreço, o trabalho desempenhado pelo escritório autor envolveu a atuação em diversas ações judiciais, conforme descrito na sentença, evidenciando a efetiva execução das atividades contratadas até a data da rescisão, uma vez que não foram objeto de impugnação nos apelos em análise, o que justifica a procedência da demanda. Registro que o Termo de Quitação firmado em 10 de março de 2020 refere-se apenas aos "valores de honorários advocatícios e despesas de serviços jurídicos até 31 de dezembro de 2019", sem especificar os valores quitados, o que contraria o disposto no art. 320 do Código Civil e não impede a cobrança dos honorários referentes aos serviços prestados posteriormente. No tocante à fixação do quantum devido, é pacífico o entendimento de que, nas ações de arbitramento, a remuneração devida ao advogado deve ser estabelecida mediante apreciação equitativa, conforme previsto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Tal critério deve ser aplicado observando-se os parâmetros delineados no § 2º do mesmo artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, considerando as circunstâncias fáticas estabelecidas pela r. sentença, as quais não foram impugnadas em ambos os apelos, entendo razoável a manutenção do arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em cada demanda, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a remuneração dos serviços prestados pelo autor em favor da ré. Diante do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos, mantendo inalterada a r. sentença proferida em primeira instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324068064

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006245-98.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006245-98.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006245-98.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO AD EXITUM. RESCISÃO UNILATERAL. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas por escritório de advocacia e instituição financeira contra sentença que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, fixou a remuneração em R$ 25.000,00 pelos serviços prestados em cinco demandas judiciais, após rescisão unilateral de contrato com cláusula ad exitum. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita, ao reconhecer pretensão diversa da deduzida; e (ii) saber se é cabível o arbitramento judicial de honorários, diante de cláusula contratual condicionada ao êxito e da existência de termo de quitação. III. Razões de decidir: 3. Não há nulidade por julgamento extra petita se o pedido inicial visava o arbitramento proporcional de honorários pelos serviços efetivamente prestados e a sentença limitou-se a arbitrar valor com base em tal fundamento, sem extrapolar ou inovar os contornos da demanda. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece o direito ao arbitramento judicial proporcional de honorários advocatícios quando há revogação imotivada de mandato com cláusula ad exitum, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. 5. No caso concreto, comprovou-se a atuação do escritório recorrente em diversas ações judiciais, com a prática de atos relevantes e contínuos, até a rescisão contratual unilateral, o que justifica o valor fixado na sentença, não cabendo sua redução ou majoração. IV. Dispositivo e tese: 6. Ambos Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: “1. É devido o arbitramento proporcional de honorários advocatícios nos contratos com cláusula de êxito quando rescindidos de forma unilateral e imotivada pelo mandante.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 320 e 884; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; L. nº 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.862.091/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.04.2025; TJMT, RAC nº 1003630-72.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Maria Helena Gargaglione Pôvoas, j. 26.07.2023; TJMT, RAC nº 1005496-18.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 06.09.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e também pelo BANCO BRADESCO S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos da “ação de arbitramento de honorários advocatícios” (Proc. nº 1006245-98.2023.8.11.0041), ajuizada pelo primeira apelante contra o segundo, julgou o pedido procedente para condenar o Banco/apelante “ao pagamento de R$ 25.000,00, referente aos processos de nº 0002326-71.2007.8.11.0044, 0005078-58.2013.8.11.0059, 0000146-54.1997.8.11.0005, 0001480-33.2014.8.11.0004 e 0001496-48.2002.8.11.0055, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA” bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 290752374). A primeira apelação, manejada por Galera Mari e Advogados Associados, ataca a sentença unicamente no tocante ao valor fixado a título de honorários arbitrados. Sustenta que a quantia arbitrada (R$ 25.000,00, distribuída em R$ 5.000,00 por demanda) não reflete a dimensão do trabalho efetivamente desenvolvido ao longo dos anos em favor do banco apelado, tampouco guarda compatibilidade com o valor econômico das causas e o proveito fiscal obtido pela instituição em decorrência da atuação do escritório, especialmente quanto à possibilidade de dedução de créditos fiscais prevista no art. 9º da Lei 9.430/96. Aponta que a estrutura contratual era assentada no critério de êxito e benefício financeiro, sendo a rescisão antecipada e imotivada causa suficiente para ensejar a justa remuneração pelos serviços prestados. Invoca, em reforço, o princípio da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, alegando que a manutenção da sentença nos moldes fixados implicaria enriquecimento sem causa por parte do banco. Pede, pois, o conhecimento e o provimento do recurso, para “reformar a sentença recorrida e majorar os honorários advocatícios, arbitrando-os em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994), bem como com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC).” (cf Id. n° 290752383). A segunda apelação, interposta pelo Banco Bradesco S.A., insurge-se contra a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao arbitramento de honorários advocatícios, fixando-os no montante de R$ 5.000,00 por demanda, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94. Em suas razões, sustenta a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da adstrição, alegando que a decisão incorre em julgamento extra petita, ao reconhecer pretensão não deduzida na exordial, haja vista que a demanda, fundada na expectativa de recebimento decorrente do êxito em futuras ações executivas, foi interpretada pelo juízo a quo como se versasse sobre honorários proporcionais ao trabalho efetivamente desempenhado. Ressalta que a remuneração já fora estipulada contratualmente, sendo descabido o arbitramento judicial, além de enfatizar a existência de termo de quitação e cláusulas contratuais que previam o perecimento do direito ao recebimento em caso de rescisão antecipada sem êxito. Defende, ainda, que o contrato previa o pagamento de honorários apenas em casos de recuperação de crédito sob o patrocínio do apelado, condição não satisfeita, e que, por consequência, não há fundamento jurídico para a fixação de valores arbitrados, tratando-se de hipótese de ausência de causa jurídica para a condenação. A Sociedade/autora ofertou as contrarrazões vinculadas ao Id. nº 290752393, enquanto o Banco/réu contrarrazoou junto ao Id. nº 290752397, ambos com postulações reciprocas de desprovimento do apelo adversário. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia central dos recursos reside, de um lado, na alegação da autora/apelante de que o valor arbitrado não prestigia os critérios legais, e, de outro, na tese do banco/apelante de que o contrato previa forma específica de remuneração, afastando o arbitramento judicial, além de suscitar preliminar de julgamento extra petita. Inicialmente, quanto à preliminar sustentada pelo Banco/apelante, registro que o pedido autoral foi claro ao pleitear arbitramento judicial de honorários pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão contratual nas demandas distribuídas sob o n° 0002326-71.2007.8.11.0044, 0005078-58.2013.8.11.0059, 0000146-54.1997.8.11.0005, 0001480-33.2014.8.11.0004 e 0001496-48.2002.8.11.0055, e a sentença limitou-se a arbitrar valor com base em tal fundamento, sem extrapolar ou inovar os contornos da demanda. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita. A propósito: Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Arbitramento de Honorários Advocatícios. Cláusula "ad exitum". Rescisão contratual unilateral. Arbitramento judicial de honorários. Inexistência de julgamento extra petita. sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente ao pagamento de R$ 15.000,00 à sociedade de advogados autora, em decorrência do arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito ("ad exitum"). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação e julgamento extra petita; (ii) avaliar a possibilidade de arbitramento de honorários em contrato que estipulava pagamento por êxito. III. Razões de decidir 3. Inexiste nulidade na sentença, a qual está devidamente fundamentada, não havendo julgamento extra petita, pois a ação buscava o recebimento de honorários pelos serviços prestados, mesmo sem êxito. 4. Nos contratos com cláusula "ad exitum", a rescisão unilateral injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento de honorários pelo trabalho prestado até a rescisão, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. 5. O valor arbitrado foi fixado de forma justa e proporcional à atuação do escritório no período contratado, não cabendo sua redução. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (N.U 1028387-33.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) Logo, rejeito a referida preliminar. Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que o Escritório/autor e o Banco Bradesco/réu celebraram, em 19/02/2016, contrato de prestação de serviços jurídicos (cf. Id nº 290751907), por meio do qual o primeiro foi constituído pelo segundo para atuar nas causas que lhe fossem encaminhadas. Em decorrência dessa contratação, o Escritório passou a representar o Banco nos autos das ações nº 0002326-71.2007.8.11.0044, 0005078-58.2013.8.11.0059, 0000146-54.1997.8.11.0005, 0001480-33.2014.8.11.0004 e 0001496- 48.2002.8.11.0055, em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, além das custas processuais e honorários advocatícios. Sucedeu, porém, que, em 19/11/2020, o Banco rescindiu unilateralmente o contrato (cf. Id. nº 290751914), e, por conta disso, o escritório deixou de receber os honorários referentes ao trabalho prestado nas citadas lides executivas, daí o ajuizamento da presente ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Sobre o tema, conforme reiteradamente decidido por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, a rescisão unilateral e imotivada de contrato com cláusula ad exitum autoriza o arbitramento judicial proporcional de honorários advocatícios, desde que comprovada a prestação de serviço. Nesse sentido, em recente precedente do STJ: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. MANDATO. RESCISÃO UNILATERAL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que há revogação imotivada do mandato judicial. Precedentes.2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 2.862.091/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025. - destaquei) Esse é, a propósito, o uníssono entendimento professado pelas Câmaras de Direito Privado deste eg. TJMT: “Ainda que haja contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo patrocinado, não implica em impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, no processo em que patrocinou.” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Maria Helena Gargaglione Pôvoas - RAC nº 1003630-72.2022.8.11.0041, julgado em 26/07/2023). “A rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e sem justificativa, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, impõe o arbitramento da verba honorária”. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Antônia Siqueira Goncalves - RAC nº 1005496-18.2022.8.11.0041, julgado em 06/09/2023). “É cabível arbitramento judicial de honorários em caso de inexistência de previsão contratual ou acordo, porquanto, o §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94 estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela simples prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial.” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Serly Marcondes Alves - RAC nº 1026565-09.2022.8.11.0041, Julgado em 27/09/2023) Logo, o rompimento unilateral do contrato pelo mandante, antes da conclusão da demanda, inviabiliza o recebimento dos honorários sucumbenciais previstos como única remuneração dos serviços prestados, o que implicaria flagrante enriquecimento sem causa se o arbitramento judicial não fosse autorizado. No caso em apreço, o trabalho desempenhado pelo escritório autor envolveu a atuação em diversas ações judiciais, conforme descrito na sentença, evidenciando a efetiva execução das atividades contratadas até a data da rescisão, uma vez que não foram objeto de impugnação nos apelos em análise, o que justifica a procedência da demanda. Registro que o Termo de Quitação firmado em 10 de março de 2020 refere-se apenas aos "valores de honorários advocatícios e despesas de serviços jurídicos até 31 de dezembro de 2019", sem especificar os valores quitados, o que contraria o disposto no art. 320 do Código Civil e não impede a cobrança dos honorários referentes aos serviços prestados posteriormente. No tocante à fixação do quantum devido, é pacífico o entendimento de que, nas ações de arbitramento, a remuneração devida ao advogado deve ser estabelecida mediante apreciação equitativa, conforme previsto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Tal critério deve ser aplicado observando-se os parâmetros delineados no § 2º do mesmo artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, considerando as circunstâncias fáticas estabelecidas pela r. sentença, as quais não foram impugnadas em ambos os apelos, entendo razoável a manutenção do arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em cada demanda, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a remuneração dos serviços prestados pelo autor em favor da ré. Diante do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos, mantendo inalterada a r. sentença proferida em primeira instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1027127-18.2022.8.11.0041

