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Espólio De Danilo Júlio Ferreira Fernandes x Diogo Cortez Rodrigues

ID: 302821859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024789-17.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DANILO JúLIO FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

DIOGO CORTEZ RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RENATO FONTES ARANTES

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DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO

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BRUNO RONQUI

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Processo 0024789-17.2020.8.26.0114 (processo principal 1034709-37.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Espólio de Danilo Júlio Ferreira Fernandes - Diogo Cortez Rodrigues - Certific…

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Flamiwi Participações Societárias Ltda x Luis Gonzaga De Carvalho

ID: 306244359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034224-37.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAMIWI PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA

Polo Passivo:

LUIS GONZAGA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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BRUNO MARTINS LUCAS

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ALEXANDRE LEARDINI

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Processo 1034224-37.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Flamiwi Participações Societárias Ltda - Luis Gonzaga de Carvalho e outros - DG OFFICE HOLDING PATRIMONIAL…

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Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Renata De Oliveira Marcondes Alves

ID: 323966728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023978-86.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

RENATA DE OLIVEIRA MARCONDES ALVES

Intimação

Advogados:

SILVIA DE OLIVEIRA COUTO REGINA

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PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE

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LEANDRO AUGUSTO FINOTELLI PIRES ALVES DA SILVA

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Processo 0023978-86.2022.8.26.0114 (processo principal 1046446-37.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Renata de Oliveir…

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Felipe Luiz Alencar Vilarouca x Weberson Benedito Silva Marques

ID: 278149705

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036746-58.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

Polo Passivo:

WEBERSON BENEDITO SILVA MARQUES

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1036746-58.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA EXECUTADO: WEBERSON BENEDITO SILVA MARQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1036746-58.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA EXECUTADO: WEBERSON BENEDITO SILVA MARQUES Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 15/05/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1036746-11.2025.8.26.0053

ID: 325650761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036746-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA MONTEIRO CARDOSO DA GLóRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FAGANELO DE LIMA SILVA

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Processo 1036746-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Letícia Monteiro Cardoso da Glória - Vistos. 1. Da emenda à inicial. Recebo a emenda… Processo 1036746-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Letícia Monteiro Cardoso da Glória - Vistos. 1. Da emenda à inicial. Recebo a emenda retro. Anote-se. 2. Da Procuração. Da análise dos autos, verifico que a procuração contém assinatura digital que não pode ter sua autenticidade conferida neste processo, apenas à vista dos elementos nela presentes (cuida-se de uma digitalização de documento que teria sido assinado pela parte autora pelo sistema gov.br, que perde o vínculo com a origem da assinatura após a digitalização). No entanto, a fim de evitar emendas desnecessárias que colidem com os princípios regentes do Juizado Especial, notadamente o da economia processual e da celeridade, consigno a responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) pela procuração, bem como pelos demais documentos juntados aos autos, com fulcro no art. 425, inciso IV, do CPC. 3. Demais determinações. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PRISCILA FAGANELO DE LIMA SILVA (OAB 303886/SP)

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Condomínio Edifício Centro Comercial Tamandaré x Elevadores Atlas Schindler S/A

ID: 330215212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046647-10.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CENTRO COMERCIAL TAMANDARé

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A

Intimação

Advogados:

BRUNA NEUBERN DE SOUZA

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ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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Processo 0046647-10.2024.8.26.0100 (processo principal 1036746-40.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Condomínio Edifício Centro Comercial Tamandaré - Elevadores Atlas… Processo 0046647-10.2024.8.26.0100 (processo principal 1036746-40.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Condomínio Edifício Centro Comercial Tamandaré - Elevadores Atlas Schindler S/A - 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor do EXEQUENTE. Formulários juntados a fls. 72 e 82. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: BRUNA NEUBERN DE SOUZA (OAB 270785/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP)

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Processo nº 1036746-87.2025.8.11.0001

ID: 291418048

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036746-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESDRAS GIDEAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE MINETTO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1036746-87.2025.8.11.0001 Requerente: ESDRAS GIDEAO DE ALMEIDA Requerido: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1036746-87.2025.8.11.0001 Requerente: ESDRAS GIDEAO DE ALMEIDA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação declaratória de reclassificação funcional, com pedido de tutela de urgência, proposta por Esdras Gideão de Almeida em face do Estado de Mato Grosso, por meio da qual o autor postula sua imediata promoção à graduação de Subtenente da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, com fulcro na alegada omissão legislativa quanto à ausência de regra de transição no novo regime de promoções estabelecido pela Lei nº 10.076/2014. Sustenta, em síntese, que, embora tenha cumprido todos os interstícios necessários à progressão funcional, inclusive em período superior ao exigido pela nova legislação, foi preterido em razão da ausência de norma específica que permitisse o aproveitamento do tempo de serviço excedente, sendo promovidos militares mais modernos. Argumenta violação aos princípios da isonomia, da hierarquia funcional e da segurança jurídica. De início, recebo a inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. No caso, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a presença de elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito, sobretudo diante da complexidade da matéria, que demanda dilação probatória. Ademais, não há risco de dano irreparável, pois eventual direito à promoção poderá ser reconhecido com efeitos retroativos ao final do processo. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, consignadas as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Cooperforte Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Func.Inst.Financ.Publicas Federais Ltd x Maria De Lourdes Figueiredo

