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Processo nº 1043401-09.2024.8.11.0002

ID: 259231408

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043401-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1043401-09.2024.8.11.0002; AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A. REU: ELIZABETH VECHIATTO DIAS D…

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Luciano Venancio Crispim

ID: 331451741

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1021285-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

LUCIANO VENANCIO CRISPIM

Decisão

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1021285-09.2024.8.11.0002 CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DEVEDOR: LUCIANO V…

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Processo nº 1044662-09.2024.8.11.0002

ID: 299490838

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044662-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEUSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIAM CARLA IGNÁCIO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1044662-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: DEUSA DE SOUZA REQUERIDO: PRISCILA ESCOBAR PALHANO ALVES Vistos etc. Ver…

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Processo nº 1036805-66.2020.4.01.0000

ID: 277712130

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036805-66.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENUELINA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA FIGUEIREDO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036805-66.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000488-72.2019.4.01.3508 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ENUELINA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036805-66.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000488-72.2019.4.01.3508 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ENUELINA SILVA BORGES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LORENA FIGUEIREDO MENDES - MG86228-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NEREU GOMES CAMPOS - GO12395-A e RENATA CANDIDO PASSOS - GO37526-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036805-66.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000488-72.2019.4.01.3508 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENUELINA SILVA BORGES contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Comarca de Itumbiara/GO, que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em conta salário e conta poupança. Sustenta a agravante, em síntese, que o valor do débito é de R$ 1.914,60 (mil e novecentos e quatorze reais e sessenta centavos), referente às anuidades dos exercícios de 2015 e 2016. Afirma que houve o bloqueio online através do sistema BACENJD nas suas contas no valor total de R$871,92 (oitocentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos). Alega que já comunicou ao agravado que não exercia mais a profissão, fazendo requerimentos de isenção da anuidade dentro do prazo. Por fim, aduz que os documentos juntados no processo são suficientes para comprovação da impenhorabilidade dos valores, bem como requer a isenção das anuidades dentro do prazo. A parte agravada não apresentou contrarrazões, embora devidamente intimado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036805-66.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000488-72.2019.4.01.3508 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Conforme art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Examinando os autos, verifico que a agravante comprovou a natureza dos valores percebidos a título de salários, conforme demonstrativos de pagamento mensal e extratos bancários, juntados aos autos da execução fiscal correlata (ID 83633059 - fls. 09/11; IDs 83627767 - fls. 5/6 e 83627768 - fls. 1/6). A decisão recorrida está em desconformidade com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.074.127/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) Nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar a plausibilidade do direito alegado. In casu, o exequente não demonstrou o abuso de direito, a má-fé ou fraude por parte do devedor ao manter os valores em questão em conta corrente. Ressalte-se é desnecessário que o devedor demonstre que a verba bloqueada é essencial para assegurar a impenhorabilidade, haja vista a inexistência de previsão legal para tal requisito na norma do inciso X, do art. 833 do Código de Processo Civil. Desde que o valor constrito encontre-se na margem de impenhorabilidade, deve-se determinar a liberação do valor bloqueado, assim é o entendimento deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, foi proferida decisão para acolher parcialmente a exceção de pré-executividade e determinar a liberação da quantia penhorada por meio do sistema SISBAJUD. 2. Ainda que paire dúvidas sobre a natureza alimentar da verba bloqueada, o entendimento de que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (art. 833, X, do CPC) foi ampliado pelo e. STJ nas hipóteses de valores mantidos em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, salvo casos de fraude ou abuso. 3. Considerando que a quantia penhorada encontra-se dentro da margem de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que se destina a garantir uma reserva mínima à parte devedora para sua subsistência e de sua família, nenhum reparo comporta a decisão que determinou a liberação do valor bloqueado por meio do SISBAJUD. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1039415-36.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) Por fim, cumpre registrar que, após a interposição do presente agravo de instrumento, sobreveio o pedido de extinção da execução fiscal 0000488-72.2019.4.01.3508 formulado pelo próprio exequente, o Conselho Regional de Química da 12ª Região, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, desistindo da ação e renunciando expressamente ao prazo recursal (ID 2173295903). Embora ainda pendente de homologação judicial mediante sentença, tal circunstância reforça a ausência de interesse na manutenção da constrição dos valores bloqueados. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio da quantia total de R$871,92 (oitocentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), objeto da penhora eletrônica de ativos financeiros empreendida pelo antigo Sistema BACENJUD (ID 83633052 - fl. 4). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036805-66.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000488-72.2019.4.01.3508 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSISTENTE: ENUELINA SILVA BORGES Advogado(s) do reclamante: LORENA FIGUEIREDO MENDES AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO Advogado(s) do reclamado: NEREU GOMES CAMPOS, RENATA CANDIDO PASSOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA SALÁRIO E CONTA POUPANÇA. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DESBLOQUEIO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Comarca de Itumbiara/GO, que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta salário e conta poupança, no âmbito de execução fiscal relativa a anuidades dos exercícios de 2015 e 2016, no valor de R$1.914,60, com bloqueio de R$871,92 realizado via BACENJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se os valores bloqueados em conta salário e conta poupança são impenhoráveis nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos e os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. 4. A análise dos autos revelou que os valores bloqueados decorrem de proventos de natureza salarial, devidamente comprovados pela agravante mediante a apresentação de extratos bancários e comprovantes de pagamento mensal. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que valores inferiores ao limite legal, independentemente de estarem em conta corrente ou poupança, são impenhoráveis, não se exigindo demonstração de que são essenciais à subsistência do devedor, salvo prova de fraude, abuso ou má-fé pelo exequente, o que não se verificou no caso concreto. 6. Registra-se que, após a interposição do presente agravo de instrumento, foi formulado pelo exequente pedido de extinção da execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980 combinado com o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, com renúncia expressa ao prazo recursal. Embora ainda pendente de homologação judicial mediante sentença, tal circunstância reforça a ausência de interesse na manutenção da constrição dos valores bloqueados. 7. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1038842-09.2024.8.11.0002

