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Processo nº 1033863-10.2024.8.11.0000

ID: 261500991

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033863-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE WILLIAM CHORMIAK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033863-10.2024.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033863-10.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: THIAGO RODRIGUES DE ARRUDA AGRAVADO: KARINA BOZA, B. B. D. A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Thiago Rodrigues de Arruda contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença de alimentos, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis/MT. Na origem, o agravante impugnou a cobrança de valores referentes a 50% de despesas extraordinárias com o menor B.B.D.A. Aduz que, embora tenha apresentado impugnação detalhada, mês a mês, o juízo singular deixou de analisar os argumentos trazidos, limitando-se a acolher parcialmente a manifestação do Ministério Público para excluir despesas com lenço umedecido e fraldas, sem qualquer fundamentação quanto às demais objeções deduzidas. A decisão agravada determinou a intimação do exequente para que juntasse a tabela de cálculo atualizada e pormenorizada, excluindo o quantum debeatur os valores referentes às despesas com lenço umedecido e fraldas, e a intimação da parte devedora para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários de 10%, bem como eventual penhora, com base nos arts. 523, §3º e 528, §8º, do CPC. Alega o agravante que houve violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que diversas despesas são indevidas por estarem cobertas pela pensão alimentícia já fixada, por ausência de nota fiscal idônea, por se referirem a itens voluptuários (como vestuário importado) ou por estarem cobertas por plano de saúde, conforme comunicado prévio à genitora. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de sustar a exigibilidade do débito e a marcha processual, notadamente a intimação para pagamento sob pena de penhora, até o julgamento definitivo deste recurso. No mérito, requer a cassação da decisão e o retorno dos autos à origem para a devida apreciação da impugnação, ou, subsidiariamente, o julgamento do mérito recursal por este Colegiado. Tutela recursal não concedida conforme decisão de id 256302670. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (id 269451257). Sem contrarrazões (id 264204796). É o relatório. Decido. A controvérsia reside na alegada omissão do juízo de origem quanto à análise da impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos. O agravante sustenta que apresentou impugnação pormenorizada, acompanhada de documentos comprobatórios, tendo, inclusive, indicado a repetição de valores já quitados. Ao examinar o conteúdo da decisão agravada, verifica-se que o juízo de primeiro grau se limitou a acolher a manifestação ministerial, para determinar a exclusão de despesas com fraldas e lenço umedecido, e, ato contínuo, determinou a intimação para pagamento do débito remanescente, sob pena de aplicação de multa e honorários de sucumbência, sem enfrentar os demais argumentos suscitados (id 173878067 – autos de origem). Não se verifica, portanto, qualquer enfrentamento objetivo dos fundamentos lançados na impugnação, notadamente quanto à alegada duplicidade de cobranças, à ausência de documentação fiscal válida para algumas despesas e à utilização de plano de saúde do menor como fator de inexigibilidade de certas consultas médicas. Trata-se de matérias que, por sua relevância jurídica e potencial impacto no quantum exequendo, deveriam ter sido analisadas pelo juízo de piso, sob pena de caracterização de negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência desta Corte já consolidou entendimento no sentido de que decisões judiciais que deixam de enfrentar as teses defensivas relevantes, especialmente em sede de cumprimento de sentença com impugnação formalmente apresentada, são nulas. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente, perfeitamente aplicável ao caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Diante da ausência de análise e de fundamentação nas razões de decidir quanto a questões defensivas apresentadas pela parte, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a nulidade da decisão. (N.U 1025242-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Dessa forma, ao não enfrentar expressamente os pontos suscitados na impugnação, o juízo de origem incorreu em vício de fundamentação que compromete a validade da decisão agravada, impondo-se sua cassação, com o consequente retorno dos autos à origem para que nova decisão seja proferida, com a devida análise dos elementos trazidos pelo executado. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 1002334-61.2024.8.11.0003, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, com a devida análise individualizada e fundamentada da impugnação apresentada pelo executado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1033863-10.2024.8.11.0000

ID: 261500995

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033863-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. B. D. A. KARINA BOZA

Decisão

Advogados:

OLAVO CLAUDIO LUVIAN DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033863-10.2024.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033863-10.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: THIAGO RODRIGUES DE ARRUDA AGRAVADO: KARINA BOZA, B. B. D. A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Thiago Rodrigues de Arruda contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença de alimentos, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis/MT. Na origem, o agravante impugnou a cobrança de valores referentes a 50% de despesas extraordinárias com o menor B.B.D.A. Aduz que, embora tenha apresentado impugnação detalhada, mês a mês, o juízo singular deixou de analisar os argumentos trazidos, limitando-se a acolher parcialmente a manifestação do Ministério Público para excluir despesas com lenço umedecido e fraldas, sem qualquer fundamentação quanto às demais objeções deduzidas. A decisão agravada determinou a intimação do exequente para que juntasse a tabela de cálculo atualizada e pormenorizada, excluindo o quantum debeatur os valores referentes às despesas com lenço umedecido e fraldas, e a intimação da parte devedora para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários de 10%, bem como eventual penhora, com base nos arts. 523, §3º e 528, §8º, do CPC. Alega o agravante que houve violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que diversas despesas são indevidas por estarem cobertas pela pensão alimentícia já fixada, por ausência de nota fiscal idônea, por se referirem a itens voluptuários (como vestuário importado) ou por estarem cobertas por plano de saúde, conforme comunicado prévio à genitora. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de sustar a exigibilidade do débito e a marcha processual, notadamente a intimação para pagamento sob pena de penhora, até o julgamento definitivo deste recurso. No mérito, requer a cassação da decisão e o retorno dos autos à origem para a devida apreciação da impugnação, ou, subsidiariamente, o julgamento do mérito recursal por este Colegiado. Tutela recursal não concedida conforme decisão de id 256302670. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (id 269451257). Sem contrarrazões (id 264204796). É o relatório. Decido. A controvérsia reside na alegada omissão do juízo de origem quanto à análise da impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos. O agravante sustenta que apresentou impugnação pormenorizada, acompanhada de documentos comprobatórios, tendo, inclusive, indicado a repetição de valores já quitados. Ao examinar o conteúdo da decisão agravada, verifica-se que o juízo de primeiro grau se limitou a acolher a manifestação ministerial, para determinar a exclusão de despesas com fraldas e lenço umedecido, e, ato contínuo, determinou a intimação para pagamento do débito remanescente, sob pena de aplicação de multa e honorários de sucumbência, sem enfrentar os demais argumentos suscitados (id 173878067 – autos de origem). Não se verifica, portanto, qualquer enfrentamento objetivo dos fundamentos lançados na impugnação, notadamente quanto à alegada duplicidade de cobranças, à ausência de documentação fiscal válida para algumas despesas e à utilização de plano de saúde do menor como fator de inexigibilidade de certas consultas médicas. Trata-se de matérias que, por sua relevância jurídica e potencial impacto no quantum exequendo, deveriam ter sido analisadas pelo juízo de piso, sob pena de caracterização de negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência desta Corte já consolidou entendimento no sentido de que decisões judiciais que deixam de enfrentar as teses defensivas relevantes, especialmente em sede de cumprimento de sentença com impugnação formalmente apresentada, são nulas. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente, perfeitamente aplicável ao caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Diante da ausência de análise e de fundamentação nas razões de decidir quanto a questões defensivas apresentadas pela parte, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a nulidade da decisão. (N.U 1025242-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Dessa forma, ao não enfrentar expressamente os pontos suscitados na impugnação, o juízo de origem incorreu em vício de fundamentação que compromete a validade da decisão agravada, impondo-se sua cassação, com o consequente retorno dos autos à origem para que nova decisão seja proferida, com a devida análise dos elementos trazidos pelo executado. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 1002334-61.2024.8.11.0003, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, com a devida análise individualizada e fundamentada da impugnação apresentada pelo executado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1000113-26.2025.8.11.0018

ID: 257167634

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000113-26.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IZAEL COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMULO GONCALVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000113-26.2025.8.11.0018. Autor: Izael Costa Requerido: Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000113-26.2025.8.11.0018. Autor: Izael Costa Requerido: Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip Vistos. Diante da documentação trazida aos autos, o pedido de gratuidade judiciária não deve prosperar, senão vejamos. Na inicial, o Requerente alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ocorre que as informações constantes dos autos são insuficientes para atestarem a alegada miserabilidade, já que devidamente intimado para comprovar a suposta hipossuficiência, o Autor assim não o fez, vez que os extratos bancários acostados na petição de Id. 182684736, 182684735 demonstram intensa movimentação bancária, com depósitos e saída de altos valores, mediante pagamentos e transferências. Ademais, não se pode deixar de notar que o Demandante, possui imóvel rural, o que denota ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, ao contrário do que afirma. Com efeito, há que se verificar que a análise do ordenamento jurídico não pode ser feita de forma isolada, mas sim de maneira sistemática, buscando o verdadeiro objetivo do legislador. Com o advento da Constituição Federal de 1988, em especial, em seu art. 5º, inciso LXXIV, restou determinado que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem, impondo àquele que a requerer, a obrigação de comprovação prévia desta necessidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em consonância com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe.Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça.Recurso desprovido. (TJMT, N.U 1010789-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO ESTADUAL COM AMPARO NA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS POSTULANTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. O benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando presentes nos autos elementos que indiquem que a pessoa física possui meios de arcar com as custas do processo, em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. 4. A desconstituição da convicção formada, para concluir que os ora insurgentes teriam comprovado a sua hipossuficiência, não prescindiria do revolvimento fático-probatório, providência vedada na via extraordinária, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1880333 MG 2021/0117861-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021)(destaquei) Assim,em detida análise dos elementos carreados aos autos, não há como se deferir os benefícios da gratuidade de justiça, dado que a conjugação dos fatores indica que a parte postulante possui meios de arcar com as custas processuais. Pelo exposto, indefiro a gratuidade pretendida, e sendo assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as respectivas custas iniciais,sob pena de cancelamento da distribuição e extinção sem julgamento de mérito (art. 102, parágrafo único, do CPC). Intimem-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabricio Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1022720-24.2024.8.11.0000

