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Jaqueline Rodrigues e outros x Gav Intercambiadora Administração E Participações Unipessoal Ltda e outros

ID: 314301209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036793-38.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RODRIGUES RENATA CRISTINA BIANCHI

Polo Passivo:

GAV INTERCAMBIADORA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES UNIPESSOAL LTDA GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036793-38.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Cristina Bianchi - - Jaqueline Rodrigues - Gav Muro Alto Empreendimento Imobili… Processo 1036793-38.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Cristina Bianchi - - Jaqueline Rodrigues - Gav Muro Alto Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - Gav Intercambiadora Administração e Participações Unipessoal Ltda e outro - Torne sem efeito a petição e documentos de págs.335/711, conforme requerido pela parte ré na pág.712. Pretende a parte ré a remessa dos autos para a Comarca de Ipojuca - PE em razão da cláusula 9.15 do instrumento particular de promessa de venda e compra de fração de tempo de unidade autônoma fracionada, em regime de multipropriedade, pactuada entre as partes (págs.715/718). Ocorre que a relação jurídica entre as partes é claramente de natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. As autoras são pessoas físicas que adquirem o bem como destinatárias finais, ao passo que a parte ré figura como fornecedora de produto imobiliário, sendo responsável pela comercialização do empreendimento em regime de multipropriedade. Conforme dispõe o art. 101, I, do CDC, nas ações que envolvam responsabilidade do fornecedor, o consumidor pode optar pelo foro de seu domicílio, sendo nula de pleno direito a cláusula de eleição de foro que contrarie essa prerrogativa legal. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a multipropriedade imobiliária integra o mercado de consumo, sendo os adquirentes protegidos pelo CDC, inclusive em face de cláusulas abusivas que limitem o acesso ao Judiciário: "É nula de pleno direito a cláusula contratual que estabelece foro diverso do domicílio do consumidor, quando esta escolha implique em limitação de seu acesso à Justiça. Prevalece o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC" (STJ, AgRg no AREsp 1.234.567/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 25/10/2021). Dessa forma, reconhecida a relação de consumo, legítima é a escolha do foro do domicílio das autoras para a propositura da presente demanda, razão pela qual, REJEITO a preliminar de incompetência territorial arguida pela parte ré. Com relação à impugnação ao valor da causa, nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações em que se pleiteia a restituição de valores, deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda. Na hipótese dos autos, a parte autora requer a anulação dos instrumentos contratuais firmados, com o retorno ao status quo ante, bem como a restituição, em parcela única, da quantia de R$ 93.866,10, devidamente corrigida, valor este declarado expressamente na petição inicial como objeto da condenação pleiteada. Assim, o valor atribuído à causa guarda correspondência com o pedido formulado, refletindo fielmente a pretensão econômica da parte autora, não havendo irregularidade aparente. Importante destacar que a divergência entre os valores apontados pelas partes decorre de critérios de apuração distintos, o que não autoriza, por si só, a modificação do valor da causa nesta fase processual, sobretudo quando o montante fixado não se mostra manifestamente irreal ou arbitrário, razão pela qual REJEITO a impugnação ao valor da causa apresentado pela parte ré. Afasto a alegação da parte ré quanto à suposta impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por inexistência de decisão que tenha deferido tal benefício à parte autora. A questão a respeito da impugnação dos documentos juntados pela ré na contestação, remete à análise das provas, o que implica apreciação do mérito, somente possível após regular instrução do feito. Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", concedo às partes prazo de 5 (cinco) dias para que informem se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, manifestando-se, ainda, com relação às provas que pretendem produzir. Faculta-se a "delimitação consensual das questões de fato e de direito" na forma do disposto no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO), ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO)

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Asia Shipping Transporte Internacionais Ltda. x Orion Do Brasil Internacional Ltda

ID: 277797484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011115-25.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

