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Condominio Edificio Cyntia x Heloisa Helena Pedrosa

ID: 304311441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011417-81.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CYNTIA

Polo Passivo:

HELOISA HELENA PEDROSA

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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FLAVIO PERBONI

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Processo 0011417-81.2023.8.26.0506 (processo principal 1027645-22.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condominio Edificio Cyntia - Heloisa Helena Pedrosa - Vistos. 1 - Ante a ce… Processo 0011417-81.2023.8.26.0506 (processo principal 1027645-22.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condominio Edificio Cyntia - Heloisa Helena Pedrosa - Vistos. 1 - Ante a certidão de fls. 128, servirá a presente como ofício à Caixa Econômica Federal para que esclareça se houve o bloqueio de R$ 436,10 e R$ 0,65 em conta poupança em nome da executada, eis que a resposta da ordem de bloqueio enviada via SISBAJUD não retornou com tal bloqueio, mas consta nos autos documento de fls. 75 que indica o bloqueio. Deverá o documento de fls. 75 acompanhar o ofício. Caberá à executada o protocolo na instituição financeira. A resposta deverá ser encaminhada em até 15 (quinze) dias ao e-mail upj9a12cvribpreto@tjsp.jus.Br em arquivo PDF e sem restrições para impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, conclusos para decisão no fluxo das urgências. 2 - Passo à análise do pedido de desbloqueio do valor de R$ 1479,13 constrito junto ao Banco Inter em 17/03/2025. Indefiro o pedido de desbloqueio, tendo em vista que não comprovada a impenhorabilidade dos seguintes valores depositados em conta da autora, de origem não esclarecida, que ultrapassam o montante bloqueado: R$ 350 (Maria Nilza - 09/03); R$ 120,00 (Élida Nunes - 12/03); R$ 150,00 (Juliana Cristina - 13/03); R$ 350,00 (Maria Nilza - 14/03); R$ 350,00 (Reni Aparecida - 14/03); R$ 250,00 (Luciana Marques - 14/03); R$ 350,00 (Carolina Ferrari - 15/03); R$ 300,00 (FP Invest Consultoria - 17/03); R$ 450,00 (Ondine Maria - 18/03); R$ 350,00 (Nancy Piantino - 18/03). Assim, tendo quedado silente a parte autora quanto à decisão de fls. 118, não demonstrada a impenhorabilidade dos valores acima descritos, de rigor a transferência do valor de R$ 1.479,13 à conta judicial e levantamento pelo exequente. Intime-se o exequente para que junte aos autos formulário MLE, no prazo de 15 dias. Após, decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento. Intime-se. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), FLAVIO PERBONI (OAB 165835/SP)

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Processo nº 0003395-68.2022.8.26.0506

ID: 291275068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003395-68.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. H. D. C.

Intimação

Advogados:

MAURICIO RICARDO DE ALMEIDA

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ANDRÉ RICARDO DE LIMA DEVIDÉ

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Processo 0003395-68.2022.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Falsificação de documento público - R.H.C. - Vistos. Vieram os autos conclusos para decisão a respeito do pedido de lib… Processo 0003395-68.2022.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Falsificação de documento público - R.H.C. - Vistos. Vieram os autos conclusos para decisão a respeito do pedido de liberdade provisória formulado pelo réu em audiência. Decido. A manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe, inalterados os fatos e os fundamentos da razão de decidir (fls. 1460/1461). Existem provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, motivos esses que ensejam a mantença do réu no cárcere, quanto mais se considerarmos se tratar de crimes dolosos, graves, equiparado ao hediondo, cuja pena máxima excede 15 anos de reclusão, além do que o acusado é reincidente, portador antecedentes (fls. 1103/1114; fls. 1148/1173), a demonstrar sua personalidade negativa voltada ao crime. Acrescente-se que a presente ação é objeto de desmembramento de ação penal principal (proc. 1500326-22.2020.8.26.0506), e que o réu encontrava-se foragido, frustrando o curso da instrução penal, destacando-se que é denunciado pelos crimes do art. 33, caput, na forma do artigo 71 do Código Penal, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006; artigo 2º, §3º da Lei 12.850/2013 e artigo 1º, da Lei 9.613/1998, na forma do artigo 69 do Código Penal (fls. 1095), demonstrando, em sumária análise, periculosidade que impõe a custódia para o resguardo da ordem pública. Assim, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Portanto, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, do C.P.P., não se tem como conceder, por ora, a liberdade provisória à RENATO HENRIQUE DO CARMO, por não se vislumbrar suficiente e eficaz outras medidas cautelares em substituição à prisão. Designo o dia 15 de julho de 2025, às 14hs30min para a audiência em continuação. Anoto que os mandados e requisições deverão ser cumpridos na modalidade PLANTÃO/URGENTE. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MAURICIO RICARDO DE ALMEIDA (OAB 381673/SP), ANDRÉ RICARDO DE LIMA DEVIDÉ (OAB 285379/SP)