ID: 307384610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019022-37.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO FUNC.INST.FINANC.PUBLICAS FEDERAIS LTD

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MUNIZ BARBIERI

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 0019022-37.2016.8.26.0114 (processo principal 0057444-91.2010.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cooperforte Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Func.inst.financ.publica… Processo 0019022-37.2016.8.26.0114 (processo principal 0057444-91.2010.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cooperforte Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Func.inst.financ.publicas Federais Ltd - Maria de Lourdes Figueiredo - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação da presente decisão, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 24 de janeiro de 2025. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), VALÉRIA MUNIZ BARBIERI (OAB 193652/SP)

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Cooperforte Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Func.Inst.Financ.Publicas Federais Ltd x Maria De Lourdes Figueiredo

ID: 307384640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019022-37.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO FUNC.INST.FINANC.PUBLICAS FEDERAIS LTD

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MUNIZ BARBIERI

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 0019022-37.2016.8.26.0114 (processo principal 0057444-91.2010.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cooperforte Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Func.inst.financ.publica… Processo 0019022-37.2016.8.26.0114 (processo principal 0057444-91.2010.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cooperforte Cooperativa de Economia e Credito Mutuo Func.inst.financ.publicas Federais Ltd - Maria de Lourdes Figueiredo - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação da presente decisão, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 24 de janeiro de 2025. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), VALÉRIA MUNIZ BARBIERI (OAB 193652/SP)

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Espólio De Danilo Júlio Ferreira Fernandes x Diogo Cortez Rodrigues

ID: 293490726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024789-17.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DANILO JúLIO FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

DIOGO CORTEZ RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RENATO FONTES ARANTES

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DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO

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BRUNO RONQUI

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Processo 0024789-17.2020.8.26.0114 (processo principal 1034709-37.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Espólio de Danilo Júlio Ferreira Fernandes - Diogo Cortez Rodrigues - Decorrid… Processo 0024789-17.2020.8.26.0114 (processo principal 1034709-37.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Espólio de Danilo Júlio Ferreira Fernandes - Diogo Cortez Rodrigues - Decorrido o prazo previsto no § 3º do art. 854 do CPC, sem qualquer manifestação do executado, certifique a UPJ-II o decurso para impugnação. Diante do silêncio da executada, transfira-se o valor bloqueado para uma conta judicial via SISBAJUD e, após, libere-se-o ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento e apresentar novos cálculos, no prazo de 15 dias, após o levantamento. Com o formulário (p. 125), a UPJ-II deverá expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico pelo Portal de Custas, após o que providenciarei a conferência e a assinatura eletrônica do MLE. Em seguida, o valor será disponibilizado na conta indicada. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ , na opção "Comprovante de Resgate de Depósito Judicial", informando o número da conta judicialeCPF/CNPJ do beneficiário. No mais, indefiro a penhora de milhas aéreas, vez que não há regulamentação para a venda judicial de milhas aéreas, nem órgão oficial que regule seu valor, o que impede a segurança necessária para essa medida. Nesse sentido: TJ-PR - Agravo de Instrumento: AIxxxxxx 20228160000 Curitiba xxxx-36.2022.8.16.0000 (Acórdão) Ementa: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA CUSTODIANTE DE MILHAS AÉREAS PRETENDENDO A RESPECTIVA PENHORA. APESAR DE AS MILHAS AÉREAS DETEREM CUNHO ECONÔMICO, REVELA-SE INVIÁVEL A PENHORA FACE À AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SEGUROS E OBJETIVOS PARA VALORÁ-LAS. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL INDICADOR DE PREÇO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inadmissível a penhora de milhas aéreas. Estamos diante da inexistência de regramento jurídico que possa orientar, com a necessária segurança e objetividade, a conversão de milhas aéreas em pecúnia. Isso porque a existência de plataforma na internet onde é possível comercializar milhas aéreas não significa que, no âmbito do processo judicial , a alienação de milhas eventualmente penhoradas possa se valer desse sistema, operado por empresas terceirizadas que não operam cotações oficiais das milhagens. Em verdade, o que se verifica no momento atual é a completa ausência de regulamentação/normatização da alienação judicial de milhas aéreas. Inexiste, como dito, órgão oficial que regule a valoração das milhas, de modo a conferir a segurança necessária à medida expropriatória dessa natureza então pretendida. (TJPR -16ª Câmara Cível - xxxxx.36.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.02.2023. Int. - ADV: BRUNO RONQUI (OAB 297092/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 299600/SP)

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