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Processo nº 1009594-32.2023.8.11.0002

ID: 324063941

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009594-32.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR JUNIO GENIU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN BARBOSA PEROZO

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BEATRIZ BARBOSA PEROZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009594-32.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): CLAUDEMIR JUNIO GENIU RECORRIDA(S): J. R. D. C. G. e outros Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009594-32.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): CLAUDEMIR JUNIO GENIU RECORRIDA(S): J. R. D. C. G. e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por CLAUDEMIR JUNIO GENIU, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 285522857. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 186, 927 e 932, II do Código Civil e existência de divergência jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do proprietário do veículo. Foram apresentadas contrarrazões no id. 293614862. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação aos artigos 186, 927 e 932, II do Código Civil, ao argumento de que “o acórdão rebatido imputou responsabilidade ao recorrente sem demonstrar a existência de dolo ou culpa em sua conduta”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. CONDUTOR E PROPRIETÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, o tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa e formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção desta Corte quanto à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. 4. No caso, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a responsabilidade do condutor e do proprietário do veículo em relação ao acidente de trânsito, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.610/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 12/9/2023.) (Sem grifos no original). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (Sem grifos no original). Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036754-64.2025.4.01.3400

ID: 309276870

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036754-64.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA BARROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036754-64.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036754-64.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: RAFAEL LIMA BARROSO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RAFAEL LIMA BARROSO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência para conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. A autora, 32 anos de idade, afirma ser portadora de (CID 10: M10.9) –– Gota não especificada, (CID 10: E78.8) –– Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas, (CID 10: I10) –– Hipertensão essencial, razão pela qual estaria incapacitada permanentemente para o trabalho. O INSS, no entanto, concedeu apenas o benefício de auxílio-doença em 25/04/2023, com data prevista de cessação em 15/06/2025, sem considerar que há incapacidade permanente para o trabalho, devendo a autora ser aposentada por invalidez. Alega que o relatório médico juntado aos autos comprovaria que se encontra em tratamento, sem previsão de alta, e que sua incapacidade é do tipo permanente e omniprofissional. Ajuíza a presente ação para ter reconhecido o direito a receber a aposentadoria por invalidez negada na via administrativa. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a perícia médica na especialidade MEDICINA DO TRABALHO. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A existência de conflito entre as conclusões do perito do INSS e dos laudos médicos particulares, em regra, afasta a verossimilhança do direito invocado pela parte autora. No presente caso, os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Encaminhe-se o processo à Central de Perícias. Designe-se perícia a ser realizada por médico especialista (indicado pela parte ou, em caso de omissão, com médico a ser indicado pela Central de Perícias). Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução CJF n. 937 de 22/01/2025, que alterou a Resolução CJF n. 305 de 07/10/2014. Intimem-se. Brasília, data conforme registro eletrônico. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Eric Patric Campos Dos Santos x Valdir Schmidt Junior e outros

ID: 329507887

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1024726-32.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERIC PATRIC CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALDIR SCHMIDT JUNIOR WASHINGTON ROBERTO RODRIGUES SILVA

Decisão

Advogados:

WILSON ALVES DE LIMA FILHO

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RODRIGO PINHEDO HERNANDES

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LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024726-32.2023.8.11.0002. AUTOR: ERIC PATRIC CAMPOS DOS SANTOS REQUERIDO: VALDIR SCHMIDT JUNIOR, WASHINGTON RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024726-32.2023.8.11.0002. AUTOR: ERIC PATRIC CAMPOS DOS SANTOS REQUERIDO: VALDIR SCHMIDT JUNIOR, WASHINGTON ROBERTO RODRIGUES SILVA Vistos... Cuida-se de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade de Fato c/c Apuração de Haveres com pedido de tutela cautelar em que o autor busca o reconhecimento de vínculo societário de fato entre as partes, a sua dissolução parcial, bem como, a apuração dos haveres do autor em face da sociedade empresarial explorada sob a razão social “Ictus Solution Ltda.”, conhecida comercialmente como “NOVATEC”. O autor alega ter integrado, de maneira equitativa com os réus, a sociedade de fato constituída em torno da empresa, desempenhando papel ativo na gestão da atividade empresarial, especialmente na área comercial, tendo recebido pró-labore e participado de decisões estratégicas, inclusive por meio de grupo restrito de mensagens instantâneas intitulado “Diretoria”. Sustenta que, mesmo tendo comunicado formalmente sua retirada da sociedade em 29.10.2021, os réus não procederam à apuração e liquidação dos haveres a que faria jus, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Os réus, por sua vez, apresentaram contestação conjunta, na qual impugnam frontalmente a existência de qualquer relação societária de fato com o autor, sustentando que sua atuação se deu unicamente como prestador de serviços comissionado, desprovido de qualquer quota de capital, responsabilidade societária ou direito de retirada de lucros. Alegam que a empresa sempre pertenceu exclusivamente aos réus, cujos atos constitutivos foram regularmente registrados perante a JUCEMAT, não havendo qualquer indicativo jurídico de comunhão patrimonial com o autor. Ao final, pugnam pela total improcedência dos pedidos. Superada a fase postulatória, constato que a controvérsia estabelecida nos autos repousa essencialmente sobre três questões jurídicas centrais: (i) se houve, de fato, constituição de sociedade de fato entre o autor e os réus no desenvolvimento da atividade empresarial; (ii) sendo reconhecida a existência da sociedade, qual a extensão da participação do autor e os elementos patrimoniais sujeitos à apuração de haveres; (iii) se a relação jurídica entre as partes configura, ao revés, prestação de serviços comissionados, nos moldes delineados na peça defensiva. De outro lado, observo que o feito encontra-se apto à fase de organização processual, razão pela qual passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Com base no conjunto dos autos, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) A existência, ou não, de sociedade de fato entre o autor e os réus; b) A eventual participação do autor nos lucros e decisões da empresa ICTUS SOLUTION LTDA (NOVATEC); c) A existência de bens, direitos ou valores partilháveis em razão da retirada do autor; e d) A real natureza jurídica da atuação do autor no âmbito empresarial – se societária ou meramente contratual/comercial. DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova se dá da seguinte forma: Ao autor caberá o ônus de demonstrar: - Que participou da constituição, estruturação, gestão e condução da atividade econômica desenvolvida sob o nome empresarial “ICTUS SOLUTION LTDA”, com características que revelem affectio societatis; - Que sua atuação extrapolou os limites de uma prestação de serviço autônoma, implicando comunhão de responsabilidades, lucros e riscos econômicos do empreendimento; - Que comunicou regularmente sua saída da sociedade e que não recebeu os valores relativos à sua participação, justificando o pedido de apuração de haveres; e - A existência de bens, valores ou direitos acumulados durante o período de sua suposta atuação societária. Aos réus caberá o ônus de demonstrar: - Que o autor nunca integrou a sociedade, formal ou informalmente, tampouco exerceu poderes típicos de sócio (gestão, deliberação, partilha de lucros); - Que a atuação do autor deu-se sob a forma de prestação de serviços, com remuneração ajustada por comissionamento ou outro vínculo de natureza não societária; e - Que não há valores devidos a título de haveres societários, por inexistência de vínculo ou por quitação do que eventualmente tenha sido ajustado entre as partes. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: Já intimadas as partes a indicar provas ambas pediram a oitiva de testemunhas. Os réus também pediram o depoimento do autor (Id. 188409078). Designo audiência de instrução e julgamento para 02.10.2025, às 16:00h, a ser realizada de forma presencial, na sala de audiências localizada no gabinete deste juízo, em cumprimento ao disposto na decisão proferida no Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0002260-11.2022.2.00.0000 que definiu “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional” e no artigo 3º da Resolução 354/2020 CNJ. Caberá às partes arrolar previamente suas testemunhas, assim como, notifica-las acerca do local, data e horário da solenidade, pena de não serem inquiridas. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Adilson Gusmao De Oliveira x Adilson Gusmao De Oliveira

