Resultados para "1036748-39.2022.8.11.0041" – Página 8 de 14

Processo nº 1011237-39.2022.8.11.0041

ID: 263160904

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1011237-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011237-39.2022.8.11.0041. IMPUGNANTE: CONDOMINIO AMAZONAS SHOPPING CENTER IMPUGNADO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011237-39.2022.8.11.0041. IMPUGNANTE: CONDOMINIO AMAZONAS SHOPPING CENTER IMPUGNADO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de a IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, ajuizado por CONDOMINIO AMAZONAS SHOPPING CENTER, em face de AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA e outros (“Grupo Colombo”), com objetivo de proceder a retificação do crédito listado em favor do Impugnante no importe de R$163.445,21, para o valor de R$361.886,26 (trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), conforme ID.80681088. Após a devida marcha processual, respeitado os princípios do contraditório e ampla defesa, sobreveio sentença (ID.124890354) nos seguintes termos: “JULGO IMPROCEDENTE opresente pedido de Impugnação de Crédito e, em consequência, determino a manutenção do crédito de de CONDOMINIO AMAZONAS SHOPPING CENTER S/A no quadro de credores da recuperanda, pelo valor de R$ 317.165,89 (trezentos e dezessete mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), na classe quirografária.” Inconformadas com o decisium, a parte autora noticiou o juízo (ID.128083019) quanto a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, requerendo: a) “Reforma a decisão agravada com o deferimento do pedido de retificação do crédito listado em favor do AMAZONAS SHOPPING ao valor de R$ 361.886,26 (trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), conforme devidamente comprovado nos autos da impugnação originária. b) Subsidiariamente, caso não se entenda pela certeza dos valores postulados pelo AGRAVANTE, requer-se a anulação da decisão agravada a fim de que os autos retornem à fase instrutória, para que seja determinada a produção da prova pericial contábil, visando averiguar a discrepância entre os valores aduzidos pelas partes.” (Destaquei) Acolhido o recurso de Agravo de Instrumento, o e.g Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso “reconheceu e declarou à nulidade da decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para instauração da fase de instrução probatória”, conforme ID.143215608. Retomado a fase instrutória com a nomeação do Perito Renivaldo Alves Do Nascimento (ID.188791918), manifestou a parte impugnante/agravante, no sentido de “requer a desistência da contratação de perito, sob fundamento, os altos valores que seriam dispendidos com a contratação de assistente e honorários periciais, oportunidade, manifesta concordância com o parecer elaborado pelo Il. Administrador Judicial no ID 95510279, por meio do qual restou arrolado no valor de R$317.165,89 (trezentos e dezessete mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), na classe III (quirografária)”, conforme ID.189114237. Ante o exposto, com objetivo de evitar decisão surpresa, face aos princípios do contraditório e ampla defesa, INTIME-SE a Recuperanda GRUPO COLOMBO, para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a manifestação encarda no ID.189114237. Após o decurso de prazo, conclusos. Às Providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036748-83.2022.8.26.0053

ID: 326588833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036748-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELAIDE COSTA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036748-83.2022.8.26.0053/52 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Adelaide Costa Barreto - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de p… Processo 1036748-83.2022.8.26.0053/52 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Adelaide Costa Barreto - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036748-83.2022.8.26.0053

ID: 326588903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036748-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CORINA DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036748-83.2022.8.26.0053/53 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Corina de Almeida Costa - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de … Processo 1036748-83.2022.8.26.0053/53 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Corina de Almeida Costa - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036748-83.2022.8.26.0053

ID: 326587830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036748-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELAIDE COSTA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036748-83.2022.8.26.0053/52 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Adelaide Costa Barreto - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de p… Processo 1036748-83.2022.8.26.0053/52 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Adelaide Costa Barreto - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036748-83.2022.8.26.0053

ID: 326587852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036748-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CORINA DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036748-83.2022.8.26.0053/53 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Corina de Almeida Costa - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de … Processo 1036748-83.2022.8.26.0053/53 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Corina de Almeida Costa - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Conceicao Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 262959850

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034627-38.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZIDIEL INFANTINO COUTINHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034627-38.2022.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de embar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034627-38.2022.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A, sustentando a existência de contradição na sentença que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado pessoal. O embargante alega que as modalidades possuem características distintas, o que poderia ensejar a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, importa mencionar que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material na decisão recorrida. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Entretanto, no presente caso, as alegações apresentadas pelo embargante não evidenciam a ocorrência de quaisquer dos vícios que autorizariam o acolhimento dos aclaratórios, revelando, em verdade, o intuito de rediscutir matérias já apreciadas e devidamente fundamentadas na sentença. A sentença foi proferida com base em entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) À luz do princípio da conservação dos negócios jurídicos, impõe-se a conversão das operações realizadas via cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época das operações, resguardando-se a natureza da contratação. 5. A cobrança de valores acima do contratado, sem impactos diretos sobre a dignidade da pessoa humana, não configura, por si só, dano moral indenizável, conforme a jurisprudência dominante deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação parcialmente provida para: (i) converter as operações de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa de juros média para operações da mesma natureza divulgada pelo Banco Central à época das operações; (ii) ordenar a repetição de indébito na forma simples, se apurados pagamentos a maior. Tese de julgamento: "1. O erro induzido na contratação de cartão de crédito consignado, quando evidenciado o desconhecimento do consumidor sobre a natureza da operação, enseja a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com taxa média de juros de mercado. 2. A cobrança excessiva de valores não caracteriza dano moral indenizável na ausência de impacto relevante à dignidade da pessoa humana." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 421 e 422; CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RAC 1021708-68.2021.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/01/2024; TJ-MT, RAC 1047030-39.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 04/10/2023; STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/02/2011. (N.U 1013358-60.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024). Destaquei Ressalte-se que a mera irresignação com o conteúdo da decisão não autoriza a oposição de embargos declaratórios, sendo inadequada a via eleita para buscar a modificação do julgado. Assim, não havendo vício a ser sanado, rejeito os embargos de declaração. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014050-39.2022.8.11.0041