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Processo nº 1036763-12.2023.4.01.0000

ID: 276664131

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036763-12.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SAO PAULO, PARANA, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, ACRE, AMAZONAS, PARA, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA

Intimação

Advogados:

FABIO LIMA QUINTAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036763-12.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040904-59.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036763-12.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040904-59.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DO PARANA POLO PASSIVO:SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SAO PAULO, PARANA, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, ACRE, AMAZONAS, PARA, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO LIMA QUINTAS - DF17721-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SAO PAULO, PARANA, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, ACRE, AMAZONAS, PARA, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: ESTADO DO PARANA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Luciana Zerbetto Fenili x Construtora Pagano Ltda e outros

ID: 294767109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014744-22.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ZERBETTO FENILI

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PAGANO LTDA PAGANO - JARDIM HORIZONTE VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON AUGUSTO ENGRACIA SILVEIRA DE RENSIS

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FLAVIO GOMES BALLERINI

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CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER

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Processo 1014744-22.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Zerbetto Fenili - Pagano - Jardim Horizonte Verde Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Construtora Pag… Processo 1014744-22.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Zerbetto Fenili - Pagano - Jardim Horizonte Verde Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Construtora Pagano Ltda - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição - ADV: FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP), FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP), NELSON AUGUSTO ENGRACIA SILVEIRA DE RENSIS (OAB 163145/SP), NELSON AUGUSTO ENGRACIA SILVEIRA DE RENSIS (OAB 163145/SP), CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER (OAB 386610/SP)

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Processo nº 1036763-38.2021.4.01.3700

ID: 319070408

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036763-38.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA NASCIMENTO BANDEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036763-38.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036763-38.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA REGINA NASCIMENTO BANDEIRA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Sueli Roberto x Jesus Martins Ferreira

ID: 300453848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011667-22.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ROBERTO

Polo Passivo:

JESUS MARTINS FERREIRA

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO

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ERNESTO JOSE MAZARO

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Processo 0011667-22.2020.8.26.0506 (processo principal 1033236-04.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Provas - Sueli Roberto - Jesus Martins Ferreira - Decido. A primeira alegação do execut… Processo 0011667-22.2020.8.26.0506 (processo principal 1033236-04.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Provas - Sueli Roberto - Jesus Martins Ferreira - Decido. A primeira alegação do executado merece acolhimento. Com efeito, o título executivo judicial é cristalino ao estabelecer que a obrigação de pagar o aluguel pela ocupação exclusiva do bem, bem como o pagamento dos locatícios recebidos pelo réu têm início com a citação (fls. 72). A própria exequente, ao responder aos termos da impugnação, concordou em excluir o mês de abril de 2019 da memória de cálculo. Desse modo, o caso é de acolhimento do mínimo excesso de execução para exclusão do mês de abril de 2019 da memória de cálculo. Quanto ao mais, o executado reitera a tese do direito real de habitação, sustentando que tal direito torna inexigível qualquer contraprestação pecuniária pelos herdeiros. Contudo, esta matéria já foi definitivamente apreciada quando da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 93), oportunidade em que este Juízo consignou expressamente que "as matérias ali alegadas referem-se ao mérito e deveriam ter sido alegadas na fase de conhecimento, a qual correu com a revelia confessa do réu, estando acobertadas pelo manto da coisa julgada, não havendo que se falar em sua rediscussão nessa fase de liquidação de sentença." A coisa julgada material impede a rediscussão da matéria decidida no processo de conhecimento. Assim, a autoridade da coisa julgada impede nova apreciação da relação jurídica decidida, ainda que por fundamento diverso. Ademais, na execução de título judicial, vedada se acha a discussão da existência, validade e eficácia da obrigação, que restaram decididas no processo de conhecimento. Sustenta o executado que seu direito se limita a 25% do valor locativo, por ser meeiro com direito a 50% do imóvel, dividindo os outros 50% com dois filhos (25% para cada). Esta alegação igualmente não prospera, pelos mesmos fundamentos expostos no tópico anterior. A sentença exequenda estabeleceu de forma definitiva o percentual de 33,33% devido à exequente, matéria que se encontra acobertada pela autoridade da coisa julgada. A fase de cumprimento de sentença destina-se tão somente à satisfação do direito reconhecido no título executivo, não sendo cabível a rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado. Ante o exposto, afastada a cobrança do mês de abril de 2019, imperioso se faz determinar a elaboração de novo cálculo, excluindo-se o item 1 da planilha de fls. 153, que corresponde ao valor de R$ 680,78. O valor correto do débito, portanto, corresponde a R$ 32.803,53 (R$ 33.484,31 menos R$ 680,78), devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. O débito deve ser acrescido de correção monetária pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros legais moratórios desde cada vencimento até o efetivo pagamento. Em caso de inadimplência no prazo de 15 dias, incidirá multa de 10% sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios de 10%, conforme previsto no § 1º do referido dispositivo legal. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, não há condenação em honorários advocatícios nesta fase, porquanto se trata de cumprimento de sentença em que o executado apenas exerceu seu direito de defesa, com parcial procedência de suas alegações. Int. - ADV: ERNESTO JOSE MAZARO (OAB 412201/SP), SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO (OAB 109083/SP)