ID: 311493653

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027127-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REVENDA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA AMADO

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RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027127-18.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027127-18.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ATAIDE FRANCELINO DA CRUZ - CPF: 432.705.731-20 (APELADO), ALEX ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 666.725.701-87 (ADVOGADO), REVENDA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 97.535.060/0001-40 (EMBARGANTE), THIAGO OLIVEIRA AMADO - CPF: 001.202.741-32 (ADVOGADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REVENDEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que manteve sentença condenatória pela não transferência de veículo, além de fixar indenizações por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições capazes de justificar sua correção ou complementação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar vícios formais (art. 1.022 do CPC). 4. O acórdão analisou expressamente a alegação de ilegitimidade passiva e reconheceu a responsabilidade objetiva da revendedora. 5. A denunciação da lide foi considerada irrelevante diante da responsabilidade direta da embargante, sendo inadmissível inovar ou deslocar a culpa para terceiros. 6. As alegações sobre ausência de provas e entrega do recibo assinado foram examinadas, sendo demonstrada a presunção do dano moral. 7. Não se identificaram omissões ou contradições, apenas inconformismo com o resultado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes vícios formais de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º; CTB, art. 123, §1º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por REVENDA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. contra acórdão de id. 288701889 que negou provimento à Apelação cível interposta pela embargante, mantendo integralmente a sentença que a condenou a realizar a transferência do veículo, bem como ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Em suas razões recursais, a embargante alega omissões e contradições relativas: (i) à sua ilegitimidade passiva; (ii) ao pedido de denunciação à lide do DETRAN e da instituição financeira PORTOSEG S/A; (iii) à responsabilidade por suposta fraude de terceiros; e (iv) à ausência de provas quanto aos danos materiais e morais. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar os vícios, com efeitos infringentes (id. 290860895). O embargado ATAIDE FRANCELINO DA CRUZ, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos e aplicação da multa por serem protelatórios (id. 291414973). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar supostas omissões e contradições no acórdão quanto à alegada ilegitimidade passiva da embargante, à ausência de apreciação do pedido de denunciação da lide ao DETRAN e à financeira Portoseg S/A, à responsabilidade por suposta fraude de terceiros e à suposta inexistência de provas dos danos materiais e morais. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, não se evidencia vício de omissão ou contradição no julgado, pois foi devidamente enfrentada a tese de ilegitimidade passiva, esclarecendo que a revendedora responde objetivamente pelos danos decorrentes da ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito, com base no art. 123, §1º, do CTB e na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC). Quanto à denunciação da lide, o acórdão expressamente considerou irrelevante a conduta de terceiros à luz da responsabilidade objetiva da embargante. A tentativa de atribuir culpa exclusiva ao DETRAN ou à financeira constitui inovação de argumentos ou tentativa de rediscussão de mérito, providência incompatível com a estreita via deste recurso. No tocante à alegação de que o embargado teria anuído com a transferência e entregado recibo assinado, bem como à alegação de ausência de provas quanto aos danos, o acórdão apreciou suficientemente o conjunto probatório. Demonstrou-se a existência de elementos suficientes para a manutenção da condenação e destacou a presunção do dano moral em razão da reativação indevida de registro em nome do autor e sua inclusão em dívida ativa. A pretensão do embargante, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matérias já apreciadas e decididas, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pelo embargado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito meramente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1027127-18.2022.8.11.0041

ID: 311493654

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027127-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATAIDE FRANCELINO DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

ALEX ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027127-18.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027127-18.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ATAIDE FRANCELINO DA CRUZ - CPF: 432.705.731-20 (APELADO), ALEX ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 666.725.701-87 (ADVOGADO), REVENDA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 97.535.060/0001-40 (EMBARGANTE), THIAGO OLIVEIRA AMADO - CPF: 001.202.741-32 (ADVOGADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REVENDEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que manteve sentença condenatória pela não transferência de veículo, além de fixar indenizações por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições capazes de justificar sua correção ou complementação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar vícios formais (art. 1.022 do CPC). 4. O acórdão analisou expressamente a alegação de ilegitimidade passiva e reconheceu a responsabilidade objetiva da revendedora. 5. A denunciação da lide foi considerada irrelevante diante da responsabilidade direta da embargante, sendo inadmissível inovar ou deslocar a culpa para terceiros. 6. As alegações sobre ausência de provas e entrega do recibo assinado foram examinadas, sendo demonstrada a presunção do dano moral. 7. Não se identificaram omissões ou contradições, apenas inconformismo com o resultado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes vícios formais de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º; CTB, art. 123, §1º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por REVENDA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. contra acórdão de id. 288701889 que negou provimento à Apelação cível interposta pela embargante, mantendo integralmente a sentença que a condenou a realizar a transferência do veículo, bem como ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Em suas razões recursais, a embargante alega omissões e contradições relativas: (i) à sua ilegitimidade passiva; (ii) ao pedido de denunciação à lide do DETRAN e da instituição financeira PORTOSEG S/A; (iii) à responsabilidade por suposta fraude de terceiros; e (iv) à ausência de provas quanto aos danos materiais e morais. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar os vícios, com efeitos infringentes (id. 290860895). O embargado ATAIDE FRANCELINO DA CRUZ, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos e aplicação da multa por serem protelatórios (id. 291414973). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar supostas omissões e contradições no acórdão quanto à alegada ilegitimidade passiva da embargante, à ausência de apreciação do pedido de denunciação da lide ao DETRAN e à financeira Portoseg S/A, à responsabilidade por suposta fraude de terceiros e à suposta inexistência de provas dos danos materiais e morais. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, não se evidencia vício de omissão ou contradição no julgado, pois foi devidamente enfrentada a tese de ilegitimidade passiva, esclarecendo que a revendedora responde objetivamente pelos danos decorrentes da ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito, com base no art. 123, §1º, do CTB e na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC). Quanto à denunciação da lide, o acórdão expressamente considerou irrelevante a conduta de terceiros à luz da responsabilidade objetiva da embargante. A tentativa de atribuir culpa exclusiva ao DETRAN ou à financeira constitui inovação de argumentos ou tentativa de rediscussão de mérito, providência incompatível com a estreita via deste recurso. No tocante à alegação de que o embargado teria anuído com a transferência e entregado recibo assinado, bem como à alegação de ausência de provas quanto aos danos, o acórdão apreciou suficientemente o conjunto probatório. Demonstrou-se a existência de elementos suficientes para a manutenção da condenação e destacou a presunção do dano moral em razão da reativação indevida de registro em nome do autor e sua inclusão em dívida ativa. A pretensão do embargante, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matérias já apreciadas e decididas, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pelo embargado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito meramente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Diego Cavalcante De Moraes x Bradesco Saude S/A

