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Processo nº 1033580-12.2023.8.11.0003

ID: 321751430

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033580-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONCALO SOUZA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1033580-12.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): GONCALO SOUZA SILVA Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1033580-12.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): GONCALO SOUZA SILVA Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 102, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Extraordinário é cabível para impugnar decisões que contrariem dispositivo da Constituição. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo constitucional supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema nº 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido está em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema nº 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas nº 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1026887-12.2023.8.11.0003

ID: 256154093

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1026887-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO TELES LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1026887-12.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): MARIA HELENA FELIZARTI V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1026887-12.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): MARIA HELENA FELIZARTI Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id. 272177874) e parte isenta de preparo. Contrarrazões não apresentadas (id. 279404882). É o relato necessário. Decido. Do cabimento do Recurso Extraordinário. De início, registro que a ação de base versa sobre execução fiscal de baixo valor, julgada extinta com fundamento no Tema nº 1.184 do STF. Após, houve a interposição de Embargos Infringentes, que manteve a decisão recorrida. À luz da Súmula 640 do STF: “é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal , portanto, em sede de execução fiscal de pequeno valor”. Temos, também, a Súmula 527 do STF: “cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau, desde que não seja cabível outro recurso processual”. Portanto, cabível a interposição de Recurso Extraordinário contra decisão de primeiro grau em Embargos Infringentes de execução fiscal de pequeno valor. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 1.184) A parte recorrente sustenta que a decisão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema n. 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Analisados os autos, observa-se que a decisão recorrida se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas nº 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1026887-12.2023.8.11.0003

ID: 256154096

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1026887-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA FELIZARTI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1026887-12.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): MARIA HELENA FELIZARTI V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1026887-12.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): MARIA HELENA FELIZARTI Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id. 272177874) e parte isenta de preparo. Contrarrazões não apresentadas (id. 279404882). É o relato necessário. Decido. Do cabimento do Recurso Extraordinário. De início, registro que a ação de base versa sobre execução fiscal de baixo valor, julgada extinta com fundamento no Tema nº 1.184 do STF. Após, houve a interposição de Embargos Infringentes, que manteve a decisão recorrida. À luz da Súmula 640 do STF: “é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal , portanto, em sede de execução fiscal de pequeno valor”. Temos, também, a Súmula 527 do STF: “cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau, desde que não seja cabível outro recurso processual”. Portanto, cabível a interposição de Recurso Extraordinário contra decisão de primeiro grau em Embargos Infringentes de execução fiscal de pequeno valor. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 1.184) A parte recorrente sustenta que a decisão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema n. 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Analisados os autos, observa-se que a decisão recorrida se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas nº 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036781-47.2025.4.01.3400

ID: 306805532

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036781-47.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MTM TORNEARIA E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036781-47.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MTM TORNEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036781-47.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MTM TORNEARIA E TRANSPORTES LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL/PR e outros DECISÃO A parte impetrante pretende obter a medida liminar, objetivando, em síntese, determinar a migração das competências indicadas no tópico II.2 e constantes no Relatório Fiscal anexado aos autos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o envio do débito remanescente para a PGFN, dada a comprovação da existência de ameaça de lesão à direito líquido e certo, bem como pela urgência decorrente do prazo estabelecido pela Portaria PGFN nº 2.381/2021; Narra que possui débitos federais e está disposta a regularizar sua situação fiscal. Para isso, tem buscado opções menos onerosas de parcelamento. Relata que a Portaria MF nº 447/2018, em seu artigo 2º, é clara ao dispor que os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua exigibilidade, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. Assim a norma não admite interpretações distintas quanto à obrigatoriedade desse procedimento, tampouco em relação ao prazo estipulado, o qual deve ser rigorosamente observado pela Receita Federal para o envio dos débitos à PGFN, com vistas à aferição de sua legalidade e subsequente inscrição. Relata que a maioria de seus débitos está vencida há mais de 90 dias e ainda não foi remessa à PGFN. Acompanha a inicial procuração e documentos. Custas recolhidas. É o breve relatório. Decido. O deferimento do pedido liminar condiciona-se à presença simultânea dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante e de risco de ineficácia da medida. Em exame de cognição sumária, vislumbro a presença de ambos os requisitos. A Portaria MF n. 477/2018 que estabelece as diretrizes sobre o encaminhamento dos créditos, no âmbito da RFB, para fins de inscrição em dívida ativa da União pela PGFN, informa que: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. O relatório da situação fiscal da impetrante (Id. Num. 2182814678) atesta que a contribuinte possui débitos de natureza tributária gerados entre os exercícios fiscais de 2024, cujo prazo de 90 (noventa) dias para encaminhamento à PGFN pela RFB já transcorreu. A legislação prevê a hipótese de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020 revogada pela Portaria PGFN 6.757/2022) apenas para créditos inscritos em dívida ativa, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, a inscrição em dívida ativa pode outorgar vantagens ao devedor, destarte, existe interesse da parte impetrante em ver remetidos seus débitos à PGFN, para gozar de eventuais benefícios, como o parcelamento especial, com redução dos encargos tributários. Ademais, a parte contribuinte não pode ser prejudicada em decorrência da mora da Receita Federal em não observar os prazos expostos na legislação própria. Neste sentido, colaciono pela pertinência, precedente desta egrégia Corte Regional e dos TRF’s da 1ª e 4ª Regiões, respectivamente: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021 e 5.885/2022. 2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez. Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa. 3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020). Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (“O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado"). 4 Há, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (AMS 1000691-76.2022.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2023 PAG.) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis deve ser feitas pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante de aderir à transação prevista na Portaria nº 14.402/2020. (TRF4 5009059-74.2021.4.04.7005, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/05/2022) Logo, perante os fatos narrados e os precedentes invocados, constata-se a probabilidade do direito vindicado. No presente caso, o perigo na demora encontra-se alicerçado no fato que enquanto os débitos do impetrante administrados pela Receita Federal não forem encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa, esta fica impossibilita de formalizar o parcelamento tributário dos seus débitos por meio das modalidades de transação abertas junto à PGFN; Vislumbro da análise dos elementos que compõem os autos originais, em juízo de cognição sumária, a presença concomitante dos requisitos que autorizam a adoção da providência, conforme inteligência do art. 300, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, para determinar à Autoridade Impetrada que proceda a inscrição em dívida ativa e envio à PGFN de todos os débitos federais em aberto constantes da Receita Federal, que tenha se tornado exigível a mais de 90 (noventa) dias, em nome da Impetrante e que estejam sem suspensão da exigibilidade. Intimem-se para cumprimento com urgência. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para prestar(em) as informações no decêndio legal. Intime(m)-se o(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s). Ao Ministério Público Federal, para os fins do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF

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Processo nº 1019205-44.2025.8.11.0000

ID: 301195085

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019205-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VOLME ALVES FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1019205-44.2025.8.11.0000 Agravante: VOLME ALVES FELIX – EM RECUPERAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1019205-44.2025.8.11.0000 Agravante: VOLME ALVES FELIX – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Agravado: AGREX DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por VOLME ALVES FELIX – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Impugnação de Crédito n.º 1012015-55.2024.8.11.0003, que determinou a exclusão do crédito derivado de Cédula de Produto Rural (CPR) física do quadro de credores sujeitos à recuperação judicial, entendendo tratar-se de crédito extraconcursal, não submetido aos efeitos da recuperação judicial. Em suas razões, sustenta, em suma, a existência de caso fortuito e força maior, configurados pelas intempéries climáticas e pela crise econômico-financeira global decorrente da pandemia de Covid-19, da guerra entre Rússia e Ucrânia, e do aumento exponencial nos custos de insumos agrícolas. Defende, com isso, a aplicabilidade da exceção prevista no art. 11 da Lei Federal nº 8.929/1994, que admite a submissão de créditos lastreados em CPR aos efeitos da recuperação judicial diante da demonstração de caso fortuito ou força maior, devendo o crédito se submeter ao concurso de credores em razão da necessidade de preservação da empresa e da função social da atividade produtiva. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão, com fundamento na presença dos requisitos do art. 300 do CPC. No mérito, pede o provimento do recurso, para manter o crédito em debate no rol de credores concursais. É o relatório. Decido. De proêmio, vale destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Na origem, trata-se de incidente de impugnação de crédito formulado por AGREX DO BRASIL LTDA. a relação de credores formulada pelo Administrador Judicial no âmbito do processo de recuperação judicial nº 1021164-12.2023.8.11.0003, em que figura como devedor VOLME ALVES FELIX. Após regular processamento, o Juízo a quo julgou procedente a pretensão incidental, determinando a exclusão dos créditos impugnados, decorrente de CPR. É a decisão recorrida, no essencial: “[...]Pois bem. Como já deliberado em outras impugnações de crédito que tramitam nesta Vara Regionalizada e que possuem a mesma matéria em discussão - não é de se olvidar que este Juízo já proferiu sentença, em casos similares, onde declarou-se a submissão do crédito derivado de CPR firmada na modalidade Barter aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, em que pese o entendimento deste Juízo, já exaustivamente exposto pelas inúmeras e fortes razões que foram consignadas naquelas sentenças anteriormente proferidas, o que se tem do cenário jurídico que permeia o ponto em enfoque é que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reformou os julgados em questão. [...] E, sendo este o panorama atual, inobstante o entendimento consagrado nas deliberações anteriormente proferidas, há que ser considerada a v. decisão prolatada pela Instância Superior, para aplicação nestes autos, dada a similitude da matéria julgada. De mais a mais, como bem mencionado na r. cota ministerial, a jurisprudência hodierna tem se mostrado majoritária no posicionamento da exclusão do crédito dos efeitos da recuperação judicial. [...] Na hipótese dos autos, tem-se que a parte impugnante apresentou, em Id. 156364121 a Cédula de Produto Rural (CPR) de nº 11260062022/2023, cujo objeto consiste no pagamento de 22.195 (vinte e duas mil cento e noventa e cinco) sacas de soja ou 1.331.700,00 quilogramas de soja, referente a safra 2022/2023 - garantida por penhor agrícola devidamente levado a registro. Evidenciada, então, a extraconcursalidade do crédito - o que impõe a procedência do pleito inaugural. Por fim, no tocante à alegada essencialidade dos bens, importante ressaltar que em nada interfere na exclusão dos créditos, que permanecem como extraconcursais – sendo certo que o crédito é excluído da recuperação judicial, mas os bens, se essenciais, continuarão na posse da recuperanda, cuja matéria deve ser tratada no próprio processo de recuperação judicial. [...] Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação de crédito, determinando que os créditos da impugnada, decorrentes de CPR, sejam excluídos da lista de credores do processo de recuperação judicial do grupo devedor. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo impugnado; bem como honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela impugnante. [...]”. Pois bem. Como é cediço, o efeito suspensivo ao agravo de instrumento possui natureza excepcional, sendo sua concessão condicionada à presença concomitante da relevância dos fundamentos invocados e do risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta, em apertada síntese, a ocorrência de caso fortuito e força maior em razão de fatores climáticos e econômicos supervenientes, que, a seu sentir, atrairiam a incidência da ressalva constante do art. 11 da Lei nº 8.929/94, de modo a sujeitar o crédito discutido aos efeitos da recuperação judicial. Outrossim, lega que o perigo de dano reside na possibilidade de o credor, agora extraconcursal, dar prosseguimento aos atos constritivos em face do patrimônio dos devedores em recuperação judicial, colocando em risco a atividade produtiva dos produtores rurais. Todavia, da análise dos argumentos apresentados pelo agravante, nesta fase de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo. Com efeito, a r. decisão recorrida alinhou-se ao entendimento prevalecente na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tratando-se de crédito oriundo de CPR com liquidação física, representativa de operação de barter, com antecipação integral do preço por parte da credora, afigura-se inaplicável, como regra, sua submissão ao regime recuperacional, consoante preconiza o art. 11 da Lei n.º 8.929/94. Ademais, as alegações de caso fortuito e força maior expendidas pelo agravante, ainda que fundadas em acontecimentos supervenientes e de ampla repercussão, carecem, neste momento processual, de comprovação robusta e indene de dúvidas quanto ao nexo causal direto e determinante sobre o inadimplemento da obrigação assumida na CPR. A caracterização de tais excludentes exige análise acurada da prova, que demanda instrução probatória adequada, o que se revela incompatível com o restrito âmbito da cognição própria à apreciação do pedido de efeito suspensivo. De igual modo, não se evidencia risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a suspensão dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo do recurso. Além disso, eventuais atos constritivos e medidas de satisfação forçada do crédito devem observar as balizas fixadas pelo juízo universal quanto à preservação da atividade empresarial, inexistindo, pois, perigo atual que recomende a antecipação da tutela recursal. Desta feita, à luz da cognição sumária própria desta fase processual, entendo não restarem parcialmente presentes os pressupostos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e sem prejuízo de apreciação mais aprofundada por ocasião do julgamento de mérito, INDEFIRO o efeito suspensivo vindicado. Comunique-se o Juízo a quo, para que preste as informações que entender pertinentes ao deslinde do presente recurso (art. 1.018, § 1º, do CPC). Intime-se a parte agravada, por meio do causídico habilitado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões, podendo, inclusive, juntar a documentação que entender pertinente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Posteriormente, com as informações coligidas ao feito, remeta-se à d. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Ultimadas as providências, à conclusão para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Luiz Henrique Rangel Magalhaes x Eduardo Peres Da Silva e outros

ID: 318576905

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012725-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE RANGEL MAGALHAES

Polo Passivo:

EDUARDO PERES DA SILVA ESPOLIO ILDON MAXIMIANO PERES ILDON MAXIMIANO PERES

Sentença

Advogados:

JONAS NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONAS PIMENTEL BARBOSA NETO

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CD. PROC. 1012725-12.2023.8.11.0003 Ação de Adjudicação Compulsória Requerente: Luiz Henrique Rangel Magalhaes Requerido: Espólio de Ildon Maximiano Peres, representado por Eduardo Peres da Silva Vis… CD. PROC. 1012725-12.2023.8.11.0003 Ação de Adjudicação Compulsória Requerente: Luiz Henrique Rangel Magalhaes Requerido: Espólio de Ildon Maximiano Peres, representado por Eduardo Peres da Silva Vistos etc. LUIZ HENRIQUE RANGEL MAGALHAES, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA contra ESPÓLIO DE ILDON MAXIMIANO PERES, também qualificado no processo, visando a transcrição da matrícula dos imóveis, objeto de transação entre as partes, para o seu nome. O autor aduz que adquiriu imóvel localizado à Chácara número 18 (dezoito) da Quadra “C”, matrícula nº 18.205, localizado no loteamento denominado Chácaras Beira Rio, adquirido por Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (Id. 118528465). Alega que a escrituração do imóvel não ocorreu em face do falecimento do alienante/vendedor. Diz que quitou os valores dos contratos e não houve transferência do bem para o seu nome. Requer a adjudicação. Juntou documentos. O demandado foi citado, porém não apresentou defesa (Id. 176893432). O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. A falta de resposta do réu impõe o julgamento antecipado nos termos do artigo 344, do NCPC. Portanto, com amparo no artigo 355, I e II, do CPC/15, conheço diretamente do pedido. Os fatos alegados na inicial, com fundamento nas provas documentais exuberantes, dificilmente seriam contrariadas. Além disso, fictamente estão eles confessados pela aplicação correta dos efeitos da revelia, uma vez que o requerido, citado, não contestou o pedido. A adjudicação compulsória é o remédio jurídico posto à disposição de quem, munido de um contrato de promessa de compra e venda, não logra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel pela recusa do promitente vendedor. Descreve o artigo 16, do Decreto-Lei n.º 58, de 10.12.37, o qual dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamentos em prestações, que: Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do art. 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória que tomará o rito sumaríssimo. Para tanto, mostra-se imprescindível que a parte autora da demanda esteja munida de compromisso de compra e venda, como requisito mínimo ao escopo de ver a sua pretensão atendida. No caso dos autos, o autor esteia a pretensão adjudicatória em Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (Id. 118528465), com as respectivas quitações (Id. 190125622). Pelos termos do contrato o vendedor deu plena quitação e posse do imóvel no ato da assinatura do contrato. O conjunto probatório constante dos autos, comprova que o requerente possui a posse do bem desde 09/12/2006. A quitação poderá consistir na devolução do título da dívida ou na entrega, ao devedor, de um recibo em que o credor, ou quem o represente, mencionando: a) o nome do devedor ou de quem por este pagar; b) o tempo e o lugar do pagamento; c) especialmente o valor e a espécie da dívida (Código Civil de 2002, art. 320). In casu, trata-se de contratos particulares de compra e venda de imóvel, firmados pelos anteriores detentores da posse do imóvel, na presença de testemunhas e com firma reconhecida, não podendo se desconsiderar a força desses documentos. Nesse sentido, preceitua o parágrafo único do art. 320 do diploma civil, litteris: "Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida". No nosso direito prevalece, também, o princípio da boa-fé objetiva, erigido como norte nas relações contratuais pelo Novo Código Civil, ao preconizar em seu art. 422, que: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." A boa-fé objetiva determina que haja uma coerência no cumprimento da expectativa alheia, independentemente da palavra que haja sido dada, ou do acordo que tenha sido concluído, representando, sob esse aspecto, a atitude de lealdade, de fidelidade, de cuidado que se costuma observar e que é legitimamente esperada nas relações jurídicas. Outro não é o ensinamento de JUDITH MARTINS COSTA: "Contemporaneamente, modificado tal panorama, a autonomia contratual baseia-se na tutela da confiança como garantia do equilíbrio da relação contratual e não é mais vista como um fetiche impeditivo da função de adequação dos casos concretos aos princípios substanciais contidos na Constituição e às novas funções que lhe são reconhecidas. Por esta razão desloca-se o eixo da relação contratual da tutela subjetiva da vontade à tutela objetiva da confiança, diretriz indispensável para a concretização, entre outros, dos princípios da superioridade do interesse comum sobre o particular, da igualdade e da boa fé , em sua feição objetiva. ... a boa-fé objetiva deve ser entendida como um modelo de conduta social, arquétipo ou standard jurídico segundo o qual cada pessoa deve ajustar a sua própria conduta a este arquétipo obrando como obraria um homem reto : com honestidade, lealdade, probidade. Assim, no substrato da matéria contratual está a compreensão das inúmeras virtualidades do princípio da boa-fé objetiva como limite à liberdade de dar cláusulas, de fixar o conteúdo do contrato, de aproveitar injustamente uma situação de superioridade, de agir contraditoriamente..." (Diretrizes Teóricas do Novo Código Civil Brasileiro, São Paulo: Saraiva, 2002, p. 198). Assim, tendo em mente esses valiosos ensinamentos, emerge que o comportamento dos autores vulnera o princípio da boa-fé objetiva, não havendo razão para não se considerar como válidos os contratos de compra e venda juntados à inicial. Registra-se, que a relação jurídica entre o compromissário vendedor e o compromissário comprador é de natureza pessoal. Assim, tendo sido pago o preço e recusando-se o credor em outorgar a escritura definitiva, pode ser pleiteado o cumprimento da obrigação mediante adjudicação. Necessário consignar, ainda, que não constitui requisito ou pressuposto processual, para o ajuizamento da adjudicação compulsória, a notificação prévia do vendedor para que seja constituído em mora, já que se trata de ação que objetiva a consolidação e o aperfeiçoamento da promessa de compra e venda com a outorga da escritura definitiva. Segundo, a Súmula nº. 239, do STJ, dispensa o registro do contrato para fins de adjudicação compulsória. In verbis O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Por tais e bastantes motivos, latente a existência de prova suficiente de quitação do preço da compra do imóvel, haja vista a existência de quitação dos preços. Nesse sentido: "AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DO CONTRATO - RECIBO DE PAGAMENTO QUE CONSTA O NOME DAS PARTES, O OBJETO, PREÇO, LUGAR, TEMPO DO PAGAMENTO E ASSINATURA DO CREDOR - PROVA DE QUITAÇÃO DA TOTALIDADE DO PREÇO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Apesar de ausente o contrato de promessa de compra e venda, deve ser julgada procedente a ação de adjudicação compulsória de escritura pública quando existe documento assinado pelas partes do qual constam o nome dos contratantes, o objeto do contrato, o preço, lugar e tempo do pagamento e ainda a assinatura do credor, restando inequívoco que houve a compra e venda do imóvel objeto da lide." (Apelação Cível 1.0024.04.517173-3/001, Rel. Des. Viçoso Rodrigues, 18ª Câmara Cível). Ademais, o excesso de formalismo, quando todas as provas dos autos apontam no mesmo sentido, serve apenas como obstáculo para se atingir os mais nobres anseios de Justiça. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Determino a adjudicação do imóvel descrito na inicial em favor do requerente, valendo esta decisão como título perante o ofício imobiliário. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono do demandante, em verba que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis – MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1026305-12.2023.8.11.0003

ID: 257016189

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026305-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026305-12.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: MARIA DE FATIMA COSTA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Rondonópolis contra a sentença que, em execução fiscal proposta em face de Maria De Fátima Costa, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, decorrente do descumprimento das medidas estabelecidas no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184). Em suas razões recursais, o Município alega, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que promoveu o protesto do título executivo, razão pela qual requer a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174, inciso II do Código Tributário Nacional. No mérito, aduz que no exercício de sua autonomia legislativa, estabeleceu, por meio da Lei Complementar Municipal nº 493, de 8 de agosto de 2024, a inclusão do § 4º no artigo 283 do Código Tributário Municipal, fixando como valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal o montante correspondente a 2 Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT), atualmente equivalente a R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Assevera que a adoção, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro de baixo valor afronta a competência constitucional do Município. Afirma que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184), não se aplica às ações já iniciadas, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade. Requer, ao final, a anulação da sentença e o prosseguimento da execução. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção do Ministério Público, nos termos da Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, o agravante suscita, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, apesar de ter sido regularmente realizado o protesto do título executivo. Todavia, nada obstante tenha mencionado que a certidão de dívida ativa n. 13766/2023, objeto da execução fiscal, foi devidamente protestada, apresentou somente um extrato intitulado “Relação de CDA’s enviadas para o CRA21 e suas situações”, no qual consta, unicamente, que foi “enviada para execução” no dia 15/1/2025 (Id. 276347903). O referido documento, embora registre o encaminhamento à Central de Remessa de Arquivos (CRA21), não comprova a efetivação do protesto extrajudicial, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.492, de 10/9/1997, que dispõe: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Cumpre destacar que, ainda que esse procedimento represente etapa preparatória, não se confunde com a lavratura formal do protesto em cartório. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Passo a análise do mérito. A propositura da execução fiscal, em 22 de agosto de 2023, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 13766/2023 (Id. 276345453), perfaz o total de R$ 1.753,55 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), de modo que, é inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Inclusive, a tese fixada é aplicável também às execuções fiscais em curso, uma vez que, no acórdão do Recurso Extraordinário, restou consignado que: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Diante da determinação do Juízo de 1ª Instância para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovasse a adoção de tentativa de conciliação, solução administrativa e protesto do título (Id. 276345473), a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias (Id. 276345484). Todavia, transcorrido esse prazo, as medidas determinadas não foram cumpridas. Dessa forma, mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Id. 276345494). Por fim, destaco que, embora os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local, é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. Portanto, a competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. Aliás, nesse sentido, as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal já se pronunciou: AC 1029637-84.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Maria Erotides Kneip, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.3.2025; AC 1033575-87.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 1.4.2025; AC 1021398-91.2023.8.11.0003, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 1.4.2024. Em conclusão, o recurso contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que possibilita a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1026305-12.2023.8.11.0003

ID: 257016198

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026305-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA COSTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026305-12.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: MARIA DE FATIMA COSTA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Rondonópolis contra a sentença que, em execução fiscal proposta em face de Maria De Fátima Costa, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, decorrente do descumprimento das medidas estabelecidas no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184). Em suas razões recursais, o Município alega, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que promoveu o protesto do título executivo, razão pela qual requer a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174, inciso II do Código Tributário Nacional. No mérito, aduz que no exercício de sua autonomia legislativa, estabeleceu, por meio da Lei Complementar Municipal nº 493, de 8 de agosto de 2024, a inclusão do § 4º no artigo 283 do Código Tributário Municipal, fixando como valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal o montante correspondente a 2 Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT), atualmente equivalente a R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Assevera que a adoção, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro de baixo valor afronta a competência constitucional do Município. Afirma que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184), não se aplica às ações já iniciadas, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade. Requer, ao final, a anulação da sentença e o prosseguimento da execução. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção do Ministério Público, nos termos da Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, o agravante suscita, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, apesar de ter sido regularmente realizado o protesto do título executivo. Todavia, nada obstante tenha mencionado que a certidão de dívida ativa n. 13766/2023, objeto da execução fiscal, foi devidamente protestada, apresentou somente um extrato intitulado “Relação de CDA’s enviadas para o CRA21 e suas situações”, no qual consta, unicamente, que foi “enviada para execução” no dia 15/1/2025 (Id. 276347903). O referido documento, embora registre o encaminhamento à Central de Remessa de Arquivos (CRA21), não comprova a efetivação do protesto extrajudicial, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.492, de 10/9/1997, que dispõe: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Cumpre destacar que, ainda que esse procedimento represente etapa preparatória, não se confunde com a lavratura formal do protesto em cartório. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Passo a análise do mérito. A propositura da execução fiscal, em 22 de agosto de 2023, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 13766/2023 (Id. 276345453), perfaz o total de R$ 1.753,55 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), de modo que, é inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Inclusive, a tese fixada é aplicável também às execuções fiscais em curso, uma vez que, no acórdão do Recurso Extraordinário, restou consignado que: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Diante da determinação do Juízo de 1ª Instância para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovasse a adoção de tentativa de conciliação, solução administrativa e protesto do título (Id. 276345473), a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias (Id. 276345484). Todavia, transcorrido esse prazo, as medidas determinadas não foram cumpridas. Dessa forma, mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Id. 276345494). Por fim, destaco que, embora os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local, é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. Portanto, a competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. Aliás, nesse sentido, as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal já se pronunciou: AC 1029637-84.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Maria Erotides Kneip, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.3.2025; AC 1033575-87.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 1.4.2025; AC 1021398-91.2023.8.11.0003, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 1.4.2024. Em conclusão, o recurso contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que possibilita a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1011464-12.2023.8.11.0003

ID: 282138169

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011464-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SCHMIDT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011464-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011464-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (EMBARGADO), DANIELA FERREIRA TIBURTINO - CPF: 318.009.978-09 (ADVOGADO), MAURICIO SCHMIDT - CPF: 061.524.511-08 (EMBARGANTE), VALDECIR RABELO FILHO - CPF: 113.813.557-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a regularidade da constituição da mora e validou as cláusulas contratuais referentes aos juros remuneratórios, capitalização mensal e tarifas bancárias, afastando alegações de abusividade e consolidando a posse do bem à instituição financeira credora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar a oposição de embargos declaratórios, ou se o recurso constitui mera rediscussão da matéria já decidida. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado apreciou de forma clara, fundamentada e coerente as teses suscitadas pela parte, com base nos precedentes do STJ (Temas 958 e 1132), e afastou expressamente as alegações de abusividade contratual, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição. 5. A simples insatisfação da parte embargante com o desfecho do julgamento não configura vício apto a ensejar os embargos de declaração. 6. Inaplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ante a finalidade de prequestionamento do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida. 2. A mera irresignação com o resultado do julgamento não constitui fundamento legítimo para os aclaratórios.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, MAURICIO SCHMIDT, opôs Embargos de Declaração em ID 281819359, a pré questionar matéria (Súmula 98 STJ) para eventual recurso à instância superior. A parte Embargante alega, em síntese, que nos autos há evidente prática de cobrança de juros de forma composta e acima dos patamares legais. Sustenta que há firme entendimento firmado pelo STJ quanto á possibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo, e que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Requer o provimento do recurso para que seja reformar o v. acórdão, a julgar procedente a ação. Contrarrazões apresentadas (ID. 284029871). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante sequer alega a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão, e apesar disso, releva-se que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado os temas em discussão foram apreciados, nos seguintes termos: “(...); O apelante não nega o inadimplemento, contudo discute a revisão do contrato sob o argumento de cláusulas abusivas, a desconstituição da mora. Conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora é constituída pelo simples vencimento da obrigação, bastando notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, independentemente de ser recebida pessoalmente pelo devedor. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1132, assentou que a notificação entregue no endereço contratualmente indicado é suficiente para a constituição da mora. No caso em tela, os autos trazem a comprovação do envio da notificação extrajudicial, via carta com AR pelo autor (ID. 244483219). Forçoso notar que a instituição financeira cumpriu a providência que lhe competia, qual seja, remeteu a notificação ao endereço constante do contrato. Portanto, conclui-se que houve a comprovação da mora, consoante determina a Súmula 72 de STJ. No mais, o contrato firmado entre as partes demonstra a pactuação clara de valores, encargos e obrigações, com taxas de juros compatíveis com aquelas praticadas no mercado financeiro para operações similares. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas ao limite de 12% ao ano, conforme Súmulas 596 do STF e 382 do STJ, taxas acima da média de mercado não implicam, por si, abusividade. O STJ tem reiterado que a abusividade deve ser demonstrada no caso concreto, considerando-se fatores como taxa média de mercado e demais circunstâncias. Ao contrário do que alega a apelante, a taxa de juros contratadas (3,20% a.m. e 45,93% a.a.) não se mostram abusivas (ID. 244483218), posto que não extrapolam os limites convencionados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...); Assim, Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina), no mês de dezembro de 2020, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 1,47% ao mês e 19,20% ao ano. (...); Constata-se, portanto, que apesar de fixados um pouco acima da taxa média, os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito mencionado, não havendo falar-se em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, no caso ao mês, é permitida desde que pactuada expressamente, nos termos da MP 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. O contrato em questão contém cláusula expressa prevendo a capitalização mensal, sendo, portanto, válida a sua aplicação. Quanto a insurgência relacionada a suposta abusividade/ilegalidade na cobranças de tarifas de “Registro” de “Seguro” do bem, a questão já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art. 1.036, §1º, do CPC/15 (Tema 958). Nesse julgamento, firmou-se o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro do bem e outros, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de abusividade na cobrança por serviços não prestados, bem como a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, aspectos que devem ser avaliados em cada caso concreto. No caso em questão, constata-se que houve expressa pactuação prevendo a cobrança de tarifa de Registro do Contrato (R$300,00), e de Seguro (R$ 1.282,09) no contrato formalizado entre as partes, vejamos: (...); Os serviços foram efetivados pela instituição financeira, assim comprovados os serviços na contratação de Seguro (ID. 244483665), além do registro do contrato junto ao DETRAN (ID. 244483216): (...); Como se constata acima, não se verifica a abusividade na cobrança das tarifas, uma vez que tais serviços foram prestados. Assim, não há fundamento para a revisão das respectivas tarifas (...); Portanto, constatado o inadimplemento e afastadas as alegações de abusividade, a consolidação da posse do bem em favor da autora/credora é medida que se impõe.” Assim, vislumbra-se a inexistência de vício de omissão ou obscuridade e contradição, justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1011464-12.2023.8.11.0003

ID: 282138171

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011464-12.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011464-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011464-12.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (EMBARGADO), DANIELA FERREIRA TIBURTINO - CPF: 318.009.978-09 (ADVOGADO), MAURICIO SCHMIDT - CPF: 061.524.511-08 (EMBARGANTE), VALDECIR RABELO FILHO - CPF: 113.813.557-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a regularidade da constituição da mora e validou as cláusulas contratuais referentes aos juros remuneratórios, capitalização mensal e tarifas bancárias, afastando alegações de abusividade e consolidando a posse do bem à instituição financeira credora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar a oposição de embargos declaratórios, ou se o recurso constitui mera rediscussão da matéria já decidida. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado apreciou de forma clara, fundamentada e coerente as teses suscitadas pela parte, com base nos precedentes do STJ (Temas 958 e 1132), e afastou expressamente as alegações de abusividade contratual, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição. 5. A simples insatisfação da parte embargante com o desfecho do julgamento não configura vício apto a ensejar os embargos de declaração. 6. Inaplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ante a finalidade de prequestionamento do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida. 2. A mera irresignação com o resultado do julgamento não constitui fundamento legítimo para os aclaratórios.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, MAURICIO SCHMIDT, opôs Embargos de Declaração em ID 281819359, a pré questionar matéria (Súmula 98 STJ) para eventual recurso à instância superior. A parte Embargante alega, em síntese, que nos autos há evidente prática de cobrança de juros de forma composta e acima dos patamares legais. Sustenta que há firme entendimento firmado pelo STJ quanto á possibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo, e que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Requer o provimento do recurso para que seja reformar o v. acórdão, a julgar procedente a ação. Contrarrazões apresentadas (ID. 284029871). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante sequer alega a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão, e apesar disso, releva-se que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado os temas em discussão foram apreciados, nos seguintes termos: “(...); O apelante não nega o inadimplemento, contudo discute a revisão do contrato sob o argumento de cláusulas abusivas, a desconstituição da mora. Conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora é constituída pelo simples vencimento da obrigação, bastando notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, independentemente de ser recebida pessoalmente pelo devedor. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1132, assentou que a notificação entregue no endereço contratualmente indicado é suficiente para a constituição da mora. No caso em tela, os autos trazem a comprovação do envio da notificação extrajudicial, via carta com AR pelo autor (ID. 244483219). Forçoso notar que a instituição financeira cumpriu a providência que lhe competia, qual seja, remeteu a notificação ao endereço constante do contrato. Portanto, conclui-se que houve a comprovação da mora, consoante determina a Súmula 72 de STJ. No mais, o contrato firmado entre as partes demonstra a pactuação clara de valores, encargos e obrigações, com taxas de juros compatíveis com aquelas praticadas no mercado financeiro para operações similares. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas ao limite de 12% ao ano, conforme Súmulas 596 do STF e 382 do STJ, taxas acima da média de mercado não implicam, por si, abusividade. O STJ tem reiterado que a abusividade deve ser demonstrada no caso concreto, considerando-se fatores como taxa média de mercado e demais circunstâncias. Ao contrário do que alega a apelante, a taxa de juros contratadas (3,20% a.m. e 45,93% a.a.) não se mostram abusivas (ID. 244483218), posto que não extrapolam os limites convencionados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...); Assim, Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina), no mês de dezembro de 2020, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 1,47% ao mês e 19,20% ao ano. (...); Constata-se, portanto, que apesar de fixados um pouco acima da taxa média, os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito mencionado, não havendo falar-se em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, no caso ao mês, é permitida desde que pactuada expressamente, nos termos da MP 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. O contrato em questão contém cláusula expressa prevendo a capitalização mensal, sendo, portanto, válida a sua aplicação. Quanto a insurgência relacionada a suposta abusividade/ilegalidade na cobranças de tarifas de “Registro” de “Seguro” do bem, a questão já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art. 1.036, §1º, do CPC/15 (Tema 958). Nesse julgamento, firmou-se o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro do bem e outros, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de abusividade na cobrança por serviços não prestados, bem como a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, aspectos que devem ser avaliados em cada caso concreto. No caso em questão, constata-se que houve expressa pactuação prevendo a cobrança de tarifa de Registro do Contrato (R$300,00), e de Seguro (R$ 1.282,09) no contrato formalizado entre as partes, vejamos: (...); Os serviços foram efetivados pela instituição financeira, assim comprovados os serviços na contratação de Seguro (ID. 244483665), além do registro do contrato junto ao DETRAN (ID. 244483216): (...); Como se constata acima, não se verifica a abusividade na cobrança das tarifas, uma vez que tais serviços foram prestados. Assim, não há fundamento para a revisão das respectivas tarifas (...); Portanto, constatado o inadimplemento e afastadas as alegações de abusividade, a consolidação da posse do bem em favor da autora/credora é medida que se impõe.” Assim, vislumbra-se a inexistência de vício de omissão ou obscuridade e contradição, justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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