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Processo nº 1036739-19.2025.8.26.0053

ID: 278827324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036739-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSE FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAEL ATILA XAVIER BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Micael Atila Xavier Barcelos (OAB 454359/SP) Processo 1036739-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jesse Ferreira Martins - I. À toda evidência, a apl… ADV: Micael Atila Xavier Barcelos (OAB 454359/SP) Processo 1036739-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jesse Ferreira Martins - I. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser implementada liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. No caso, os requisitos estão preenchidos apenas ao ponto de possibilitar a parcial concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, a respeito dos direitos reais sobre coisas móveis, da previsão do art. 1.226 do CC de que a transmissão se dá pela mera a tradição, de forma que a transferência documental imposta pelo art. 123, § 1º, do CTB, ostenta natureza meramente administrativa. Ademais, o art. 134 do CTB atribui ao alienante a responsabilidade solidária pelas penalidades impostas até a data da comunicação da transferência de propriedade do veículo: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Entretanto, o C. STJ reduziu o alcance do dispositivo alhures colacionado com a aprovação da Súmula 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.. Conquanto o verbete sumular trate mais expressamente do tributo Incidente Sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, a jurisprudência do C. STJ estende a sua aplicação também às infrações de trânsito, desde que o proprietário documental do veículo comprove a venda do bem a terceiro e a respectiva tradição ainda que não tenha sido comunicada a transação ao órgão competente de trânsito. Veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, ESTANDO COMPROVADO QUE AS INFRAÇÕES QUE ENSEJARAM A PENALIDADE NÃO FORAM POR ELA COMETIDAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica, com tutela antecipada, pleiteando a autora que seja declarado judicialmente não ser mais proprietária do bem desde a data da sua venda (19/5/2011), sendo expedido mandado judicial ao DETRAN para que este proceda à baixa do registro do veículo em seu nome, transferindo a responsabilidade do veículo para o corréu, bem como de todas as multas e eventuais tributos decorrentes da sua propriedade (fls. 02/03). 2. Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (AgRg no REsp 1.204.867/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 06.09.2011). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgInt no REsp 1832627/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) Não noutro sentido é o posicionamento do E. TJSP: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS E INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN REALIZADA DE FORMA TARDIA. COMPROVAÇÃO DA VENDA. REGRA DO ARTIGO 134 DO CTB MITIGADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. Hipótese em que o requerente comprovou a alienação do veículo a terceiro. Irrelevância da comunicação da venda ao órgão de trânsito. Inaplicabilidade do art. 134 do CTB, uma vez provada a tradição do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário não caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1044286-63.2021.8.26.0114; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) No caso dos autos, entretanto, inexiste prova da comunicação de venda ou mesmo da efetiva venda do bem móvel, motivo pelo qual a questão pressupõe dilação probatória. Nada impede, entretanto, o imediato bloqueio de licenciamento e circulação pretendido pelo autor, o qual é o proprietário da coisa e suporta os ônus dos tributos e multas relativos ao bem. Assim sendo, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela exclusivamente para DETERMINAR a inclusão de bloqueio de circulação de licenciamento do veículo I/VW Fusca 2.0, de placas FAR442, registrado em nome do autor, via RENAJUD. II - Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se

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Processo nº 1052356-10.2021.4.01.3700

ID: 325886501