ID: 276697799

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048176-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAVALCANTE DE MORAES

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo n. 1048176-18.2022.8.11.0041 Vistos em correição, Dos embargos de declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A (ID 190544412) em face da decisão constante no ID 189458230, sob alegação de omissão na decisão judicial. Sustenta que a referida decisão determinou a intimação do requerido/embargante para impugnação com base no art. 854, § 4º, do CPC, mas não houve comprovação de bloqueio de valores via SISBAJUD, requisito necessário conforme o § 3º do mesmo artigo. Argumenta que a intimação para impugnar seria prematura e irregular, pois deveria ocorrer somente após a efetiva constrição de ativos financeiros, razão pela qual a decisão impugnada incorre em omissão e possível erro material ao considerar intempestiva a impugnação apresentada no ID 185937478 sem comprovação do ato constritivo. O embargado apresentou contrarrazões no ID 190587919. É o necessário relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, cujo cabimento se verifica apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, verifico que assiste razão à embargante quanto à alegada omissão na decisão embargada. Com efeito, compulsando os autos, constato que a partir da decisão de ID 183459342, que determinou a intimação da parte requerida para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC, não houve nenhuma intimação efetivamente realizada pela secretaria do juízo para manifestar sobre eventuais valores bloqueados. Não obstante a ausência de intimação formal, verifico que ocorreu manifestação espontânea da parte requerida por meio da petição de ID 185937478, o que supre a necessidade de intimação, nos termos do art. 272, § 5º do CPC. Ademais, a forma como se conduziram os atos de constrição — com decisões e juntadas de documentos de modo pouco estruturado — somada ao despacho que condicionou a intimação da parte requerida ao êxito da penhora, evidenciava-se a necessidade de prévia comunicação pela secretaria quanto ao resultado da diligência. Tal providência seria essencial para assegurar o pleno exercício do contraditório. Assim, acolho os Embargos de Declaração opostos pela BRADESCO SAÚDE S/A para reconhecer a tempestividade da impugnação apresentada no ID 185937478, a qual, entretanto, não será analisada neste momento, pois passarei ao saneamento do feito, além de determinar a distribuição de cumprimento provisório da decisão liminar. Isso porque, diante das reiteradas tentativas de penhora desde 2023, sem encaminhamento efetivo à resolução do mérito, gerou-se um cenário processual disfuncional, o que compromete a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. É temerário manter esse curso, sobretudo diante da ausência de sentença que confirme a liminar concedida. Diante desse cenário, entendo que o procedimento adotado não se coaduna com os princípios da celeridade e da economia processual, sendo necessário o redirecionamento do feito para seu adequado processamento. Deste modo, determino que a secretaria proceda à distribuição de um cumprimento provisório de decisão liminar com a juntada das peças constantes nos seguintes ID’s 106604489, 107035059, 122145873, 122662605, 122760062, 123759787, 123759787, 126521969, 126521984, 128872235, 128872236, 128892938, 128892938, 138218341, 141492914, 142164114, 142392597, 142392598, 142399757, 142399758, 141859060, 148442882, 152028914, 153045802, 153052585, 154137791, 154354739, 154354740, 154356292, 154356293, 155183834, 168998709, 168998709, 168998711, 168998714, 168998717, 168998719, 175903710, 180117049, 183545965, 183829051, 183829052, 183990400, 183459342, 184515771, 185695742, 185937478, 185937478, 188191927, 188191929, 188191929, 188191930, 188191931, 188191932, 188297831, 189458230, 190544412 e 190587919, além de cópia da presente decisão. No referido processo será analisada a impugnação com maior cuidado, bem assim a questão atinente ao levantamento dos valores. Após, encaminhem-se imediatamente à conclusão os autos devidamente distribuídos para análise. Do saneamento do feito Compulsando os autos, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou de julgamento antecipado da lide, ainda que parcial (art. 355 e 356, ambos do CPC), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, razão por que passo ao saneamento e organização do processo (art. 357/CPC), bem assim a ordenar a produção da prova. Da inversão do ônus da prova O requerente pleiteou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Tratando-se de relação de consumo, em que evidente a vulnerabilidade técnica do autor frente à operadora de plano de saúde, bem como considerando a verossimilhança das alegações do autor, comprovadas pelos laudos médicos acostados aos autos, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à requerida comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Da alegação de suspensão do feito (Tema 1069 DO STJ) A requerida suscitou em sua contestação o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1069 pelo STJ, que discute "a definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica". Contudo, afasto tal preliminar, pois o próprio STJ, ao afetar o REsp 1870834/SP ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1069), expressamente excetuou da suspensão a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. Assim, considerando a exceção prevista na decisão de afetação do Tema 1069 e a presença dos requisitos da tutela de urgência já reconhecidos nestes autos, rejeito a preliminar de suspensão do processo. Não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, dou por saneado o processo, passando a sua instrução. Dos Pontos Controvertidos Nos termos do art. 357, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Se as cirurgias requeridas pela parte autora possuem natureza exclusivamente estética ou reparadora; b) A obrigatoriedade de cobertura das cirurgias reparadoras pós-bariátricas pelo plano de saúde; c) a existência dos danos morais suportados pelo requerente e o seu respectivo valor. Das Provas Diante da controvérsia instalada determino, de ofício, a produção de prova pericial, pois entendo que se trata de prova imprescindível para o deslinde do feito. Deste modo, nomeio como perito o Dr. André Alvarenga, Médico Perito, CRM/MT 4343, que poderá ser contato pelo telefone 65- 99225-8808 e e-mail: perito.med.alvarenga@gmail.com. Intime-a para aceitar a nomeação, consignando que no prazo de 05 (cinco) dias deverá informar o valor dos honorários que entende devido e indicar quem irá realizar a perícia. Ademais, considerando que a perícia foi determinada de ofício por este juízo, os honorários periciais serão rateados pelas partes (art. 95 do CPC), sendo que a parte correspondente à autora será arcada pelo Estado. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias. Fixados os honorários, intimem-se a parte requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais correspondentes a sua cota parte, liberando-se cinquenta por cento (50%) nos cinco (05) dias que antecedem o início dos trabalhos periciais e os outros cinquenta por cento (50%) nos cinco (05) dias após a entrega do respectivo laudo nos autos (CPC – art. 33). Venham às partes, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem eventuais assistentes técnicos e quesitos (art. 465, II e III, CPC). Com o aceite da incumbência pericial, intime-se o perito com cópia dos quesitos das partes para a designação da data da perícia, da qual deverá as partes e eventuais assistentes técnicos ser intimados para o devido acompanhamento, com antecedência mínima de 05 dias. Instalada que seja a perícia, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo na Secretaria do Juízo. A perícia deverá esclarecer a este Juízo o ponto controvertido estabelecido no item “A”, devendo, ainda, o expert atentar-se as exigências do art. 473 do CPC quando da elaboração do laudo. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes quanto ao laudo apresentado (art. 477, § 1º, segunda parte, CPC). Ficam as partes, desde logo, advertidas quanto às providências do § 3º do art. 477, do Código de Processo Civil. Oportunamente, venham-me os autos conclusos. Intimem-se todos. Cumpra-se. Às providencias necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1002367-26.2025.8.11.0000

ID: 325040237

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002367-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO KORTZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA VANNIER SOARES PINTO