ID: 277612164

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014050-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP EDU RODRIGUES DE ALMEIDA RUI ALCIONE DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

ADEMYR CESAR FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUCINIRA CORREA DE FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO ExFis Nº 1014050-39.2022.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO ExFis Nº 1014050-39.2022.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por RUI ALCIONE DE ALMEIDA e EDU RODRIGUES DE ALMEIDA, objetivando o reconhecimento de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não há nos autos prova de suas responsabilidades tributárias, sendo inaplicável, no caso, o redirecionamento da execução. Pois bem. Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido esse expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser passível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. Dentre as matérias que suscetíveis de conhecimento de oficio pelo magistrado, destaca-se as condições da ação e os pressupostos processuais. Assim, revela-se cabível a análise da legitimidade passiva nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, desde que fundada por prova pré-constituída. Compulsando o feito, verifico que as petições de objeção de não executividade vieram desacompanhadas de provas capazes de influenciar no convencimento do Juízo, de modo que faculto aos excipientes o prazo de 15 (quinze) dias, para comprovação do fato. Ressalto que a providência adotada não extrapola os limites da exceção de pré-executividade, eis que não configura dilação probatória, mas mera complementação do acervo probatório já existente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA . MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE . 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade . 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais . Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução . Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021)”. (grifos nosso). Decorrido o prazo assinalado, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brazmix Comercio Varejista E Atacadista Ltda e outros x Auditor Fiscal Da Receita Estadual Da Sefaz-Mt e outros

ID: 257933949

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1047903-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRAZMIX COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA GIOVANE BROTTO STRAPASSON

Polo Passivo:

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DA SEFAZ-MT DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL

Decisão

Advogados:

NARAYANA DE FREITAS FURLANETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1047903-39.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: BRAZMIX COMERCIO VAREJISTA E ATACAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1047903-39.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: BRAZMIX COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA REPRESENTANTE: GIOVANE BROTTO STRAPASSON IMPETRADO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DA SEFAZ-MT, DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BRAZMIX COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA. (ID 129449864), em face da sentença proferida no ID 128856964, que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a inexigibilidade do DIFAL-ICMS nas operações realizadas entre 01/01/2022 e 05/04/2022. A parte embargante alega omissão, sustentando que a decisão deveria ter reconhecido a inexigibilidade do tributo para todo o exercício de 2022, e não apenas até abril. Argumenta que a cobrança do DIFAL-ICMS só seria válida a partir de 01/01/2023, em razão da necessidade de observância da anterioridade anual, prevista no artigo 150, III, “b”, da Constituição Federal. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões (ID 131210518), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a sentença não apresenta omissões, contradições ou obscuridades. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso em exame, assiste parcial razão à embargante, ao apontar que houve omissão na sentença quanto à análise específica do argumento relacionado à anterioridade de exercício (art. 150, III, "b", CF), invocado com destaque na inicial e reiterado em manifestações posteriores. De fato, embora a sentença tenha reconhecido a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL-ICMS no período entre 01/01/2022 e 05/04/2022, com base na aplicação da anterioridade nonagesimal, não houve manifestação expressa acerca da exigência cumulativa da anterioridade anual, nos moldes do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1287019/DF (Tema 1093), que modulou os efeitos da inconstitucionalidade para 2022, ressalvando o direito daqueles que ajuizaram ação até 24/02/2021. Mais do que isso, a jurisprudência atual – inclusive deste juízo – tem considerado que a exigência do DIFAL-ICMS no exercício de 2022 carece de validade, tendo em vista a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 apenas em 05/01/2022. Aplicando-se os princípios da anterioridade geral e nonagesimal, a cobrança somente seria legítima a partir de 01/01/2023. Confira-se, nesse sentido, julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFAL – EC 87/2015 – LEI COMPLEMENTAR 190/2022 – PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL – COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022 – IMPOSSIBILIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA. A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS só é válida a partir de 1º de janeiro de 2023, diante da aplicação cumulativa dos princípios da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1093).” (Apelação/Remessa Necessária nº 1008680-79.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 16/02/2023, DJe 17/02/2023) Desse modo, reconheço que a sentença deve ser integrada, a fim de sanar a omissão quanto à análise do art. 150, III, "b", da CF, e, por consequência, corrigir o alcance da concessão da segurança, para que esta abranja todo o exercício de 2022, conforme os fundamentos constitucionais invocados. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar omissão existente e, em consequência, retificar a sentença de ID 128856964 apenas para declarar, de forma expressa, que o DIFAL-ICMS é inexigível em todo o exercício de 2022, nas operações interestaduais realizadas pela impetrante com consumidores finais não contribuintes do ICMS, localizados no Estado de Mato Grosso, nos termos dos fundamentos ora acrescidos. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034129-39.2022.8.11.0041