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052356-10.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA JULIANA FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052356-10.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052356-10.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLA JULIANA FERREIRA DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR - MA19967 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO SENTENÇA – Tipo A RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum em que a autora objetiva provimento jurisdicional que determine a suspensão do Procedimento administrativo nº 23115.029984/2021-51, bem como que assegure sua matrícula e a continuidade do curso de Medicina. Subsidiariamente, requer o aproveitamento das disciplinas cursadas. Diz, em suma, que ingressou na IES em 2019.2, após concorrer às vagas destinadas a negros/pardos, mediante autodeclaração com tal, conforme exigido no Edital PROEN 139/2019, que não previa nenhuma submissão à Comissão de Heteroidentificação, cuja instituição ocorreu somente em 28/08/2019, através da Resolução CONSEPE 1899, quando a autora já estava regularmente matriculada. Ainda assim, passados dois anos, foi convocada pela Comissão de Heteroidentificação da UFMA para aferição das características, tendo sido considerada INAPTA. Fundamenta sua pretensão na ilegalidade do procedimento administrativo, porquanto seu ingresso deu-se mediante autodeclaração, como previsto no edital regulador do processo seletivo, em que não havia nenhuma previsão relativa à submissão de candidatos a bancas de validação de heteroidentificação e apresentação de documentos, bem como nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contestação e réplica apresentadas. Indeferido o pedido de tutela de urgência, a autora interpôs agravo de instrumento, em que deferido o pedido de antecipação da tutela recursal (id. 1086614292). As partes não pediram produção de outras provas. Relatado, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sem questões preliminares a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a enfrentar diretamente o mérito do litígio, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A decisão proferida no agravo de instrumento consignou: Não obstante os lúcidos fundamentos em que se amparou a decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1019, I, do CPC, a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, notadamente em face do seu caráter nitidamente precautivo e, por isso, compatível com a tutela cautelar do agravo, manifestada nas letras e na inteligência do referido dispositivo legal, de forma a evitar a eliminação precoce da candidata do processo seletivo descrito nos autos, antes mesmo do exame da suposta ilegitimidade do ato impugnado, que será resolvida, após regular instrução do feito principal, inclusive, mediante a produção de prova técnica, se necessário. Ademais, segundo demonstram os elementos carreados para os presentes verifica-se que, efetivamente, a recorrente não se insurge contra a instauração do procedimento administrativo que culminou na anulação da sua autodeclaração de cor, até mesmo diante de expressa previsão editalícia nesse sentido, limitando-se a questionar a sua legalidade, porquanto teria deixado de se amparar em critérios de aferição também previstos na referida norma. Acerca do tema, impende consignar que, em matéria desse jaez, afigura-se de difícil estipulação prévia de critérios objetivos para essa finalidade, dado o seu caráter manifestamente subjetivo. Na hipótese dos autos, contudo, além das fotografias acostadas à inicial, elementos fenótipos outros, definidores das características da suplicante, sinalizam para a veracidade da autodeclaração de cor por ele levada a efeito no momento da inscrição no processo seletivo em que logrou êxito, a autorizar a concessão da medida, em sede liminar, até o pronunciamento judicial definitivo acerca da procedência ou não da pretensão deduzida nos autos principais. De ver-se, ainda, que, na espécie, a suplicante fora admitida no curso de Medicina, junto à instituição de ensino promovida, há mais de 02 anos, a desautorizar a sua suspensão da sua matrícula, uma vez que autorizada, pela própria instituição de ensino e reiteradamente renovada, sem qualquer impugnação, do que resulta a presunção de preenchimento dos requisitos legais necessários para essa finalidade, não se podendo admitir o seu superveniente cancelamento, em estágio avançado de conclusão, como no caso, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. *** Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para assegurar à suplicante o direito à matrícula no curso de Medicina, junto à referida instituição de ensino, observada a ordem de classificação por ela obtida e o número de vagas existentes, pelo sistema de cotas, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora. A decisão prolatada pela egrégio Tribunal esclarece bem a questão controvertida colocada nos presentes autos e, ademais, gerou os efeitos esperados quando do deferimento antecipado da tutela recursal, razão porque, aliado à segurança jurídica, deve ser confirmada em sede de cognição exauriente. DISPOSITIVO Posto isso, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), e confirmando a decisão no Agravo de Instrumento nº 1016172-63.2022.4.01.0000, julgo PROCEDENTE o pleito deduzido na petição inicial, para assegurar a regular continuidade da autora no curso de Medicina da UFMA, para o qual foi aprovada no sistema de cotas, independentemente de submissão à Comissão de Heteroidentificação. Tendo em vista o caráter inestimável da presente ação, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, §7º, do CPC, fixo em 7 (sete) salários-mínimos vigentes na data de ajuizamento da ação, a serem corrigidos a partir do referido marco temporal. Sem custas a ressarcir. Desnecessária remessa oficial (artigo 496, §3º, I, do CPC). 