ID: 338616579

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036754-35.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1036754-35.2023.8.11.0001 Agravo ao STF n.° 1036754-35.2023.8.11.0001 Agravante: Adils… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1036754-35.2023.8.11.0001 Agravo ao STF n.° 1036754-35.2023.8.11.0001 Agravante: Adilson Gusmão de Oliveira. Agravado: Banco do Brasil S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão da Presidência da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a matéria debatida nos autos trata de ofensa reflexa à Constituição Federal, não comprovando repercussão geral, além de demandar reexame de fatos e provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do recurso interposto, considerando que o Agravo em Recurso Extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou na inexistência de repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.030, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil prevê que o Agravo em Recurso Extraordinário é cabível apenas contra decisão que inadmite o Recurso Extraordinário por inobservância dos pressupostos extrínsecos do recurso. 4. A decisão recorrida negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento na aplicação de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, hipótese que impede o manejo do Agravo em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 5. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. O agravo não deve ser conhecido, pois a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que aplica entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal viola as regras processuais vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo em Recurso Extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral ou na inexistência de repercussão geral. 2. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. __ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 102, inciso III; Código de Processo Civil, artigos 1.030, inciso I, alínea “a”, e parágrafo primeiro, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Rcl número 31661 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.10.2018; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Agravo Interno número 0034769-06.2015.8.11.0041, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 01.04.2022. RELATÓRIO Agravo ao STF de Adilson Gusmão de Oliveira. Ação: Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Origem: 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT. Sentença (Id. 200351735): julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito objeto da lide, relativo a empréstimo não contratado, e determinando a restituição das parcelas descontadas ao autor, bem como do valor creditado na conta corrente do demandante à instituição financeira, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Acórdão (Id. 222646699): por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo autor, ora agravante e deu provimento ao recurso do banco agravado, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso Extraordinário (Id. 235194186): alega que o acórdão violou os artigos 1º, III (dignidade da pessoa humana) e 5º, XXXII (proteção ao consumidor) da Constituição Federal. Decisão monocrática da Presidente da Turma Recursal (Id. 242879150): negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não desafia a instância extraordinária, bem como por ausência de repercussão geral, além de ser vedado o reexame da matéria fático-probatória e não ter sido apresentada preliminar apontando formalmente e de maneira específica as razões pelas quais a matéria constitucional debatida possui repercussão geral. Agravo ao STF (Id. 244325171): pugna pela reforma da decisão monocrática, a fim de que seja recebido e processado o recurso extraordinário interposto. Contrarrazões (Id. 26324785): requer o não provimento do agravo. É o relatório. Decido. Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo em Recurso Extraordinário contra a decisão desta Presidente da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que não admitiu o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. A Turma Recursal Única, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo ora agravante e deu provimento ao manejado pelo agravado, reformando a sentença de procedência, sendo o acórdão assim ementado (Id. 222646699): “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA AO CONSUMIDOR. AUTENTICIDADE DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE BANCO DO BRASIL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA CONHECIDO E IMPROVIDO.”. Interposto Recurso Extraordinário, esta Presidente da Primeira Turma Recursal, que tem a incumbência de apreciar o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso, por envolver ofensa reflexa à carta da república, além de não ter sido comprovada a repercussão geral, bem como por envolver a reanálise de fatos e provas, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil. Conforme disposto no artigo 1.030, § 1º do CPC, o Agravo ao Tribunal Supremo é cabível da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V. Eis o que dispõe o inciso V do artigo 1.030 do CPC: “I – negar seguimento: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação”. No entanto, a parte ora agravante, contra a decisão proferida pela Presidente da Turma Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1030, I, “a” do CPC, interpôs AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, cabível somente nas hipóteses de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, ou, em outras palavras, que não seja a decisão agravada fundada em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da Matéria, consoante § 1º do artigo 1.030 do CPC. Ainda, a respeito do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, eis o que dispõe o art. 1.042 do CPC: "Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos". Dessa forma, a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido é a jurisprudência do STF: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.” ( Rcl 31661 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018) Ademais, seguem julgados de outros Tribunais: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INADEQUADO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF DO STJ E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o recorrente manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que acabou não conhecido em razão de manifesta causa impeditiva de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O recorrente utilizou instrumento inadequado para impugnar o referido provimento. 2.O agravo interno ( CPC, art. 1.021) deve ser manejado contra as decisões que negam seguimento aos recursos excepcionais, ao passo que o agravo em recurso extraordinário ( CPC, art. 1.042)é destinado a combater a decisão de inadmissibilidade propriamente dita. 3.A legislação processual em vigor é clara, não deixando espaço para dúvida objetiva quanto ao recurso apropriado e específico para cada situação decisória. São recursos distintos apreciados por órgãos competentes diferentes em instâncias judiciais diversas. 4.A jurisprudência firmou orientação de que equívoco dessa natureza, em que há mistura entre os referidos agravos, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não sendo possível sanar o vício. Precedentes. 5.Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que inexiste usurpação de competência quando o Tribunal obsta o encaminhamento de agravo manifestamente incabível. 6.Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 26 de agosto de 2021.(TJ-CE - AGT: 00642759820098060001 CE 0064275-98.2009.8.06.0001, Relator: VICE PRESIDENTE TJCE, Data de Julgamento: 26/08/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: 27/08/2021)”. “PRESIDÊNCIA DA TURMA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADIMITIDO NA ORIGEM. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Agravo Interno interposto pelo autor/recorrente em face de decisão da Presidência da Turma Recursal que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, em razão de erro grosseiro (...) Contudo, o recorrente interpôs tão somente o Agravo em Recurso Extraordinário, cabível somente na hipótese de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, isso é, que não seja o Acórdão recorrido fundado em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da matéria, consoante § 1º do art. 1.030 do CPC. 4a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade cristalina ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. (...) Portanto, ausente a dialeticidade recursal deve ser improvido o Agravo Interno interposto em face de decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário incapaz de alterar a decisão primeva (...) 7 - Diante desses fatos, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E LHE NEGO PROVIMENTO. Decisão mantida para não conhecer do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 8 - Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.(TJ-DF 07159459020198070020 DF 0715945-90.2019.8.07.0020, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 30/07/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, APLICANDO A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS/STF 339 E 660), NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão que, sem examinar matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, não admite recurso extraordinário. A interposição, neste caso, de agravo nos próprios autos no lugar de agravo interno configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O recurso manifestamente inadmissível enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.(TJ-SC - AGT: 00107055220138240036 Jaraguá do Sul 0010705-52.2013.8.24.0036, Relator: 3º Vice-Presidente, Data de Julgamento: 03/05/2019, Câmara de Recursos Delegados)”. Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o Agravante manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que foi inadmitido em razão do erro grosseiro. A interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Deve ser negado provimento ao agravo interno interposto contra decisão que manteve negativa de seguimento a agravo em recurso extraordinário, por versar sobre matéria cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal. (TJ-MT 00347690620158110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2022, Presidência da Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2022)”. Portanto, considerando que as normas do Código de Processo Civil disciplinam de forma clara e precisa as hipóteses de cabimento do Agravo Interno (art. 1.021 c/c o art. 1.030, § 2º) e do agravo nos próprios autos (art. 1.042), é impositivo manter a decisão agravada. Ante o exposto, por ser incabível no caso em apreço, INADMITO o presente Agravo em Recurso Extraordinário. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se o feito à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Presidente da 1º Turma Recursal JF

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Vinicios Batista Caceres Ocampos x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 332786753

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031177-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIOS BATISTA CACERES OCAMPOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