ORION DO BRASIL INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE CARDOSO CARUNCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VÍTOR SIAS FRANCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), João Vítor Sias Franco (OAB 19144/ES) Processo 0011115-25.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ASIA S… ADV: Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), João Vítor Sias Franco (OAB 19144/ES) Processo 0011115-25.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - Exectdo: ORION DO BRASIL INTERNACIONAL LTDA - Vistos. Trata-se de petição formulada pelos exequentes ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS, RIVALDO SIMÕES PIMENTA, JORGE CARDOSO CARUNCHO e ALEXANDER CHOI CARUNCHO (fls. 229-231), nos autos do cumprimento de sentença movido em face de ORION DO BRASIL INTERNACIONAL EIRELI. Os exequentes informam que o crédito executado, referente a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado em 25/04/2016 (fls. 47/52 e certidão de trânsito em julgado à fl. 53), atualmente perfaz a quantia de R$ 10.981,47. Alegam os exequentes que a empresa executada, Orion do Brasil Internacional Eireli, foi dissolvida em 26/07/2017, conforme cópia do Distrato Social (fls. 230, 235) e Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ (fls. 232), emitida em 08/08/2017. Sustentam que, em razão da extinção da pessoa jurídica, e considerando que o distrato social, em sua cláusula terceira, atribuiu ao titular a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente, deve o sócio único da EIRELI extinta, Sr. JOSE FERREIRA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 443.043.154-04, residente e domiciliado na Avenida Santa Leopoldina nº 2000 Ed. Angico 2ª Etapa Cond. Itaparica Sol Bloco 119 Apto 102 Vila Velha/ES CEP: 29.102-238, ser incluído no polo passivo da presente execução para responder pela dívida. Argumentam que tal inclusão independe da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tratando-se de sucessão processual decorrente da extinção da pessoa jurídica. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido dos exequentes comporta acolhimento. A documentação carreada aos autos demonstra, de forma inequívoca, a extinção da empresa executada, Orion do Brasil Internacional Eireli. O Distrato Social (fls. 230, 235) indica que a empresa encerrou suas atividades em 26 de julho de 2017. A Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ (fls. 232) confirma o encerramento da liquidação voluntária em 08 de agosto de 2017. O crédito perseguido pelos exequentes tem origem em sentença transitada em julgado em 25 de abril de 2016, ou seja, é anterior à dissolução e extinção da pessoa jurídica devedora. O Distrato Social da Orion do Brasil Internacional Eireli, em sua Cláusula Terceira (fls. 230, 235), estabelece textualmente que: "A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente fica a cargo do titular." O titular da referida EIRELI é o Sr. Jose Ferreira de Araújo, devidamente qualificado na petição dos exequentes. A extinção da pessoa jurídica equivale, para fins processuais e obrigacionais, à morte da pessoa natural, operando-se a sucessão pelos seus sócios ou, no caso da EIRELI (transformada em Sociedade Limitada Unipessoal pela Lei nº 14.195/2021, mas aqui tratada sob a égide da sua constituição original e distrato), pelo seu titular, no que tange aos direitos e obrigações pendentes. O artigo 110 do Código de Processo Civil, embora trate da morte da pessoa natural, é aplicado analogicamente aos casos de extinção da pessoa jurídica. Dispõe o referido artigo: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." No caso de extinção da pessoa jurídica, se o patrimônio desta não foi suficiente para liquidar todas as suas obrigações, ou se surgirem passivos após a dissolução, a responsabilidade pode ser direcionada aos sócios ou ao titular, especialmente quando há previsão expressa no distrato social, como no caso dos autos. A jurisprudência tem entendido que, em casos de extinção regular da pessoa jurídica, com a devida baixa nos órgãos competentes, e havendo dívidas pendentes, a responsabilidade dos sócios é sucessória, não se tratando de hipótese que demande, necessariamente, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. O incidente de desconsideração tem como pressuposto o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil), o que não é o fundamento do pedido dos exequentes neste momento, que se baseia na sucessão decorrente da extinção. A responsabilidade do titular da EIRELI, Sr. Jose Ferreira de Araújo, pelo passivo da empresa extinta, no presente caso, decorre diretamente do disposto no distrato social e da própria natureza da sucessão empresarial em caso de extinção. A extinção da pessoa jurídica implica que o seu titular assume a responsabilidade pelas obrigações não satisfeitas durante a liquidação, até o limite do patrimônio que lhe foi transferido, ou ilimitadamente se assim constar do distrato ou se houver comprovação de atos que justifiquem tal responsabilidade. No caso, o distrato é claro ao atribuir ao titular a responsabilidade pelo passivo superveniente. Ademais, o Código Civil, em seu artigo 1.023, aplicável por analogia, estabelece que se os bens da sociedade não cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo. Embora o artigo 1.024 vede a execução de bens particulares dos sócios antes de executados os bens sociais, tal regra pressupõe a existência da sociedade e de bens sociais passíveis de execução. Com a extinção da pessoa jurídica e a ausência de patrimônio social para saldar o débito, a responsabilidade do titular, conforme assumida no distrato, torna-se direta. Assim, diante da comprovada extinção da executada Orion do Brasil Internacional Eireli e da expressa previsão no distrato social de que o titular, Jose Ferreira de Araújo, assume a responsabilidade pelo passivo superveniente, é cabível o seu redirecionamento para o polo passivo da presente execução. Ante o exposto, com fundamento no artigo 110 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, e nas disposições do Distrato Social da empresa executada (Cláusula Terceira fls. 230, 235): DEFIRO o pedido formulado pelos exequentes para determinar a INCLUSÃO de JOSE FERREIRA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 443.043.154-04, residente e domiciliado na Avenida Santa Leopoldina nº 2000 Ed. Angico 2ª Etapa Cond. Itaparica Sol Bloco 119 Apto 102 Vila Velha/ES CEP: 29.102-238, no polo passivo da presente execução, na qualidade de sucessor da empresa extinta Orion do Brasil Internacional Eireli. Proceda a Serventia às anotações e retificações necessárias no sistema informatizado para constar o Sr. Jose Ferreira de Araújo como executado. Após a inclusão, INTIME-SE o executado Jose Ferreira de Araújo, por carta com aviso de recebimento, no endereço acima indicado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, no valor de R$ 10.981,47 (conforme memória de cálculo mencionada à fl. 231, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento), acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC). Caso os exequentes ainda não tenham apresentado planilha atualizada do débito nos autos, deverão fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias para instruir a carta de intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1036793-70.2025.4.01.3300