1. Intimem-se. 2. Comunique-se o relator do AI nº 1016172-63.2022.4.01.0000 acerca da prolação da presente sentença. 3. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF-1ª Região. 4. Sem recurso, intime-se a parte interessada para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê início à fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. 4.1. Silente a parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, facultado o desarquivamento para cumprimento de sentença, desde que respeitado o prazo prescricional. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Jose Arilton Fidelis x Gmac Adminstradora De Consórcios Ltda

ID: 330480717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036739-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARILTON FIDELIS

Polo Passivo:

GMAC ADMINSTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036739-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jose Arilton Fidelis - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia propost… Processo 1036739-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jose Arilton Fidelis - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia proposta por JOSE ARILTON FIDELIS contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, narrando, em síntese, que aderiu à cota de consórcio descrita em fl. 02. Aduziu que não teve mais interesse em continuar a cumprir com os pagamentos das parcelas vinculadas à cota do consórcio. Diante desse quadro, decidiu desistir do consórcio e contatou a parte requerida para solicitar a restituição dos valores pagos. Afirma que a parte requerida apenas concordou com a devolução dos valores mediante descontos que a parte autora reputa indevidos como multa e taxa de administração. Ademais, discorda do índice de correção monetária aplicado. Por tais razões, requer a restituição da quantia paga no momento da contemplação ou do encerramento, o pagamento de forma proporcional da taxa de administração, a isenção do pagamento de multa, a aplicação do índice de correção monetária idêntico ao aplicado aos consorciados ativos. A parte requerida contestou em fls. 81/106. No mérito, em resumo, afirma a celebração do contrato de consórcio com a parte autora. Esclarece que a devolução do dinherio será feita na contemplação ou no encerramento do consórcio. Defende a legalidade da cobrança de taxa de administração e da multa. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é procedente. Sabe-se que a relação entre o consorciado e a administradora do grupo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A existência do contrato de consórcio firmado entre as partes é incontroverso. A controvérsia cinge-se sobre a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente com a incidência proporcional da taxa de administração e sem cobrança de multa. É evidente que o consorciado pode desistir de participar do consórcio a qualquer tempo, sendo abusiva a cláusula contratual que eventualmente obrigue os participantes a continuarem no grupo. Com efeito, caso o consorciado excluído (desistente) não venha a ser contemplado por sorteio durante a vigência do grupo de consórcio, a restituição das parcelas pagas se dará em até trinta dias depois do encerramento do grupo, conforme consolidado pelo C. STJ em julgamento de recurso do Tema repetitivo 312: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO.DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil:é devida a restituição de valores vertidos por consorciados desistentes ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j.14/04/2010). Desta forma, conclui-se que a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído não ocorrerá de imediato, mas tão somente, mediante contemplação por sorteio ou dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que se verificar primeiro. Quanto à taxa de administração, tem-se que tal verba corresponde ao valor antecipado pelo consorciado, por ocasião da contratação, para que a administradora gerencie todo o seu período contratual. Contudo, a retenção (pela administradora) da totalidade da quantia paga antecipadamente pelo consumidor que depois vem a desistir do consórcio, viola a boa-fé objetiva, pois não lhe será mais prestado nenhum serviço futuro. Desta forma, a retenção da taxa deve ser proporcional ao período em que o consorciado desistente ou excluído permaneceu no seu grupo, como contraprestação ao serviço devidamente prestado e, por conseguinte, evitando o locupletamento sem causa da administradora do grupo. No tocante ao percentual, deve ser mantido o estipulado no contrato. Isto porque, não se vislumbra abusividade na taxa de administração fixada, pois nos termos da Súmula 538 do STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Desta