MIRIA BUZAHR NUNES MACHADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1031177-08.2025.8.11.0001. AUTOR: VINICIOS BATISTA CACERES OCAMPOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1031177-08.2025.8.11.0001. AUTOR: VINICIOS BATISTA CACERES OCAMPOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e aplicação do CBA Rejeito a preliminar. A requerida alegou que seria devida a aplicação do CBA ao invés do CDC, contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a relação de transporte aéreo configura relação de consumo, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive no tocante à responsabilidade objetiva do transportador. Vejamos: “Tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, incide o Código de Defesa do Consumidor.” (STJ – AgInt no AREsp 1707627/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17/06/2024). Retificação do Polo Passivo Acolho. Diante da informação trazida nos autos de que a empresa responsável pela operação do transporte aéreo é a GOL LINHAS AÉREAS S/A, determino a retificação do polo passivo, excluindo-se GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A e incluindo-se GOL LINHAS AÉREAS S/A (CNPJ: 07.575.651/0001-59). Mérito VINICIOS BATISTA CACERES OCAMPOS ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, alegando que adquiriu passagem aérea para o voo G3 1449, com saída prevista de Cuiabá/MT às 10h10 do dia 27/04/2025, com destino a São Paulo/SP, e chegada prevista para 14h10. Contudo, após embarque e início do procedimento de decolagem, foi informado sobre manutenção imprevista, sendo forçado a retornar ao aeroporto de origem. O autor permaneceu retido na aeronave por aproximadamente duas horas e, ao todo, experimentou atraso superior a oito horas, sem receber a devida assistência material. Requereu indenização por danos materiais (R$ 18,00) e morais. A parte ré apresentou contestação alegando caso fortuito interno, prestação de assistência, e pugnando pela aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC. Foi apresentada impugnação à contestação, sustentando-se a natureza consumerista da relação, a responsabilidade objetiva da requerida e a falha na prestação do serviço. É incontroverso que o autor embarcou regularmente no voo G3 1449 e, após início da decolagem, foi surpreendido com o retorno da aeronave ao aeroporto de origem sob justificativa de “manutenção não programada”. O autor permaneceu retido por cerca de 02 (duas) horas na aeronave e, no total, suportou atraso de mais de 08 (oito) horas até a chegada ao destino, sem o devido fornecimento de alimentação adequada, informações claras ou suporte logístico proporcional ao tempo de espera. Tais circunstâncias caracterizam evidente falha na prestação do serviço, que deve observar os deveres de segurança, informação e assistência, nos termos do art. 6º, III e VI, e art. 14 do CDC. A tentativa de se eximir da responsabilidade civil sob a alegação de caso fortuito revela-se inaplicável. A jurisprudência pacífica do STJ qualifica esse tipo de ocorrência (problemas mecânicos e operacionais) como fortuito interno, ou seja, inerente ao risco da atividade empresarial e, portanto, incapaz de afastar o dever de indenizar. Vejamos: “A necessidade de manutenção da aeronave configura fortuito interno, risco da atividade do transportador, e não exime a companhia aérea da responsabilidade civil por danos suportados pelo passageiro.” (STJ – AgRg no AREsp 747.355/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15/12/2015). “Problemas técnicos da aeronave, mesmo que verídicos, não afastam a responsabilidade da empresa, por integrarem os riscos assumidos no exercício da atividade.” (TJMT – Apelação Cível n. 1002939-89.2022.8.11.0003, j. 10/04/2023). Além disso, a ausência de assistência material adequada (alimentação, comunicação, reacomodação eficaz) viola a Resolução ANAC n.º 400/2016, art. 27, agravando a lesão sofrida pelo consumidor. No tocante aos danos morais, resta plenamente configurado o abalo extrapatrimonial: o autor enfrentou incertezas, insegurança, omissão informacional, humilhação para obter alimentação, além da frustração de compromisso profissional relevante. Esses fatores ultrapassam o mero dissabor e atingem direitos da personalidade, como dignidade, integridade psíquica e liberdade de locomoção. A jurisprudência a esse respeito entende: “O dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo superior a quatro horas, sem adequada assistência ao consumidor, configura-se in re ipsa.” (STJ – REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/10/2014). “Atraso excessivo em voo, ausência de assistência e comprometimento de compromisso profissional justificam a condenação por danos morais.” (TJMT – ApCiv 1003345-32.2023.8.11.0002, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 12/03/2024). Portanto, presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal, impõe-se a responsabilização civil objetiva da ré, conforme teoria do risco do empreendimento. A indenização moral deve ser suficiente para compensar o sofrimento experimentado e cumprir sua função pedagógica, coibindo a reiteração de condutas abusivas por parte das companhias aéreas. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para: a) condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 18,00 (dezoito reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); b) condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 3.000,00 (tres mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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M. L. T. D. I. e outros x M. L. T. D. I. e outros

ID: 330687788

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030255-32.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L. T. D. I. UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Polo Passivo:

M. L. T. D. I. UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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DIEGO MORAES DA SILVA