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F. L. M. x E. G. De P. R.

ID: 331666670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0014092-22.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. L. M.

Polo Passivo:

E. G. DE P. R.

Intimação

Advogados:

VIVIANA LUÍSA DA COSTA

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SIDNEY PALHARINI JUNIOR

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PEROLA DO AMARAL FRANCO

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PATRÍCIA DE CARVALHO BRANDÃO

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GABRIELA CARVALHO MEDEIROS

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AMADEU GERAIGIRE NETO

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Processo 0014092-22.2020.8.26.0506 (processo principal 1001846-79.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0014092-22.2020.8.26.0506 (processo principal 1001846-79.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - F.L.M. - E.G.P.R. - M.R.P. e outro - M.C.M.P.R. - - C.L.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuída, sob o rito expropriatório, por M.C.M. de P.R., nascida em 11/04/2004 (fls. 6), atualmente com 21 (vinte e um) anos (procuração fls. 140), em face do seu genitor, S.R E.G. de P.R. (fls. 1/13). Infrutífera a citação (fls. 18), o executado habilitou-se, espontaneamente, nos autos (fls. 30) e convencionou, com a credora, o parcelamento do débito (fls. 26/29)., Homologado o acordo, a execução foi suspensa (fls. 35) e retomada em razão da noticia do descumprimento (fls. 38/39). Intimado, pela imprensa, a comprovar o pagamento (fls. 52), o devedor deixou transcorrer in albis (fls. 62), ensejando o início da fase expropriatória (fls. 70/71), com a penhora do imóvel objeto da matricula n° 2.495 do 2º C.R.I. (fls. 57/61; 118). Rejeitada a alegação de impenhorabilidade (fls. 107/108), foi intimada, pessoalmente, a a coproprietária (fls. 128; 133/134) (fls. 145/147) que deixou escoar o prazo sem manifestação (fls. 177). Certificada a inexistência de ação de embargos de terceiro (fls. 177), a serventia, nesta data, realizou nova pesquisa informatizada, que ratificou a ausência de distribuição. Oficiada a administradora condominial (fls. 184), ainda não foram prestadas informações sobre os débitos eventualmente incidente sobre o imóvel. Diante de tais ponderações, intime-se o executado, pela imprensa, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da eventual concordância com a avaliação, facultando-se, no mesmo prazo, apresentar impugnação, que deverá ser acompanhado de estimativa e devidamente instruído com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente (fls. 207/209). No mais, reitere-se, a serventia, o ofício de fls. 184 solicitando as providências necessárias no sentido de encaminhar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, informações acerca da eventual existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial incidentes sobre o imóvel imóvel registrado no 2° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto - SP, sob a matricula n° 2495 (descrito a fls. 121/126). Anote-se que a resposta e eventuais documentos devem ser enviados ao correio eletrônico institucional do cartório da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) 1ª a 4ª Varas de Familia e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto (e-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste feito. Fica o advogado da parte interessada responsável pela impressão e envio d ofício, comprovando-se nos autos. Ademais, oficie-se também à Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - SP, requisitando o envio a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, de informações detalhadas acerca da eventual existência de débitos fiscais incidentes sobre aquele imóvel (qualificado a fls. 121 e 132). Cumpra-se com brevidade, observando-se os dados informados a fls. 129 e o n° do cadastro municipal do imóvel indicado a fls. 132. Cumpra-se, com urgência. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: PEROLA DO AMARAL FRANCO (OAB 322873/SP), AMADEU GERAIGIRE NETO (OAB 277152/SP), PATRÍCIA DE CARVALHO BRANDÃO (OAB 125889/SP), VIVIANA LUÍSA DA COSTA (OAB 190811/SP), SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), GABRIELA CARVALHO MEDEIROS (OAB 363181/SP), VIVIANA LUÍSA DA COSTA (OAB 190811/SP)

