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Processo nº 1035216-17.2022.4.01.3800

ID: 278684081

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1035216-17.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON FABRICIO DE MENEZES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA HELENA DE RESENDE NEIVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1035216-17.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO : RAMON FABRICIO DE MENEZES ADVOGADO(A) : LAURA HELENA DE RESENDE NEIVA (OAB MG135980) DESPACHO/DECISÃO Efetivada a constrição de ativos fin…

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Processo nº 1033082-17.2022.4.01.3800

ID: 326657816

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033082-17.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DE JESUS BONIFACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA PEDROSA DOS SANTOS DAMASIO

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CAROLINA BATISTA GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1033082-17.2022.4.01.3800/MG AUTOR : CLAUDINEIA DE JESUS BONIFACIO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA PEDROSA DOS SANTOS DAMASIO (OAB MG149722) ADVOGADO(A) : CAROLINA …

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Processo nº 1036768-46.2023.4.01.3100

ID: 338269313

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036768-46.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PIERRE LUIZ DE SOUSA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA TRINDADE PANTOJA DE OLIVEIRA Advog… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA TRINDADE PANTOJA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1036768-46.2023.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 01 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1036768-46.2023.4.01.3100

ID: 338303164

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036768-46.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PIERRE LUIZ DE SOUSA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA TRINDADE PANTOJA DE OLIVEIRA Advog… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA TRINDADE PANTOJA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1036768-46.2023.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 01 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1000393-17.2022.4.01.3800

ID: 326985658

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000393-17.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIO REIS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000393-17.2022.4.01.3800/MG AUTOR : MARIO REIS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS (OAB MG167843) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração opo…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Helio Correa Gomes

ID: 336930011

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005437-17.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

HELIO CORREA GOMES

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

LUCAS ALVES FRANCA NETTO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1005437-17.2022.4.01.3800/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Vitor Francisco Neto

ID: 293503360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036768-59.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VITOR FRANCISCO NETO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1036768-59.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vitor Francisco Neto - Vistos. BANCO SANTANDER BRASIL S/A, ajuizou ação de cobra… Processo 1036768-59.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vitor Francisco Neto - Vistos. BANCO SANTANDER BRASIL S/A, ajuizou ação de cobrança contra VITOR FRANCISCO NETO, alegando em síntese, que o réu recebeu valores indevidos de seus clientes em sua conta. A autora procedeu a devolução dos valores aos seus clientes titulares de contas e, por isso, requer o ressarcimento dos valores com juros e correção monetária. Inicial com documentos a fls. 01/46. Emenda a fl. 53. Custas recolhidas na forma da lei (fls. 54/58). Citado por hora certa o réu apresentou defesa por negativa geral (fl. 84). Houve réplica (fls. 88/96). É O RELATÓRIO PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. Fls. 126/127. Anote-se e observe-se. O pedido inicial é procedente. O banco autor instruiu devidamente a inicial com documento essencial por meio do qual demonstra a transação ora discutida (Fls. 26/46). Documento este com aptidão para dar ensejo a apresentação de defesa em exercício de regular contraditório e ampla defesa. Não há qualquer dificuldade ao contrário do que insinuou o requerido. Conjuntamente com isso, reforçando mais ainda a tese do autor, sobreveio resposta do ofício a fls. 115/116 com informações sobre titularidade do réu sobre conta bancária envolvida nos fatos onde houve circulação da quantia objeto de fraude, sem explicar o réu a destinação da quantia. Concernente à cobrança, restou comprovado que de fato houve pagamento indevidos provenientes de contas de clientes do banco autor que foi realizado para a conta da parte ré. Comprovado o fato constitutivo do direito do autor, de rigor a procedência da ação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento da quantia de no valor total de valor de R$ 4.406,16, referente ao danos alegados na demanda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelos índices oficiais desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento (CC, art. 395 e Súmula 43 do STJ). A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, intime-se o autor para que, em 05 dias, nos requeira o quê de direito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. P.R.I - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1011389-53.2023.4.06.0000

ID: 277727446

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011389-53.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PROVIDENS ACAO SOCIAL ARQUIDIOCESANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO BRAGA RIOS

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Agravo de Instrumento Nº 1011389-53.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1032112-17.2022.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : PROVIDENS ACAO SOCIAL ARQUID… Agravo de Instrumento Nº 1011389-53.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1032112-17.2022.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : PROVIDENS ACAO SOCIAL ARQUIDIOCESANA ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA RIOS (OAB MG077838) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário apenas para o período de 01/2001 a 03/01/2003, mantendo a exigibilidade para 04/01/2003 a 08/2004. A agravante sustenta que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido em 31/12/2004, possui efeitos retroativos, garantindo a imunidade tributária desde a data em que os requisitos legais foram cumpridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o CEBAS, concedido em 31/12/2004, retroage para alcançar o período de 04/01/2003 a 30/12/2004, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4480, declarou a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 12.101/2009 e reconheceu que o CEBAS retroage à data em que completados os requisitos da lei complementar, conforme reiterado pela Súmula 612 do STJ. O artigo 3º da Lei nº 12.101/2009 determina que os efeitos do CEBAS alcançam o exercício fiscal anterior ao requerimento da certificação, uma vez que os requisitos legais devem ser comprovados nesse período. No caso concreto, a renovação do CEBAS foi requerida em 31/12/2003 e deferida em 30/12/2004, de modo que seus efeitos retroagem a 1º de janeiro do ano anterior, abrangendo, assim, o período de 04/01/2003 a 30/12/2004. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) possui natureza declaratória e seus efeitos retroagem à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade tributária. A renovação do CEBAS retroage ao primeiro dia do exercício fiscal anterior ao do requerimento da certificação, desde que cumpridos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, §7º; Lei nº 12.101/2009, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4480; STJ, Súmula nº 612. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para suspender a exigibilidade da DEBCAD nº 35.808.0266 também relação ao período de 04/01/2003 a 30/12/2004, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1028717-17.2022.4.01.3800

ID: 324028632

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: DESPEJO Nº Processo: 1028717-17.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA COLLACO ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO SOUZA BARROS

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DESPEJO Nº 1028717-17.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ISABELLA COLLACO ANDRADE ADVOGADO(A) : DANILO SOUZA BARROS (OAB MG073157) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de despejo proposta pela autora em desfavo… DESPEJO Nº 1028717-17.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ISABELLA COLLACO ANDRADE ADVOGADO(A) : DANILO SOUZA BARROS (OAB MG073157) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de despejo proposta pela autora em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT. Intimadas as partes para especificação de provas, a ré requereu a designação de audiência de conciliação e juntou “os comprovantes de pagamento referentes aos aluguéis dos meses de jan/2023 a mar/2024” (Evento 28). A autora manifestou o desinteresse “na produção de prova testemunhal” (Evento 27) e requereu a “constituição de caução liminar por meio de três depósitos judiciais (…) expedição de alvará para levantamento dos demais depósitos judiciais" (Evento 33). Pois bem. Considerando-se o desinteresse da autora, sem razão a realização da audiência de conciliação; ademais, informado o depósito dos valores cobrados, a pretensão do despejo será verificada pela análise documental e legislação pertinente, prescindindo-se da prova testemunhal. Em relação ao pedido de conversão dos valores depositados para a constituição da caução liminar e despejo do réu, o requerido/locatário efetuou o depósito dos valores cobrados (abril, maio e junho de 2022, Evento 13, CONTES2, f. 3) objetivando elidir a pretensão do despejo, ou seja, com finalidade específica. Acrescente-se o fundamento na decisão de Evento 8, a qual indeferiu a liminar, "que o imóvel objeto dos autos encontra-se afetado a prestação de serviço público" . Quanto ao pedido de "expedição de alvará para levantamento dos demais depósitos judiciais efetuados pelo réu" , constata-se que o réu depositou os aluguéis de julho e agosto de 2022 (Evento 13, COMP7 e COMP8); setembro a dezembro de 2022 (Evento 19, GUIADEP3, GUIADEP4, GUIADEP5 e GUIADEP6); janeiro de 2023 a março de 2024 (Evento 28, GUIADEP3 a GUIADEP17). Considerando que os valores requeridos são incontroversos e devidos a título dos alugueres contratualmente estipulados, nos termos do art. 310 do Provimento Geral COGER 1/2024 deverá haver prioritariamente a transferência dos valores depositados em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente, sendo o uso do alvará restrito às situações em que se mostre a impossibilidade do uso dos meios eletrônicos. Portanto, indefiro os pedido de realização de audiência de conciliação, bem como de conversão do depósito dos valores cobrados para constituição de caução liminar. Defiro o pedido de levantamento dos valores depositados pelo devedor dos aluguéis devidos. Oficie-se ao Banco depositário para que proceda à transferência dos depósitos judiciais - (Evento 13, COMP7 e COMP8); (Evento 19, GUIADEP3, GUIADEP4, GUIADEP5 e GUIADEP6); (Evento 28, GUIADEP3 a GUIADEP17) - para a conta indicada pelo credor, encaminhando a este juízo, no prazo de até 10 (dez) dias, informação acerca do efetivo cumprimento da ordem de pagamento, com respectiva cópia do comprovante de levantamento da conta judicial vinculada e do comprovante de transferência para conta bancária de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. Após, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, conclusão para sentença.

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Processo nº 1036768-19.2023.4.01.3400

ID: 260462864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036768-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE MOURA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KEILLE COSTA FERREIRA SILVA

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WENDI PALACIO TOME

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Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036768-19.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE MOURA DE SOUSA CONTRA REU: CAIX… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036768-19.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE MOURA DE SOUSA CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários, incabíveis no primeiro grau de jurisdição dos JEFs, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.

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