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030255-32.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030255-32.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [M. L. T. D. I. - CPF: 157.824.289-45 (APELADO), DIEGO MORAES DA SILVA - CPF: 038.281.341-30 (ADVOGADO), GEISILENE AMORIM TOSTES - CPF: 041.432.719-58 (APELADO), UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - CNPJ: 75.055.772/0001-20 (APELANTE), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - CPF: 731.944.509-30 (ADVOGADO), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - CPF: 810.200.239-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GEISILENE AMORIM TOSTES - CPF: 041.432.719-58 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), M. L. T. D. I. - CPF: 157.824.289-45 (APELANTE), DIEGO MORAES DA SILVA - CPF: 038.281.341-30 (ADVOGADO), UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - CNPJ: 75.055.772/0001-20 (APELADO), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - CPF: 810.200.239-53 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - CPF: 731.944.509-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS –– PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – DEVIDO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE –RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSOS DESPROVIDOS. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. “3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação”. (N.U 1033548-58.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022). Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral, vez que não ensejou a paralisação do tratamento. É cabível a restituição dos valores cobrados na forma simples, vez que não restou comprovada a má-fé da operadora do plano de saúde. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO 1030255-32.2023.8.11.0002 APELANTE: M. L. T. D. I, representada por sua genitora GEISILENE AMORIM TOSTES E UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS APELADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por M. L. T. D. I, representada por sua genitora GEISILENE AMORIM TOSTES E UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS, contra sentença proferida pela MM. Juíza 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, Dra. Ester Belém Nunes, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito cumulada com Reconhecimento da Inaplicabilidade e Revisão da Cláusula de Coparticipação cumulada com Danos Morais, ajuizada em desfavor de UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para limitar a cobrança de coparticipação ao máximo de 02 (duas) mensalidades do plano do autor, e julgou improcedente o pedido quanto aos danos morais. Pelo princípio da sucumbência, arbitrou o ganho de causa em favor da parte autora em 60% e em favor da ré em 40%, o que norteará o pagamento das custas processuais, bem como, verbas advocatícias, essas fixadas em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º , do CPC, cuja obrigação deverá ser suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, com relação ao autor, face à gratuidade concedida initio litis. A apelante (Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos) alega em suas razões que apelada é beneficiária do plano de saúde que se submete aos termos da Lei nº 9.656/98 e demais regulamentações emanadas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS garantido o mínimo obrigatório estabelecido em lei. Não se discute a cobertura dos tratamentos, mas sim a regularidade de cobrança de coparticipação previamente estabelecida. Contudo, afirma que a sentença se mostra equivocada, uma vez que a cobrança de coparticipação, tem previsão contratual e teve anuência da apelada, que quando da adesão ao plano coletivo, tinha ciência da coparticipação de 25% (vinte e cinco por cento). A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, a fim de declarar a improcedência dos pedidos da petição inicial, reconhecendo como legítima a cobrança da coparticipação contratada e devida nos tratamentos que foram e que venham a ser efetivamente realizados pela apelada; e ao final, requer-se a readequação dos ônus sucumbenciais (Id. 282148435). A parte autora pleiteia a condenação da apelada à restituição em dobro dos valores pagos a título de coparticipação indevida, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da suposta ausência de engano justificável e evidência de má-fé contratual. Sucessivamente, defende a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00, por considerar que houve violação aos direitos da personalidade da menor, sobretudo diante da ameaça concreta à continuidade de tratamento essencial para seu desenvolvimento psicomotor. (Id. 282148437) . A parte autora efetuou a apresentação das contrarrazões no Id. 289593888 e a parte requerida não ofereceu as contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer que lavra da douta Procuradora, Dr.Luiz Eduardo Martins Jacob, opinou pelo desprovimento de ambos os recursos (Id. 291419389). Preparo recursal devidamente recolhido no Id. 282148436 e a parte autora não efetuou o recolhimento do preparo em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 282224889). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que M.L.T.D.I, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reconhecimento da inaplicabilidade e revisão da cláusula de coparticipação cumulada com danos morais, em desfavor UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, alegando, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial, firmado entre a requerida e a empresa Marmo Contábil SS, do qual é aderente. Alega que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID-10: F84.0, necessitando de acompanhamento especializado com equipe multidisciplinar, incluindo sessões de psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. Afirma que os tratamentos vêm sendo realizados regularmente, contudo, foi surpreendida com a cobrança de coparticipação no valor de R$ 6.230,39 (seis mil duzentos e trinta reais e trinta e nove centavos), sem aviso prévio e sem possibilidade de desmembramento, o que a obrigou a contrair empréstimo bancário para pagamento da quantia. Aduz que a cobrança de coparticipação representa fator restritivo severo ao acesso ao tratamento, em contrariedade à legislação e às resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que preveem a cobertura ilimitada para terapias destinadas a pacientes com TEA, sem restrições que inviabilizem o tratamento. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança da coparticipação ou, subsidiariamente, a limitação do percentual ao equivalente a duas mensalidades do plano de saúde, conforme precedentes jurisprudenciais. No mérito, requer a declaração de inexistência de débito referente às cobranças impugnadas, a repetição do indébito, com devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, o reconhecimento da abusividade da cláusula de coparticipação, a revisão contratual para afastá-la e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para limitar a cobrança de coparticipação ao máximo de 02 (duas) mensalidades do plano do autor, e julgou improcedente o pedido quanto aos danos morais. Inconformadas, ambas as partes recorrem, ao passo que passo a analisar ambos os recursos. Do recurso da Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos: A demanda inicial foi proposta por Maria Luiza Tostes Dias Inácio, representada por sua responsável legal, em face da Unimed Curitiba, alegando que é beneficiária de plano de saúde coletivo, e que, em razão de seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 6A02), necessita de atendimento multidisciplinar contínuo, o qual envolve diversas sessões de terapias especializadas. No entanto, ao utilizar o serviço de saúde suplementar, foi surpreendida com cobranças de coparticipação financeira elevadas e acumuladas, atingindo valores substancialmente superiores à própria mensalidade contratada (25%), entretanto, essa cobrança de coparticipação não pode ser muito onerosa ao consumidor de modo a impedir de continuidade do tratamento. Percebe-se no caso em análise, que a operadora procedeu à cobrança de coparticipação em patamar que, somado mês a mês, ultrapassava significativamente o valor da própria mensalidade, alcançando montante de R$ 20.411,06 em curto espaço de tempo. Essa situação, conjugada com a hipervulnerabilidade da beneficiária. Logo, esse valor está muito acima do proporcional e razoável, assim, para evitar a interrupção do tratamento médico, o valor da coparticipação de paciente com TEA deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, devendo ser mantida a sentença recorrida. A propósito, segue julgado deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, ajuizada por menor, representado por sua genitora, contra operadora de plano de saúde. A sentença declarou a inexigibilidade de cobrança de coparticipação referente ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), determinou a abstenção de novas cobranças, fixou multa diária em caso de descumprimento, condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 por dano moral e confirmou tutela de urgência. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se a citação eletrônica foi válida nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC(ii) saber se houve perda superveniente do objeto em razão do encerramento do contrato de assistência à saúde e (iii) saber se é legítima a cláusula contratual que impõe coparticipação de 30% ao beneficiário com TEA em terapias multidisciplinares prescritas.(iv) se há dano moral. III. Razões de decidir A alegação de nulidade da citação não prospera diante da ciência presumida no sistema, conforme art. 246, §1º-A, do CPC, e da ausência de demonstração de prejuízo. A perda superveniente do objeto é reconhecida apenas quanto ao pedido de continuidade do tratamento e vedação de cobranças futuras, permanecendo o interesse quanto às cobranças pretéritas e danos decorrentes. A cláusula de coparticipação é considerada abusiva diante da necessidade de tratamento contínuo e especializado para pessoa com TEA, com base na Resolução Normativa nº 539/2022 e Nota Técnica nº 2/2022 da ANS. A operadora não comprovou a disponibilidade de rede credenciada compatível, atraindo o dever de cobertura integral e configurando falha na prestação do serviço. Dano moral afastado. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “É abusiva a cobrança de coparticipação de beneficiário com TEA quando não demonstrada a oferta de rede credenciada compatível com o tratamento prescrito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, III e 6º; CPC, arts. 246, §1º-A, e 373, II; CC, art. 927; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.043.003/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.03.2023”. (N.U 1023310-29.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2025, Publicado no DJE 28/06/2025) DO RECURSO DA M.L.T.D.I No apelo interposto pela parte autora, a recorrente requereu o provimento do recurso com a reforma da sentença, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$20.000,00, determinar a devolução em dobro dos valores pagos a título de coparticipação, no total de R$20.411,06 (vinte mil quatrocentos e onze reais e seis centavos), e condenar a apelada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação (Id. 282148437) Sem razão a recorrente. O recorrente entende que é cabível a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) vez que lhe foram cobrados valores abusivos a título de coparticipação, além de sofrerem pela possibilidade de possuírem o tratamento interrompido. Em que pese os argumentos expendidos pela recorrente, razão não lhe assiste, isso porque, embora o valor da coparticipação seja abusivo, em nenhum momento ocorreu a interrupção do tratamento. Nesse sentido, é a jurisprudência dos tribunais pátrios, bem como deste Sodalício: “AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO – LEGALIDADE - PROTOCOLO PEDIASUIT –TRATAMENTO AMBULATORIAL – NÃO CARACTERIZADO - COBRANÇA INDEVIDA DA COPARTICIPAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA - MERA COBRANÇA INDEVIDA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança sob a modalidade de coparticipação não é ilegal, posto que está em consonância com o art. 16, inc. VIII, da Lei n. 9.656/98. Restando caracterizado que o Protocolo Pediasuit não está enquadrado como modalidade de tratamento ambulatorial, se mostra indevida a cobrança da coparticipação por inexistir previsão contratual. Realizado o pagamento indevido a título de coparticipação pelo tratamento de Pediasuit, impõe-se a restituição do valor pago, cuja devolução deve se dar de forma simples, tendo em vista que a restituição em dobro, prevista no artigo 940, do Código Civil, e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é autorizada quando houver má-fé na cobrança, circunstancia não evidenciada no caso. Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral. Não sendo liquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Recurso parcialmente provido.” (TJ-MT 10044340420178110045 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2022) Quanto à restituição dos valores pagos indevidamente a título de coparticipação, consigno que deverá ser apurado no cumprimento de sentença, oportunizado as partes produzirem prova dos valores pago pelo apelante, e o valor que será restituído. Não se vislumbra nos autos, todavia, qualquer elemento inequívoco que demonstre a existência de dolo ou má-fé específica por parte da operadora. Isso porque a cláusula de coparticipação estava prevista contratualmente, ainda que se revele abusiva em sua aplicação prática. A jurisprudência é pacífica ao exigir elemento subjetivo (culpa grave ou dolo) para autorizar a restituição em dobro, de modo que eventual condenação deve se restringir à restituição simples e apurado em liquidação de sentença. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo a sentença vergastada por seus próprios termos, e por conseguinte, majoro, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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M. L. T. D. I. e outros x M. L. T. D. I. e outros

ID: 330687790

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030255-32.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L. T. D. I. UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Polo Passivo:

M. L. T. D. I. UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030255-32.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030255-32.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [M. L. T. D. I. - CPF: 157.824.289-45 (APELADO), DIEGO MORAES DA SILVA - CPF: 038.281.341-30 (ADVOGADO), GEISILENE AMORIM TOSTES - CPF: 041.432.719-58 (APELADO), UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - CNPJ: 75.055.772/0001-20 (APELANTE), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - CPF: 731.944.509-30 (ADVOGADO), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - CPF: 810.200.239-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GEISILENE AMORIM TOSTES - CPF: 041.432.719-58 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), M. L. T. D. I. - CPF: 157.824.289-45 (APELANTE), DIEGO MORAES DA SILVA - CPF: 038.281.341-30 (ADVOGADO), UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - CNPJ: 75.055.772/0001-20 (APELADO), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - CPF: 810.200.239-53 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - CPF: 731.944.509-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS –– PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – DEVIDO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE –RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSOS DESPROVIDOS. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. “3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação”. (N.U 1033548-58.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022). Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral, vez que não ensejou a paralisação do tratamento. É cabível a restituição dos valores cobrados na forma simples, vez que não restou comprovada a má-fé da operadora do plano de saúde. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO 1030255-32.2023.8.11.0002 APELANTE: M. L. T. D. I, representada por sua genitora GEISILENE AMORIM TOSTES E UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS APELADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por M. L. T. D. I, representada por sua genitora GEISILENE AMORIM TOSTES E UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS, contra sentença proferida pela MM. Juíza 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, Dra. Ester Belém Nunes, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito cumulada com Reconhecimento da Inaplicabilidade e Revisão da Cláusula de Coparticipação cumulada com Danos Morais, ajuizada em desfavor de UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para limitar a cobrança de coparticipação ao máximo de 02 (duas) mensalidades do plano do autor, e julgou improcedente o pedido quanto aos danos morais. Pelo princípio da sucumbência, arbitrou o ganho de causa em favor da parte autora em 60% e em favor da ré em 40%, o que norteará o pagamento das custas processuais, bem como, verbas advocatícias, essas fixadas em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º , do CPC, cuja obrigação deverá ser suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, com relação ao autor, face à gratuidade concedida initio litis. A apelante (Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos) alega em suas razões que apelada é beneficiária do plano de saúde que se submete aos termos da Lei nº 9.656/98 e demais regulamentações emanadas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS garantido o mínimo obrigatório estabelecido em lei. Não se discute a cobertura dos tratamentos, mas sim a regularidade de cobrança de coparticipação previamente estabelecida. Contudo, afirma que a sentença se mostra equivocada, uma vez que a cobrança de coparticipação, tem previsão contratual e teve anuência da apelada, que quando da adesão ao plano coletivo, tinha ciência da coparticipação de 25% (vinte e cinco por cento). A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, a fim de declarar a improcedência dos pedidos da petição inicial, reconhecendo como legítima a cobrança da coparticipação contratada e devida nos tratamentos que foram e que venham a ser efetivamente realizados pela apelada; e ao final, requer-se a readequação dos ônus sucumbenciais (Id. 282148435). A parte autora pleiteia a condenação da apelada à restituição em dobro dos valores pagos a título de coparticipação indevida, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da suposta ausência de engano justificável e evidência de má-fé contratual. Sucessivamente, defende a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00, por considerar que houve violação aos direitos da personalidade da menor, sobretudo diante da ameaça concreta à continuidade de tratamento essencial para seu desenvolvimento psicomotor. (Id. 282148437) . A parte autora efetuou a apresentação das contrarrazões no Id. 289593888 e a parte requerida não ofereceu as contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer que lavra da douta Procuradora, Dr.Luiz Eduardo Martins Jacob, opinou pelo desprovimento de ambos os recursos (Id. 291419389). Preparo recursal devidamente recolhido no Id. 282148436 e a parte autora não efetuou o recolhimento do preparo em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 282224889). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que M.L.T.D.I, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reconhecimento da inaplicabilidade e revisão da cláusula de coparticipação cumulada com danos morais, em desfavor UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, alegando, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial, firmado entre a requerida e a empresa Marmo Contábil SS, do qual é aderente. Alega que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID-10: F84.0, necessitando de acompanhamento especializado com equipe multidisciplinar, incluindo sessões de psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. Afirma que os tratamentos vêm sendo realizados regularmente, contudo, foi surpreendida com a cobrança de coparticipação no valor de R$ 6.230,39 (seis mil duzentos e trinta reais e trinta e nove centavos), sem aviso prévio e sem possibilidade de desmembramento, o que a obrigou a contrair empréstimo bancário para pagamento da quantia. Aduz que a cobrança de coparticipação representa fator restritivo severo ao acesso ao tratamento, em contrariedade à legislação e às resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que preveem a cobertura ilimitada para terapias destinadas a pacientes com TEA, sem restrições que inviabilizem o tratamento. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança da coparticipação ou, subsidiariamente, a limitação do percentual ao equivalente a duas mensalidades do plano de saúde, conforme precedentes jurisprudenciais. No mérito, requer a declaração de inexistência de débito referente às cobranças impugnadas, a repetição do indébito, com devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, o reconhecimento da abusividade da cláusula de coparticipação, a revisão contratual para afastá-la e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para limitar a cobrança de coparticipação ao máximo de 02 (duas) mensalidades do plano do autor, e julgou improcedente o pedido quanto aos danos morais. Inconformadas, ambas as partes recorrem, ao passo que passo a analisar ambos os recursos. Do recurso da Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos: A demanda inicial foi proposta por Maria Luiza Tostes Dias Inácio, representada por sua responsável legal, em face da Unimed Curitiba, alegando que é beneficiária de plano de saúde coletivo, e que, em razão de seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 6A02), necessita de atendimento multidisciplinar contínuo, o qual envolve diversas sessões de terapias especializadas. No entanto, ao utilizar o serviço de saúde suplementar, foi surpreendida com cobranças de coparticipação financeira elevadas e acumuladas, atingindo valores substancialmente superiores à própria mensalidade contratada (25%), entretanto, essa cobrança de coparticipação não pode ser muito onerosa ao consumidor de modo a impedir de continuidade do tratamento. Percebe-se no caso em análise, que a operadora procedeu à cobrança de coparticipação em patamar que, somado mês a mês, ultrapassava significativamente o valor da própria mensalidade, alcançando montante de R$ 20.411,06 em curto espaço de tempo. Essa situação, conjugada com a hipervulnerabilidade da beneficiária. Logo, esse valor está muito acima do proporcional e razoável, assim, para evitar a interrupção do tratamento médico, o valor da coparticipação de paciente com TEA deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, devendo ser mantida a sentença recorrida. A propósito, segue julgado deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, ajuizada por menor, representado por sua genitora, contra operadora de plano de saúde. A sentença declarou a inexigibilidade de cobrança de coparticipação referente ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), determinou a abstenção de novas cobranças, fixou multa diária em caso de descumprimento, condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 por dano moral e confirmou tutela de urgência. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se a citação eletrônica foi válida nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC(ii) saber se houve perda superveniente do objeto em razão do encerramento do contrato de assistência à saúde e (iii) saber se é legítima a cláusula contratual que impõe coparticipação de 30% ao beneficiário com TEA em terapias multidisciplinares prescritas.(iv) se há dano moral. III. Razões de decidir A alegação de nulidade da citação não prospera diante da ciência presumida no sistema, conforme art. 246, §1º-A, do CPC, e da ausência de demonstração de prejuízo. A perda superveniente do objeto é reconhecida apenas quanto ao pedido de continuidade do tratamento e vedação de cobranças futuras, permanecendo o interesse quanto às cobranças pretéritas e danos decorrentes. A cláusula de coparticipação é considerada abusiva diante da necessidade de tratamento contínuo e especializado para pessoa com TEA, com base na Resolução Normativa nº 539/2022 e Nota Técnica nº 2/2022 da ANS. A operadora não comprovou a disponibilidade de rede credenciada compatível, atraindo o dever de cobertura integral e configurando falha na prestação do serviço. Dano moral afastado. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “É abusiva a cobrança de coparticipação de beneficiário com TEA quando não demonstrada a oferta de rede credenciada compatível com o tratamento prescrito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, III e 6º; CPC, arts. 246, §1º-A, e 373, II; CC, art. 927; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.043.003/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.03.2023”. (N.U 1023310-29.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2025, Publicado no DJE 28/06/2025) DO RECURSO DA M.L.T.D.I No apelo interposto pela parte autora, a recorrente requereu o provimento do recurso com a reforma da sentença, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$20.000,00, determinar a devolução em dobro dos valores pagos a título de coparticipação, no total de R$20.411,06 (vinte mil quatrocentos e onze reais e seis centavos), e condenar a apelada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação (Id. 282148437) Sem razão a recorrente. O recorrente entende que é cabível a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) vez que lhe foram cobrados valores abusivos a título de coparticipação, além de sofrerem pela possibilidade de possuírem o tratamento interrompido. Em que pese os argumentos expendidos pela recorrente, razão não lhe assiste, isso porque, embora o valor da coparticipação seja abusivo, em nenhum momento ocorreu a interrupção do tratamento. Nesse sentido, é a jurisprudência dos tribunais pátrios, bem como deste Sodalício: “AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO – LEGALIDADE - PROTOCOLO PEDIASUIT –TRATAMENTO AMBULATORIAL – NÃO CARACTERIZADO - COBRANÇA INDEVIDA DA COPARTICIPAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA - MERA COBRANÇA INDEVIDA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança sob a modalidade de coparticipação não é ilegal, posto que está em consonância com o art. 16, inc. VIII, da Lei n. 9.656/98. Restando caracterizado que o Protocolo Pediasuit não está enquadrado como modalidade de tratamento ambulatorial, se mostra indevida a cobrança da coparticipação por inexistir previsão contratual. Realizado o pagamento indevido a título de coparticipação pelo tratamento de Pediasuit, impõe-se a restituição do valor pago, cuja devolução deve se dar de forma simples, tendo em vista que a restituição em dobro, prevista no artigo 940, do Código Civil, e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é autorizada quando houver má-fé na cobrança, circunstancia não evidenciada no caso. Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral. Não sendo liquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Recurso parcialmente provido.” (TJ-MT 10044340420178110045 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2022) Quanto à restituição dos valores pagos indevidamente a título de coparticipação, consigno que deverá ser apurado no cumprimento de sentença, oportunizado as partes produzirem prova dos valores pago pelo apelante, e o valor que será restituído. Não se vislumbra nos autos, todavia, qualquer elemento inequívoco que demonstre a existência de dolo ou má-fé específica por parte da operadora. Isso porque a cláusula de coparticipação estava prevista contratualmente, ainda que se revele abusiva em sua aplicação prática. A jurisprudência é pacífica ao exigir elemento subjetivo (culpa grave ou dolo) para autorizar a restituição em dobro, de modo que eventual condenação deve se restringir à restituição simples e apurado em liquidação de sentença. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo a sentença vergastada por seus próprios termos, e por conseguinte, majoro, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Banco J. Safra S.A. x Felipe De Sousa Oliveira