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ADRIANA VANDERLEI POMMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002367-26.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental, Nulidade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002367-26.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), JAIRO KORTZ - CPF: 028.185.609-50 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), FERNANDA VANNIER SOARES PINTO - CPF: 768.476.402-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pela parte agravante contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela provisória de urgência. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar o pleito originário como pedido de suspensão de execução fiscal em vez de suspensão de multa administrativa. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente a natureza do pleito sob a ótica de seus efeitos práticos e jurídicos, considerando especificamente a repercussão da suspensão da multa administrativa sobre a execução fiscal preexistente. 5. A fundamentação demonstrou que a suspensão da execução fiscal demanda, como requisito indispensável, a garantia do juízo. IV. Dispositivo e tese: 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O inconformismo com o resultado do julgamento não constitui fundamento para embargos de declaração, quando inexistem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.430.579 AgR-ED, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 4.9.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por JAIRO KORTZ contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela provisória de urgência que visava à suspensão da exigibilidade da multa administrativa e dos efeitos do protesto do débito inscrito em dívida ativa. O embargante alega que o v. acórdão embargado padece de omissão, porquanto partiu de premissa fática equivocada ao tratar o pleito originário como um pedido de suspensão de execução fiscal em vez de suspensão da multa administrativa. Desse modo, requer o acolhimento dos embargos para colmatar a omissão apontada. Contrarrazões apresentadas pelo embargado no Id. 294018354, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por JAIRO KORTZ contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela provisória de urgência que visava à suspensão da exigibilidade da multa administrativa e dos efeitos do protesto do débito inscrito em dívida ativa. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original] No caso, o v. acórdão embargado, ao delimitar o objeto do recurso, consignou de forma expressa a natureza da pretensão e suas inevitáveis consequências sobre a cobrança já em curso, consoante se extrai do seguinte excerto: “Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIRO KORTZ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal (MT) que, nos autos da ação declaratória de nulidade de processo administrativo n. 1034111-18.2022.8.11.0041, proposta contra o ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu a tutela provisória de urgência que visava à suspensão da exigibilidade da multa administrativa e dos efeitos do protesto do débito inscrito em dívida ativa.” (Id. 289967891 – Pág. 4). Adiante, ao circunscrever a questão controvertida, o v. acórdão embargado foi ainda mais preciso ao estabelecer a questão a ser dirimida, vinculando a suspensão da exigibilidade do crédito à execução fiscal preexistente: “Na origem, constata-se que a ação anulatória foi ajuizada em 6.9.2022, sucedendo, portanto, à propositura da execução fiscal de crédito não tributário (multa administrativa ambiental), ocorrida em 18.6.2019 (autos n. 1000280-22.2019.8.11.0093), ambas tramitando no Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal (MT). Nesse particular, a suspensão da execução fiscal exige a presença concomitante de três requisitos indispensáveis, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, bem como a garantia do juízo, conforme firme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.” (Id. 289967891 – Pág. 4). Depreende-se, pois, que esta c. Câmara não desconsiderou a natureza do pleito, mas, ao contrário, analisou-o sob a ótica de seus efeitos práticos e jurídicos, especialmente a repercussão da almejada suspensão da multa administrativa sobre a execução fiscal já ajuizada (autos n. 1000280-22.2019.8.11.0093). A fundamentação do voto condutor é inequívoca ao assentar que a suspensão da execução fiscal, em decorrência do ajuizamento de ação anulatória, demanda, como requisito indispensável, a garantia do juízo, conforme se verifica no seguinte trecho do v. acórdão: “Assim, à míngua de garantia do juízo nos autos de origem ou na execução fiscal (autos n. 1000280-22.2019.8.11.0093), não é juridicamente admissível a suspensão da execução fiscal, inclusive no que concerne aos atos constritivos, ainda que presentes estivessem os requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, os quais sequer foram objeto de exame no presente julgamento, em razão da ausência de garantia a ser ofertada pelo devedor.” (Id. 289967891 – Pág. 5). Ademais, registra-se que a garantia não se restringe ao depósito em dinheiro, conforme tese firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos: “O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida” (Tema n. 1203/STJ). Portanto, não se vislumbra a omissão apontada. O que se manifesta, em verdade, é o inconformismo do embargante com o teor do v. acórdão embargado. Contudo, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria. “Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.” (STF, ARE 1.430.579 AgR-ED, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 4.9.2023, publicado no DJE em 12.9.2023). Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por JAIRO KORTZ, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Paloma Lara De Oliveira Pinheiro Barbosa x Presidente Do Conselho Estadual De Educação De Mato Grosso

ID: 257008440

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044296-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA LARA DE OLIVEIRA PINHEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAçãO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE DE ARAUJO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 1044296-18.2022.8.11.0041 (PJE 03) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por PALOMA LARA DE OLIVEIRA PINHEIRO… MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 1044296-18.2022.8.11.0041 (PJE 03) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por PALOMA LARA DE OLIVEIRA PINHEIRO BARBOSA contra ato indigitado coator de lavra do PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinado à autoridade Impetrada que dê autenticidade ao certificado de conclusão de ensino médio da Impetrante apondo o “visto confere”, bem como ocorrendo à inscrição de seu nome no sistema GDAE (Gestão Dinâmica de Administração Escolar). Aduz, em síntese, que cursou o ensino médio – Educação de Jovens e Adultos na modalidade de Educação a Distância –, através do Centro Educacional Cuiabá – CEDUC Ltda., tendo concluído referido curso no ano de 2015, em função do que recebeu o correspondente certificado, devidamente registrado. Assevera que o Centro Educacional acima referido estava devidamente credenciado pelas autoridades competentes desde junho de 2008, conforme se depreende da Portaria nº 164/2008-CEE/MT, do Ato nº 675/2014-CEE/MT e do Ato nº 633/2014-CEE/MT. Relata que, diante da conclusão do curso de enfermagem, para realizar a emissão do diploma, a faculdade exigiu que fosse apresentada novamente a declaração de escolaridade e de conclusão do ensino médio, no entanto, ao apresentar os documentos solicitados, foi surpreendida com o fato de seu certificado de conclusão de ensino médio teria sido anulado e que não seria aceito pela Faculdade, uma vez que as autoridades Impetradas descredenciaram a instituição de ensino CEDUC, diante de supostas irregularidades praticadas por seus diretores. Pontua que já havia feitos outros três cursos e nunca teve qualquer problema quanto à emissão de certificado, além do que não pode ser penalizada pela ausência de fiscalização prévia dos estabelecimentos de ensino, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. Devidamente notificada, a autoridade fazendária prestou informações ao ID: 107425247, pugnando, no mérito, pela denegação da ordem mandamental. Parecer Ministerial acostado ao ID: 115767746, manifestando-se pelo prosseguimento do presente feito independentemente do pronunciamento desta instituição. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade Impetrada que dê autenticidade ao certificado de conclusão de ensino médio da Impetrante apondo o “visto confere”, bem como ocorrendo à inscrição de seu nome no sistema GDAE (Gestão Dinâmica de Administração Escolar). Em análise aos autos, verifica-se que a solicitação da expedição do certificado de conclusão do ensino médio da impetrante foi recusada sob a alegação de que houve o descredenciamento da instituição de ensino onde a impetrante se graduou, e em razão disso a reclamante está encontrando óbice em suas atividades acadêmicas. Partindo do exame aprofundado dos fatos expostos e da documentação acostada aos autos, tudo nos leva a crer que o certificado de conclusão de curso apresentado (ID: 104227277) possui validade, uma vez que a referida instituição estava devidamente credenciada perante a impetrada, para o funcionamento do ensino médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) à distância. Além disso, a recusa do impetrante quanto à solicitação de expedição do certificado é completamente descabida, uma vez que o descredenciamento da instituição de ensino Centro Educacional Cuiabá – CEDUC LTDA, ocorreu somente no dia 29/09/2016 (ID: 104227282), enquanto a impetrante se graduou no ensino médio através da referida instituição no dia 26 de agosto de 2015 (ID: 104227277). Na mesma toada, cumpre-se destacar que não há menção na portaria nº 63/2016/GAG/CEE/MT, acerca de eventual efeito retroativo referente aos atos já praticados pela instituição, uma vez que a portaria limitou-se a descredenciar a instituição de ensino e cassar os autos autorizativos para oferta específica da educação básica e etapas do ensino médio e fundamental. Assim, considerando que o descredenciamento da instituição de ensino se deu em momento posterior a conclusão do curso, e que a época da expedição do certificado de conclusão do curso a instituição estava devidamente regulamentada e credenciada, e levando em consideração que inexiste efeito retroativo no ato de descredenciamento da unidade de ensino, tornando-se evidente o direito da impertante. Sobre este tema, trago a tona alguns julgados, para melhor elucidação do tema: “APELAÇÃO CÍVEL – CREDENCIAMENTO AO GDAE (GESTÃO DINÂMICA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR) – CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – ATO POSTERIOR A CONCLUSÃO – AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO - LEGALIDADE DA CONCLUSÃO E DO CERTIFICADO —SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Considerando que o ato de descredenciamento da Instituição foi posterior a conclusão do ensino médio, não possuindo efeito retroativo, bem como diante da boa-fé do apelante, que cursou enquanto a Instituição era devidamente credenciada, devendo ser reconhecido a violação ao direito líquido e certo. (N.U 1000348-04.2021.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 15/10/2024)” Neste sentido, levando em consideração a ausência de previsão expressa acerca de efeito retroativo da decisão de descredenciamento, e que a impetrante finalizou o ensino médio em momento anterior ao do credenciamento, entendo que seu diploma é válido, e que a impetrada deverá proceder com a devida expedição da certidão de autenticidade do certificado de Ensino Médio da Impetrante, reconhecendo sua validade, e proceder com sua inscrição de seu nome no sistema GDAE. Daí porque, impõe-se a concessão da segurança. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação exposta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para o fim de no prazo de 15 dias, proceda com a devida expedição da certidão de autenticidade do certificado de Ensino Médio da Impetrante e inscreva seu nome no sistema GDAE (Gestão Dinâmica de Administração Escolar), e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixo de submeter à sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, § 4º, I do CPC/2015, por estar em consonância com a Súmula nº. 323, do STF. Intimem-se. Após, decorrido o prazo recursal, arquive-se com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 14 de abril de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Instituto Matogrossense De Desenvolvimento Economico E Humano x Município De Cuiabá

