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Processo nº 1019383-06.2021.8.11.0041

ID: 256151836

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019383-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCO POLO DE FREITAS PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE IGNOTTI FAIAD

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FRANCISCO ANIS FAIAD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019383-06.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): MARCO POLO DE FREITAS PINHEIRO RECORRIDA(S): MANOEL OLEGARIO DE SOUZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019383-06.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): MARCO POLO DE FREITAS PINHEIRO RECORRIDA(S): MANOEL OLEGARIO DE SOUZA NETO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCO POLO DE FREITAS PINHEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, contra acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado (id. 247172657). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 254697160). Recurso tempestivo. (id. 260092659). É o relatório. Decido. Deserção Nos termos do artigo 1.007, caput, e § 4º, do Código de Processo Civil, o não pagamento do preparo conduz à deserção do recurso, obstando, assim, o seu seguimento. No caso em concreto, a parte recorrente interpôs o Recurso Especial, (...) “Certifico que o Recurso Especial foi recebido neste Tribunal e não foi comprovado o pagamento das custas judiciais recursais.” (id. 260003179). O recorrente foi intimado para efetuar o pagamento em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. (id. 262590259) O recorrente manifestou-se na petição id. 265878793 e seguintes, comprovando o pagamento, mas de forma simples, contrária ao determinado na decisão anterior. Ademais, a parte recorrente deveria ter comprovado conforme determinação do Código de Processo Civil no ato da interposição do recurso e não o fez. Diante desse quadro, resta caracterizada a deserção, o que implica na inadmissão do presente recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO SIMPLES DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento da União devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2. Na hipótese dos autos, a petição de interposição do recurso não foi instruída com a guia de pagamento em dobro, para conferência do recolhimento do preparo recursal, apesar da intimação para regularização, nos moldes do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). 3. Considera-se deserto o recurso interposto que não foi devida e oportunamente preparado. Incide na espécie o disposto na Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.017.963/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Ante o exposto, inadmito o recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1019383-06.2021.8.11.0041

ID: 256151838

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019383-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL OLEGARIO DE SOUZA NETO

Decisão

Advogados:

MARIANA ALMEIDA BORGES

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LEANDRO ANTONIO ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019383-06.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): MARCO POLO DE FREITAS PINHEIRO RECORRIDA(S): MANOEL OLEGARIO DE SOUZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019383-06.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): MARCO POLO DE FREITAS PINHEIRO RECORRIDA(S): MANOEL OLEGARIO DE SOUZA NETO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCO POLO DE FREITAS PINHEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, contra acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado (id. 247172657). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 254697160). Recurso tempestivo. (id. 260092659). É o relatório. Decido. Deserção Nos termos do artigo 1.007, caput, e § 4º, do Código de Processo Civil, o não pagamento do preparo conduz à deserção do recurso, obstando, assim, o seu seguimento. No caso em concreto, a parte recorrente interpôs o Recurso Especial, (...) “Certifico que o Recurso Especial foi recebido neste Tribunal e não foi comprovado o pagamento das custas judiciais recursais.” (id. 260003179). O recorrente foi intimado para efetuar o pagamento em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. (id. 262590259) O recorrente manifestou-se na petição id. 265878793 e seguintes, comprovando o pagamento, mas de forma simples, contrária ao determinado na decisão anterior. Ademais, a parte recorrente deveria ter comprovado conforme determinação do Código de Processo Civil no ato da interposição do recurso e não o fez. Diante desse quadro, resta caracterizada a deserção, o que implica na inadmissão do presente recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO SIMPLES DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento da União devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2. Na hipótese dos autos, a petição de interposição do recurso não foi instruída com a guia de pagamento em dobro, para conferência do recolhimento do preparo recursal, apesar da intimação para regularização, nos moldes do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). 3. Considera-se deserto o recurso interposto que não foi devida e oportunamente preparado. Incide na espécie o disposto na Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.017.963/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Ante o exposto, inadmito o recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1020547-06.2021.8.11.0041

ID: 312560600

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1020547-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1020547-06.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 186.321,96 ESPÉCIE: [Limitação de Juros, Interpretação / Revisão de Contrato]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: Nome: J W TIBRES DA SILVA - EPP Endereço: AVENIDA FILINTO MÜLLER, 1048, (LOT JD KATAGUÁS), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-638 Nome: JOSE WILLIAN TIBRES DA SILVA Endereço: AVENIDA FILINTO MÜLLER, 1048, (LOT JD KATAGUÁS), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-638 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Finalidade A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, em razão da perícia determinada nos autos do processo acima indicado, a comparecer no dia 19/08/2025, às 14:30, no(a) seguinte endereço: Av. Hist. Rubens de Mendonça, nº. 1.856, Edifício Office Tower, Sala 1403 – 14º Andar – Bosque da Saúde – CEP 78.050-000 – CUIABÁ (MT)., para inicio dos trabalhos periciais, conforme documento de Id. 199043729, bem como para atender a solicitação de Id. 199043729. ADVERTÊNCIAS : 1. Na perícia designada, a parte deverá apresentar ao Perito todos os exames e laudos que possuir. 2. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. Art. 469 do CPC. CUIABÁ, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Joice Cristina Hasselmann x Jose Marcondes Dos Santos Neto

ID: 327997697

Tribunal: TJDFT Órgão: 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0708630-68.2019.8.07.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOICE CRISTINA HASSELMANN

Polo Passivo:

JOSE MARCONDES DOS SANTOS NETO

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BONINI GUEDES

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REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708630-68.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708630-68.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOICE CRISTINA HASSELMANN EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE MARCONDES DOS SANTOS NETO EXECUTADO: ELISANGELA PACHECO - ME REPRESENTANTE LEGAL: MARLUZI MARCONDES METRAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente requereu o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada ao presente feito e a realização de consulta de bens imóveis junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - ID 242890108. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não se destina à localização de bens do devedor e o acesso à sua base de dados não depende de determinação judicial, podendo ser acessado diretamente pela parte mediante o pagamento dos respectivos emolumentos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA PESQUISA DE BENS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. DESCABIMENTO. I. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, criada pelo Provimento 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, para "recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados", não comporta utilização para pesquisa de imóveis penhoráveis em execução por quantia certa ou cumprimento de sentença. II. O instituto da "indisponibilidade", restrito às hipóteses previstas em lei, é incompatível com a moldura procedimental da execução por quantia certa, que se realiza pela expropriação de bens penhorados, a teor do que dispõem os artigos 824, 825 e 831 do Código de Processo Civil. III. O Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis - SREI, por sua vez, é regulamentado pelo Provimento 89/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, e consiste em um sistema integrado de informações compartilhadas pelos cartórios de registro de imóveis, que possibilita a pesquisa desses bens e a obtenção de certidões. IV. A consulta ao SREI pode ser feita pelo próprio executado por meio de pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais, considerando não litigar pela justiça gratuita, sendo desnecessária a intervenção judicial para obtenção dessas informações. V. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1360223, 07283473520208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no DJE: 24/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifo nosso) Portanto, caso queira, a exequente deverá realizar a consulta diretamente perante os cartórios de registro de imóveis. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício. Expeça-se alvará eletrônico de levantamento, quanto ao depósito judicial de ID 240981692, no valor de R$ 55.389,31 (cinquenta e cinco mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), proveniente da penhora no rosto dos autos n. 1035679-06.2021.8.11.0041, que tramita perante a 3ª Vara de Família e Sucessões de Cuiabá/MT, em favor de Bonini Guedes Advocacia, que possui poderes para receber, conforme procuração de ID 31904665, considerando os dados bancários informados na petição de ID 242890108. Intime-se a exequente a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação ou caso a parte desconheça bens passíveis de penhora, faça-se o feito concluso para suspensão, nos termos da decisão de ID 133932802. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1028210-06.2021.8.11.0041

ID: 293544962

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028210-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028210-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028210-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [H. V. D. S. M. - CPF: 097.113.991-13 (EMBARGADO), BRUNO PROENCA - CPF: 018.070.201-77 (ADVOGADO), GISLENE DE CASTRO MONTEIRO - CPF: 925.680.091-87 (EMBARGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JOSE JOAO VITALIANO COELHO - CPF: 036.257.851-61 (ADVOGADO), ISABELA TUMELERO ROSA DE MOURA - CPF: 058.180.201-26 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), GISLENE DE CASTRO MONTEIRO - CPF: 925.680.091-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO PELO MÉTODO TREINI – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE ÓRTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO – PLEITO DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AO VALOR DE TABELA – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Não há omissão no acórdão que, de forma clara e fundamentada, reconheceu a nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita, limitando a condenação ao custeio do método TREINI, nos exatos termos do pedido inicial, mantendo os demais fundamentos, inclusive quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento à luz da jurisprudência do STJ e da Resolução Normativa ANS nº 539/2022. A pretensão de rediscussão do mérito ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1028210-06.2021.8.11.0041 EMBARGANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADA: H.V.S.M., menor, representada por GISLENE DE CASTRO MONTEIRO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra v. acórdão desta Câmara (Id 285500898), que, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso interposto pela recorrente. A embargante sustenta a ocorrência de omissões no acórdão embargado, alegando, em síntese, que: (i) a decisão deixou de enfrentar o argumento relativo à inexistência de obrigatoriedade de custeio do tratamento pelo método TREINI, tendo em vista tratar-se de órtese não vinculada a procedimento cirúrgico, contrariando jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) não houve manifestação quanto ao pedido de limitação do reembolso ao valor de tabela praticado pela operadora, uma vez que o tratamento foi prestado fora da rede credenciada. Aduz, ainda, que a decisão foi omissa quanto ao exame de teses jurídicas relevantes à controvérsia, além de não ter explicitado as razões pelas quais afastou precedentes vinculantes e entendimento consolidado nos tribunais superiores sobre a matéria. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos para o fim de suprir as omissões apontadas, com a eventual atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – PLANO DE SAÚDE – SENTENÇA QUE DETERMINA O CUSTEIO DE TRATAMENTOS NÃO POSTULADOS NA PETIÇÃO INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO – LIMITAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO MÉTODO TREINI – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É nula, por vício de julgamento extra petita, a sentença que determina o custeio de procedimentos terapêuticos não compreendidos no pedido inicial, por afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Configurada a extrapolação dos limites objetivos da lide, impõe-se o provimento parcial do recurso, para limitar a condenação à cobertura do tratamento expressamente requerido – no caso, reabilitação fisioterapêutica pelo método TREINI –, mantendo-se os demais termos da sentença”. A embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, notadamente pela ausência de enfrentamento das teses relativas: (i) à suposta não obrigatoriedade de custeio do método TREINI por envolver órtese não ligada a procedimento cirúrgico, e (ii) à alegada necessidade de limitação do reembolso ao valor de tabela, por se tratar de tratamento realizado fora da rede credenciada. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, o acórdão embargado analisou detidamente os argumentos recursais, concluindo pela adequação da condenação ao fornecimento do método TREINI à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual admite mitigação da taxatividade do rol da ANS, desde que observados os critérios legais estabelecidos no art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/2022, o que se deu no caso concreto. Além disso, foram expressamente consideradas a peculiaridade clínica da beneficiária, o diagnóstico de transtorno global do desenvolvimento, o parecer do Ministério Público e a existência de decisão com trânsito em julgado em outro feito entre as mesmas partes, que reconheceu a obrigatoriedade da operadora de custear o tratamento em questão, inclusive com base no mesmo laudo médico. No que tange à limitação do reembolso ao valor da tabela, a tese também foi implícita e suficientemente rechaçada ao se manter a condenação no fornecimento integral do tratamento, evidenciando que a solução jurídica adotada não acolheu a pretensão limitativa da embargante, não havendo qualquer omissão a ser suprida. Inexiste, portanto, vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A parte embargante, a pretexto de aclaramento, pretende rediscutir o mérito da decisão colegiada, finalidade que extrapola os estreitos limites do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E ERRO MATERIAL – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1021783-56.2022.8.11.0041, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1028210-06.2021.8.11.0041