forma, é o caso de determinar que a retenção do valor da taxa de administração ocorra de forma proporcional e linear ao tempo de permanência da parte autora no consórcio. Nesse sentido: ''RESCISÃO CONTRATUAL DEVOLUÇÃO DE VALOR CONSÓRCIO Desistência caracterizada Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado (Lei 11.795/2008) Taxa de administração a incidir de forma proporcional ao tempo de participação do consorciado desistente Retenção de multa e cláusula penal Descabimento Correção monetária na forma da súmula 35, STJ Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1000344-68.2022.8.26.0106, Relator o Desembargador VICENTINI BARROSO, julgado em 31/08/2023). Quanto às cláusulas penais, a dedução dos seus valores do saldo a ser restituído é descabida, na medida em que ela representa sanção abusiva aos consorciados que apenas exerceram um direito seu, o de desistir do grupo, servindo de obstáculo ao livre exercício de um direito pelo consumidor, o que não pode ser admitido. Referida previsão afronta ainda o disposto no art. 53, § 2º, do CDC, que somente autoriza, na devolução das parcelas pagas pelo consumidor, a redução dos prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Tal norma, portanto, exige que haja comprovação dos danos efetivamente causados ao grupo, e isto deveria constar na redação daquela cláusula. Inviável na espécie qualquer desconto sobre a condenação, por prejuízos que a desistência teria causado aos demais participantes do grupo consorcial, especialmente porque a parte requerida deveria provar que a parte autora não foi substituída por outros consorciados e sua quota permaneceu em aberto, o que não foi feito. Ademais, não há nos autos nada a indicar eventual prejuízo que a administradora do grupo de consórcio possa ter experimentado e que possa justificar retenção de valor atinente à multa contratual, mesmo porque, como é sabido, as cotas dos consorciados desistentes são normalmente repassadas a outros interessados até mesmo com vantagem financeira, sendo certo que os custos da administração do empreendimento não tem maior vulto. Nesse sentido: Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas quando da contemplação da cota por sorteio ou até 30 dias após o encerramento do grupo. Taxa de administração devida tal qual contratada. Inaplicabilidade da cláusula penal. Correção monetária deve ser aplicada quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão de participante de plano de consórcio. Súmula 35 do STJ. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1009067-26.2023.8.26.0564; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; j.15/07/2024). No que se refere ao fundo de reserva, cabível a retenção dos valores proporcionais ao período em que o consorciado permaneceu vinculado ao contrato de consórcio. Observa-se que somente após o encerramento do grupo, eventual saldo positivo do fundo de reserva deve ser destinado a cada um dos consorciados, incluindo os desistentes, nos limites de suas contribuições. Por fim, com relação à incidência de correção monetária sobre os valores a restituir, o caso atrai o teor da Súmula 35, do STJ: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Acorreção visa a recompor o poder de compra da moeda e deve incidir a partir de cada desembolso. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que deve ser utilizada a Tabela Prática do E. TJSP para a correção das parcelas a serem devolvidas, tendo em vista que ela reflete o índice mais adequado a representar a desvalorização da moeda no período. A imposição de juros, por sua vez, mostra-se adequada a partir do momento em que o autor tiver direito à restituição dos valores pagos e ficar privado dessa quantia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos durante a vigência do contrato de consórcio apontado em fl. 02, com a dedução da taxa de administração e do fundo de reserva, proporcionais ao período em que a parte consorciada permaneceu no grupo, dentro de trinta dias após o encerramento do grupo. O montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os desembolsos e juros de mora a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia seguinte ao encerramento do grupo. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência em maior parte da parte requerida, arcará ela com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1002390-61.2019.4.01.3502

ID: 278243700

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002390-61.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DE ASSUNCAO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO AFONSO SANTOS ESTRELLA