ID: 309977962

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028897-32.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

FELIPE DE SOUSA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL JOSE DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1028897-32.2023.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO J. SAFRA S.A. REU: FELIPE DE SOUSA OLIVEIRA SENTENÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1028897-32.2023.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO J. SAFRA S.A. REU: FELIPE DE SOUSA OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, proposta por BANCO J. SAFRA S/A em face de FELIPE DE SOUSA OLIVEIRA. Consta da petição inicial que as partes firmaram o contrato de financiamento n. 145021211, no valor líquido de R$ 60.720,95, para aquisição de veículo. Em razão do contrato, o veículo marca VOLKSWAGEN, modelo GOL TRACK (URBAN COMPLETO) G6 1.0 12V4P COM AG, ano 2017/2017, chassi 9BWAG45U4HP111405, placas QBR2722, cor PRETA e RENAVAM nº 01113536990 foi alienado fiduciariamente. Entretanto, o requerido descumpriu o pactuado ao interromper o cumprimento das obrigações assumidas a partir de 20/06/2020, razão pela qual o autor requer a busca e apreensão do veículo alienado, consolidando a si a posse e propriedade do bem alienado (ID 126921696). Deferida a liminar de busca e apreensão - ID 127375257. Cumpridos os mandados de busca e apreensão (ID 143256967) e de citação pessoal do requerido (ID 143256972). Comunicada a interposição de agravo de instrumento (ID 143745364), sobreveio comunicação de que o recurso foi desprovido (ID 154442485). Contestação apresentada no ID 147732275. Em preliminar, o requerido pleiteia a concessão da gratuidade da Justiça. Alega a irregularidade da notificação extrajudicial e a ausência de constituição do devedor em mora, requerendo a extinção sem julgamento do mérito. No mérito, alega a invalidade do aditivo de contrato de financiamento por ausência de assinatura do requerido, que foi protestado pelo autor. Alega, ainda, que o contrato de financiamento não foi protestado, razão pela qual requer a improcedência da ação. Houve réplica (ID 167748125). Intimadas para especificação de provas (ID 175894888), a parte requerida pleiteou que o autor apresente o contrato de aditamento assinado (ID 166333128); o autor informou que não possui mais provas a produzir (ID 176587368). É o RELATÓRIO. Fundamento e Decido. De início, REJEITO a gratuidade da Justiça requerida pelo Réu. No caso, embora o requerido traga autodeclaração de hipossuficiência (ID 147732276) e auto-declaração de rendimentos (ID 147732277), nota-se que o requerido, no momento da contratação, declarou exercer atividade laboral como funcionário público e declarou renda no valor de R$ 5.000,00 (ID 126921704 - pág. 5, dados pessoais do cliente financiado). Ainda, comprometeu-se ao pagamento do valor financiado corrigido no total de R$ 60.720,96, assumindo a obrigação de pagar 48 parcelas no valor de R$ 1.265,02 (ID 126921704 - pág. 1, item “descrição da operação contratada”). Nesse cenário, o contrato objeto da pretensão exibe os sinais exteriores de riqueza do requerido, à vista do valor do contratado. A renda comprovada no momento da contratação, o valor do contrato e os valores das parcelas assumidas demonstram, a bem da verdade, a capacidade financeira do requerido, não havendo falar em insuficiência de recursos autorizadora da gratuidade da Justiça. No mais, REJEITO o pedido de ID 166333128 para juntada do aditivo contratual assinado pelo réu, uma vez que o documento acompanha a petição inicial (ID 126921706). Embora o requerido alegue que o documento não contém sua assinatura, verifica-se do rodapé do documento que se trata de renegociação referente ao período da pandemia da COVID-19, razão pela qual o aceite foi realizado de forma eletrônica. Quanto ao ponto, reputo que a insurgência genérica, sem apontar quais os pontos de invalidade do aceite, é insuficiente para anular ou invalidar o documento. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou por saneado o processo. Estando o feito suficientemente instruído e não havendo requerimento de produção de outras provas, é caso de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Pois bem. A ação de busca e apreensão de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária tem procedimento específico disciplinado pelo Decreto-Lei n° 911/69 e suas alterações. Dispõe o artigo 3º do referido Decreto-Lei que: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º - Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º - No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. No mais, há entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS (Tema 722), in verbis: Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Tecidas essas premissas, volto-me ao caso ora analisado e constato que a pretensão autoral deve ser, no mérito, provida uma vez que as razões e o direito aduzidos pela parte autora estão suficientemente demonstrados com os documentos apresentados nos autos. A um, porque a parte autora comprovou os fatos narrados na petição inicial com os documentos apresentados, a saber: (i) Cédula de Crédito Bancário - CDC/Mútuo veículos (ID 126921704); (ii) extrato de custo efetivo total (ID 126921705), (iii) aditivo contratual (ID 126921706); (iv) planilhas de débitos (ID’s 126921707 e 126921709); (v) “instrumento de protesto” (ID 126921710); (vi) emissão de notificações extrajudiciais (ID’s 126921711, 126921713, 126921714 e 126921716); (vii) extrato de gravame. A dois, pois a parte requerida reconheceu, tacitamente, o descumprimento das obrigações assumidas, uma vez que não impugnou o inadimplemento alegado pelo autor. A três, porquanto a insurgência referente à invalidade das notificações extrajudiciais já foram objeto de análise em sede de agravo de instrumento, que desproveu o recurso (ID 154442485). A quatro, pois houve a constituição em mora do requerido tanto em relação ao contrato de ID 126921704 e quanto ao aditamento de ID 126921706. Como já pontuado, a insurgência genérica, sem apontar quais os pontos de invalidade do aceite para a adesão a renegociação, é insuficiente para anular ou invalidar o documento. Assim, é incontroversa a inadimplência da parte ré, ante a falta de comprovação de pagamento e não purgação da mora, e retórica a alegação de invalidade contratual. Satisfeitos os requisitos legais atinentes ao caso concreto, impõe-se o acolhimento da pretensão da parte autora, confirmando a liminar concedida no ID 127375257. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Consequentemente, CONSOLIDO nas mãos do autor a propriedade e posse plena e exclusiva do bem discriminado na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Sucumbente, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. DETERMINO a retirada da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, caso haja. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. MATUPÁ, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto Cooperador Designado pela Portaria nº 866/2025 do TJMT

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E. L. D. S. e outros x Edvaldo De Oliveira Silva

ID: 310144567

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018809-32.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. L. D. S. VALDENETE MARIA ARRUDA E SILVA Y. D. O. S.