ID: 261612313

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045945-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MATOGROSSENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E HUMANO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Sentença

Advogados:

GETULIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA PJE nº 1045945-18.2022.8.11.0041 (c) Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de isenção tributária cumulad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA PJE nº 1045945-18.2022.8.11.0041 (c) Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de isenção tributária cumulada com anulatória de lançamentos fiscais, proposta pelo INSTITUTO MATOGROSSENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HUMANO – IMADEH, em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, na qual a parte autora sustenta que, sendo qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), faz jus à isenção do ISSQN relativamente às atividades que desenvolve, vinculadas a Termos de Parceria firmados com o Município de Lambari D’Oeste/MT. Requer, além da declaração de isenção tributária, a anulação dos lançamentos fiscais referentes ao período de fevereiro/2021 a maio/2022 e o fornecimento de certidão negativa de débitos. Com a inicial vieram os documentos anexos. O pedido de tutela antecipada foi deferido. O Município de Cuiabá apresentou contestação requerendo a improcedência da ação e revogação da tutela antecipada anteriormente deferida O Ministério Público do Estado de Mato Grosso informou que não estão presentes as hipóteses constitucionais ou legais que ensejam a sua intervenção no mérito da causa, pelo que devolve os autos sem ofertar parecer de mérito e requer o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Sendo desnecessária a produção de provas à luz dos documentos já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355, I, do CPC. A demanda trazida à apreciação do juízo versa sobre a existência ou não de isenção tributária em favor do Instituto Matogrossense de Desenvolvimento Econômico e Humano – IMADEH, no que se refere à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativamente às atividades desenvolvidas em decorrência dos Termos de Parceria firmados com o Município de Lambari D’Oeste/MT, e consequente anulação dos lançamentos fiscais realizados no período compreendido entre fevereiro de 2021 e maio de 2022, além do fornecimento de certidão negativa de débitos. A parte autora fundamenta seu pedido na alegação de que, sendo qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, desempenha atividades de interesse público, voltadas à saúde, assistência social e desenvolvimento rural sustentável, nos moldes do que dispõe a Lei Federal nº 9.790/1999 e a Lei Estadual nº 11.082/2020. Alega, ademais, que os recursos que ingressam em sua contabilidade não constituem receita tributável, porquanto oriundos de repasses públicos com finalidade vinculada, e que não há qualquer prestação onerosa de serviços a terceiros. Inicialmente, é importante destacar que o pedido deduzido nos autos não se fundamenta na imunidade tributária constitucional prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal – a qual pressupõe o preenchimento de critérios rigorosos e a análise do cumprimento de requisitos materiais definidos em lei complementar –, mas sim na isenção tributária prevista na legislação municipal, especialmente no art. 362, inciso IV, alínea “e”, da Lei Complementar nº 43/1997 (Código Tributário do Município de Cuiabá), que assim dispõe: “Art. 362. São isentos: (...) IV - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA: (...) e) as Associações, Conselhos, Federações e Confederações, não se aplicando o benefício às receitas decorrentes de serviços prestados a não sócios e serviços não compreendidos nas finalidades específicas das referidas entidades.” Dessa leitura, extrai-se que a isenção do ISSQN está condicionada à existência de associação civil sem fins lucrativos, cuja receita decorra exclusivamente de atividades finalísticas estatutárias, não sendo extensível àquelas receitas oriundas de prestação de serviços a terceiros ou atividades estranhas ao objeto institucional. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora possui qualificação como OSCIP concedida pelo Ministério da Justiça (ID 105306472), bem como celebrou dois termos de parceria com o Município de Lambari D’Oeste/MT, documentos juntados sob os IDs 105307547 (Termo de Parceria nº 001/2021) e 105307550 (Termo de Parceria nº 002/2021) que detalham os objetivos dos convênios, os valores repassados e as condições de prestação de contas. Em todos eles, verifica-se que os recursos foram destinados à execução de projetos públicos, sem que houvesse qualquer repasse financeiro a título de contraprestação por serviços prestados ao ente público ou a terceiros. Mais ainda, a parte autora apresentou notas fiscais vinculadas à execução dos projetos, com expressa menção de que se referem a "desembolsos financeiros do parceiro público, conforme cronograma de desembolso estabelecido no Termo de Parceria", não sendo indicadas atividades de natureza mercantil, nem prestação de serviço com contraprestação onerosa. Essas notas tinham finalidade meramente documental, voltadas à comprovação contábil e fiscal da utilização de recursos públicos, não sendo expressão de acréscimos patrimoniais sujeitos à tributação pelo ISSQN. Cumpre destacar, ainda, que o Código Tributário Nacional, ao tratar das isenções tributárias, prescreve em seu art. 176 que a isenção é sempre decorrente de lei específica que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, bem como os tributos a que se aplica. Complementa o art. 179, ao determinar que a isenção, quando não concedida em caráter geral, será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento instruído com a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. O IMADEH demonstrou ter formulado o requerimento administrativo de isenção tributária perante o Município de Cuiabá, protocolado sob nº 47.452/2022, o qual foi deferido, resultando no cancelamento dos débitos tributários anteriormente lançados. Posteriormente, todavia, formulou novo pedido, sob nº 105.118/2022, relativo a meses subsequentes ou lançamentos reabilitados, que foi indeferido sem motivação suficiente, resultando na exigência dos mesmos tributos já anteriormente desconstituídos. A atuação da administração municipal, nesse aspecto, violou os princípios da boa-fé, segurança jurídica, legalidade administrativa e razoabilidade, pois não trouxe qualquer fato novo, elemento probatório ou argumento jurídico diverso que justificasse a revogação tácita de um ato administrativo anterior que reconheceu a isenção com base nos mesmos elementos instrutórios. Com efeito, a parte autora comprovou preencher os requisitos para a fruição da isenção prevista na legislação local, relativamente aos projetos desenvolvidos nos termos dos convênios formalizados, não sendo legítima a reabilitação de débitos sem respaldo em lei nem em nova situação fática. Todavia, não assiste razão à parte autora quando postula o reconhecimento da isenção tributária de forma ampla, genérica e automática para todas as atividades futuras ou convênios que venha a celebrar, independentemente de nova análise do ente tributante. Isso porque, conforme o art. 179 do CTN, a isenção específica deve ser requerida e analisada individualmente, em cada caso concreto, mediante verificação da correspondência entre a atividade desenvolvida, o objeto social da entidade e os requisitos legais exigidos. Não é possível, portanto, ao Judiciário, estender os efeitos da isenção de maneira irrestrita a quaisquer projetos ou parcerias futuras, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária e da reserva legal (art. 150, §6º, da CF). Em outras palavras, embora o juízo reconheça que as atividades descritas nos autos estão isentas do ISSQN com base na legislação municipal, esse reconhecimento não pode ser generalizado para situações futuras incertas e não comprovadas, uma vez que cada nova hipótese deverá ser objeto de nova análise administrativa e, eventualmente, judicial. Dessa forma, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente, reconhecendo-se o direito à isenção e à anulação dos lançamentos apenas no que se refere ao período de fevereiro de 2021 a maio de 2022, com fundamento na documentação efetivamente acostada aos autos e na comprovação da ausência de remuneração por prestação de serviço. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo INSTITUTO MATOGROSSENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HUMANO – IMADEH, para: 1. Declarar a isenção tributária do ISSQN incidente sobre as atividades desempenhadas pela parte autora no período de fevereiro/2021 a maio/2022, vinculadas aos Termos de Parceria com o Município de Lambari D’Oeste/MT; 2. Anular os lançamentos fiscais de ISSQN correspondentes ao referido período, inclusive os que foram reabilitados administrativamente; 3. Determinar que o Município de Cuiabá forneça, de imediato, a Certidão Negativa de Débitos ou, na sua impossibilidade, certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN. Condeno a parte sucumbente ao pagamento/restituição das custas, despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Ressalto que a presente sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública em valor ainda ilíquido. Assim, independentemente da interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o devido reexame. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 298143079