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EDUARDO MILKE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002390-61.2019.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002390-61.2019.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GOMES DE ASS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002390-61.2019.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002390-61.2019.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GOMES DE ASSUNCAO JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO MILKE - GO24216-A e THIAGO AFONSO SANTOS ESTRELLA - GO22853-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002390-61.2019.4.01.3502 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria especial desde a DER ocorrida em 02/05/2018. Nas razões recursais, a parte autora argui que faz jus ao reconhecimento, como especial, dos períodos de 04/01/1987 a 30/06/1987; 01/02/1988 a 28/02/1988; 01/04/1988 a 30/05/1988, 01/04/1992 a 01/10/1997, 13/08/1999 a 21/11/2006, 14/07/2007 a 14/06/2010 e de 01/09/2010 a 14/06/2018. Alega que a documentação comprova o exercício da função como trabalhador avulso e em condições especiais, sendo que o PPP foi devidamente preenchido e assinado pelo sindicato da categoria, não sendo necessário a indicação dos tomadores de serviço. Sustenta que não é necessária a apresentação do LTCAT, quando não há qualquer impugnação ao PPP. Aduz que não há necessidade da assinatura no PPP pelo médico ou engenheiro do trabalho, uma vez que o documento foi devidamente assinado pelo representante legal da empresa. Explica que, no exercício da função de operador de empilhadeira, não estava sujeito apenas ao fator de risco ruído, mas também químico. Postula, por fim, a concessão da aposentadoria especial. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002390-61.2019.4.01.3502 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchido os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actum como consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiu que, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A), noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério doNível de Exposição Normalizado – NENcomo única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado em exposição ao ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal ElioWanderley deSiqueiraFilho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC 0805768-79.2018.4.05.8401, Des.Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se os períodos de 01/01/1987 a 30/06/1987, 01/02/1988 a 28/02/1988, 01/04/1988 a 30/05/1988, 01/04/1992 a 06/03/1997, 13/08/1999 a 21/11/2006, 14/07/2007 a 14/06/2010 e de 01/09/2010 a 14/06/2018 caracterizam-se como tempo de serviço especial. Dos períodos de 04/01/1987 a 30/06/1987, 01/02/1988 a 28/02/1988, 01/04/1988 a 30/05/1988 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE ANÁPOLIS Verifica-se que o juízo a quo não reconheceu a especialidade dos referidos períodos, em razão do PPP não constar qual foi o empregador, bem como que a atividade exercida não estar prevista no rol das categorias elencadas nos anexos dos Decretos nº 83.080/79 e 53.831/64. Além disso, indicou que, em relação ao agente nocivo ruído, é necessária a apresentação de LTCAT. A princípio, observa-se que a parte autora apresentou declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Anápolis - Goiás (id 116536659, p. 10), informando que o autor pertenceu à categoria diferenciada dos “trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral” e exerceu a função na condição de “trabalhador avulso” a diversos tomadores, intermediados pelo referido sindicato, nos períodos de 04/01/1987 a 30/06/1987, 01/02/1988 a 28/02/1988 e de 01/04/1988 a 30/05/1988. Assim, a declaração fornecida pelo Sindicato, juntamente com os registros no CNIS (id 116536656), comprovam que o autor esteve vinculado como trabalhador avulso, conforme dispõe art. 19-B, §4º, do Decreto 3.048/99 (redação dada pelo Decreto nº 10.410/20). A atuação profissional do trabalhador avulso se dá por intermédio do sindicato representativo da categoria, sem qualquer relação de subordinação com o tomador de serviços, cuja remuneração percebida somente se refere ao labor efetivamente desempenhado. Assim, não há como se exigir que o PPP, para fins de comprovação de sujeição a agentes nocivos, seja emitido pelas empresas para as quais o trabalhador realizou o serviço, mas sim pela sindicato a que se encontrava vinculado. Precedente: AC 1033150-10.2021.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/11/2024. O STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que houve a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), é dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes do LTCAT, ressalvado quando há impugnação sobre o conteúdo do PPP (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). No caso, não foi suscitado pelo INSS nenhuma objeção específica quanto às informações técnicas constantes do PPP, sendo, portanto, válidas as informações nele constantes. Compulsando o PPP, percebe-se que o autor estava sujeito ao fator de risco ruído de 85.2 a 93.4 dB, ou seja, acima dos limites legais previsto na época, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64. Do período de 01/04/1992 a 01/10/1997 - MEXICHEM FORTILIT S/A Observa-se que o juízo de origem reconheceu, como