ID: 299628919

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1022720-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO IGOR LIMA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA ECHER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1022720-24.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JONES GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1022720-24.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [PATRICIA ECHER - CPF: 862.002.321-72 (ADVOGADO), BRUNO IGOR LIMA SILVA - CPF: 058.738.791-25 (REQUERENTE), Juízo de direito da 06 Vara Criminal de Cuiabá (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LEONARDO VICENTE DE SOUZA - CPF: 023.619.031-80 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A Ementa. Direito penal e processual pena. Revisão criminal. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades do art. 226 do cpp. Agravante da presença de menores e gestante.. Improcedência. I. Caso em exame 1. Ação de revisão criminal ajuizada por Bruno Igor Lima Silva, com fundamento nos incisos I e III do art. 621 do CPP, visando desconstituir sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal nº 0015836-79.2015.8.11.0042, da 6ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que impôs pena de 10 anos de reclusão, 18 dias-multa e 3 meses de detenção, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, I e II, c/c art. 61, II, “h”, art. 70 e art. 307, todos do CP. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal do requerente compromete a validade do ato e a regularidade da condenação; e (ii) saber se restaram comprovadas, nos autos, as circunstâncias ensejadoras da agravante do art. 61, II, “h”, do CP, relativa à presença de menores e gestante no local do crime. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento pessoal, ainda que não tenha seguido rigorosamente as formalidades do art. 226 do CPP, não gera nulidade do ato se ausente demonstração de efetivo prejuízo à ampla defesa, mormente quando corroborado por outras provas, como o reconhecimento em juízo por diversas vítimas. 4. Constatou-se nos autos a realização do reconhecimento do revisionando tanto na fase policial quanto judicial, com firmeza na identificação por seis vítimas distintas, com detalhes físicos coincidentes e depoimentos consistentes. 5. Quanto à agravante do art. 61, II, “h”, do CP, restou provada a presença de crianças e de mulher gestante no local dos fatos, conforme relato das vítimas e trecho expresso da sentença condenatória. IV. Dispositivo e tese 6. Pedido de revisão criminal julgado improcedente. Tese de julgamento: “1. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade do reconhecimento pessoal quando este é ratificado em juízo e corroborado por outras provas. 2. É cabível a incidência da agravante do art. 61, II, 'h', do CP quando demonstrada, nos autos, a presença de crianças e de gestante no local da infração penal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 61, II, “h”, 157, § 2º, I e II, e 307; CPP, arts. 155, 226 e 621, I e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 717.803/RJ; STJ, AgRg no HC 575.543/SC; TJMT, N.U. 1003079-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 01/08/2024. R E L A T Ó R I O Ilustres membros da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: Trata-se de Ação de Revisão Criminal proposta por Bruno Igor Lima Silva, com fundamento nos incisos I e III do art. 621 do Código de Processo Penal, objetivando revisionar a sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Penal n. 0015836-79.2015.8.11.0042, que o condenou à pena de 10 (dez) anos de reclusão, 18 (dezoito) dias-multa e 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida, de início, em regime fechado, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, art. 70 e art. 307, todos do Código Penal, cuja decisão transitou em julgado em 24 de outubro de 2022, sem a interposição de recurso de apelação. O requerente, na petição que se encontra no ID 233321176, alega: (i) a sua absolvição por insuficiência probatória, visto que o reconhecimento realizado pelas vítimas não atendeu aos requisitos previstos no art. 226, II, do Código de Processo Penal a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP; (ii) o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, “h”, do Código Penal, sob o argumento de que não ficou demonstrada a presença de criança e mulher grávida no local dos fatos; e (iii) a concessão de liminar para suspender os efeitos da condenação até o julgamento desta revisão criminal. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões constantes no ID 237476175. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer visto no ID 240746151, manifesta-se pela improcedência do pedido nesta ação revisional. É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1015819-06.2025.8.11.0000