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008234-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008234-08.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008234-08.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO - CPF: 066.723.461-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO - CPF: 066.723.461-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA AD EXITUM. RESCISÃO UNILATERAL PELO MANDANTE. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAÇÃO EFETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de arbitramento de honorários advocatícios decorrentes de rescisão unilateral de contrato com cláusula de êxito, fixando remuneração proporcional no valor de R$ 38.850,00, com juros e correção monetária, além de custas e honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e documental requerida pelo banco; (ii) saber se a sentença incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de apreciar fundamentos dos embargos de declaração; (iii) saber se é cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios, mesmo havendo cláusula contratual de êxito, na hipótese de rescisão unilateral pelo mandante. III. Razões de decidir: 3. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, diante de matéria documental, indefere prova oral por considerá-la desnecessária à resolução da controvérsia e julga antecipadamente o mérito da causa, nos termos do art. 370 e art. 355, I, do CPC. 4. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando a sentença e os embargos de declaração enfrentam os pontos essenciais ao deslinde da causa, nos termos da jurisprudência do STJ. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece o direito ao arbitramento judicial proporcional de honorários advocatícios quando há revogação imotivada de mandato com cláusula ad exitum, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. 6. No caso concreto, comprovou-se a atuação do escritório recorrente em diversas ações judiciais, com a prática de atos relevantes e contínuos, até a rescisão contratual unilateral, o que justifica o valor fixado na sentença, não cabendo sua redução ou majoração. IV. Dispositivo e tese: 7. Ambos Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: “1. É devido o arbitramento proporcional de honorários advocatícios nos contratos com cláusula de êxito quando rescindidos de forma unilateral e imotivada pelo mandante. 2. O julgamento antecipado da lide, com base em prova documental suficiente, não configura cerceamento de defesa. 3. A sentença que enfrenta os pontos essenciais da controvérsia não padece de negativa de prestação jurisdicional.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 85, §§ 2º e 8º; CC/2002, art. 320; EOAB, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.862.091/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.04.2025, DJE 06.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 467.023/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.06.2014, DJe 01.07.2014; STJ, REsp 1.197.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14.02.2012, DJe 27.02.2012; TJMT, RAC nº 1003630-72.2022.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel.ª Des.ª Maria Helena Gargaglione Pôvoas, j. 26.07.2023; TJMT, RAC nº 1005496-18.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 06.09.2023; TJMT, RAC nº 1026565-09.2022.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel.ª Des.ª Serly Marcondes Alves, j. 27.09.2023; TJMT, RAC nº 1008776-26.2024.8.11.0041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 18.03.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e também pelo BANCO BRADESCO S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos da “ação de arbitramento de honorários advocatícios” (Proc. nº 1008234-08.2024.8.11.0041), ajuizada pelo primeira apelante contra o segundo, julgou o pedido procedente para condenar o Banco/apelante “ao pagamento de R$ 38.850,00 (trinta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Juros a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento” bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 20% sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 278204395). A autora/apelante Galera Mari e Advogados Associados busca a reforma da sentença exclusivamente para majoração do valor arbitrado, por entender que a quantia fixada não reflete o efetivo zelo, complexidade, importância e o tempo de duração da atuação profissional prestada nas causas descritas na inicial, tampouco o expressivo proveito econômico obtido pelo banco em decorrência do labor advocatício. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja majorado o valor dos honorários “arbitrando-os em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994), bem como com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importancia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC).” (cf. Id. nº 278204401). A ré/apelante Banco Bradesco S.A. sustenta, preliminarmente, que a sentença proferida deveria ser anulada por violação ao contraditório e à ampla defesa, haja vista que o juízo a quo indeferiu a produção de provas requerida, especialmente quanto à oitiva do representante do escritório e à juntada de documentos que, em seu sentir, acarretaria flagrante cerceamento de defesa. Ainda, aduz a apelante negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que os embargos de declaração opostos em face da sentença não foram adequadamente apreciados, tendo o juízo singular se omitido quanto a pontos fulcrais da contestação, motivo pelo qual entende ser necessário a nulidade da sentença e que seja determinado novo julgamento. No mérito, sustenta a apelante que a relação contratual foi formalizada mediante instrumento válido e eficaz, dotado de cláusulas claras e precisas quanto à remuneração por fase processual e à hipótese de rescisão. Reforça que o contrato previa o pagamento de honorários em função do benefício econômico efetivamente auferido, não sendo devido qualquer valor por etapas não concluídas ou processos cujo resultado não reverteu em vantagem pecuniária à instituição financeira. Invoca, para tanto, os princípios da força obrigatória dos contratos e da autonomia da vontade, pugnando pela inaplicabilidade do art. 22, § 2º, do EOAB à hipótese dos autos, pois haveria estipulação contratual expressa sobre a matéria, afastando-se, portanto, a necessidade de arbitramento judicial. O banco recorrente sustenta, ainda, que a manutenção da sentença importaria em enriquecimento sem causa por parte do escritório apelado, o qual, segundo sua narrativa, já teria recebido todos os valores correspondentes às fases processuais em que efetivamente atuou, inclusive com adiantamentos e pagamentos intermediários, nos termos contratados. Pede, pois, a reforma da sentença para, preliminarmente, “ser acolhida a 1.ª preliminar arguida para anular o processo e determinar o retorno dos autos ao d. Juízo “a quo” para que reabra a instrução e conceda as partes o direito à ampla defesa/produção de provas, pois evidente o cerceamento com o julgamento antecipado. Sucessivamente, se superada a 1.ª, que seja provido o recurso para acolher a segunda preliminar, devendo ser anulada a sentença de fls. e determinado a Juíza singular que julgue de forma completa os embargos de declaração apresentados pelo Banco” e, no mérito, pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, seja minorado o valor da condenação (cf. Id. n° 278204404). A Sociedade/autora ofertou as contrarrazões vinculadas ao Id. nº 278204408, enquanto o Banco/réu contrarrazoou junto ao Id. nº 278204407, ambos com postulações reciprocas de desprovimento do apelo adversário. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia central dos recursos reside, de um lado, na alegação da autora/apelante de que o valor arbitrado não prestigia os critérios legais, e, de outro, na tese do banco/apelante de que o contrato previa forma específica de remuneração, afastando o arbitramento judicial, além de suscitar preliminares de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Inicialmente, quanto à preliminar de cerceamento de defesa sustentada pelo réu/apelante, registro que o art. 370 do CPC confere ao magistrado discricionariedade regrada para indeferir provas que reputar inúteis, impertinentes ou protelatórias. O julgamento antecipado da lide, por sua vez, é admitido quando a matéria for exclusivamente de direito ou quando os autos estiverem suficientemente instruídos, conforme art. 355, I, do CPC. No caso, o juízo de origem entendeu que a matéria era estritamente documental, o que, de fato, se confirma diante da natureza da controvérsia: o exame de contrato escrito, de sua cláusula de êxito, das consequências jurídicas da rescisão unilateral e dos serviços prestados nas respectivas ações. Não havia, portanto, fato controverso a exigir instrução probatória por meio de prova oral. A propósito, de minha relatoria, envolvendo as mesmas partes: Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Arbitramento de Honorários Advocatícios. Cláusula "ad exitum". Rescisão contratual unilateral. Arbitramento judicial de honorários. Inexistência de cerceamento de defesa. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima. sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que condenou o recorrente ao pagamento de R$ 101.772,00 à sociedade de advogados Galera Mari e Advogados Associados, em decorrência do arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito ("ad exitum"). II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) se o arbitramento de honorários advocatícios é devido quando o contrato previa pagamento exclusivamente em caso de êxito, mas foi rescindido unilateralmente antes da conclusão da demanda; (iii) se os termos de quitação firmados pelo escritório afastam a cobrança de novos valores. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois o magistrado de primeiro grau, destinatário das provas, entendeu que os autos possuíam elementos suficientes para a formação de seu convencimento, conforme autoriza o CPC/2015, art. 355, I. 4. Nos contratos com cláusula "ad exitum", a rescisão unilateral injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento de honorários pelo trabalho prestado até a rescisão, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. 5. O valor arbitrado foi fixado de forma justa e proporcional à atuação do escritório no período contratado, não cabendo sua redução. 6. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, o autor decaiu de parte mínima do pedido, de modo que não se verifica sucumbência recíproca, mantendo-se a condenação do réu ao pagamento integral das custas e honorários. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.” (N.U 1008776-26.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 - destaquei) Rejeito, pois, a preliminar. No que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, também não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp 2.597.178/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024 - destaquei). No caso, os embargos de declaração opostos foram devidamente apreciados pelo Juízo de origem, não havendo nos autos demonstração de omissão relevante a ensejar anulação. Rejeito, portanto, também esta preliminar. Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que o Escritório/autor e o Banco Bradesco/réu celebraram, em 19/02/2016, contrato de prestação de serviços jurídicos (cf. Id nº 278202863), por meio do qual o primeiro foi constituído pelo segundo para atuar nas causas que lhe fossem encaminhadas. Em decorrência dessa contratação, o Escritório passou a representar o Banco nos autos das ações nº 0000093-10.1997.8.11.0026; 0000196-55.2007.8.11.0094; 0028059-77.2009.8.11.0041; 0006676-59.2013.8.11.0055; 0700102-44.2018.8.01.0002, em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, além das custas processuais e honorários advocatícios. Sucedeu, porém, que, em 19/11/2020, o Banco rescindiu unilateralmente o contrato (cf. Id. nº 143275705), e, por conta disso, o escritório deixou de receber os honorários referentes ao trabalho prestado nas citadas lides executivas, daí o ajuizamento da presente ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Sobre o tema, conforme reiteradamente decidido por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, a rescisão unilateral e imotivada de contrato com cláusula ad exitum autoriza o arbitramento judicial proporcional de honorários advocatícios, desde que comprovada a prestação de serviço. Nesse sentido, em recente precedente do STJ: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. MANDATO. RESCISÃO UNILATERAL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que há revogação imotivada do mandato judicial. Precedentes.2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 2.862.091/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025. - destaquei) Esse é, a propósito, o uníssono entendimento professado pelas Câmaras de Direito Privado deste eg. TJMT: “Ainda que haja contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo patrocinado, não implica em impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, no processo em que patrocinou.” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Maria Helena Gargaglione Pôvoas - RAC nº 1003630-72.2022.8.11.0041, julgado em 26/07/2023). “A rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e sem justificativa, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, impõe o arbitramento da verba honorária”. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Antônia Siqueira Goncalves - RAC nº 1005496-18.2022.8.11.0041, julgado em 06/09/2023). “É cabível arbitramento judicial de honorários em caso de inexistência de previsão contratual ou acordo, porquanto, o §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94 estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela simples prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial.” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Serly Marcondes Alves - RAC nº 1026565-09.2022.8.11.0041, Julgado em 27/09/2023) Logo, o rompimento unilateral do contrato pelo mandante, antes da conclusão da demanda, inviabiliza o recebimento dos honorários sucumbenciais previstos como única remuneração dos serviços prestados, o que implicaria flagrante enriquecimento sem causa se o arbitramento judicial não fosse autorizado. No caso em apreço, o trabalho desempenhado pelo escritório autor envolveu a atuação em diversas ações judiciais, conforme descrito na sentença: 1. Processo nº 0000093-10.1997.8.11.0026 - Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT: atuação iniciada em 03/03/2011, com diversos peticionamentos, pedidos de penhora (BACENJUD, RENAJUD), expedição de ofícios, atualização de débitos e diligências para localização de bens dos devedores. 2. Processo nº 0000196-55.2007.8.11.0094 - Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT: atuação iniciada em 17/01/2013, com pedidos de penhora (BACENJUD), desistência de penhora de bens móveis e suspensão processual. 3. Processo nº 0028059-77.2009.8.11.0041 - 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT: atuação iniciada em 09/09/2009, com ajuizamento da execução, pedidos de citação, tentativas de penhora (BACENJUD, RENAJUD), citação por edital, acompanhamento de diligências e manifestações para localização de devedores e bens. 4. Processo nº 0006676-59.2013.8.11.0055 - 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT: atuação iniciada em 26/07/2013, com ajuizamento da execução, pedidos de citação, tentativas de penhora (BACENJUD, RENAJUD), indicação de bens imóveis para constrição, acompanhamento de embargos à execução e diversas diligências para recuperação do crédito. 5. Processo nº 0700102-44.2018.8.01.0002 - 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC: atuação iniciada em 26/01/2018, com ajuizamento da execução, pedidos de citação, tentativas de penhora (BACENJUD, RENAJUD), expedição de ofícios à Receita Federal, suspensão processual e diligências para localização de bens do devedor. Assim, os fatos são incontroversos, evidenciando a efetiva execução das atividades contratadas até a data da rescisão, uma vez que não foram objeto de impugnação nos apelos em análise, o que justifica a procedência da demanda. Registro que o Termo de Quitação firmado em 10 de março de 2020 refere-se apenas aos "valores de honorários advocatícios e despesas de serviços jurídicos até 31 de dezembro de 2019", sem especificar os valores quitados, o que contraria o disposto no art. 320 do Código Civil e não impede a cobrança dos honorários referentes aos serviços prestados posteriormente. No tocante à fixação do quantum devido, é pacífico o entendimento de que, nas ações de arbitramento, a remuneração devida ao advogado deve ser estabelecida mediante apreciação equitativa, conforme previsto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Tal critério deve ser aplicado observando-se os parâmetros delineados no § 2º do mesmo artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, considerando as circunstâncias fáticas estabelecidas pela r. sentença, as quais não foram impugnadas em ambos os apelos, entendo razoável a manutenção do arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$ 38.850,00 (trinta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), para a remuneração dos serviços prestados pelo autor em favor da ré. Diante do exposto, rejeitos as preliminares e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos, mantendo inalterada a r. sentença proferida em primeira instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 298143086