ID: 293544970

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028210-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. V. D. S. M.

Acórdão

Advogados:

BRUNO PROENCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028210-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028210-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [H. V. D. S. M. - CPF: 097.113.991-13 (EMBARGADO), BRUNO PROENCA - CPF: 018.070.201-77 (ADVOGADO), GISLENE DE CASTRO MONTEIRO - CPF: 925.680.091-87 (EMBARGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JOSE JOAO VITALIANO COELHO - CPF: 036.257.851-61 (ADVOGADO), ISABELA TUMELERO ROSA DE MOURA - CPF: 058.180.201-26 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), GISLENE DE CASTRO MONTEIRO - CPF: 925.680.091-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO PELO MÉTODO TREINI – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE ÓRTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO – PLEITO DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AO VALOR DE TABELA – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Não há omissão no acórdão que, de forma clara e fundamentada, reconheceu a nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita, limitando a condenação ao custeio do método TREINI, nos exatos termos do pedido inicial, mantendo os demais fundamentos, inclusive quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento à luz da jurisprudência do STJ e da Resolução Normativa ANS nº 539/2022. A pretensão de rediscussão do mérito ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1028210-06.2021.8.11.0041 EMBARGANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADA: H.V.S.M., menor, representada por GISLENE DE CASTRO MONTEIRO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra v. acórdão desta Câmara (Id 285500898), que, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso interposto pela recorrente. A embargante sustenta a ocorrência de omissões no acórdão embargado, alegando, em síntese, que: (i) a decisão deixou de enfrentar o argumento relativo à inexistência de obrigatoriedade de custeio do tratamento pelo método TREINI, tendo em vista tratar-se de órtese não vinculada a procedimento cirúrgico, contrariando jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) não houve manifestação quanto ao pedido de limitação do reembolso ao valor de tabela praticado pela operadora, uma vez que o tratamento foi prestado fora da rede credenciada. Aduz, ainda, que a decisão foi omissa quanto ao exame de teses jurídicas relevantes à controvérsia, além de não ter explicitado as razões pelas quais afastou precedentes vinculantes e entendimento consolidado nos tribunais superiores sobre a matéria. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos para o fim de suprir as omissões apontadas, com a eventual atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – PLANO DE SAÚDE – SENTENÇA QUE DETERMINA O CUSTEIO DE TRATAMENTOS NÃO POSTULADOS NA PETIÇÃO INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO – LIMITAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO MÉTODO TREINI – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É nula, por vício de julgamento extra petita, a sentença que determina o custeio de procedimentos terapêuticos não compreendidos no pedido inicial, por afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Configurada a extrapolação dos limites objetivos da lide, impõe-se o provimento parcial do recurso, para limitar a condenação à cobertura do tratamento expressamente requerido – no caso, reabilitação fisioterapêutica pelo método TREINI –, mantendo-se os demais termos da sentença”. A embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, notadamente pela ausência de enfrentamento das teses relativas: (i) à suposta não obrigatoriedade de custeio do método TREINI por envolver órtese não ligada a procedimento cirúrgico, e (ii) à alegada necessidade de limitação do reembolso ao valor de tabela, por se tratar de tratamento realizado fora da rede credenciada. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, o acórdão embargado analisou detidamente os argumentos recursais, concluindo pela adequação da condenação ao fornecimento do método TREINI à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual admite mitigação da taxatividade do rol da ANS, desde que observados os critérios legais estabelecidos no art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/2022, o que se deu no caso concreto. Além disso, foram expressamente consideradas a peculiaridade clínica da beneficiária, o diagnóstico de transtorno global do desenvolvimento, o parecer do Ministério Público e a existência de decisão com trânsito em julgado em outro feito entre as mesmas partes, que reconheceu a obrigatoriedade da operadora de custear o tratamento em questão, inclusive com base no mesmo laudo médico. No que tange à limitação do reembolso ao valor da tabela, a tese também foi implícita e suficientemente rechaçada ao se manter a condenação no fornecimento integral do tratamento, evidenciando que a solução jurídica adotada não acolheu a pretensão limitativa da embargante, não havendo qualquer omissão a ser suprida. Inexiste, portanto, vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A parte embargante, a pretexto de aclaramento, pretende rediscutir o mérito da decisão colegiada, finalidade que extrapola os estreitos limites do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E ERRO MATERIAL – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1021783-56.2022.8.11.0041, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Condominio Residencial Paiaguas x Geraldo Carlos Domingues

ID: 329039911

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018413-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PAIAGUAS

Polo Passivo:

GERALDO CARLOS DOMINGUES

Decisão

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

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PJE nº 1018413-06.2021.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL PAIAGUAS em face de GERALDO CARLOS DOMINGUES, referente a débitos de despesas condo… PJE nº 1018413-06.2021.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL PAIAGUAS em face de GERALDO CARLOS DOMINGUES, referente a débitos de despesas condominiais. A parte Exequente, em sua última manifestação (Id. 187722026), pugna pelo reconhecimento da validade da intimação da penhora, a qual retornou infrutífera com a informação "não existe o número indicado" (Id. 179661803). Sustenta que o endereço para o qual a carta foi enviada é o mesmo onde o Executado foi pessoalmente citado na fase de conhecimento (Id. 56399290 - pág. 23) e que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. DECIDO Após detida análise do processo, verifico que a pretensão do Exequente não merece acolhimento neste momento, por vício no procedimento intimatório. Infere-se dos autos que expedida a Carta Precatória para intimação pessoal do Executado sobre a penhora, a ser cumprida na Comarca de Amambaí/MS (Id. 141238195), o endereço indicado na precatória é "RUA JOSÉ BONIFÁCIO, Nº 415, VILA CRISTINA, AMAMBAÍ - MS - CEP: 79990-000". A parte Exequente informou ter protocolado a referida Carta Precatória (Id. 142559322, 142559325), contudo, posteriormente, peticionou informando que a "carta precatória restou infrutífera tendo em vista que a parte interessada não restou intimada do recolhimento de custas" (Id. 168256198). Destarte, ao invés de sanar o óbice processual na Comarca Deprecada, o Exequente optou por requerer a intimação via postal (AR), todavia, a intimação via AR foi expedida para endereço incompleto, constando "RUA JOSÉ BONIFACIO 415", mas verifica-se que não constou o nome do bairro, pela observação "SEM BAIRRO", e retornou com o motivo "NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO" (Id. 179661803). Nesse cenário, é inaplicável o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, pois a presunção de validade da intimação não se sustenta, seja porque a frustração da Carta Precatória não decorreu da não localização do Executado, mas de uma pendência processual (falta de recolhimento de custas) de responsabilidade do próprio Exequente, como também, porque a intimação por AR foi enviada para um endereço incompleto (sem a indicação do bairro "Vila Cristina"), o que pode ter contribuído para o insucesso da entrega. Portanto, não há como considerar que o Executado foi devidamente intimado da penhora que recaiu sobre seu patrimônio, sendo temerário o prosseguimento dos atos de expropriação, sob pena de futura arguição de nulidade. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de reconhecimento de validade da intimação. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos a regularização e o impulsionamento da Carta Precatória distribuída na Comarca de Amambaí/MS (protocolo 0800286-83.2024.8.12.0004 ), a fim de que se efetive a intimação pessoal do Executado no endereço completo já conhecido, ou, alternativamente, requerer o que entender de direito para a efetiva cientificação do devedor, sob pena de arquivamento do feito. Fica o Exequente intimado para no mesmo prazo comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel (Termo id. 101970715), conforme decisão id. 95258458. Com a juntada, expeça-se o competente mandado de constatação, avaliação e intimação do atual ocupante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1006193-68.2024.8.11.0041