especial, o período compreendido entre 01/04/1992 a 06/03/1997 pelo fato do autor estar sujeito a níveis de concentração dB de ruído acima dos limites legais. Quanto ao período posterior, qual seja, de 07/03/1997 a 01/10/1997, não houve qualquer impugnação da parte autora em suas razões de apelação. Do período de 13/08/1999 a 21/11/2006 - ROAN ALIMENTOS LTDA Depreende-se que o juízo a quo, embora tenha indicado que o autor estava sujeito ao agente nocivo ruído a 92,7 dB, ou seja, superior aos 90 dB exigidos na época, não reconheceu a especialidade pelo fato de que o formulário do PPP não foi assinado por médico ou engenheiro do trabalho, bem como pela não juntada do LTCAT. Apesar do PPP ser elaborado com base nos dados existentes do LTCAT, não é exigida no PPP a assinatura do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico, mas apenas a assinatura da empresa ou por seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas, conforme dispõe art. 68, §3º, do Decreto 3.048/99 e art. 264 da Instrução Normativa nº 77/2015. Da mesma forma, não há a necessidade da juntada do laudo técnico, já que não há qualquer impugnação específica por parte do INSS quanto à idoneidade do PPP. Do período de 14/07/2007 a 17/06/2010 - MR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Com relação ao referido vínculo, verifica-se que não houve o reconhecimento no primeiro grau, em razão de que não houve a juntada de LTCAT para o reconhecimento do agente ruído, bem como que a assinatura do representante da empresa Rozy Gonzaga Victor no PPP seria duvidosa, uma vez que sequer consta a procuração da empresa. Em consulta à base de dados da Receita Federal, é possível constatar que a pessoa de Rozy Gonzaga Victor consta como sócia da referida, sendo, portanto, apta a assinar o formulário como responsável legal pela pessoa jurídica. Além disso, consta no PPP (id 116536659, pp. 03 a 04) o NIT da referida pessoa, bem como o carimbo da empresa com a razão social e o CNPJ, não havendo, portanto, razão para não considerar válidas as informações prestadas no PPP. O PPP indica que o autor, durante o referido intervalo, estava sujeito aos fatores de risco físico (ruído) e químico (monóxido de carbono), consignando, ainda, o registro do responsável pelos registros ambientais. Quanto ao ruído, consta que a exposição se dava em concentração de 80 dB, inferior, portanto, aos níveis exigidos a partir da vigência do Decreto nº 4.882/03, qual seja, superior a 85 dB. No tocante ao fator de risco químico, verifica-se a indicação de que o autor estava exposto a monóxido de carbono, sem indicação de eficácia do EPI. Acerca disso, a jurisprudência deste Tribunal reconhece a especialidade da referida exposição, além de que a análise se dará apenas de forma qualitativa, haja vista que tal agente químico foi elencado na Norma Regulamentadora nº 15 como nocivos. Precedentes: AC 1002065-72.2022.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/10/2024. AC:00043967320114013814, Relator: JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, Data de Julgamento: 01/10/2019, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 29/10/2019. Do período de 01/09/2010 a 14/06/2018 - PÉROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA Embora o PPP indique que o autor estava sujeito aos agentes nocivos físico (ruído) e químico (monóxido de carbônio), não houve a indicação no documento do profissional habilitado responsável pelos registros ambientais, tampouco houve a juntada do laudo técnico, não sendo possível eventual enquadramento no respectivo período. Precedente: AC 0044208-35.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025. Destarte, impõe-se o reconhecimento dos períodos de 04/01/1987 a 30/06/1987, 01/02/1988 a 28/02/1988 e de 01/04/1988 a 30/05/1988, 01/04/1992 a 06/03/1997, 13/08/1999 a 21/11/2006 e de 14/07/2007 a 17/06/2010 como tempo de serviço especial, com fulcro nos fundamentos jurídicos ora explanados. Desse modo, constata-se que a parte autora, em 05/11/2018 (DER), possuía somente 15 anos, 10 meses e 14 dias como tempo de serviço especial, insuficiente para a concessão da aposentadoria especial. Período: Modo: Total normal: Acréscimo: Somatório: 04/01/1987 a 30/06/1987 normal 0 a 5 m 27 d não há 0 a 5 m 27 d 01/02/1988 a 28/02/1988 normal 0 a 0 m 28 d não há 0 a 0 m 28 d 01/04/1988 a 30/05/1988 normal 0 a 2 m 0 d não há 0 a 2 m 0 d 01/04/1992 a 06/03/1997 normal 4 a 11 m 6 d não há 4 a 11 m 6 d 13/08/1999 a 21/11/2006 normal 7 a 3 m 9 d não há 7 a 3 m 9 d 14/07/2007 a 17/06/2010 normal 2 a 11 m 4 d não há 2 a 11 m 4 d TOTAL ---------------------------------------------------------------------------------- 15 anos 10 meses 14 dias Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora para reconhecer os períodos de 04/01/1987 a 30/06/1987, 01/02/1988 a 28/02/1988 e de 01/04/1988 a 30/05/1988, 01/04/1992 a 06/03/1997, 13/08/1999 a 21/11/2006 e de 14/07/2007 a 17/06/2010. Condeno, ainda, o INSS a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002390-61.2019.