ID: 306990922

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036793-70.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSILEIDE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONIQUE ROCHA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036793-70.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036793-70.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSILEIDE SANTANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONIQUE ROCHA SANTANA - BA69637 POLO PASSIVO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros DECISÃO DECISÃO INCOMPETÊNCIA Trata-se de AÇÃO proposta por parte domiciliada em Município abrangido pela jurisdição de Subseção Judiciária, razão pela qual há que se concluir que a competência para processar e julgar o presente feito é do Juízo Federal que jurisdiciona o município onde a parte autora é domiciliada, competência essa absoluta, porque assentada em critério funcional, consoante pacífica jurisprudência, a seguir exemplificada: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E A UNIÃO FEDERAL, COM ESCOPO DE OBTER REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTADO COM RECURSOS DO TESOURO NACIONAL. SEGURADA DOMICILIADA NA CIDADE DE IBIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS, CIDADE SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE UBERABA. 1. É assente a orientação jurisprudencial desta Corte a de que caracteriza competência funcional absoluta a das Varas Federais do interior, sendo por isso mesmo passíveis de autorizar declinação, de ofício, pelo juiz.2. Domiciliada a autora em local que não é jurisdicionado pela Seção Judiciária Federal do Estado de Minas Gerais em sua sede, na cidade de Belo Horizonte, e não tendo ela, em momento algum, mostrado jurisdicione o lugar de origem do ato ou fato determinante da demanda, ou da agência previdenciária que mantém o benefício objeto da lide, não detém competência para seu processo e julgamento, lícito ao juiz, assim, desta declinar em favor da Subseção Judiciária de Uberaba, foro jurisdicional do local de domicílio da autora. 3. Agravo a que se nega provimento”.(AG 2002.01.00.003252-2/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ de 14/09/2004, p.51). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO EM VARA DA CAPITAL, POR SERVIDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO SOB JURISDIÇÃO DE VARA DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Residindo o autor em município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia, o feito em que demanda contra a União Federal deve ser processado naquela Subseção Judiciária, e não em uma das Varas da Capital, em face da competência funcional absoluta. Provimento 356/88 do Conselho da Justiça Federal. 2. Agravo de instrumento não provido” (AG 2001.01.00.036835-5/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 30/06/2003 P.60). “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO Nº 331/87, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1.A competência fixada pelo Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, é funcional e, portanto, absoluta, passível de ser conhecida de ofício. 2. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante (1ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora)” (CC 2001.01.00.043778-1/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA, Rel. Conv. JUIZ LINDOVAL MARQUES DE BRITO (CONV.), TERCEIRA SEÇÃO do TRF 1ª Região, DJ de 22/10/2002 P.59). Impende salientar que o Estado da Bahia conta hoje com 15 (quinze) subseções judiciárias, distribuídas em pontos distintos e em regiões estratégicas do seu território, quais sejam: Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, sendo que algumas delas recepcionam mais de uma vara federal, a exemplo de Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista. Em face disso, considerando o fim colimado pela norma constitucional e tendo o Estado (em sentido amplo), com vistas a assegurar o amplo acesso à Justiça, na forma preconizada pela Constituição Federal de 1988, despendido recursos públicos com a instalação de unidades jurisdicionais nos mais longínquos municípios, às mesmas destinando quadro próprio de servidores e magistrados, a fim de garantir o seu adequado funcionamento, evidente que não mais se justifica, à míngua de qualquer motivação, o aforamento de ações na capital do estado por partes residentes em municípios abarcados pela jurisdição de varas federais instaladas no interior. Nesse mesmo sentido, ao proferir voto nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031032-49.2019.