ID: 310099076

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006193-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEDETIZADORA ESTRELA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO CRISTIANO CABRAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1006193-68.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1006193-68.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO, REVOGAÇÃO/CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL, REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO TURMA JULGADORA: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [DEDETIZADORA ESTRELA LTDA - ME - CNPJ: 04.865.652/0001-40 (APELANTE), MARCIO CRISTIANO CABRAL - CPF: 488.577.001-78 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal fundada em multa por infração ambiental, proposta pela empresa embargante em face do Estado de Mato Grosso, sem a juntada do processo administrativo originário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada do processo administrativo pela Fazenda Pública, diante da alegação de nulidade da notificação e cerceamento de defesa pela parte executada, acarreta nulidade da sentença por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir A ausência do processo administrativo, especialmente quando o embargante sustenta irregularidade na notificação, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. Cabe ao Estado, como detentor do processo administrativo e parte mais apta à produção da prova, apresentar os documentos necessários à elucidação dos fatos relevantes, nos termos do art. 396 do CPC e do princípio da cooperação processual. A não apresentação do processo administrativo, em casos como o presente, compromete a validade do título executivo e a própria higidez do processo judicial, justificando o reconhecimento do cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Tese de julgamento: "1. A ausência de juntada do processo administrativo, em embargos à execução fiscal fundados em multa administrativa ambiental, quando há alegações de nulidade na notificação e prescrição, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. 2. É ônus da Administração Pública apresentar documentos essenciais que estejam sob sua posse, nos termos do art. 396 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 6º e 396. Jurisprudência relevante citada: TJMT, APL 0002135-42.2010.811.0037, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 09/10/2 R E L A T O R IO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto por DEDETIZADORA ESTRELA LTDA – ME, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Antônio Horácio da Silva Neto, nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.1006193-68.2024.8.11.0041, cujo tramite ocorre na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT movida pela parte apelante em face do ESTADO DE MATO GROSSO, que julgou improcedentes os embargos, nos seguintes termos (ID. 278904388): “Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por DEDETIZADORA ESTRELA LTDA em face de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo a procedência dos pedidos e a extinção da ação nº 1042857-06.2021.8.11.0041. Em síntese, a parte embargante alega a ocorrência de cerceamento de defesa diante da ausência do Processo Administrativo n. 388202/2007. Acrescenta também que se operou a prescrição e a decadência das dívidas ativas, assim como a nulidade do Processo Administrativo em razão da ausência de notificação válida. O embargado apresentou impugnação no Id. 161332384, requerendo a improcedência dos embargos à execução. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, somente o embargado manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 162427027). É o relatório. DECIDO. 1.FUNDAMENTOS 1.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não há necessidade de dilação probatória no caso em exame, pois ainda que a matéria tratada seja de fato e de direito, os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.2. DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO E DAAUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA A embargante alega a ocorrência do cerceamento de defesa (CRFB, art. 5º, LV), em razão da ausência da cópia do processo administrativo n. 20192763938. Contudo, cumpre destacar que constitui ônus da parte interessada, ao contestar à execução fiscal, trazer aos autos o procedimento na integra. Na verdade, considerando que a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 (LEF), a juntada do processo administrativo não constitui requisito para que o requerente ajuíze a Execução Fiscal, cabendo, por outro lado, ao requerido, diante das alegações de nulidade, a responsabilidade pela apresentação do documento, o que não ocorreu nos autos. Por isso, neste caso, a falta do processo administrativo não constitui violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, tampouco enseja eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Acrescenta-se que a ausência de cópia do processo administrativo inviabiliza a verificação da validade da notificação, mantando-se, portanto, a validade do ato, do procedimento e da penalidade aplicada. 1.3. DA DECADÊNCIA Sob o fundamento do art. 154, inciso II, do Código Tributário Nacional, a embargante aduz a ocorrência da decadência, uma vez que, entre o fato gerador (06/2007) e o lançamento do crédito (06/2012), o prazo de 5 (cinco) anos foi alcançado. Ocorre que o fenômeno em questão relaciona-se com a constituição do crédito tributário, que, por sua vez, não é objeto desta ação, haja vista que a execução fiscal n. 1042857-06.2021.8.11.0041 versa sobre crédito não tributário decorrente de multa por infração ambiental. Sendo assim, não há que se falar em decadência, tampouco na extinção do processo principal. 1.4. DA PRESCRIÇÃO Sob o fundamento do art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932, a embargante aduz a ocorrência da prescrição, uma vez que, entre a lavratura do auto de infração (09/2007) e o ajuizamento da ação (11/2021), o prazo de 5 (cinco) anos foi extrapolado. Na apuração dos créditos não tributários, aborda-se sobre três espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, a prescrição intercorrente e a prescrição da pretensão executória. A primeira decorre da inércia da Administração, após a constatação do fato gerador, em adotar providências cabíveis para apuração da infração, a segunda incide no contexto de morosidade do Poder Público para com a conclusão do processo e, por fim, a terceira deriva da inércia da Administração em relação ao ajuizamento da execução fiscal posteriormente a constituição definitiva do crédito. No caso em análise, a parte suscita a prescrição, levando em consideração o período compreendido entre a lavratura do auto de infração e o ajuizamento da execução fiscal, no entanto, não há substrato jurídico que ampare a sua argumentação, como demonstrado anteriormente. Na oportunidade, registro que a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória não foram consumadas, pois, entre a constatação da infração (2007) e a instauração do procedimento administrativo (2007), assim como a constituição do crédito (2018) e o ajuizamento da execução fiscal (2021), o prazo de 5 (cinco) anos não foi alcançado. Quanto à prescrição da pretensão intercorrente, reitero que a ausência de processo administrativo pertinente à dívida inviabiliza a verificação do instituto no caso em questão. Dessa forma, não reconheço a prescrição do crédito não tributário. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, DETERMINANDO o prosseguimento da Execução n. 1042857-06.2021.8.11.0041 até seus ulteriores termos. Deixo de condenar o embargante nas custas e despesas processuais, contudo, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que a exigibilidade dessa condenação ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com tais considerações, deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução associada a estes autos e, a seguir, arquivem-se. Intime-se o exequente, ora embargado, para impulsionar o processo de execução. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante, alega, em síntese, e a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, sob o argumento de que ocorreu o cerceamento de defesa, além da decadência e prescrição do crédito. Afirma ainda, que, “(...)A inexistência de comprovação da notificação regular da DEDETIZADORA ESTRELA LTDA compromete a validade do processo administrativo e, consequentemente, da CDA. Nos termos do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a execução fiscal depende da constituição definitiva do crédito, o que somente ocorre após regular notificação da autuação”. Ao final, requer: “1. O conhecimento e o provimento da presente apelação; 2. A declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; 3. Alternativamente, a reforma da sentença para: o Reconhecer a decadência do crédito exequendo; o o Reconhecer a prescrição do crédito exequendo; o o Anular a execução fiscal em razão da ausência de notificação regular; 4. A condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios”. Em contrarrazões, a fazenda pública estadual, afirma que não ocorreu a prescrição e a decadência, além de da citação ser válida, pugnando ao final pelo desprovimento do recurso (ID. 278904395). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art.178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto por DEDETIZADORA ESTRELA LTDA – ME, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Antônio Horácio da Silva Neto, nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.1006193-68.2024.8.11.0041, cujo tramite ocorre na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT movida pela parte apelante em face do ESTADO DE MATO GROSSO, que julgou improcedentes os embargos O fato jurídico-processual revela que o ente público, em 29.11.2021, ajuizou a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1042857-06.2021.8.11.0041, em desfavor de DEDETIZADORA ESTRELA LTDA – ME, visando o recebimento de crédito inscrito na CDA n.º 20192763938, cujo o valor, à época, totalizava R$ 44.052,60 (quarenta e quatro mil e cinquenta e dois reais e sessenta centavos). Ao receber o feito, em 30.11.2021, o magistrado a quo determinou a citação da parte executada (ID. 71305537 – proc. de execução), sendo a citação positiva (ID. 83628239 – proc. de execução). Na sequência, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID. 90408900 – proc. de execução), o qual foi impugnado. A exceção de pré-executividade foi rejeitada (ID. 94928591 – proc. de execução). Em 21.02.2024, a parte apelante apresentou os presentes embargos à execução. Os presentes embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID. 278904382). Após a apresentação de impugnação (ID. 278904384), sobreveio, então, a sentença, proferida em 08.01.2025 (ID. 278904388), que julgou improcedentes os pedidos. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, cumpre relembrar que o art. 6.º, §1.º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência (STJ – Resp n.º 1893489 PR). Nesse contexto, “É desnecessária a juntada do processo administrativo aos autos da execução, bastando a indicação do respectivo número. Mesmo porque se trata de documento público, mantido na repartição competente, nos termos do art. 41 da LEF, podendo o executado providenciar cópias das peças que entender pertinentes ou, apenas caso não consiga obtê-las, solicitar ao juízo a respectiva requisição”. (ex vi, TRF-2 – Apelação Cível 0032889-18.2012.4.02.5101, Relator: FIRLY NASCIMENTO FILHO, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 19/03/2020). Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que compete ao autor provar os fatos que alega, ônus do qual a parte apelante não se desincumbiu, uma vez que foi omissa quanto à juntada da cópia integral do procedimento administrativo. Ademais, tem-se que o presente caso se discute multa administrativa (ambiental), portanto, decorrente de crédito de natureza não tributária, que não se submete às disposições do Código Tributário Nacional, o que afasta o reconhecimento da decadência. A propósito: “APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE DECADÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO173DOCÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O crédito não tributário consistente em multa administrativa não está sujeito às disposições da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966, a afastar o decreto de decadência com fundamento no artigo173doCódigo Tributário Nacional. Incabível o exame da prescrição em grau de recurso, uma vez que não foi analisada pelo Juízo de Primeiro Grau e deve ser observado o contraditório. Recurso provido.” (TJMT. N.U1000545-68.2019.8.11.0046, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28/06/2022, DJe 06/07/2022)”. No que tange à análise da prescrição da pretensão punitiva ou intercorrente, embora se trate de matéria de ordem pública, mostra-se imprescindível a juntada do processo administrativo, a fim de viabilizar a aferição das datas dos atos administrativos que culminaram na aplicação da sanção ambiental. A ausência dos autos administrativos inviabiliza a identificação de eventuais marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição, bem como a apuração de possíveis vícios ou ilegalidades no procedimento sancionatório. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - NULIDADE DA CDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA393DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em reconhecimento de prescrição ou decadência quando a parte agravante deixa de juntar processo administrativo a corroborar . 2. Nos termos da Súmula393/STJ, não é admissível a exceção de pré-executividade quando a matéria demandar dilação probatória. 3. No presente caso, se discute a ausência de responsabilidade por não ser proprietário do imóvel e ter sido “vítima” de uma reintegração de posse de terceiro, incompatível com a via eleita. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT. N.U1022350-84.2020.8.11.0000, Rel. Antônio Veloso Peleja Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24/05/2022, DJe 06/06/2022)”. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (DECADÊNCIA) - DECRETO Nº. 20.910/1932 - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE - TEMA 104 E SÚMULA 393 DO STJ. 1 . Em se tratando de multa administrativa (ambiental), logo, de natureza não tributária, o crédito não se submete às disposições da Lei n.º 5.172/1966 ( Código Tributário Nacional), o que afasta a alegada necessidade de reconhecimento da decadência com base no art. 173, do CTN . 2. Ausente nos autos a juntada do Processo Administrativo, não há como o julgador verificar se procede (ou não) a alegada decadência da multa ambiental, pois para tanto, necessário que se verifiquem as respectivas datas dos atos que culminaram na aplicação da aludida penalidade. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ (Tema 104 e Súmula 393), é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, desde que não demandem dilação probatória . 4. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-MT - AI: 10208371320228110000, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/08/2023) Pelo o exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao vertente recurso de apelação. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. SESSÃO DE 17 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto por DEDETIZADORA ESTRELA LTDA – ME, contra a sentença proferida nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n. 1006193-68.2024.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT movida pela parte apelante em face do ESTADO DE MATO GROSSO, que julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. Em suas razões recursais, a apelante sustenta preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que a ausência do processo administrativo viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, reitera as alegações de decadência e prescrição, bem como a nulidade do título executivo pela ausência de notificação regular no procedimento administrativo. A d. Relatora proferiu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso e, para melhor entendimento do caso, solicitei vista dos autos. É o relatório. V O T O – V I S T A Como relatado, cuida-se de apelação cível interposta por DEDETIZADORA ESTRELA LTDA – ME, contra a sentença proferida nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n. 1006193-68.2024.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT movida pela parte apelante em face do ESTADO DE MATO GROSSO, que julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. Da sentença recorrida, em síntese, extrai-se que: “[...] A embargante alega a ocorrência do cerceamento de defesa (CRFB, art. 5º, LV), em razão da ausência da cópia do processo administrativo n. 20192763938. Contudo, cumpre destacar que constitui ônus da parte interessada, ao contestar à execução fiscal, trazer aos autos o procedimento na íntegra. Na verdade, considerando que a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 (LEF), a juntada do processo administrativo não constitui requisito para que o requerente ajuíze a Execução Fiscal, cabendo, por outro lado, ao requerido, diante das alegações de nulidade, a responsabilidade pela apresentação do documento, o que não ocorreu nos autos. Por isso, neste caso, a falta do processo administrativo não constitui violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, tampouco enseja eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Acrescenta-se que a ausência de cópia do processo administrativo inviabiliza a verificação da validade da notificação, mantando-se, portanto, a validade do ato, do procedimento e da penalidade aplicada. 1.3. DA DECADÊNCIA Sob o fundamento do art. 154, inciso II, do Código Tributário Nacional, a embargante aduz a ocorrência da decadência, uma vez que, entre o fato gerador (06/2007) e o lançamento do crédito (06/2012), o prazo de 5 (cinco) anos foi alcançado. Ocorre que o fenômeno em questão relaciona-se com a constituição do crédito tributário, que, por sua vez, não é objeto desta ação, haja vista que a execução fiscal n. 1042857-06.2021.8.11.0041 versa sobre crédito não tributário decorrente de multa por infração ambiental. Sendo assim, não há que se falar em decadência, tampouco na extinção do processo principal. 1.4. DA PRESCRIÇÃO Sob o fundamento do art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932, a embargante aduz a ocorrência da prescrição, uma vez que, entre a lavratura do auto de infração (09/2007) e o ajuizamento da ação (11/2021), o prazo de 5 (cinco) anos foi extrapolado. Na apuração dos créditos não tributários, aborda-se sobre três espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, a prescrição intercorrente e a prescrição da pretensão executória. A primeira decorre da inércia da Administração, após a constatação do fato gerador, em adotar providências cabíveis para apuração da infração, a segunda incide no contexto de morosidade do Poder Público para com a conclusão do processo e, por fim, a terceira deriva da inércia da Administração em relação ao ajuizamento da execução fiscal posteriormente a constituição definitiva do crédito. No caso em análise, a parte suscita a prescrição, levando em consideração o período compreendido entre a lavratura do auto de infração e o ajuizamento da execução fiscal, no entanto, não há substrato jurídico que ampare a sua argumentação, como demonstrado anteriormente. Na oportunidade, registro que a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória não foram consumadas, pois, entre a constatação da infração (2007) e a instauração do procedimento administrativo (2007), assim como a constituição do crédito (2018) e o ajuizamento da execução fiscal (2021), o prazo de 5 (cinco) anos não foi alcançado. Quanto à prescrição da pretensão intercorrente, reitero que a ausência de processo administrativo pertinente à dívida inviabiliza a verificação do instituto no caso em questão. Dessa forma, não reconheço a prescrição do crédito não tributário. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, DETERMINANDO o prosseguimento da Execução n. 1042857- 06.2021.8.11.0041 até seus ulteriores termos.” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Peço vênia para, respeitosamente, divergir da ilustre Relatora. - DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Após minuciosa análise dos autos, com a devida vênia ao entendimento do ilustre Relator, verifico que assiste razão à apelante quanto à alegação de cerceamento de defesa. Embora seja tradicional o entendimento jurisprudencial no sentido da desnecessidade da juntada do processo administrativo quando do ajuizamento da execução fiscal, dada a presunção de certeza e liquidez da CDA, observo que, no presente caso, há peculiaridades que justificam solução diversa. Constato que, desde a petição inicial dos embargos à execução, a apelante vem enfatizando a importância da juntada do processo administrativo para o exercício efetivo do seu direito de defesa. A embargante declarou expressamente que nunca foi regularmente notificada para participar do procedimento administrativo, o que configuraria grave violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). O fato de a embargante suscitar questões específicas diretamente relacionadas à regularidade formal do processo administrativo — como a ausência de notificação válida e a ocorrência de prescrição e decadência — torna imprescindível a análise dos autos administrativos para a correta apreciação das alegações defensivas. Sem acesso ao processo administrativo, torna-se impossível para a parte verificar, por exemplo, se houve efetivamente a notificação regular para ciência da autuação ou se ocorreram causas interruptivas da prescrição. Igualmente, o próprio juízo fica impossibilitado de analisar adequadamente tais questões, limitando-se a invocar a presunção de legitimidade da CDA, presunção esta que é relativa e pode ser ilidida por prova em contrário. Como se sabe, o contraditório e a ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em sede de processo administrativo. Tal entendimento estende-se, também, aos créditos não tributários, como as multas ambientais em questão. Neste contexto, havendo questões específicas relacionadas à regularidade formal do processo administrativo, deve o Fisco demonstrar a existência de notificação regular do contribuinte. Na situação em análise, a sentença rejeitou as alegações da embargante sem a prévia verificação da regularidade do processo administrativo, simplesmente transferindo à parte o ônus de juntar documentos que se encontram em poder da Administração Pública. Este entendimento, a meu ver, revela-se incompatível com o princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º), especialmente considerando que os documentos estão na posse da parte contrária (Estado de Mato Grosso), que tem o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos relevantes da causa. Ademais, o art. 396 do CPC estabelece que "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder". No caso, tratando-se de documento imprescindível para o exercício do direito de defesa da embargante, caberia ao magistrado avaliar a questão e não apenas transferir o ônus ao autor. Neste caso, o correto seria determinar a juntada do processo administrativo pelo Estado. A jurisprudência deste Sodalício também já se manifestou no sentido de que a falta de regular notificação do contribuinte no procedimento administrativo impõe o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de título executivo válido: "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA EXECUÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A falta de regular notificação do contribuinte no procedimento administrativo por meio do qual se deu a constituição do crédito não tributário impõe o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de título executivo válido." (TJMT - APL: 00021354220108110037 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 09/10/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 25/10/2019) Assim, de se concluir pela ocorrência de cerceamento de defesa, devendo os autos retornar à primeira instância para que seja determinada a juntada integral do processo administrativo pelo Estado de Mato Grosso, possibilitando-se à embargante, ora apelante, o exercício pleno de seu direito de defesa. Diante do exposto, com a devida vênia ao entendimento da ilustre Relatora, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para, reconhecendo o cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja determinada a juntada integral do Processo Administrativo n.º 388202/2007 pelo Estado de Mato Grosso, com posterior reabertura de prazo para manifestação da embargante, seguindo-se o regular trâmite processual. Por conseguinte, reconhecida a preliminar de cerceamento de defesa, fica prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso (prescrição, decadência e nulidade da notificação), as quais poderão ser reexaminadas pelo juízo a quo após a juntada do processo administrativo aos autos. É como voto. V O T O (RETIFICADO): EXMO. SR. DES. DESODETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Entendo que neste caso em particular, conquanto todos os atributos da CDA, desde o primeiro momento a parte solicitou a juntada do processo administrativo, salvo engano, sob o aspecto de vício na própria formação do processo administrativo. De modo que peço vênia a Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago para acompanhar a divergência. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Adiro ao voto do Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Município De Cuiabá x Hesa 114- Investimentos Imobiliarios Ltda

ID: 276507841

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011041-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

HESA 114- INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRESSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011041-06.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: HESA 114- INVESTIMENTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011041-06.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: HESA 114- INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, CPC) RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A presente sentença cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ) e Recomendação n. 144/2023 - CNJ, para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Cuiabá. A delimitação de interesse deve estar circunscrita à orientação da Lei Complementar n. 512/2022, com a mudança trazida pela Lei Complementar n. 551/2024. Objetiva-se a razoabilidade à judicialização. Reconhece-se a falta de interesse processual, quando configurado pequeno valor à execução fiscal, sem prejuízo de outras formas de efetividade do crédito tributário, a exemplo do protesto extrajudicial. Nessa ordem, há vinculatividade de orientação, conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF. É o necessário. DECIDO. 1. DOS FATOS E DO DIREITO Ao que se verifica, a questão está adstrita ao contexto da análise do interesse processual, visto que, conforme dispõe a Lei Complementar n. 512/2022 c/c a Lei Complementar n. 551/2024, há valor mínimo, intitulado “limite à judicialização”. Não há impedimento para outros métodos de cobrança, inclusive via solicitação de protesto. Contudo, à judicialização, há exigência de quantum, com delimitação de valor acima de 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, a Suprema Corte fez prescrever enunciado (tema 1184, RE n. 1.355.208: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência federada de cada ente. 2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de uma das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, neste caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao que se constata, o presente processo de execução fiscal se encontra dentro dos patamares de restrição, sem prejuízo dos limites atinentes aos parágrafos do art. 1°, da Lei Complementar n. 512/2022, quando da propositura. Resta-nos precisar que a Lei Complementar foi modificada pela Lei Complementar n. 551/2024, sob a mesma orientação restritiva, quanto ao valor mínimo à judicialização. O Código de Processo Civil identifica, quando não observada a regra restritiva, a falta de interesse jurídico processual, o que resulta em consequente indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC). 2. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (interesse à judicialização), nos termos do art. 330, III, do CPC e precedente oriundo do tema 1184 do STF (RE n. 1.355.208), atenta à orientação do art. 1º e §§ da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não há prejuízo para a utilização de outros meios extrajudiciais à efetivação do pagamento e alcance do crédito tributário, desde que com a observância do referido direito ao crédito tributário e nos termos legalmente exigidos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta por perda do objeto. Ausente condenação em custas. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Processo nº 1051357-56.2024.8.11.0041

ID: 324731882

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1051357-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DAYAN, CASTILHO ET VICTOR MAIZMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1051357-56.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: THIAGO DAYAN, CASTILHO ET VICTOR MAIZMAN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1051357-56.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: THIAGO DAYAN, CASTILHO ET VICTOR MAIZMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Thiago Dayan, Castilho et Victor Maizman Advogados Associados em face do Estado de Mato Grosso. MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO requer a emenda da petição inicial para constar como único exequente, solicitando a expedição do RPV, no montante de R$5.206,65 (cinco mil, duzentos e seis reais e sessenta e cinco centavos) (id. 193804688). Pois bem. No caso em análise, verifica-se que, nos autos do processo executivo n. 1033254-06.2021.8.11.0041, a procuração foi outorgada aos advogados Mario Fernando da Silva Castilho e Juliana Favalessa Sampaio. Além disso, não consta no processo qualquer renúncia expressa por parte da advogada Juliana Favalessa Sampaio, tampouco há prova da cessão de crédito entre os patronos. Dessa forma, considerando a existência de dois procuradores regularmente constituídos no processo executivo, aplica-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual os honorários sucumbenciais devem ser partilhados entre todos os advogados que atuaram na defesa da parte durante o processo. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.222.194/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 4/8/2015.) Não sendo possível aferir, no presente feito, o grau de participação individual dos procuradores, presume-se que ambos detinham iguais poderes para atuação. Outrossim, para que os honorários sejam pagos exclusivamente a um dos patronos, é imprescindível que apresente a renúncia expressa, por parte do outro advogado, quanto à respectiva cota-parte, o que, até o momento, não foi providenciado pelo exequente. Ante o exposto, determino que o exequente emende o pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando como beneficiários os advogados Mario Fernando da Silva Castilho e Juliana Favalessa Sampaio, constituídos no processo executivo, discriminando a cota parte cabível a cada patrono ou, alternativamente, apresente a renúncia de Juliana Favalessa Sampaio, tendo em vista a impossibilidade de este juízo mensurar a atuação individual de cada profissional. Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso para deliberações na pasta de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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