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008234-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008234-08.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008234-08.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO - CPF: 066.723.461-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO - CPF: 066.723.461-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA AD EXITUM. RESCISÃO UNILATERAL PELO MANDANTE. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAÇÃO EFETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de arbitramento de honorários advocatícios decorrentes de rescisão unilateral de contrato com cláusula de êxito, fixando remuneração proporcional no valor de R$ 38.850,00, com juros e correção monetária, além de custas e honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e documental requerida pelo banco; (ii) saber se a sentença incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de apreciar fundamentos dos embargos de declaração; (iii) saber se é cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios, mesmo havendo cláusula contratual de êxito, na hipótese de rescisão unilateral pelo mandante. III. Razões de decidir: 3. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, diante de matéria documental, indefere prova oral por considerá-la desnecessária à resolução da controvérsia e julga antecipadamente o mérito da causa, nos termos do art. 370 e art. 355, I, do CPC. 4. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando a sentença e os embargos de declaração enfrentam os pontos essenciais ao deslinde da causa, nos termos da jurisprudência do STJ. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece o direito ao arbitramento judicial proporcional de honorários advocatícios quando há revogação imotivada de mandato com cláusula ad exitum, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. 6. No caso concreto, comprovou-se a atuação do escritório recorrente em diversas ações judiciais, com a prática de atos relevantes e contínuos, até a rescisão contratual unilateral, o que justifica o valor fixado na sentença, não cabendo sua redução ou majoração. IV. Dispositivo e tese: 7. Ambos Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: “1. É devido o arbitramento proporcional de honorários advocatícios nos contratos com cláusula de êxito quando rescindidos de forma unilateral e imotivada pelo mandante. 2. O julgamento antecipado da lide, com base em prova documental suficiente, não configura cerceamento de defesa. 3. A sentença que enfrenta os pontos essenciais da controvérsia não padece de negativa de prestação jurisdicional.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 85, §§ 2º e 8º; CC/2002, art. 320; EOAB, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.862.091/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.04.2025, DJE 06.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 467.023/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.06.2014, DJe 01.07.2014; STJ, REsp 1.197.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14.02.2012, DJe 27.02.2012; TJMT, RAC nº 1003630-72.2022.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel.ª Des.ª Maria Helena Gargaglione Pôvoas, j. 26.07.2023; TJMT, RAC nº 1005496-18.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 06.09.2023; TJMT, RAC nº 1026565-09.2022.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel.ª Des.ª Serly Marcondes Alves, j. 27.09.2023; TJMT, RAC nº 1008776-26.2024.8.11.0041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 18.03.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e também pelo BANCO BRADESCO S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos da “ação de arbitramento de honorários advocatícios” (Proc. nº 1008234-08.2024.8.11.0041), ajuizada pelo primeira apelante contra o segundo, julgou o pedido procedente para condenar o Banco/apelante “ao pagamento de R$ 38.850,00 (trinta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Juros a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento” bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 20% sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 278204395). A autora/apelante Galera Mari e Advogados Associados busca a reforma da sentença exclusivamente para majoração do valor arbitrado, por entender que a quantia fixada não reflete o efetivo zelo, complexidade, importância e o tempo de duração da atuação profissional prestada nas causas descritas na inicial, tampouco o expressivo proveito econômico obtido pelo banco em decorrência do labor advocatício. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja majorado o valor dos honorários “arbitrando-os em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994), bem como com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importancia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC).” (cf. Id. nº 278204401). A ré/apelante Banco Bradesco S.A. sustenta, preliminarmente, que a sentença proferida deveria ser anulada por violação ao contraditório e à ampla defesa, haja vista que o juízo a quo indeferiu a produção de provas requerida, especialmente quanto à oitiva do representante do escritório e à juntada de documentos que, em seu sentir, acarretaria flagrante cerceamento de defesa. Ainda, aduz a apelante negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que os embargos de declaração opostos em face da sentença não foram adequadamente apreciados, tendo o juízo singular se omitido quanto a pontos fulcrais da contestação, motivo pelo qual entende ser necessário a nulidade da sentença e que seja determinado novo julgamento. No mérito, sustenta a apelante que a relação contratual foi formalizada mediante instrumento válido e eficaz, dotado de cláusulas claras e precisas quanto à remuneração por fase processual e à hipótese de rescisão. Reforça que o contrato previa o pagamento de honorários em função do benefício econômico efetivamente auferido, não sendo devido qualquer valor por etapas não concluídas ou processos cujo resultado não reverteu em vantagem pecuniária à instituição financeira. Invoca, para tanto, os princípios da força obrigatória dos contratos e da autonomia da vontade, pugnando pela inaplicabilidade do art. 22, § 2º, do EOAB à hipótese dos autos, pois haveria estipulação contratual expressa sobre a matéria, afastando-se, portanto, a necessidade de arbitramento judicial. O banco recorrente sustenta, ainda, que a manutenção da sentença importaria em enriquecimento sem causa por parte do escritório apelado, o qual, segundo sua narrativa, já teria recebido todos os valores correspondentes às fases processuais em que efetivamente atuou, inclusive com adiantamentos e pagamentos intermediários, nos termos contratados. Pede, pois, a reforma da sentença para, preliminarmente, “ser acolhida a 1.ª preliminar arguida para anular o processo e determinar o retorno dos autos ao d. Juízo “a quo” para que reabra a instrução e conceda as partes o direito à ampla defesa/produção de provas, pois evidente o cerceamento com o julgamento antecipado. Sucessivamente, se superada a 1.ª, que seja provido o recurso para acolher a segunda preliminar, devendo ser anulada a sentença de fls. e determinado a Juíza singular que julgue de forma completa os embargos de declaração apresentados pelo Banco” e, no mérito, pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, seja minorado o valor da condenação (cf. Id. n° 278204404). A Sociedade/autora ofertou as contrarrazões vinculadas ao Id. nº 278204408, enquanto o Banco/réu contrarrazoou junto ao Id. nº 278204407, ambos com postulações reciprocas de desprovimento do apelo adversário. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia central dos recursos reside, de um lado, na alegação da autora/apelante de que o valor arbitrado não prestigia os critérios legais, e, de outro, na tese do banco/apelante de que o contrato previa forma específica de remuneração, afastando o arbitramento judicial, além de suscitar preliminares de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Inicialmente, quanto à preliminar de cerceamento de defesa sustentada pelo réu/apelante, registro que o art. 370 do CPC confere ao magistrado discricionariedade regrada para indeferir provas que reputar inúteis, impertinentes ou protelatórias. O julgamento antecipado da lide, por sua vez, é admitido quando a matéria for exclusivamente de direito ou quando os autos estiverem suficientemente instruídos, conforme art. 355, I, do CPC. No caso, o juízo de origem entendeu que a matéria era estritamente documental, o que, de fato, se confirma diante da natureza da controvérsia: o exame de contrato escrito, de sua cláusula de êxito, das consequências jurídicas da rescisão unilateral e dos serviços prestados nas respectivas ações. Não havia, portanto, fato controverso a exigir instrução probatória por meio de prova oral. A propósito, de minha relatoria, envolvendo as mesmas partes: Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Arbitramento de Honorários Advocatícios. Cláusula "ad exitum". Rescisão contratual unilateral. Arbitramento judicial de honorários. Inexistência de cerceamento de defesa. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima. sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que condenou o recorrente ao pagamento de R$ 101.772,00 à sociedade de advogados Galera Mari e Advogados Associados, em decorrência do arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito ("ad exitum"). II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) se o arbitramento de honorários advocatícios é devido quando o contrato previa pagamento exclusivamente em caso de êxito, mas foi rescindido unilateralmente antes da conclusão da demanda; (iii) se os termos de quitação firmados pelo escritório afastam a cobrança de novos valores. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois o magistrado de primeiro grau, destinatário das provas, entendeu que os autos possuíam elementos suficientes para a formação de seu convencimento, conforme autoriza o CPC/2015, art. 355, I. 4. Nos contratos com cláusula "ad exitum", a rescisão unilateral injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento de honorários pelo trabalho prestado até a rescisão, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. 5. O valor arbitrado foi fixado de forma justa e proporcional à atuação do escritório no período contratado, não cabendo sua redução. 6. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, o autor decaiu de parte mínima do pedido, de modo que não se verifica sucumbência recíproca, mantendo-se a condenação do réu ao pagamento integral das custas e honorários. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.” (N.U 1008776-26.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 - destaquei) Rejeito, pois, a preliminar. No que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, também não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp 2.597.178/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024 - destaquei). No caso, os embargos de declaração opostos foram devidamente apreciados pelo Juízo de origem, não havendo nos autos demonstração de omissão relevante a ensejar anulação. Rejeito, portanto, também esta preliminar. Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que o Escritório/autor e o Banco Bradesco/réu celebraram, em 19/02/2016, contrato de prestação de serviços jurídicos (cf. Id nº 278202863), por meio do qual o primeiro foi constituído pelo segundo para atuar nas causas que lhe fossem encaminhadas. Em decorrência dessa contratação, o Escritório passou a representar o Banco nos autos das ações nº 0000093-10.1997.8.11.0026; 0000196-55.2007.8.11.0094; 0028059-77.2009.8.11.0041; 0006676-59.2013.8.11.0055; 0700102-44.2018.8.01.0002, em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, além das custas processuais e honorários advocatícios. Sucedeu, porém, que, em 19/11/2020, o Banco rescindiu unilateralmente o contrato (cf. Id. nº 143275705), e, por conta disso, o escritório deixou de receber os honorários referentes ao trabalho prestado nas citadas lides executivas, daí o ajuizamento da presente ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Sobre o tema, conforme reiteradamente decidido por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, a rescisão unilateral e imotivada de contrato com cláusula ad exitum autoriza o arbitramento judicial proporcional de honorários advocatícios, desde que comprovada a prestação de serviço. Nesse sentido, em recente precedente do STJ: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. MANDATO. RESCISÃO UNILATERAL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que há revogação imotivada do mandato judicial. Precedentes.2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 2.862.091/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025. - destaquei) Esse é, a propósito, o uníssono entendimento professado pelas Câmaras de Direito Privado deste eg. TJMT: “Ainda que haja contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo patrocinado, não implica em impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, no processo em que patrocinou.” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Maria Helena Gargaglione Pôvoas - RAC nº 1003630-72.2022.8.11.0041, julgado em 26/07/2023). “A rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e sem justificativa, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, impõe o arbitramento da verba honorária”. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Antônia Siqueira Goncalves - RAC nº 1005496-18.2022.8.11.0041, julgado em 06/09/2023). “É cabível arbitramento judicial de honorários em caso de inexistência de previsão contratual ou acordo, porquanto, o §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94 estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela simples prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial.” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Serly Marcondes Alves - RAC nº 1026565-09.2022.8.11.0041, Julgado em 27/09/2023) Logo, o rompimento unilateral do contrato pelo mandante, antes da conclusão da demanda, inviabiliza o recebimento dos honorários sucumbenciais previstos como única remuneração dos serviços prestados, o que implicaria flagrante enriquecimento sem causa se o arbitramento judicial não fosse autorizado. No caso em apreço, o trabalho desempenhado pelo escritório autor envolveu a atuação em diversas ações judiciais, conforme descrito na sentença: 1. Processo nº 0000093-10.1997.8.11.0026 - Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT: atuação iniciada em 03/03/2011, com diversos peticionamentos, pedidos de penhora (BACENJUD, RENAJUD), expedição de ofícios, atualização de débitos e diligências para localização de bens dos devedores. 2. Processo nº 0000196-55.2007.8.11.0094 - Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT: atuação iniciada em 17/01/2013, com pedidos de penhora (BACENJUD), desistência de penhora de bens móveis e suspensão processual. 3. Processo nº 0028059-77.2009.8.11.0041 - 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT: atuação iniciada em 09/09/2009, com ajuizamento da execução, pedidos de citação, tentativas de penhora (BACENJUD, RENAJUD), citação por edital, acompanhamento de diligências e manifestações para localização de devedores e bens. 4. Processo nº 0006676-59.2013.8.11.0055 - 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT: atuação iniciada em 26/07/2013, com ajuizamento da execução, pedidos de citação, tentativas de penhora (BACENJUD, RENAJUD), indicação de bens imóveis para constrição, acompanhamento de embargos à execução e diversas diligências para recuperação do crédito. 5. Processo nº 0700102-44.2018.8.01.0002 - 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC: atuação iniciada em 26/01/2018, com ajuizamento da execução, pedidos de citação, tentativas de penhora (BACENJUD, RENAJUD), expedição de ofícios à Receita Federal, suspensão processual e diligências para localização de bens do devedor. Assim, os fatos são incontroversos, evidenciando a efetiva execução das atividades contratadas até a data da rescisão, uma vez que não foram objeto de impugnação nos apelos em análise, o que justifica a procedência da demanda. Registro que o Termo de Quitação firmado em 10 de março de 2020 refere-se apenas aos "valores de honorários advocatícios e despesas de serviços jurídicos até 31 de dezembro de 2019", sem especificar os valores quitados, o que contraria o disposto no art. 320 do Código Civil e não impede a cobrança dos honorários referentes aos serviços prestados posteriormente. No tocante à fixação do quantum devido, é pacífico o entendimento de que, nas ações de arbitramento, a remuneração devida ao advogado deve ser estabelecida mediante apreciação equitativa, conforme previsto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Tal critério deve ser aplicado observando-se os parâmetros delineados no § 2º do mesmo artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, considerando as circunstâncias fáticas estabelecidas pela r. sentença, as quais não foram impugnadas em ambos os apelos, entendo razoável a manutenção do arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$ 38.850,00 (trinta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), para a remuneração dos serviços prestados pelo autor em favor da ré. Diante do exposto, rejeitos as preliminares e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos, mantendo inalterada a r. sentença proferida em primeira instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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