ID: 293108934

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015819-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CESAR APARECIDO AQUINO CABRIOTE JOSE MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CESAR APARECIDO AQUINO CABRIOTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015819-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Ameaça, Desacato] Relator: Des(a). JUANITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015819-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Ameaça, Desacato] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [CESAR APARECIDO AQUINO CABRIOTE - CPF: 062.014.968-07 (ADVOGADO), 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE-MT (IMPETRADO), JOSE MARIA DE SOUZA - CPF: 863.742.066-49 (PACIENTE), CESAR APARECIDO AQUINO CABRIOTE - CPF: 062.014.968-07 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 059.864.531-40 (VÍTIMA), CECILIA JARDIM DE MELO - CPF: 925.411.601-78 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOBSERVÂNCIA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS APLICADAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus criminal impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, visando à revogação de prisão preventiva decretada de ofício em audiência de custódia no dia 16/05/2025, no bojo do Auto de Prisão em Flagrante nº 1005211-32.2025.8.11.0037. O impetrante alegou violação ao sistema acusatório, ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e fundamentação genérica do decreto prisional. Requereu a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da ordem. Liminar foi parcialmente deferida para aplicação de cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a decretação de prisão preventiva de ofício na audiência de custódia, sem provocação do Ministério Público ou da autoridade policial; (ii) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta, à luz dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da prisão preventiva exige provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, sendo vedada sua decretação de ofício, nos termos do sistema acusatório adotado pela Lei nº 13.964/2019. 4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não indicou elementos concretos que evidenciassem periculosidade do paciente ou risco de reiteração delitiva, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito. 5. A prisão preventiva foi fundamentada de forma genérica, com referência à ordem pública e à credibilidade da Justiça, sem individualização suficiente dos riscos, contrariando o disposto nos arts. 312 e 314 do CPP. 6. O paciente é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral e não possui antecedentes que indiquem propensão à delinquência, sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. 7. A jurisprudência do TJMT reconhece que a gravidade do delito, por si só, não justifica a prisão preventiva, exigindo fundamentação concreta baseada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juízo em audiência de custódia, devendo ser precedida de requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. 2. A gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva, sendo necessária a demonstração concreta dos requisitos legais. 3. É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando ausentes elementos que demonstrem periculosidade do agente ou risco à ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 4º, 311, 312, 313, 314 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1034263-24.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 17.12.2024, DJE 18.12.2024; TJMT, HC nº 1013290-24.2019.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 08.10.2019, DJE 10.10.2019; STJ, HC nº 525.644/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.09.2019, DJe 04.10.2019. R E L A T Ó R I O Vistos. Trata-se de habeas corpus criminal, impetrado por Cesar Aparecido Aquino Cabriote, em favor de José Maria de Souza, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada de ofício na audiência de custódia, realizada em 16/05/2025, no bojo do APF nº 1005211-32.2025.8.11.0037 (ID. 194266556). O impetrante sustenta que a prisão foi convertida sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, em violação ao sistema acusatório e ao disposto nos artigos 282, §4º, e 311 do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019. Argumenta ainda que o paciente foi lesionado durante uma briga familiar e que há indícios de legítima defesa, sendo a suposta vítima sua ex-companheira, que negou ter sofrido agressões ou ameaças. Aponta ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, vez que a decisão fundamentou-se de forma genérica na garantia da ordem pública, com base em supostas ameaças proferidas sob efeito de álcool. Ressalta que o paciente possui residência fixa, é primário e exerce atividade laboral como motorista operador de guindaste. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da ordem, reconhecendo a ilegalidade da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. A liminar foi parcialmente deferida neste habeas corpus em 19/05/2025, ao se reconhecer a ausência de elementos concretos que indicassem periculosidade do paciente ou risco de reiteração delitiva. Constatou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea e que os fatos descritos nos autos eram isolados, o que justificava a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal (ID. 287235362). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1015819-06.2025.8.11.0000

ID: 293108937

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015819-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015819-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Ameaça, Desacato] Relator: Des(a). JUANITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015819-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Ameaça, Desacato] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [CESAR APARECIDO AQUINO CABRIOTE - CPF: 062.014.968-07 (ADVOGADO), 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE-MT (IMPETRADO), JOSE MARIA DE SOUZA - CPF: 863.742.066-49 (PACIENTE), CESAR APARECIDO AQUINO CABRIOTE - CPF: 062.014.968-07 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 059.864.531-40 (VÍTIMA), CECILIA JARDIM DE MELO - CPF: 925.411.601-78 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOBSERVÂNCIA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS APLICADAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus criminal impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, visando à revogação de prisão preventiva decretada de ofício em audiência de custódia no dia 16/05/2025, no bojo do Auto de Prisão em Flagrante nº 1005211-32.2025.8.11.0037. O impetrante alegou violação ao sistema acusatório, ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e fundamentação genérica do decreto prisional. Requereu a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da ordem. Liminar foi parcialmente deferida para aplicação de cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a decretação de prisão preventiva de ofício na audiência de custódia, sem provocação do Ministério Público ou da autoridade policial; (ii) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta, à luz dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da prisão preventiva exige provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, sendo vedada sua decretação de ofício, nos termos do sistema acusatório adotado pela Lei nº 13.964/2019. 4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não indicou elementos concretos que evidenciassem periculosidade do paciente ou risco de reiteração delitiva, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito. 5. A prisão preventiva foi fundamentada de forma genérica, com referência à ordem pública e à credibilidade da Justiça, sem individualização suficiente dos riscos, contrariando o disposto nos arts. 312 e 314 do CPP. 6. O paciente é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral e não possui antecedentes que indiquem propensão à delinquência, sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. 7. A jurisprudência do TJMT reconhece que a gravidade do delito, por si só, não justifica a prisão preventiva, exigindo fundamentação concreta baseada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juízo em audiência de custódia, devendo ser precedida de requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. 2. A gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva, sendo necessária a demonstração concreta dos requisitos legais. 3. É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando ausentes elementos que demonstrem periculosidade do agente ou risco à ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 4º, 311, 312, 313, 314 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1034263-24.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 17.12.2024, DJE 18.12.2024; TJMT, HC nº 1013290-24.2019.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 08.10.2019, DJE 10.10.2019; STJ, HC nº 525.644/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.09.2019, DJe 04.10.2019. R E L A T Ó R I O Vistos. Trata-se de habeas corpus criminal, impetrado por Cesar Aparecido Aquino Cabriote, em favor de José Maria de Souza, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada de ofício na audiência de custódia, realizada em 16/05/2025, no bojo do APF nº 1005211-32.2025.8.11.0037 (ID. 194266556). O impetrante sustenta que a prisão foi convertida sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, em violação ao sistema acusatório e ao disposto nos artigos 282, §4º, e 311 do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019. Argumenta ainda que o paciente foi lesionado durante uma briga familiar e que há indícios de legítima defesa, sendo a suposta vítima sua ex-companheira, que negou ter sofrido agressões ou ameaças. Aponta ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, vez que a decisão fundamentou-se de forma genérica na garantia da ordem pública, com base em supostas ameaças proferidas sob efeito de álcool. Ressalta que o paciente possui residência fixa, é primário e exerce atividade laboral como motorista operador de guindaste. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da ordem, reconhecendo a ilegalidade da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. A liminar foi parcialmente deferida neste habeas corpus em 19/05/2025, ao se reconhecer a ausência de elementos concretos que indicassem periculosidade do paciente ou risco de reiteração delitiva. Constatou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea e que os fatos descritos nos autos eram isolados, o que justificava a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal (ID. 287235362). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001022-98.2025.8.11.0105