ID: 263054681

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038842-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JANDIRA MARIA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE TIAGO MINHOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1038842-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JANDIRA MARIA DAS CHAGAS REQUERIDO: MATO GROSSO…

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Maria Das Dores Gregorio x Adraine Baracat De Oliveira e outros

ID: 341898151

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: REMOçãO, MODIFICAçãO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR Nº Processo: 1036805-86.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES GREGORIO

Polo Passivo:

ADRAINE BARACAT DE OLIVEIRA ANTONIA BARACAT DE OLIVEIRA TAINA MORAES BARACAT DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CERES BILATE BARACAT

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ERIK NEVES BARACAT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIK NEVES BARACAT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DELCIO JULIO BENTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036805-86.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA DAS DORES GREGORIO REQUERIDO: ANTONIA BARACAT DE OLIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036805-86.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA DAS DORES GREGORIO REQUERIDO: ANTONIA BARACAT DE OLIVEIRA INTERESSADO: ADRAINE BARACAT DE OLIVEIRA, TAINA MORAES BARACAT DE OLIVEIRA Nos termos do art. 139, inciso do Código de Processo Civil e tendo por objetivo de melhor subsidiar a decisão deste Juízo sobre a situação da Interditada, seja, na manutenção do atual lar e/ou outra modalidade de cuidado e a eventual institucionalização da Sra. ANTONIA BARACAT DE OLIVEIRA, designo audiência para o comparecimento das partes, na modalidade presencial, para o dia 06 de agosto de 2025, às 14h00min, na sala de audiências deste Juízo. Para a referida audiência, deverão ser intimados: a) A curadora provisória, Sra. MARIA DAS DORES GREGORIO - Num. 173664357 - Pág. 2; b) O Sr. ERIK NEVES BARACAT - Num. 173664357 - Pág. 1; c) A Sra. CERES BILATE BARACAT - Num. 173664357 - Pág. 4; d) As Sras. ADRAINE BARACAT DE OLIVEIRA – id. Num. 166435727 - Pág. 1e TAINA MORAES BARACAT DE OLIVEIRA – id. Num. 175637038 - Pág. 1 E) Alvino F. da Silva Filho - Num. 175637034 - Pág. 1 f) filhos TED BARACAT DE OLIVEIRA e RUY BARACAT DE OLIVEIRA – id. Num. 185433391 - Pág. 3 As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados, e poderão trazer quaisquer documentos adicionais, ou outras informações que considerem relevantes para subsidiar a decisão judicial. O objetivo da audiência será explorar todas as possibilidades de cuidado, sopesar os prós e contras da institucionalização versus o cuidado domiciliar, e buscar uma solução consensual que priorize o bem-estar, a dignidade e a convivência familiar da interditada. Na oportunidade, será dada especial atenção à manifestação da equipe psicossocial (IDs. 173664357 e 198383332) e do Ministério Público (IDs. 186163479 e 201767173), bem como às propostas e preocupações de todos os familiares. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Cuiabá/MT, 01 de agosto de 2025. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Leomar Coelho De Queiroz - Me x Lucas De Almeida Bomfin e outros