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Associação Dos Estigmatinos Para Educação E Instrução Popular x Shirlei Cicillini Prado e outros

ID: 280052590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018721-22.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ESTIGMATINOS PARA EDUCAçãO E INSTRUçãO POPULAR

Polo Passivo:

SHIRLEI CICILLINI PRADO VALTER BASSO PRADO VCS COMéRCIO DE VEíCULOS E PEçAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO PORTO

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ISRAEL JORGE

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ELVIA DE ANDRADE LIMA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA

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ADV: Alessandro de Oliveira (OAB 165283/SP), Maurício Porto (OAB 186085/SP), Elvia de Andrade Lima (OAB 244810/SP), Israel Jorge (OAB 391988/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (… ADV: Alessandro de Oliveira (OAB 165283/SP), Maurício Porto (OAB 186085/SP), Elvia de Andrade Lima (OAB 244810/SP), Israel Jorge (OAB 391988/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1018721-22.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação dos Estigmatinos para Educação e Instrução Popular - Exectdo: Vcs Comércio de Veículos e Peças Ltda., Valter Basso Prado, Shirlei Cicillini Prado - Página 532: Republicando, tendo em vista que a decisão anterior não constou o nome da advogada drª Elvia de Andrade Lima, representando o correquerido VCS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. "Vistos. Aperfeiçoada a arrematação, nesta data, com a assinatura do auto, em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 54.953, do 1º CRI de Sertãozinho, pelo valor de R$ 96.532,42, aguarde-se pelo prazo estabelecido no § 2º, do art. 903, do CPC (10 dias). Após, nada sendo suscitado, expeça-se carta de arrematação e MLJ a favor do exequente do depósito de fls. 526, bem como mandado de emissão na posse (art. 901, § 1º, CPC). Expeça-se, de imediato, MLJ a favor do leiloeiro, referente ao depósito de fls. 528. No mais, ante o pedido de adjudicação do domínio útil do imóvel, objeto da matrícula nº 70.925, do 1º CRI, nos termos do art. 876, I e II, do CPC, intimem-se os executados para se manifestarem, no prazo de 05 dias. Para tanto, providencie o exequente o recolhimento da taxa postal e juntada de planilha atualizada do débito, no prazo de quinze (15) dias. Int. Ribeirão Preto, 11 de fevereiro de 2025.". Páginas 547/548: Republicando, tendo em vista que a decisão anterior não constou o nome da advogada drª Elvia de Andrade Lima, representando o correquerido VCS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. "Vistos. 1) Na forma determinada às fls. 532, expeça-se carta de arrematação. Quanto à expedição de mandado de levantamento do produto da arrematação em favor da exequente, tendo-se em vista os pleitos de fls. 541/542 e 544/546, defiro por ora o levantamento da quantia de R$ 89.076,65, observado no que aplicável o formulário MLE de fls. 531, devendo o saldo remanescente do deposito de fls. 536/537 ser levantado pelos executados, na forma abaixo determinada. Observo que a comissão do leiloeiro foi paga diretamente a este (fls. 528), razão pela qual torno sem efeito a determinação de expedição do mandado de levantamento correspondente. 2) Ante o pedido de adjudicação apresentado pela parte exequente às fls. 536/538, a manifestação e cálculo apresentados pelos executados às fls. 541/543 e a concordância do credor às fls. 544/546, DEFIRO a adjudicação pelo exequente do domínio útil do imóvel objeto da matrícula nº 70.952 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Não verificada a existência de qualquer hipótese do art. 889, II a VIII, do Código de Processo Civil nem de credores concorrentes com penhora sobre o mesmo bem, sendo os executados proprietários casados entre si e anuindo expressamente com o pedido, não há outras intimações a serem determinadas. Lavre-se o auto de adjudicação e intime-se o adjudicatário para sua assinatura. Lavrado e assinado o termo, fica deferida a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, na forma do art. 877, § 1º, I, do Código de Processo Civil. 3) Expeça-se mandado de levantamento do saldo remanescente do depósito de fls. 536/537 em favor dos executados, que deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do art. 1.112, § 8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4) Expedidas as cartas de arrematação e adjudicação e os mandados de levantamento acima determinados, tornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Ribeirão Preto, 24 de abril de 2025.".

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Associação Dos Estigmatinos Para Educação E Instrução Popular x Shirlei Cicillini Prado e outros

ID: 277862959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018721-22.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ESTIGMATINOS PARA EDUCAçãO E INSTRUçãO POPULAR

Polo Passivo:

SHIRLEI CICILLINI PRADO VALTER BASSO PRADO VCS COMéRCIO DE VEíCULOS E PEçAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO PORTO

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ISRAEL JORGE

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ELVIA DE ANDRADE LIMA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA

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ADV: Alessandro de Oliveira (OAB 165283/SP), Maurício Porto (OAB 186085/SP), Elvia de Andrade Lima (OAB 244810/SP), Israel Jorge (OAB 391988/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (… ADV: Alessandro de Oliveira (OAB 165283/SP), Maurício Porto (OAB 186085/SP), Elvia de Andrade Lima (OAB 244810/SP), Israel Jorge (OAB 391988/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1018721-22.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação dos Estigmatinos para Educação e Instrução Popular - Exectdo: Vcs Comércio de Veículos e Peças Ltda., Valter Basso Prado, Shirlei Cicillini Prado - Página 532: Republicando, tendo em vista que a decisão anterior não constou o nome da advogada drª Elvia de Andrade Lima, representando o correquerido VCS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. "Vistos. Aperfeiçoada a arrematação, nesta data, com a assinatura do auto, em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 54.953, do 1º CRI de Sertãozinho, pelo valor de R$ 96.532,42, aguarde-se pelo prazo estabelecido no § 2º, do art. 903, do CPC (10 dias). Após, nada sendo suscitado, expeça-se carta de arrematação e MLJ a favor do exequente do depósito de fls. 526, bem como mandado de emissão na posse (art. 901, § 1º, CPC). Expeça-se, de imediato, MLJ a favor do leiloeiro, referente ao depósito de fls. 528. No mais, ante o pedido de adjudicação do domínio útil do imóvel, objeto da matrícula nº 70.925, do 1º CRI, nos termos do art. 876, I e II, do CPC, intimem-se os executados para se manifestarem, no prazo de 05 dias. Para tanto, providencie o exequente o recolhimento da taxa postal e juntada de planilha atualizada do débito, no prazo de quinze (15) dias. Int. Ribeirão Preto, 11 de fevereiro de 2025.". Páginas 547/548: Republicando, tendo em vista que a decisão anterior não constou o nome da advogada drª Elvia de Andrade Lima, representando o correquerido VCS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. "Vistos. 1) Na forma determinada às fls. 532, expeça-se carta de arrematação. Quanto à expedição de mandado de levantamento do produto da arrematação em favor da exequente, tendo-se em vista os pleitos de fls. 541/542 e 544/546, defiro por ora o levantamento da quantia de R$ 89.076,65, observado no que aplicável o formulário MLE de fls. 531, devendo o saldo remanescente do deposito de fls. 536/537 ser levantado pelos executados, na forma abaixo determinada. Observo que a comissão do leiloeiro foi paga diretamente a este (fls. 528), razão pela qual torno sem efeito a determinação de expedição do mandado de levantamento correspondente. 2) Ante o pedido de adjudicação apresentado pela parte exequente às fls. 536/538, a manifestação e cálculo apresentados pelos executados às fls. 541/543 e a concordância do credor às fls. 544/546, DEFIRO a adjudicação pelo exequente do domínio útil do imóvel objeto da matrícula nº 70.952 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Não verificada a existência de qualquer hipótese do art. 889, II a VIII, do Código de Processo Civil nem de credores concorrentes com penhora sobre o mesmo bem, sendo os executados proprietários casados entre si e anuindo expressamente com o pedido, não há outras intimações a serem determinadas. Lavre-se o auto de adjudicação e intime-se o adjudicatário para sua assinatura. Lavrado e assinado o termo, fica deferida a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, na forma do art. 877, § 1º, I, do Código de Processo Civil. 3) Expeça-se mandado de levantamento do saldo remanescente do depósito de fls. 536/537 em favor dos executados, que deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do art. 1.112, § 8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4) Expedidas as cartas de arrematação e adjudicação e os mandados de levantamento acima determinados, tornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Ribeirão Preto, 24 de abril de 2025.".

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Associação Dos Estigmatinos Para Educação E Instrução Popular x Shirlei Cicillini Prado e outros

ID: 277245254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018721-22.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ESTIGMATINOS PARA EDUCAçãO E INSTRUçãO POPULAR

Polo Passivo:

SHIRLEI CICILLINI PRADO VALTER BASSO PRADO VCS COMéRCIO DE VEíCULOS E PEçAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO PORTO

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ISRAEL JORGE

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ELVIA DE ANDRADE LIMA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA

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ADV: Alessandro de Oliveira (OAB 165283/SP), Maurício Porto (OAB 186085/SP), Elvia de Andrade Lima (OAB 244810/SP), Israel Jorge (OAB 391988/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (… ADV: Alessandro de Oliveira (OAB 165283/SP), Maurício Porto (OAB 186085/SP), Elvia de Andrade Lima (OAB 244810/SP), Israel Jorge (OAB 391988/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1018721-22.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação dos Estigmatinos para Educação e Instrução Popular - Exectdo: Vcs Comércio de Veículos e Peças Ltda., Valter Basso Prado, Shirlei Cicillini Prado - Página 532: Republicando, tendo em vista que a decisão anterior não constou o nome da advogada drª Elvia de Andrade Lima, representando o correquerido VCS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. "Vistos. Aperfeiçoada a arrematação, nesta data, com a assinatura do auto, em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 54.953, do 1º CRI de Sertãozinho, pelo valor de R$ 96.532,42, aguarde-se pelo prazo estabelecido no § 2º, do art. 903, do CPC (10 dias). Após, nada sendo suscitado, expeça-se carta de arrematação e MLJ a favor do exequente do depósito de fls. 526, bem como mandado de emissão na posse (art. 901, § 1º, CPC). Expeça-se, de imediato, MLJ a favor do leiloeiro, referente ao depósito de fls. 528. No mais, ante o pedido de adjudicação do domínio útil do imóvel, objeto da matrícula nº 70.925, do 1º CRI, nos termos do art. 876, I e II, do CPC, intimem-se os executados para se manifestarem, no prazo de 05 dias. Para tanto, providencie o exequente o recolhimento da taxa postal e juntada de planilha atualizada do débito, no prazo de quinze (15) dias. Int. Ribeirão Preto, 11 de fevereiro de 2025.". Páginas 547/548: Republicando, tendo em vista que a decisão anterior não constou o nome da advogada drª Elvia de Andrade Lima, representando o correquerido VCS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. "Vistos. 1) Na forma determinada às fls. 532, expeça-se carta de arrematação. Quanto à expedição de mandado de levantamento do produto da arrematação em favor da exequente, tendo-se em vista os pleitos de fls. 541/542 e 544/546, defiro por ora o levantamento da quantia de R$ 89.076,65, observado no que aplicável o formulário MLE de fls. 531, devendo o saldo remanescente do deposito de fls. 536/537 ser levantado pelos executados, na forma abaixo determinada. Observo que a comissão do leiloeiro foi paga diretamente a este (fls. 528), razão pela qual torno sem efeito a determinação de expedição do mandado de levantamento correspondente. 2) Ante o pedido de adjudicação apresentado pela parte exequente às fls. 536/538, a manifestação e cálculo apresentados pelos executados às fls. 541/543 e a concordância do credor às fls. 544/546, DEFIRO a adjudicação pelo exequente do domínio útil do imóvel objeto da matrícula nº 70.952 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Não verificada a existência de qualquer hipótese do art. 889, II a VIII, do Código de Processo Civil nem de credores concorrentes com penhora sobre o mesmo bem, sendo os executados proprietários casados entre si e anuindo expressamente com o pedido, não há outras intimações a serem determinadas. Lavre-se o auto de adjudicação e intime-se o adjudicatário para sua assinatura. Lavrado e assinado o termo, fica deferida a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, na forma do art. 877, § 1º, I, do Código de Processo Civil. 3) Expeça-se mandado de levantamento do saldo remanescente do depósito de fls. 536/537 em favor dos executados, que deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do art. 1.112, § 8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4) Expedidas as cartas de arrematação e adjudicação e os mandados de levantamento acima determinados, tornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Ribeirão Preto, 24 de abril de 2025.".

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