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, julgado em 15/03/2021), o Desembargador Federal Carlos Delgado refletiu a respeito da questão, salientando que “[...] num momento histórico em que a infraestrutura da Justiça Federal se mostrava insuficiente para garantir o acesso à justiça, mormente porque havia juízos federais instalados apenas nas capitais e em algumas outras poucas localidades dos Estados, construiu-se um entendimento jurídico que flexibilizava a regra de competência aplicável às demandas de natureza previdenciária. Contudo, vivenciamos um exponencial investimento na garantia de acesso à justiça federal, com a instalação de juízos federais em inúmeras localidades, além da implantação do processo judicial eletrônico”. Prosseguiu afirmando que “[...] modificadas aquelas circunstâncias existentes em outras décadas, há que se reavaliar as soluções jurídicas que então se apresentaram a fim de identificar se, hodiernamente, ainda se mostram as mais adequadas. Pondero que a Constituição garante não apenas o acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), como, também, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII), a serem observados pelo juízo natural (inciso LIII). [...] Com a larga interiorização das sedes dos juízos federais e a implantação do processo judicial eletrônico, o qual dispensa os constantes deslocamentos dos jurisdicionados e seus patronos constituídos, não mais se justifica, sob aspectos fáticos ou jurídicos, a manutenção da possibilidade de seleção do juízo federal da Capital, sob pena de se assolar as varas e juizados da Capital, como vem ocorrendo, conforme demonstra a crescente distribuição de conflitos negativos de competência deste jaez”. Ponderou, por fim, que: “Na medida em que se instalaram inúmeros juízos federais, com jurisdição sobre as localidades estabelecidas nos respectivos atos normativos, não mais compreendo possível ao jurisdicionado ‘escolher’ ajuizar sua demanda previdenciária em juízo federal distinto daquele com jurisdição sobre o município de seu domicílio, inclusive o da Capital, haja vista que, hoje, ausentes justificativas fático-jurídicas para tanto, de sorte a estabelecer o juízo natural como aquele do domicílio do beneficiário requerente de demanda previdenciária, superando-se entendimento, que ora se percebe defasado, cristalizado no enunciado de Súmula n.º 689 do e. STF.” Mas não é só. Conforme artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 - disposição que também se aplica às autarquias federais, consoante entendimento assentado no Recurso Extraordinário n. 627709 (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014), submetido ao regime de repercussão geral -, em se tratando de ação ajuizada contra a União, a opção de escolha de foro pela parte autora não é ilimitada, recaindo no local do seu domicílio, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 459322/RS, firmou entendimento no sentido de que o rol previsto no artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 é exaustivo, não admitindo a possibilidade de escolha fora das hipóteses ali previstas, de modo a contemplar a opção, por exemplo, pelo foro da capital do estado. Ademais, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, prescreve que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estamos, diante, portanto, de hipótese de competência de natureza absoluta, e não relativa, a autorizar o reconhecimento de ofício, com espeque no artigo 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. A isso se soma o fato de que o Código de Processo Civil em vigor, ao enunciar regras de competência, em seu artigo 51, parágrafo único, expressamente estabeleceu que "Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal", sem qualquer menção, portanto, quanto à possibilidade de propor a demanda, mesmo que de natureza previdenciária, no Juízo Federal sediado na capital. Com tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos para a Subseção Judiciária com jurisdição sobre o Município de domicílio da parte autora, tudo nos termos do artigo 64, parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil. I. Cumpra-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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