Polo Passivo:

EDVALDO DE OLIVEIRA SILVA

Sentença

Advogados:

AFONSO WINTER JUNIOR

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JOSÉ CARLOS FORMIGA JUNIOR

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MARCEL ALEXANDRE LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO SCHNEIDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STELA CUNHA VELTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO STELA CUNHA VELTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018809-32.2023.8.11.0002. AUTOR: Y. D. O. S., E. L. D. S. REPRESENTANTE: VALDENETE MARIA A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018809-32.2023.8.11.0002. AUTOR: Y. D. O. S., E. L. D. S. REPRESENTANTE: VALDENETE MARIA ARRUDA E SILVA REQUERIDO: EDVALDO DE OLIVEIRA SILVA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por Y. D. O. S. e E. L. D. S., representadas pela genitora VALDENETE MARIA ARRUDA E SILVA, em face de EDVALDO DEOLIVEIRA SILVA, todos qualificados. Narra a inicial que a genitora dos requerentes teve um relacionamento com o requerido e, desta união, nasceram Y. D. O. S., em 29/12/2007 (Num. 118758276 - Pág. 4) e E. L. D. S., em 15/06/2014 (Num. 118758276 - Pág. 6). Afirma que embora o genitor tenha registrado e reconheça as necessidades das filhas que são notórias e incontroversas, não contribui com o sustento das alimentandas. Por estes fatos, busca a condenação do requerido ao pagamento da pensão alimentícia, no montante referente a 40% do salário-mínimo vigente, sem prejuízo da metade das despesas extraordinárias. Para sedimentar o pleito, juntou documentos. A peça inaugural foi recebida e a assistência judiciária gratuita concedida. Na ocasião, foi deferida a fixação de alimentos provisórios correspondentes a 30% do salário-mínimo vigente (Num. 119146765). O requerido foi devidamente citado/intimado (Num. 164655686) e não apresentou defesa (Num. 198311867), nem compareceu a audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada no Num. 165769752. As requerentes manifestaram pela aplicação da revelia, e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Num. 188051129). O Ministério Público, opinou pela procedência do pedido a fim de condenar o requerido Edvaldo de Oliveira Silva ao pagamento de alimentos às requerentes Y. D. O. S. e E. L. D. S., no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo mensal, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Num. 198650306). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Registre-se, por oportuno, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e os artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, consagram o direito das partes de obterem em prazo razoável a solução integral o processo. A fim de conciliar o princípio da duração razoável do processo com o respeito aos direitos das partes, a doutrina especializada defende que a celeridade deve ser apurada conforme a complexidade da demanda e o comportamento dos litigantes. Com efeito, embora a lide envolva, exclusivamente, a fixação de alimentos (Lei n.º 5.478/68), no caso vertente, vislumbra-se desnecessária a designação de nova audiência de instrução. Isso, pois, o requerido foi devidamente citado e tomou conhecimento da ação. Poderia, a tempo e modo, apresentar defesa, seja por meio de Advogado ou Defensoria Pública, porém, optou pelo silêncio. Logo, não houve violação da ampla defesa e do contraditório. A ausência de manifestação traduz em anuência e concordância tácita com os pedidos autorais, de modo que a prolongamento da lide está diametralmente oposta aos princípios da celeridade e economia processual. Desta forma, inexistindo contraditório entre as partes, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. O processo encontra-se apto a ser julgado porquanto cumpridas as formalidades legais. Como dito e frisado em linhas pretéritas, a parte requerida deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação sem se manifestar. Logo, reconheço a sua revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, em razão dos alimentos das crianças ser direito indisponível, a revelia não produzirá o efeito da presunção de veracidade das alegações da requerente, nos termos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (art. 355, I, CPC) – JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA PRÓPRIA AUTORA - PRELIMINAR AFASTADA. ALIMENTOS – FIXAÇÃO – SENTENÇA QUE CONDENOU O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE EMPREGO FORMAL E DE R$ 500,00 EM HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL – INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA, QUE REQUEREU A MAJORAÇÃO COM FUNDAMENTO NA REVELIA – DESCABIMENTO – REVELIA QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL – BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE BEM OBSERVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00053757520208260100 SP 0005375-75.2020.8.26.0100, Relator: Luiz Antônio de Godoy, Data de Julgamento: 17/09/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2021) Não há nenhuma prejudicial de mérito e/ou questões processuais a serem equacionadas. As partes são legítimas. Desta forma, passo a analisar o mérito. Cuida-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por Y. D. O. S. e E. L. D. S., representadas pela genitora VALDENETE MARIA ARRUDA E SILVA, em face de EDVALDO DEOLIVEIRA SILVA, com objetivo de fixação de eventual verba alimentar necessária ao custeio das despesas básicas, tais como educação, saúde, alimentos, vestuário e lazer. A paternidade não foi refutada, mormente em razão da apresentação dos documentos que instruíram o caderno processual, em especial, certidões de nascimento das crianças (Num. 118758276 - Pág. 4 e Num. 118758276 - Pág. 6). Elementar que as infantes são filhas legítimas da parte requerida, o que por si só, já o obriga a contribuir como seu sustento. Inexiste, nesse aspecto, necessidade de maiores elucubrações sobre o dever dos genitores em proverem os sustentos da filha. O dever de contribuir com o sustento da criança é inerente ao poder familiar, ou seja, obrigação que recai a ambos os genitores, conforme se infere do artigo 1.634, combinado com artigo 1.696, ambos do Código Civil. “Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I - dirigir-lhes a criação e a educação”. “Art. 1.696. O direito a prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros". Na medida em que se busca atender as necessidades do sujeito que pretende alimentos, deve-se ponderar, com base na proporcionalidade, a possibilidade econômica de quem os prestará, nos termos do disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que assim prevê: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação. § 1o. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se manifestado em casos semelhantes: "(...) O critério de fixação dos alimentos está previsto no art. 1.694, § 1º, do CC 2002, que determina que sejam observadas as necessidades do reclamante e a possibilidade da pessoa obrigada, sendo feito de modo proporcional e razoável. (...)" (N.U 0043861-08.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, publicado no DJE 10/07/2019) A necessidade das crianças é presumida e ilimitada, já que não possuem condições para prover a própria sobrevivência, dependendo dos alimentos fornecidos pelos pais. No que diz respeito à possibilidade do alimentante em arcar com as necessidades das alimentandas, não foram comprovados maiores detalhes de sua atual condição financeira. A proporcionalidade é materializada no balançar de olhos entre a necessidade de um e possibilidade do outro. Logo, atento ao trinômio “necessidade/possibilidade/proporcionalidade” e levando em conta que se trata de obrigação divisível, na qual ambos os genitores devem concorrer na medida de sua capacidade, tenho como plenamente viável fixar-se o quantum então requerido na exordial, razão pela qual hei por bem fixar os alimentos definitivos em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente no país, pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente na conta bancária da genitora ou, em espécie, mediante recibo, vez que, ao meu sentir, suprem as necessidades da alimentanda e não se apresentam como impagáveis, estando dentro da margem possível ao pagador, cumprindo assim, o disposto na norma anteriormente citada. Caberá também ao requerido/genitor a obrigação de arcar com a metade das despesas com material escolar, transporte escolar, vestuário, uniformes, despesas médicas e medicamentos, devidamente comprovadas, além de despesas extraordinárias. Em face ao exposto, nos termos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e fixo os alimentos em favor da criança no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente no país, pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante transferência bancária para conta de titularidade da genitora ou, em espécie, diretamente a genitora, mediante recibo, além das despesas extraordinárias. Por consequência natural de causa e efeito, DECLARO extinto o presente feito com julgamento do mérito. Os efeitos da sentença retroagem a data da citação, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei 5.478/1968. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme a regra do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, segundo o artigo 85, § 2º. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1023174-32.2023.8.11.0002