ID: 301199095

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034129-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL TULIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1034129-39.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: JAIRO DIAS PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1034129-39.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: JAIRO DIAS PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por RAUL TULIO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Denota-se dos autos que a parte executada efetuou o pagamento da obrigação, conforme documentos de Ids. ns. 190115628 e 191360334, os quais comprovam a realização do depósito judicial. O exequente manifestou no ID 192891567 pela expedição de alvará na conta indicada na inicial. É o relatório. Decido. O pagamento da obrigação constitui causa extintiva do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Destarte, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de levantamento dos valores, denota-se por meio da petição do ID 163122362, que foi protocolado pedido de cumprimento de sentença com fundamento em honorários advocatícios sucumbenciais pelo Advogado RAUL TULIO, OAB/MT n. 26.577. Lado outro, consta na petição suso mencionada, pedido de expedição de RPV/Alvará em favor de TULIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA. Todavia, conforme consta no instrumento de mandato juntado sob o ID 130003535, foram outorgados poderes exclusivamente ao advogado RAUL TULIO, OAB/MT n. 26.577, pessoa física, sem menção à TULIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA., ou poderes expressos à pessoa jurídica. Desse modo, resta inviabilizada a expedição de Alvará Judicial referente aos honorários advocatícios conforme requerido, ao menos por ora. Neste sentido é o entendimento do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina." (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que "o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada." (fl. 183). Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021.) Destarte, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a juntada de instrumento de mandato válido outorgado à sociedade de advogados ora indicada como beneficiária do crédito; ou apresente os dados bancários do advogado regularmente constituído nos autos, a fim de viabilizar a expedição do competente alvará judicial. Cumprida a determinação acima, EXPEÇA-SE o competente alvará Judicial para liberação dos valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008521-39.2022.8.11.0041

ID: 281190763

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008521-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEJAIR NOGUEIRA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

ALEX JOSE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1008521-39.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DEJAIR NOGUEIRA DE CARVALHO, visando à execução dos débitos mater… PJE nº 1008521-39.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DEJAIR NOGUEIRA DE CARVALHO, visando à execução dos débitos materializados nas CDA’s nº 2217576 e nº 20225503. A Fazenda Pública ao id. 173881569 formulou pedido requerendo a indisponibilidade de bens da executada. DECIDO. No que tange decretação de indisponibilidade de bens, imperioso se faz atentar para o artigo 185-A do Código Tributário Nacional – CTN. Cuida-se de medida interventiva mais ampla e gravosa do que a tão-somente a penhora on-line de ativos financeiros (SISBAJUD) e outras medidas pontuais de constrição (RENAJUD e até mesmo INFOJUD), pois alcança todo o patrimônio do devedor. O artigo 185-A do CTN assim dispõe: Art. 185-A Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido." Embora o § 1º do artigo 185-A do CTN contenha a ressalva de que a indisponibilidade limitar-se-á ao valor total exigível, tal confronto somente poderá ser feito posteriormente, ocasião em que será determinado o levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores, no que exceder ao limite da dívida. Percebe-se, portanto, que, num primeiro momento, após a decretação da indisponibilidade, todo o patrimônio do devedor é afetado, automática e indiscriminadamente, em relação ao valor da dívida, pois o cotejo de proporcionalidade e a liberação do valor excedente somente poderão ser feitos após a análise da constrição. Além disso, a decretação de indisponibilidade de bens no curso da execução, realizada com base no artigo 185-A do CTN, atinge não somente ativos financeiros, mas também bens móveis e imóveis, presentes e futuros, integrantes do patrimônio do devedor. Como dito anteriormente, trata-se, portanto, de providência mais ampla e gravosa do que as medidas pontuais de constrição (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), introduzidas a partir das recentes reformas processuais. Sendo esse o caso, a decretação da indisponibilidade de bens somente poderá ser concedida em casos excepcionais como espécie de "último recurso" a ser empregado, uma vez que resulta em maiores embaraços à atividade do particular, já que acarreta significativo grau de afetação do direito fundamental de propriedade. In casu, destaco que o próprio interessado (exequente) deixou de diligenciar na busca por bens penhoráveis, mormente porque existem informações que podem ser obtidas de forma pública e estão disponíveis junto aos registros (cartórios de registro de imóveis, juntas comerciais, departamentos de trânsito, etc.). Logo, não sendo demonstrado o exaurimento das buscas de patrimônio e das medidas indiretas coativas para a obtenção da satisfação do débito, INDEFIRO a indisponibilidade de bens do requerido, pleiteada pelo Estado de Mato Grosso. Como as buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 131 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes