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José Salvador Lara x Banco Votorantim S.A.

ID: 330462374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039438-92.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SALVADOR LARA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA OLIVEIRA PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1039438-92.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Salvador Lara - Banco Votorantim S.A. e outros - REPUBLICANDO POR DETERMINAÇÃO DE FLS. 383: FLS. 355/366: "II… Processo 1039438-92.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Salvador Lara - Banco Votorantim S.A. e outros - REPUBLICANDO POR DETERMINAÇÃO DE FLS. 383: FLS. 355/366: "III DISPOSITIVOS III.1 Autos nº 1039438-92.2019.8.26.0602 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ SALVADOR LARA em face de CAMPOVEL AUTOMÓVEIS LTDA, CLAUDINEI DE CAMPOS, DENISE DA SILVA ROSSI CAMPOS e BANCO VOTORANTIM S.A. (sucessor de BV FINANCEIRA S.A.), para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, a)DECLARO rescindido o contrato de compra e venda do veículo HONDA CITY EX CVT, ano 2017, placas GEE9368, firmado entre o autor e a ré CAMPOVEL AUTOMÓVEIS LTDA; b)DECLARO rescindidoo contrato de financiamento com alienação fiduciária vinculado à aquisição do veículo HONDA CITY EX CVT, ano 2017, placas GEE9368, firmado entre o autor e a ré BV FINANCEIRA S.A. (sucedida por BANCO VOTORANTIM S.A.), determinando, por consequência, a desconstituição do gravame de alienação fiduciária que recaía sobre o referido bem em razão deste contrato; c)CONDENOos réus CAMPOVEL AUTOMÓVEIS LTDA, CLAUDINEI DE CAMPOS e DENISE DA SILVA ROSSI CAMPOS, solidariamente, a restituírem ao autor os valores efetivamente pagos por este à revendedora para a aquisição do veículo HONDA CITY EX CVT, placas GEE9368; d)CONDENO o réu BANCO VOTORANTIM S.A. (sucessor de BV FINANCEIRA S.A.) a restituir ao autor os valores efetivamente pagos por este à instituição financeira referentes ao contrato de financiamento do veículo HONDA CITY EX CVT, placas GEE9368. Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, sendo o montante atualizado monetariamente desde cada desembolso pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora, calculados na forma da atual redação do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. No mais, nos termos da fundamentação, REVOGOa tutela antecipada deferida à fl. 32, que determinou a suspensão da exigibilidade das parcelas e a abstenção de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato nº 12029000226251, referente ao veículo CHEVROLET TRACKER. Em vista da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação em favor do procurador da parte autora e em 10% sobre o valor atualizado da parcela do pedido do qual decaiu o autor (R$ 30.000,00 referente ao pedido de indenização por danos morais) em favor dos procuradores da parte ré. As custas, por seu turno, serão devidas 70% pela parte ré e 30% pela parte autora. Observe-se, quanto ao autor, o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (fl. 21). III.2 Autos nº 1046975-42.2019.8.26.0602 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido formulado por JOSE SALVADOR LARA em face de CAMPOVEL AUTOMÓVEIS LTDA, CLAUDINEI DE CAMPOS e DENISE DA SILVA ROSSI CAMPOS, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, DECLARO a inexigibilidade dos débitos representados pelos títulos/boletos de fls. 14-18, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), emitidos em favor da ré CAMPOVEL AUTOMÓVEIS LTDA, tornando definitiva a tutela antecipada deferida nas fls. 61-62. Pela sucumbência, CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos em favor do patrono do autor, os quais, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) diante do reduzido proveito econômico e da baixa complexidade da causa. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias." FLS: 374: "Vistos. Recebo os embargos de declaração, sem a suspensão da eficácia da decisão embargada, uma vez que ausentes os requisitos previstos no artigo 1.026, § 1º, do Código de Processo Civil. Vista à parte contrária para manifestação. Após, tornem para decisão. Intime-se." - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI (OAB 185390/SP), JULIANA OLIVEIRA PETRI (OAB 268959/SP)

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Processo nº 1506561-42.2019.8.26.0602

ID: 315120157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506561-42.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTPRESS ETIQUETAS ADESIVAS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

FÁBIO RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506561-42.2019.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Artpress Etiquetas Adesivas Eireli Epp - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES… Processo 1506561-42.2019.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Artpress Etiquetas Adesivas Eireli Epp - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) OU SOBRE SEUS DIREITOS Localizado(s) pelo sistema RENAJUD o(s) veículo(s) automotor(es), a penhora/arresto pode ser feita por termo nos autos, com fundamento no art. 845, § 1º, parte final, CPC/15. Servirá de TERMO. AVALIAÇÃO - COMPROVAÇÃO PELA COTAÇÃO DE MERCADO Dispensa-se a AVALIAÇÃO por oficial de justiça, nos termos do art. 871, IV, CPC/15, pois se trata de bem móvel, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido mediante pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meio de comunicação. COMPROVE, dessa forma, a EXEQUENTE A COTAÇÃO DE MERCADO DO VEÍCULO POR MEIO DA JUNTADA DA TABELA FIPE, no prazo de 30 dias úteis, ou outro meio similar. Na impossibilidade de obter a tabela Fipe, por ausência de dados do veículo, deverá se aguardar a constatação, para verificar a necessidade. MANDADO DE INTIMAÇÃO/CONSTATAÇÃO Servirá de MANDADO para INTIMAÇÃO da penhora/arresto, bem como CONSTATAÇÃO DO ESTADO E CONSERVAÇÃO do(s) veículo(s). Forneça o exequente o endereço completo (com CEP) , atualizado para a diligência. Aguarde-se, no prazo, por 30 dias. Poderá, ademais, o EXECUTADO COMPROVAR PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO(S) VEÍCULOS PARA A CONSTATAÇÃO e recolher as diligências, a fim de alterar/excluir o bloqueio Renajud. Nos casos de parcelamento ou indicação da localização do bem móvel (veículo automotor), poderá ser alterado de bloqueio circulação para bloqueio transferência. No caso de comprovação de pagamento com a concordância da exequente, haverá a liberação total do(s) veículo(s). Sobre a espécie de restrição CIRCULAÇÃO para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre sua licitude e regularidade: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.182/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.778.360/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS E NÃO LOCALIZADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - Acórdão regional recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada por essa Corte no sentido de que é possível "a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo" (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). Outro precedente: REsp n. 1.151.626/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe 10/3/2011. (...) III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.248.757/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.744.401/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) No silêncio, aguarde-se suspenso (art. 40, da LEF). - ADV: FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP)

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