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002390-61.2019.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GOMES DE ASSUNCAO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MILKE - GO24216-A e THIAGO AFONSO SANTOS ESTRELLA - GO22853-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR AVULSO. RUÍDO. MONÓXIDO DE CARBONO. PPP SEM LTCAT. PARCIAL RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial desde a DER em 02/05/2018. O recurso visa ao reconhecimento da natureza especial dos períodos de 04/01/1987 a 30/06/1987; 01/02/1988 a 28/02/1988; 01/04/1988 a 30/05/1988; 01/04/1992 a 01/10/1997; 13/08/1999 a 21/11/2006; 14/07/2007 a 14/06/2010; e 01/09/2010 a 14/06/2018, sob a alegação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos físicos e químicos no exercício da atividade de operador de empilhadeira, inclusive como trabalhador avulso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os períodos de labor indicados pela parte autora podem ser enquadrados como tempo de serviço especial; e (ii) saber se há elementos probatórios suficientes nos autos, como PPP e demais documentos, para afastar a exigência de apresentação de LTCAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tempo de serviço especial pode ser reconhecido com base em PPP emitido pelo sindicato de categoria profissional, nos casos de trabalhadores avulsos, conforme art. 19-B, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e precedentes do TRF1. 4. A jurisprudência do STJ e do TRF1 admite que, na ausência de impugnação específica, é desnecessária a apresentação do LTCAT, quando o PPP contiver informações suficientes e for assinado por representante legal da empresa ou entidade sindical. 5. Os períodos de 04/01/1987 a 30/06/1987, 01/02/1988 a 28/02/1988 e 01/04/1988 a 30/05/1988 foram reconhecidos como tempo especial com base em PPP emitido por sindicato, que atestou exposição a ruído superior aos limites legais da época. 6. O período de 01/04/1992 a 06/03/1997 já havia sido reconhecido pelo juízo de origem como especial, por exposição a níveis de ruído acima dos limites legais. 7. O período de 13/08/1999 a 21/11/2006 foi considerado especial, pois o PPP registrou exposição a ruído superior a 90 dB, sendo desnecessária a assinatura de médico ou engenheiro no formulário. 8. O período de 14/07/2007 a 17/06/2010 foi considerado especial, por exposição a monóxido de carbono e pela validade do PPP assinado por sócia da empresa. 9. O período de 01/09/2010 a 14/06/2018 não foi reconhecido como especial por ausência de identificação do responsável técnico no PPP e inexistência de laudo técnico. 10. Somados os períodos reconhecidos, a parte autora perfaz 15 anos, 10 meses e 14 dias de tempo especial até a DER, sendo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para reconhecer como especiais os períodos de 04/01/1987 a 30/06/1987, 01/02/1988 a 28/02/1988, 01/04/1988 a 30/05/1988, 01/04/1992 a 06/03/1997, 13/08/1999 a 21/11/2006 e 14/07/2007 a 17/06/2010. 12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. Tese de julgamento: "1. É admissível o reconhecimento de tempo de serviço especial com base em PPP emitido por sindicato representativo da categoria de trabalhador avulso, independentemente da indicação dos tomadores de serviço." "2. A apresentação do LTCAT é dispensável quando o PPP não for impugnado e contiver informações técnicas suficientes, com assinatura do representante legal da empresa ou do sindicato." "3. A ausência de assinatura de médico ou engenheiro no PPP não invalida o documento, desde que haja identificação do responsável legal pela empresa ou entidade emitente." "4. A exposição ao monóxido de carbono caracteriza condição especial de trabalho, independentemente da medição quantitativa, quando assim reconhecido em norma técnica." "5. Não se reconhece o tempo especial quando ausente identificação do responsável técnico no PPP e não houver apresentação do respectivo laudo técnico." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 201, §1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, arts. 19-B, §4º, 65, 68, §3º; Decreto nº 2.172/1997, art. 64; IN INSS nº 45/2010, arts. 239 e 272, §2º; IN INSS nº 77/2015, art. 264. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 27/04/2017, DJe 09/05/2017; STJ, REsp 2.146.584, Rel. Min. Sérgio Kukina, Terceira Turma, DJEN 28/02/2025; STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083); TRF1, AC 1033150-10.2021.4.01.3700, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 19/11/2024; TRF1, AC 1002065-72.2022.4.01.3505, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 29/10/2024; TRF1, AC 0004396-73.2011.4.01.3814, Rel. Juiz Federal Daniel Castelo Branco Ramos, 2ª CRPMG, j. 01/10/2019, DJe 29/10/2019; TRF1, AC 0044208-35.2013.4.01.3400, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 10/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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