ID: 327530604

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023174-32.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

POSTO 2010 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

APARECIDA MARIA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023174-32.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023174-32.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SANTAFE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 35.186.448/0001-26 (APELADO), BARBARA LAGES NONATO - CPF: 062.988.356-44 (ADVOGADO), DANIEL DA COSTA GARCIA - CPF: 870.457.371-49 (ADVOGADO), POSTO 2010 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 12.525.407/0001-11 (APELANTE), APARECIDA MARIA LEITE - CPF: 802.209.591-53 (ADVOGADO), MARCELO DA SILVA LIMA - CPF: 495.482.041-34 (ADVOGADO), RAYANE RAMOS ARANTES DE SOUZA - CPF: 036.319.061-96 (ADVOGADO), JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA - CPF: 027.020.131-98 (ADVOGADO), ANDREIA MESQUITA DA SILVA - CPF: 006.175.991-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): POSTO 2010 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. APELADO(S): SANTAFE TRANSPORTES LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE EQUIPAMENTO VEICULAR EM PÁTIO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por posto de combustível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos materiais, condenando-o ao pagamento de R$ 16.126,50, em razão do furto do módulo Arla de caminhão que pernoitava em suas dependências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o furto do equipamento veicular (módulo Arla) ocorreu nas dependências do posto e se a empresa apelante deve responder civilmente por eventuais omissões ou falhas na prestação do serviço de guarda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil exige demonstração de conduta culposa, dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 927 do CC/2002. 4. O ônus da prova incumbia à parte autora (art. 373, I, do CPC), que não demonstrou o local e o momento do furto. As declarações do motorista indicam que a ausência do módulo só foi percebida horas após a saída do posto. 5. A tentativa do réu de colaborar com imagens de segurança não configura confissão. Não há presunção de culpa pela simples ocorrência de furto em região de risco. 6. Ausente prova suficiente do fato constitutivo do direito alegado, impõe-se a reforma da sentença, com a improcedência do pedido inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por furto de bem em estacionamento de posto de combustível exige prova inequívoca de que o fato ocorreu nas dependências do estabelecimento e de que houve omissão ou falha na prestação do serviço. 2. Não demonstrado o nexo de causalidade entre o furto e a atuação do posto, é incabível a condenação por danos materiais." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 10514015120198110041 Rel. Antonia Siqueira Goncalves, j. 09/06/2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 16.126,50 (dezesseis mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta centavos), em razão do furto do módulo Arla de caminhão (Scania R450, ano/modelo 2022/2023) que se encontrava estacionado nas dependências da empresa apelante. Em suas razões recursais, a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da falta de conjunto probatório apto a comprovar os fatos alegados. 2. Da ausência de responsabilidade civil – Fortuito externo. 3. Da inexistência de provas do alegado dano moral. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 292479407), rebatendo as alegações da parte apelante, defendendo a manutenção da r. sentença recorrida. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): POSTO 2010 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. APELADO(S): SANTAFE TRANSPORTES LTDA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 16.126,50 (dezesseis mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta centavos), em razão do furto do módulo Arla de caminhão que se encontrava estacionado nas dependências da empresa apelante. 1. Da falta de conjunto probatório apto a comprovar os fatos alegados – Ausência de responsabilidade civil da apelante. Cinge-se a controvérsia à análise de responsabilidade civil decorrente de suposto furto de equipamento automotivo (módulo ARLA) de veículo de carga que se encontrava estacionado em área de posto de combustível. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente o pleito da parte autora, reconhecendo a responsabilidade do réu e condenando-o ao pagamento de danos materiais. Pois bem. Inicialmente, cumpre reafirmar que o ordenamento jurídico pátrio, ao disciplinar a responsabilidade civil, estabelece em seu art. 927 do Código Civil a necessidade da presença cumulativa de três elementos essenciais: (i) conduta comissiva ou omissiva do agente, com culpa ou dolo; (ii) ocorrência de dano efetivo; e (iii) existência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano alegadamente experimentado pela parte lesada. Em detida análise dos autos, verifica-se que o ônus probatório incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo de sua responsabilidade demonstrar que o furto do equipamento veicular ocorreu, de fato, nas dependências do posto de combustível explorado pelo réu, enquanto o motorista pernoitava no local, e que, ademais, tal evento decorreu de falha ou omissão imputável ao demandado. Com efeito, não há nos autos elementos probatórios robustos, consistentes e conclusivos que vinculem a ocorrência do furto ao período de permanência do veículo nas dependências do posto. Ao revés, observa-se, a partir das declarações prestadas pelo motorista da autora, que este não percebeu qualquer irregularidade ao iniciar a viagem (ID. 292479361), tendo apenas notado a ausência do módulo após aproximadamente duas horas de deslocamento, já fora das dependências do estabelecimento réu. Neste ponto, colaciona-se o seguinte trecho da cartilha emitida pelo CNT/SEST SENAT, que bem ilustra o funcionamento do referido dispositivo: “O Sistema de Diagnose de Bordo (On-Board Diagnosis - OBD) Os veículos que utilizam o SCR possuem um sistema eletrônico de controle de emissões. Esse sistema conta com uma ferramenta chamada OBD, que, em português, significa diagnose de bordo. O OBD verifica os níveis de emissão de poluentes e, quando esses aumentam, identifica a ausência do ARLA 32. Nessas situações, um aviso luminoso de falha é sinalizado no painel, e o sistema reduz gradualmente a potência do veículo. Se o problema não for resolvido após 48 horas, a potência do veículo atinge o nível mínimo, suficiente somente para levar o veículo a um posto autorizado. Após o abastecimento com ARLA 32 adequado, o desempenho do veículo retorna ao normal.” Assim, não é crível que apenas após aproximadamente duas horas de sinalização no painel o motorista tenha decidido adotar providências em relação ao referido módulo, considerando a relevância do componente, sobretudo porque a Resolução n. 403/2008 do CONAMA lhe confere caráter obrigatório. Registro, ainda, que a tentativa do requerido de colaborar com a parte autora, mediante o fornecimento de imagens do sistema de segurança, não pode ser interpretada como confissão de responsabilidade, conforme alegado na exordial. Ao revés, tal conduta evidencia postura diligente da parte. Outrossim, a presunção de furto ocorrido no estacionamento da empresa apelante, em razão da existência de prática reiterada do referido tipo penal na região, bem como a demonstração de boa-fé do requerido em buscar solução consensual para o ocorrido, não implicam reconhecimento tácito das alegações da requerente. Desse modo, entendo que deve ser acolhida a tese recursal do banco apelante, uma vez que o apelado não trouxe aos autos provas aptas a corroborar os fatos alegados, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE FURTO DE PERTENCES NO INTERIOR DO VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO – INEXISTÊNCIA DE SINAIS DE ARROMBAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – ÔNUS DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC) . Diante das alegações controvertidas da parte recorrente, não há como afirmar, com absoluta certeza, se a subtração dos pertences de fato ocorreu, ante a ausência de sinais de arrombamento no veículo, de modo que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, pelo que deve a pretensão indenizatória ser julgada improcedente. (TJ-MT 10514015120198110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/06/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021) (g.n.) Por isso, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que deve ser acolhido o recurso da apelante, para a reforma da sentença, pois não restou configurado a responsabilidade civil da parte, motivo pelo qual, não há que se falar em ressarcimento pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais da parte autora. Em face do êxito recursal, inverto o ônus sucumbencial, e o fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, devendo a parte apelada arcar com a totalidade das verbas sucumbenciais. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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