ID: 313656678

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-98.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALVES ROTHERMEL SILVA JOSIVAN JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001022-98.2025.8.11.0105 1. Trata-se de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CRISTIANE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001022-98.2025.8.11.0105 1. Trata-se de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CRISTIANE ALVES ROTHERMEL SILVA e JOSIVAN JOAQUIM DA SILVA em face de ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., todos devidamente qualificados. Afirmam, em suma, que foram coagidos a adquirir uma participação em empreendimento imobiliário da requerida em regime de multipropriedade. Alegam que, após análise do contrato, constataram a existência de cláusulas abusivas. Em sede de tutela de urgência, pugnam pela abstenção da cobrança das parcelas, incluindo a taxa de manutenção, e pela proibição da inclusão dos requerentes no cadastro de inadimplentes. Ao final, requer a procedência dos pedidos exordiais. Junta procuração e documentos (ids. 196100507/196100503). É a síntese do essencial. Decido. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que estejam presentes, concomitantemente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito – “fumus boni iuris” – e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – “periculum in mora”. Ademais, conforme preconiza o § 3º, do art. 300, do CPC, a tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para a concessão do pleito “inaudita altera pars” é necessário que a parte requerente demonstre a existência da probabilidade do direito e, ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, no caso dos autos, verifica-se que estão presentes os requisitos necessários a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Isso porque, ao menos em cognição sumária, é possível vislumbrar a probabilidade do direito, uma vez que os requerentes não possuem interesse na continuidade do contrato, não se podendo exigir o pagamento de parcelas vincendas. Com efeito, se os requerentes ingressaram com a ação visando a declaração da nulidade do contrato, não há qualquer lógica na cobrança das parcelas vincendas, pois não existe a intenção de que o negócio se cumpra. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR. COMPRA DE FRAÇÕES DE MULTIPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E PROTEÇÃO CONTRA NEGATIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão contratual, na qual o Agravante pretende a rescisão de contratos de compra de frações de multipropriedade no empreendimento Praias do Lago Eco Resort, sob alegação de ausência de transparência na prestação de contas e impossibilidade de locação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, com o objetivo de suspender as cobranças das parcelas vincendas, impedir a inclusão do nome do Agravante em cadastros restritivos de crédito e cancelar eventuais registros negativos. III. Razões de decidir 3. A cláusula oitava, item “V”, do contrato firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de rescisão contratual pelo comprador, o que evidencia a probabilidade do direito invocado pelo Agravante. 4. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da manutenção da exigibilidade de valores contratuais, cuja devolução, caso reconhecida a rescisão, implicaria indevido ônus financeiro ao consumidor. 5. A continuidade das cobranças compromete a efetividade da ação e inviabiliza o alcance da tutela pretendida, diante da manifesta intenção do Agravante de não manter a relação contratual. 6. Precedente da Eg. Câmara reconhece a possibilidade de suspensão de cobranças em contratos análogos, como medida de proteção ao consumidor em situação de desequilíbrio negocial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para determinar a suspensão das cobranças das parcelas referentes aos contratos 180/01-N102/08, 180/01-N103/08, 180/01-N106/17 e 180/01-N107/17, bem como a impossibilidade de negativação do nome do Agravante em relação a tais contratos, devendo ser cancelados eventuais registros. Tese de julgamento: "A exigibilidade das obrigações contratuais deve ser suspensa quando evidenciada a probabilidade de rescisão contratual por iniciativa do consumidor, especialmente quando o prolongamento da cobrança puder comprometer o resultado útil do processo." (N.U 1037076-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) (grifo nosso) Ademais, a urgência no pedido é fundada na possibilidade de os requerentes sofrerem prejuízos de ordem patrimonial, considerando a possibilidade da inadimplência e a inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, impõe-se registrar que, à vista do §3º do art. 300 do CPC, os efeitos da medida não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao “status quo ante” em caso de sentença de improcedência, com a revogação da liminar. Ante exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para o fim de determinar a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, além das obrigações acessórias. Determino, ainda, que a parte requerida se abstenha de incluir o nome dos requerentes nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. 3. Tendo em vista o desinteresse na realização de audiência de conciliação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de sua designação. 4. Cite-se a parte requerida por meio eletrônico, nos termos do art. 246, CPC, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4.1. Na hipótese de ausência de confirmação pela via eletrônica, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se pelo correio (art. 246, §1º, I, CPC). 5. Apresentada contestação no prazo acima mencionado, INTIME-SE a parte requerente a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 6. Na sequência, INTIMEM-SE as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. FIXO o PRAZO de 5 dias para ambas as partes. 7. Após cumpridos todos os itens supra, certifique-se e voltem conclusos. 8. Atentem-se os procuradores quanto ao dever de informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário para recebimento de citações e intimações (art. 77, VII, CPC). 9. Intimações e diligências necessárias. Colniza, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1024272-24.2024.8.11.0000

