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Processo nº 1030354-65.2024.4.01.3304

ID: 313691725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030354-65.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. W. S. A. ELAINE SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELLINGTON PEREIRA GONDIM DA SILVA

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JOAO FABIO KENNEDY ARAUJO SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10303… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030354-65.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. W. S. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FABIO KENNEDY ARAUJO SENA - BA52599 e WELLINGTON PEREIRA GONDIM DA SILVA - BA45013 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso dos autos, em resposta a quesito específico (ID. 2164317227), o perito designado informou que a parte autora, menor, 14 (quatorze) anos, é portadora de Epilepsia e Deficiência Intelectual (CIDs – G40 + G80 + F70), gerando impedimento de longo prazo e permanente desde 11.01.2023, conforme relatório médico confirmando diagnóstico de epilepsia com história de crise convulsiva neonatal secundário a asfixia neonatal, bem como descrevendo atraso no desenvolvimento neuropsicomotor em uso de Carbamazepina, Depakene e Risperidona, constando ainda que o autor não atingiu habilidades específicas à sua idade, solicitando acompanhamento com neuropediatra contínuo, bem como atestou que o autor tem prejuízo do desenvolvimento intelectual. Segundo o expert, o autor necessita de permanentes cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros. Concernente ao impedimento para o exercício pleno dos atos da vida civil, o médico perito atestou como temporário, pois: “A evolução clinica da doença depende da resposta do paciente às terapias realizadas e tem evolução variável de acordo com cada paciente, não sendo possível estabelecer prognóstico da evolução da doença”. Concluiu, portanto, o perito: “De acordo com os documentos apresentados, relato materno e exame pericial, trata-se de um paciente com diagnóstico de Epilepsia e Deficiência intelectual, com história de crise convulsiva neonatal secundário a asfixia neonatal, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, não tendo alcançado habilidades específicas para sua idade. Faz uso de Carbamazepina, Neozine, Depakene e Risperidona, acompanha com Neuropediatra no Hospital da Mulher e com Psiquiatra no CAPS. No momento, pelo quadro clinico do paciente, tem impedimento que obstrue a plena participação do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Em contestação (ID. 2170271918), a parte ré alega que o autor possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, de acordo o estudo socioeconômico. Ademais, alegou que o demandante não atende ao critério de miserabilidade, bem como da renda per capita necessária à concessão do benefício, argumentando que o grupo é composto por 3 (três) pessoas, sendo elas a parte autora, a genitora e a irmã. Além disso, alegou que o sustento da família é realizado pela renda do programa Bolsa Família e 2 (duas) pensões por morte recebidas pela genitora e pela irmã do autor, auferindo cada uma no valor de R$759,00, perfazendo o total de um salário mínimo. Na réplica (ID. 2173114526), a parte autora alegou que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício ora pleiteado, informando que a família sobrevive com auxílio de terceiros e não possui renda suficiente para garantir condições dignas, sobretudo os gastos com tratamento de saúde não cobertos pelo SUS. No que concerne ao requisito de hipossuficiência (ID. 2168260671), foi verificada que a parte autora reside com a genitora e sua irmã. A renda familiar vem sendo assegurada pelos valores que a genitora aufere, no valor de R$600,00 reais, que é oriunda do programa Bolsa Família. O imóvel é alugado e possui boa habitabilidade, possuindo sala, dois quartos, banheiro social com revestimento, cozinha e área de serviço. O autor faz uso de medicação que não é fornecida totalmente pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Além disso, consta do estudo social que a genitora residia no Estado do Rio de Janeiro com sua família e se encontrava em dificuldades de sobrevivência e que passou a residir neste município em busca de melhores oportunidades de trabalho e de tratamento para o seu filho. De acordo com o laudo social: “O autor possui diagnóstico de epilepsia e deficiência intelectual, com histórico de crises convulsivas e asfixia neonatal, resultando em atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. Não esboça nenhuma reação, não responde aos estímulos e passa a maior parte do tempo sentado, com o olhar perdido no vazio. Recebe tratamento no CAPSI e faz uso de medicamentos específicos, adquiridos na maioria das vezes com recursos da genitora ou com ajuda da comunidade”. Segundo relata a assistente social: “A subsistência do autor e sua família é assegurada com os recursos advindos do programa de transferência de renda do Governo Federal Bolsa Familia auferido pela genitora, sendo este direcionado para o pagamento de todas as necessidades básicas, revelando assim um quadro de vulnerabilidade social extrema, caracterizado por um ambiente residencial precário e perigoso, ausência de suporte paterno, e uma condição de saúde grave que demanda cuidados contínuos e específicos. A renda proveniente do Bolsa Família é insuficiente para suprir todas as necessidades básicas e médicas do autor, justificando assim a necessidade da concessão do Benefício de Prestação Continuada como forma de garantir um mínimo de dignidade e subsistência.” Conclui-se o estudo social, seguindo a Assistente Social: “Desse modo, diante de uma análise fundamentada do caso em tela, suas peculiaridades e aspectos relevantes analisados durante a nossa intervenção e investigação, concluímos que o autor se encontra em situação de risco, no que tange ao grau de vulnerabilidade social e a satisfação dos mínimos sociais conforme os parâmetros definidos pela Política Nacional de Assistência Social”. Insta ressaltar que, em relação ao valor proveniente do Programa Bolsa Família, deve este ser excluído do computo da renda per capita da família em questão. Isso porque o Bolsa Família é um beneficio de caráter eventual, criado pela Lei nº 10.836/2004 para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. É dizer que o Programa Bolsa Família visa à inclusão social dessa faixa da população brasileira, por meio da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais. A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, quais sejam, aquelas que têm renda per capita de até R$ 218,00 por mês. Ocorre que, conforme previsto no art. 20, §11 da Lei 8.742/93, a renda per capita analisada para a concessão do benefício de prestação continuada pode ser ampliada até ½ salário mínimo, se for coerente com os requisitos expostos no art. 20-B, da mesma lei, sendo um deles o grau de incapacidade. No caso concreto, nota-se que, de acordo com o laudo médico, a deficiência causa prejuízo no desenvolvimento físico e psíquico do periciado, não sendo possível a recuperação das deficiências, que possibilite a capacidade plena laboral, necessitando de ajuda permanente de terceiros, conforme relatado nos laudos médico e social. Destaco, por fim, que a deficiência já causou prejuízos ao desenvolvimento do autor, necessitando de medicamentos, nem sempre disponíveis na rede do SUS, e de atendimento multiprofissional que, no momento, não tem ocorrido, diante da vulnerabilidade econômica de sua família. Assim, considerando a situação do caso em preço, reputo comprovada a situação de miserabilidade econômica e social do autor. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Sob este ínterim, fixo a Data de Início do Benefício – DIB em 22/05/2024, mesma data do requerimento (ID. 2155461765), haja vista a perícia médica atestar a incapacidade em momento anterior à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em implantar em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada, com DIB em 22.05.2024 e DIP em 01.07.2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária, desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$21.669,84 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), conforme planilha de valores disponibilizada pelo Setor de Cálculos da Seção Judiciária da Bahia disponível em https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos a execução do presente decisum, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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