ID: 317950188

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021867-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR COELHO DE QUEIROZ - ME

Polo Passivo:

LUCAS DE ALMEIDA BOMFIN MARCIO FERNANDO DE CESARO

Sentença

Advogados:

SIMONE JUNQUEIRA DE MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE JUNQUEIRA DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021867-09.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: LEOMAR COELHO DE QUEIROZ - ME EXECUTADO: MARCIO FERNANDO DE …

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Eletrotecnica Omega Ltda - Epp x Mineracao Manah Ltda

ID: 327789292

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040588-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELETROTECNICA OMEGA LTDA - EPP

Polo Passivo:

MINERACAO MANAH LTDA

Sentença

Advogados:

LUCAS AIRES TATAIRA DOS SANTOS

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AGENOR JACOMO CLIVATI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040588-09.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: ELETROTECNICA OMEGA LTDA - EPP EXECUTADO: MINERACAO MANAH LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040588-09.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: ELETROTECNICA OMEGA LTDA - EPP EXECUTADO: MINERACAO MANAH LTDA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimado para indicar bens à constrição, o polo ativo requereu dilação do prazo. É o sucinto relatório. Decido. Ressai do feito que, apesar das diligências empreendidas por este Juízo para a localização de ativos, nada foi encontrado. Conforme regramento próprio, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos ato incompatível com seu rito. Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Ainda, não é viável a paralisação do trâmite em Juízo sem que a parte providencie o que lhe fora determinado, eis que em total dissonância com o Princípio Constitucional que assegura a todos os litigantes a razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Neste sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS DO EXECUTADO NÃO ENCONTRADOS – PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, pela ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 8011646-50.2012.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, certifique-se e proceda-se com o ARQUIVAMENTO. Cumpra-se. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1044371-09.2024.8.11.0002

ID: 259704878

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044371-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOAO DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO CORREA MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - vgf.gab3varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - vgf.3civel@tjmt.jus.br…

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Cuiaba Odontologia Ltda x Mayara Caroline Soares De Aguiar

ID: 317863920

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035447-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CUIABA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

MAYARA CAROLINE SOARES DE AGUIAR

Despacho

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1035447-09.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: MAYARA CAROLINE SOARES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1035447-09.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: MAYARA CAROLINE SOARES DE AGUIAR Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimado para indicar bens à constrição, o polo ativo requereu buscas pelos sistemas Infojud e "D.O.I.". É o sucinto relatório. Decido. A despeito dos argumentos trazidos, verifica-se que a onerosidade deste juízo em detrimento das inúmeras buscas pretendidas pelo demandante atrasam o trâmite processual. Isso considerando que já houveram buscas de valores em todas as contas ativas em nome do demandado, sem êxito. Consigna-se que as informações de bens atualmente buscadas por meio do sistema Infojud, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente obtidas em consulta aos sistemas SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), os quais foram realizados por este Juízo. Ainda, incumbe ao credor proceder com o necessário para deslinde do feito. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADAS – INDEFERIMENTO – ÔNUS DO EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Frustradas diversas tentativas de localização de bens do devedor, descabida a expedição de mandado de penhora de bens móveis do executado sem a precisa indicação de quais os bens aptos a sofrerem penhora a serem localizados na residência do devedor. Agravo desprovido.” (TJMT; N.U 1021019-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023). Posto isso, indefiro os pedidos de id. 199588550 e concedo o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que o requerente indique bens à penhora, sob pena de extinção. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

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