ID: 309893182

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1024272-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1024272-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Indenização por Dano Material… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1024272-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), RITA MARCIA DE ANDRADE JUSTINO - CPF: 201.790.141-53 (AGRAVADO), YURI ANTKIEVICZ RIBEIRO - CPF: 043.507.921-20 (ADVOGADO), MARCEL ALEXANDRE LOPES - CPF: 799.681.041-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1150/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO DECENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentando-se na aplicabilidade do Tema 1150/STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em demandas relativas a falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração do PASEP, considerando sua atuação como agente operador do fundo; e (ii) se a pretensão ao ressarcimento dos valores do PASEP encontra-se prescrita, nos termos do prazo decenal fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O Tema 1150/STJ firmou entendimento no sentido de que o Banco do Brasil S.A. detém legitimidade passiva para responder por demandas relativas à má gestão do PASEP, falhas na prestação do serviço e ausência de aplicação dos rendimentos determinados pelo Conselho Diretor do programa. 4. O prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento de desfalques em contas individuais vinculadas ao PASEP é o decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. 5. A decisão impugnada encontra-se em perfeita sintonia com os precedentes dos Tribunais Superiores, inexistindo fundamento que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas que envolvem falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, "b"; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.902.612/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04/12/2023. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1024272-24.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: RITA MARCIA DE ANDRADE JUSTINO RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Sustenta o recorrente, em síntese, que a ação de base tem por objeto a diferença existente na conta do PASEP do Recorrido, a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, e a legitimidade da União, porquanto é quem dita as regras sobre o assunto, sendo portanto a ação de competência da Justiça Federal, bem como a falta de interesse de agir. Repisa as razões do recurso especial, sobre a competência da Justiça Federal, por ser evidente a responsabilidade exclusiva da União quanto aos repasses, e reforça a ocorrência de prescrição quinquenal, bem como da decenal. Adentra ao mérito do recurso especial. Pugna, assim, pelo provimento do recurso (id. 275549866). Recurso tempestivo (id. 275884882). Contrarrazões id. 282152865. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R VOTO Eméritos pares, Em observância ao artigo 1.030, I e III e § 2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: “a) negar seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos; e c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.’ Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). Com efeito, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com base no entendimento sedimentado nos REsp 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ), submetido ao regime de recursos repetitivos. Após reanalisar os argumentos apresentados neste agravo interno, não identifico razões para modificar a decisão anterior, que foi proferida nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL SA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 247851690. A parte recorrente alega que ao caso não se aplica o tema 1150. Recurso tempestivo (id. 252884663). Preparo recolhido (id. 252904679). Contrarrazões apresentadas (id. 259175199). É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) O recorrente alega que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. No acórdão recorrido, resumidamente na ementa, entendeu-se que “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. [...] Uma vez confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu: “I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “(...) Quanto a prescrição quinquenal e a ilegitimidade passiva do banco agravante, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca do assunto no Tema 1150, que ao julgar o recurso representativo de controvérsia, estabeleceu a seguinte tese jurídica: "i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; iii) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (Negritei) Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S.A. e do prazo prescricional de cinco anos não desfruta da menor margem para reinterpretação. Isso porque, resta evidenciado que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos e o termo inicial é a data em que o titular recebe comprovada ciência dos desfalques na conta individual vinculada ao PASEP. Compulsando os autos, o que se extrai é que o agravado requereu o levantamento dos valores do Pasep e na sequência solicitou microfilmagem dos extratos (Id. 47476962 – Autos de origem), o que lhe possibilitou, constatar irregularidades. Frisa-se, que não há prova nos autos de que os pedidos de microfilmagem (elemento que comprova a ciência dos desfalques realizados na conta individual ao Pasep) ocorreram a mais de 10 (dez) anos, o que poderia ser comprovado pelo agravante com a apresentação do requerimento que ensejou a disponibilização das microfilmagens, conforme bem pontuado pelo Magistrado de piso. Sob a mesma perspectiva, também não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que, confirmada a legitimidade do BANCO DO BRASIL S.A., tendo em vista a responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP. Assim, confirma-se, também, a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. Nesse sentido, o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR LIBERADO A MENOR DA CONTA INDIVIDUAL DO PIS/PASEP - DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADAS PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. II – A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. III - Uma vez confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito.” (N.U 1015726-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024) (Negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP – COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL – TEMA 1150 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do julgamento do Recurso Repetitivo - REsp 1895936-TO do STJ, fixou-se as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. (N.U 1011294-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto.” Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ).” Por conseguinte, considerando que a decisão proferida no juízo de admissibilidade recursal se deu em estrito cumprimento aos precedentes dos Tribunais Superiores, conclui-se que a insurgência não merece provimento, razão pela qual a mantenho, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1024272-24.2024.8.11.0000

ID: 309893199

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1024272-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA MARCIA DE ANDRADE JUSTINO

Acórdão

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YURI ANTKIEVICZ RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1024272-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Indenização por Dano Material… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1024272-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), RITA MARCIA DE ANDRADE JUSTINO - CPF: 201.790.141-53 (AGRAVADO), YURI ANTKIEVICZ RIBEIRO - CPF: 043.507.921-20 (ADVOGADO), MARCEL ALEXANDRE LOPES - CPF: 799.681.041-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1150/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO DECENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentando-se na aplicabilidade do Tema 1150/STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em demandas relativas a falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração do PASEP, considerando sua atuação como agente operador do fundo; e (ii) se a pretensão ao ressarcimento dos valores do PASEP encontra-se prescrita, nos termos do prazo decenal fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O Tema 1150/STJ firmou entendimento no sentido de que o Banco do Brasil S.A. detém legitimidade passiva para responder por demandas relativas à má gestão do PASEP, falhas na prestação do serviço e ausência de aplicação dos rendimentos determinados pelo Conselho Diretor do programa. 4. O prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento de desfalques em contas individuais vinculadas ao PASEP é o decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. 5. A decisão impugnada encontra-se em perfeita sintonia com os precedentes dos Tribunais Superiores, inexistindo fundamento que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas que envolvem falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, "b"; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.902.612/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04/12/2023. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1024272-24.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: RITA MARCIA DE ANDRADE JUSTINO RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Sustenta o recorrente, em síntese, que a ação de base tem por objeto a diferença existente na conta do PASEP do Recorrido, a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, e a legitimidade da União, porquanto é quem dita as regras sobre o assunto, sendo portanto a ação de competência da Justiça Federal, bem como a falta de interesse de agir. Repisa as razões do recurso especial, sobre a competência da Justiça Federal, por ser evidente a responsabilidade exclusiva da União quanto aos repasses, e reforça a ocorrência de prescrição quinquenal, bem como da decenal. Adentra ao mérito do recurso especial. Pugna, assim, pelo provimento do recurso (id. 275549866). Recurso tempestivo (id. 275884882). Contrarrazões id. 282152865. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R VOTO Eméritos pares, Em observância ao artigo 1.030, I e III e § 2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: “a) negar seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos; e c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.’ Na análise do referido agravo, o Tribunal se limita a decidir tão somente se o recurso paradigma não se adequa ao caso concreto ou se trata de posicionamento já ultrapassado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno. 2. No caso, a interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 1330687/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). Com efeito, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com base no entendimento sedimentado nos REsp 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ), submetido ao regime de recursos repetitivos. Após reanalisar os argumentos apresentados neste agravo interno, não identifico razões para modificar a decisão anterior, que foi proferida nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL SA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 247851690. A parte recorrente alega que ao caso não se aplica o tema 1150. Recurso tempestivo (id. 252884663). Preparo recolhido (id. 252904679). Contrarrazões apresentadas (id. 259175199). É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) O recorrente alega que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. No acórdão recorrido, resumidamente na ementa, entendeu-se que “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. [...] Uma vez confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu: “I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “(...) Quanto a prescrição quinquenal e a ilegitimidade passiva do banco agravante, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca do assunto no Tema 1150, que ao julgar o recurso representativo de controvérsia, estabeleceu a seguinte tese jurídica: "i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; iii) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (Negritei) Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S.A. e do prazo prescricional de cinco anos não desfruta da menor margem para reinterpretação. Isso porque, resta evidenciado que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos e o termo inicial é a data em que o titular recebe comprovada ciência dos desfalques na conta individual vinculada ao PASEP. Compulsando os autos, o que se extrai é que o agravado requereu o levantamento dos valores do Pasep e na sequência solicitou microfilmagem dos extratos (Id. 47476962 – Autos de origem), o que lhe possibilitou, constatar irregularidades. Frisa-se, que não há prova nos autos de que os pedidos de microfilmagem (elemento que comprova a ciência dos desfalques realizados na conta individual ao Pasep) ocorreram a mais de 10 (dez) anos, o que poderia ser comprovado pelo agravante com a apresentação do requerimento que ensejou a disponibilização das microfilmagens, conforme bem pontuado pelo Magistrado de piso. Sob a mesma perspectiva, também não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que, confirmada a legitimidade do BANCO DO BRASIL S.A., tendo em vista a responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP. Assim, confirma-se, também, a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. Nesse sentido, o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR LIBERADO A MENOR DA CONTA INDIVIDUAL DO PIS/PASEP - DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADAS PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. II – A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. III - Uma vez confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito.” (N.U 1015726-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024) (Negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP – COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL – TEMA 1150 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do julgamento do Recurso Repetitivo - REsp 1895936-TO do STJ, fixou-se as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. (N.U 1011294-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto.” Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ).” Por conseguinte, considerando que a decisão proferida no juízo de admissibilidade recursal se deu em estrito cumprimento aos precedentes dos Tribunais Superiores, conclui-se que a insurgência não merece provimento, razão pela qual a mantenho, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1070625-85.2025.4.01.3400

ID: 314248058

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070625-85.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

AMANDA COELHO ALBUQUERQUE RODRIGUES GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMILY POLINE DE MENEZES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1070625-85.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : RAFAEL DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1070625-85.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : RAFAEL DE JESUS LIMA DOS SANTOS e outros RÉU : .UNIAO FEDERAL e outros DECISAO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por RAFAEL DE JESUS LIMA DOS SANTOS em face da UNIÃO, objetivando a realização de cirurgia ortopédica no seu joelho direito, às expensas da Ré de todo o procedimento, inclusive com materiais cirúrgicos; prestação de assistência médica integral, com fornecimento de todos os meios necessários à recuperação pós-operatória, incluindo acompanhamento especializado e sessões de fisioterapia contínuas, enquanto perdurar a necessidade médica; condenação da União ao pagamento de indenização a título de auxílio-acidente, com base na redução da capacidade funcional do Autor, decorrente de acidente típico em serviço, com início do pagamento a partir da data da consolidação das lesões ou da primeira indicação cirúrgica, com atualização monetária e juros de mora legais. Requereu a gratuidade de justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o que importava a relatar. DECIDO. Incumbe ao Juiz analisar todos os aspectos formais e materiais da causa a fim de sanar eventuais vícios do processo. A Resolução PRESI nº 12/2017 foi recentemente revogada pela Resolução PRESI nº 17/2022. A novatio legis, que criou as varas especializadas nesta Seção Judiciária, buscou proporcionar aos cidadãos uma melhor forma de prestação jurisdicional relacionadas aos temas afetos, sendo essencial ao incremento da qualidade e celeridade da atividade jurisdicional, além de ser uma das recomendações do Conselho da Justiça Federal – CJF e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Assim, ela deixa claro que as Varas Especializadas em Saúde e respectivos JEF’s adjuntos são competentes para a presente demanda. Pois bem. Observo que a competência não é desta Vara Federal, mas sim Juizado Especial Federal especializado Saúde. Na forma do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que a soma de doze parcelas nas obrigações vincendas não poderá ultrapassar este valor. Nesse caso, o JEF possui competência absoluta para julgar a demanda: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Grifei. No presente caso, atribuiu-se à causa o valor de R$ 8.052,00, ou seja, o proveito econômico pretendido pelo autor é inferior ao teto de 60 salários mínimos, enquadrando-se na competência absoluta do JEF. De lado outro, verifico, ainda, que a demanda não se encontra no rol de causas que excluem a competência do JEF previsto no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei 10.259/01, já que se trata de obrigação de fazer para fins de tratamento médico: Art. 3º (...) § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Grifei É importante ressaltar que o caso em tela não se trata de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. No entanto, mesmo que fosse esse entendimento, a competência ainda sim seria do Juizado Especial Federal por não se tratar de um ato de caráter geral, mas de um ato individual e de efeito concreto, a qual a invalidação se dá apenas de forma reflexa. Nesse sentido é a jurisprudência mais abalizada do TRF-1: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PREJUDICADAS. 1. Análise ex officio de matéria de ordem pública, referente ao pressuposto processual da competência. 2. Dispõe o art. 3º da Lei n. 10.259/01 que "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". 3. Na espécie, o valor do tratamento é baixo, o que implicaria um custo total de R$ 11.210,00 (onze mil, duzentos e dez reais) aos cofres públicos, de modo que não implica extrapolamento da alçada de sessenta salários mínimos. 4. Valor da causa aquém dos 60 (sessenta) salários mínimos, tomando por base a data do ajuizamento da ação (27/04/2018). 5. Processo julgado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da SJMT. Incompetência absoluta improrrogável. 6. Sentença anulada de ofício e determinada a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da SJMT. Remessa necessária e recurso de apelação prejudicados. (AC 1001542-08.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESTAÇÃO CONTINUADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001 dispõem que, no foro onde estiver implantada vara do juizado especial federal, a sua competência é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, respeitado o limite de 60 salários mínimos. O § 2º, do referido dispositivo, estabelece, ainda, a regra para a definição da competência nos casos de obrigações que se prolongam no tempo: "quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput". 2. No mesmo sentido, o CPC, em seu art. 292, § 2º, determina que, nas relações de trato sucessivo, o valor da causa "será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações". 3. Nas demandas que versem sobre tratamento de saúde por tempo indeterminado, o proveito econômico deve corresponder ao custo anual do medicamento prescrito pelo médico competente, conforme jurisprudência consolidada desta Corte (TRF1, CC n. 1033046-60.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Terceira Seção, PJe 08-11-2021.) 4. Na hipótese em exame, a soma das doze prestações mensais do tratamento de saúde requerido não ultrapassa o limite referido na Lei 10.259/2001 (sessenta salários mínimos), o que atrai a competência dos juizados especiais federais. 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, ora suscitado. (CC 1036882-70.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 11/10/2024 PAG.). Grifei Ademais, é oportuno salientar que não há nenhum potencial de repercussão que transcenda a esfera jurídica individual da parte autora, respeitando-se os princípios do JEF quanto à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º, da Lei 9.099/95. Outrossim, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC[1]. Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determino o encaminhamento dos presentes autos à livre distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária do Distrito Federal, especializadas em Saúde. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

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